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Versão revista

Lista 0380/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0380/2018


1 - 0000694-29.2017.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.G.R. e outros
Requerido: J.R.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerente: M.E.G.R.

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a parte exequente, pela imprensa oficial, para manifes­tar-se acerca do processado às fls. 48, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do feito, na forma dos artigos 240, §1º e 485, inciso I do CPC. Em seguida, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se.


2 - 0000065-71.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: N.D.S.A.
Requerido: C.S.A.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Requerente: N.D.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para réplica nos termos da decisão de fls. 26. Após, vista ao Ministério Público. Diligencie-se.


3 - 0002521-04.2009.8.08.0001 (001.09.002521-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE ADRIANO BELIZARIO
Executado: ANA PAULA PILGER DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17142/ES - ANA PAULA ZANETTI
Exequente: JOSE ADRIANO BELIZARIO
Advogado(a): 9581/ES - DOUGLAS ROCHA RUBIM
Exequente: JOSE ADRIANO BELIZARIO

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o requerimento de fls. 203, devendo a serventia desentranhar o documento de fls. 195, tudo certificando, substituindo-os por cópia, às ex­pensas da par­te in­teressada, intimando-se o peti­cionante de fls. 203 para a retirada em Cartó­rio. Em seguida, rementam-se os autos ao arquivo, com as baixas e caute­las de estilo. Intime-se.Diligencie-se.


4 - 0001722-03.2015.8.08.0016 - Inventário
Requerente: R.B.F.
Inventariado: V.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20428/ES - DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL
Requerente: R.B.F.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a inventari­ante para providenciar a citação do herdeiro Jai­ro Barbosa Ferreira, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de destituição da inventariança. Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0000202-03.2018.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.P.V.N.
Requerido: C.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: M.D.P.V.N.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de divórcio proposta por Maria da Penha Vieira No­gueira em face de Carlos Roberto Nogueira, requerendo ainda a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Fora postulado inicialmente pedido de alimentos em relação às filhas ha­vidas na constância da união, contudo, constatada a sua maioridade, pugnou a autora na petição de fls. 37 a 38, pela exclusão deste item. Devidamente citado, o requerido quedou-se revel certidão de fls. 30v. Réplica jaz às fls. 33 a 34. É o relatório. Não existem questões preliminares ou de ordem pública a serem ana­lisadas. Passo, pois, ao mérito da controvérsia. Extrai-se dos autos que a requerente e o requerido mantiveram relaci­onamento por aproximadamente 22 anos, estando casados desde 31 de agosto de 1996, ao longo dos quais tiveram três filhos e constituíram vultoso patrimônio. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, houve a supressão da exigência de se ob­servar o decurso do lapso temporal da sepa­ração de fato para viabilizar o divórcio, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução pro­batória em audiência, razão pela qual, deve ser julgado procedente o pedido. Outrossim, manifesta a autora o desejo de voltar a usar o nome de solteira, o que igualmente merece acolhida No que pertine aos bens adquiridos com esforço comum do casal e, por conseguinte, que devem ser objeto de partilha, entendo, diante da revelia do réu, que o pleito deve ser parcialmente acolhido. Como exposto alhures, sustenta a autora que diversos bens foram ad­quiridos na constância do vínculo matrimonial, quais sejam, um imóvel, dois veículos e bens móveis que guarnecem a antiga residência do ex-casal. Embora não se verifique de forma escorreita a titularidade so­bre o re­ferido imóvel, tendo em vista que a de­cisão, nesse particular, obriga apenas as partes, não há que se negar o provimento. Ademais, à míngua de controvérsia (ante a revelia) e não sendo inve­rossímeis que sua aquisição tenha se dado na constância do casamento, bem como o valor apontado na peça inaugural, não vislumbro razão para re­futá-la, pelo que considero bons e valiosos os argumentos da autora ao desiderato pretendido. Além disso, perfilho-me à tese que autoriza a partilha de direitos, di­versos da propriedade, sobre bens móveis e imóveis, a exemplo da posse e da concessão de direito real de uso, sob pena de se inviabilizar a pacificação social e negar a prestação jurisdi­cional em co­munidades como a conceiçoense, em que muitos cidadãos vivem há vários anos em imó­veis por vezes desconhecidos dos órgãos registrais. Esse, inclusive, é também o entendimento adotado pelo e. TJES: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLU­ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL SEM ESCRITURA PÚ­BLICA E REGISTRO NO RGI - PAR­TILHA - POSSIBILIDADE - RE­CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI­DO. 1 - Preceitua o art. 108 do Código Civil que ¿Não dispondo a lei em contrário, a es­critura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que vi­sem à constitui­ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salá­rio-mínimo vigente no país. 2. Nestes termos o sis­tema normativo disci­plinou de forma mais rígida os negócios que envolvam bens imóveis de forma que, dependendo do valor do bem, os atos de disposição de­verão ser feitos sob a forma de escritura pública. 3 - No presente caso, o imóvel encon­tra-se situado em área periférica onde é bastante usual a comercialização de imóveis através de recibos. Assim, con­dicionar a partilha dos bens à apresentação da escri­tura pública vi­ria não só dificultar a partilha, como também, beneficiar tão somen­te o réu/agravado que exerce de forma exclusiva a posse do imóvel. 4. Recurso co­nhecido e parcialmente provido. (TJES. AI 35139002758. Terceira Câmara Cível. Rela­tor: Des. Willian Silva. DJ 20/08/2013). E em assim o sendo, a cada um dos cônjuges caberá o percentual de 50% (cinquenta por cento) tanto do bem imóvel quanto dos demais bens indicado na inicial, não acolhendo, portanto, o pedido da autora de receber a totalidade dos bens que guarnecem a residência. Quanto aos critérios da partilha em si, por não haver requerimento específico na inicial relativamente ao fato de como se dará a partilha dos bens descritos, e as­sim também diante da revelia verificada, presumo que tenham eles até que promovam o ajuizamento da ação própria de dissolução o interesse de permanecer em condomínio na ti­tularidade dos bens até que as alienações se concretizem. Ea re, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de decre­tar o divórcio de Maria da Penha Vieira Nogueira e Carlos Roberto Nogueira, bem como para parti­lhar os bens apontados na petição inicial na ordem de 50% (cinquen­ta por cento) para cada uma das partes, mantendo a titularidade condominial até que sobrevenha sua alie­nação, ex­tinguindo o feito, com resoluç­ão do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, estes no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da simplicidade da matéria e do célere deslinde da controvérsia, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Proceda ainda o cartório a expedição de mandado de averbação no Cartório de Re­gistro Civil da Comarca de Brejetuba/ES, dissolvendo o vínculo conjugal en­tão existente entre as partes, bem como a alteração do nome da cônjuge virago, que passará a uti­lizar sua identificação de solteira, na forma do §1º, alínea a e f do art. 29 da Lei Federal n.º 6.015/1973 como já determinado na decisão de fls.54 a 55. Após, proceda o Cartório conforme o art. 117, §4º do Código de Nor­mas da CGJ/ES, remetendo os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0003070-38.2014.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: JEAN ANTONIO DA SILVA e outros
Requerido: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: JEAN ANTONIO DA SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 16903/ES - ROMULO MIRANDA REBLIN
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação indenizatória de seguro DPVAT promovido por Jean Antônio da Silva. As partes transigiram nos autos e requereram a homologação e extin­ção do processo. Diante disso, homologo o acordo formulado às fls. 285 a 287, extin­guindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Expeça-se o alvará competente. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º do CPC. Honorários na forma avençada entre as partes. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


7 - 0002449-80.2010.8.08.0001 (001.10.002449-4) - Execução de Alimentos
Exequente: L.B.D.S. e outros
Executado: V.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Exequente: L.B.D.S.
Exequente: L.B.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de execução de alimentos, aviado por Laissa Barbosa dos Santos e outros em face de Veanez Alves dos Santos. O processo fora suspenso pelo prazo de um ano e em seguida por mais dois, sem a prática de atos executivos (fls. 59 e 62). Decorrido o prazo prescricional, o exequente não se manifestou juri­dicamente sobre causas impeditivas à prescrição. Ea re, decreto a prescrição intercorrente na forma do AgRg no AREsp 469.106/SC, julgando o processo extinto, com a resolução do méri­to, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, determino ao Cartório a remessa dos au­tos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


8 - 0002198-07.2016.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: L.P.D.S.
Requerido: A.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Requerente: L.P.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c ali­mentos movida por Lara Pamelly de Souza, representada por sua genitora Ana Cláudia de Souza, em face de Adenilson de Souza Mariano, requerendo que a este seja atribuída a paternidade de Lara Pa­melly de Souza e seja este condenado ao pagamento de obrigação alimentar no patamar de 40% do salário-mínimo vigente. Devidamente citado o requerido, consoante fls. 26, manteve-se inerte. Os interessados se submeteram a exame de DNA, este acostado às fls. 51 e 52, não havendo qualquer oposição pelas partes. O Ministério Público se manifestou às fls. 57, pugnando pela proce­dência parcial do pedi­do inicial. É o relatório. Ab initio, verifico que não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas no caso vertente. O feito tramitou de maneira regular, tendo sido oportunizadas às partes todos os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Aplico ao requerido os efeitos meramente formais da revelia, na for­ma do art. 345, inciso II do CPC, não se aplicando portanto a presunção de que trata o art. 344 do mesmo regramento. E a seu turno, acolho inteiramente as ra­zões da mani­festação do Par­quet, as quais adoto integral­mente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS). Diante da prova pericial, verifico assistir razão ao reque­rente, ante a prova científica acostada aos autos, a qual atestou com precisão o vínculo biológico entre o requerido e o menor, e cujo teor permaneceu inconteste pelas partes Com relação aos alimentos, entendo que a fixação do percentual de 30% do salário mínimo, de­monstra-se razoável e condi­zente ao binômio necessidadepossi­bilidade. Isso porque, ao meu sentir, a fixação no im­porte declinado na exordi­al, a míngua de informações escorreitas sobre a capacidade contributiva do requerido, não se de­monstra ser em demasia penosa, consoante as razões vertidas pelo pelo Parquet, as quais tam­bém adoto como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS). Nesse mesmo sentido, entende a jurisprudência atual que, à míngua de informações escorreitas acerca da capacidade contributiva do alimentante, razoável a apli­cação no patamar que acima indiquei. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILI­DADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁ­RIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as neces­sidades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimentante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro pu­der arcar com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3 - Comprovada a necessi­dade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que encon­tra-se de­sempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de me­nor, sua ne­cessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dis­pensa-se dila­ção probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cum­primento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimentos prestados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das ali­mentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judiciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para reconhecer a paternidade do requerido, e condená-lo ao pagamento de alimentos em 30% do salário míni­mo vigente em favor do filho menor, devidos des­de a data da citação, conforme orientação do Enunciado n.º 277 da Sú­mula do c. STJ, e extin­guo o pro­cesso ex­tinguindo o feito com ful­cro no art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado da Sentença, expeça-se mandado de retifi­cação ao Car­tório competente, para que promova a modificação no registro do autor, fazendo constar o sobrenome paterno ao nome da menor, passando a mesma a se chamar Lara Pa­melly de Souza Mariano, adver­tindo-se a serventia es­tar essa amparada pela assistência ju­diciária gratuita. Condeno o requerido ao pagamento das custas proces­suais, suspen­dendo, entretanto tal obrigação, pelo prazo de 05 anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judiciária gratuita concedidos, na forma do art. 98, §3º do CPC. Fixo os honorários da Defensora nomeada às fls. 28 em R$800,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas le­gais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


9 - 0000689-41.2016.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: AGROPLANT CONSULTORIA LTDA ME
Requerente: AGROPLANT CONSULTORIA LTDA ME
Requerido: SANTUSA FERREIRA DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19051/ES - DIESCA TRISTÃO MEROTO BELISARIO
Requerente: AGROPLANT CONSULTORIA LTDA ME
Exequente: AGROPLANT CONSULTORIA LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movido por Agroplant Consultoria LTDA ME, em face de Santusa Ferreira da Cruz, veiculando o re­cebimento coacto no valor de R$ 6.591,68. Consoante fls. 45 a 47 foram realizadas consultas nos sistemas BA­CENJUD e RENAJUD, que restaram parcialmente frutíferas. Intimada a executada às fls. 50, manteve-se inerte. Às fls. 51 e 52, a exequente narra que além das parcelas aqui executa­das, a parte ré permaneceu em débito com as demais parcelas acordadas às fls. 27, pleiteando por nova intimação da executada para pagamento da dívida. Verifico ser hipótese de extinção do feito. Isso porque, a parte exequente reitera nos autos medida, que já se mostrou anteriormente improfícua, sem qualquer justificativa plausível para sua reiteração, não havendo, naquela oportunidade, sido quitado o ônus devido ao autor ou mesmo encon­trado qualquer nume­rário ou bens passíveis de penhora, a fim de adimplir totalmente a exe­cução. Assim, em cotejo ao entendimento de que manifestações válidas, em sede de execução, são aquelas efetivamente profícuas (ex vi a simili AgRg no Ag 1372530/RS), o que não ocorreu na hipótese dos autos, verifico ser hipótese de extinção do feito, uma vez que somente logrou êxito em alcançar satisfação parcial do débito. Nessa perspectiva reconheço o adimplemento parcial da dívida, no patamar de R$1.279,68, na forma do art. 924, inciso II do CPC. Em relação ao valor remanescente, julgo extinto o processo, sem re­solução do mérito, ex vi, art. 53, §4º do CPC. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da mesma Lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da exequente, para levantamento do valor bloqueado via BACENJUD de fls. 45, bem como certidão de cré­dito acaso requerida. Em seguida, ao arquivo, com as cautelas de esti­lo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


10 - 0003550-50.2013.8.08.0001 - Execução de Alimentos
Exequente: K.D.S.G.
Executado: F.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Exequente: K.D.S.G.
INTIMO Vossa Senhoria da expedição de RPV de fls. 72/73.


11 - 0000469-09.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: W.M.P. e outros
Requerido: B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerente: W.M.P.
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Requerido: B.
INTIMO Vossa Senhoria das expedições dos RPV's.


12 - 0000973-78.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: C.B.D.S.
Requerido: R.M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Requerente: C.B.D.S.
Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua resposta.


13 - 0000288-58.2014.8.08.0001 - Inventário
Requerente: LUZIA DE JESUS CONSTANCIO
Inventariado: LINDOURO PEREIRA CONSTANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.732/ES - GUTIELLY ZUCOLOTO
Requerente: LUZIA DE JESUS CONSTANCIO
Advogado(a): 007640/ES - LUCIANA DIAS VITELLI
Requerente: LUZIA DE JESUS CONSTANCIO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Inventariante do valor atribuído ao bem objeto do presen­te Inventário pela Fazenda Pública, devendo, no prazo de 15 dias, realizar o recolhimento do ITCMD. Na sequência, comprovado o recolhimento do ITCMD, voltem-se os autos conclusos para homologação da partilha. Diligencie-se.


14 - 0000015-92.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: DIEGO COCO SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21476/ES - ANA PAULA CARVALHO PIRES
Requerido: DIEGO COCO SOARES
Advogado(a): 9848/ES - ANDRE MACHADO GRILO
Requerido: DIEGO COCO SOARES
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerido: DIEGO COCO SOARES
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerido: DIEGO COCO SOARES
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
A fim de possibilitar o adequado prosseguimento do processo, chamo o feito à ordem. No que pertine ao requerimento dos réus às fls. 106 a 107, furto-me de me manifestar novamente sobre questão já decidida por este Juízo. Verifico, ainda, que o teor da manifestação do autor de fls. 105 nova­mente não guarda correlação com os presentes autos (na esteira do que já ocorrera com a ma­nifestação de fls. 66 a 69v), pelo que determino o seu desentranhamento e entrega à parte de­mandante, devendo ser retirada no prazo de 15 dias, sob pena de descarte. Intime-se ainda o autor para ciência da manifestação dos réus de fls. 106 a 107, pela qual discordaram da conversão do presente feito em ação executiva, desde logo advertindo-se às partes que a presente ação prosseguirá sob o rito do procedimento co­mum. Na sequência, nada sendo requerido, venham-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do processo, conforme o caso. Intimem-se as partes do teor deste pela imprensa oficial. Diligencie-se.


15 - 0000171-33.2015.8.08.0001 - Inventário
Herdeiro: R.A.V. e outros
Inventariante: C.V.P.
Inventariado: O.A.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Herdeiro: J.H.H.
Herdeiro: C.V.P.
Herdeiro: D.D.V.F.
Herdeiro: A.V.D.F.
Herdeiro: S.V.D.F.P.
Herdeiro: M.A.D.P.
Herdeiro: S.A.D.F.
Herdeiro: M.A.F.B.
Herdeiro: J.M.D.S.
Inventariante: C.V.P.
Herdeiro: M.V.A.
Herdeiro: M.V.D.F.
Herdeiro: H.A.F.
Advogado(a): 20428/ES - DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL
Herdeiro: J.L.V.
Herdeiro: C.S.V.
Herdeiro: R.A.V.
Herdeiro: M.D.L.V.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o único herdeiro que atendeu ao comando judicial já não apresentou, nestes autos, conduta proba que se exige daquele que exerce o múnus da inventariança, à luz das manifestações de fls. 142 a 156 dos autos. Diante da ausência de interesse dos demais herdeiros em assumir a inventariança, reconsidero a decisão de fls. 229 a 230 para autorizar a citação editalícia dos demais herdeiros indicados no item 2 do despacho de fls. 205 a 206, Desta feita, intime-se a inventariante para recolher as custas da citação por edital no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Concretizada a citação dos herdeiros ainda não citados, deliberarei quanto ao pedido de alienação do(s) bem(ns) para viabilizar o recolhimento das custas pro­cessuais e do ITCMD. Diligencie-se.


16 - 0000986-48.2016.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: A.T.D.S. e outros
Requerido: C.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.732/ES - GUTIELLY ZUCOLOTO
Requerente: A.T.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Tratam-se de embargos de declaração, alegan­do, em sínte­se, omissão na sentença proferida às fls. 56 a 58, aduzindo ter o referido deci­sum dei­xado de se pronunci­ar quanto ao arbitra­mento dos honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo nomea­do às fls. 34. Eis a sinopse do essencial. Verifico assistir razão o embargante. Ao analisar a Sentença ora guerreada, constato ter essa não se pro­nunciado quanto ao arbitra­mento dos honorários advocatícios em favor do Defensor Dati­vo que atuou na presente demanda. Assistindo razão os embargantes, conheço do recurso, outor­gando-lhe pro­vimento, a fim de reconhecer e sanar a omissão, arbitrando em favor de Dr. Gutielly Zu­coloto o valor de R$800,00, com fulcro no De­creto Estadu­al n.º 2.821-R/2011. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença prolata­da. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório de paga­mento e, em seguida, remetam-se os autos ao ar­quivo. Intimem-se. Diligencie-se.


17 - 0002001-52.2016.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.
Executado: FABIANO SIQUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.

Para tomar ciência da decisão:
A parte exequente busca o prosseguimento da execução e o deferi­mento de nova consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD em relação aos executados já citados e expedição de nova citação, no mesmo endereço, quanto ao executado José Maria da Silva Entretanto, verifico não haver fundamento justificável e nem prova da necessidade de reiteração das medidas, mormente porque anteriormente houve consultas que já restaram infrutíferas. E face as ocorrências dos autos, não há o menor indicativo, ao menos em princípio, de que em nova consulta seriam encontrados novos veículos ou saldos em ins­tituições financeiras, ante o exíguo lapso temporal transcorrido desde a sua realização. Não há mais nada que indique que o executado tenha sofrido uma al­teração patrimonial substancial, de modo que, outras diligências pelo exequente se fazem ne­cessárias para apontar alguma modificação na esfera jurídica do devedor Assim, indefiro os requerimentos de fls. 112 a 114, uma vez que o c. STJ so­mente ad­mite a reiteração de diligências dessa natureza por in­termédio dos con­vênios judici­ais mediante hígida motivação por parte do exequente. Senão, veja-se o julgado abaixo transcrito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZA­ÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUE­RIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NE­CESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔ­MICA DO EXECUTADO. […] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessá­ria a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova di­ligência direcio­nada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito po­testativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fos­se de obri­gação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. […] O que se deve evidenciar é a modificação da situa­ção eco­nômica do de­vedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do de­vedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso es­pecial não provi­do. (STJ. REsp 1137041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Pri­meira Turma, julga­do em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). Vale asseverar que a desídia da parte não pode ser acolhida, consoan­te já afirmado pelo Tribunal da Cidadania, em detrimento dos contribuintes que arcam com a manutenção dos custos do Poder Judiciário, realizando-se diligências inócuas e comprovada­mente infrutíferas, como a tentativa citação em endereço já malsinado (vide AgInt no AREsp 1271032/GO). Portanto, ratifico a suspensão e os prazos de fls. 109, devendo a ser­ventia manter o processo suspenso até data prevista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, contados do dies ad quem do lapso de suspensão (18/07/2023). Com o advento desse último prazo ou manifestação por parte do(a) exequente, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


18 - 0001252-64.2018.8.08.0016 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: NEILDO JOSE DA SILVA e outros
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19839/ES - MARIANE RIBEIRO CÔCO
Requerente: NEILDO JOSE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Sentença transitada em julgado. Ao arquivo. Diligencie-se.


19 - 0001389-46.2018.8.08.0016 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: A.M.C. e outros
Requerido: M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19839/ES - MARIANE RIBEIRO CÔCO
Requerente: C.C.
Requerente: A.M.C.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de alvará judicial, proposto por Anna Maria Côco e Cleber Côco Os requerentes buscam a concessão dos benefícios da assistência judi­ciária, razão pela qual determino ao Cartório a intimação da parte autora, através de seu ad­vogado, para que, em 15 dias úteis, apresente documentos que com­provem sua situa­ção de hi­possuficiência financeira ou efetuem o pagamento das custas pro­cessuais, sob pena de can­celamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Friso que a justiça gratuita não se presta a tornar cômodo o acesso ao Poder Judiciário, mas sim possibilitar o lídimo acesso à tutela jurisdicional àqueles que, ver­dadeiramente, não possuem qualquer condição de fazê-lo em prejuízo à sua subsistência, e, obviamente, não ao seu conforto. Por isso, no caso dos autos, não vislumbrando, em preliminar análise, ser esse o caso, é que determino tal providência imediata. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


20 - 0001036-06.2018.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: E.S.D.S. e outros
Executado: F.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO
Exequente: E.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora sobre o processado às fls. 27, para que re­queira o que entender de direito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção da execu­ção. Após, voltem-me conclusos os autos. Intime-se. Diligencie-se.


21 - 0002233-85.2011.8.08.0001 (001.11.002233-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
Executado: ROBERTO CARLOS BADARO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20428/ES - DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL
Executado: ROBERTO CARLOS BADARO
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que se faz necessário chamar o feito à ordem. Trata-se de execução movida por Cooperativa de Crédito de Livre Ad­missão Sul-serrana do Espírito Santo – SICOOB SUL-SERRANO em face de Roberto Carlos Badará e outra. Verifico no decisum de fls. 51 a 52 que foram opostos embargos à exe­cução pelos executados, os quais foram rejeitados porque intempestivos. Na sequência, os executados apresentam exceção de pré-executivida­de às fls. 59 a 69. Em seguida, as partes informam a realização de acordo às fls. 72 a 73, que é homologado pela decisão de fls. 75. Sobrevém às fls. 90 a 92 pedido de “cumprimento de sentença” ante o descumprimento pelo executado do acordo firmado. Apresentam os executados às fls. 104 a 108 “impugnação ao cumpri­mento de sentença” que é impugnada pelo exequente às fls. 115 a 117. Eis a sinopse do essencial. Embora tenha sido determinado pelo decisum de fls. 75 que o prosse­guimento do feito se desse sob a forma de “cumprimento de sentença” na hipótese de des­cumprimento do acordo entabulado entre as partes, tenho que não é o procedimento correto a ser observado. Isso porque na transação realizada neste processo de execução não se configurou novação em relação ao crédito perseguido nos autos, mas tão somente foram rea­lizadas concessões mutuas aptas a viabilizar o adimplemento pelos executados. Tanto é assim que se postulou no acordo firmado a suspensão do feito nos termos do art. 792 do CPC/73 (correspondente ao art. 922 do CPC/15) e não a homologa­ção judicial o que, a bem da verdade, ensejaria a criação de novo título executivo judicial. Portanto, nessas hipóteses, não há que se falar em cumprimento de sentença, devendo o processo executivo retomar seu curso normal. Frise-se que nesse mesmo sentido, já há muito vem entendendo o e. STJ (REsp 158302). Consoante esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves1, decisão extra pe­tita é aquela que concede tutela jurisdicional diferente da pleiteada pelo autor, como tam­bém a que concede bem da vida de diferente gênero daquele pedido pelo autor, havendo manifes­ta violação ao princípio da adstrição Nesse sentir, oscila abalizada doutrina entre considerar nula2 ou ine­xistente a decisão extra petita. Contudo, muito embora o novo CPC tenha deixado de estabelecer a consequência jurídica de uma decisão extra petita, tenho que a tendência deverá ser adotar a posição já acolhida pela maioria da doutrina e também sinalizada pelo Superior Tribunal de Justiça3, no sentido de que tais decisões são nulas. Ademais, é clássico o entendimento na doutrina de que não se pro­nuncia nulidade sem que haja prejuízo concreto e efetivo para parte, entendimento igual­mente acolhido pelo c. STJ (1570698). Ocorre que, na hipótese, a ocorrência de prejuízo é manifesto para o exequente em consequência da decisão de fls. 75, tendo em vista que o colocou em si­tuação desvantajosa da anteriormente existente ao vincular o prosseguimento do feito ao início de cumprimento de sentença. Isso porque todas as possibilidades de defesa do executado, sejam as heterotrópicas ou as meramente internas, já haviam sido utilizadas e rechaçadas, sendo que com o cumprimento de sentença possibilitou-se a apresentação de serôdia impugnação que apenas põe o direito creditício em maior atraso que o já existente. Portanto, ante a manifesta ocorrência de julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do CPC, declaro a nulidade da decisão de fls. 75, invalidando, por conse­guinte, todos atos subsequentes praticados. Intimem-se as partes desta decisão, devendo o exequente dar prosse­guimento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se.
1Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 820.
2Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, t. III.); Humberto Theodo­ro Júnior (Sentença – Direito Processual ao Vivo, volume I. São Paulo: Aide, p. 46); Moacyr Amaral San­tos (Pri­meiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º volume. São Paulo: Saraiva, p. 23) Ca¿ndido Rangel Di­namarco (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, São Paulo: Malheiros editores, 2ª edição, p. 682) Arruda Alvim (Direito Processual Civil, V. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 40) Teresa Ar­ruda Alvim (Nuli­dades do Processo e da Sentença. São Paulo: Revista dos Tribunais, 6ª edição. p. 302).
3Já havia se manifestado o e. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo sob a égide do CPC/73 pela nu­lidade de sentença extra petita (Rcl 12062/GO)


22 - 0001133-06.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: GILDO VITORIO DA SILVA
Requerido: ADENIR CAROLINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12366/ES - ROBERTA GORETTI GUARNIER
Requerente: GILDO VITORIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de rescisão de compra e venda c/c cobrança de valo­res pagos, proposta por Gildo Vitorio da Silva, em face de Adenir Carolino da Silva. Intimada o autor para comprovar sua alegada hipossuficiência não trouxe aos autos nenhum tipo de documento novo que pudesse, em meu sentir, albergar sua sus­tentação de que é pessoa economicamente necessitada. Ao contrário, pelo que vejo, o autor além de auferir benefício previ­denciário, narra na própria inicial que adquiriu um lote no valor de R$30.000,00. Todos sabemos, pois, a ampla valorização imobiliária na região ca­feeira do Município de Brejetuba, umas das referências estaduais na produção desta cultura agrícola. Verifica-se ainda que não há qualquer comprometimento de renda que impossibilite a requerente de efetuar o pagamento das custas processuais. Some-se a isso a possibilidade de par­celamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §6º do CPC. Assim, no caso concreto, observo que a parte autora não comprovou sua hipossufici­ência financei­ra, apesar de dada a oportunidade. Não havendo elementos que firmem a presunção de hipossuficiência, é de rigor a ne­gativa do benefício, consoante entende o c. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊN­CIA JUDICIÁRIA. DE­CLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedi­do de assis­tência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há funda­das ra­zões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilid­ade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Minis­tro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus – pesados – na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais. Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres1 não tenham direitos violados sem a devida resposta. A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contraria­mente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de di­reitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional2 e, mais recentemente, e obra de escol de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça3. Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomado sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percen­tual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processu­ais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possi­bilita que vários autores – mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pre­tensões – considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo. Posto ser o Poder Judiciário – como tudo na vida – detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há qualquer possibilidade de atender igualmente a todas demandas. Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito4, contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da im­portante conquista que é a justiça gratuita. Ao contrário. O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação. Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade. Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qual­quer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – deci­diria pelo ajuizamento da ação. Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega-Sena sem ter de pagar pela aposta. Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas”' (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora – evidente­mente não porque se entende que a demanda por ela trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão – foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. Não se questiona que o pagamento de qualquer valor para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável. A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nis­so. Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. Ocorre que, instada a comprovar minimamente enquadrar-se nesta circunstância, a parte autora se limitou a demonstrar que omite declarações anuais ao impor­to de renda e pretende, com isso, a consequência de aqui não pagar ao Poder Judiciá­rio. Não vislumbro qualquer argumento capaz de chancelar tal pleito. Por isso, à luz de tudo quanto exposto, indefiro o benefício pleiteado. Dessa forma, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para o re­colhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cance­lamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Diligencie-se.
1Friso que, muito embora a concessão deste benefício não determine tal extremo, que a Pesquisa Na­cional por Amostra de Domicílios (Pnad) assume a linha da miséria em R$85,00 por pessoa, men­salmente, rendimento esse do qual, oxalá, é sabido que se afasta, e muito, a parte autora.
2Cita-se, por todos, o artigo de trabalho de Steven Shavell, datado de 1981, intitulado “The social ver­sus the private incentive to bring suit in a costly legal system” (em tradução livre, Os incentivos sociais versus privados para processar em um sistema legal de custos), disponível em: .
3Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico. Rio de Ja­neiro: Lumen Juris, 2016.
4Sem qualquer juízo de valor a respeito da ação em testilha, evidentemente.


23 - 0000837-15.2007.8.08.0001 (001.07.000837-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Executado: VANILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
Requerido: VANILTON ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Exequente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pedido de fls. 310. Somente deferirei saques – ainda que parciais – após o transcurso do prazo de suspensão. Em razão disso, cumpra-se conforme determinado na Decisão de fls. 306. Diligencie-se.


24 - 0001442-27.2018.8.08.0016 - Monitória
Autor: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
Réu: D S A COMERCIO LTDA - ME (SUPERMECADO UNIAO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI
Autor: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta ao sistema EJUD verifico que as custas processuais refe­rente a estes autos não foram pagas. Portanto, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, em 15 dias úteis, efetue o pagamento integral das custas pro­cessuais, sob pena de cancela­mento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA