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Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
Listas

Lista 0380/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0380/2018


1 - 0000694-29.2017.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.G.R. e outros
Requerido: J.R.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerente: M.E.G.R.

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a parte exequente, pela imprensa oficial, para manifes­tar-se acerca do processado às fls. 48, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do feito, na forma dos artigos 240, §1º e 485, inciso I do CPC. Em seguida, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se.


2 - 0000065-71.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: N.D.S.A.
Requerido: C.S.A.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Requerente: N.D.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para réplica nos termos da decisão de fls. 26. Após, vista ao Ministério Público. Diligencie-se.


3 - 0002521-04.2009.8.08.0001 (001.09.002521-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE ADRIANO BELIZARIO
Executado: ANA PAULA PILGER DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17142/ES - ANA PAULA ZANETTI
Exequente: JOSE ADRIANO BELIZARIO
Advogado(a): 9581/ES - DOUGLAS ROCHA RUBIM
Exequente: JOSE ADRIANO BELIZARIO

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o requerimento de fls. 203, devendo a serventia desentranhar o documento de fls. 195, tudo certificando, substituindo-os por cópia, às ex­pensas da par­te in­teressada, intimando-se o peti­cionante de fls. 203 para a retirada em Cartó­rio. Em seguida, rementam-se os autos ao arquivo, com as baixas e caute­las de estilo. Intime-se.Diligencie-se.


4 - 0001722-03.2015.8.08.0016 - Inventário
Requerente: R.B.F.
Inventariado: V.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20428/ES - DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL
Requerente: R.B.F.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a inventari­ante para providenciar a citação do herdeiro Jai­ro Barbosa Ferreira, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de destituição da inventariança. Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0000202-03.2018.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.P.V.N.
Requerido: C.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: M.D.P.V.N.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de divórcio proposta por Maria da Penha Vieira No­gueira em face de Carlos Roberto Nogueira, requerendo ainda a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Fora postulado inicialmente pedido de alimentos em relação às filhas ha­vidas na constância da união, contudo, constatada a sua maioridade, pugnou a autora na petição de fls. 37 a 38, pela exclusão deste item. Devidamente citado, o requerido quedou-se revel certidão de fls. 30v. Réplica jaz às fls. 33 a 34. É o relatório. Não existem questões preliminares ou de ordem pública a serem ana­lisadas. Passo, pois, ao mérito da controvérsia. Extrai-se dos autos que a requerente e o requerido mantiveram relaci­onamento por aproximadamente 22 anos, estando casados desde 31 de agosto de 1996, ao longo dos quais tiveram três filhos e constituíram vultoso patrimônio. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, houve a supressão da exigência de se ob­servar o decurso do lapso temporal da sepa­ração de fato para viabilizar o divórcio, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução pro­batória em audiência, razão pela qual, deve ser julgado procedente o pedido. Outrossim, manifesta a autora o desejo de voltar a usar o nome de solteira, o que igualmente merece acolhida No que pertine aos bens adquiridos com esforço comum do casal e, por conseguinte, que devem ser objeto de partilha, entendo, diante da revelia do réu, que o pleito deve ser parcialmente acolhido. Como exposto alhures, sustenta a autora que diversos bens foram ad­quiridos na constância do vínculo matrimonial, quais sejam, um imóvel, dois veículos e bens móveis que guarnecem a antiga residência do ex-casal. Embora não se verifique de forma escorreita a titularidade so­bre o re­ferido imóvel, tendo em vista que a de­cisão, nesse particular, obriga apenas as partes, não há que se negar o provimento. Ademais, à míngua de controvérsia (ante a revelia) e não sendo inve­rossímeis que sua aquisição tenha se dado na constância do casamento, bem como o valor apontado na peça inaugural, não vislumbro razão para re­futá-la, pelo que considero bons e valiosos os argumentos da autora ao desiderato pretendido. Além disso, perfilho-me à tese que autoriza a partilha de direitos, di­versos da propriedade, sobre bens móveis e imóveis, a exemplo da posse e da concessão de direito real de uso, sob pena de se inviabilizar a pacificação social e negar a prestação jurisdi­cional em co­munidades como a conceiçoense, em que muitos cidadãos vivem há vários anos em imó­veis por vezes desconhecidos dos órgãos registrais. Esse, inclusive, é também o entendimento adotado pelo e. TJES: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLU­ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL SEM ESCRITURA PÚ­BLICA E REGISTRO NO RGI - PAR­TILHA - POSSIBILIDADE - RE­CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI­DO. 1 - Preceitua o art. 108 do Código Civil que ¿Não dispondo a lei em contrário, a es­critura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que vi­sem à constitui­ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salá­rio-mínimo vigente no país. 2. Nestes termos o sis­tema normativo disci­plinou de forma mais rígida os negócios que envolvam bens imóveis de forma que, dependendo do valor do bem, os atos de disposição de­verão ser feitos sob a forma de escritura pública. 3 - No presente caso, o imóvel encon­tra-se situado em área periférica onde é bastante usual a comercialização de imóveis através de recibos. Assim, con­dicionar a partilha dos bens à apresentação da escri­tura pública vi­ria não só dificultar a partilha, como também, beneficiar tão somen­te o réu/agravado que exerce de forma exclusiva a posse do imóvel. 4. Recurso co­nhecido e parcialmente provido. (TJES. AI 35139002758. Terceira Câmara Cível. Rela­tor: Des. Willian Silva. DJ 20/08/2013). E em assim o sendo, a cada um dos cônjuges caberá o percentual de 50% (cinquenta por cento) tanto do bem imóvel quanto dos demais bens indicado na inicial, não acolhendo, portanto, o pedido da autora de receber a totalidade dos bens que guarnecem a residência. Quanto aos critérios da partilha em si, por não haver requerimento específico na inicial relativamente ao fato de como se dará a partilha dos bens descritos, e as­sim também diante da revelia verificada, presumo que tenham eles até que promovam o ajuizamento da ação própria de dissolução o interesse de permanecer em condomínio na ti­tularidade dos bens até que as alienações se concretizem. Ea re, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de decre­tar o divórcio de Maria da Penha Vieira Nogueira e Carlos Roberto Nogueira, bem como para parti­lhar os bens apontados na petição inicial na ordem de 50% (cinquen­ta por cento) para cada uma das partes, mantendo a titularidade condominial até que sobrevenha sua alie­nação, ex­tinguindo o feito, com resoluç­ão do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, estes no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da simplicidade da matéria e do célere deslinde da controvérsia, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Proceda ainda o cartório a expedição de mandado de averbação no Cartório de Re­gistro Civil da Comarca de Brejetuba/ES, dissolvendo o vínculo conjugal en­tão existente entre as partes, bem como a alteração do nome da cônjuge virago, que passará a uti­lizar sua identificação de solteira, na forma do §1º, alínea a e f do art. 29 da Lei Federal n.º 6.015/1973 como já determinado na decisão de fls.54 a 55. Após, proceda o Cartório conforme o art. 117, §4º do Código de Nor­mas da CGJ/ES, remetendo os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0003070-38.2014.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: JEAN ANTONIO DA SILVA e outros
Requerido: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: JEAN ANTONIO DA SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 16903/ES - ROMULO MIRANDA REBLIN
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação indenizatória de seguro DPVAT promovido por Jean Antônio da Silva. As partes transigiram nos autos e requereram a homologação e extin­ção do processo. Diante disso, homologo o acordo formulado às fls. 285 a 287, extin­guindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Expeça-se o alvará competente. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º do CPC. Honorários na forma avençada entre as partes. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


7 - 0002449-80.2010.8.08.0001 (001.10.002449-4) - Execução de Alimentos
Exequente: L.B.D.S. e outros
Executado: V.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Exequente: L.B.D.S.
Exequente: L.B.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de execução de alimentos, aviado por Laissa Barbosa dos Santos e outros em face de Veanez Alves dos Santos. O processo fora suspenso pelo prazo de um ano e em seguida por mais dois, sem a prática de atos executivos (fls. 59 e 62). Decorrido o prazo prescricional, o exequente não se manifestou juri­dicamente sobre causas impeditivas à prescrição. Ea re, decreto a prescrição intercorrente na forma do AgRg no AREsp 469.106/SC, julgando o processo extinto, com a resolução do méri­to, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, determino ao Cartório a remessa dos au­tos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


8 - 0002198-07.2016.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: L.P.D.S.
Requerido: A.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Requerente: L.P.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c ali­mentos movida por Lara Pamelly de Souza, representada por sua genitora Ana Cláudia de Souza, em face de Adenilson de Souza Mariano, requerendo que a este seja atribuída a paternidade de Lara Pa­melly de Souza e seja este condenado ao pagamento de obrigação alimentar no patamar de 40% do salário-mínimo vigente. Devidamente citado o requerido, consoante fls. 26, manteve-se inerte. Os interessados se submeteram a exame de DNA, este acostado às fls. 51 e 52, não havendo qualquer oposição pelas partes. O Ministério Público se manifestou às fls. 57, pugnando pela proce­dência parcial do pedi­do inicial. É o relatório. Ab initio, verifico que não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas no caso vertente. O feito tramitou de maneira regular, tendo sido oportunizadas às partes todos os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Aplico ao requerido os efeitos meramente formais da revelia, na for­ma do art. 345, inciso II do CPC, não se aplicando portanto a presunção de que trata o art. 344 do mesmo regramento. E a seu turno, acolho inteiramente as ra­zões da mani­festação do Par­quet, as quais adoto integral­mente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS). Diante da prova pericial, verifico assistir razão ao reque­rente, ante a prova científica acostada aos autos, a qual atestou com precisão o vínculo biológico entre o requerido e o menor, e cujo teor permaneceu inconteste pelas partes Com relação aos alimentos, entendo que a fixação do percentual de 30% do salário mínimo, de­monstra-se razoável e condi­zente ao binômio necessidadepossi­bilidade. Isso porque, ao meu sentir, a fixação no im­porte declinado na exordi­al, a míngua de informações escorreitas sobre a capacidade contributiva do requerido, não se de­monstra ser em demasia penosa, consoante as razões vertidas pelo pelo Parquet, as quais tam­bém adoto como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS). Nesse mesmo sentido, entende a jurisprudência atual que, à míngua de informações escorreitas acerca da capacidade contributiva do alimentante, razoável a apli­cação no patamar que acima indiquei. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILI­DADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁ­RIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as neces­sidades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimentante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro pu­der arcar com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3 - Comprovada a necessi­dade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que encon­tra-se de­sempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de me­nor, sua ne­cessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dis­pensa-se dila­ção probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cum­primento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimentos prestados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das ali­mentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judiciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para reconhecer a paternidade do requerido, e condená-lo ao pagamento de alimentos em 30% do salário míni­mo vigente em favor do filho menor, devidos des­de a data da citação, conforme orientação do Enunciado n.º 277 da Sú­mula do c. STJ, e extin­guo o pro­cesso ex­tinguindo o feito com ful­cro no art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado da Sentença, expeça-se mandado de retifi­cação ao Car­tório competente, para que promova a modificação no registro do autor, fazendo constar o sobrenome paterno ao nome da menor, passando a mesma a se chamar Lara Pa­melly de Souza Mariano, adver­tindo-se a serventia es­tar essa amparada pela assistência ju­diciária gratuita. Condeno o requerido ao pagamento das custas proces­suais, suspen­dendo, entretanto tal obrigação, pelo prazo de 05 anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judiciária gratuita concedidos, na forma do art. 98, §3º do CPC. Fixo os honorários da Defensora nomeada às fls. 28 em R$800,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas le­gais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


9 - 0000689-41.2016.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: AGROPLANT CONSULTORIA LTDA ME
Requerente: AGROPLANT CONSULTORIA LTDA ME
Requerido: SANTUSA FERREIRA DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19051/ES - DIESCA TRISTÃO MEROTO BELISARIO
Requerente: AGROPLANT CONSULTORIA LTDA ME
Exequente: AGROPLANT CONSULTORIA LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movido por Agroplant Consultoria LTDA ME, em face de Santusa Ferreira da Cruz, veiculando o re­cebimento coacto no valor de R$ 6.591,68. Consoante fls. 45 a 47 foram realizadas consultas nos sistemas BA­CENJUD e RENAJUD, que restaram parcialmente frutíferas. Intimada a executada às fls. 50, manteve-se inerte. Às fls. 51 e 52, a exequente narra que além das parcelas aqui executa­das, a parte ré permaneceu em débito com as demais parcelas acordadas às fls. 27, pleiteando por nova intimação da executada para pagamento da dívida. Verifico ser hipótese de extinção do feito. Isso porque, a parte exequente reitera nos autos medida, que já se mostrou anteriormente improfícua, sem qualquer justificativa plausível para sua reiteração, não havendo, naquela oportunidade, sido quitado o ônus devido ao autor ou mesmo encon­trado qualquer nume­rário ou bens passíveis de penhora, a fim de adimplir totalmente a exe­cução. Assim, em cotejo ao entendimento de que manifestações válidas, em sede de execução, são aquelas efetivamente profícuas (ex vi a simili AgRg no Ag 1372530/RS), o que não ocorreu na hipótese dos autos, verifico ser hipótese de extinção do feito, uma vez que somente logrou êxito em alcançar satisfação parcial do débito. Nessa perspectiva reconheço o adimplemento parcial da dívida, no patamar de R$1.279,68, na forma do art. 924, inciso II do CPC. Em relação ao valor remanescente, julgo extinto o processo, sem re­solução do mérito, ex vi, art. 53, §4º do CPC. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da mesma Lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da exequente, para levantamento do valor bloqueado via BACENJUD de fls. 45, bem como certidão de cré­dito acaso requerida. Em seguida, ao arquivo, com as cautelas de esti­lo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


10 - 0003550-50.2013.8.08.0001 - Execução de Alimentos
Exequente: K.D.S.G.
Executado: F.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Exequente: K.D.S.G.
INTIMO Vossa Senhoria da expedição de RPV de fls. 72/73.


11 - 0000469-09.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: W.M.P. e outros
Requerido: B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerente: W.M.P.
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Requerido: B.
INTIMO Vossa Senhoria das expedições dos RPV's.


12 - 0000973-78.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: C.B.D.S.
Requerido: R.M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Requerente: C.B.D.S.
Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua resposta.


13 - 0000288-58.2014.8.08.0001 - Inventário
Requerente: LUZIA DE JESUS CONSTANCIO
Inventariado: LINDOURO PEREIRA CONSTANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.732/ES - GUTIELLY ZUCOLOTO
Requerente: LUZIA DE JESUS CONSTANCIO
Advogado(a): 007640/ES - LUCIANA DIAS VITELLI
Requerente: LUZIA DE JESUS CONSTANCIO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Inventariante do valor atribuído ao bem objeto do presen­te Inventário pela Fazenda Pública, devendo, no prazo de 15 dias, realizar o recolhimento do ITCMD. Na sequência, comprovado o recolhimento do ITCMD, voltem-se os autos conclusos para homologação da partilha. Diligencie-se.


14 - 0000015-92.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: DIEGO COCO SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21476/ES - ANA PAULA CARVALHO PIRES
Requerido: DIEGO COCO SOARES
Advogado(a): 9848/ES - ANDRE MACHADO GRILO
Requerido: DIEGO COCO SOARES
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerido: DIEGO COCO SOARES
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerido: DIEGO COCO SOARES
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
A fim de possibilitar o adequado prosseguimento do processo, chamo o feito à ordem. No que pertine ao requerimento dos réus às fls. 106 a 107, furto-me de me manifestar novamente sobre questão já decidida por este Juízo. Verifico, ainda, que o teor da manifestação do autor de fls. 105 nova­mente não guarda correlação com os presentes autos (na esteira do que já ocorrera com a ma­nifestação de fls. 66 a 69v), pelo que determino o seu desentranhamento e entrega à parte de­mandante, devendo ser retirada no prazo de 15 dias, sob pena de descarte. Intime-se ainda o autor para ciência da manifestação dos réus de fls. 106 a 107, pela qual discordaram da conversão do presente feito em ação executiva, desde logo advertindo-se às partes que a presente ação prosseguirá sob o rito do procedimento co­mum. Na sequência, nada sendo requerido, venham-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do processo, conforme o caso. Intimem-se as partes do teor deste pela imprensa oficial. Diligencie-se.


15 - 0000171-33.2015.8.08.0001 - Inventário
Herdeiro: R.A.V. e outros
Inventariante: C.V.P.
Inventariado: O.A.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Herdeiro: J.H.H.
Herdeiro: C.V.P.
Herdeiro: D.D.V.F.
Herdeiro: A.V.D.F.
Herdeiro: S.V.D.F.P.
Herdeiro: M.A.D.P.
Herdeiro: S.A.D.F.
Herdeiro: M.A.F.B.
Herdeiro: J.M.D.S.
Inventariante: C.V.P.
Herdeiro: M.V.A.
Herdeiro: M.V.D.F.
Herdeiro: H.A.F.
Advogado(a): 20428/ES - DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL
Herdeiro: J.L.V.
Herdeiro: C.S.V.
Herdeiro: R.A.V.
Herdeiro: M.D.L.V.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o único herdeiro que atendeu ao comando judicial já não apresentou, nestes autos, conduta proba que se exige daquele que exerce o múnus da inventariança, à luz das manifestações de fls. 142 a 156 dos autos. Diante da ausência de interesse dos demais herdeiros em assumir a inventariança, reconsidero a decisão de fls. 229 a 230 para autorizar a citação editalícia dos demais herdeiros indicados no item 2 do despacho de fls. 205 a 206, Desta feita, intime-se a inventariante para recolher as custas da citação por edital no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Concretizada a citação dos herdeiros ainda não citados, deliberarei quanto ao pedido de alienação do(s) bem(ns) para viabilizar o recolhimento das custas pro­cessuais e do ITCMD. Diligencie-se.


16 - 0000986-48.2016.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: A.T.D.S. e outros
Requerido: C.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.732/ES - GUTIELLY ZUCOLOTO
Requerente: A.T.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Tratam-se de embargos de declaração, alegan­do, em sínte­se, omissão na sentença proferida às fls. 56 a 58, aduzindo ter o referido deci­sum dei­xado de se pronunci­ar quanto ao arbitra­mento dos honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo nomea­do às fls. 34. Eis a sinopse do essencial. Verifico assistir razão o embargante. Ao analisar a Sentença ora guerreada, constato ter essa não se pro­nunciado quanto ao arbitra­mento dos honorários advocatícios em favor do Defensor Dati­vo que atuou na presente demanda. Assistindo razão os embargantes, conheço do recurso, outor­gando-lhe pro­vimento, a fim de reconhecer e sanar a omissão, arbitrando em favor de Dr. Gutielly Zu­coloto o valor de R$800,00, com fulcro no De­creto Estadu­al n.º 2.821-R/2011. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença prolata­da. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório de paga­mento e, em seguida, remetam-se os autos ao ar­quivo. Intimem-se. Diligencie-se.


17 - 0002001-52.2016.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.
Executado: FABIANO SIQUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.

Para tomar ciência da decisão:
A parte exequente busca o prosseguimento da execução e o deferi­mento de nova consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD em relação aos executados já citados e expedição de nova citação, no mesmo endereço, quanto ao executado José Maria da Silva Entretanto, verifico não haver fundamento justificável e nem prova da necessidade de reiteração das medidas, mormente porque anteriormente houve consultas que já restaram infrutíferas. E face as ocorrências dos autos, não há o menor indicativo, ao menos em princípio, de que em nova consulta seriam encontrados novos veículos ou saldos em ins­tituições financeiras, ante o exíguo lapso temporal transcorrido desde a sua realização. Não há mais nada que indique que o executado tenha sofrido uma al­teração patrimonial substancial, de modo que, outras diligências pelo exequente se fazem ne­cessárias para apontar alguma modificação na esfera jurídica do devedor Assim, indefiro os requerimentos de fls. 112 a 114, uma vez que o c. STJ so­mente ad­mite a reiteração de diligências dessa natureza por in­termédio dos con­vênios judici­ais mediante hígida motivação por parte do exequente. Senão, veja-se o julgado abaixo transcrito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZA­ÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUE­RIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NE­CESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔ­MICA DO EXECUTADO. […] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessá­ria a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova di­ligência direcio­nada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito po­testativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fos­se de obri­gação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. […] O que se deve evidenciar é a modificação da situa­ção eco­nômica do de­vedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do de­vedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso es­pecial não provi­do. (STJ. REsp 1137041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Pri­meira Turma, julga­do em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). Vale asseverar que a desídia da parte não pode ser acolhida, consoan­te já afirmado pelo Tribunal da Cidadania, em detrimento dos contribuintes que arcam com a manutenção dos custos do Poder Judiciário, realizando-se diligências inócuas e comprovada­mente infrutíferas, como a tentativa citação em endereço já malsinado (vide AgInt no AREsp 1271032/GO). Portanto, ratifico a suspensão e os prazos de fls. 109, devendo a ser­ventia manter o processo suspenso até data prevista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, contados do dies ad quem do lapso de suspensão (18/07/2023). Com o advento desse último prazo ou manifestação por parte do(a) exequente, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


18 - 0001252-64.2018.8.08.0016 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: NEILDO JOSE DA SILVA e outros
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19839/ES - MARIANE RIBEIRO CÔCO
Requerente: NEILDO JOSE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Sentença transitada em julgado. Ao arquivo. Diligencie-se.


19 - 0001389-46.2018.8.08.0016 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: A.M.C. e outros
Requerido: M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19839/ES - MARIANE RIBEIRO CÔCO
Requerente: C.C.
Requerente: A.M.C.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de alvará judicial, proposto por Anna Maria Côco e Cleber Côco Os requerentes buscam a concessão dos benefícios da assistência judi­ciária, razão pela qual determino ao Cartório a intimação da parte autora, através de seu ad­vogado, para que, em 15 dias úteis, apresente documentos que com­provem sua situa­ção de hi­possuficiência financeira ou efetuem o pagamento das custas pro­cessuais, sob pena de can­celamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Friso que a justiça gratuita não se presta a tornar cômodo o acesso ao Poder Judiciário, mas sim possibilitar o lídimo acesso à tutela jurisdicional àqueles que, ver­dadeiramente, não possuem qualquer condição de fazê-lo em prejuízo à sua subsistência, e, obviamente, não ao seu conforto. Por isso, no caso dos autos, não vislumbrando, em preliminar análise, ser esse o caso, é que determino tal providência imediata. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


20 - 0001036-06.2018.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: E.S.D.S. e outros
Executado: F.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO
Exequente: E.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora sobre o processado às fls. 27, para que re­queira o que entender de direito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção da execu­ção. Após, voltem-me conclusos os autos. Intime-se. Diligencie-se.


21 - 0002233-85.2011.8.08.0001 (001.11.002233-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
Executado: ROBERTO CARLOS BADARO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20428/ES - DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL
Executado: ROBERTO CARLOS BADARO
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que se faz necessário chamar o feito à ordem. Trata-se de execução movida por Cooperativa de Crédito de Livre Ad­missão Sul-serrana do Espírito Santo – SICOOB SUL-SERRANO em face de Roberto Carlos Badará e outra. Verifico no decisum de fls. 51 a 52 que foram opostos embargos à exe­cução pelos executados, os quais foram rejeitados porque intempestivos. Na sequência, os executados apresentam exceção de pré-executivida­de às fls. 59 a 69. Em seguida, as partes informam a realização de acordo às fls. 72 a 73, que é homologado pela decisão de fls. 75. Sobrevém às fls. 90 a 92 pedido de “cumprimento de sentença” ante o descumprimento pelo executado do acordo firmado. Apresentam os executados às fls. 104 a 108 “impugnação ao cumpri­mento de sentença” que é impugnada pelo exequente às fls. 115 a 117. Eis a sinopse do essencial. Embora tenha sido determinado pelo decisum de fls. 75 que o prosse­guimento do feito se desse sob a forma de “cumprimento de sentença” na hipótese de des­cumprimento do acordo entabulado entre as partes, tenho que não é o procedimento correto a ser observado. Isso porque na transação realizada neste processo de execução não se configurou novação em relação ao crédito perseguido nos autos, mas tão somente foram rea­lizadas concessões mutuas aptas a viabilizar o adimplemento pelos executados. Tanto é assim que se postulou no acordo firmado a suspensão do feito nos termos do art. 792 do CPC/73 (correspondente ao art. 922 do CPC/15) e não a homologa­ção judicial o que, a bem da verdade, ensejaria a criação de novo título executivo judicial. Portanto, nessas hipóteses, não há que se falar em cumprimento de sentença, devendo o processo executivo retomar seu curso normal. Frise-se que nesse mesmo sentido, já há muito vem entendendo o e. STJ (REsp 158302). Consoante esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves1, decisão extra pe­tita é aquela que concede tutela jurisdicional diferente da pleiteada pelo autor, como tam­bém a que concede bem da vida de diferente gênero daquele pedido pelo autor, havendo manifes­ta violação ao princípio da adstrição Nesse sentir, oscila abalizada doutrina entre considerar nula2 ou ine­xistente a decisão extra petita. Contudo, muito embora o novo CPC tenha deixado de estabelecer a consequência jurídica de uma decisão extra petita, tenho que a tendência deverá ser adotar a posição já acolhida pela maioria da doutrina e também sinalizada pelo Superior Tribunal de Justiça3, no sentido de que tais decisões são nulas. Ademais, é clássico o entendimento na doutrina de que não se pro­nuncia nulidade sem que haja prejuízo concreto e efetivo para parte, entendimento igual­mente acolhido pelo c. STJ (1570698). Ocorre que, na hipótese, a ocorrência de prejuízo é manifesto para o exequente em consequência da decisão de fls. 75, tendo em vista que o colocou em si­tuação desvantajosa da anteriormente existente ao vincular o prosseguimento do feito ao início de cumprimento de sentença. Isso porque todas as possibilidades de defesa do executado, sejam as heterotrópicas ou as meramente internas, já haviam sido utilizadas e rechaçadas, sendo que com o cumprimento de sentença possibilitou-se a apresentação de serôdia impugnação que apenas põe o direito creditício em maior atraso que o já existente. Portanto, ante a manifesta ocorrência de julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do CPC, declaro a nulidade da decisão de fls. 75, invalidando, por conse­guinte, todos atos subsequentes praticados. Intimem-se as partes desta decisão, devendo o exequente dar prosse­guimento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se.
1Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 820.
2Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, t. III.); Humberto Theodo­ro Júnior (Sentença – Direito Processual ao Vivo, volume I. São Paulo: Aide, p. 46); Moacyr Amaral San­tos (Pri­meiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º volume. São Paulo: Saraiva, p. 23) Ca¿ndido Rangel Di­namarco (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, São Paulo: Malheiros editores, 2ª edição, p. 682) Arruda Alvim (Direito Processual Civil, V. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 40) Teresa Ar­ruda Alvim (Nuli­dades do Processo e da Sentença. São Paulo: Revista dos Tribunais, 6ª edição. p. 302).
3Já havia se manifestado o e. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo sob a égide do CPC/73 pela nu­lidade de sentença extra petita (Rcl 12062/GO)


22 - 0001133-06.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: GILDO VITORIO DA SILVA
Requerido: ADENIR CAROLINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12366/ES - ROBERTA GORETTI GUARNIER
Requerente: GILDO VITORIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de rescisão de compra e venda c/c cobrança de valo­res pagos, proposta por Gildo Vitorio da Silva, em face de Adenir Carolino da Silva. Intimada o autor para comprovar sua alegada hipossuficiência não trouxe aos autos nenhum tipo de documento novo que pudesse, em meu sentir, albergar sua sus­tentação de que é pessoa economicamente necessitada. Ao contrário, pelo que vejo, o autor além de auferir benefício previ­denciário, narra na própria inicial que adquiriu um lote no valor de R$30.000,00. Todos sabemos, pois, a ampla valorização imobiliária na região ca­feeira do Município de Brejetuba, umas das referências estaduais na produção desta cultura agrícola. Verifica-se ainda que não há qualquer comprometimento de renda que impossibilite a requerente de efetuar o pagamento das custas processuais. Some-se a isso a possibilidade de par­celamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §6º do CPC. Assim, no caso concreto, observo que a parte autora não comprovou sua hipossufici­ência financei­ra, apesar de dada a oportunidade. Não havendo elementos que firmem a presunção de hipossuficiência, é de rigor a ne­gativa do benefício, consoante entende o c. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊN­CIA JUDICIÁRIA. DE­CLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedi­do de assis­tência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há funda­das ra­zões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilid­ade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Minis­tro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus – pesados – na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais. Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres1 não tenham direitos violados sem a devida resposta. A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contraria­mente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de di­reitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional2 e, mais recentemente, e obra de escol de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça3. Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomado sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percen­tual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processu­ais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possi­bilita que vários autores – mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pre­tensões – considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo. Posto ser o Poder Judiciário – como tudo na vida – detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há qualquer possibilidade de atender igualmente a todas demandas. Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito4, contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da im­portante conquista que é a justiça gratuita. Ao contrário. O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação. Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade. Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qual­quer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – deci­diria pelo ajuizamento da ação. Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega-Sena sem ter de pagar pela aposta. Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas”' (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora – evidente­mente não porque se entende que a demanda por ela trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão – foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. Não se questiona que o pagamento de qualquer valor para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável. A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nis­so. Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. Ocorre que, instada a comprovar minimamente enquadrar-se nesta circunstância, a parte autora se limitou a demonstrar que omite declarações anuais ao impor­to de renda e pretende, com isso, a consequência de aqui não pagar ao Poder Judiciá­rio. Não vislumbro qualquer argumento capaz de chancelar tal pleito. Por isso, à luz de tudo quanto exposto, indefiro o benefício pleiteado. Dessa forma, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para o re­colhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cance­lamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Diligencie-se.
1Friso que, muito embora a concessão deste benefício não determine tal extremo, que a Pesquisa Na­cional por Amostra de Domicílios (Pnad) assume a linha da miséria em R$85,00 por pessoa, men­salmente, rendimento esse do qual, oxalá, é sabido que se afasta, e muito, a parte autora.
2Cita-se, por todos, o artigo de trabalho de Steven Shavell, datado de 1981, intitulado “The social ver­sus the private incentive to bring suit in a costly legal system” (em tradução livre, Os incentivos sociais versus privados para processar em um sistema legal de custos), disponível em: .
3Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico. Rio de Ja­neiro: Lumen Juris, 2016.
4Sem qualquer juízo de valor a respeito da ação em testilha, evidentemente.


23 - 0000837-15.2007.8.08.0001 (001.07.000837-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Executado: VANILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
Requerido: VANILTON ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Exequente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pedido de fls. 310. Somente deferirei saques – ainda que parciais – após o transcurso do prazo de suspensão. Em razão disso, cumpra-se conforme determinado na Decisão de fls. 306. Diligencie-se.


24 - 0001442-27.2018.8.08.0016 - Monitória
Autor: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
Réu: D S A COMERCIO LTDA - ME (SUPERMECADO UNIAO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI
Autor: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta ao sistema EJUD verifico que as custas processuais refe­rente a estes autos não foram pagas. Portanto, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, em 15 dias úteis, efetue o pagamento integral das custas pro­cessuais, sob pena de cancela­mento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000096-53.2018.8.08.0016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MATILDES MARTINS DE SOUZA
REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado do(a) REQUERENTE: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEI - ES16750

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

 

Determino a citação da requerida por correspondência com aviso de re­cebimento, com as advertências do §1º do artigo 18 da Lei Federal nº. 9.099/1995, para com­parecer em audiência de conciliação que designo para o dia 05 de dezembro de 2018, às 09h00­min, a ser realizada no Posto Avançado de Brejetuba-ES.

Nesta oportunidade, em não havendo composição consensual da lide, a parte requerida já deverá vir munida de contestação, bem como ambos os litigantes deve­rão especificar as provas que pretendem produzir, a fim de que este Juízo possa apreciar sua pertinência e, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento.

Na eventualidade de existir pedido de prova testemunhal, as partes, querendo se valer da intimação por oficial de justiça, deverão observar ao disposto no artigo 34, §1º da Lei dos Juizados Especiais.

Intime-se o requerente.

Conceição do Castelo/ES, em 15 de outubro de 2018.

José Borges Teixeira Júnior

Juiz de Direito

 

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0535/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0535/2018


1 - 0002042-82.2017.8.08.0016 - Inventário
Herdeiro: S.M. e outros
Inventariante: S.M.
Requerente: L.D.S.T.M. e outros
Inventariado: N.A.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Herdeiro: S.M.
Inventariante: S.M.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 103, concedendo o prazo de 15 dias para indicação de novo endereço da herdeira, sob pena de extinção da presente ação. Intime-se.


2 - 0002005-26.2015.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.J.M.S. e outros
Requerente: E.J.M.S. e outros
Executado: E.J.M.D.S.
Requerido: E.J.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: E.J.M.S.
Exequente: E.J.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a manifestação de fls. 90, intime-se a Dr.ª Brice Braga­to (OAB/ES 11.824), a quem desde já nomeio como defensora dativa em favor da exequente, em substituição aquela nomeada na exordial, a qual deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis, na forma da decisão de fls. 84. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 10 dias, a fim de que apresente seu parecer interlocutório. Após, conclusos. Diligencie-se.


3 - 0000442-36.2011.8.08.0016 (016.11.000442-7) - Procedimento Comum
Requerente: ANICELSO DURAES
Requerido: DAURIA DURAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: ANICELSO DURAES
Advogado(a): 5495/ES - JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
Requerido: DAURIA DURAES

Para tomar ciência da decisão:
Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifi­quei que o AResp nº 687865 está concluso ao Ministro para julgamento, conforme certidão em anexo. Dessa forma, de­termino ao Cartó­rio que insira o anda­mento “Proces­so Suspenso” (n.º 100033), movimentan­do os au­tos, na se­quência, para o esca­ninho “Processo Suspenso - Aguardando julgamento STJ”. Anote também no painel de prazos do sistema EJUD a data de 20 de janeiro de 2019, quando o cartório deverá diligenciar junto ao sítio eletrônico do Su­perior Tri­bunal de Justiça (www.stj.jus.br) e, no campo “Consulta Processual”, deverá in­serir os da­dos relativos à busca, todos constantes dos autos, retirando a certidão atualizada da atual fase do recurso interposto. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


4 - 0000533-48.2015.8.08.0029 - Regulamentação de Visitas
Requerente: V.D.C.
Requerido: A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: V.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
   
Diante da manifestação de fls. 71 e 72, retornem-se os autos ao arqui­vo, com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se.Diligencie-se.
 


5 - 0000361-48.2015.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: JONATHAN FONTAN VENTORIM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Requerente: JONATHAN FONTAN VENTORIM

Para tomar ciência da decisão:
   
Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifi­quei que o AResp nº 1373665 está concluso ao Ministro para julgamento, conforme certidão em anexo. Dessa forma, de­termino ao Cartó­rio que insira o anda­mento “Proces­so Suspenso” (n.º 100033), movimentan­do os au­tos, na se­quência, para o esca­ninho “Processo Suspenso – Aguardando julgamento STJ”. Anote também no painel de prazos do sistema EJUD a data de 20 de janeiro de 2019, quando o cartório deverá diligenciar junto ao sítio eletrônico do Su­perior Tri­bunal de Justiça (www.stj.jus.br) e, no campo “Consulta Processual”, deverá in­serir os da­dos relativos à busca, todos constantes dos autos, retirando a certidão atualizada da atual fase do recurso interposto. Caso haja o trânsito em julgado da Decisão superior, voltem-me con­clusos os autos. Do contrário, adicione mais 60 dias ao prazo acima assina­lado, pro­movendo as alterações no painel de prazos. Diligencie-se.


6 - 0000368-35.2018.8.08.0016 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ODAIR JOSE AMARO FLAUZINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: BANCO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
   
Tratam-se de embargos de declaração manejados pela parte requeren­te, aduzindo contradição deste Juízo no decisum de fls. 38. É o breve relatório. Compulsando os autos, reputo que deve ser negado provimento ao recurso. Como é cediço, a via recursal eleita tem por fina­lidade estrita – visto ser recurso de fundamentação vinculada – sanar omissão, contradição, obscuridade, ou, ain­da, cor­rigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. Pois bem. Observa-se de forma clara e evidente que, sob a rubrica de sanar “contradição”, o real propósito da embargante é tão somente discutir o acerto do julgado, sendo, portanto, manifestamente inadequada a via eleita. Isso porque a contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamenta­ção e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. Dessarte, o recurso integrativo não se presta a corrigir – ainda que meramente pressuposta – contradição ex­terna, bem como não se revela instrumento proces­sual vocacionado para sanar eventual error in judicando, como já restou pacificado na juris­prudência dos Tribunais Superiores (cf. EDcl no REsp 1388682/RS, STJ). Enfim, o magistrado não se encontra obrigado, ainda que sob a égide do art. 489 do CPC, de se manifestar acerca de todo e qualquer argumento ventilado no pro­cesso, mas de apenas enfrentar a causa de pedir e das razões fundamentais da defesa, ex vi a jurisprudência do c. STJ (EDcl no RHC 94036/PR). Ea re, conheço do recurso, e nego-lhe provimento. Ademais, tendo sido manejados embargos de declaração claramente alheios à hipótese normativa que os autoriza, verifico tratar-se de recurso meramente prote­latório, razão pela qual, na forma do §2º do art. 1.026 do CPC, aplico uma multa ao embar­gante de 1% do valor da causa atualizado.


7 - 0000775-41.2018.8.08.0016 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: PEDRO PAULO DA ROCHA DA SILVA
Requerido: JOSE MARCIO DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerente: PEDRO PAULO DA ROCHA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação cautelar antecedente, proposta com o fulcro de asse­gurar resultado útil a processo futuro destinado a reconhecimento de obrigação de entregar coisa certa por parte do requerido. Narra o autor que formalizou contrato verbal com o requerido, am­bos formalizando uma compra e venda de um veículo VW Gol 1000, ano/modelo 1995/1995, placa NBG 2089. Porém, tem-se que o requerido entregou um objeto diverso ao que fora adquirido, ao passo que o requerente aceitou o veículo diverso como um sinal de cum­primento do contrato em prazo futuro. Eis a sinopse do essencial. Quanto aos pressupostos para a tutela de urgência vindicada não ve­rifico o seu preenchimento, pelo que indefiro-a. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisi­tos da tutela de ur­gência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao periculum in mora, este se comprova pelo próprio teor da narrativa autoral, diante da comunicação formal da transferência junto aos órgãos de trân­sito para a titularidade do autor, de modo que há efetivamente o risco de penalidades por in­frações de trânsito serem lançadas em desfavor do requerente. Outrossim, acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo re­gramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito este­ja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca sig­nifica um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). Não vejo, todavia, a verissimilhança das suas alegações. Tem-se das próprias alegações autorais que o requerente aceitou um veículo diverso daquele teoricamente adquirido (ainda que em garantia à satisfação futura do contrato) e com ele permaneceu por período superior a um ano. Vem somente agora reclamar – depois de ultrapassado dilatado tem­po – narrando uma situação de urgência que o contrato não fora cumprido pela parte ex ad­versa. A supressio e a surrectio são institutos que, no âmbito contratual, tem o condão de alterar e consolidar situações jurídicas antes não imaginadas pelas partes, isso di­ante de certa conduta contrária às disposições anteriores, e aceita (ainda que implicitamente) pelas partes. Não me sinto persuadido pelas provas acostadas na inicial, a fim de crer que o autor seja de modo inconteste o titular do bem não entregue, justamente porque há uma miríade de provas que podem ser feitas pela parte contrária com o fim de alterar as premissas fincadas na inicial (i.e, por exemplo, de que a situação é totalmente inversa a narra­da). Há ainda um fato ainda que retira a verossimilhança de suas provas: o autor só busca a tutela jurisdicional depois que um terceiro apanhou o veículo dado como forma do sinal à concretização do contrato principal. Se essa era sua garantia e dela se desfez voluntariamente, há se se convir que o autor não pode se beneficiar da própria torpeza, num evidente venire contra fac­tum próprium, isto é, não pode ele se beneficiar da condição de ele próprio ter se colocado em prejuízo e vir em Juízo pleitear a inversão dessa condição direito com base numa tutela de urgência. Assim, indefiro a antecipação de tutela requerida. Portanto, aplicando-se o art. 308 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias úteis, emende sua petição inicial, adequando-a ao procedi­mento comum, alterando o pedido e a causa de pedir na forma do art. 319 e seguintes do mesmo diploma legal, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.


8 - 0000690-89.2017.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.M.N. e outros
Executado: T.F.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12988/ES - IRACEMA ROSA VIANA MORAES
Executado: T.F.N.

Para tomar ciência do despacho:
Cumprido os comandos de Decisão de fls. 57, arquivem-se os autos. Diligencie-se.
 


9 - 0001403-30.2018.8.08.0016 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: GLORINHA DAS GRACA ALMEIDA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Requerente: GLORINHA DAS GRACA ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de Retificação de Registro Civil movida Glorinha das Graças Almeida. Verifico, contudo, não constar em sua exordial a informação de ter pro­vocado administra­tivamente o cartório emissor da certidão para sanar os problemas apontados pela requerente. Desta feita, deverá comprovar a existência de negativa formal do car­tório de registro civil em for­necê-la (ou o não atendimento do requeri­mento em prazo razoá­vel), nos ter­mos do entendimento do e. STJ1, sob pena deste juízo con­siderar ine­xistente o in­teresse de agir da parte autora. Desta feita, determino que a autora promova a emenda à Inici­al, para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos toda a documentação acima referenciada, sob pena de indeferimento da Inicial. Transcorrido o prazo, conclusos.
1REsp 982133/RS.


10 - 0000614-31.2018.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.G.
Requerente: R.M.G. e outros
Executado: R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO
Requerente: R.M.G.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movi­do em face de Renata Menini, CPF/CNJP n.º 129.934.327-96, veicu­lando crise de satisfa­ção, na qual se pleiteia o recebimento coac­to do valor de R$6.000,00. 2 – De início, determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para realizar o pa­gamento da quantia acima indicada, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências do art. 523, parágrafo único do CPC. Não possuindo o executado advogado nos autos ou eles sen­do ampa­rado por Defensor Dativo, deverá ser intimado através de carta registrada ou por oficial de justiça (quando residir em local não atendido por aquele serviço). Na hipótese de ser o executado revel, sua intimação será feita através do art. 256 do CPC (edital). 3Transcorrido esse in albis, arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% do valor atribuído ao crédito, bem como faço inci­dir a multa de 10% prevista no dispositivo legal acima invocado, determinando, antes da ex­pedição de mandado de avalia­ção e penhora, a conclusão dos autos para a reali­zação do blo­queio judici­al de ati­vos junto a instituições financeiras por intermédio do convê­nio BA­CEN-JUD e/ou de veículos de via terrestre pelo sistema RENAJUD. Resta deferido, desde já, acaso requerido, por uma única vez, em 01 (uma) via, a expedição da certidão prevista no art. 517, §2º do CPC, para fins de protesto. Diligencie-se.


11 - 0000105-18.2009.8.08.0016 (016.09.000105-4) - Inventário
Inventariante: D.P.F.
Inventariado: R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Inventariante: D.P.F.
Advogado(a): 11926/ES - CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
Inventariante: D.P.F.

Para tomar ciência do despacho:
Transcorrido o prazo de 1 ano previsto no art. 313, §4º do CPC, dou por findada a suspensão do presente processo, determinando seu imediato prosseguimento. Tenho que resta inviável a manutenção da suspensão presente feito, eis que fazê-lo representaria excessiva e desnecessária oneração dos cofres públicos, diante dos óbvios custos que decorrem da manutenção de um processo ativo no acervo, sobretudo para resultados improfícuos, já que esta ação vem se arrastando de 2009. Consigno a estreita observância do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0000337-83.2016.8.08.0016, que proibiu a alienação de bens até que haja a de­limitação do acervo inventariável, não pode ser óbice ao prosseguimento da ação, que já tra­mita há quase 10 anos. Nesse diapasão, tenho por certo que a decisão da instância superior, ao não excepcionar o comando normativo do art. 313, §4º do CPC, certamente tomou-a em consideração como limite para esta suspensão. Consultando o andamento processo do processo cuja decisão se repu­ta a prejudicialidade externa ao presente feito (Proc. 0001239-80.2009.8.08.0016), constato já ter sido proferido até mesmo Acórdão julgando a apelação interposta, não havendo, contudo, notícia de que tenha transitado em julgado. Desta feita, considerando a inexistência de efeito suspensivo em even­tual recurso excepcional interposto, determino a intimação do Inventariante para apresentar Últimas Declarações no prazo de 15 dias, sob pena de destituição da inventariança. Intimem-se. Diligencie-se.


12 - 0000378-21.2014.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: D.T.D.S. e outros
Requerente: A.D.S.
Executado: A.D.S.
Requerido: D.T.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Requerido: D.T.D.S.
Exequente: D.T.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da inércia do dativo nomeado às fls. 83, intime-se o Dr.º Rô­mulo Dassie Moreira(OAB/ES 24.268), a quem desde já nomeio como defensor dativo em fa­vor da exequente, em substituição aquele nomeado na exordial, a qual deverá ser intimado da certidão de fls. 87v, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 10 dias, a fim de que apresente seu parecer interlocutório. Após, conclusos. Diligencie-se.


13 - 0000786-70.2018.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULA BARROSO
Executado: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Exequente: PAULA BARROSO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de cumprimento de sentença aviado por Paula Barro­so, em face de Município de Conceição do Castelo-ES. Devidamente intimado, o requerido não apresentou impugnação. Eis a sinopse do essencial. Diante disso, homologo integralmente os cálculos dos valores incon­troversos apresentados às fls. 30. Verifico que o processo no momento aguarda apenas o pagamento da Requisição de Pequeno Valor pelo ente público. Portanto, este processo, apesar de não esgotado – posto que o ofício jurisdicional ainda não findara – não se revela mais útil a qualquer finalidade salvo a futura extinção da dívida, com a informação de pagamento. Por essa razão, determino ao Cartório que proceda ao arquivamento do processo, sem baixa na numeração do processo. Isso porque reputo desarrazoado e ineficiente a manu­tenção deste fei­to em atividade, e ainda mais suspenso, por prazo indeterminado (muitas vezes superior a vários anos), fato esse que onera demasiadamente o Poder Judiciário e não pode ser repetido para um sem número de casos, sob pena de inviabilizar a máquina forense. Ressalto, por oportuno, que a parte interessada, para qualquer finali­dade que desejar (em especial a de informar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor), poderá, sempre que desejar e sem custos, desarquivar os autos e pedir o que entender devido no caso concre­to, sendo esta determinação de arquivamento apenas uma providência admi­nistrativa de or­ganização judiciária, a fim de manter na serventia aqueles autos que de fato possu­am razão para tanto. Portanto, o arquivamento aqui determinado não significa que se esta­rá a tolher do exequente a possibilidade de buscar a execução do título executivo. Expeçam-se duas Requisições de Pequeno valor em face do Município de Conceição do Castelo, sendo uma para pagamento do valor principal em face da autora e outra para pagamento dos honorários contratuais no importe de 20%, em prol da causídica peticionante, conforme requerido no item “d” de fls.05. Enfim, remetam-se os autos ao arquivo como dito acima. Intimem-se. Diligencie-se.


14 - 0000231-58.2015.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.P.D.S.M. e outros
Requerente: R.P.D.S.M. e outros
Executado: R.D.S.M.
Requerido: R.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Exequente: R.P.D.S.M.
Requerente: R.P.D.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o requerimento às fls. 64, decreto a suspensão do pro­cesso pelo prazo de 1 ano, na estei­ra do art. 921, inciso III e §1º do CPC. Diante disso, deverá a serventia alimentar o painel de prazos com a data de 22/10/2019, lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, remetendo o fei­to ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos”, local onde permanecerá até ulterior mani­festação eficaz da exequente1 ou com o advento do prazo em epígrafe. Transcorrido o prazo in albis, dar-se-á início à prescrição intercorrente do crédito exequendo (§2º do indigitado dispositivo legal), independentemente de ulterior manifestação judicial2. Em razão dessa consequência, deverá o Cartório novamente alimen­tar o painel de prazos, agora com a data prevista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, contados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 22/10/2021. Ademais, deverá o Cartório manter o processo em idêntico escaninho. Com o advento desse último prazo ou manifestação por parte do exe­quente, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.
1Vide o AgRg no Ag 1372530/RS do c. STJ.
2Vide o AgRg no AREsp 469.106/SC do c. STJ.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA