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Versão revista

Lista 0535/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0535/2018


1 - 0002042-82.2017.8.08.0016 - Inventário
Herdeiro: S.M. e outros
Inventariante: S.M.
Requerente: L.D.S.T.M. e outros
Inventariado: N.A.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Herdeiro: S.M.
Inventariante: S.M.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 103, concedendo o prazo de 15 dias para indicação de novo endereço da herdeira, sob pena de extinção da presente ação. Intime-se.


2 - 0002005-26.2015.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.J.M.S. e outros
Requerente: E.J.M.S. e outros
Executado: E.J.M.D.S.
Requerido: E.J.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: E.J.M.S.
Exequente: E.J.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a manifestação de fls. 90, intime-se a Dr.ª Brice Braga­to (OAB/ES 11.824), a quem desde já nomeio como defensora dativa em favor da exequente, em substituição aquela nomeada na exordial, a qual deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis, na forma da decisão de fls. 84. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 10 dias, a fim de que apresente seu parecer interlocutório. Após, conclusos. Diligencie-se.


3 - 0000442-36.2011.8.08.0016 (016.11.000442-7) - Procedimento Comum
Requerente: ANICELSO DURAES
Requerido: DAURIA DURAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: ANICELSO DURAES
Advogado(a): 5495/ES - JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
Requerido: DAURIA DURAES

Para tomar ciência da decisão:
Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifi­quei que o AResp nº 687865 está concluso ao Ministro para julgamento, conforme certidão em anexo. Dessa forma, de­termino ao Cartó­rio que insira o anda­mento “Proces­so Suspenso” (n.º 100033), movimentan­do os au­tos, na se­quência, para o esca­ninho “Processo Suspenso - Aguardando julgamento STJ”. Anote também no painel de prazos do sistema EJUD a data de 20 de janeiro de 2019, quando o cartório deverá diligenciar junto ao sítio eletrônico do Su­perior Tri­bunal de Justiça (www.stj.jus.br) e, no campo “Consulta Processual”, deverá in­serir os da­dos relativos à busca, todos constantes dos autos, retirando a certidão atualizada da atual fase do recurso interposto. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


4 - 0000533-48.2015.8.08.0029 - Regulamentação de Visitas
Requerente: V.D.C.
Requerido: A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: V.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
   
Diante da manifestação de fls. 71 e 72, retornem-se os autos ao arqui­vo, com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se.Diligencie-se.
 


5 - 0000361-48.2015.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: JONATHAN FONTAN VENTORIM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Requerente: JONATHAN FONTAN VENTORIM

Para tomar ciência da decisão:
   
Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifi­quei que o AResp nº 1373665 está concluso ao Ministro para julgamento, conforme certidão em anexo. Dessa forma, de­termino ao Cartó­rio que insira o anda­mento “Proces­so Suspenso” (n.º 100033), movimentan­do os au­tos, na se­quência, para o esca­ninho “Processo Suspenso – Aguardando julgamento STJ”. Anote também no painel de prazos do sistema EJUD a data de 20 de janeiro de 2019, quando o cartório deverá diligenciar junto ao sítio eletrônico do Su­perior Tri­bunal de Justiça (www.stj.jus.br) e, no campo “Consulta Processual”, deverá in­serir os da­dos relativos à busca, todos constantes dos autos, retirando a certidão atualizada da atual fase do recurso interposto. Caso haja o trânsito em julgado da Decisão superior, voltem-me con­clusos os autos. Do contrário, adicione mais 60 dias ao prazo acima assina­lado, pro­movendo as alterações no painel de prazos. Diligencie-se.


6 - 0000368-35.2018.8.08.0016 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ODAIR JOSE AMARO FLAUZINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: BANCO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
   
Tratam-se de embargos de declaração manejados pela parte requeren­te, aduzindo contradição deste Juízo no decisum de fls. 38. É o breve relatório. Compulsando os autos, reputo que deve ser negado provimento ao recurso. Como é cediço, a via recursal eleita tem por fina­lidade estrita – visto ser recurso de fundamentação vinculada – sanar omissão, contradição, obscuridade, ou, ain­da, cor­rigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. Pois bem. Observa-se de forma clara e evidente que, sob a rubrica de sanar “contradição”, o real propósito da embargante é tão somente discutir o acerto do julgado, sendo, portanto, manifestamente inadequada a via eleita. Isso porque a contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamenta­ção e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. Dessarte, o recurso integrativo não se presta a corrigir – ainda que meramente pressuposta – contradição ex­terna, bem como não se revela instrumento proces­sual vocacionado para sanar eventual error in judicando, como já restou pacificado na juris­prudência dos Tribunais Superiores (cf. EDcl no REsp 1388682/RS, STJ). Enfim, o magistrado não se encontra obrigado, ainda que sob a égide do art. 489 do CPC, de se manifestar acerca de todo e qualquer argumento ventilado no pro­cesso, mas de apenas enfrentar a causa de pedir e das razões fundamentais da defesa, ex vi a jurisprudência do c. STJ (EDcl no RHC 94036/PR). Ea re, conheço do recurso, e nego-lhe provimento. Ademais, tendo sido manejados embargos de declaração claramente alheios à hipótese normativa que os autoriza, verifico tratar-se de recurso meramente prote­latório, razão pela qual, na forma do §2º do art. 1.026 do CPC, aplico uma multa ao embar­gante de 1% do valor da causa atualizado.


7 - 0000775-41.2018.8.08.0016 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: PEDRO PAULO DA ROCHA DA SILVA
Requerido: JOSE MARCIO DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerente: PEDRO PAULO DA ROCHA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação cautelar antecedente, proposta com o fulcro de asse­gurar resultado útil a processo futuro destinado a reconhecimento de obrigação de entregar coisa certa por parte do requerido. Narra o autor que formalizou contrato verbal com o requerido, am­bos formalizando uma compra e venda de um veículo VW Gol 1000, ano/modelo 1995/1995, placa NBG 2089. Porém, tem-se que o requerido entregou um objeto diverso ao que fora adquirido, ao passo que o requerente aceitou o veículo diverso como um sinal de cum­primento do contrato em prazo futuro. Eis a sinopse do essencial. Quanto aos pressupostos para a tutela de urgência vindicada não ve­rifico o seu preenchimento, pelo que indefiro-a. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisi­tos da tutela de ur­gência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao periculum in mora, este se comprova pelo próprio teor da narrativa autoral, diante da comunicação formal da transferência junto aos órgãos de trân­sito para a titularidade do autor, de modo que há efetivamente o risco de penalidades por in­frações de trânsito serem lançadas em desfavor do requerente. Outrossim, acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo re­gramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito este­ja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca sig­nifica um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). Não vejo, todavia, a verissimilhança das suas alegações. Tem-se das próprias alegações autorais que o requerente aceitou um veículo diverso daquele teoricamente adquirido (ainda que em garantia à satisfação futura do contrato) e com ele permaneceu por período superior a um ano. Vem somente agora reclamar – depois de ultrapassado dilatado tem­po – narrando uma situação de urgência que o contrato não fora cumprido pela parte ex ad­versa. A supressio e a surrectio são institutos que, no âmbito contratual, tem o condão de alterar e consolidar situações jurídicas antes não imaginadas pelas partes, isso di­ante de certa conduta contrária às disposições anteriores, e aceita (ainda que implicitamente) pelas partes. Não me sinto persuadido pelas provas acostadas na inicial, a fim de crer que o autor seja de modo inconteste o titular do bem não entregue, justamente porque há uma miríade de provas que podem ser feitas pela parte contrária com o fim de alterar as premissas fincadas na inicial (i.e, por exemplo, de que a situação é totalmente inversa a narra­da). Há ainda um fato ainda que retira a verossimilhança de suas provas: o autor só busca a tutela jurisdicional depois que um terceiro apanhou o veículo dado como forma do sinal à concretização do contrato principal. Se essa era sua garantia e dela se desfez voluntariamente, há se se convir que o autor não pode se beneficiar da própria torpeza, num evidente venire contra fac­tum próprium, isto é, não pode ele se beneficiar da condição de ele próprio ter se colocado em prejuízo e vir em Juízo pleitear a inversão dessa condição direito com base numa tutela de urgência. Assim, indefiro a antecipação de tutela requerida. Portanto, aplicando-se o art. 308 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias úteis, emende sua petição inicial, adequando-a ao procedi­mento comum, alterando o pedido e a causa de pedir na forma do art. 319 e seguintes do mesmo diploma legal, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.


8 - 0000690-89.2017.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.M.N. e outros
Executado: T.F.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12988/ES - IRACEMA ROSA VIANA MORAES
Executado: T.F.N.

Para tomar ciência do despacho:
Cumprido os comandos de Decisão de fls. 57, arquivem-se os autos. Diligencie-se.
 


9 - 0001403-30.2018.8.08.0016 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: GLORINHA DAS GRACA ALMEIDA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Requerente: GLORINHA DAS GRACA ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de Retificação de Registro Civil movida Glorinha das Graças Almeida. Verifico, contudo, não constar em sua exordial a informação de ter pro­vocado administra­tivamente o cartório emissor da certidão para sanar os problemas apontados pela requerente. Desta feita, deverá comprovar a existência de negativa formal do car­tório de registro civil em for­necê-la (ou o não atendimento do requeri­mento em prazo razoá­vel), nos ter­mos do entendimento do e. STJ1, sob pena deste juízo con­siderar ine­xistente o in­teresse de agir da parte autora. Desta feita, determino que a autora promova a emenda à Inici­al, para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos toda a documentação acima referenciada, sob pena de indeferimento da Inicial. Transcorrido o prazo, conclusos.
1REsp 982133/RS.


10 - 0000614-31.2018.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.G.
Requerente: R.M.G. e outros
Executado: R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO
Requerente: R.M.G.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movi­do em face de Renata Menini, CPF/CNJP n.º 129.934.327-96, veicu­lando crise de satisfa­ção, na qual se pleiteia o recebimento coac­to do valor de R$6.000,00. 2 – De início, determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para realizar o pa­gamento da quantia acima indicada, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências do art. 523, parágrafo único do CPC. Não possuindo o executado advogado nos autos ou eles sen­do ampa­rado por Defensor Dativo, deverá ser intimado através de carta registrada ou por oficial de justiça (quando residir em local não atendido por aquele serviço). Na hipótese de ser o executado revel, sua intimação será feita através do art. 256 do CPC (edital). 3Transcorrido esse in albis, arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% do valor atribuído ao crédito, bem como faço inci­dir a multa de 10% prevista no dispositivo legal acima invocado, determinando, antes da ex­pedição de mandado de avalia­ção e penhora, a conclusão dos autos para a reali­zação do blo­queio judici­al de ati­vos junto a instituições financeiras por intermédio do convê­nio BA­CEN-JUD e/ou de veículos de via terrestre pelo sistema RENAJUD. Resta deferido, desde já, acaso requerido, por uma única vez, em 01 (uma) via, a expedição da certidão prevista no art. 517, §2º do CPC, para fins de protesto. Diligencie-se.


11 - 0000105-18.2009.8.08.0016 (016.09.000105-4) - Inventário
Inventariante: D.P.F.
Inventariado: R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Inventariante: D.P.F.
Advogado(a): 11926/ES - CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
Inventariante: D.P.F.

Para tomar ciência do despacho:
Transcorrido o prazo de 1 ano previsto no art. 313, §4º do CPC, dou por findada a suspensão do presente processo, determinando seu imediato prosseguimento. Tenho que resta inviável a manutenção da suspensão presente feito, eis que fazê-lo representaria excessiva e desnecessária oneração dos cofres públicos, diante dos óbvios custos que decorrem da manutenção de um processo ativo no acervo, sobretudo para resultados improfícuos, já que esta ação vem se arrastando de 2009. Consigno a estreita observância do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0000337-83.2016.8.08.0016, que proibiu a alienação de bens até que haja a de­limitação do acervo inventariável, não pode ser óbice ao prosseguimento da ação, que já tra­mita há quase 10 anos. Nesse diapasão, tenho por certo que a decisão da instância superior, ao não excepcionar o comando normativo do art. 313, §4º do CPC, certamente tomou-a em consideração como limite para esta suspensão. Consultando o andamento processo do processo cuja decisão se repu­ta a prejudicialidade externa ao presente feito (Proc. 0001239-80.2009.8.08.0016), constato já ter sido proferido até mesmo Acórdão julgando a apelação interposta, não havendo, contudo, notícia de que tenha transitado em julgado. Desta feita, considerando a inexistência de efeito suspensivo em even­tual recurso excepcional interposto, determino a intimação do Inventariante para apresentar Últimas Declarações no prazo de 15 dias, sob pena de destituição da inventariança. Intimem-se. Diligencie-se.


12 - 0000378-21.2014.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: D.T.D.S. e outros
Requerente: A.D.S.
Executado: A.D.S.
Requerido: D.T.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Requerido: D.T.D.S.
Exequente: D.T.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da inércia do dativo nomeado às fls. 83, intime-se o Dr.º Rô­mulo Dassie Moreira(OAB/ES 24.268), a quem desde já nomeio como defensor dativo em fa­vor da exequente, em substituição aquele nomeado na exordial, a qual deverá ser intimado da certidão de fls. 87v, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 10 dias, a fim de que apresente seu parecer interlocutório. Após, conclusos. Diligencie-se.


13 - 0000786-70.2018.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULA BARROSO
Executado: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Exequente: PAULA BARROSO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de cumprimento de sentença aviado por Paula Barro­so, em face de Município de Conceição do Castelo-ES. Devidamente intimado, o requerido não apresentou impugnação. Eis a sinopse do essencial. Diante disso, homologo integralmente os cálculos dos valores incon­troversos apresentados às fls. 30. Verifico que o processo no momento aguarda apenas o pagamento da Requisição de Pequeno Valor pelo ente público. Portanto, este processo, apesar de não esgotado – posto que o ofício jurisdicional ainda não findara – não se revela mais útil a qualquer finalidade salvo a futura extinção da dívida, com a informação de pagamento. Por essa razão, determino ao Cartório que proceda ao arquivamento do processo, sem baixa na numeração do processo. Isso porque reputo desarrazoado e ineficiente a manu­tenção deste fei­to em atividade, e ainda mais suspenso, por prazo indeterminado (muitas vezes superior a vários anos), fato esse que onera demasiadamente o Poder Judiciário e não pode ser repetido para um sem número de casos, sob pena de inviabilizar a máquina forense. Ressalto, por oportuno, que a parte interessada, para qualquer finali­dade que desejar (em especial a de informar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor), poderá, sempre que desejar e sem custos, desarquivar os autos e pedir o que entender devido no caso concre­to, sendo esta determinação de arquivamento apenas uma providência admi­nistrativa de or­ganização judiciária, a fim de manter na serventia aqueles autos que de fato possu­am razão para tanto. Portanto, o arquivamento aqui determinado não significa que se esta­rá a tolher do exequente a possibilidade de buscar a execução do título executivo. Expeçam-se duas Requisições de Pequeno valor em face do Município de Conceição do Castelo, sendo uma para pagamento do valor principal em face da autora e outra para pagamento dos honorários contratuais no importe de 20%, em prol da causídica peticionante, conforme requerido no item “d” de fls.05. Enfim, remetam-se os autos ao arquivo como dito acima. Intimem-se. Diligencie-se.


14 - 0000231-58.2015.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.P.D.S.M. e outros
Requerente: R.P.D.S.M. e outros
Executado: R.D.S.M.
Requerido: R.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Exequente: R.P.D.S.M.
Requerente: R.P.D.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o requerimento às fls. 64, decreto a suspensão do pro­cesso pelo prazo de 1 ano, na estei­ra do art. 921, inciso III e §1º do CPC. Diante disso, deverá a serventia alimentar o painel de prazos com a data de 22/10/2019, lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, remetendo o fei­to ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos”, local onde permanecerá até ulterior mani­festação eficaz da exequente1 ou com o advento do prazo em epígrafe. Transcorrido o prazo in albis, dar-se-á início à prescrição intercorrente do crédito exequendo (§2º do indigitado dispositivo legal), independentemente de ulterior manifestação judicial2. Em razão dessa consequência, deverá o Cartório novamente alimen­tar o painel de prazos, agora com a data prevista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, contados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 22/10/2021. Ademais, deverá o Cartório manter o processo em idêntico escaninho. Com o advento desse último prazo ou manifestação por parte do exe­quente, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.
1Vide o AgRg no Ag 1372530/RS do c. STJ.
2Vide o AgRg no AREsp 469.106/SC do c. STJ.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA