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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE PRAÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
TELEFONE(S): (27) 3161-7072
EMAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE PRAÇA

 

 

Nº DO PROCESSO: 0015354-86.2012.8.08.0021
AÇÃO : 156 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL
EXECUTADO: BRUNO MUNIZ FIGUEIREDO

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE O LEILOEIRO/PORTEIRO DA COMARCA ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃO EM GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL SITUADA: AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
TELEFONE(S): (27) 3161-7072
EMAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª PRAÇA NO DIA 05.11.2018 , ÀS 13:00 HORAS, POR SALDO NÃO INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, E NÃO COMPARECENDO LICITANTES FICA DESDE JÁ DESIGNADA A:
2ª PRAÇA NO DIA 19.11.2018 , ÀS 13:00 HORAS, ARREMATANDO QUEM MAIOR LANCE OFERECER. (EXCEÇÃO ART. 692 DO CPC-PREÇO VIL)

 

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS)

DIREITO DE POSSE DA UNIDADE DE APARTAMENTO 403, INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA AZUL, SITUADO NA RUA FRANCISCO BENEDITO DE ALMEIDA, 272 - PRAIA DAS VIRTUDES - GUARAPARI - ES

 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 400.00,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) (FLS. 106)
VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 46.044.40 (QUARENTA E SEIS MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUANRENTA CENTAVOS) FLS. 156

 

DA DESIGNAÇÃO DA PRAÇA, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) EXECUTADO(S), CASO NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA, QUERENDO, PAGAR A DÍVIDA.
E QUEM PRETENDE ARREMATAR OS BENS, DEVERÁ COMPARECER AO LOCAL NO HORÁRIO DESIGNADO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

GUARAPARI-ES, 17/09/2018

 

P/NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

 


Este documento foi assinado eletronicamente por FLAVIA BOLDI PINTO em 31/10/2018 às 13:41:37, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3741-1168913.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003591-49.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ERISVALDO SILVA SANTOS e LWILYANN MARCOS BRUNO


MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE


DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente NOTIFICADO(S): Réu: ERISVALDO SILVA SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, denúncia oferecida por infração ao artigo 33 da Lei 11343/06, para oferecer resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

 
ADVERTÊNCIA

Na resposta, consistente de defesa prévia e exceções,  o acusado poderá arguir preliminares e invocar as razões de defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que  deseja produzir.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 31/10/2018 


 

FLAVIA BOLDI PINTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO

 


Este documento foi assinado eletronicamente por FLAVIA BOLDI PINTO em 31/10/2018 às 16:16:13, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1316-1171050.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0002938-47.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: NILTON JOHNNY PEREIRA FONTOURA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Filho de Luiz Carlos Rodrigues e Alzira de Jesus Rodrigues, natural de Água Doce do Norte/ES, nascido em 20/04/1990.

 MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE


DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, situada em ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110 Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033 Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA
CUSTAS: R$ 519,98 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS)
MULTA: R$ 15.644,50 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 31/10/2018

FLAVIA BOLDI PINTO
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0140/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº INACIA NOGUEIRA DE PALMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALERIA BARROS DUARTE DE MORAIS
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO COUTINHO BARROS


Lista: 0140/2018


1 - 0004216-30.2009.8.08.0021 (021.09.004216-5) - Procedimento Comum
Requerente: S.C.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Requerente: S.C.V.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


2 - 0009627-54.2009.8.08.0021 (021.09.009627-8) - Procedimento Comum
Requerente: F.R.D.A.
Requerido: J.L.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTON
Requerente: F.R.D.A.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


3 - 0002947-24.2007.8.08.0021 (021.07.002947-1) - Separação Litigiosa
Requerente: M.V.D.S.
Requerido: M.M.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerido: M.M.S.D.S.
Intirmar advogado para juntar procuração aos autos tendo em vista tratar-se de processo com segredo de justiça.


4 - 0004229-92.2010.8.08.0021 (021.10.004229-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.R.R.
Executado: M.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Exequente: A.R.R.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


5 - 0002809-76.2015.8.08.0021 - Divórcio Consensual
Requerente: P.R.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21251/ES - WILLIAN SOARES DE JESUS
Requerente: P.R.D.S.S.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


6 - 0008273-52.2013.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.S.D.C.
Requerido: R.P.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17087/ES - CLAUDIA MARCIA SEVERNINI FERNANDES OLIVEIRA
Requerente: L.S.D.C.
Advogado(a): 13660/ES - MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART
Requerido: R.P.D.C.
Advogado(a): 17420/ES - TATIANA SIMOES PAVESI
Requerente: L.S.D.C.
Intimar advogado sobre o desarquivamento do processo e manifestação no prazo de 5 dias.


7 - 0013258-59.2016.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.V.C.G. e outros
Requerido: D.G.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: S.V.C.G.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a advogada da  requerente para se manifestar. Após concluso. Dou intimado os presentes.




GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7051 / (27) 3161-7055
Email: 1familia-guarapari@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0009163-83.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: RENATO BATISTA DOS SANTOS
Interditando(a): REGINA MIRANDA BATISTA DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari – Estado do Espírito Santo, processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que RENATO BATISTA DOS SANTOSmove em face de REGINA MIRANDA BATISTA DOS SANTOS, brasileira, casada, C.I. n.º 1264316 SSP/ES e inscrita sob C.P.F. sob n.º 042.191.447-57, residente e domiciliado(a) na rua Paissandú, 74, Bairro Olaria, Guarapari - ES, tendo como causa da Interdição o CID 10 F 06.8, cuja sentença foi proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões em 03/04/2017 e devidamente transitada em julgado em 18/07/2018, a qual deferiu a curatela por prazo indeterminado, sendo o(a) autor(a) nomeado(a) curador(a) do(a) Interditando(a).

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. ( ) e proferida em ( ) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE REGINA MIRANDA BATISTA DOS SANTOS

E, para que não alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3.º do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


GUARAPARI-ES, 16/08/2018 

 
FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO N.º 0008935-45.2015.8.08.0021 

A Exmª Srª. Drª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA – MM Juíza de Direito da pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES, por nomeação na forma da lei, etc....

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari – Estado do Espírito Santo, processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que JOSE MARIA BELZOFEmove em face de MARIA HELENA CORDEIRO DO NASCIMENTO, brasileira, C.I. n.º3.348.919 SSP/ES e inscrita sob C.P.F. sob n.º 061.045.737-38, residente e domiciliado(a) na rua Jardim do Eder, s/n, próximo a torre da TIM, Bairro São Gabriel, Guarapari/ES, Guarapari - ES, tendo como causa da Interdição o CID “10 F 71”, cuja sentença foi proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões em 02/05/2018 e devidamente transitada em julgado em 21/08/2018, a qual deferiu a curatela por prazo indeterminado, sendo o autor nomeado curador da Interditanda.

E, para que não alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3.º do CPC.

 
GUARAPARI, 02/10/2018

FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7051 / (27) 3161-7055
Email: 1familia-guarapari@tjes.jus.br 
 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de ALCINA MATOS RANGEL, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos arts. 4º, inciso III e 1.767, inciso I, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeando-lhe curador o requerente VALTER RANGEL. Promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, servindo a presente como mandado, que seguirá pelo(a) Chefe de Secretaria rubricada e carimbada. Em seguida, proceda-se a devida publicação, na forma preconizada no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas, por estarem as partes sob o pálio da assistência judiciária gratuita. P.R.I.

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 59/60 e proferida em 02/04/2017, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ALCINA MATOS RANGEL

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


GUARAPARI-ES, 31/10/2018 


FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
 
 

EDITAL DE INTIMAÇÃO

SENTENÇA

20 (VINTE) DIAS

A Exmª Srª. Drª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA – MM Juíza de Direito da pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES, por nomeação na forma da lei, etc....

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MICHEL PAULINO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, ajudante de obrasprofissão e endereço desconhecidos, que por este Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari – Estado do Espírito Santo, se processam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em que MICHEL KAYO DE OLIVEIRA PAULINO, representado por sua genitora ALINE OLIVEIRA DE ARAÚJO move em face de MICHEL PAULINO DOS SANTOS, ficando este, portanto, INTIMADO da Sentença de ff. 106, que DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II do NCPC.

E, para que não alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 246 do CPC.

FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0234/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDA CORREA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME


Lista: 0234/2018


1 - 0006946-33.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA PADOVAN
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: RITA PADOVAN
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 11/02/2019 às 14:30, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0001963-88.2017.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: DIEGO DA SILVA QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57876/MG - ROSANGELA QUEIROZ
Autor do fato: DIEGO DA SILVA QUEIROZ

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a DIEGO DA SILVA QUEIROZ a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11343/06.
O suposto fato ocorreu em 25/03/2016, não havendo nenhuma causa interruptiva até a presente data.
Este é o sucinto relatório. DECIDO.
No que se refere a prescrição em matéria criminal, cumpre frisar que esta é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação).
A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109 do Código Penal.
No caso dos autos, a prescrição é regulada pelo artigo 30 da Lei nº 11.343/06 que assim dispõe:
“Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”.
Ora, no presente caso o prazo prescricional começou a correr da data do fato, em 25/03/2016 e, desde então, decorreram mais de 02 (dois) anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.
DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo dos artigos 107, IV do Código Penal e artigo 30 da Lei nº 11.343/06, declaro extinta a punibilidade de DIEGO DA SILVA QUEIROZ, qualificado nos autos, quanto aos fatos descritos.
Sem custas.
P.R.I
Oficie-se para destruição da droga apreendida.
Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.
Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais.
 


3 - 0010746-69.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELENITA MARIANO GUARINO
Requerente: ELENITA MARIANO GUARINO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27523/ES - BRUNA CLEMENTE TOSE
Requerente: ELENITA MARIANO GUARINO
Exequente: ELENITA MARIANO GUARINO

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os expedientes juntados às fls. 68/75, pois tratam-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
Diligencie-se.


4 - 0007504-68.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARITZA ANTONIA OLIVIA GODOY
Requerido: DAVIMAR AVILA DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: MARITZA ANTONIA OLIVIA GODOY

Para tomar ciência da decisão:
 Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARITZA ANTONIA OLIVA GODOY, em face de DAVIMAR AVILA DE LIMA e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, objetivando, liminarmente, que o primeiro requerido se abstenha de proferir quaisquer tipo de agressões verbais, desrespeito, destrato e humilhação contra a autora, bem como que o segundo requerido efetue a transferência da autora para outro setor ou escola.
Com a exordial vieram os documentos de fls. 13/30.
DECIDO.
Quanto ao pedido de antecipação, verifico que inexistem nos autos elementos mínimos que atestam a existência do fumus boni iuris e da periculum in mora, imprescindíveis para a concessão de tutela antecipada.
Não há que se deferir o requerimento de determinação ao requerido Davimar Avila de Lima de se abster de proferir quaisquer tipo de agressões verbais, desrespeito, destrato e humilhação em desfavor da autora, vez que o Poder Judiciário não se presta a inibir conduta de caráter.
No que concerne ao segundo pedido, a transferência para outro setor ou escola é permitida por lei, para atender aos requisitos de necessidade pública, sendo facultada ao administrador público discricionariedade para agir de acordo com a demanda social. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, assim, não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, uma vez que a reapreciação judicial está limitada à legalidade, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOAÍMA - CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - REMOÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES EM OUTRA UNIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA - NULIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em virtude do poder organizacional conferido ao Município, ele detém a prerrogativa de promover a transferência do servidor para outra unidade situada no território municipal, desde que o faça segundo o interesse público e a necessidade do serviço. 2. A ausência de motivação torna nulo o ato administrativo de remoção da servidora, quando deixa de declinar as razões fáticas e jurídicas que deram suporte à sua transferência para local distinto daquele em que ela exercia suas atividades. (TJ-MG - AC: 10358160034361001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 27/06/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2017) Destaquei
Destarte, as fundamentações fático-jurídicas suscitadas pela autora, em análise preliminar, não comportam razões suficientes que permitam a concessão de tutela antecipada, eis que a probabilidade do direito não se faz presente no caso em comento.
Assim, por não preencher os requisitos legais do Art. 300 do CPC, indefiro o pedido antecipatório.
Intime-se a parte autora sobre o conteúdo desta decisão.
Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecer na Audiência de Conciliação, determino a citação dos requeridos para contestarem a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenham propostas de acordo, apresentá-las nas peças de Defesa, dizendo ainda, se possuem provas a produzir em audiência. Devem, ainda, instruir as contestações com toda a documentação que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09.
Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0005031-12.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALSIR MONTEIRO DA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: ALSIR MONTEIRO DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
 Requer o autor o deferimento da tutela de urgência, dando um imóvel como nova garantia de caução.
É sabido que a caução ofertada deve ser idônea, de modo a garantir o débito, sendo suscetível de garantir, com eficácia, a futura execução. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que não há idoneidade na caução ofertada, pois não preenche os requisitos de segurança e integralidade, imprescindíveis para a efetiva garantia do crédito, haja vista cuidar-se de imóvel atingido por nota de indisponibilidade oriunda de juízo distinto, não sendo possível aquilatar, no presente momento, o grau de comprometimento da expressão econômica do bem.
Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 44/45 e 54/55, pelo que mantenho a decisão anteriormente proferida.
Cite-se.
Intimem-se.


6 - 0004863-10.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON SILVA SOUZA
Requerido: DENTRAN-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26465/ES - LUANA RODRIGUES CERQUEIRA
Requerente: ANDERSON SILVA SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
 Trata-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Anderson Silva Souza, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), sob o fundamento de que não foi notificado da aplicação de multa aplicada no ano de 2009 e também não foi notificado da cassação de sua CNH, por ter sido autuado, no ano de 2014, por dirigir veículo com a CNH com suspensa, razão pela qual, pleiteia, liminarmente, que continue na posse de sua habilitação e com o direito de dirigir.
Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/20, 24/27 e 30/32.
DECIDO.No vertente caso, não se vislumbra, ao menos em cognição sumária, a presença dos elementos que autorizam o deferimento do pleito antecipatório.
Isso porque, da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que não fez o autor provas robustas de suas alegações, a exemplo, prova de que não recebeu as notificações; de que o Órgão de trânsito não expediu as referidas notificações no prazo legal, estes que podem ser aferidos através do dossiê consolidado do veículo; de que não tenha sido ele quem cometeu a(s) infração(ões) de trânsito.
Desta forma, não pode o Judiciário socorrer de imediato o direito supostamente violado sem saber a realidades dos fatos, motivo pelo qual, não é possível, neste momento, em meu entendimento, conceder-lhe a tutela pretendida.
Assim, resta claro que não está caracterizada a possibilidade de acolhimento do pedido de antecipação, a teor do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil.
Registre-se que o autor poderá provar, no curso da ação, a existência do direito invocado, contudo, a prova documental até aqui produzida não permite que a liminar seja concedida.
Assim, por não preencher os requisitos legais do Art. 300 do NCPC, indefiro o pedido antecipatório.
Intime-se a parte autora sobre o conteúdo desta decisão.
Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09.
Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0003796-49.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: GEOVANDRE CECCATO
Requerente: GEOVANDRE CECCATO
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Requerente: GEOVANDRE CECCATO
Exequente: GEOVANDRE CECCATO

Para tomar ciência da decisão:
 A petição de fl. 161 informa a ausência de quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 2569/2017, havendo prova da ciência e recebimento da mesma pelo ente público, conforme teor de fl. 160, em 19 de fevereiro de 2018.
Intimado para comprovar o pagamento, o executado informou que está aguardando autorização do Prefeito para efetuar o pagamento (fl. 164).
Atualização da RPV pela Contadoria do Juízo à fl. 166.
É o relatório. Decido.
Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:
“EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei.” (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido”. (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).
Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.
Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:
"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).
"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).
"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).
À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema BACENJUD.
Em anexo segue espelho contendo a ordem de indisponibilidade.
Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.




GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Intimações

EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS/MULTAS - 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001190-43.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FILIAÇÃO: MARIA LACI, PAI NÃO DECLARADO.
Qualificação :BASILEIRO, SOLTEIRO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, situada em ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

INTIMAÇÃO DO(A) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para comparecer em cartório, proceder a retirada das Guias de recolhimento da multa criminal, no valor R$ 1.272,75, bem como para informar a este Juízo o número do seu CPF.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 31/10/2018

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0325/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: HARLEIZY FORTE PIMENTEL


Lista: 0325/2018


1 - 0001411-60.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO /ES e outros
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES DIOGO PEREIRA AZEVEDO e outros
Réu: ANA CAROLINA SCALDAFERRI GONÇALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20930/ES - JOSE MARIA MASCARENHAS
Réu: ANA CAROLINA SCALDAFERRI GONÇALVES

Para tomar ciência do despacho:
1 - Consta dos autos que o réu Rodrigo não foi citado, todavia o Dr. José Maria Mascarenhas é seu advogado, bem como de todos os demais corréus.
2 - Intime-se o advogado para trazer aos autos o endereço do réu Rodrigo, para que o mesmo seja citado, bem como para apresentar, no prazo de dez dias,  resposta à acusação dos réus.
3 - Oficie-se à VIVO para o desbloqueio dos aparelhos que já foram entregues, conforme solicitado pelo advogado de Defesa com parecer favorável do Ministério Público (fls. 223/ 224 e 237).
 
GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0326/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: HARLEIZY FORTE PIMENTEL


Lista: 0326/2018


1 - 0003165-37.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARIZETE SILVA SANTOS
Testemunha Autor: SDPM EVANDRO LOPES MIQUELINE e outros
Réu: KARPEGIANE VAZ DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003524/ES - TERENILDA BENICIO DA SILVA
Réu: KARPEGIANE VAZ DE JESUS
Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 27/11/2018 às 10:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900

Ficam as partes cientificadas de que serão realizados debates orais e sentença proferida em audiência.


2 - 0010106-03.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: VANESSA DA CRUZ SOUZA
Testemunha Autor: VANESSA DA CRUZ SOUZA e outros
Réu: DEOCELES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: DEOCELES DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 27/11/2018 às 10:00, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900

Ficam as partes cientificadas de que serão realizados debates orais e sentença proferida em audiência.


3 - 0004456-77.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUZINETE FAMBRE SABINO e outros
Testemunha Autor: LUZINETE FAMBRE SABINO e outros
Réu: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19911/ES - ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS
Réu: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 27/11/2018 às 09:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900.

Ficam as partes cientificadas de que serão realizados debates orais e sentença proferida em audiência.


4 - 0002296-84.2010.8.08.0021 (021.10.002296-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: HISFHANI NANCH DIAS RIBEIRO QUEIROS
Testemunha Autor: ANDRE DE OLIVEIRA PMES e outros
Testemunha Réu: ANA LUCIA DE JESUS CORREA DOS SANTOS e outros
Réu: ALISON SANTOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Réu: ALISON SANTOS DE JESUS
Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 27/11/2018 às 09:00, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900

Ficam as partes cientificadas de que serão realizados debates orais e sentença proferida em audiência.
 




GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003894-34.2014.8.08.0021
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: IZAIAS DANIEL GONCALVES ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 06/06/1977, NATURAL DE JOÃO NEIVA/ES, FILHO DE ADÃO GONÇALVES E MARIA JOSÉ DOS SANTOS.

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

ART.129, § 9°, 147 (DUAS VEZES) E 213 C/C 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 7° DA LEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 24/10/2018

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0010573-45.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE CARLOS CONCEIÇAO DE JESUS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, FILHO DE MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO E JASON DA CONCEIÇÃO DE JESUS, NASCIDO EM 23/08/1976.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART 306,§ 1°,I E 309 DA LEI FEDERAL N°9.503/97 NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000838-85.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RAFAEL AZEREDO DE JESUS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DE GUARAPARI/ES, NASCIDO EM 14/07/1995, FILHO DE PEDRO PEREIRA DE AZEREDO E EUNICE ALMEIDA DE JESUS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/41, NA FORMADO ART 7° DA LEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
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Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0009392-14.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FERNANDO RIBEIRO GOMES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 11/05/1971, FILHO DE ORLI FREIRE GOMES E JACINTA RIBEIRO GOMES.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004980-35.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROSINEY SIMOES CORADELLO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DE ESPIRITO SANTO/RN,NASCIDO EM 08/10/1975, FILHO DE JOSÉ CORADELLO E EMILIA SIMÕES CORADELLO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 147, 129, CAPUT,E 140, §3° NA FORMA DO ART 69, TODOS DO CPB.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0005289-95.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PAULO ROBERTO DA CUNHA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 18/01/1960, NATURAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, FILHO DE JOSÉ TURIBA DA CUNHA E MARIA DA PENHA DECOTE.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB E DA LEI 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012355-24.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE CARVALHO PEREIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURALIDADE NÃO INFORMADA, NASCIDO EM 24/01/1955, FILHO DE FRANCISCO ASSIS PEREIRA E AMBROSINA ARCANJO DE CARVALHO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306 DA LEI FEDERAL N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018

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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0008263-81.2008.8.08.0021 (021.08.008263-5) 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: NARCISO ADRIANO ASTORI  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO NO DIA 24/06/1976, EM GUARAPARI/ES, FILHO DE NARCISO ASTORI E CARMELINHA ASTORI.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

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INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306 DA LEI N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0021485-77.2012.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LOURIVAL COSTA BOTELHO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE AIQUARA/BA, NASCIDO EM 25/06/1962, FILHO DE VALDOMIRO COSTA BOTELHO E BELIONICE FIGUEIREDO BOTELHO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.129,§ 9°, DO CPB, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituto
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 90 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000871-17.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCOS VINICIUS SANTOS SOARES e CLAUDIO MATTOS ALMEIDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: MARCOS VINICIUS SANTOS SOARES, BRASILEIRO, NATURAL DE GUARAPARI/ES, NASCIDO EM 28/11/1991, FILHO DE GILBERTO SANTOS SOARES E DAILZA DOS SANTOS SOARES.

Qualificação:CLAUDIO MATTOS ALMEIDA, BRASILEIRO, NATURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, NASCIDO EM 19/06/1990, FILHO DE CARLOS AUGUSTO ALMEIDA E MIRIAM PORTO MATTOS.

 

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Pelo exposto acima e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os denunciados MARCOS VINÍCIUS SANTOS SOARES e CLÁUDIO MATTOS ALMEIDA nas penas cominadas no artigo 157, §2°, inciso II, c/c art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro.É o Relatório.

decido.

Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, razão pela qual, dou o feito por Saneado.

Na denúncia imputa-se aos acusados MARCOS VINÍCIUS SANTOS SOARES e CLÁUDIO MATTOS ALMEIDA o crime de roubo, com aumento na pena em razão do concurso de duas ou mais pessoas, previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal.

O crime de roubo previsto no caput do artigo 157 do CPB, denominado pela doutrina de roubo próprio, tem por tipo objetivo a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência, grave ameaça ou qualquer meio capaz de anular a capacidade de resistência da vítima (empregados anterior ou concomitantemente com a subtração), e tipo subjetivo formado pelo dolo (vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel) e pelo elemento subjetivo do tipo concernente ao especial fim de agir (para si ou para outrem).

Segundo preleciona o ilustre doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete está consumado o crime quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se subsume no tipo abstrato descrito na lei penal. Tratando-se de crimes complexos (artigo 101 do CPB), como é o caso do roubo próprio, a consumação ocorre quando os crimes componentes estejam integralmente realizados.

O roubo consuma-se, portanto, no exato instante em que o agente, após empregar a violência ou grave ameaça, consegue apoderar-se do bem da vítima, ainda que seja preso no próprio local, sem que tenha conseguido a posse tranquila da res.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MOMENTO CONSUMATIVO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO INAPTA PARA DISPAROS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. REAJUSTAMENTO DAS SANÇÕES. REGIME SEMIABERTO.

1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal se consolidou no sentido da desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva para a consumação do crime de roubo.

2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 961.863/RS, firmou o entendimento de que a majorante de emprego de arma do roubo pode ser comprovada pela palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. Daí que não se torna indispensável a apreensão da arma, com a posterior perícia, a fim de se constatar a sua potencialidade lesiva.

3. Não obstante, no caso em apreço, a arma de fogo foi devidamente apreendida e periciada, ficando demonstrado que não se encontrava apta a realizar disparos.

4. A jurisprudência cristalizada neste Superior Tribunal de Justiça é indevida a exasperação levada a efeito acima do patamar mínimo com esteio unicamente na alusão ao número de majorantes do roubo.

5. Ordem parcialmente concedida.

(HC 165.983/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2012, DJe 07/03/2012)

Além da caracterização do tipo, sabe-se que para haver uma condenação, necessário se faz a comprovação clara e evidente da materialidade e da autoria.

materialidade do delito está comprovada através dos Boletim Unificado de fls. 21-24, bem como pelos autos de apreensão às fls. 10 e 12.

Com relação à autoria, entendo que esta restou devidamente comprovada nos autos, vejamos o depoimento prestado pela vítima Michelly Gomes Machado Sabino, à fl. 119:

"QUE ESTAVA TRABALHANDO NA LOJA NO DIA DO FATO; QUE RECONHECEU O ACUSADO MARCOS VINÍCIUS COMO UM DOS ELEMENTOS QUE PRATICOU O ROUBO, ATRAVÉS DA FOTO DE FLS. 17; QUE NO DIA ANTERIOR AOS FATOS, OS DENUNCIADOS PASSARAM EM FRENTE A LOJA E SE DEMONSTRARAM INTERESSADOS NA COMPRA DE ALGUNS OBJETOS; QUE NO DIA DOS FATOS, OS DENUNCIADOS VOLTARAM A LOJA E PASSARAM A ESCOLHER ALGUNS OBJETOS, DANDO A ENTENDER QUE IRIAM REALIZAR UMA COMPRA; QUE NO MOMENTO DO PAGAMENTO, A PESSOA QUE ESTAVA VESTIDA DE CALÇA JEANS ANUNCIOU O ASSALTO, SENDO O MAIS BAIXO DOS DOIS; QUE ESSA PESSOA MOSTROU UM VOLUME NA CINTURA COMO SE INFORMASSE QUE ESTAVA COM UMA ARMA; QUE INFORMANTE NÃO VIU SE O DENUNCIADO ESTAVA MESMO PORTANDO ARMA; QUE ENTÃO O OUTRO DENUNCIADO PASSOU A BUSCAR MAIS ROUPAS PARA SEREM SUBTRAÍDOS (SIC.), SENDO ESSES OBJETOS COLOCADOS DENTRO DE UMA MOCHILA; QUE OS DENUNCIADOS EXIGIRAM QUE A INFORMANTE E A SUA COLEGA DE NOME SANDRA, ENTREGASSEM OS CELULARES, O QUE FOI FEITO; QUE FOI ENTREGUE TAMBÉM AOS DENUNCIADOS O VALOR DE VINTE REAIS QUE ESTAVA NO CAIXA DA LOJA; QUE A INFORMANTE E SUA COLEGA SANDRA, FORAM PARA AO BANHEIRO POR DETERMINAÇÃO DOS DENUNCIADOS QUE EM SEGUIDA ENTROU EM CONTATO COM O SEU PATRÃO E O MESMO ENTROU EM CONTATO COM O CIODES; QUE EM QUESTÃO DE MINUTOS, POLICIAIS APARECERAM INFORMANDO QUE HAVIAM PRENDIDO OS DENUNCIADOS E QUE OS MESMOS ESTAVAM NA POSSE DOS PRODUTOS ROUBADOS DA LOJA; QUE OS OBJETOS APREENDIDOS REALMENTE FORAM OS SUBTRAÍDOS DA LOJA; QUE A INFORMANTE RECUPEROU O CELULAR SUBTRAÍDO DE SUA PROPRIEDADE; QUE CONFIRMA SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA, AS FLS. 09, LIDAS NA OPORTUNIDADE. Dada a palavra a Defesa, respondeu: QUE OS ACUSADOS NO INTERIOR DA LOJA EM NENHUM MOMENTO PRATICARAM AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA AS PESSOAS QUE LA (SIC.) ESTAVAM, ENTRETANTO, A TODO MOMENTO, PERGUNTAVAM A INFORMANTE SE A MESMA TINHA AMOR A SUA VIDA; QUE OS ACUSADOS APARENTAVAM ESTAR AGINDO DE FORMA NORMAL, POIS A INFORMANTE NÃO CONSTATOU QUE PUDESSEM ESTAR EMBRIAGADO OU SOB EFEITO DE DROGAS; QUE OS ACUSADOS NÃO SE APRESENTAVAM DE FORMA AGRESSIVA POIS A TODO MOMENTO ESTAVAM CONVERSANDO E RINDO; QUE TODAS AS MERCADORIAS DA LOJA, COM A PRISÃO DOS ACUSADOS, FORAM RECUPERADAS."

A vítima Sandra Alcantara Passos, à fl. 120, assim afirmou:

"QUE NO DIA DO FATO ESTAVA NA LOJA SUCESSO H, NO BAIRRO MUQUIÇABA, CONVERSANDO COM SUA AMIGA MICHELLY QUE É VENDEDORA DA LOJA; QUE RECONHECE O DENUNCIADO MARCOS VINÍCIUS COMO UM DOS AUTORES DO FATO, ATRAVÉS DA FOTO DE FLS. 17; QUE NO DIA DOS FATOS, FOI VISITAR A SUA AMIGA MICHELLY NA LOJA SUCESSO H, QUE ENQUANTO ESTAVA NA LOJA, CHEGARAM OS DENUNCIADOS QUE PASSARAM A ESCOLHER ALGUMAS ROUPAS COMO SE FOSSEM COMPRAR; QUE QUANDO OS DENUNCIADOS FORAM AO BALCÃO, ANUNCIARAM O ASSALTO; QUE UM DELES BOTOU MÃO NA CINTURA COMO SE INFORMASSE QUE ESTAVA ARMADO; QUE FOI EXIGIDO QUE A INFORMANTE E A SUA AMIGA MICHELLY ENTREGASSEM OS CELULARES, O QUE FOI FEITO; QUE EM SEGUIDA OS DENUNCIADOS DETERMINARAM QUE A INFORMANTE E A SUA AMIGA MICHELLY, SE DIRIGISSEM AO BANHEIRO, O QUE TAMBÉM FOI FEITO; QUE A INFORMANTE AINDA ESTAVA NA LOJA QUANDO OS POLICIAIS MILITARES CHEGARAM APÓS TEREM APREENDIDO OS DENUNCIADOS; QUE OS POLICIAIS MILITARES MOSTRARAM OS CELULARES DE PROPRIEDADE DA INFORMANTE DE DE MICHELLY, INFORMANDO QUE ELES ESTAVAM NA POSSE DOS DENUNCIADOS; QUE NA DELEGACIA NÃO FOI FEITO O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS APREENDIDAS; QUE NO ENTANTO, FORAM RECONHECIDOS OS OBJETOS APREENDIDOS NA POSSE DOS DENUNCIADOS COMO OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA LOJA; QUE CONFIRMA SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA, AS FLS. 11, LIDAS NA OPORTUNIDADE. Dada a palavra a Defesa, respondeu: QUE JÁ DENTRO DA LOJA, DIZIAM OS ACUSADOS QUE ERAM PARA TODOS PERMANECERAM QUIETOS PORQUE SE TRATAVAM (SIC.) DE UM ASSALTO, ENQUANTO UM DELES PERMANECIA COM A MÃO DEBAIXO DA CAMISA; QUE QUANDO OS POLICIAIS RETORNARAM A LOJA, MOSTRARAM APENAS OS ITENS OBJETO DA AÇÃO E QUE EM MOMENTO ALGUM FORAM MOSTRADOS OS PRÓPRIOS ACUSADOS PARA A PESSOA DA INFORMANTE; QUE FOI O ACUSADO, CUJA FOTO SE ENCONTRA AS FLS. 17, QUE DURANTE A AÇÃO PERMANECEU COM A MÃO SOB A ROUPA DE MODO A SIMULAR, PORTAR UMA ARMA DE FOGO."

A testemunha CBPM Daniel Dondoni Maciel, à fl. 122, disse:

"QUE SE RECORDA APENAS EM PARTE DOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA (SIC.); QUE NO DIA DOS FATOS RECEBEU A INFORMAÇÃO DE UM POPULAR SOBRE DUAS PESSOA QUE ESTARIAM CORRENDO EM ATITUDE SUSPEITA; QUE RECONHECE OS ACUSADOS PRESENTE COMO SENDO OS QUE ABORDOU NA DATA DO FATO; QUE OS DENUNCIADOS ESTAVAM NA POSSE DE DIVERSAS ROUPAS; QUE ESTÃO (SIC.) FOI PERGUNTADO EM QUAL LOJA OS DENUNCIADOS TERIAM REALIZADO A COMPRA; QUE VERIFICADO POR OUTRA VIATURA QUE A LOJA DITA PELOS DENUNCIADOS NÃO HAVIA FEITO A VENDA, COLOCOU OS DENUNCIADOS NO COFRE DA VIATURA SME (SIC.) A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS; QUE ENTÃO LEVOU OS DENUNCIADOS PARA A LOJA EM QUE ELES AFIRMARAM TEREM EFETIVADO A COMPRA, O QUE FOI NOVAMENTE NEGADO PELOS VENDEDORES, ENTÃO O DECLARANTE PASSOU EM OUTRAS LOJAS FAZENDO A MESA (SIC.) PERGUNTA, QUE FOI QUANDO LOCALIZOU A LOJA SUCESSO H, EM QUE FOI DITO QUE ALI HAVIA OCORRIDO UM ROUBO, MOMENTO EM QUE FOI AVISADO PELO CIODES DA OCORRÊNCIA DO ROUBO NAQUELA LOJA; QUE AS VÍTIMAS RECONHECERAM OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA POSSE DOS DENUNCIADOS COMO SENDO DE PROPRIEDADE DA LOJA, BEM COMO OS CELULARES TAMBÉM SUBTRAÍDOS QUE ERAM DAS PESSOAS QUE ESTAVAM NA LOJA; QUE QUANDO QUESTIONOU OS DENUNCIADOS SOBRE OS FATOS, OS MESMOS APENAS APRESENTARAM JUSTIFICATIVAS NO SENTIDO DE QUE PRECISAVAM DE ROUPAS E DE DINHEIRO; QUE FOI DITO PELOS DENUNCIADOS QUE OS MESMOS JÁ HAVIAM PASSADO PELA PORTA DA LOJA EM OUTRAS OPORTUNIDADES; QUE CONFIRMA SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA, AS FLS. 56, LIDAS NA OPORTUNIDADE. Dada a palavra a Defesa, respondeu: QUE NÃO FOI ENCONTRADA QUALQUER TIPO DE ARMA EM PODER DOS ACUSADOS; QUE NÃO VIU OS ACUSADOS SIMULAREM PORTAR ALGUMA ARMA SOB SUAS ROUPAS, APENAS TAL FATO TENHA SIDO AFIRMADO PELAS PESSOAS QUE ESTAVAM NA LOJA; QUE NÃO SE RECORDA SE EM PODER DOS ACUSADOS FOI ENCONTRADO ALGUM TIPO DE DROGA OU ARTEFATO PARA O USO; QUE QUANDO CHEGOU NA LOJA A VENDEDORA E A SENHORA QUE LA (SIC.) TAMBÉM SE ENCONTRAVA, ESTAVAM ASSUTADAS (SIC.), CHEGANDO ATE (SIC.) TEREM FECHADO A LOJA COM A GRADE."

Por fim, vejamos a confissão dos acusados Cláudio Mattos Almeida e Marcos Vinicius Santos Soares, às fls. 123 e 124-125, respectivamente:

"QUE A DENÚNCIA SÓ PROCEDE EM PARTE, POIS O INTERROGANDO NÃO COLOCOU A MÃO SOB SUA CAMISA NO INTERIOR DA LOJA; QUE FOI O INTERROGANDO QUEM ANUNCIOU O ASSALTO; QUE DISSE PARA AS VÍTIMAS QUE ERA UM ASSALTO, QUE ELAS COLABORASSEM E QUE NÃO ACONTECERIAM NADA, POIS ELES PRETENDIAM APENAS AS ROUPAS E ALGUM DINHEIRO; QUE UMA DELAS EXIBINDO SUAS MÃOS CHEGOU A DIZER PARA O INTERROGANDO QUE ESTAVA CALMA; QUE AS DUAS MULHERES QUE SE ENCONTRAVAM NA LOJA PEDIRAM PARA QUE NÃO FOSSE LEVADO OS CHIPS DOS TELEFONES POIS TINHAM MUITOS CONTATOS; QUE ELAS MESMOS TIRARAM OS CHIPS; QUE NÃO PRATICARAM QUALQUER AGRESSÃO FÍSICA AS VÍTIMAS, NEM MESMO FALARAM DE FORMA AMEAÇADORA; QUE NA ÉPOCA DOS FATOS, O INTERROGANDO NÃO CONSEGUIA VENDER OS SEUS PRODUTOS (QUEIJOS) E RESOLVEU, JUNTAMENTE COM MARCOS, PRATICAR O ROUBO; QUE NO MESMO DIA, POUCOS MINUTOS APÓS A SUBTRAÇÃO, O INTERROGANDO E SEU COMPANHEIRO MARCOS FORAM PRESOS PELA POLICIA MILITAR; QUE QUANDO MENOR DE IDADE, CHEGOU A SER APREENDIDO EM GUARAPARI/ES ACUSADO DE ROUBO, MAS NÃO FOI RECONHECIDO; QUE TÊM DUAS FILHAS, UMA DE TRÊS ANOS DE IDADE E OUTRA DE CINCO MESES DE IDADE; QUE TEM ADVOGADO NA PESSOA DO DR. RODRIGO LOPES TORRES, DEFENSOR PÚBLICO, PRESENTE NESTE ATO."

"QUE A DENÚNCIA É VERDADEIRA; QUE JÁ NO INTERIOR DA LOJA, O SEU COMPANHEIRO CLÁUDIO MATTOS ANUNCIOU O ASSALTO; QUE O INTERROGANDO NÃO PORTAVA QUALQUER TIPO DE ARMA, BEM ASSIM, SEU COMPANHEIRO CLÁUDIO; QUE NENHUM DOS ENVOLVIDOS SIMULOU PORTAR QUALQUER TIPO DE ARMA; QUE TAMBÉM NÃO AGREDIRAM FISICAMENTE AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NA LOJA; QUE REALMENTE SUBTRAÍRAM DA LOJA ALGUMAS ROUPAS, DOIS CELULARES E A QUANTIA DE VINTE REAIS EM ESPÉCIE; QUE QUANDO CHEGARAM NA LOJA, LA (SIC.) ESTAVAM DOIS CLIENTES; QUE ESPERARAM AQUELAS PESSOAS SAÍREM E ANUNCIARAM O ASSALTO PARA A VENDEDORA E UMA OUTRA MULHER QUE LA (SIC.) SE ENCONTRAVA; QUE AS VÍTIMAS PEDIRAM PARA QUE PUDESSEM RETIRAR OS CHIPS DOS TELEFONES, COM O QUE CONCORDARAM; QUE NÃO FOI FEITA QUALQUER AMEAÇA DE MORTE PARA AS VÍTIMAS; QUE PRATICARAM O ROUBO PORQUE O INTERROGANDO PRETENDIA CONSEGUIR ALGUM DINHEIRO PARA COMPRA (SIC.) UM REMÉDIO PARA TOSSE QUE SUA FILHA ESTAVA NECESSITANDO, E AINDA, ALGUM DINHEIRO PARA COMPRAR DROGAS JÁ QUE O INTERROGANDO É VICIADO EM CRACK; QUE CLÁUDIO DIZIA QUE TAMBÉM PRECISAVA DE DINHEIRO PARA COMPRAR REMÉDIO E ALIMENTOS PARA FAMÍLIA; QUE O INTERROGANDO TÊM UMA FILHA QUE FARÁ UM ANO DE IDADE E CRIA QUATRO ENTEADOS; QUE NA ÉPOCA DO FATO O INTERROGANDO ESTAVA DESEMPREGADO HÁ CINCO DIAS; QUE JÁ FOI PRESO E PROCESSADO EM 2010 NESTA COMARCA, TENDO SIDO ABSOLVIDO; QUE TEM ADVOGADO NA PESSOA DO DR. RODRIGO LOPES TORRES, DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE NESTE ATO. Dada a palavra ao MP, nada foi perguntado.Dada a palavra a Defesa, respondeu: QUE FOI O INTERROGANDO E SEU COMPANHEIRO CLÁUDIO QUEM, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DAS VÍTIMAS, RETIRARAM O CHIP DOS TELEFONES CELULARES; QUE NAQUELE MOMENTO, AS VÍTIMAS PARECIAM NÃO ESTAR NERVOSAS, POIS O INTERROGANDO CHEGOU A DIZER QUE NÃO FICASSEM NERVOSAS PORQUE ELES SÓ QUERIAM AS ROUPAS."

Em que pese os acusados afirmarem não terem simulado estar armados, as vítimas são unânimes em afirmar tal fato, inclusive indicando qual acusado teria anunciado o assalto e simulado o porte de arma.

Ressalto que a grave ameaça se caracteriza não apenas com violência física, mas também através de palavras, gestos, posturas, provocando perturbação à liberdade psíquica da vítima, infundido medo, o que ocorrera no presente caso em que um dos participantes do roubo simulou possuir arma, tendo, portando, reduzido a capacidade de resistência das vítimas.

Assim, ainda que o acusado não tenha agredido as vítimas, o crime de roubo está caracterizado. Sobre o tema, veja julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.

I - Hipótese em que não se questiona a dinâmica dos fatos, restando definido no v. acórdão guerreado, de maneira clara e ausente de dúvidas, que o réu abordou a vítima, exigindo-lhe que entregasse dinheiro. Não havendo reação, o ora recorrido empurrou-a e puxou sua bolsa, fugindo em seguida.

II - Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. Recurso especial provido.

(REsp 848.465/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 20/08/2007, p. 304) [grifei]

Desta forma, mesmo que os acusados não tivessem simulado estar armados, restou evidente pelos depoimentos das vítimas que estas estavam amedrontadas e com sua capacidade de reação diminuída, tendo em vista as ameaças proferidas pelos denunciados. Além disso, o próprio policial que deteve os réus afirmou "que quando chegou na loja a vendedora e a senhora que lá também se encontrava, estavam assustadas, chegando até terem fechado a loja com a grade". Por estes motivos, não merece acolhimento a alegação da defesa de necessidade de desclassificação do delito de roubo para furto.

Alega ainda a defesa que o roubo teria ocorrido de forma tentada, uma vez que os réus foram encontrados ainda de posse dos objetos roubados. No entanto, conforme jurisprudência colacionada anteriormente, tem-se a prática de roubo consumado, uma vez que os réus conseguiram apoderar-se dos bens das vítimas, não sendo exigível a posse mansa e pacífica da res furtiva para a configuração do roubo consumado.

Com efeito, após uma análise das provas colhidas, verifica-se que o acusado praticou o crime descrito na denúncia, sendo as provas indiciárias e judiciárias contundentes no sentido de apontar os réus como autores do roubo descrito na denúncia.

Além disso, aplica-se a regra do artigo 70 do CP, concurso formal, tendo em vista que o crime foi praticado contra duas vítimas.

O §2º, inciso II do artigo 157, CP, refere-se ao concurso de agentes quando da prática do roubo.

A conduta daquele que atua com o auxílio de outrem sempre é considerada mais perigosa trazendo, inclusive, uma possibilidade maior de sucesso na empreitada criminosa. Assim, deve responder mais gravemente pelo que fez.

Para caracterizar o aumento de pena pelo concurso de duas ou mais pessoas, basta que mais de um agente esteja envolvido no crime, com o mesmo liame subjetivo, mesmo até que não esteja no local dos fatos.

Há provas nos autos que o roubo foi praticado por duas pessoas, sendo que cada um teve a sua contribuição para a consumação do delito.

Em sede de roubo, quando houver uma única qualificadora, o aumento sobre a pena base será de 1/3, quando forem três, será de metade e, quando ocorrerem duas, o aumento deverá ficar entre o mínimo e o máximo estipulado, ou seja, 2/5 (TJSP – RT 734/673). Neste sentido TACRIMSP – RJD 24/314 e RT 733/727. Assim, realizarei o aumento na proporção de 1/3 (um terço) porque presente uma das causas de aumento.

Por fim, não vejo nos autos qualquer circunstância que exclua a antijuridicidade, bem como a imputabilidade ou ainda a diminuam, pois os denunciados não incidiram em erro de proibição ou de tipo e nem agiram em situação de coação moral irresistível, estado de necessidade exculpante ou obediência hierárquica.

Portanto, os denunciados são imputáveis, tinham plena consciência do ato delituoso que praticaram e era exigível dos mesmos que se comportassem de maneira diferente, ou seja, em conformidade com as regras de direito da nossa sociedade.

Nessa esteira de raciocínio, chego à conclusão de que os denunciados cometeram um ato típico, antijurídico e culpável que reclama a aplicação da norma penal em caráter corretivo e repressivo, objetivando sua reintegração social e prevenindo uma possível reincidência que viesse a ocorrer com a impunidade.

Pelo exposto acima e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os denunciados MARCOS VINÍCIUS SANTOS SOARES e CLÁUDIO MATTOS ALMEIDA nas penas cominadas no artigo 157, §2°, inciso II, c/c art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro.

FIXAÇÃO DA PENA – ART. 68 DO Código Penal Brasileiro

Réu: MARCOS VINÍCIUS SANTOS SOARES

partindo do mínimo legal (reclusão de quatro anos e dez dias multa), passo a análise das circunstâncias judiciais:

Evidenciada a culpabilidade, sendo esta normal para a conduta do agente no delito de roubo; os antecedentes criminais do acusado são imaculados; não foram coletados elementos a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos do crime são normais para o crime em questão, ou seja, a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio; as circunstâncias em que se deu o crime não lhe são desfavoráveis; as conseqüências extrapenais não foram graves; e no tocante ao comportamento das vítimas, estas em nada contribuíram para a prática do crime.

Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Considerando que a pena foi fixada em seu patamar mínimo, deixo de aplicar a atenuante do artigo 65, III, "d" do Código Penal.

Não concorrem circunstâncias agravantes a serem observadas.

Não existe causa de diminuição a ser considerada.

Há causa de aumento de pena, prevista no inciso II do §2º, art. 157 do CPB, razão que implica em maior reprovação da conduta praticada. Assim, elevo a pena acima imposta em 1/3, tornando a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Presente também a causa de aumento, prevista no art. 70 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado contra duas vítimas. Assim, elevo a pena em 1/6, passando para 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Diante do exposto, torno a pena definitiva em 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Quanto à pena de multa, filio-me à corrente que defende sua aplicação apenas com base nas circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), estas já analisadas alhures, devendo o valor do dia-multa ser escolhido com base na capacidade econômica do réu (art. 60, do CP), não se lhe aplicando atenuantes, agravantes e nem as causas especiais de diminuição ou aumento (circunstâncias legais). Assim, mantenho a multa na forma fixada anteriormente.

Levando em consideração as condições financeiras do acusado (artigo 60 do Código Penal), FIXO cada dia-multa, com base no disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal, em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente quando da execução.

O regime de pena a ser cumprido é o semi-aberto, conforme disposto no art. 33, §2º, "b" do Código Penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas. Porém suspendendo sua cobrança na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Réu: CLÁUDIO MATTOS ALMEIDA

partindo do mínimo legal (reclusão de quatro anos e dez dias multa), passo a análise das circunstâncias judiciais:

Evidenciada a culpabilidade, sendo esta normal para a conduta do agente no delito de roubo; os antecedentes criminais do acusado são imaculados; não foram coletados elementos a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos do crime são normais para o crime em questão, ou seja, a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio; as circunstâncias em que se deu o crime não lhe são desfavoráveis; as conseqüências extrapenais não foram graves; e no tocante ao comportamento das vítimas, estas em nada contribuíram para a prática do crime.

Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Considerando que a pena foi fixada em seu patamar mínimo, deixo de aplicar a atenuante do artigo 65, III, "d" do Código Penal.

Não concorrem circunstâncias agravantes a serem observadas.

Não existe causa de diminuição a ser considerada.

Há causa de aumento de pena, prevista no inciso II do §2º, art. 157 do CPB, razão que implica em maior reprovação da conduta praticada. Assim, elevo a pena acima imposta em 1/3, tornando a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Presente também a causa de aumento, prevista no art. 70 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado contra duas vítimas. Assim, elevo a pena em 1/6, passando para 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Diante do exposto, torno a pena definitiva em 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Quanto à pena de multa, filio-me à corrente que defende sua aplicação apenas com base nas circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), estas já analisadas alhures, devendo o valor do dia-multa ser escolhido com base na capacidade econômica do réu (art. 60, do CP), não se lhe aplicando atenuantes, agravantes e nem as causas especiais de diminuição ou aumento (circunstâncias legais). Assim, mantenho a multa na forma fixada anteriormente.

Levando em consideração as condições financeiras do acusado (artigo 60 do Código Penal), FIXO cada dia-multa, com base no disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal, em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente quando da execução.

O regime de pena a ser cumprido é o semi-aberto, conforme disposto no art. 33, §2º, "b" do Código Penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas. Porém suspendendo sua cobrança na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

P.R.I. Intimem-se as vítimas do teor da sentença, conforme dispõe o artigo 201, §2º do CPP.

Após o trânsito em julgado desta sentença:

a) Lance o nome do réu no rol dos culpados (artigos 5º, LVII, CF e 393, II, CPP);

b) Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal-ES;

1

c) Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral;

d) À execução da pena.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

GUARAPARI-ES, 23/10/2018


HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000152-30.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GEFERSON DO CARMO SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM16/08/1989, NATURAL DE GUARAPARI/ES, FILHO DE GELSON PEREIRA DA SILVA E MARILDA APARECIDA DO CARMO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ART 7° DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0007331-15.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROGERIO JESUS DA VITORIA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE GUARAPARI/ES, NASCIDO EM 23/08/1981, FILHO DE LEANDRO MARTINS DA VITORIA E MARIA OLIVEIRA DE JESUS DA VITORIA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.147 E 329 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E DO ART. 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/41, NA FORMA DO ART. 7° DALEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 10 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000615-35.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GUSTAVO VIANA LOPES -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DE BELO HORIZONTE/MG, NASCIDO EM 03/09/1991, FILHO DE CARLOS JOSÉ PEREIRA LOPES E ROSANGELA VIANA.

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, situada em ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias,
BEM COMO PARA INFOMAR A ESTEJUÍZO O NÚMERO DO SEU CPF.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$
MULTA: R$ 312,22

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 24/10/2018

HARLEIZY FORTE PEMENTEL


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004262-38.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PAULO DO CARMO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 05/03/1977, FILHO DE MARIA DO CARMO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 28, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012867-75.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GLEYSON JESUS DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: BRASILEIRO, NASCIDO EM 11/08/1992, FILHO DE AGNALDO FERREIRA DA SILVA E VANIRA SANTOS DE JESUS.

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

O Ministério Público Estadual em 17 de dezembro de 2014 propôs Ação Penal Pública, em face de GLEYSON JESUS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, porque

Segundo consta dos autos em epígrafe, na noite do dia  02 de dezembro de 2014, o denunciado adentrou o estabelecimento “Pousada Nascimento”, localizada no Bairro Ipiranga, nesta Comarca, com a finalçidade de subtrair objetos daquele local.
Depreende-se dos autos que o denunciado se encontrava nos fundos do citado estabelecimento, já subtraindo para si alguns materiais de construção, ocasião em que foi surpreendido pelo marido da proprietária do local, Sr. Ildo Eloi do Nascimento.
Nesse momento o denunciado apossou-se de uma ferramenta, quebrou a porta da cozinha e adentrou a pousada, já na cozinha, ele armou-se com uma faca e outros itens, adentrando ainda mais o interior do local, visando evadir-se.
Enquanto fugia, a fim de evitar ser detido, para assegurar a impunidade de sua conduta, o denunciado desferiu um golpe de face na mão do tio da vítima, Sr. Humberto Pereira, tendo também agredido o marido da vítima, Sr. Ildo, com um pé-de-cabrfa que igualmente estava em seu poder.
Durante a perseguição, chegou a guarnição da Polícia Millitar que havia sido acionada, logrando êxito em prender o denunciado em flagrante, enquanto fugia, estando ele também com lesões decorrentes dafuga e da luta com moradores e hóspedes do estabelecimento.”
Enfim, requereu o Presentante do Ministério Público, a incursão do denunciado nas penas do art. 157, § 1º c/c 14, II, ambos  do Código Penal.
Com a peça vestibular seguiu o inquérito policial, fls. 04¿57.
Decisão de recebimento da denúncia, fls. 61/62.
Defesa preliminar a fls. 71¿72.
Audiência instrutória, fls. 90¿95.
O órgão ministerial, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do réu na forma circunstanciada na inicial, uma vez que devidamente demonstrada à autoria e materialidade do crime a ele imputado, fls. 90 e verso.
Por fim, a defesa  apresentou alegações finais, pugnando pela desclassificação de roubo impróprio para furto tentado; pela aplicação do §2º do art. 155 do Código Penal em caso de desclassificação do delito;  aplicação da semi-imputabilidade, aplicação do art. 46 da Lei 11.343/06, desnecessidade de laudo pericial. Sistema do livre convencimento motivado. Na dosimetria pugnou pela aplicação da pena mínima, com o reconhecimento da atenuante da confissão (fls. 109/117).
É O  RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito.  Examinados, passo ao processo.
No mérito, deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor do denunciado, requerendo a condenação nas penas art. 157, §§ 1º e 2º, I e II do Código Penal.
Consigno os referidos preceptivos:
“Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência":
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa”.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

O crime de roubo se encontra inserido no rol dos crimes contra o patrimônio. Esse crime possui as mesmas características do furto, porém, possui fatores que agregados ao elemento do tipo subtrair, geram um novo tipo penal.
Há no roubo a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, porém com a existência de grave ameaça ou com o emprego de violência contra a pessoa, os fatores que empregados fazem com que haja a entrega da coisa, são as circunstâncias especiais que relevam sua diferença para o furto. Assim ensina Heleno Cláudio Fragoso: "A distinção conceitual entre furto e roubo é que no primeiro é a subtração clandestina; o segundo, o arrebatamento público e violento".
A tutela jurídica oferecida pelo tipo penal do roubo é a de acobertar o patrimônio contra terceiros. A essência do crime de roubo é a de ser um crime contra o patrimônio. Porém, convém, lembrarmos que este é um crime complexo, conforme elucida Júlio Fabbrini Mirabete: "Tratando-se de crime complexo, objeto jurídico imediato do roubo é o patrimônio. Tutelam-se, também, a integridade corporal, a liberdade e, no latrocínio, a vida do sujeito passivo".
A proteção normativa se desdobra em dois planos distintos, porém, de existência vital, pois, são feridos dois bens jurídicos distintos. No primeiro ele visa à proteção do patrimônio contra eventual subtração por via da iminência da aplicação da sanção penal, que no tipo em estudo, se revela de alto teor.
Em um segundo momento, podemos verificar que há a tutela a manutenção do estado do corpo-humano, zelando ora pela sua integridade física ora pela totalidade da existência da vida humana, evitando que este seja afrontado para obtenção de um bem material que gradação inferior a vida humana, que se encontra no ápice dos bens nos quais o direito tutela, conforme corolário constitucional.
Passo a análise do conjunto probatório constante dos autos:
Firme na convicção de que assiste ao réu o direito de saber por quais fatos figura como sujeito passivo da ação penal, concluo que resta engendrar, além da prova de autoria,  bem como a apontar a respectiva conduta ddo acusado consoante provas dos autos constantes.
Outrossim, ressalto que a análise da pretensão acusatória ora apreciada operar-se-á com a observância do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Com clareza, evidencia as provas orais a autoria do crime de roubo impróprio na forma tentada, salientando-se, ainda, que essas, somadas aos fortes indícios existentes nos autos, formam conjunto suficiente para um édito condenatório.
Ivonete Pereira Lemos, vítima (fl. 92):
“Que é proprietária da pousada onde ocorrerram os fatos;  que no momento dos fatos ouviu um barulho vindo dos fundos da pousada e foi até a cozinha juntamente com seu filho, para verificar; que viram um homem na área da lavanderia; que o esposo da depoente, pelo andar de cima disse para aquele homem não sair dali, plorque já tinha acionado a PM; que nessa hora o  tio da depoente, Humberto, cortando a mão dele; que enquanto procuravam onde ele estava, a depoente e seu esposo vieram para a sala, pois a filha  pequena da depoente estava dormindo lá, quando depararam com o denunciado já na sala; que ali ele jogou um pe de cabra na perna do esposo da depoente, machcando-o; que o denunciado chegou a pegar uma camisa do inquilino para trocar a sua, o que fez; que o denunciado entrou na lavanderia da pousada pela casa vizinha; que tentaram conter o denunciado e houve uma confusão muito grande com os hóspedes; que quando a polícia chgou  o denunciado já estava na rua, em confusão com os hóspedes.  Que a depoente foi a primeira pessoa a vê-lo; que a dxepoente não viu o denunciado armado antes de ele entrar na cozinha; que o denunciado não conseguiu levar nada porque o surpreendeu.”

Allan Vieira Costa (fl. 91):
“que se recorda dos fatos narrados na denúncia; quereceberam notícia via CIODES; que demoraram um pouco para chegar ao local, em razão do endereço fornecido, sendo que não estavam encontrando; que quando estavam passando viram um rapaz correndo e várias pessoas correndo atrás dele; que praticamente o rapaz entregou-se na viatura para fugir daquelas pessoas; que as vítimas relataram que vinham sofrendo furtos na pousada há algum tempo;  que naquele dia elas teriam ouvido um barulho e procurando ver o que era, encontraram o indivíduo em um cômodo; que trancaram aquele cômodo e o detido começou a ameaçar as vítimas para conseguir fugir; que quando encontraram o razpaz ele já estava machucado. Que no momento que foi abordado o denunciado não estava com qualquer arma; não conheca o denunciado de outras ocorrências; que uma das vítimas estava com o dedo cortado por  ação do denunciado; que o de nunciado estava com a cabeça sangrando bastante.”

Ildo Eloi do Nascimento (fl. 93):
“Que é proprietário da pousada onde os fatos ocorreram; que no momento dos fatos o depoente já estava dormindo, isso por volta das 22:00/23:00 horas;que Ivonete chamou o depoente dizendo que tinha gente nos fundos da pousada,pois tinha escutado o barulho de gente mexendo lá, tentando tirar a máquina de pressão; que deu a volta, procurou, mas não viu ninguém; que porém Ivonete insistiu dizendo “Pode ir lá que tem alguém sim!”; que então voltou ao local comlanterna e encontrou o rapaz abaixado em um canto, já atrás da pousada; queconversou com ele pedindo que ele ficasse quieto, mas ele não acatou; que se  levantou, pegou uma alvanca, que estava junto com a material de obra, e entrou quebrando a porta da cozinha !e tudo quanto é porta”; que quebrou a porta do quarto onde o tio da Ivonete estava dormindo e quando ele levantou assustado foi  ferido na mão com um corte de faca; que o denunciado também pegou um pé de cabra e jogou no pé do depoente, machucando-o; que tentaram conversar com ele para que ficasse quieto, e não colocaram a mão nele, mass ele pulou o muto e saiu correndo pela rua, quando a viatura já estava vindo e o deteve. Que ele adentrou a casa para fugir, quando foi abordado pelo depoente; que o denunciado foi agredido quando tentaram segurá-lo, isso nos fundos da pousada.”
O réu em seu interrogatório  confessou o crime (fl. 94/95):
*****
DAS TESES DA DEFESA
Não acato a tese de desclassificação para furto, uma vez que restou provado que o réu agrediu o tio da vítima Ivonete, bem como o marido dela, ou seja, houve emprego de violência.
Também deixo de acolher a tese de semi-imputabilidade, porque não há nos autos prova de que o réu não posuia, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Tocantemente as demais teses, por se inserirem na dosimetria da pena, serão, em tal fase, apreciadas. Retou demonstrado que o réu sõ não subtraiu objetos por circusntâncias alheias à sua vontade, caracterizando a tentativa (causa de diminuição de pena).

*****
Desta feita, embora dignos de louvor os esforços da Defesa do acusado no exercício de seu legítimo múnus, as provas carreadas aos autos mais favorecem a versão esposada pelo Ministério Público.
Em suma, concluo que o réu praticou fato típico, ilícito e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merecem, pois, a reprovação penal prevista em lei, porque logrou êxito, desta feita, o Ilustre membro do Parquet em demonstrar a autoria e materialidade quanto ao crime na inicial circunstanciado.
******
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O RÉU GLEYSON JESUS DA SILVA NAS PENAS DOS ARTS. 157, § 1º c/c 14,  II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

DOSIMETRIA DA PENA
Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada:
O réu agiu com culpabilidade reprovável, entrementes, esta já é princípio do próprio tipo penal. Não há informações de condenações anteriores. Possui boa conduta social, haja vista que nenhuma prova em sentido contrário consta dos autos. A personalidade do agente não se evidenciou de forma eficiente. O motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, ainda que jovem. As circunstâncias e as consequências do crime são próprias do tipo. O comportamento da vítima em nada influiu na prática delitiva.
Diante das circunstâncias judiciais supra analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado a pena-base de 04 (quatro) anos de reclusão e multa.
Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA:
Incide a atenuante da confissão, contudo, a pena já fora fixada em seu mínimo legal. Inexistem agravante.
Incide a causa de diminuição depena prevista no parágrafo único do art. 14, do Código Penal, motivo pelo qual diminuo em  1¿3 (um terço). Não há causa de aumento de pena.
Assim FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA.
Por sua vez, a vista do resultado obtido na dosagem das respectivas penas privativas de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar proporcionalidade com àquela) no pagamento de  12 (oze) dias-multa, valorando o dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o art. 60 do Código Penal. Em razão das causas de diminuição de pena já referenciadas, fixo em 08 (OITO) DIAS MULTA.
Presincdível a detração porque não interferira´na fixação do regime.
Fixo o regime aberto para o início de cumprimento de pena.
Incabível a hipótese de aplicação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inserida no artigo 44 do Código Penal, diante da violência empregada. 
Impossível ainda, a suspensão condicional da pena, por cominação de segregação superior ao legalmente convencionado para hipóteses que tais, como elencado no artigo 77, caput, do Diploma Repressivo.
Condeno o réu nas custas processuais em consonância com o art. 804 do Código de Processo Penal, porém, suspendo a exigibilidade, uma vez que assistido pela Defensoria Pública.
Transitada em julgado, lancem-se o nome dos condenados no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP, para o juízo da Execução Penal competente.
Oficie-se aos órgãos cadastrais necessários, inclusive a Justiça Eleitoral, após o trânsito em julgado, face a presunção de inocência.
P. R. I., após o cumprimento de todas as diligências, arquive-s

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 24/10/2018

HARLEIZY FORTE PEMENTEL


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 90 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012867-75.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GLEYSON JESUS DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: BRASILEIRO, NASCIDO EM 11/08/1992, FILHO DE AGNALDO FERREIRA DA SILVA E VANIRA SANTOS DE JESUS.

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

O Ministério Público Estadual em 17 de dezembro de 2014 propôs Ação Penal Pública, em face de GLEYSON JESUS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, porque

Segundo consta dos autos em epígrafe, na noite do dia  02 de dezembro de 2014, o denunciado adentrou o estabelecimento “Pousada Nascimento”, localizada no Bairro Ipiranga, nesta Comarca, com a finalçidade de subtrair objetos daquele local.
Depreende-se dos autos que o denunciado se encontrava nos fundos do citado estabelecimento, já subtraindo para si alguns materiais de construção, ocasião em que foi surpreendido pelo marido da proprietária do local, Sr. Ildo Eloi do Nascimento.
Nesse momento o denunciado apossou-se de uma ferramenta, quebrou a porta da cozinha e adentrou a pousada, já na cozinha, ele armou-se com uma faca e outros itens, adentrando ainda mais o interior do local, visando evadir-se.
Enquanto fugia, a fim de evitar ser detido, para assegurar a impunidade de sua conduta, o denunciado desferiu um golpe de face na mão do tio da vítima, Sr. Humberto Pereira, tendo também agredido o marido da vítima, Sr. Ildo, com um pé-de-cabrfa que igualmente estava em seu poder.
Durante a perseguição, chegou a guarnição da Polícia Millitar que havia sido acionada, logrando êxito em prender o denunciado em flagrante, enquanto fugia, estando ele também com lesões decorrentes dafuga e da luta com moradores e hóspedes do estabelecimento.”
Enfim, requereu o Presentante do Ministério Público, a incursão do denunciado nas penas do art. 157, § 1º c/c 14, II, ambos  do Código Penal.
Com a peça vestibular seguiu o inquérito policial, fls. 04¿57.
Decisão de recebimento da denúncia, fls. 61/62.
Defesa preliminar a fls. 71¿72.
Audiência instrutória, fls. 90¿95.
O órgão ministerial, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do réu na forma circunstanciada na inicial, uma vez que devidamente demonstrada à autoria e materialidade do crime a ele imputado, fls. 90 e verso.
Por fim, a defesa  apresentou alegações finais, pugnando pela desclassificação de roubo impróprio para furto tentado; pela aplicação do §2º do art. 155 do Código Penal em caso de desclassificação do delito;  aplicação da semi-imputabilidade, aplicação do art. 46 da Lei 11.343/06, desnecessidade de laudo pericial. Sistema do livre convencimento motivado. Na dosimetria pugnou pela aplicação da pena mínima, com o reconhecimento da atenuante da confissão (fls. 109/117).
É O  RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito.  Examinados, passo ao processo.
No mérito, deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor do denunciado, requerendo a condenação nas penas art. 157, §§ 1º e 2º, I e II do Código Penal.
Consigno os referidos preceptivos:
“Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência":
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa”.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

O crime de roubo se encontra inserido no rol dos crimes contra o patrimônio. Esse crime possui as mesmas características do furto, porém, possui fatores que agregados ao elemento do tipo subtrair, geram um novo tipo penal.
Há no roubo a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, porém com a existência de grave ameaça ou com o emprego de violência contra a pessoa, os fatores que empregados fazem com que haja a entrega da coisa, são as circunstâncias especiais que relevam sua diferença para o furto. Assim ensina Heleno Cláudio Fragoso: "A distinção conceitual entre furto e roubo é que no primeiro é a subtração clandestina; o segundo, o arrebatamento público e violento".
A tutela jurídica oferecida pelo tipo penal do roubo é a de acobertar o patrimônio contra terceiros. A essência do crime de roubo é a de ser um crime contra o patrimônio. Porém, convém, lembrarmos que este é um crime complexo, conforme elucida Júlio Fabbrini Mirabete: "Tratando-se de crime complexo, objeto jurídico imediato do roubo é o patrimônio. Tutelam-se, também, a integridade corporal, a liberdade e, no latrocínio, a vida do sujeito passivo".
A proteção normativa se desdobra em dois planos distintos, porém, de existência vital, pois, são feridos dois bens jurídicos distintos. No primeiro ele visa à proteção do patrimônio contra eventual subtração por via da iminência da aplicação da sanção penal, que no tipo em estudo, se revela de alto teor.
Em um segundo momento, podemos verificar que há a tutela a manutenção do estado do corpo-humano, zelando ora pela sua integridade física ora pela totalidade da existência da vida humana, evitando que este seja afrontado para obtenção de um bem material que gradação inferior a vida humana, que se encontra no ápice dos bens nos quais o direito tutela, conforme corolário constitucional.
Passo a análise do conjunto probatório constante dos autos:
Firme na convicção de que assiste ao réu o direito de saber por quais fatos figura como sujeito passivo da ação penal, concluo que resta engendrar, além da prova de autoria,  bem como a apontar a respectiva conduta ddo acusado consoante provas dos autos constantes.
Outrossim, ressalto que a análise da pretensão acusatória ora apreciada operar-se-á com a observância do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Com clareza, evidencia as provas orais a autoria do crime de roubo impróprio na forma tentada, salientando-se, ainda, que essas, somadas aos fortes indícios existentes nos autos, formam conjunto suficiente para um édito condenatório.
Ivonete Pereira Lemos, vítima (fl. 92):
“Que é proprietária da pousada onde ocorrerram os fatos;  que no momento dos fatos ouviu um barulho vindo dos fundos da pousada e foi até a cozinha juntamente com seu filho, para verificar; que viram um homem na área da lavanderia; que o esposo da depoente, pelo andar de cima disse para aquele homem não sair dali, plorque já tinha acionado a PM; que nessa hora o  tio da depoente, Humberto, cortando a mão dele; que enquanto procuravam onde ele estava, a depoente e seu esposo vieram para a sala, pois a filha  pequena da depoente estava dormindo lá, quando depararam com o denunciado já na sala; que ali ele jogou um pe de cabra na perna do esposo da depoente, machcando-o; que o denunciado chegou a pegar uma camisa do inquilino para trocar a sua, o que fez; que o denunciado entrou na lavanderia da pousada pela casa vizinha; que tentaram conter o denunciado e houve uma confusão muito grande com os hóspedes; que quando a polícia chgou  o denunciado já estava na rua, em confusão com os hóspedes.  Que a depoente foi a primeira pessoa a vê-lo; que a dxepoente não viu o denunciado armado antes de ele entrar na cozinha; que o denunciado não conseguiu levar nada porque o surpreendeu.”

Allan Vieira Costa (fl. 91):
“que se recorda dos fatos narrados na denúncia; quereceberam notícia via CIODES; que demoraram um pouco para chegar ao local, em razão do endereço fornecido, sendo que não estavam encontrando; que quando estavam passando viram um rapaz correndo e várias pessoas correndo atrás dele; que praticamente o rapaz entregou-se na viatura para fugir daquelas pessoas; que as vítimas relataram que vinham sofrendo furtos na pousada há algum tempo;  que naquele dia elas teriam ouvido um barulho e procurando ver o que era, encontraram o indivíduo em um cômodo; que trancaram aquele cômodo e o detido começou a ameaçar as vítimas para conseguir fugir; que quando encontraram o razpaz ele já estava machucado. Que no momento que foi abordado o denunciado não estava com qualquer arma; não conheca o denunciado de outras ocorrências; que uma das vítimas estava com o dedo cortado por  ação do denunciado; que o de nunciado estava com a cabeça sangrando bastante.”

Ildo Eloi do Nascimento (fl. 93):
“Que é proprietário da pousada onde os fatos ocorreram; que no momento dos fatos o depoente já estava dormindo, isso por volta das 22:00/23:00 horas;que Ivonete chamou o depoente dizendo que tinha gente nos fundos da pousada,pois tinha escutado o barulho de gente mexendo lá, tentando tirar a máquina de pressão; que deu a volta, procurou, mas não viu ninguém; que porém Ivonete insistiu dizendo “Pode ir lá que tem alguém sim!”; que então voltou ao local comlanterna e encontrou o rapaz abaixado em um canto, já atrás da pousada; queconversou com ele pedindo que ele ficasse quieto, mas ele não acatou; que se  levantou, pegou uma alvanca, que estava junto com a material de obra, e entrou quebrando a porta da cozinha !e tudo quanto é porta”; que quebrou a porta do quarto onde o tio da Ivonete estava dormindo e quando ele levantou assustado foi  ferido na mão com um corte de faca; que o denunciado também pegou um pé de cabra e jogou no pé do depoente, machucando-o; que tentaram conversar com ele para que ficasse quieto, e não colocaram a mão nele, mass ele pulou o muto e saiu correndo pela rua, quando a viatura já estava vindo e o deteve. Que ele adentrou a casa para fugir, quando foi abordado pelo depoente; que o denunciado foi agredido quando tentaram segurá-lo, isso nos fundos da pousada.”
O réu em seu interrogatório  confessou o crime (fl. 94/95):
*****
DAS TESES DA DEFESA
Não acato a tese de desclassificação para furto, uma vez que restou provado que o réu agrediu o tio da vítima Ivonete, bem como o marido dela, ou seja, houve emprego de violência.
Também deixo de acolher a tese de semi-imputabilidade, porque não há nos autos prova de que o réu não posuia, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Tocantemente as demais teses, por se inserirem na dosimetria da pena, serão, em tal fase, apreciadas. Retou demonstrado que o réu sõ não subtraiu objetos por circusntâncias alheias à sua vontade, caracterizando a tentativa (causa de diminuição de pena).

*****
Desta feita, embora dignos de louvor os esforços da Defesa do acusado no exercício de seu legítimo múnus, as provas carreadas aos autos mais favorecem a versão esposada pelo Ministério Público.
Em suma, concluo que o réu praticou fato típico, ilícito e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merecem, pois, a reprovação penal prevista em lei, porque logrou êxito, desta feita, o Ilustre membro do Parquet em demonstrar a autoria e materialidade quanto ao crime na inicial circunstanciado.
******
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O RÉU GLEYSON JESUS DA SILVA NAS PENAS DOS ARTS. 157, § 1º c/c 14,  II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

DOSIMETRIA DA PENA
Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada:
O réu agiu com culpabilidade reprovável, entrementes, esta já é princípio do próprio tipo penal. Não há informações de condenações anteriores. Possui boa conduta social, haja vista que nenhuma prova em sentido contrário consta dos autos. A personalidade do agente não se evidenciou de forma eficiente. O motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, ainda que jovem. As circunstâncias e as consequências do crime são próprias do tipo. O comportamento da vítima em nada influiu na prática delitiva.
Diante das circunstâncias judiciais supra analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado a pena-base de 04 (quatro) anos de reclusão e multa.
Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA:
Incide a atenuante da confissão, contudo, a pena já fora fixada em seu mínimo legal. Inexistem agravante.
Incide a causa de diminuição depena prevista no parágrafo único do art. 14, do Código Penal, motivo pelo qual diminuo em  1¿3 (um terço). Não há causa de aumento de pena.
Assim FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA.
Por sua vez, a vista do resultado obtido na dosagem das respectivas penas privativas de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar proporcionalidade com àquela) no pagamento de  12 (oze) dias-multa, valorando o dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o art. 60 do Código Penal. Em razão das causas de diminuição de pena já referenciadas, fixo em 08 (OITO) DIAS MULTA.
Presincdível a detração porque não interferira´na fixação do regime.
Fixo o regime aberto para o início de cumprimento de pena.
Incabível a hipótese de aplicação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inserida no artigo 44 do Código Penal, diante da violência empregada. 
Impossível ainda, a suspensão condicional da pena, por cominação de segregação superior ao legalmente convencionado para hipóteses que tais, como elencado no artigo 77, caput, do Diploma Repressivo.
Condeno o réu nas custas processuais em consonância com o art. 804 do Código de Processo Penal, porém, suspendo a exigibilidade, uma vez que assistido pela Defensoria Pública.
Transitada em julgado, lancem-se o nome dos condenados no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP, para o juízo da Execução Penal competente.
Oficie-se aos órgãos cadastrais necessários, inclusive a Justiça Eleitoral, após o trânsito em julgado, face a presunção de inocência.
P. R. I., após o cumprimento de todas as diligências, arquive-s

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 24/10/2018

HARLEIZY FORTE PEMENTEL


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012108-43.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BRUNO MENDES DE OLIVEIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM02/07/1995, NATURAL DE GUARAPARI/ES, FILHO DE VALDA MENDES DE OLIVEIRA E PAI NÃO DECLARADO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012662-12.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RALPH DA SILVA CORREA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 20/01/1984, FILHO DEJOSÉ SEBASTIÃO CORREA FILHO E MARIA DA PENHA DA SILVA CORREA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0007453-62.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: NICANOR GONCALVES DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG, NASCIDO EM 10/01/1967, FILHO DE MARIA GONÇALVES DOS SANTOS E JERÔNIMO DA SILVA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

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INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306 DA LEI 9.503/97 (CTB).

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

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Nº DO PROCESSO: 0001819-22.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDSON VANDER RODRIGUES ALVES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DE RIO DE JANEIRO/RJ, NASCIDO EM 16/05/1976, FILHO DE LUIZ IBRAIM ALVES ESANTA RODRIGUES ALVES.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

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INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306 DA LEI 9.503/97 (CTB).

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0003323-92.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: KELY CRISTINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRA, NASCIDO EM 11/11/1979, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHA DE JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS E ROSA DA CONCEIÇÃO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.155, §3°, DO CÓDIGO PENAL.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0008765-15.2011.8.08.0021 (021.11.008765-3) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROMILDO ALVES DE ARAUJO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 25/04/1964, NATURAL DE TABOLEIRO/MG, FILHO DE DEODALTO ALVES DE ARAÚJO E ILDA ROSA DE ARAÚJO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 155, §4°,II DO CÓDIGO PENAL ART. 14, CAPUT,DA LEI N° 10.826/03 ( POR DUAS VEZES).

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
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Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012965-89.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DAVID WILLEN NASCIMENTO PASSOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DA BAHIA, NASCIDO EM 23/07/1984, FILHO DE JOSUÉ PEREIRA PASSOS E MARIA APARECIDA NASCIMENTO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ARTS.129, §9°, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7° DA LEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
(chefe de cartório)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0008981-63.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BENEDITO MARIANO DOMINGOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, NASCIDO EM 17/01/1970, FILHO DE ANTÔNIO DOMINGOS E MARIA JOSÉ MARIANO DOMINGOS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306, § 1°, II, DA LEI FEDERAL N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018

 HARLEIZY FORTE PEMENTEL

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 90 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0003802-85.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JHONATAN ROSARIO DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: BRRASILEIRO, NATURAL DE VILA VELHA/ES, NASCIDO EM 04/03/1991, FILHO DE CREUNICE DO ROSARIO.

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

O Ministério Público Estadual  propôs Ação Penal Pública, em face JHONATAN ROSÁRIO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, porque, no dia 10 de abril do ano em curso, o denunciado tentou subtrair objetos pertencentes de um estabelecimento comercial no bairro Meaípe, neste município.Enfim, requereu o Representante do Ministério Público, a incursão do  denunciado art. 155, § 4º, I   c/c art. 14, II todos do Código Penal.
Com a peça vestibular seguiu o inquérito policial (fls. 04/163).
Decisão que recebeu a denúncia (fl. 167).
Resposta a acusação do réu c/c pedido de prisão preventiva às fls. 172/174.
Audiência instrutória às fls. 184/188, ocasião em que foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e o interrogatório do réu.

O órgão ministerial, em debates orais, fls. 68 pugnou pela condenação do réu  por prática de crime previsto no artigo 155 caput c/c o artigo 14 , II, ambos do Código Penal, uma vez que devidamente demonstrada à autoria e materialidade do crime a ele imputado. Por fim, a defesa do acusado em alegações finais orais, aderiu a tese ministerial e pugnou pela condenação no mínimo legal.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito.  Examinados, passo ao processo.
No mérito, deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor do denunciado, requerendo a condenação de  Jhonatan Rosario dos Santos, nas iras do art. art. 155  caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
Diz o Código Penal:
“Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel":
Pena - reclusão, de 1 (um) a  4(quatro) anos, e multa”.
Art. 14. Diz-se do crime:
I – omissis
II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”.
O Legislador, na figura tipificada no art. 155 do Código Penal, protege a posse (direta ou indireta) e a propriedade. O núcleo do tipo é “subtrair”, que significa tirar, abrangendo mesmo o apossamento à vista do possuidor ou proprietário. 
O objeto material é a “coisa alheia móvel”. Coisa para o Direito Penal é toda substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte. O furto é crime material, não existindo sem que haja “efetivo desfalque do patrimônio alheio”. 
O dolo é a vontade consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto (dolo específico) que é a finalidade do agente expressa no tipo “para si ou para outrem”, é o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi.
Passo a análise do conjunto probatório constante dos autos:
Verifica-se das provas carreadas aos autos, a presença de elementos que corroboram a materialidade e autoria do crime acima descrito, senão vejamos: 
Quanto à materialidade: A materialidade do ilícito está evidenciada pelas rumorosas peças dos autos constantes, mormente: boletim de ocorrência de fls. 10/11.
Quanto à autoria: Com clareza, evidencia as provas orais a autoria de crime patrimonial em comento, senão vejamos:
A testemunha Walquiria informou que presenciou o réu dentro do estabelecimento comercial, com a porta aberta, aparentemente arrombada. Destacou, no entanto, que não sabe afirmar como o acusado conseguiu abrir a porta.
A testemunha Maycon, na fase da inquisa, relatou  que encontrou o acusado dentro do estabelecimento comercial, estando ele com uma mochila em suas costas, que seria usada para transportar o objeto do furto.
O acusado ao ser interrogado confessou espontaneamente ser o autor do crime.
Deve-se ainda ponderar, que segundo consta das provas apuradas, o acusado foi preso em flagrante delito. Várias são as teorias para explicar a caracterização da consumação no furto: (1) a concretatio (basta tocar a coisa); (2) a apprehensio rei (é suficiente segura-la); (3) a amotio (exige-se a remoção de lugar); e (4) a ablatio (a coisa é colocada no local a que se destinava, em segurança). A jurisprudência consagrou uma situação intermediária entre as duas últimas teorias, a da inversão da posse, entende-se consumado o furto quando o agente tem a posse tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo, fora da esfera de vigilância da vítima.
Nesse desiderato, é certo que o crime de furto consuma-se com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima. Vem-se firmando o entendimento sobre a necessidade de posse tranquila, mesmo que passageira do agente. O furto como crime material exige real e concreta diminuição do patrimônio da vítima.
Importante desta feita, se torna colacionar o entendimento da pertinente doutrina de Celso Delmanto e Outros:
"Consumação: Quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade do ofendido e fica em poder tranquilo, mesmo que passageiro, do agente. Trata-se de crime material, que requer efetivo desfalque do patrimônio da vítima. Para que haja consumação, é preciso que o agente tenha "a possibilidade real de dispor fisicamente da coisa" (Álvaro MayrinK da Costa, Direito Penal, 1994, v. II t. II, p.28), "que vença ou suprima todas as circunstâncias de fato, que, no seu conjunto, constituem a esfera de atividade do lesado" (Magalhães Noronha, Direito Penal, 1995, v.II, p. 221), havendo apenas tentativa se "não alcançou eximir-se à continuidade da perseguição e subsequente prisão" (Hungria, Comentários ao Código Penal, 1967, v. VII, p. 28).
Nesse diapasão, segundo o que dos autos constam, o réu foi detido em flagrante dentro do estabelecimento comercial, não obtendo, portanto a posse mansa e pacífica da res, motivo pelo qual conclui-se que configurado, está a tentativa - art. 14, II do Código Penal, é o que se depreende do preceptivo legal colacionado: "Art. 14. Diz-se do crime: II. Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente".
Desta feita, embora dignos de louvor os esforços da Defesa do acusado no exercício de seu legítimo múnus as provas carreadas aos autos mais favorecem a versão esposada pelo Órgão Acusador.

Em suma, concluo,  que o réu praticou um fato típico, antijurídico e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merece, pois, a reprovação penal prevista em lei, vez que logrou êxito desta feita, o Ilustre membro do Parquet, em demonstrar a autoria e materialidade quanto ao crime capitulado no art. 155 caput c/c 14, II do Código Penal.
DISPOSITIVO
ASSIM EXPOSTO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E EM DIREITO PERMITIDO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO O ACUSADO JHONATAN ROSARIO DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 155 caput c/c 14, II DO CÓDIGO PENAL.
DOSIMETRIA DA PENA
Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (art. 5.o, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada: 
O acusado agiu com grau de culpabilidade elevada. Antecedentes maculados, uma vez que há informações de diversos processos em que figura como réu (fl. 53). A conduta social, ou seja, a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, que se reflete no grupo e sociedade, ao que tudo indica, é normal.  Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, não restou comprovada nos autos. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, devem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, uma vez que jovem, no vigor da forma física, optou por lesar o patrimônio alheio.  As circunstâncias que se resumem no lugar do crime, tempo da sua duração e outros, são relevantes uma vez que praticado na clandestinidade, para melhor êxito na empreitada criminosa. As consequências do crime, leve, eis que não houve grande prejuízo para a vítima. O comportamento da vítima em nada influiu.
Face às circunstâncias judiciais  mencionada e já analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado a pena-base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa.
Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA:
Incide a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual, atenuo a pena-base em 06 (seis) meses. Inexistem agravantes.
Incide a causa de diminuição de pena prevista no inciso II do art. 14 do Código Penal (tentativa), razão pela qual DIMINUO a pena em 1/3 (um terço). Não há causa de aumento de pena. Destarte,  FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA.
Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 14 (quatorze) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente á época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.
Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2o., "c" c/c art. 33, § 3o., ambos do Código Penal. Tendo em vista a culpabilidade e os antecedentes do réu, deixo da aplicar a substituição da pena privativa de liberdade.
Condeno o acusado, nas custas processuais, consoante artigo 804 do Código de Processo Penal, mas suspendo a exigibilidade, uma vez que assistido pela Defensoria Pública.
Transitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados. Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República.
P. R. I. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 24/10/2018

HARLEIZY FORTE PEMENTEL

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000514-95.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DAVID RAMOS MARTINS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DO RIO DE JANEIRO, NASCIDO EM 15/06/1974, FILHO DE IVAN MARTINS E ISABEL RAMOS MARTINS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.217-A C/C 71 E 226, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0007953-02.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ACACIO PICOLI  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, FILHO DEMAFALDA HELENA BISSOLI PICOLI E OSCAR PICOLI NASCIDO EM 14/11/1958, NATURAL DE COLATINA/ES.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306, §1°, I, DA LEI FEDERAL N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000254-23.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RAFAEL SOARES DE SOUZA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 05/05/1985, NATURAL DE CARANGOLA/MG, FILHO DE PAULO ROBERTO DA SILVA E ROSELY GUEDES SOARES.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.155, CAPUT, DOCÓDIGO PENAL.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000241-53.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM03/07/1993, NATURAL DE SÃO GONÇALO/RJ, FILHO DEJOCEIR SILVA DE SOUZA E SUZANE FERREIRA BARBOSA DE SOUZA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.129, § 9°, DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ART 7° DA LEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0011083-63.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE JAGUAQUARA/BA, NASCIDO EM 09/10/1983,FILHO DE MARIA PINNEIRO DOS SANTOS E CATARINO JOSÉ DOS SANTOS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 329 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0005425-53.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSÉ MALAQUIAS FILHO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 18/05/1972, FILHO DE JOSÉ MALAQUIAS E CENIRA NUNES MALAQUIAS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.155,§4°, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004679-93.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GILVAN SANTOS NASCIMENTO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NASCIDO NO DIA NÃO INFORMADO, NATURAL DE NÃO INFORMADO, FILHO DE NILZA DOS SANTOS E JOSÉ ALVES NASCIMENTO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.329 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000579-61.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GILSON PEREIRA DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 14/09/1968, NATURAL DE GONGOGI/BA, FILHO DE EDVAL ALVES PEREIRA E GILZETE SILVA SANTANA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.147 DO CÓDIGO PENAL E ART.21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB E DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012424-90.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FELIPE MESQUITA DA COSTA MAGALHAES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE BARRA MANSA/RJ, NASCIDO EM 14/08/1990, FILHO DE CARLOS ROBERTO MAGALHÃES E MARIA ESTER MESQUITA DA COSTA MAGALHÃES.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 NA FORMA DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0011637-61.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SUELEN CRISTINA BENTO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRA,NASCIDA EM 19/05/1990, NATURAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, FILHA DE CLAUDIA MARIA BENTO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.136 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 21 DECRETO-LEI 3.688/41.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0006269-71.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GUTIERRY JOHNEY OLIVEIRA MATOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE UNAÍ/MG, NASCIDO EM 18/05/1989, FILHO DE EDNA DE OLIVEIRA BARRETO E GUTEMBERG PEREIRA DE MATOS.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.306 DA LEI 9.503/97 ( CTB).

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0004276-90.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EMERSON APARECIDO SOARES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DE SÃO CAETANO DO SUL/SP,NASCIDO EM 03/10/1974, FILHO DE FRANCISCO SOARES E MARIA DE LURDES SOARES.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.21, DECRETO-LEI 3.688/41 E ART.147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DA LEI N° 11.340/06, C/CART. 69, DO CÓDIGO PENAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0002468-50.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE JANIO ALVES DE SOUZA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM27/07/1972, NATURAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, FILHO DE FERNANDO BAVERL DE SOLZA E ENY ALVES DE SOUZA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI N° 9.503/97, 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001248-80.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JHONATA RENAN SANTOS DE OLIVEIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NASCIDO EM 17/01/1990, NATURAL DE BELO HORIZONTE/MG, FILHO DE EDSON DE OLIVEIRA E ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.129,§9°, E ART.147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ART.7° DA LEI N° 11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NOS MOLDES DO ART. 69 DO CP.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLRIZY FORTE PEMENTEL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000275-28.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANTONIO TORQUATO PEREIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE PARAMBÚ/CE, NASCIDO EM  13/12/1985, FILHO DEIDELFONSO PEREIRA DE SOUZA E ANTONIA TORQUARTO PEREIRA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7° DA LEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de cartório)


Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0006603-08.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABIO NASCIMENTO ROCHA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 28/02/1971, NATURAL DE VILA VELHA/ES, FILHO DE MARIANA NASCIMENTOROCHA E DE JOADIR BRANDÃO ROCHA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.306, §1º, II, LEI9.503/97 C/C O INCISO III, DO ART. 298 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001908-79.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ISRAEL SANTOS BATISTA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NASCIDO EM 08/06/1982, NATURAL DE CAMACÃ/BA, FILHO DE GILVAN DANTAS BATISTA E IZABEL MARIA RIBEIRO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.129,§9°, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000033-69.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:  MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 09/04/1972, NATURAL DE GUARAPARI/ES, FILHO DE ATAIDE ALVES DOS SANTOS E DE FLAMARIOL ALVES DOS SANTOS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART., §1°, II DA LEI FEDERAL N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de cartório

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000243-28.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CARLOS CELSO SCUASSANTE  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE GUAARAPARI/ES, NASCIDO EM 05/05/1966, FILHO DE JOSE SCUASSANTE E LOLITA GUIGNONE.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de cartório

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000554-48.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE PAULO FELIS DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 03/03/1992, NATURAL DE BELMONTE/BA, FILHO DE AGNAILTON DOS SANTOS E SANDRA FELIS DOS SANTOS.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 90 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0013420-18.2015.8.08.0012 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DAYVID VAZ - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: BRASILEIRO, NATURAL DE DOMINGOS MARTINS/ES, NASCIDO EM 18/12/1989, FILHO DE ROSILENE MARIA VAZ.

 

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA


D I S P O S I T I V O
ISTO POSTO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E EM DIREITO PERMITIDO, JULGO  PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO o ACUSADo  DAYVID VAZ JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NA SANÇÃO PREVISTA NO ART.  157, CAPUT –  DO CÓDIGO PENAL.

D O S I M E T R I A  D A  P E N A
Em obediência ao Princípio Constitucional da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada:
O acusado agiu com grau de culpabilidade média. Sua vida ante acta está imaculada. A conduta social, ou seja, a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, que se reflete no grupo e sociedade, ao que tudo indica é voltada para o crime, posto que existe nos autos registro de que o réu responde a outros procedimentos pela prática de delitos da mesma espécie. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não restou devidamente comprovada nos autos. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, devem, no caso,  exacerbar a reprimenda a ser imposta, posto que se insere dentre as características de imoralidade. As circunstâncias do crime são comuns à espécie; As consequências do crime, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação  refletem em reprovabilidade elevada. O comportamento da vítima em nada influiu.
Face às circunstâncias judiciais supramencionada e já analisadas, levando em consideração, mormente o Princípio da Humanidade, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado à PENA BASE de 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e multa.
Incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” (confissão) do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 05 meses. Inexistem  agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena.
Assim sendo, realizando o necessário cálculo matemático, FIXO A PENA DEFINITIVA EM  de 04 (quatro)  de reclusão e multa.
Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60, do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias multa, valorando o dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação. Inexistem causas de diminuição ou de aumento. Portanto fixo a pena de MULTA, definitivamente em 30 (trinta) dias-multa, já valorados.
Destarte, por força da Lei nº 12.736/2012, que alterou o art. 387, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, verifico ainda, que o réu foi preso em 28/07/2015 e foi solto no dia 02/03/2016, portanto, já cumpriu 07 (sete) meses e 03 (três) dias.
Fixo o regime de cumprimento de pena, inicialmente aberto, como determina o art. 33, § 2º, "c¨, do Código Penal.
Incabível a hipótese de aplicação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inseridano artigo 44 do Código Penal, porquanto restou praticado crime com violência à pessoa, desatendendo-se, assim, o requisito insculpido no inciso I do preceptivo supramencionado.
Impossível ainda, a suspensão condicional da pena, por cominação de segregação superior ao legalmente convencionado para hipóteses que tais, como elencado no art. 77, caput, do Diploma Repressivo.
Condeno o réu nas custas processuais (CPP, art. 804), no entanto, suspendo sua exigibilidade, uma vez que pobre no sentido da lei.
Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que se encontra solto e não há notícias de prática de novo delito ou qualquer outra circunstância que  autorize o decreto da custódia cautelar.

Transitada em julgado, lance-se o nome do acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP,  para o juízo da Execução Penal competente.
Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde os acusados condenados estejam inscritos como eleitores, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República.
       P. R. I.C., após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se.
Registre-se que o endereço do réu se encontra na fl. 124 dos autos, na cidade de Viana-ES.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

GUARAPARI-ES, 23/10/2018


HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0008657-10.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JESO GOMES DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE ITAMARAJU/BA, NASCIDO EM 17/06/1948, FILHO DE LICINO SALES DA SILVA E ADÍLIA GOMES MEDEIROS.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ART.71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004973-29.2006.8.08.0021 (021.06.004973-7) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PIERRE MULINARIO AUGUSTO e SERGIO DE SOUZA DAMASCENA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação :PIERRE MULINARIO AUGUSTO, BRASILEIRO, NATURAL DE TAUBATÉ/SP, NASCIDO EM 23/09/1975, FILHO DE JOSÉ FARAH AUGUSTO E NORMA MARIA MOLINARIO AUGUSTO.

Qualificação:SERGIO DE SOUZA DAMASCENA, BRASILEIRO, NATURAL DE CARIACICA/ES,NASCIDO EM 06/07/1966,FILHO DE ANTONIO JOSÉ DE SOUZA FILHO E DE MARIA JOSÉ DE SOUZA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 Art.304,e o segundo 297, ambos do CP

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0008666-69.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BRUNO TEIXEIRA DO NASCIMENTO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE GUARAPARI/ES,NASCIDO EM 05/07/1987, FILHO DE ZEFERINO CORDEIRO DO NASCIMENTO E VERA LUCIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.147 DO CÓDIGO PENAL (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 7° DA LEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de secretaria)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


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PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004091-18.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JAN JORGE BARBOSA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 15/09/1978, NATURAL DE VIANA/ES, FILHO DE JOÃO JOSÉ BARBOSA E MARTA MARIA DE JESUS DOS SANTOS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 306,§1°, INCISSO I, DA LEI FEDERAL N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de cartório)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003696-89.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CARLOS GIANIZELI SCHERRER  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 30/08/1989, FILHO DE EUDES DA SILVA SHERRER E DE DENISE GIANIZELI.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 306, §1°, INCISSO II E 307, AMBOS DA LEI FEDERAL N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de cartório
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0007100-51.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BRUNO SIMOES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 07/09/1973, FILHO DE JOSIMARA SIMÕES E DE PAI NÃO DECLARADO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 28 DA LE4I 11.346/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000433-83.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ERISVALDO DOS SANTOS RIBEIRO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 10/08/1976, NATURAL DE UMA/MG, FILHO DE GABRIEL RIBEIRO E MARIA JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306 DA LEI 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0009847-71.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALAN GABRIEL DE SOUZA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE CORONEL FABRICIANI/MG, NASCIDO EM 19/06/1978, FILHO DE INÁCIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA E DE JOÃO GABRIEL DE SOUZA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E 28 DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART.69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004424-67.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VALDIR SOLLA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 30/07/1964, NATURAL DE GUARAPARI/ES, FILHO DE PEDRO SOLLA PRIMO E IRENE DE CAMPOS SOLLA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 306,§ 1°, II, DA LEI 9.503/97( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0007647-33.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE LAURINDO DE SENE  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NASCIDO EM 21/08/1946, NATURAL DE SÃO PAULO/SP,FILHO DE JORGE FELICIANO DE SENE E ELVIRA INOCENTE DE SENE.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.241-B,CAPUT, DA LEI 8.069/1990.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012086-87.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANTONIO VINICIOS RANGEL LOPES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE GUARAPARI/ES, NASCIDO EM 10/11/1988, FILHO DE ANTÔNIO LOPES E MARCELA PEREIRA RANGEL.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.155, CAPUT, DO CP.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENEL
chefe substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0009903-07.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GENIVALDO CHAGAS DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,FILHO DE HILDA MARIA CHAGAS DA SILVA E GERALDO INACIO DA SILVA, NATURAL DE GUARAPARI/ES, NASCIDO EM 14/08/1969.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.129,§ 9°, DO CPB, NA FORMA DO ARTIGO 7° DA LEI N° 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0006653-97.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE NILTON RODRIGUES DE LIMA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE SENHOR DO BOM FIM/BA, NASCIDO EM 28/03/1969, FILHO DE PEDRO RODRIGUES DE LIMA E GENEROSA LAVES DE SOUZA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.306,§ 1°, II DA LEI N°9.503/97.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituto
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
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EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0006428-77.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADEMAR PEREIRA DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE CENTENARIO DO SUL/PR, NASCIDO EM 25/04/1966, FILHO DE VALDEMAR PEREIRA DA SILVA E GONSALA BARBOSA DOS SANTOS.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 306, § 1°, II, LEI 9.503/97.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituto
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004737-96.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABIO FERREIRA SCRIVANI  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DE MANHUAÇU/MG, NASCIDO EM 15/06/1983, FILHO DE HORONÍDIO JOSÉ SCRIVANI E JUVERCINA ROSA FERREIRA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.155,§4°, INCISO II, NA FORMA DO ART.71 ( CRIME CONTINUADO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004234-36.2018.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELLINGTON BARAUNA DA COSTA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDOEM 14/01/1983, FILHO DE AMILTON MARQUES DA COSTA E CLEZONILDES BARAÚNA DA COSTA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.157, §2°, INCISOS I,  II e V( QUATRO VEZES) NA FORMA DO ART 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012470-16.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DIONE DE FREITAS PEREIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE POCRANE/MG, NASCIDO EM 24/04/1985, FILHO DE ELIERD DE FREITAS PEREIRA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005104-28.2011.8.08.0021 (021.11.005104-8) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JAKSON MIRANDA DO NASCIMENTO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE IPATINGA/MG, FILHO IRENE MIRANDA DO NASCIMENTO E GERALDO DE PAULA PEDRO DO NASCIMENTO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 155 &4°.,I E II DO CÓDIGO PENAL.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de cartório)

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0007287-59.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCELO MONJARDIM FERRAZ  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 08/12/1968,NATURAL DO RIODE JANEIRO/RJ,FILHO DE OLINDA JOAQUINA PINTO E EDSON MENDONÇA FERRAZ.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.129,§9°E 147, NA FORMA DO ART69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 7° DA LEI N°11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0003352-79.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUIZ CARLOS BATISTA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 01/01/1960, NATURAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, FILHO DE ORLINDA ALVES DE SOUZA E ODALICIO BATISTA BASTOS.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.306,§1°,I, 303 e 309, TODOS DA LEI FEDERAL N°9.503/97,NA FORMA DO ART69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0006038-78.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GEISSIELISON VIEIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NASCIDO EM 24/05/1995,NATURAL DE ITAIPAVA/ES, FILHO DE ROSIMERY MARQUES VIEIRA E GEILSON DA SILVA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.155, §4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0002749-69.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PLINIO RICARDO DE SENA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,,NATURAL DE AIMORES/MG, NASCIDO EM 16/12/1991, FILHO DE MÁRCIA DA SILVA GREGORIO E PAI NÃO DECLARADO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ARTS.180, CAPUT (DUAS VEZES, ROUPAS E CARRO LOGAN), E 288 DO CÓDIGO PENAL E ART.28 DA LEI N° 11.343/06 E ART.307 DO CÓDIGO PENAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
chefe substituto
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0160/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0160/2018


1 - 0006790-45.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS DRUMOND DE ANDRADE LTDA ME
Requerido: CELINA CARNETTI CARMINATI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerente: CARLOS DRUMOND DE ANDRADE LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
  1. Tendo em vista a existência de indicação de advogado em fls. 55 para as futuras publicações em relação à parte requerida, proceda-se as anotações pertinentes, inclusive na capa dos autos, em conformidade com o Código de Normas.
  2. Indefiro o pleito de decretação da revelia, posto que o AR citatório não retornou o que torna impossível a verificação se a carta de citação fora entregue pessoalmente a requerida. Assim, visando evitar futura arguição de nulidade, designo nova audiência de conciliação para o dia 11/02/2019 às 15:00 horas. Cite-se e intime-se a reuqerida por Oficial de Justiça, no mesmo endereço da diligência anterior.
  3. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.
  Guarapari/ES, 25 de outubro de 2018

DÉIA ADRIANA DUTRA BRANGANÇA
Juíza de Direito em Substituição


2 - 0006917-17.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Executado: LIVIA HELENA MATRAK
Requerido: LIVIA HELENA MATRAK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerido: LIVIA HELENA MATRAK
Executado: LIVIA HELENA MATRAK
Advogado(a): 20578/ES - LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lai 9.099/95.
Às fls. 107/109 as partes peticionaram informando que entabularam acordo.
Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas clásulas e condições establecidas às fls. 107/109, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
Conseuqentemente, julgo extinto o processo, co suporte no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guarapari/ES, 25 de outubro de 2018

DÉIA ADRIANA DUTRA BRANGANÇA
Juíza de Direito em Substituição


3 - 0009861-60.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOALINA KARLA VENTURIM NOGAROL
Requerido: EDP ESCELSA S/A ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerido: EDP ESCELSA S/A ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 002365/ES - ROBERTO SIMOES
Requerente: JOALINA KARLA VENTURIM NOGAROL

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fl. 143), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão expedida às fl. 143-v dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I.  Guarapari/ES, 25 de Outubro de 2018. Olinda Barbosa Bastos Puppim Juíza de Direito


4 - 0011304-12.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE TOSTES
Requerido: RICARDO MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE TOSTES

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O 1. Considerando Petição de fl. 145, designo nova Audiência de Conciliação para o dia 18 de Março de 2019 às 14:30 horas; 2. Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Vila Velha/ES, para citação/intimação do requerido – RICARDO MARQUES no endereço Rua Zulmiro Araújo, nº 1000, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, (GESSO VITÓRIA), Telefone: (27) 99981-3540, CEP 29125-100; 3. Cite-se. Intimem-se todos; 4. Diligencie-se. Guarapari/ES, 25 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


5 - 0011461-48.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARREIRA COMÉRCIO EIRELI ME
Requerido: LUMINARE MATERIAL ELÉTRICO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24564/ES - AMANDA MORENO RAMOS
Requerente: CARREIRA COMÉRCIO EIRELI ME
Advogado(a): 27551/ES - VICTOR CAPELLI SOUZA
Requerido: LUMINARE MATERIAL ELÉTRICO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO 1. Por tratar-se de execução por quantia certa amparada em título executivo extrajudicial, intime-se o executado - LUMINARE MATERIAL ELETRICO LTDA ME - para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor total de R$ 7.045,54 (sete mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). 2. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens necessários à satisfação do crédito exequendo, no endereço fornecido à fl. 51 dos autos, (RUA EWERSON DE ABREU SODRÉ, Nº 629, LJ 04, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES). Intimando-o dos atos efetivados, bem como para opor embargo até a data da audiência de conciliação, que designo para o dia 30/01/2019, às 10:00 horas. (art. 53 § 3º da Lei 9.099/95). Intime-se o autor - CARREIRA COMERCIO EIRELI ME - por Oficial de Justiça no endereço da inicial, bem como sua patrona por Diário da Justiça. 3. Será dado ciência à parte executada de que pode, até a data da audiência de conciliação, parcelar o pagamento em seis parcelas, desde que depositado 30% do valor devido, nos termos do art. 916 do CPC. 4. Na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, será citado também o cônjuge dos executados, devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (artigo 659, § 4º, do Estatuto Processual Civil). 5. Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir o determinado no § 3º do art. 659 do Estatuto Processual Civil. 6. Não encontrado o executado, intime-se o exequente, por meio de sua patrona, para indicar o endereço no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Diligencie-se. Guarapari, 24 de Outubro de 2018. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIN Juíza de Direito


GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

 
ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0114/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA


Lista: 0114/2018


1 - 0005521-34.2018.8.08.0021 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: HUMBERTO BREDA MATIAS MARCHIORI
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30186/ES - FABIO DE MOURA CABRAL
Requerente: HUMBERTO BREDA MATIAS MARCHIORI
Advogado(a): 24878/ES - ROGERIO BATISTA DE FREITAS
Requerente: HUMBERTO BREDA MATIAS MARCHIORI
Intime-se o advogado para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


2 - 0003410-14.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: BENKE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 50, uma vez que já existe Sentença homologando o acordo realizado entre as partes (fls.44).

Dessa forma, arquive-se os autos.


3 - 0000855-87.2018.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: JANETE SIMÕES SANTANA
Réu: RISKALA MATRAK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9858/ES - SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
Autor: JANETE SIMÕES SANTANA
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Autor: JANETE SIMÕES SANTANA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JANETE SIMÕES SANTANA em face de RISKALA MATRAK, partes devidamente qualificadas na inicial.

Narra a autora que firmou contrato de locação comercial com o requerido, do lote localizado a Rua Antonio Tolentino do Nascimento, quadra 68, lote 35, Praia do Morro, Guarapari-ES.

Alega que o prazo de vigência se iniciou em 01/10/2015 e terminaria dia 31/09/2018. Alega ainda que a locação do imóvel objeto da demanda era exclusivamente para uso comercial, consoante a cláusula primeira do contrato.

Sustentam que o valor ajustado foi de R$ 600,00, valor este que com os ajustes realizados com o passar dos anos, passou a R$ 654,38, que deveriam ser pagos todo dia 05 de cada mês.
Informa ainda que foi estipulado no contrato, multa de 2% bem como juros moratórios para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Aduzem que ficou estabelecido que todas as despesas como encargos, tributos, taxas e demais acessórios incidentes sobre o objeto da locação e elencados na cláusula 4ª, ficariam a cargo do locatário. Noticiam que o locatário está inadimplente desde agosto de 2017, razão pela qual requerem a rescisão do contrato e que sejam os requeridos condenados ao pagamento dos alugueis e impostos atrasados. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/33. Decisão proferida às fls. 39 deferindo a desocupação do imóvel acima descrito bem como determinando a citação do requerido. O requerido foi devidamente citado conforme a certidão de fls. 44, entretanto, não foi possível proceder o despejo do requerido pois conforme a certidão, o referido imóvel já estava devidamente desocupado. Apesar de devidamente citado, o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação nos autos. Brevemente relatados, DECIDO: DA REVELIA: Considerando a inércia do requerido, que devidamente citado, deixou decorrer o prazo legal e não apresentou contestação, DECRETO A REVELIA de RISKALA MATRAK, no que for cabível. No entanto, não obstante a revelia incidir a confissão ficta dos fatos alegados na inicial, incumbe ao autor a prova constitutiva de seus direitos, a teor do artigo 333, inciso I, CPC. DO MÉRITO: Trata-se a presente hipótese de julgamento antecipado da lide, pois a matéria em questão, embora seja de direito e de fato, não depende de dilação probatória, a teor do artigo 354, inciso I e II, do CPC. Consta dos autos que as partes mantiveram contrato de locação de imóvel residencial, de 31/09/2018 a 01/10/2015, todavia, a partir de agosto de 2017, o locatário passou a deixar de efetuar o pagamento dos alugueis, tributos e demais encargos incidentes sobre o imóvel. Apesar de citado, o requerido não apresentou contestação, fato que levou a decretação de sua revelia. Considerando que o locatário desocupou imóvel, fato que não importa na rescisão imediata do contrato de locação, a rescisão do contrato de locação é medida que se impõe por força do inciso III, do artigo 9º, da lei 8.245/91. Em face do exposto, com fulcro no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de RESCINDIR o contrato de locação do lote localizado a Rua Antonio Tolentino do Nascimento, quadra 68, lote 35, Praia do Morro, Guarapari-ES, firmado entre as partes. Considerando que o locatário desocupou o imóvel, dou por imitido o autor na posse do imóvel, por força do artigo 66 da Lei nº. 8.245/91. Condeno o requerido no pagamento da quantia de R$ 5.468,18, referente aos alugueis que se venceram, tributos e demais encargos não quitados, em prol do autor, com incidência de correção monetária do ajuizamento da ação, até a data da desocupação do imóvel. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada esta em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora. Desnecessária a intimação da ré, visto que revel e não constituiu advogado nos autos. Caso não seja efetuado o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%, conforme art. 475-J, do Código de Processo Civil. 


4 - 0018090-77.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA
Requerido: JOAO BATISTA BIGOSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41956/RJ - CELIA MONTENEGRO
Requerente: ESPOLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA
Advogado(a): 3788/ES - NEY EDUARDO SIMOES
Requerido: JOAO BATISTA BIGOSSI

Para tomar ciência da sentença:
Visto, etc.
 
Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM proposta por ESPÓLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA, em face de JOÃO BATISTA BIGOSSI, ambos devidamente qualificados.

Alega o autor que juntamente com requerido são proprietários e comunheiros do imóvel consistente no domínio útil de um terreno situado à Rua Reynaldo Barcelos Caramuru, em Muquiçaba, com párea total de 311m².

Aduz que é proprietário 80% do bem, enquanto ao requerido é proprietário de 20%.

Afirma que tentou resolver a questão de maneira amigável, mas não obteve êxito.

Por tais motivos, requer a extinção do condomínio e a avaliação do imóvel para venda posterior.

Com a peça inaugural vieram os documentos de fls. 04/35.

Citado, o requerido apresentou contestação tempestivamente às fls. 46/51, oportunidade em que suscitou preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, afirmou que reside no imóvel edificado no local; que o mesmo encontra-se localizado em lugar privilegiado; que vem arcando com despesas relativas ao imóvel; que não têm outros bens; que a solução mais justa seria venda do terreno para uma construtora, reservando-se a parte que lhe cabe. Requer o acolhimento da preliminar ou, ultrapassada esta, a improcedência dos pedidos do autor.

Em réplica o autor refutou a preliminar suscitada e ratificou os termos dos pedidos contidos no inicial (fls. 56-57).

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de acordo e indicarem as provas a serem produzidas. O autor requereu a produção de prova documental e a oitiva do requerido. O requerido pugnou pela produção de prova documental e oitiva do representante legal do autor.

O Ministério Público se manifestou às fls. 70v.

Às fls. 72-72v foi proferida decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento as partes dispensaram a produção de provas e requereram o julgamento do feito no estado em que se encontrava.

Às fls. 94-94v foi prolatada sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa.

O autor recorreu o obteve provimento favorável perante o TJES, que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito (fls. 129/141).

Intimados da descida do autos, as partes nada requereram.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

O autor ajuizou a presente Ação de Extinção de Condomínio, sob a alegação de que é proprietário, em comum com o requerido, do imóvel descrito na inicial, na proporção de 80% para o Espólio e 20% para o réu. Porém, não há mais interesse na continuidade do condomínio.

Dispõe o art. 1.228 do CC que cabe ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de revê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

O art. 1314 do mesmo diploma legal estabelece que cada condômino pode usar a coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal ou gravá-la.

Assim, tratando-se o condomínio do imóvel de questão incontroversa, em que pese o requerido residir no imóvel com sua família, uma vez que se trata de bem de propriedade comum entre as partes, é lícito a qualquer um dos coproprietários que exija a sua divisão, independente do exercício da posse e dos motivos que o conduziram a esse intento. Nesse sentido, o art. 1.320 do CC dispõe que “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”.

No que diz respeito a alegação do requerido de que o autor e suas famílias vivem em imóvel próprio; que o terreno está localizado em uma área privilegiada e que haveria construtoras interessadas, tais argumentos não são suficientes para afastar o pedido de extinção do condomínio sobre o bem, pois se trata de direito potestativo do coproprietário. Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO EX-CÔNJUGE. USUCAPIÃO ARGUIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, AUTORIZANDO A SUA ALIENAÇÃO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. - O inconformismo do Autor cinge-se em dirimir se deve ele ser remunerado pelo uso exclusivo do imóvel por parte da Ré, seu ex-cônjuge, e, o desta, diz respeito a seu direito de usucapir a metade da propriedade do ex-marido no referido bem - A meu ver, sem razão o Apelante 1 em sua pretensão. Isto porque, restou incontroverso nos autos que o Autor permitiu que a Ré permanecesse no imóvel, numa espécie de comodato, ao dizer "É certo que o autor deixou, por liberalidade, a apelada residindo no imóvel de forma graciosa, como relatado na sentença." - Sabe-se que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça admite o arbitramento de uma taxa de utilização exclusiva de bem comum pelo ex-cônjuge. Porém, na espécie, a referida utilização exclusiva foi consentida incialmente pelo Demandante, e, a meu ver, o fato dos seus filhos terem deixado o apartamento no qual residiam com a sua genitora, por si só, não possui aptidão para justificar a cobrança a partir daquele momento - No caso em análise, entendo que a cobrança somente poderia ocorrer após a extinção do condomínio do bem comum, com a continuidade do uso e fruição do bem de forma exclusiva por um dos condôminos, o que não ocorreu na hipótese - No que toca ao apelo 2, sua pretensão não merece acolhimento. Com efeito, a posse ad usucapionem não se configurou na hipótese - É oportuno destacar que o consentimento para o uso, gozo e fruição de forma exclusiva pelo ex-cônjuge virago e seus filhos, em comodato, não enseja posse para efeito da usucapião, consoante o disposto na norma do artigo 1.208 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." -RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-RJ - APL: 02934960920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL, Relator: MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 17/04/2018, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2018).

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUTOR QUE PRETENDE A DIVISÃO DE BEM IMÓVEL HERDADO PELAS PARTES SOBRE O QUAL RECAI CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. PLEITO DO RECONVINTE PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE OUTRO IMÓVEL HERDADO PELAS PARTES. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXTINGUIR O CONDOMÍNIO PLEITEADO NA AÇÃO PRINCIPAL E JULGA A RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01482380220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL, Relator: PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2017).

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM BEM IMÓVEL EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO é DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO SENTENÇA PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ATRIBUÍDA AO RÉU - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00194107920138260037 SP 0019410-79.2013.8.26.0037, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 24/02/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2015).


A consequência da extinção do condomínio é mesmo a alienação judicial do bem, mediante prévia avaliação, facultado, por evidente, o direito de preferência de cada condômino.

Portanto, no que tange à procedência do pedido de extinção de condomínio e alienação do imóvel, inexistem impedimentos para sua declaração.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de extinção de condomínio e alienação do imóvel.

Via de consequência, fica autorizada a alienação judicial do imóvel através de leilão, consoante previsão contida no art. 730 do CPC.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I e II, do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.


5 - 0000704-24.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A
Requerido: MARLI SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. Deixo de atender ao pedido de baixa do renajud, visto que não foi inserida nenhuma restrição judicial por este juízo sobre o registro do veículo placa OVL6029. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


6 - 0006494-33.2011.8.08.0021 (021.11.006494-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE EUGENIO DA FONSECA
Executado: JASON FREITAS DAMASCENO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 065688/RJ - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Exequente: JOSE EUGENIO DA FONSECA
Advogado(a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA
Executado: JASON FREITAS DAMASCENO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o despacho de fls. 296 não foi vinculado aos autos no sistema Ejud, retifico o referido despacho anteriormente mencionado com a devida atualização de valores.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 130.426,99 (cento e trinta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Transcorrido o prazo e sem pagamento, INTIME-SE a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito em 15 (quinze) dias;
4) Após, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos.


7 - 0006620-73.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO DA SILVA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: MARCIO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Visto, etc.
 
Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MÁRCIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também devidamente qualificado na inicial.

Alega o autor ter celebrado com o requerido um cédula de crédito bancário, para aquisição de um veículo automotor.

Sustenta que os encargos contratuais são abusivos, sendo os juros fixados ilegais e excessivos.

Informa que o valor do financiado foi de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), para pagamento em 48 parcelas de R$ 474,90 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos).

Requer a limitação dos juros moratórios e remuneratórios ao limite de 12% ao ano; aplicação do cálculo de forma simples; a nulidade das tarifas de avaliação do bem, seguro de proteção financeira e registro do contrato; a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 38/56.

Decisão proferida às fls. 58-59, indeferindo os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela de consignação de valores e da abstenção da prática de restrição ao crédito.

Citado, o requerido apresentou contestação e documentos às fls. 64/112, tempestivamente, oportunidade que suscitou as preliminares de necessidade de adequação do valor da causa, inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a inépcia dos pedidos formulados em sede de tutela provisória; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a inexistência de abusividade na fixação dos juros remuneratórios; a possibilidade de incidência da comissão de permanência; a impossibilidade de descaracterização da mora; a impossibilidade de afastamento dos juros moratórios e remuneratórios; a necessidade de manutenção da correção monetária; a legitimidade das taxas pactuadas; a licitude da cobrança o IOF; a impossibilidade da compensação de valores e da repetição do indébito; a inexistência de dano indenizável e a necessidade de observância da lealdade, probidade e boa-fé. Por tais razões, requereu sejam os pedidos autorais julgados improcedentes.

O autor foi intimado para apresentar réplica, mas não se manifestou.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO:

A teor do art. 356, II, do CPC, será proferido julgamento parcial de mérito nesta ação, pois os pedidos formulados são passíveis de decomposição.

DAS PRELIMINARES:

1) Do valor da causa:

Segundo o requerido, o autor atribuiu a causa valor superior ao contrato, devendo proceder a devida adequação.

O art. 292, VI, CPC, dispõe que nas ações em que haja cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

No caso em questão, o autor atribuiu a causa o valor de R$ 32.795,20, que corresponde a soma do valor do contrato questionado nos autos com o valor pleiteado a título de indenização por danos morais. Portanto, o valor da causa foi fixado corretamente, não havendo que se falar retificação.

Por tais motivos, rejeita-se a presente preliminar.

2) Da inépcia da petição inicial:

O requerido alega que o autor deixou de atender o disposto no art. 330, §§2º e 3º, do CPC, pois não discriminou as obrigações contratuais controvertidas, valores e etc.

Analisando a petição inicial, constata-se que o autor apresentou planilha de cálculos com os valores que supõe serem devidos e indicou as cláusulas e taxas que pretende a declaração de nulidade. Logo, devidamente preenchidos os requisitos previstos em Lei.

Assim sendo, afasta-se a preliminar em comento.

3) Da necessidade de utilização de meios de composição extrajudiciais – ausência de pretensão resistida:

Narra o requerido que o autor deveria utilizar os meios disponíveis de composição extrajudicial.

Sem razão. Isso, porque inexiste qualquer previsão legal que imponha ao autor, anteriormente à propositura da Ação Revisional, o encargo de exaurir a via administrativa.

Em decorrência disso, resulta evidente o interesse de agir do estabelecimento empresarial, de modo que não há como dar guarida à pretensão de extinção do feito sem resolução do mérito.

Portanto, rejeita-se a preliminar.

DO MÉRITO:

Da aplicação do código de defesa do consumidor:

Trata-se de ação por meio da qual o autor busca a revisão de cláusulas de contrato bancário que teriam gerado o aumento abusivo do valor de seu débito.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a instituição bancária é considerada fornecedora porque presta serviço.

Há nestes autos explícita relação jurídica de consumo entre as partes. O requerido enquadra-se como fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o autor reveste-se da condição de consumidor, nos termos do art. 2º, do mesmo Estatuto.

Inclusive a questão se encontra consolidada STJ por meio da Súmula nº. 297 do STJ que estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Portanto, havendo violação ao Código de Defesa do Consumidor, inexiste direito adquirido, ato jurídico perfeito ou observância ao princípio da força obrigatória dos contratos a encobrir uma ilegalidade contratual.

Da capitalização mensal de juros:

É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que nos contratos celebrados em data posterior à edição da MP nº. 2.170-36/2001, é lícita a cláusula que estipula a capitalização de juros, desde que prevista de forma expressa, clara e adequada, nos termos do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste contexto:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não debate a temática referente ao artigo 422 do CC, razão pela qual não se pode conhecer do nobre apelo, no ponto, em face da ausência do prequestionamento viabilizador da instância extraordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. 2."A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.). 3." A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.".(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.). 4. O acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1150022/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF. Eventual violação a dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. 2. A verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira da contratada, como no caso, em que não veio aos autos cópia do contrato. Precedentes. 4. Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." 5. Conforme decidido pelo STJ, a reforma do julgado quanto à sucumbência mínima ou recíproca da parte, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 980319 MS 2016/0237996-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018).


Deste modo, para a cobrança da capitalização mensal dos juros é necessário a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: 1) legislação específica possibilitando a pactuação; e 2) expressa previsão contratual.

A falta de informações resulta na ineficácia da obrigação contratualmente assumida pelo consumidor, conforme preveem os arts. 46 e 52, da Lei nº. 8.078/90.

De acordo com o contrato celebrado entre as partes em 20.10.2014, foi pactuado que o credor disponibilizaria ao devedor a quantia de R$ 13.900,00, sobre a qual incidiria juros à taxa mensal de 1,75% e anual de 23,16%, devendo ser devolvido o montante de R$ 22.795,20 em 48 parcelas fixas de R$ 474,90.

No caso, as taxas de juros estabelecidas mostram-se abusivas, pois destoam das praticadas no mercado em operações de crédito da mesma natureza.

Salienta-se que as taxas de juros praticadas em nosso país resultam da política econômica do Governo Federal e são ditadas pelo Banco Central do Brasil. Assim, em consulta ao site www.bc.gov.br, é possível constatar, na tabela de operações com juros prefixados para aquisição de veículos por pessoa física, que no dia da celebração do contrato (20.10.2014), a taxa média do mercado foi 1,66% mensal e 21,88% anual. Portanto, há abusividade dos juros mensais e anuais fixados no contrato objeto desta ação e, nesse ponto, vislumbra-se onerosidade capaz de ensejar a revisão de cláusulas contratuais.

Assim, deverá ser aplicada ao contrato em tela a taxa de juros de mercado estabelecidas pelo Banco Central, no dia 20.10.2014, haja vista que a prevista no contrato é superior a esta.

Juros remuneratórios:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação, no que se refere aos juros remuneratórios, que: a) as instituição financeiras não se submetem a limitação estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº. 22.626/33), conforme Súmulas 283 do Superior Tribunal de Justiça e 596 do Supremo Tribunal Federal; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do Código Civil; e c) admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva reste demonstrada.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (em vigor como MP nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 4. Para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no aresto recorrido, acerca dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1148927/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018).

Deste modo, a taxa contratada subsistirá caso não exista prova inconteste da cobrança ilegítima, tendo como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (www.bc.gov.br), correspondente a data da contratação e não o índice de 12% ao ano.

Todavia, a taxa média de mercado não pode servir como único critério para análise da onerosidade porque, além deste fator, as operações de crédito e suas taxas dependem da somatória de outros aspectos, como a situação do mercado financeiro à época da celebração do contrato, o risco da negociação, a existência ou não de garantia etc.

Assim, em certas situações, os juros remuneratórios fixados, ainda que ultrapassem a taxa média do mercado, não são abusivos, pois a estipulação dos parâmetros contratados abrangem, além do perfil do consumidor, os riscos da operação.

Na hipótese posta nos autos, conforme acima descrito, verificou-se abusividade em relação aos juros remuneratórios anuais contratados, pois superam a taxa média de mercado, razão pela qual deverá ser aplicada a hipótese em questão a taxa de mercado estabelecidas pelo Banco Central, no dia 20.10.2014.

Do IOF:

O IOF constitui-se em tributo instituído por Lei e incidente sobre os contratos como o que e apresenta nesta demanda, de modo que, não comprovado eventual erro no cálculo, abusividade ou onerosidade excessiva, não é possível o afastamento da cobrança. Vejamos:

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IOF. PENA CONVENCIONAL e HONORÁRIOS PREFIXADOS EM CONTRATO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 3. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 4. Especificamente quanto ao CONSTRUCARD, por disposição expressa do inciso I do artigo 9º do Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do IOF em razão da finalidade habitacional que lhe é inerente. 5. Não há qualquer similitude entre a pena convencional cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 6. A fixação de honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que venha a dispor sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a monitória. 7. Do exame do caso em concreto, verifica-se que não houve a efetiva inclusão de IOF ou de honorários nos cálculos que compõem a dívida em cobrança, razão pela qual a recorrente não possui interesse recursal quanto a estes tópicos. 8. Apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00151995120154036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 10/04/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018).

Desta forma, admitida a cobrança do IOF.

Da comissão de permanência:

É pacífico o entendimento acerca da legalidade da cobrança da comissão de permanência, para o período de inadimplemento, desde que expressamente pactuada e não cumulada com os demais encargos contratuais, sobretudo aqueles decorrentes da mora (Súmulas 30, 294 e 296, STJ).

Com o fim de dirimir qualquer celeuma e suprimir dúvidas quanto à composição da comissão de permanência e uniformizar a jurisprudência pátria, o STJ editou a Súmula 472, com o seguinte teor: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

Após o período de inadimplência, a comissão de permanência poderá ser exigida no limite dos encargos remuneratórios e moratórios (juros moratórios e multa) previstos no contrato e sem cumulação com estes mesmos encargos.

Contudo, no caso, não há falar em cobrança abusiva de despesas relativas a comissão de permanência, porquanto, consoante se verifica do contrato (fls. 106-106v), não houve cobrança da mesma.

Da multa de mora:

A multa moratória tem como objetivo principal intimidar o devedor para que não atrase o cumprimento da avença. É uma forma de compensação para o credor que receba a sua prestação tardiamente.

Já os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Têm natureza distinta dos juros moratórios, haja vista que estes são devidos em razão da inadimplência. Assim, não há irregularidade na cumulação da multa moratória com juros moratórios e remuneratórios, porquanto possuindo finalidades diferentes não caracteriza bis in idem.

Por fim, quanto à multa contratual, sua aplicabilidade restou definida pela Súmula nº 285 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista”. Assim, aplicável os 2% sobre o devido, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, como não há previsão contratual de comissão de permanência, deve ser mantido os juros de mora e multa.
Corrobora este entendimento o julgado abaixo colacionado:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DESERÇÃO DO RECURSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Das preliminares: Com o pagamento das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao apelante, ambas as preliminares, recursal e contrarrecursal, encontram-se afastadas. Dos Juros Remuneratórios: Demonstrado pelo contrato ora revisado que a taxa dos juros remuneratórios está em consonância com a média praticada no mercado, não há falar na sua redução. Da Capitalização Dos Juros: Ausência de abusividade na aplicação da capitalização mensal dos juros remuneratórios para os contratos bancários firmados após 31.03.2000. Inteligência do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01. Da Comissão de Permanência: substituição pelos encargos moratórios, como previsto no contrato. Dos Juros Moratórios: São cabíveis os juros de 1% compactuados no contrato. Da Multa Moratória: Mantida a multa de 2% estipulada pelo contrato firmado. Da Compensação de Valores: Inexistente a compensação visto que não foi configurado o abuso afirmado. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº... 70075188391, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 07/03/2018).

Da repetição do indébito:

A devolução da quantia paga indevidamente é consequência da revisão contratual. Porém, não se admite a devolução em dobro desses valores que, embora indevidamente cobrados, são objeto de intensa controvérsia, exceto se provado, inequivocada mente, a má-fé, o que não ocorre na presente hipótese.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO DE FORMA SIMPLES. PREJUDICADA A COBRANÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 em 30/4/2008, eis que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 2. Repetição do indébito descabida ante a legalidade da cobrança da tarifa. 3. Vencida a parte autora, correm por sua conta as custas e honorários advocatícios, sendo suspensa a exigibilidade da sucumbência sob sua responsabilidade ante o benefício da assistência judiciária gratuita. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0345174-87.2013.8.05.0001, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/10/2018 ).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR A TAXA MÉDIA. REVISÃO COMPESAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. LITIGANCIA DE MÁ -FÉ Compensação/restituição de valores: Ocorrendo a revisão das cláusulas contratuais, cabível o recálculo da dívida nos limites do julgado com a devolução/compensação de eventual valor pago pela parte autora. A restituição deve ocorrer na forma simples e não em dobro, já que decorre da relação contratual e não há prova da ma-fé do credor. Litigância de má-fé: Tampouco resta configurada a litigância de má-fé, pois a par de agir respaldada em contrato até então válido entre as partes, a ré efetuou o depósito judicial dos valores a serem restituídos conforme a sentença, antes mesmo do trânsito em julgado demonstrando claro acatamento à decisão singular e empenho em restituir a parte autora. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075906792, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 30/05/2018).


Da indenização por danos morais:

Constata-se facilmente a confusão interpretativa entre o evento que contundentemente caracteriza dano moral (seqüelas psicológicas duradouras ou graves) daquele que retrata mero episódio passageiro ou simples aborrecimento diuturno. Acredita-se que o dano moral precisa ser compreendido como aquele que venha a agredir, violentar, ultrajar, menosprezar de forma acintosa ou profunda a dignidade humana, em que a pessoa se sinta reduzida ou aniquilada em sua existência jurídica. Daí não ser razoável inserir nesse contexto fatos que – dentro de um grau médio de ponderação – possam constituir simples transtornos, pena de minimizar instituto jurídico de excelência constitucional (CF, Art. 5º, incisos V e X). Nesse sentido a lição de Sérgio Cavalieri Filho:

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.

O prejuízo de ordem moral é aquele que aflinge sobremaneira o ser humano, atingindo o seu íntimo. É a dor psíquica intensa que ofende a própria dignidade humana. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos. A respeito do tema, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO BANCO-RÉU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO QUITADO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível, sem acarretar ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Destarte, resulta viável juridicamente a revisão de cláusulas contratuais abusivas mesmo que o contrato tenha sido quitado. Ademais, a efetiva aplicação do CDC depende da comprovação de eventual abusividade no caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. APELAÇÃO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Simples transtornos ou meros dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar dano moral. Eventual inadimplemento contratual, por si só, é insuficiente para caracterizar dano moral, configurando mero aborrecimento. APELAÇÃO DO BANCO-RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075854430, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 07/06/2018).

Portanto, se não houve cobrança abusiva de juros e encargos de qualquer natureza, não há que se falar em indenização por danos morais.

Isto posto, 1) JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão de cláusulas relativas a capitalização mensal e cobrança dos juros remuneratórios, devendo ser aplicada ao contrato em tela a taxa de juros anual de mercado estabelecidas pelo Banco Central, no mês de julho de 2011; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do IOF, da comissão de permanência e da multa moratória; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução do valores em dobro; e 4) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, condeno-as aos pagamentos de custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno ambas as partes (autor e requerido) ao pagamento de 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Quanto aos pedidos de declaração de nulidade das tarifas de avaliação do bem, seguro de proteção e registro de contrato:

O autor formulou pedido de declaração de nulidade de tarifa de avaliação do bem, de seguro de proteção financeira e registro de contrato. Todavia, o tais tarifas são objeto dos Resp 1578526/SP/ Resp 1578553/SP/ Resp 1578490/SP (TEMA 958) e Resp. 1.639.320/SP/ Resp. 1.639.259/SP (TEMA 972), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, nos quais foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre estas matérias. Razão pela qual, SUSPENDE-SE o julgamento destas tarifas até que seja proferida decisão nos recursos especiais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Diligencie-se.


8 - 0008457-37.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: RENATO DE PAULA FERREIRA e outros
Requerido: BANCO ECONOMICO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10959/ES - FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS
Requerente: RENATO DE PAULA FERREIRA
Advogado(a): 30451/BA - MAURICIO MACHADO
Requerido: BANCO ECONOMICO SA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL C/C DECLARATÓRIA PARA ALTERAR O REGISTRO DA TITULARIDADE DOMINIAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RENATO DE PAULA FERREIRA E MARIA DAS GRAÇAS XAVIER FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO ECONÔMICO S.A., também devidamente qualificados na inicial.

Alegam os autores que 29.01.1991 adquiriram os direito sobre o apartamento nº.302, integrante do Edifício Guarapari Apart Service, situado na Av. Dr. Roberto Calmon, nº. 226, Centro, Guarapari-ES, de Jamil Ferreira Zacarias. Este adquiriu Walter Dutra Motta, que adquiriu de Felix Rodrigues de Oliveira, que adquiriu de Antônio Rodrigues de Oliveira, que, por fim, adquiriu de Sociedade Imobiliária e Incorporadora Ltda (SOCIM).

Afirmam que o primeiro vendedor comprou o imóvel, ainda em construção, em 1979, da SOCIM, sucedida pela Construtora e Incorporadora Lima Ltda, que firmou contrato de financiamento com o requerido.

Aduzem que o valor do imóvel foi devidamente pago ao construtor. Contudo, não conseguem obter a transferência da propriedade do imóvel em virtude da dação em pagamento ocorrida no processo executivo movido pelo requerido - credor hipotecário – em face da Construtora e Incorporadora Lima Ltda.

Relatam que o requerido ajuizou Ação de Imissão na Posse que foi julgada improcedente, esgotando-se a possibilidade de recursos. Via de consequência, ajuizou-se Ação de Embargos de Terceiro que foi julgada procedente em favor do comprador.

Informam que notificaram o requerido para promover a transmissão da propriedade junto ao CRI, mas o mesmo se recusou, sob o argumento de ser o legítimo proprietário.

Requerem a declaração do direito de propriedade e alteração da titularidade dominial.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/270.

Às fls. 271-272 foi proferida decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela consistente na abstenção de inclusão do apartamento objeto da ação na relação de imóveis disponíveis para leilão.

Citado, o requerido apresentou contestação e documentos tempestivamente às fls. 281/287, oportunidade em que requereu a gratuidade da justiça, em razão do seu estado de insolvência e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o contrato de compra e venda de imóvel foi realizado com a Sociedade Imobiliária e Incorporadora Ltda - SOCIM -, sucedida pela Construtora e Incorporadora Lima Ltda. No mérito alegou que a impossibilidade de outorga da escritura pública, visto que o imóvel ingressou em seu patrimônio através de dação em pagamento havida em Ação de Execução em face da Construtora e Incorporadora Lima Ltda. Requer a o deferimento da gratuidade, o acolhimento da preliminar, ou, ultrapassada esta, a improcedência do pedido inicial.

Réplica apresentada tempestivamente às fls. 289/296, oportunidade em que os autores refutaram a preliminar suscitada e ratificaram os termos da inicial.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação, bem como para informarem as provas a serem produzidas, tendo ambos requerido os julgamento antecipado da lide (fls. 299 e 300).

Brevemente relatados, passo à DECISÃO:

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:

Trata-se a presente hipótese de julgamento antecipado do mérito, pois a matéria em questão não depende de dilação probatória, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARMENTE:

Da gratuidade da justiça:

Segundo o art. 98 do CPC,é possível o deferimento da gratuidade da justiça a pessoa jurídica. Entretanto, a concessão do benefício depende da comprovação da sua hipossuficiência. Nesse sentido a Súmula no. 481 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Assim, embora viável a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, tal benefício só deverá ser concedido em casos excepcionais, desde que comprovada a carência financeira, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, in verbis: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”.

A decretação de insolvência, por si só, não resulta em presunção de hipossuficiência sendo certo que, no presente caso concreto, a inexistência de outros documentos que corroborem as alegações do requerido obstam a checagem da veracidade da hipossuficiência arguida, eis que não se pode aferir os recursos arrecadados, débitos ou despesas da pessoa jurídica.

É certo que em razão do princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88), a jurisprudência passou a mitigar a obrigatoriedade de antecipação das despesas processuais (artigo 19, do C.P.C.), permitindo o pagamento das custas ao final do processo.

Todavia, no caso em tela, o Banco, figura como requerido, sendo que mesmo assim não demonstrou, concretamente, a verossimilhança dos fatos alegados, qual seja, sua hipossuficiência econômica com a impossibilidade de recolher as custas processuais e nem o perigo de dano, no caso do indeferimento do pedido de gratuidade. (fumus boni iuris e periculum in mora).

Neste sentido:

APELANTE (S): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A. APELADO (S): FRANCISCA NEVES DA SILVA A apelante Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A requer o benefício da justiça gratuita argumentando que teve decretada sua falência o que atestaria a situação de hipossuficiência. A concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais (Súmula 481 do STJ).A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE.SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento da jurisprudência do STJ que, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ.(...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1108506/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017).Como visto, é exigida prova cabal da incapacidade financeira, o que não é presumido pela decretação de falência. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça). 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA.AGRAVO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.(...) 3. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4.(...) 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1024591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 17/10/2017).Ademais, este Tribunal tem reiteradamente decidido pela não concessão do benefício à ora requerente.Para ilustrar:AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL – BALANÇO PATRIMONIAL DEMONSTRANDO EQUILÍBRIO FINANCEIRO – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO MANTIDA - SEGUIMENTO NEGADO.1. “Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008) 2. Decisão monocrática mantida. (Ag 19777/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016).E ainda: AP 104700/2017; AP 37626/2016; AP 32129/2015; AP 150764/2013; AP 126436/2014; AP 113127/2016.Pelo exposto, indefiro o pedido.Intime-se a apelante para que no prazo de cinco dias proceda ao preparo, sob pena de deserção.Cumpra-se.Cuiabá, 14 de junho de 2018.Des. Rubens de Oliveira Santos FilhoRelator (Ap 40873/2018, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/06/2018, Publicado no DJE 19/06/2018). (TJ-MT - APL: 00157633820128110002408732018 MT, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/06/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. Aplicação dos verbetes 39 e 121, da Súmula do TJRJ. Inviabilidade de recolhimento de custas ao final do processo. O fato da liquidação extrajudicial não configura, por si só, hipossuficiência. Jurisprudência dominante. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00370867820158190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR, Data de Julgamento: 29/07/2015, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2015).


Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Da ilegitimidade passiva:

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido, tal alegação carece de plausibilidade, pelos motivos a seguir expendidos.

Considera-se legitimado para figurar no polo passivo a pessoa que suportará os efeitos emanados da sentença, caso seja esta julgada procedente.

No caso, verifica-se, claramente, que o requerido deverá suportar os efeitos da demanda julgada procedente, pois os autores ajuizaram a ação com o objetivo de obter a escritura definitiva do imóvel que se encontra registrado em nome do requerido. Neste sentido:

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO HIPOTECA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 308 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA: Descabidas as prefaciais, porquanto o pedido é juridicamente possível, sendo o Banco demandado parte legítima, porquanto detentor da garantia real que recai sobre o imóvel. CANCELAMENTO HIPOTECA: O consumidor de boa-fé que adquire fração ideal de um imóvel e que paga a totalidade do financiamento que contraiu para comprar a sua unidade não pode ficar à mercê de uma dívida existente entre a... (TJ-RS - AC: 70043247261 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 03/07/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2012).

Portanto, eventual procedência do pedido inicial será suportado pelo requerido, estando, pois perfectibilizada a condição da ação concernente à legitimidade passiva.

Deste modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

DO MÉRITO:

Trata-se de ação em que os autores buscam o reconhecimento da propriedade sobre o apartamento nº.302, integrante do Edifício Guarapari Apart Service, situado na Av. Dr. Roberto Calmon, nº. 226, Centro, Guarapari-ES e a alteração da titularidade dominial.

Consta dos autos que o apartamento em questão foi vendido por Sociedade Imobiliária e Incorporador Ltda - SOCIM -, sucedida pela Construtora e Incorporadora Lima Ltda, para Antônio Rodrigues de Azevedo Gonçalves em janeiro de 1979. Ao longo dos anos, o imóvel passou pelas mãos de Antônio Rodrigues de Azevedo Gonçalves, Félix Rodrigues de Oliveira, Walter Dutra Motta e Jamil Ferreira Zacarias. Este último foi quem alienou o bem para os autores em 29.01.1991 (fls. 25/38).

A quitação do valor do imóvel perante o construtor é matéria incontroversa, assim como a hipoteca constituída sobre o imóvel em favor do Banco, em garantia de dívida assumida pela Construtora e Incorporadora Lima Ltda.

Nos idos de 1989, o requerido moveu Ação Executiva contra o construtor, em decorrência do não pagamento do financiamento concedido para a efetivação do empreendimento imobiliário do qual o apartamento dos autores faz parte (fls. 107/117).

No curso da demanda executória, o requerido e o construtor realizaram uma transação onde este ofertou os apartamentos do Edifício Guarapari Apart Service, hipotecados e penhorados, em dação em pagamento. O acordo foi homologado por sentença e culminou na adjudicação dos imóveis, estando apartamento nº. 302, assim como vários outros, registrados em nome do Banco (fls. 132-136).

Os autores chegaram a ajuizar Ação de Adjudicação Compulsória juntamente com outros adquirentes, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Cidade. Contrapondo a pretensão dos adquirentes, o requerido interpôs Oposição e requereu a imissão na posse dos imóveis. A Ação de Oposição foi julgada parcialmente procedente para fim de declarar a extinção da Ação de Adjudicação Compulsória sem resolução do mérito, bem como para desacolher o pedido de imissão na posse formulado pelo Banco. Esta sentença foi confirmada pela TJES e transitou em julgado (fls. 156/196).

Verifica-se que tanto o juiz de piso, quanto o TJES, reconheceram, na razão de decidir da sentença e do acórdão, a possibilidade de nulidade da adjudicação dos imóveis e do registro dela resultante, feita pelo construtor ao credor hipotecário, ora requerido, por ter a aquisição se dado de forma viciada, em prejuízo do adquirentes, que possuem seus imóveis com justa causa e boa-fé.

Cumpre registrar que, o requerido, na Ação Executiva que tramitou na Comarca de Belo Horizonte-MG e que resultou na adjudicação dos imóveis em seu favor, tentou imitir-se na posse dos apartamentos, porém foi impedido por causa da interposição de Ação de Embargos de Terceiros por alguns adquirentes. Nesta ação, o magistrado reconheceu a procedência do pedido dos compradores, em detrimento do mandado de imissão de posse que havia sido deferido (fls. 197/22).

Mais uma vez, registrou-se nas razões de decidir, a existência de vícios na realização da dação em pagamento que culminou na adjudicação dos imóveis ao Banco.

No caso, em questão, os autores tinham direitos relacionados ao imóvel que deveriam ter sido observados.

A Ação Executiva proposta pelo requerido em face do construtor não seguiu o rito previsto na Lei nº. 5.741/71, que dispõe sobre o Financiamento de Imóveis pelo SFH, porque as partes resolveram transigir no curso da demanda. A não realização da hasta pública, impediu a necessária publicização dos atos e impediu os adquirentes e terceiros interessados de defender e discutir seus direitos.

Assim, optando as partes por transigir, ainda que o bem estivesse hipotecado ao Banco desde a época da efetivação da promessa de compra e venda, o requerido deveria ter observado, a regra disposta no art. 1.481 do CC, que possibilita ao adquirente do imóvel o direito de remi-lo, o que não ocorreu.

Registra-se que, quando da efetivação da transação entre o construtor e o credor hipotecário, ambos tinham ciência de que a unidades haviam sido alienadas, conforme atas de reunião de fls. 101/104, mas mesmo assim a transação foi formalizada e levada a juízo para homologação.

Com tais atos, os autores e muitos outros compradores, foram prejudicados, pois quitada integralmente a dívida, o direito à baixa e ao cancelamento da hipoteca eram as medidas que se impunha, porquanto, enquanto terceiros de boa-fé, não poderiam sofrer constrição patrimonial em razão da avença havida entre a instituição financeira e a construtora.

O STJ pacificou o assunto ao editar o enunciado de Súmula 308 com a seguinte redação: "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

Os autores, após promessa irretratável de compra e venda de imóvel firmada com a Construtora e Incorporadora Lima Ltda, e posterior quitação integral do imóvel, adquiriram o direito inconteste de receber e lhes ser outorgada a definitiva escritura pública, ainda que o imóvel tivesse sido dado em garantia pela construtora ao Banco.

O tema em questão possui entendimento consolidado no sentido de que a garantia hipotecária de financiamento para construção de imóveis, constituída pela construtora em favor de instituição financeira, não tem eficácia contra adquirente de boa-fé, que quitou integralmente o preço.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADAS. HIPOTECA POSTERIOR ÀQUELA. PENHORA POSTERIOR A ESTA. INEFICÁCIA DOS GRAVAMES EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro" (Súmula 84, STJ). "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do c. STJ). A penhora decorrente do inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca é, igualmente, ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé, sobretudo quando observado o cumprimento da função social da posse por ele exercida sobre o imóvel. Prevalência desse princípio (função social da posse) sobre a propriedade meramente registral do bem. (TJ-DF 20170110526576 DF 0011246-28.2017.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/04/2018 . Pág.: 256/265).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO BEM PELA CONSUMIDORA ADQUIRENTE. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA AGRAVANTE. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 308 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel II – Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. (TJ-RN - AI: 20150194736 RN, Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (convocado), Data de Julgamento: 21/03/2017, 3ª Câmara Cível).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA. PROMITENTE COMPRADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BOA-FÉ. HIPOTECA PELO PROMITENTE VENDEDOR APÓS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUJO PREÇO FOI PAGO. PRINCÍPIO DA. PROPORCIONALIDADE. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre o promitente vendedor e a instituição financeira, posterior à promessa de compra e venda, integralmente quitada pelo promitente comprador, não tem eficácia perante o adquirente que pagou o preço, justificando o cancelamento no registro do imóvel, como medida judicial que também se fundamento no princípio da proporcionalidade diante da boa fé do promitente comprador e da instituição financeira pelo fato imputável ao promitente comprador, ao dar em hipoteca depois da promessa de compra e venda. (Apelação Cível Nº 70060458148, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/08/2014).


Deste modo, deve-se reconhecer que os autores honraram o seu compromisso frente ao contrato firmado com a construtora, não podendo desta forma, permanecer de um bem que foi quitado integralmente por eles.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar que o requerido, BANCO ECONÔMICO S.A., promova a outorga da escritura pública do apartamento adjudicar em favor da autora o apartamento apartamento nº.302, integrante do Edifício Guarapari Apart Service, situado na Av. Dr. Roberto Calmon, nº. 226, Centro, Guarapari-ES, matrícula nº. 23.780, em favor dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o trânsito em julgado e transcorrido o prazo para cumprimento da presente decisão, a teor do art. 495 do PC, oficie-se ao CRI para que proceda a alteração da titularidade do imóvel em questão de BANCO ECONÔMICO S.A para RENATO DE PAULA FERREIRA E MARIA DAS GRAÇAS XAVIER FERREIRA, atendidas as exigências fiscais.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I..


9 - 0003397-15.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: VALTER MANOLA GASTALDI e outros
Embargado: BANCO BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Embargado: BANCO BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19353/ES - MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Embargante: VALTER MANOLA GASTALDI

Para tomar ciência da sentença:
Visto, etc.
 
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por CVALTER MANOLA GASTALDI E SANDRA MATOS GASTALDI, devidamente qualificados nos autos, em face de BANCO BANESTES S.A., também devidamente qualificado na inicial.

Alegam os embargantes que o título de crédito apresentado pelo embargado é desprovido de exigibilidade porque não foi juntado aos autos os contratos que antecederam a renegociação, bem como a evolução do débito. Por tal motivo, requereu a procedência dos embargos.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/15.

Intimado para se manifestar, o embargado apresentou impugnação, tempestivamente, ocasião em que alegou o descabimento da concessão do efeito suspensivo e reforço a exigibilidade do contrato, pois revestido das formalidades legais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido do embargante.

Em sede de réplica o embargante ratificou os termos da petição inicial.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:

Trata-se a presente hipótese de julgamento antecipado do mérito, pois a matéria em questão não depende de dilação probatória, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO:

Inicialmente cumpre registrar que, no que diz respeito a executividade do contrato de confissão de crédito, consolidação e renegocianção de dívidas, a matéria encontra-se pacificada na Súmula 300 do STJ. Vejamos: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”.

Assim, juntado aos autos contrato de renegociação com os respectivos cálculos de evolução da dívida, não há óbice para o seguimento da ação executiva para a solvência do débito inadimplido. Sobre o tema, os julgados do STJ abaixo colacionados:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONFISSÃO DE DÍVIDAS. NOVAÇÃO. JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE, EM REGRA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. 2. Aplicação, por analogia, da Súmula 300/STJ: ‘O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 3. Dos autos, não se depreende que a hipótese em tela apresente peculiaridades aptas a afastar o entendimento desta Corte acerca da matéria. 4. Incidência, na espécie, da Súmula 168 desta Corte: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EAREsp 497564 / MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA Seção, julgado em 27/04/2016, DJe: 06/05/2016).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. 1. "Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente" (EREsp 420516/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, unânime, DJe 31/03/2011). 2. O não atendimento à intimação do juízo processante para juntar os contratos renegociados e possibilitar o cálculo do quantum debeatur, resulta na extinção do feito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1156997 / MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe: 05/05/2015).


A petição inicial da Ação Executiva foi instruída com o Contrato de Renegociação de Operação de Crédito (nº. 14-145208-00), assinado pelos embargantes e por duas testemunhas, com os valores de R$ 18.092,35, a ser pago 15 prestações mensais, além de encontrar-se devidamente acompanhado de demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, constituindo-se, portanto, em título executivo extrajudicial.

Tais documentos habilitam o credor ao ajuizamento da Ação Executiva, pois demonstram as pendências financeiras decorrentes do inadimplemento do devedor, não havendo motivo para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial.

Desta forma, assiste razão ao embargado em relação ao prosseguimento da ação executiva.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, porém a exigibilidade ficará suspensa, visto que os mesmos encontram-se amparados pela gratuidade da justiça.

Providencie-se a juntada de cópia desta sentença nos autos da ação de execução em apenso.

Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento de execução do decisum, aquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I..


10 - 0000324-35.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VALTER MANOLA GASTALDI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.


11 - 0018660-63.2012.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJORCA
Requerido: G. RIO MODAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJORCA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Analisando os autos, verifiquei que a parte requerente se manifestou no sentido de que a sentença prolatada às fls. 42/44 foi omissa no que se refere a fixação de honorário advocatícios sucumbenciais. Brevemente relatados, passo à DECISÃO: Analisando os autos, verifica-se que não foi mencionado a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, como exposto no art. 85 do CPC, a sentença condenará o pagamento de honorários ao advogado da parte do vencedor, ou seja, haverá o acolhimento consectário lógico. Ante o exposto, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, tendo em vista os incisos do art. 85, §2° do CPC. Intime-se as partes do teor desta decisão. Diligencie-se.


12 - 0008840-15.2015.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DOMART ALIMENTOS LTDA
Executado: NATALIA TAVARES BENEVIDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16190/ES - ELIDIO AUGUSTO FAITANIN
Exequente: DOMART ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Executado: NATALIA TAVARES BENEVIDES

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc. O exequente peticionou às fls. 86/91, requerendo a declaração de fraude à execução, pois o veículo placa JHU3945 foi alienado para terceiro após o ajuizamento da ação.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

Sílvio de Salvo Venosa, em seu livro Direito Civil, vol. I, 6ª ed. atual. 2006. p. 472, leciona que “as atitudes do proprietário que pretende furtar-se ao pagamento de seu credores podem ocerrer de duas formas, como denominação semelhante, mas origem diferentes: a fraude contra credores e a fraude contra a execução”.

A fraude a execução está prevista no art. 792 do CPC, a saber:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V - nos demais casos expressos em lei.


Na fraude á execução, o interesse é público, porque já existe demanda em curso; não é necessário, portanto, que tenha sido proferida a sentença. O interesse é público porque existe o processo, daí porque vem a matéria disciplinada no diploma processual.

A Súmula nº. 375 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para a declaração de fraude à execução, é necessário que a alienação do bem do executado tenha ocorrido após a citação e que haja registro da penhora do bem ou prova da má-fé do adquirente.

Restou demonstrado que o veículo foi alienado depois da efetivação da citação, conforme certidão de fls. 38 e dossiê consolidado do veículo de fls. 89. Contudo, para a caracterização do ato fraudulento, devem estar presentes ou o registro da penhora (anteriormente à alienação), ou a má-fé do adquirente, ausentes ambas as condições in casu.

Cabia ao exequente a prova de que a alienação do bem se deu para fraudar à execução. Porém não cumpriu este ônus, já que não trouxe aos autos qualquer prova dessa alegação. Assim, não se mostra cabível a declaração de fraude à execução.
Sobre o tema:

PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20.8.2014, DJe 1º.12.2014.).

EMENTA PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CIVEL EMBARGOS TERCEIRO PENHORA - FRAUDE A EXECUÇÃO AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - BLOQUEIO ADMINISTRATIVO NA MATRICULA DO BEM APOS A ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA FÉ - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado do Pará foi desidioso na condução do processo de execução, vez que requereu o bloqueio administrativo do veículo, somente em 31/01/2007, sendo o pedido atendido pelo DETRAN em 13/04/2007, ao passo que o apelado adquiriu o veiculo ainda no ano de 2006, sem que constasse sobre o mesmo qualquer gravame. 2. Nos termos do enunciado n. 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Para a caracterização do ato fraudulento, devem estar presentes ou o registro da penhora (anteriormente à alienação), ou a má-fé do adquirente, ausentes ambas as condições in casu. 4. Apelo conhecido e improvido nos termos do voto da relatora, para manter a decisão apelada em todos os seus termos. (TJ-PA - APL: 200830059075 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 07/04/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 09/04/2014).


Isto posto, INDEFIRO o pedido de declaração de fraude à execução.

A parte exequente requereu a inclusão do nome da executada no SERASA, este juízo realizou o pedido desde o dia 27.09.2018, estando o mesmo “EM ATENDIMENTO”, conforme extrato anexo.

Intime-se o exequente para promover o prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dias).

Diligencie-se.


13 - 0009113-28.2014.8.08.0021 - Exibição
Requerente: ANTONIETA LIMA BONFIM
Requerido: HOSPITAL SAO PEDRO LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005238/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Requerido: GLAUCIO OLIVEIRA
Advogado(a): 7632/ES - MEJIDA EL MASRI
Requerido: HOSPITAL SAO PEDRO LTDA EPP
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: ANTONIETA LIMA BONFIM

Para tomar ciência do despacho:
O E. TJ-ES determinou a anulação da sentença com a devolução do prazo para contestar ao Embargante GLÁUCIO OLIVEIRA por entender que ele não foi devidamente citado, uma vez que o AR foi assinado por terceiro (decisão fls. 207/216).  Nesse diapasão, em que pese a decisão do E. TJ-ES ter se referido à devolução do prazo especificamente a GLÁUCIO OLIVEIRA, considerando os fundamentos que ensejaram a anulação da sentença, constato que o mesmo se aplica ao Réu ROGÉRIO MELLO ZANON ALVES, haja vista que, consoante se verifica na fl. 41, o AR de citação do mencionado Requerido também foi assinado por terceiro.  Assim, tendo em vista que a ausência de citação é regida por norma de ordem pública, cabendo ao juiz sanar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a irregularidade, entendo que a devolução do prazo para contestar também deverá ser concedida ao Requerido ROGÉRIO MELLO ZANON ALVES.  Ante o exposto, INTIME-SE o Réu GLÁUCIO OLIVEIRA, por meio de seu advogado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Válido esclarecer que o E. TJ-ES determinou a devolução do prazo para contestar, e não a renovação da citação do Requerido, haja vista que a referida formalidade processual já foi cumprida, uma vez que o Réu está ciente da presente ação.  Em contrapartida, não houve qualquer manifestação do Requerido ROGÉRIO MELLO ZANON ALVES nos autos, e, tendo em vista o acima exposto (AR assinado por 3º), presume-se que o referido Réu não tem ciência desta demanda. Assim, CITE-SE o Réu ROGÉRIO MELLO ZANON ALVES, por Oficial de Justiça, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.  Diligencie-se.
 


14 - 0012915-97.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: LAURA CORREA CUNHA e outros
Requerido: SKIPPER'S CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008556/ES - JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS
Requerido: SKIPPER'S CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerente: LAURA CORREA CUNHA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.  Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por LAURA CORRÊA CUNHA e LEONARDO CORRÊA CUNHA, representados por sua genitora, KENYA CORREA MENDES CUNHA, em face de SKIPPER'S CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, por seu representante legal, partes devidamente qualificadas.  Alegam os Autores que se matricularam na Requerida em razão de aprovação em processo seletivo para ingresso nas Escolas Militares. Todavia, após frequentarem algumas das aulas ministradas perceberam que se tratava de propaganda enganosa, uma vez que o curso era preparatório e não garantia nenhuma vaga na carreira militar.  Além disso, aduzem que diversas aulas foram canceladas sem aviso prévio, bem como eram submetidos a castigos físicos (flexões e polichinelos) na frente dos demais colegas no caso de chegarem atrasados.  Alega a parte Autora, ainda, que quando a genitora dos Requerentes foi até a escola para rescindir o contrato em razão do acima relatado, foi informada que teria que pagar uma multa de 20% do valor total do curso, sob pena de seu nome ser inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.  Assim, requereram a rescisão do contrato, com a devolução da quantia de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referente às mensalidades já pagas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).  Inicial e documentos acostados às fls. 02/22.  Às fls. 27/28, este Juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando que a Ré se abstivesse de inscrever o nome da genitora dos Autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Ainda, inverteu o ônus da prova, bem como deferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.  A parte Ré apresentou sua peça de defesa às fls. 46/51, em que, em síntese, alegou que não houve propaganda enganosa, uma vez que é de conhecimento geral que só se ingressa em carreira militar por meio de concurso público. No tocante aos castigos físicos, aduziu que, em se tratando de curso preparatório para as carreiras militares, a disciplina é uma das condicionantes da atividade do militar, o que justifica a sugestão de controle disciplinar. Ainda, alegou ser descabido o pedido de indenização por danos morais. Oportunamente, informou que não inseriu do nome da genitora dos Requerentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não havendo motivos para incidência da multa. Finalmente, requereu a total improcedência da ação.  Réplica às fls. 53/57.  Decisão saneadora proferida às fls. 66/67.  Ata da Audiência de Instrução e Julgamento acostada às fls. 94/95, em que foi ouvida a pessoa de Charlene Campi Toledo como informante.  Às fls. 97/99 a parte Requerida apresentou alegações finais em forma de memoriais.  Promoção Ministerial às fls. 102/104 em que pleiteia pela procedência da ação autoral.  Assim me vieram os autos conclusos.  É a síntese do necessário. Passo às razões de minha DECISÃO.  1. Da publicidade enganosa  Consoante o acima relatado, a parte Autora alega que foi vítima de propaganda enganosa da Requerida, uma vez que esta prometia, por meio de panfletos e palestras, o ingresso na carreira militar por meio do curso para escolas militares por ela oferecido.  Em contrapartida, alega a Ré que não houve propaganda enganosa, uma vez que é de conhecimento público que apenas se ingressa na carreira militar por meio de concurso público.  Pois bem.   Não há, no Código de Defesa do Consumidor, um dever legal, imposto ao fornecedor, de anunciar seus produtos e serviços. Todavia, o legislador sancionou a existência de publicidade que traduza uma má ou insuficiente informação. Logo, aquele que resolve fazer uso de publicidade traz para si a obrigação de fazê-lo respeitando a principiologia do Códex, é o que nos esclarece Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin em comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do Anteprojeto (Ed. Forense Universitária, 2007, fl. 311).  Dentre os diversos princípios de proteção publicitária do consumidor que norteiam o CDC, interessante para o caso ressaltar o princípio da veracidade da publicidade, o qual foi consagrado por meio do art. 37, §1º, do CDC que definiu e proibiu a publicidade enganosa.  Nesse diapasão, vejamos, in verbis, o que alguns dispositivos do CDC estabelecem:  Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[…]
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; […].   Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.  Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtor e serviços.
[…]
§3º Para efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.  Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.  Os dispositivos acima transcritos nos demonstram que (i) é direito do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa, que (ii) cabe ao fornecedor informar de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa, sobre os produtos e serviços por ele fornecidos, que (iii) é publicidade enganosa, seja comissiva ou omissiva, aquela capaz de induzir o consumidor a erro, e que (iv) cabe ao fornecedor comprovar a veracidade de sua publicidade.  Nesse diapasão, de análise dos autos, verifica-se que a Ré veiculou publicidade enganosa quando, por meio de certificado de aprovação em seu processo seletivo, induziu os Autores, ora consumidores, a acreditar que fazer o curso por ela oferecido garantiria o ingresso nas escolas militares. Vejamos, in verbis, excerto do referido certificado:  “Seu filho(a) foi aprovado (a) no processo Seletivo da Skipper's, para as Escolas Militares. Ingressando em uma das escolas militares seu (a) filho(a) poderá ser um oficial da MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA RODOVIÁRIA ou CORPO DE BOMBEIROS.”  Em sequência, o referido certificado faz alusão às possíveis carreiras que o jovem poderá seguir nas escolas militares. Como se não bastasse, ainda faz alusão a que tipos de benefícios o jovem teria como aluno quando ingressasse na escola militar, tais como, uniforme completo, salário, material escolar, alimentação, moradia, etc., bem como os benefícios do jovem que se formasse nas referidas escolas militares.  Nota-se que a Ré, quando da publicização de seu curso, não deixou claro em NENHUM MOMENTO que se tratava de CURSO PREPARATÓRIO para POSSÍVEL ingresso nas escolas das Forças Armadas após aprovação em processo seletivo oficial.  Pior. A Requerida misturou o ingresso no curso preparatório com o ingresso nas escolas militares quando certifica a aprovação do jovem no “processo Seletivo da Skipper's, para as Escolas Militares”, afirmando, em sequência, que, “Ingressando em uma das escolas militares” o jovem poderá ser um oficial das Forças Armadas, das Polícias Militar e Rodoviária e do Corpo de Bombeiros.  Constata-se que a publicidade veiculada pela Requerida foi comissiva e omissiva. Comissiva quando “promete” o ingresso do jovem em uma escola militar, e omissiva quando não informa, de maneira CLARA e PRECISA, que se tratava de curso preparatório.  Consoante acima aludido, o CDC prevê no art. 38 o ônus da prova do fornecedor quanto à veracidade de sua publicidade ou da correção da informação. Além disso, conforme suso relatado, este Juízo, em decisão de fls. 27/28, inverteu o ônus da prova. Logo, cabia a fornecedora Ré comprovar que a publicidade por ela veiculada não era enganosa.  Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a Requerida não produziu qualquer tipo de prova, nem mesmo documental, apenas contra alegando o aduzido pelos Autores.   Ademais, meramente alegar que é “público e notório que só se ingressa em uma delas [carreira militar] através de certame próprio denominado, na maioria absoluta das vezes denominado processo seletivo por 'Concurso Público'.”, não exclui a enganosidade da publicidade por ela praticada. Vejamos o que nos esclarece, mais uma vez, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin em comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do Anteprojeto (Ed. Forense Universitária, 2007, fl. 338):  Em linhas gerais, o novo sistema pode assim ser resumido: não se exige prova de enganosidade real, bastando a mera enganosidade potencial (“capacidade de indução ao erro”); é irrelevante a boa-fé do anunciante, não tendo importância o seu estado mental, uma vez que a enganosidade, para fins preventivos e reparatórios, é apreciada objetivamente; alegações ambíguas, parcialmente verdadeiras ou até literalmente verdadeiras podem ser enganosas; o silêncio – como ausência de informação positiva – pode ser enganoso; uma prática pode ser considerada normal e corriqueira para um determinado grupo de fornecedores e, nem por isso, deixar de ser enganosa; o standard de enganosidade não é fixo, variando de categoria a categoria de consumidores (por exemplo, crianças, idosos, doentes, rurícolas e indígenas são particularmente protegidos).  Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema:  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO LIVRE. CURSO PREPARATÓRIO PARA EXAME SUPLETIVO PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E EXTENSIVAS ACERCA DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA SUPLETIVA. AUTORA QUE ACREDITA ESTAR REALIZANDO CURSO SUPLETIVO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZRC PREPARATÓRIO LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJ-PR - RI: 000535242201681600380 PR 0005352-42.2016.8.16.0038/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 06/04/2017, 3ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 11/04/2017) [grifo nosso]  Ante o exposto, entendo que a Requerida realizou publicidade enganosa quando não deixou claro que o curso por ela oferecido era preparatório para possível ingresso nas Forças Armadas, nas Polícias Militar e Rodoviária e no Corpo de Bombeiros por meio de concurso público.  2. Da rescisão contratual  Assim estabelece o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor:  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recursar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia equivalente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.  In casu, temos que impossível a incidência dos dois primeiros incisos do referido dispositivo. A uma, porque impossível o cumprimento da publicidade que veiculou, uma vez que não há ingresso em carreira militar que não seja por meio de certame oficial. E a duas, pois, por tal razão, não é possível “trocar” o serviço por outro equivalente.  Dessa forma, cabe ao caso em testilha a rescisão do contrato com a restituição da quantia equivalente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.  Assim, considerando que a Requerida não impugnou o valor alegadamente pago pela genitora dos Autores, e que, por meio dos documentos acostados às fls. 18, 20 e 21/22 constata-se que a genitora realizou o pagamento de três parcelas referente a cada filho (três parcelas de R$80,00 referente a LAURA e três parcelas de R$ 60,00 referente a LEONARDO), totalizando a quantia de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), este montante deverá ser restituído à parte Autora, corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela, incidindo juros de mora desde a citação inicial (art. 405 do Código Civil).  Finalmente, válido esclarecer que se mostra desnecessário discorrer acerca das aulas canceladas, uma vez que, em que pese a parte Ré não tenha demonstrado nos autos que havia um planejamento das aulas e da grade curricular, não se podendo afirmar, portanto, que referidas aulas canceladas já estavam assim programadas e que haveria uma reposição, o cerne da rescisão do contrato se refere à veiculação de publicidade enganosa pela Requerida, e não do não cumprimento de sua obrigação de ministrar aulas com o intuito de preparar o aluno para os processos seletivos para ingresso em escolas militares.  3. Dos castigos físicos  Alega a parte Autora que os alunos eram submetidos a castigos físicos no caso de chegarem atrasados para aulas, e que tais castigos consistiam em fazer exercícios como flexões e polichinelos, os quais eram determinados pelo líder da turma diante dos demais alunos, o que causava constrangimentos.  Em contrapartida, a Requerida afirmou em sua peça de defesa que tais atividades não faziam parte do treinamento ofertado por ela, e que tal alegação deveria ser comprovada pela parte Autora. Todavia, salientou que, em se tratando de curso preparatório para as carreiras militares, a disciplina é uma das condicionantes da atividade do militar, o que justifica a sugestão do controle disciplinar.  Pois bem. Em que pese se tenha invertido o ônus da prova, a referida inversão não exime a parte Autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Vejamos:  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALOR DIVERSO DO PLANO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS DA AUTORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A RÉ TROUXE AOS AUTOS CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA DEMONSTRADO A CONTRATAÇÃO DO PLANO TIM PÓS 2GB E NÃO PLANO CONTROLE COMO INFORMADO. INCABÍVEL A REVISÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DA AUTORA, FRENTE A PROVA A CONTRATAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007276058 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 24/08/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2018) [grifo nosso]  Nesse sentido, cabia à parte Autora não só demonstrar de forma mais efetiva que tais castigos ocorriam, mas especialmente que eles, LAURA e LEONARDO, enquanto alunos, foram constrangidos a realizar tais exercícios.  De análise dos autos, nota-se que a parte Autora em nenhum momento afirmou que os Autores, enquanto alunos, passaram pelos referidos castigos. Alegou-se unicamente que tais castigos eram impostos ao aluno que chegava atrasado pelo líder da turma diante dos demais alunos.  Ainda, válido esclarecer que a alegação da imposição de castigos físicos aos alunos foi direcionada apenas para fins de rescisão contratual, uma vez que o pedido de danos morais foi fundado unicamente na frustração dos Autores em razão da publicidade enganosa.  Nesse ínterim, entendo que a parte Autora não logrou êxito na demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Todavia, ressalte-se que tal constatação não prejudicou o cerne da demanda, considerando que acima foi reconhecida a rescisão contratual em razão da veiculação de publicidade enganosa pela Requerida.  4. Do dano moral  A Ré, quando realizou publicidade de seus serviços educacionais, chamou para si a responsabilidade de agir conforme a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, o qual, por meio de seu art. 6º, inciso IV, estabelece ser direito do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa, vedando-a em seu art. 37, §1º, consoante o já acima explicitado.  Dessa forma, a realização de publicidade enganosa fere direito do consumidor, o que constitui ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma vez que, conforme o constante nesta decisão, a Requerida agiu comissiva e omissivamente de forma voluntária induzindo o consumidor a erro.  Nesse sentido, o referido Códex prevê, por meio de seu art. 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Nesse aspecto, a mera violação do direito aqui aduzido já geraria o dever de indenizar moralmente aqueles que tiveram seus direitos violados. Todavia, válido esclarecer que o ato praticado pela Ré gerou frustração nos jovens Autores, uma vez que se matricularam em um curso acreditando estarem ingressando em uma escola militar que lhe garantiria todos os benefícios de uma carreira militar anunciada pela Requerida, tais como salário, uniforme completo, alimentação, moradia, etc.  Esse é, inclusive, o entendimento de nossos tribunais:  APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OFERTA DE CURSO DE EXTENSÃO COMO SENDO DE GRADUAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA RECONHECIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelante propôs a ação sob a alegação de ter sido vítima de publicidade enganosa, já que teria participado de curso de extensão como sendo de graduação, durante 01 (um) ano.2. É sabido que a publicidade tem por objetivo anunciar produtos ou serviços no mercado de consumo. Esta se encontra vinculada ao princípio da veracidade, na medida em que o fornecedor tem o dever de não transmitir informações falsas como se fossem verdadeiras ao consumidor. 3. A publicidade enganosa é prática proibida pela legislação consumerista, sendo considerada como "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer dados sobre produtos e serviços" (§ 1º, art. 37). Há ainda a publicidade enganosa por omissão quando o fornecedor deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço (§ 3º).4. É elemento fundamental para a caracterização da publicidade enganosa a capacidade de induzir em erro o consumidor a respeito de qualquer dado do produto ou serviço objeto da publicidade. E o erro há de ser compreendido como a falsa representação da realidade. 5. Se a divulgação dos serviços educacionais promovida pela instituição de ensino não corresponde à realidade dos fatos, induzindo o consumidor a erro quanto ao curso oferecido, não se pode negar que há publicidade enganosa. E nesse caso, o fornecedor-anunciante deve responder, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência da vinculação da oferta e da publicidade. 6. No caso em apreço, a parte apelante tem direito a ser restituída dos valores pagos à instituição apelada, devidamente corrigidos, em razão da matrícula e das mensalidades. Como nos autos foi provado o pagamento do valor de R$ 1.600,00, referente às mensalidades de fevereiro a dezembro de 2015, deve ser este o montante a ser devolvido.7. É indiscutível o desconforto moral causado à consumidora, já que, além da frustração de participar de curso de extensão acreditando ser de graduação, por 01 (um) ano, sequer foi possível qualquer aproveitamento deste, havendo tempo e investimento perdido. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 atende as circunstâncias e peculiaridades do caso. 9. Inversão do ônus de sucumbência ante ao resultado do julgamento. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - APL: 4729691 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 18/06/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 04/09/2018) [grifo nosso]  PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. Preliminares de incompetência do juízo e de decadência rejeitadas. Danos morais devidos, especialmente considerando que, no caso, restou demonstrada a lesão da parte-autora em face da publicidade enganosa praticada pela parte-ré na comercialização dos imóveis. O quantum estabelecido pela magistrada sentenciante mostra-se desproporcional aos parâmetros de razoabilidade utilizados por esta Corte para casos semelhantes ao sub judice, merecendo, desse modo, redução. Preliminares rejeitadas e apelação provida parcialmente. (TJ-RS - AC: 70077162428 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 21/06/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2018) [grifo nosso]  Nesse ínterim, o dano moral deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, levando em consideração a condição do agente, bem como se atentando a não ensejar enriquecimento ilícito da vítima.  Destarte, considerando as frustrações sofridas por LAURA e LEONARDO, adolescentes de 12 e 15 anos, respectivamente, à época dos fatos, bem como considerando que a veiculação da referida publicidade enganosa fatalmente leva diversos adolescentes e seus pais a acreditarem nas (des)informações contidas no certificado de aprovação, fixo a título de danos morais a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para CADA Autor, totalizando o valor devido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).  5. Dispositivo  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, no seguinte sentido: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão contratual em razão de veiculação de publicidade enganosa, condenando a Ré a restituir os valores antecipadamente pagos que perfazem o montante de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela, e incindindo-se juros de mora desde a citação; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, fixando a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para CADA Autor, totalizando o valor devido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir de seu arbitramento.  Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, apenas no tocante ao valor de indenização de danos morais requerida, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, considerando o grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em não havendo manifestação, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.


15 - 0003582-68.2008.8.08.0021 (021.08.003582-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTEVAM
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTEVAM
Executado: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Requerido: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTEVAM
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTEVAM
Advogado(a): 16675/ES - FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Requerido: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Executado: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Advogado(a): 11462/ES - JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA
Requerido: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Executado: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc.
O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou a existência de excesso na execução e pediu que os autos fossem remetidos à contadoria.

Brevemente relatados, passo a DECISÃO.

O art. 525, V, do Código de Processo Civil, estabelece o excesso na execução como uma das matérias que podem ser alegada em sede impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, arguido o excesso, deverá o devedor declinar o valor que entende devido. Vejamos:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§1º. Na impugnação, o executado poderá alegar:

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

§4º. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§5º. Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.


No caso em questão, o executado alegou, genericamente, que a memória de cálculo apresentada pelo credor está consubstanciada em valor discrepante e em desacordo com o disposto na decisão monocrática. Entretanto, em nenhum momento apontou onde se verifica o equívoco da planilha apresentada pelo exequente. Apenas diz que há excesso na execução e que os cálculos do exequente estão em conflito com a sentença, tornando impossível verificar onde se encontra o excesso apontado.

A impossibilidade de verificação do erro de cálculo apontado pelo executado, determina a rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §4º, do CPC.

Isto posto, REJEITO impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


16 - 0007750-64.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SILVIA
Executado: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SILVIA
Intime-se a advogada para ciência de que a Carta Precatória para citação dos executados foi enviada via malote digital e providenciar o pagamento das custas referentes ao cumprimento da CP.


17 - 0010047-78.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ME
Embargado: ENGETERRA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS -ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Embargado: ENGETERRA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS -ME
Advogado(a): 19383/ES - MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS
Embargante: ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc.
O embargante requereu na inicial que fosse atribuído o efeito suspensivo aos presentes embargos.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

O CPC, no seu art. 919, §1º, estabelece que:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.


A atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende da verificação das seguintes condições: I. Existência de requerimento do embargante, não podendo ocorrer de ofício; II. Relevância dos fundamentos apontados nos embargos, ou seja, da aparência de procedência dos argumentos nele apresentados; III. Perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução; IV. Garantia do juízo.

No caso, mostra-se plausível a pretensão do embargante, pois alegou em sua defesa a exceção de contrato não cumprido.

Observando o que foi arguido pelo embargante, verifica-se que o prosseguimento da execução poderá causar-lhe sério prejuízos financeiros.

Além disso, a ação encontra-se garantida por meio do arresto deferido na Ação Executiva, que culminou na indisponibilidade de valores.

Isto posto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao embargos à execução.

Analisando os autos, verifica-se que o embargado apresentou contestação, oportunidade em que alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante. Por tais motivos, determino a intimação do embargante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, as provas que pretendem produzir sobre tais fatos e matérias.

Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte embargante, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil.

Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC).

Diligencie-se.


18 - 0007787-28.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ENGETERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - ME
Executado: ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Exequente: ENGETERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - ME

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc.
Processo suspenso em virtude do recebimento dos embargos, a teor do art. 919, §1º, do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.


19 - 0009494-65.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Executado: VIDRAÇARIA AMBIENTE LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10959/ES - FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS
Executado: VIDRAÇARIA AMBIENTE LTDA EPP
Advogado(a): 19771/ES - FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA
Exequente: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que contendem as partes acima mencionadas.

Expedido manado de citação, penhora e avaliação, o executado, embora ciente, deixou o prazo para embargos transcorrer sem manifestação, o que motivou o pedido de penhora online de ativos financeiros.

A consulta ao sistema bacenjud resultou na penhora de R$ 13.450,15 (treze mil quatrocentos e cinquenta reais e quinze centavos).

Intimado para se pronunciar, o executado peticionou, suscitando excesso na penhora, visto que havia sido ofertado ao exequente em dação em pagamento o veículo marca GM Corsa Hatch, ano/modelo 2012/2012, pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Por tal motivo, requereu o debloqueio da quantia de R$ 5.350,00 (cinco mi trezentos e cinquenta reais).

O exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre as alegações do executado, arguiu a preclusão do direito do executado se manifestar, visto que o mesmo permaneceu inerte após citação. No mérito, reconheceu a dação e sustentou que o executado lhe devia R$ 47.439,32. Abatido o valor do veículo, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), permaneceu o débito de R$ 25.439,32. Por tais razões, pugnou pela expedição de alvará e intimação para pagamento do valor remanescente.

Brevemente relatado, passo à DECISÃO.

Inicialmente, registra-se que, o fato do executado não ter apresentado resposta à citação, não constitui preclusão ao direito de se manifesta sobre à penhora online realizada, pois está expressamente previsto no CPC, no art. 854, §§2º e 3º, que realizada a penhora de ativos financeiros, deverá ser oportunizada a parte alegação de algumas das hipóteses previstas no §3º. As matérias que podem ser alegadas nestes casos, são exclusivamente as previstas no §3º. Logo, a irresignação do executado é tempestiva.

Incontroverso o débito e a dação em pagamento realizada pelo executado ao exequente por meio da entrega do veículo marca GM Corsa Hatch, ano/modelo 2012/2012, pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo desnecessário maiores explanações sobre tais assuntos.

Todavia, imprescindível algumas considerações sobre a atualização do débito, porque quando o exequente requereu a penhora online às fls. 50-51, no valor de R$ 28.195,98 (vinte e oito mil cento e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), a dação em pagamento já havia se tornado perfeita (05.10.2016). Logo, a planilha juntada às fls. 49, confeccionada em 15.12.2016, estava claramente equivocado.

Assim, considerando que a dação em pagamento ocorreu no dia 05.10.2016, conforme Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo de fls. 75, a dívida deve ser atualizado até a referida data, para então ser feito o abatimento da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Após esta apuração, somente o saldo remanescente passará por correções e atualizações, que incidirão até a data do bloqueio via bacenjud, isto é, 01.06.2017. Sobre este saldo bloqueado incidirão as correções da conta judicial que foi aberta.

Portanto, os argumentos questionados pelo executado procedem, porém necessária a remessa dos autos à contadoria para verificação do saldo remanescente, visto que as planilhas apresentadas por ambas as partes contém desacertos.

Isto posto, determino a remessa dos autos à contadoria, com urgência, para atualização do débito conforme determinado no parágrafo anterior.

Feito isto, cientifique-se as partes.

Após, façam os autos conclusos para expedição de alvarás, se for o caso.

Intimem-se todos desta decisão.

Diligencie-se.


20 - 0013749-91.2001.8.08.0021 (021.98.013749-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CLAUDIA GALDINO NUNES e outros
Executado: ALBERTINO LAURINDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007439/ES - CLAUDIA MARTINS DA SILVA
Exequente: CLAUDIA GALDINO NUNES
Advogado(a): 003697/ES - ROGERIO BODART RANGEL
Executado: ALBERTINO LAURINDO
Advogado(a): 17526/ES - SILVANA COSTA LIRA
Exequente: LUIZ CARLOS GAUDINO NUNES

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc. O executado apresentou embargos de declaração, tempestivamente, em face da decisão que indeferiu o processamento de apelação por não ser o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença.

Segundo o executado a decisão foi contraditória porque o CPC abriu espaço para a interposição do Recurso de Apelação diante das decisões interlocutórias que não possam ser impugnadas pelo agravo de instrumento, nos termos do art. 1.009 do CPC. Por tal motivo, requer a reforma da decisão.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o julgado proferido por este juízo, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, que prevê seu cabimento quando da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Analisando detidamente a decisão de fls. 473, verifica-se que inexiste contradição na decisão, pois a mesma foi clara ao dizer que o recurso cabível contra decisão interlocutória é agravo de instrumento, até porque o processo, há muito, encontra-se na fase de cumprimento, sendo incabível a interposição de apelação no estágio em que se encontra.

O art. 203, §1º, do CPC, dispõe que sentença “é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum”. Já a decisão interlocutória é definida como qualquer decisão que não seja sentença, de acordo com §2.º, do art. 203, do CPC. Neste sentido, a apelação é o recurso cabível contra a sentença e as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1009, §1°, CPC). 

O CPC/2015, alterando corretamente o regime das preclusões, deixa claro no art. 1.009, §1º que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Assim, o que era matéria de agravo retido terá o seu espaço nas preliminares do recurso de apelação ou das contrarrazões recursais, hipótese esta, na qual o recorrente será intimado para se manifestar em 15 dias (§2º). A apelação deverá ser interposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação da sentença, perante o juízo de primeiro grau, devendo conter os requisitos do art. 1010 do CPC.

Portanto, o art. 1.009, §1º, do CPC, justifica-se pela supressão do agravo retido pelo CPC/2015. Assim, as decisões interlocutória apeláveis são aquelas que seriam impugnáveis via agravo retido, mas como este instrumento foi extirpado do sistema processual atual, podem ser deduzidos na apelação.

No caso, o prazo para interposição de apelação precluiu há muito tempo. O objeto do cumprimento de sentença é resultado de um acordo realizado e homologado em audiência. O executado foi intimado da sentença na própria audiência, mas não interpôs apelação, haja vista ter deixado o prazo transcorrer sem manifestação.

O feito ingressou na fase de cumprimento de sentença em razão do descumprimento do acordo. Após a efetivação de bloqueio judicial de valores através do bacenjud, o executado se manifestou por meio de petição inominada, que foi recebida como impugnação, haja vista a fase processual na qual o feito se encontrava. Em resposta a esta impugnação proferiu-se uma decisão (interlocutória), que analisou todos as questões suscitadas e afastou-as. Logo, o recurso cabível é agravo de instrumento, nos termos do art. 203, §2º, do CPC, e não apelação.

A pretensão do embargante é de que o recurso de apelação seja recebido, porém não há respaldo jurídico para tal pedido. Em verdade, o embargante demonstra, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada em decisão anterior, não se vislumbrando qualquer contradição em relação a decisão embargada.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração.

Intime-se o embargante para ciência.

Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


21 - 0013062-60.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTEL GANDOLFO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTEL GANDOLFO
Executado: GISELE GONCALVES SOARES FALKEMBACK
Requerido: GISELE GONCALVES SOARES FALKEMBACK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTEL GANDOLFO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTEL GANDOLFO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução, pois não houve condenação ao pagamento de honorários contratuais. Assim, o débito seria de R$ 12.389,11 (doze mil trezentos e oitenta e nove reais e onze centavos) e não R$ 14.101,47 (quatorze mil cento e um reais e quarenta e sete centavos). Além disso, pugnou pela parcelamento do débito na forma prevista no art. 916 do CPC, oportunidade em que efetuou o depósito de 30% do valor devido.

O exequente se manifestou contrário as pretensões da executada, porque o depósito realizado não englobou o valor da custas e honorários. Ademais, tendo sido revel na primeira fase do processo, não pode discutir o valor da condenação. Por tais motivo, pugnou pela rejeição da impugnação.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

O art. 525, V, do Código de Processo Civil, estabelece o excesso na execução como uma das matérias que podem ser alegada em sede impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, arguido o excesso, deverá o devedor declinar o valor que entende devido. Vejamos:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§1º. Na impugnação, o executado poderá alegar:

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

§4º. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§5º. Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.


No caso em questão, a executada alega que há excesso na execução relativamente aos honorários contratuais que foram inserido na planilha do débito, no valor de R$ 2.102.15 (dois mil cento e dois reais e quinze centavos).

Analisando a sentença proferida às fls. 52-53, verifica-se que a mesma foi não se pronunciou quantos aos honorários convencionais, limitando-se a condenação ao pagamento das despesas condominiais vencidas, enquanto durar a obrigação.

Consultando a petição inicial e planilha com ela apresentada, constata-se que não houve pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários convencionais. Logo, tal quantia não pode ser cobrada. Aliás, mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança e honorários advocatícios. Sobre o tema:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. 1. A necessidade de contratação de advogado para assistir a parte em juízo é fruto de determinação constitucional, não devendo se estender a terceiros que não integram o contrato a responsabilidade por valores livremente pactuados. 2. Incabível a condenação em litigância de má-fé, porquanto não comprovada a prática de quaisquer das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF 20160810059637 DF 0005793-65.2016.8.07.0008, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 11/07/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/07/2018 . Pág.: 387/391).

Deste modo, razão assiste a executada quanto ao alegado excesso, devendo o valor relativo ao honorários convencionais serem retirados do cálculo apresentado pelo exequente.

No que pertine ao pedido de parcelamento do débito com fundamento no art. 916 do CPC, a aplicação do referido dispositivo ao cumprimento de sentença encontra-se expressamente vedado pelo §7º. Vejamos:

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.


Se não houvesse vedação expressa quanto a aplicação do artigo em referência ao cumprimento de sentença, ainda assim, não seria possível sua incidência na presente hipótese, pois a executada não preencheu os requisitos previsto em lei, haja vista que o depósito de 30% do valor devido não englobou as custas e honorários advocatícios. Além disso, deixou de comprovar nos autos os depósitos subsequentes, conforme determina o §2º.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para excluir da cobrança o valor relativos aos honorários convencionais.

INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito. Via de consequência, CONVERTO os depósitos judiciais realizados em penhora, a teor do art. 916, §4º, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão. A executada deverá ser intimada pessoalmente, visto que sua advogada renunciou ao mandato que lhe fora outorgado (fls. 108-109).

Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

 


22 - 0012676-26.1997.8.08.0021 (021.97.012676-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU S/A
Executado: ESPÓLIO DE ELVINO MOLAES COUTO E ILCEA LUCILA COUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Executado: ESPÓLIO DE ELVINO MOLAES COUTO E ILCEA LUCILA COUTO
Advogado(a): 007480/ES - FABIO LUIZ BARROS CELESTINO
Executado: ESPÓLIO DE ELVINO MOLAES COUTO E ILCEA LUCILA COUTO
Advogado(a): 0023134/SP - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Exequente: BANCO ITAU S/A

Para tomar ciência da sentença:
Visto, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO ITAÚ S.A., devidamente qualificado nos autos, em face de ESPÓLIO DE ELVINO MOLAES COUTO E ILCEIA LUCILA COUTO, também devidamente qualificados na inicial.

As partes formalizaram um acordo em audiência e os executados comprovaram o pagamento às fls. 332/334.

O exequente foi intimado para dizer se sua pretensão havia sido satisfeita, mas quedou-se silente.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

É este o caso dos presentes autos, posto que os executados cumpriram suas obrigações, efetuando o pagamento do valor devido ao exequente.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução.

Custas remanescentes, se houver, e honorários pelos executados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.


23 - 0004062-94.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: GILBERTO PINHEIRO IMOVEIS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerido: GILBERTO PINHEIRO IMOVEIS EIRELI ME
Advogado(a): 13302/ES - JULIANE RODRIGUES GAVA
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc...

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco J Safra S A, em face de Gilberto Pinheiro Imoveis Eireli ME, partes devidamente qualificadas.

As partes realizaram um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo AUDI, ano 2015/2016, placa GBT6821, renavam 01067808393, chassi WAUAYJ8V7G1010058. Contudo, o requerido se tornou inadimplente, o que motivou o ajuizamento da presente ação.

Foi deferida a liminar de busca e apreensão às fls. 43.

Entretanto o bem não foi apreendido pois conforme a certidão de fls. 46, o representante legal do requerido informou que retirou o veículo desta comarca pois pretende fazer um acordo com o banco, ora autor.

Às fls. 48 o autor requereu que fosse expedido novo mandado de busca e apreensão, porém com sigilo do ato, uma vez que o banco informa ter chegado ao seu conhecimento de que o requerido estava ocultando o veículo.

Manifestação do requerido às fls. 50.

É o necessário, DECIDO:


A citação na Ação de Busca e Apreensão só é feita após o cumprimento da medida liminar. Não encontrado o bem, não há que se falar em citação (Art. 3º, §3º, do Dec. Lei 911/69). Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO DESNECESSÁRIA. SÚMULA 07. - A citação do réu, na ação de busca e apreensão, somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar. Não encontrado o bem, não se fala em citação (Artigo 3º e § 1º do Decreto-lei 911/69). (REsp 195.094/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 360).
 
  Ao compulsar os autos, é possível verificar que não houve o cumprimento da medida liminar, uma vez que não houve a apreensão do veículo. Logo, não há que se falar em citação do requerido.


Dessa forma, deixo de receber a contestação/reconvenção de fls. 50, tendo em vista que a citação só teria sido efetivada se houvesse a devida apreensão do bem.
Intime-se o banco para informar novo endereço, considerando que já houve tentativa de apreensão do veículo no endereço indicado. Intime-se o autor para tomar tal providência em 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.


24 - 0001508-60.2016.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA
Requerido: SIRLAN FERREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Requerente: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA
Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS
Requerido: VANDERLEY AMORIM RANGEL

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.  Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por ANTONIO FRANSCISCO DE SOUZA em face de SIRLAN FERREIRA DOS SANTOS, WASHINGTON LUIS SERAFIM e VANDERLEI AMORIM RANGEL, partes devidamente qualificadas.  Inicial e documentos às fls. 02/23.  Decisão de fls. 26/27 que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a reintegração da posse do Autor.  Petição do Autor à fl. 29 em que requereu a desistência da ação.  Petição do Autor às fls. 30/32 subscrita por nova patrona em que informa desentendimento do anterior advogado constituído com o Requerente, pleiteando pela retratação do pedido de desistência.  Este Juízo, à fl. 33, considerando o exposto da petição acima referida, deixou de apreciar o pedido de desistência da ação.  O Réu VANDERLEI AMORIM RANGEL apresentou contestação às fls. 34/49.  Em razão do exposto pelo 3º Requerido em sua peça de defesa, este Juízo, à fl. 51, suspendeu os efeitos da decisão de fls. 26/26-v que havia deferido a liminar de reintegração de posse.  O Autor apresentou réplica às fls. 54/90.  Certidões de fls. 118, 123 e 126 que atestam a citação dos Réus SIRLAN FERREIRA DOS SANTOS, WASHINGTON LUIS SERAFIM e VANDERLEI AMORIM RANGEL.  Às fls. 130/145 foi apresentada nova contestação em nome do Réu VANDERLEI AMORIM RANGEL, sendo juntados alguns documentos novos, inclusive documentos de identificação dos outros dois Requeridos. A referida contestação foi subscrita por Romulo Cantarim da Cruz Dias, advogado sem procuração nos autos. À fl. 130 foi certificada a tempestividade da mencionada petição.   À fl. 151 consta certidão que atesta a ausência de manifestação dos Réus SIRLAN FERREIRA DOS SANTOS e WASHINGTON LUIS SERAFIM, embora devidamente citados.  A parte Autora se manifestou às fls. 154/168 requerendo o desentranhamento da segunda contestação apresentada, uma vez que intempestiva, bem como juntou novos documentos.  À fl. 176 este Juízo decretou a REVELIA de SIRLAN FERREIRA DOS SANTOS e WASHINGTON LUIS SERAFIM.  Intimados para dizerem sobre a possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram às fls. 181/184 e fls. 189/196, respectivamente, Autor e 3º Réu.  É a síntese do necessário, DECIDO.  1) Do pedido de desistência pelo Autor  Em petição de fls. 189/194 alega o 3º Requerido que este Juízo pecou ao não acatar o pedido de desistência formulado pelo Autor às fls. 29.  Pois bem.   (i) Em 02.03.2016 este Juízo deferiu a liminar de reintegração de posse em favor do Autor (fls. 26/27).
(ii) A petição com o pedido de desistência formulado pelo Autor enquanto era patrocinado por Murilo Machado Carpaneda Dias foi protocolada em 14.03.2016 (fl. 29).
(iii) A citação do 3º Requerido ocorreu em 15.03.2016, conforme certidão de fl. 123, a qual só foi juntada em 21.09.2016 (fl. 113-v).
(iv) O Autor, em 18.03.2016, por meio de nova advogada, constituída por procuração assinada em 14.03.2016 (fl. 32), requereu a retratação do pedido de desistência anteriormente realizado, considerando uma divergência entre o Autor e seu anterior patrono, à época (fls. 30/31).
(v) Em 22.03.2016 este Juízo, em despacho acostado à fl. 33, deixou de apreciar o pedido de desistência, considerando a petição acima mencionada.
(vi) O 3º Réu apresentou contestação protocolada em 21.03.2016 (fls. 34/38), que foi juntada aos autos em 15.04.2016 (fl. 33-v).  Conforme se verifica do exposto acima, a parte Autora, com quatro dias de diferença, realizou pedido de retratação ao pedido de desistência do feito.  A referida retratação, embora tenha ocorrido três dias após a citação do Réu, foi realizada três dias antes da apresentação da contestação do Requerido.  O parágrafo único do art. 200 do CPC estabelece que a “desistência da ação só produzirá seus efeitos após a homologação judicial”.  Entendem os nossos tribunais que a retratação do pedido de desistência deve ocorrer antes da sentença homologatória. Vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DA CITAÇÃO DA RÉ - CONCORDÂNCIA DA RÉ - RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. I - Houve manifesta falha do serviço judiciário ao não proceder à juntada aos autos, antes da sentença, do pedido da autora em que se retratou da intenção de desistência da ação, não podendo a parte autora ser prejudicada. II - O juízo havia despachado a petição para que a ré fosse intimada para manifestar-se sobre a retratação manifestada pela autora, o que não chegou a ser cumprido antes da sentença, mas a ré já se manifestou contrariamente à pretensão, conforme suas contra-razões recursais. III - A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual e, como tal, somente se aperfeiçoa quando da homologação por sentença, daí porque nada impede a retratação pela autora antes que haja esta homologação pelo juízo, não havendo preclusão pelo fato de a parte ré haver concordado com o pedido de desistência, preclusão que somente ocorre após a prolação da sentença extintiva do processo. IV - "Após a extinção, não há como ser novamente movimentado o processo, que já teve o seu término, a não ser que seja anulada a sentença extintiva, caso seja verificada a ausência de algum dos requisitos ensejadores da desistência, quais sejam, a voluntariedade/ espontaneidade do ato ou a anuência do réu, se for o caso. Razões outras, especialmente as de ordem extra-processual, não prejudicam a extinção do processo por desistência." - STJ - 2ª Turma, vu. RESP 684965, Processo: 200400891733 UF: RS. J. 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 263. Rel. Min. Eliana Calmon. V - Apelação da parte autora provida, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TRF-3 - AC: 71381 SP 94.03.071381-0, Relator: JUIZ SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/11/2007, Data de Publicação: DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 639) [grifo nosso]  Consoante o acima exposto, o pedido de retratação ocorreu praticamente em seguida ao pedido de desistência. As referidas petições foram, inclusive, juntadas ao processo no mesmo dia (21.03.2016 – certidão fl. 28-v) e praticamente no mesmo horário (a petição de fl. 29 – nº 201600323056 – foi juntada às 17h17min; a petição de fls. 30/32 – nº 201600349586 – foi juntada às 17h21min), consoante se verifica do andamento processual no sistema E-jud.  Ressalte-se ainda que a petição de desistência foi protocolada no mesmo dia em que o Autor constituiu nova advogada, conforme data constante na procuração de fl. 32.  Nesse sentido, não há motivo para reconhecimento do pedido de desistência do Autor, haja vista que o pedido de retratação ocorreu tempestiva e justificadamente.  Ante o exposto, AFASTO a questão processual suscitada pelo Requerido a respeito do pedido de desistência da ação.  2) Da conexão  Alega o Requerido, em petição de fls. 189/194, a necessidade de se reconhecer a conexão da presente ação de reintegração de posse com a ação de usucapião por ele ajuizada que foi distribuída para 2ª Vara Cível desta Comarca, tombada sob o nº 0007180-83.2015.8.08.0021, com a consequente remessa destes autos àquela Vara em razão da prevenção.  Entretanto, verifiquei por meio do sistema E-jud que a referida ação de usucapião foi julgada em 20.03.2017, sendo o processo extinto sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial. A referida sentença transitou em julgado em 31/07/2017, com o arquivamento dos autos em 09.10.2017.  Válido ressaltar que, à época do protocolo da referida petição (26.07.2017), a mencionada ação de usucapião já havia sido sentenciada, consoante o acima aludido, tendo em vista as datas mencionadas.  Ante o exposto, AFASTO a alegada conexão.  3) Da contestação apresentada em duplicidade  Conforme o já narrado acima, o Réu VANDERLEI AMORIM RANGEL foi citado em 15.04.2016, e apresentou contestação em 21.03.2016 (fls. 34/49).  Todavia, após a juntada dos mandados de citação devidamente cumpridos (fls. 114/129), que ocorreu apenas em 21.09.2016 (fl. 113-v), o 3º Requerido apresentou nova peça defensiva às fls. 130/145, subscrita por Romulo Cantarim da Cruz Dias, advogado sem procuração nos autos.   Válido ressaltar que, em que pese constar às fls. 140, 142/144 documentos de identificação dos demais Requeridos, a segunda peça defensiva foi apresentada apenas em nome do 3º Requerido, o qual, conforme já assinalado, já havia apresentado contestação em 21.03.2016.  Imperioso esclarecer que, embora o prazo, in casu, para contestar a ação devesse ser contado a partir da juntada do mandado citatório, o 3º Requerido apresentou sua peça de defesa antes. Inclusive, foi em razão de sua manifestação que este Juízo suspendeu os efeitos da liminar anteriormente concedida.  Pois bem. Embora tenha sido certificada à fl. 130 a tempestividade da referida contestação, provavelmente por ter se considerado a data da juntada dos mandados, constata-se, no caso, que ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa.  Nesse ínterim, a contestação que será levada em consideração no julgamento desta lide será a que foi apresentada primeiro.  No que se refere ao pedido Autoral de fls. 154/168 de que a referida petição seja desentranhada dos autos, este não é o entendimento de nossa jurisprudência. In verbis:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES. DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS. PERMANÊNCIA NO PROCESSO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Mesmo diante de ulterior desistência da parte em ser patrocinada pela Defensoria Pública, não há como desconsiderar a contestação já apresentada pela agravada, por meio dessa instituição, devendo o advogado constituído posteriormente limitar-se a praticar os atos seguintes do processo, eis que verificada a preclusão consumativa, não sendo possível à ré contestar novamente. 2. Entretanto, devem permanecer nos autos originais os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, uma vez que, segundo interpretação dos artigos 397 e 398 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que seja garantido à outra parte o contraditório. 3. Não há como deferir, na hipótese, o pleito de antecipação de tutela, uma vez que não há prova inequívoca que comprove que a agravada é invasora do imóvel discutido, ou mesmo que o falecido era o real proprietário do bem. Ademais, não vislumbro presente o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que não comprovado qual o risco que a demora normal do processo, com a não concessão imediata dos aluguéis pleiteados, poderá causar aos interesses do agravante. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20130020265363 DF 0027477-75.2013.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 11/09/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/10/2014 . Pág.: 236) [grifo nosso]  Ademais, o Autor, às fls. 159/158, impugnou os fatos alegados na 2ª contestação apresentada, bem como impugnou os novos documentos também apresentados. Logo, não há que se falar em prejuízo por ausência do contraditório.  Dessa forma, RECONHEÇO a PRECLUSÃO CONSUMATIVA na apresentação da contestação.  4) Da Preliminar de Inépcia da Inicial  Em sua contestação de fls. 34/49 suscitou o Requerido a inépcia da inicial apresentada pelo Autor, em razão de ser incontroversa a inexistência de posse por parte do Requerente do imóvel aqui debatido.  Inepta é, literalmente, a petição não apta a veicular aquilo que se pede. Assim, a petição inicial realiza a sua função quando o órgão jurisdicional depreende qual a prestação que deve realizar e o réu identifica aquilo em relação a que responder e se defender.   No caso em testilha, o Autor alegou a posse e requereu a sua reintegração. Em contrapartida, o Requerido alegou a inépcia da inicial por, supostamente, ser inequívoca a inexistência da posse do Autor.  Entretanto, o cerne da presente ação de reintegração de posse é, justamente, a posse. Ou seja, se trata de mérito da demanda.  Ademais, o Requerente, em sua petição exordial, apresentou os fundamentos de fato do pedido (causa de pedir próxima) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir remota).  Ante o exposto, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial.   5) Provas e Pontos Controvertidos  A parte Autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial (fls. 181/183). O 3º Réu pleiteou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial (fls. 189/194).  Em razão da matéria, DEFIRO a produção de prova testemunhal.   Quanto à produção de prova documental suplementar, alerto as partes de que tais documentos devem ser supervenientes à ação, sob pena de preclusão.  Já no tocante ao requerimento de prova pericial, INTIMEM-SE as partes para dizerem em que consiste a perícia que pretendem que seja realizada, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte Autora.  Finalmente, resolvidas as questões pendentes e, considerando que o feito tramitou regularmente até o presente momento, não havendo questões processuais a serem decididas, dou o feito por SANEADO.  Assim, fixo como pontos controvertidos da demanda (i) a posse exercida sobre o imóvel em debate e (ii) o esbulho praticado pela parte Ré.  Oportunamente, verifico que o Réu VANDERLEI AMORIM RANGEL requereu, em sua peça de defesa, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, apenas em julho de 2017, juntou à petição de fls. 189/194 a sua declaração de hipossuficiência (fl. 195). Assim, INTIME-SE o Réu para que, dentro do seu prazo para se manifestar acerca da produção de prova pericial acima estipulado (10 dias), comprove, por meio de documentos idôneos, tais como, declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, etc., a sua hipossuficiência financeira.  Após, transcorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e façam os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.  Em tempo, determino que a Serventia RETIFIQUE os nomes dos 2º e 3º Réus na forma contida em seus documentos juntados às fls. 140/145, fazendo constar corretamente WASHINGTON LUIS SERAFIM e VANDERLEI AMORIM RANGEL. Ainda, determino que a Serventia proceda na forma estabelecida pelo Código de Normas da CGJ quanto à existência de folhas juntadas na contracapa dos autos.  Diligencie-se.
 


25 - 0008152-97.2008.8.08.0021 (021.08.008152-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: RAQUEL GONÇALVES
Requerente: RAQUEL GONÇALVES
Executado: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA - IBEV e outros
Requerido: VISÃO ENSINO SUPERIOR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 37123/RJ - JORGE MOREIRA DE ALMEIDA
Requerente: RAQUEL GONÇALVES
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Executado: VISÃO ENSINO SUPERIOR LTDA
Requerido: VISÃO ENSINO SUPERIOR LTDA
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou a existência de excesso na execução quanto ao pedido de indenização por danos morais, pois a correção monetária não se ateve ao acórdão do TJES.

Brevemente relatados, passo a DECISÃO.

O art. 525, V, do Código de Processo Civil, estabelece o excesso na execução como uma das matérias que podem ser alegada em sede impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, arguido o excesso, deverá o devedor declinar o valor que entende devido. Vejamos:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§1º. Na impugnação, o executado poderá alegar:

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

§4º. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§5º. Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.


Analisando detidamente os autos, verifica-se que o TJES manteve a sentença proferida nestes autos. Portanto, definitiva a decisão que condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago com a incidência juros desde a citação e a correção a partir do arbitramento (fls. 466).

Entretanto, ao realizar a atualização do débito para dar início a fase de cumprimento de sentença, a exequente aplicou correção monetária equivocadamente a partir de 07.11.2008.

O arbitramento da indenização ocorreu no dia em que a sentença foi prolata, isto é, e, 16.05.2015. Logo, a correção monetária deve começar a ser aplicada a partir desta data.

Assim sendo, deverá os autos serem remetidos à contadoria para atualização do valor da condenação a título de honorários de sucumbência, devendo os juros incidir desde de 14.07.2009, data da efetivação da citação (fls. 254-v), e a correção a partir de 16.05.2015, data da prolação da sentença (fls. 411).

Isto posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Via de consequência, determino a remessa dos autos às contadoria para atualização do valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais.

A exequente requereu a substituição dos executado pelo Instituto Doctum de Educação e Tecnologia em razão da sucessão empresarial corrida, conforme cópia de contrato de incorporação acostado às fls. 491/51.

Considerando que a sucessão empresarial é fato que deve ser devidamente comprovado, não podendo ser presumido por simples indícios;

Considerando que estão presentes indícios de sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas demandadas, ou, ainda, confusão patrimonial;

DEFIRO o pedido de inclusão da empresa sucessora, Instituto Doctum de Educação e Tecnologia, no polo passivo da lide.

Proceda-se a inclusão do Instituto Doctum de Educação e Tecnologia no polo passivo da demanda.

Intimem-se as partes, inclusive o Instituto Doctum de Educação e Tecnologia para ciência da presente decisão.

Com a apresentação da planilha atualizada do débito, renove-se a conclusão.

Intime-se o Instituto Doctum de Educação e Tecnologia, sucessor do Instituto Batista de Educação de Vitória – IBEV, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega do diploma da exequente dentro do período de tempo assinalado na sentença, sob pena de incidência da multa fixada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Diligencie-se.


26 - 0003362-26.2015.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: WALK LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20124/ES - DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 18314/ES - GIOVANI FALQUETO PERIM
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Intime-se o advogado para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


27 - 0015496-90.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ENEAS SANTANA SIMAO
Requerido: LOJA ITAUCARD VITORIA (BANCO ITAUCARD S/A)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27720/ES - RODRIGO MACEDO NASCIMENTO
Requerido: LOJA ITAUCARD VITORIA (BANCO ITAUCARD S/A)
Intime-se o advogado para tomar ciência de que o valor do Alvará nº 18.03952-9 encontra-se disponível em qualquer unidade da Rede de Agências BANESTES, não sendo necessário comparecer nesta serventia.


28 - 0010574-30.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EXCLUSIVA AUTOMOVEIS LTDA ME
Executado: SABRINA AMORIM DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Exequente: EXCLUSIVA AUTOMOVEIS LTDA ME
Intime-se  o advogado para providenciar as custas prévias, diligências do oficial de justiça e despesa postal, tudo conforme documento oriundo da Comarca de Viana junatado às fl.d 39.


29 - 0002533-26.2007.8.08.0021 (021.07.002533-9) - Procedimento Sumário
Requerente: CONSTRUTORA ATENA LTDA
Requerido: DAVID MORAES FEIERTAG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerente: CONSTRUTORA ATENA LTDA
Advogado(a): 13585/ES - CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
Requerente: CONSTRUTORA ATENA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados tempestivamente pelo requerente, onde o mesmo alega que a sentença prolatada às fls. 135/136 foi omissa no que se refere a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Brevemente relatados, passo à DECISÃO: Conforme cediço pela doutrina processual, os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Nesse sentido, constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No que exsurge da presente via recursal, o embargante aduz o vício da omissão. Diz-se que uma decisão é omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo Magistrado, ou quando não há apreciação de algum pedido. Analisando os autos, verifica-se que não foi mencionado a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de fls. 135/136. Entretanto, a luz do disposto no art. 85 do CPC, que estabelece que "a sentença condenará o pagamento de honorários ao advogado da parte do vencedor", indiscutível o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente recurso tão somente para acrescer a sentença o seguinte teor: “Fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista os incisos do art. 85, §2° do CPC”. Intime-se as partes do teor desta decisão. Diligencie-se.


30 - 0003782-31.2015.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: JOSE DA CUNHA
Embargado: MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17791/ES - GUILHERME CARLETE GOMES
Embargante: JOSE DA CUNHA
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Embargado: MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc.
O autor peticionou nos autos às fls. 134/142 requerendo a declaração de nulidade da sentença que extinguiu o feito por falta de pagamento da custa iniciais, sob o argumento de que o seu patrono abandonou a causa sem lhe comunicar. Além disso, a intimação para pagamento deveria ter sido pessoal e não na pessoal de seu advogado.

Brevemente relatado, passo à DECISÃO.

O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. Com isso, não se afigura aplicável, ao caso, o inciso III, § 1°, do art. 485, do CPC, que prevê seja a parte "intimada pessoalmente" para "suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas", em vista do não recolhimento das custas iniciais a cargo do embargante.

Com efeito, o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 290, do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda, como pretende a embargante.

Com base em tal entendimento, O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a desnecessidade de intimação pessoal do autor para se extinguir, sem resolução de mérito, o processo em que não foram recolhidas as custas iniciais no prazo assinalado pelo magistrado. Destaco os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. "Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal" (EREsp nº 264.895).
2. Para se aferir a procedência das alegações da recorrente, no sentido de que a Lei Estadual 8.960/89, modificada pela Lei Estadual 12.765/07, isenta de custas a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, seria necessária a incursão em matéria de direito local, o que, no entanto, é vedado a esta Corte de Justiça, em sede de recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 114.442/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 24/02/2012). [grifo nosso].

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FACULDADE JUIZ. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar.
2. O pedido de assistência judiciária gratuita implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes.
3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam. Precedentes.
4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes.
5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). [grifo nosso].


No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunais Pátrios:

Apelação. Sentença terminativa sob égide do CPC/73. Indeferimento gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Prescindível intimação pessoal da parte para extinção do feito na forma do artigo 257 do CPC/73. Precedente STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056023320158190004 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 21/03/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2018). [grifo nosso].

*INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DANOS MORAIS - Contrato não reconhecido – Negativação questionada – Emenda à inicial – Inobservação – Ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após indeferimento da justiça gratuita - Extinção da ação – Inconformismo apenas em relação à ausência de intimação pessoal, para o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil – Afastado – Existência de recurso próprio contra decisão que indeferiu a gratuidade - Desnecessidade de intimação pessoal – Preclusão da matéria - Extinção mantida – Recurso não provido. (TJ-SP 10041143920178260011 SP 1004114-39.2017.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/02/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2018). [grifo nosso].


Cumpre registrar que todas as intimações foram feitas em nome do advogado constituído pelo embargante. Não houve nenhum comunicado de renúncia aos poderes que haviam sido conferidos. Portanto, a relação havida entre o embargante e seu primeiro patrono foge ao controle do judiciário, não podendo ser causa para a declaração de nulidade de decisões. Eventuais prejuízos devem ser reparados pela via adequada.

Ademais, a sentença proferida encontra-se acobertada pelo mando da coisa julgada, inviabilizando sua alteração.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da sentença de fls. 129-129v.

Intime-se o embargante do teor desta decisão.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.


31 - 0005207-88.2018.8.08.0021 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Réu: LEONITE GOBBO FRANCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Intime-se o advogado para ciência do envio da Carta Precatória via malote judicial e providenciar o pagamento das custas processuais necessárias para o seu fiel cumprimento.


32 - 0006629-98.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM FONSECA
Executado: ADEMIR DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM FONSECA
Intime-se o advogado para tomar ciência do envio da Carta Precatória via Malote Digital e providenciar as custas processuais para o fiel cumprimento da Carta Precatória.


33 - 0002227-76.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA
Requerido: BMGR VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6415/ES - CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
Requerido: BMGR VEICULOS LTDA
Advogado(a): 174081/SP - EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
Requerido: MITSUBISHI MOTORS. HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 240117/SP - ERIK GUEDES NAVROCKY
Requerido: MITSUBISHI MOTORS. HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Requerente: CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.  Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA em face de BMGR VEÍCULOS LTDA e HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (MITSUBISHI MOTORS), partes devidamente qualificadas.  Inicial e documentos acostados às fls. 02/78.  Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 84/84-v.  Irresignado, o Autor agravou da referida decisão, consoante cópia da petição do recurso às fls. 86/140.  Citado, o 1º Réu, BMGR VEÍCULOS LTDA, apresentou contestação e documentos às fls. 152/223.  Às fls. 228/239 consta decisão do E. TJ-ES negando provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte Autora, mantendo, portanto a decisão deste Juízo de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.  O 2º Réu, citado (fl. 244), contestou a ação, apresentando sua peça de defesa e documentos às fls. 246/270. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva.  Intimado (fls. 271/271-v), o Autor não replicou as contestações apresentadas.  Intimados para dizerem quanto a possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram às fls. 274/275, 277/278 e 280/281, respectivamente, Autor, 2º e 1º Réus.  Assim me vieram os autos conclusos.  É a síntese do necessário. Passo às razões de minha DECISÃO.  1. Da preliminar de ilegitimidade passiva da 2º Ré HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA  Alega a 2ª Ré ser ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, isso porque a fabricante atua como montadora e produtora de veículos automotores, não constituindo objeto de suas atividades o conserto, a comercialização de veículos e as informações que são oferecidas ao consumidor no momento pré-contratual.  Todavia, não é esse o entendimento de nossos Tribunais. Vejamos in verbis:  APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Preliminar Em se tratando de típica formação de cadeia de fornecimento, a ensejar a responsabilidade solidária e, por conseguinte, a legitimidade passiva de todas as rés, deve (m) ser afastada (s) a (s) preliminar (es) suscitada (s). Mérito 1. Segundo o narrado na exordial trata-se de um vício do produto, e não de um fato do produto, eis que inexiste qualquer manifestação do demandante - consumidor, aduzindo ter sofrido um acidente causado em virtude dos defeitos apresentados pela motocicleta. Assim, aplica-se o disposto nos arts. 18 a 25 do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores: No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). 2. Aquele que causar dano a outrem, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o status quo ante e, caso não seja possível, fica obrigado a reparar o dano pecuniariamente. 3. A quebra de confiança do consumidor é razoável, pois adquiriu um produto zero quilômetro acreditando que o mesmo estivesse em perfeitas condições de uso, tendo direito à restituição... integral do valor pago pelo produto que apresentou defeito, bem como a rescisão tanto do contrato de compra e venda quanto daquele de consórcio. Aplicação do disposto no art. 18, § 1º do CDC. 4. Para a aferição do dano moral, devem estar presentes os seguintes requisitos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. Danos morais evidenciados, no caso em tela pelo agir desidioso das co-rés. PRELIMINARES REJEITADAS, POR UNANIMIDADE. APELOS DESPROVIDOS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70067176586 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 28/09/2017, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017) [grifo nosso]  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. 2. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fornecedora de veículos automotores para revenda – montadora concedenteé solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 629301/SP. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do Julgamento: 27/10/2015. Dje: 13/11/2015). [grifo nosso]  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SÓCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. HONRA OBJETIVA INATINGIDA. - Confirmação do decisum quanto à ilegitimidade ativa da sócia. Veículo em nome da empresa. Atuação da pessoa física em nome dos interesses da empresa coautora. - Afastada a ilegitimidade passiva da montadora. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia - AgRg no AREsp 629301/SP. - A pessoa jurídica não é dotada de honra subjetiva, motivo porque não é passível de ofensas que digam com liberdade, privacidade, saúde, bem-estar. A pessoa ficta possui apenas honra objetiva, que diz com a imagem e o prestígio perante seus clientes, fornecedores e terceiros. Ausente prova de ofensa à honra objetiva da empresa em decorrência da demora no conserto de veículo de sua propriedade. Dano moral inocorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70072751969 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/08/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2017) [grifo nosso]  1. Bem móvel – Veículo adquirido pago à vista e não entregue – Legitimidade passiva da montadora que, no mínimo, admite o uso de sua logomarca pela loja intermediadora - Corré Hyundai que, ademais, formou efetivo vínculo com os compradores. 2. Responsabilidade da fornecedora por atos de seus prepostos que é objetiva, nos termos da legislação de consumo. 3. Dano moral configurado – Especial descaso no trato com o consumidor, que ficou meses privado do uso do veículo pago à vista – Indenização – Redução, de acordo com as circunstâncias do fato, dos autores e das rés – Provimento parcial. (TJ-SP 10003826120178260266 SP 1000382-61.2017.8.26.0266, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 17/05/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018) [grifo nosso]  Dessa forma, não há como se afastar o vínculo da fabricante, responsável pela montagem e repasse dos veículos aos seus concessionários que a representam diretamente, sendo certo que, estando dentro da cadeira comercial, se beneficia e sobrevive das atividades dessas revendedoras oficiais.  Nesse diapasão, necessário afastar a preliminar de ilegitimidade passiva para que se adentre no mérito e se verifique qual a responsabilidade da montadora pelos supostos danos sofridos pelo Autor.  Ante o exposto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.  2. Da inversão do ônus da prova  Por se tratar de relação de consumo, imperiosa a aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.  Requereu o Autor a inversão do ônus da prova. Todavia, os Requeridos, em suas respectivas contestações, alegaram que esta não é devida, haja vista que ela não ocorre de forma automática.  De fato, a inversão não deve ocorrer de forma automática. Todavia, in casu, verifica-se uma hipossuficiência do Autor, enquanto consumidor, em relação aos Réus, enquanto fornecedores de serviços da área automobilística, incluindo, a produção dos veículos, do comércio e da manutenção (com as revisões programadas) dos mesmos.  A questão aqui debatida se refere à má prestação ou não dos serviços realizados pela 1ª Ré, ou, acaso comprovada, a falhas mecânicas e elétricas decorrentes de problemas na fabricação do veículo.  Ora, sendo as Rés as prestadoras dos serviços, serão elas as detentoras das informações concernentes a problemas mecânicos e elétricos ocorridos no automóvel em questão.  Especialmente a 1ª Ré é quem terá as informações dos dias de atendimento na concessionária, uma vez que mantém consigo dados e documentos dos serviços prestados, inclusive podendo falar com precisão quais foram os serviços realizados para o conserto do veículo.  No que concerne a 2ª Ré, uma vez que há dúvida sobre se há defeito de fábrica ou não, é a fabricante quem terá condições de demonstrar com efetividade a inexistência de tais defeitos.  Assim, havendo, portanto, notória hipossuficiência do Autor enquanto consumidor, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.  Estando o processo em ordem, em não havendo questões processuais pendentes, DOU O FEITO COMO SANEADO e fixo os pontos controvertidos da demanda: (i) a existência de falhas mecânicas no veículo objeto da lide; (ii) se tais falhas mecânicas são decorrentes da depreciação natural do veículo, ou se ocorreram em razão de defeitos de fábrica, ou, ainda, se por não terem sido devidamente consertados pela concessionária; (iii) se houve má prestação dos serviços da 1ª Ré; (iv) a existência de danos materiais; (v) a existência de danos morais; (vi) o nexo causal e o dever de indenizar das Requeridas.   DEFIRO o pedido do Autor e da 1ª Ré de produção de prova testemunhal.   DEFIRO o pedido da 1ª Ré de depoimento pessoal do Autor.  DEFIRO a produção de prova pericial a fim de se averiguar as falhas mecânicas ocorridas no veículo objeto da lide. Considerando que todas as partes requereram a produção da prova pericial, os honorários periciais deverão ser rateados entre elas, consoante art. 95 do CPC.  Assim, nomeio para realizar perícia judicial a empresa PNV Perícia & Consultoria, que deverá ser intimada para indicar profissional apto a realizar perícia automobilística, no prazo de 05 (cinco) dias.  Com a indicação do referido profissional, fica este nomeado como perito. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do expert indicado, se for o caso, ou, não o sendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, do CPC).  Havendo a referida arguição, intime-se a contraparte para se manifestar e, em seguida, façam os autos conclusos.  Não sendo apresentada a arguição supra, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, devendo declinar, na mesma oportunidade, o valor de seus honorários. Informe-o de que, em caso de escusa, deverá ser apresentado motivo legítimo para tal, nos termos dos arts. 157 e 467 do CPC.  Aceito o múnus, intime-se AS PARTES para, no prazo de 5 (cinco) dias, promoverem o depósito de sua respectiva cota parte dos honorários periciais em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência local do Banco Banestes S.A. (art. 95, §1º do CPC).  Após a juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais nos autos, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do Código de Processo Civil.  Designado o dia e o honorário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474 do CPC).  Com a juntada, aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelas mesmas para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres (art. 477, §1º, do CPC).  Em seguida, façam os autos conclusos.  Oportunamente, determino que a Serventia proceda a retificação do registro e da autuação deste processo para fazer constar o nome da 2ª Ré como HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (MITSUBISHI MOTORS).  Intimem-se as partes do teor desta decisão.  Diligencie-se.
 


34 - 0006935-67.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: OSVALDO PANTUZA e outros
Requerido: LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: OSVALDO PANTUZA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc...

Cuidam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por OSVALDO PANTUZA e WASSERMANN BARBOSA PANTUZA, em face de LMN EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES LTDA., todos devidamente qualificados.

Os autores são proprietários do apartamento nº. 2.501, integrante do Edifício Porto das Pedras, nesta cidade.

Alegam os requerentes que em agosto de 2017 começou a apresentar sinais de infiltração em seu apartamento, que vinham do apartamento acima (unidade 2.601), os quais evoluíram e resultaram em um vazamento, atingindo os banheiros do apartamento dos requerentes, causando danos.

Afirmam que tentaram resolver a situação amigavelmente, não obtendo êxito no momento, só após 09 (nove) meses o problema foi parcialmente resolvido, cessando o vazamento, não sendo os danos reparados.

No rol de documentos foi juntado laudo técnico, o qual corroborou a afirmação das péssimas condições de uso e condições de insalubridade de uso dos banheiros.

Requerem, em sede de tutela de urgência, a concessão para determinar a obrigação de proceder a imediata verificação e pronto reparo a devolver a qualidade estrutural da laje e a totalidade dos danos causados no apartamento 2.501, e caso o requerido não cumprisse com o determinado, a autorização para contratação de terceiros, correndo por conta da requerida os custos despendidos para a reparação dos danos.

Com a inicial vieram os documentos de fls.15/36.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

A antecipação de tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessário para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio.

O art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.0105/15) estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora).

Analisando os autos em cognição sumária, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Os autores são proprietários do apartamento nº. 2.501, do Edifício Porto das Pedras. Já a requerida, é proprietária do apartamento nº. 2.601, que fica sobre o imóvel dos autores.

No mês de agosto de 2017, o apartamento da requerida apresentou sinais de infiltração, os quais evoluíram e resultaram em um vazamento que atingiu os banheiros do apartamento dos requerentes (n° 2.501). Somente após 09 (nove) meses o vazamento foi resolvido somente o vazamento, não sendo reparado os danos causados, conforme laudo técnico.

Os documentos acostados aos autos demonstram suficientemente os danos causados no imóvel dos autores, restando evidente a plausibilidade do direito direito invocado.

O perigo de dano também encontra-se demonstrado, pois em decorrência do vazamento, os banheiros ficaram em péssimas condições de uso e presentes condições de insalubridade.

Registra-se que a concessão da medida não trará qualquer risco, vez que plenamente reversível o provimento jurisdicional. Além disso, a requerida poderá dispor dos meios judiciais pertinentes para as devidas compensações.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a empresa requerida a reparar os danos causados no apartamento dos autores (n°2.501) pelo vazamento ocorrido no apartamento 2.601, para o início no prazo de até 10 (dez) dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de ser deferido aos autores a autorização de realizar a reforma e posteriormente ser cobrado os gastos, e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), com limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de descumprimento.

Intimem-se as partes do teor desta decisão, sendo que a requerida deverá ser intimada por meio do oficial de justiça.

O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.

Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo.

Cite-se a parte requerida para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ela, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertidos de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.

Cumpre aos requeridos, ainda, confirmar os dados informados pelo autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.

Diligencie-se.


35 - 0001921-39.2017.8.08.0021 - Consignação em Pagamento
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS PEDRAS
Réu: ICS VENDAS MANUTENÇÃO E REFORMAS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS PEDRAS
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Réu: ICS VENDAS MANUTENÇÃO E REFORMAS ME

Para tomar ciência do despacho:
Determino ao cartório que responda o ofício de fls. 362, por email, informando o seguinte:

O valor que havia depostido nestes autos foi levantado pelo requerido por meio de alvará judicial antes do requerimento de bloqueio de valores.

Registra-se que os primeiros ofícios recebido por este juízo apenas solicitava informações sobre a existência de crédito e o valor correspondente, nada mencionando sobre penhora no rosto deste autos.
 
Portanto, por ora, inexistem valores depositado nos autos para ser levantado pelo requerido. Porém, o processo ainda está em andamento, havendo controvérsia sobre a quantia efetivamente devida.

Salienta-se, por fim, que encontra-se apenso a este processo a ação nº. 0003209-22.2017.8.08.0021 na qual o requerido deste ação figura como autor.

Solicite a 1ª Vara do Trabalho de Guarapari-ES o valor do crédito da ação trabalhista nº. 000237-77.2017.5.14.0151, para este juízo proceda a penhora no rosto destes autos.

Cientifique-se o autor da petição de fls. 333/342, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.


36 - 0003209-22.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ICS VENDAS MANUTENÇÃO E REFORMAS ME
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS PEDRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS PEDRAS
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: ICS VENDAS MANUTENÇÃO E REFORMAS ME

Para tomar ciência do despacho:
Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil.

Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC).

Diligencie-se.


37 - 0002477-41.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE LOURDES SILVA
Requerido: BANCO ITAÚ S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAÚ S.A
Advogado(a): 27554/ES - JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA FIORIO
Requerente: MARIA DE LOURDES SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA interposta por MARIA DE LOURDES SILVA, representada por seu curador ELEONARDO SILVA em face de BANCO ITAU S.A., todos já qualificados. Alega a parte autora que teve o primeiro sintoma de Alzheimer quando se perdeu na cidade do Rio de Janeiro e foi a uma agência do banco requerido diversa da qual retirava seu benefício. Que na referida agência sacou o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), efetuou um empréstimo consignado no valor de R$ 8.364,00 (oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais) e que o banco criou uma conta vinculada com a conta-benefício do recebimento do INSS, esta última ação sem a anuência da requerente. Alega também que o referido valor do empréstimo é descontado mensalmente da conta- benefício da aposentada, sem a consulta da mesma. Documentos vieram às fls. 28/43. Às fls. 59, foi determinado a citação do banco requerido para apresentar sua defesa, como também, na mesma oportunidade, juntar cópia do contrato de abertura de conta corrente vinculada a conta salário da autora, extrato de movimentação financeira da referida conta corrente e cópia do contrato de empréstimo questionado nos autos. Contestação e seus respectivos documentos foram apresentados às fls. 62/78, não tendo o requerido juntado os documentos determinados no despacho anteriormente mencionado. Parte autora foi intimada para apresentar réplica, contudo, não se manifestou, conforme certidão de fl. 80. É o relatório. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Trata-se de um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado.

A antecipação de tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessário para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio.

Analisando os autos, verifiquei que foi proferido despacho, além da determinação da citação do réu, para o mesmo juntar aos autos documentos que auxiliassem a análise do pedido de tutela provisória. Entretanto, como já mencionado, o requerido não juntou os supramencionados documentos.

Tendo em vista que mesmo citado para juntar os documentos e tendo se manifestado em sede de contestação, a parte requerida não juntou aos autos documentos que alegassem que a parte autora estava com a inverdade.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão das atividades das contas correntes vinculadas a conta-benefício do INSS via agência 6377, cuja a titularidade seja da autora, a qual foi feita sem autorização por escrito da titular, determinando o cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil.

Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC).

Diligencie-se.


38 - 0005514-33.2004.8.08.0021 (021.04.005514-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: RUITER REY LIMA RODOR
Requerente: RUITER REY LIMA RODOR
Executado: MINAS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Requerido: MINAS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerido: MINAS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Executado: MINAS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Advogado(a): 25681/ES - LARISSA CONTARINI HONORATO
Requerente: RUITER REY LIMA RODOR
Exequente: RUITER REY LIMA RODOR
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Requerente: RUITER REY LIMA RODOR
Exequente: RUITER REY LIMA RODOR

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 51.155,48 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Transcorrido o prazo e sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito em 15 (quinze) dias;
4) Após, CERTIFIQUE-SE e façam os autos conclusos.


39 - 0006329-20.2010.8.08.0021 (021.10.006329-2) - Monitória
Requerente: MINAS REALIZAÇOES IMOBILIARIAS LTDA
Requerido: RUITER REY LIMA RODOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: MINAS REALIZAÇOES IMOBILIARIAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc...

Analisando os autos, verifiquei que às fls. 217 foi proferido despacho que determinou intimação do perito para indicar dia e hora para realização da perícia, e após, dar ciência para as partes. Contudo, conforme guia de fls. 218, o profissional nomeado realizou carga dos autos no dia 22/03/2017 e não informou ao Juízo o dia e hora de realização da perícia, o que ocasionou na não intimação das partes. Às fls. 227/236, o expert nomeado apresentou laudo pericial. Em manifestação de fls. 239, o requerido se manifestou requerendo nulidade da perícia realizada sob a alegação de que não havia sido intimado para apresentação de quesitos suplementares. É o necessário, DECIDO: Os arts. 469 e 474, ambos do CPC diz que as partes serão intimadas do dia e local da perícia para que possam apresentar quesitos suplementares para realização da perícia, sob pena de nulidade. Entretanto, a nulidade referida no dispositivo acima mencionado, só pode ser declarada havendo demonstração de prejuízo para uma das partes, o que não foi demonstrado nos presentes autos, havendo entendimento jurisprudencial sobre o assunto acima exposto. Sobre o tema, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem observou que, embora intimadas, as partes não indicaram assistentes técnicos ou mesmo formularam quesitos e, quanto à ausência de comunicação às partes da data e local para produção da prova, não se demonstrou prejuízo concreto ocasionado pela falta de acompanhamento das diligências. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância da intimação referida no art. 431-A do CPC/73 (atual art. 474 do NCPC) não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a perícia estava destinada apenas à apuração de valores locatícios e de venda de imóvel. 3. As alegações relacionadas ao equívoco nas conclusões apresentadas pelo perito judicial, quanto ao valor final de locação ou de venda, relativamente à inadequação da "tipologia" e "características" dos imóveis objeto da perícia, demandariam incursão na seara fático probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1274421 SC 2018/0078831-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2018) GRIFO NOSSO Considerando os fatos acima expostos, INDEFIRO o pedido de nulidade de perícia, visto que não houve demonstração de prejuízo para a parte requerida. Intime-se o perito para que se manifeste sobre a petição de fls. 257. Diligencie-se.


40 - 0017180-50.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Executado: SUELI BARROS MACHADO STEIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1493/ES - JOSE CARLOS STEIN
Executado: SUELI BARROS MACHADO STEIM
Executado: JOSE ERNANE STEIM
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Exequente: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que às fls. 246/249 houve o bloqueio da quantia de R$ 835,56 (oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), e as partes executadas apesar de devidamente intimadas para se manifestar, quedaram-se silentes, determino a expedição de alvará da quantia acima mencionada em nome do autor. 

Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 

Diligencie-se.


41 - 0001735-89.2012.8.08.0021 (021.12.001735-1) - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA MARGARETH BARBOSA RAMOS PREZOTTI
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16724/ES - RENATHA SIMONE CAVALCANTE CRUZ
Requerente: MARIA MARGARETH BARBOSA RAMOS PREZOTTI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a advogada para tomar ciência da expedição dos  Alvarás e que o levantamento dos referidos Alvarás pode ser realizado em qualquer unidade da Rede de Agênicas do BANESTES sem necessidade de comparecer a esta serventia.


42 - 0002885-13.2009.8.08.0021 (021.09.002885-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: NELSON BRAGA DE MORAIS
Reconvinte: ALEXANDRE MELLO DOS SANTOS
Requerente: CARLOS NODIER FRAGA DE MIRANDA
Executado: ALEXANDRE MELLO DOS SANTOS e outros
Reconvido: CARLOS NODIER FRAGA DE MIRANDA
Requerido: ALEXANDRE MELLO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Exequente: NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: CARLOS NODIER FRAGA DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Autorizo a expedição de alvará do valor constante de fls. 493 em nome do autor ou de seu patrono, visto que o mesmo tem poderes para receber.
INTIME-SE para levantar o valor dirigindo-se  a uma das unidades da Rede de Agências BANESTES, não sendo necessário seu comparecimento nesta serventia.

Após, intime-se o autor para requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


43 - 0000617-15.2011.8.08.0021 (021.11.000617-4) - Procedimento Sumário
Requerente: T.N.U.L.
Requerido: E.R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13420/ES - BRAULIO ANTONIO DA COSTA
Requerido: E.R.R.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Admilson Soares de exclusão do polo passivo, visto que o segundo requerido assumiu integralmente o débito objeto da demanda, conforme acordo de fls. 96.

Defiro o desentranhamento dos documentos obtidos perante a Receita Federal em nome de Admilson Soares de fls. 150/173, bem como a baixa da restrição inserida via renajud.

Junte-se os comprovantes remoção de restrição dos veículos placas HTP3730, HTR6306, HTF5075 e HPH2646.

A parte exequente requereu a inclusão do nome da executada no SERASA, este juízo realizou o pedidodesde o dia 27.09.2018, estando o mesmo “EM ATENDIMENTO”, conforme extrato anexo.

Intime-se o exequente para ciência deste despacho, bem com para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se. 


44 - 0007438-69.2010.8.08.0021 (021.10.007438-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA
Requerido: FERNANDO CORREIA BODART e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerido: FERNANDO CORREIA BODART
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Requerente: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
O requerido agravou da decisão que declarou a intempestividade da apelação. Embora a decisão ainda não tenha sido acobertada pela coisa julgada, em decisão monocrática foi negado provimento ao recurso (cópia em anexo). Assim, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, certifique-se e consulte o andamento do agravo para obtenção de infomações sobre o trânsito em julgado da decisão recorrida. Diligencie-se.


45 - 0002171-09.2016.8.08.0021 - Monitória
Autor: TONIAÇO DISTRIBUIDORA AÇO LTDA
Réu: J M FRAGA MATERIAL DE CONSTRUÇÕA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Autor: TONIAÇO DISTRIBUIDORA AÇO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifiquei que a presente ação já possui sentença transitada em julgado. Assim, intime-se o autor para adequar seu pedido ao art. 213 e seguintes do Código de Processo Civil. (art. 702, §8º CPC). Diligencie-se.


46 - 0010040-86.2017.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: LEONORA SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: LEONORA SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial, sob pena de indeferimento, devendo ser observado o artigo 319 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15) e o artigo 216-A, da Lei nº. 6.015/15, especialmente: Apresentar certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente. Esclarecer a divergência entre as metragens do recibo e as alegadas na inicial. Após, com ou sem manifestação, faça nova conclusão. Diligencie-se.


47 - 0005740-52.2015.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CRED. DE LIVRE ADM.SUL LITORANEA DO ES SICOOB
Executado: SMART COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Exequente: COOPERATIVA DE CRED. DE LIVRE ADM.SUL LITORANEA DO ES SICOOB
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Executado: JORGE AUGUSTO PAIS VAZ

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifiquei que o requerido Jorge Augusto Pais Vaz requereu o benefício da gratuidade da justiça e foi intimado para comprovar sua hipossuficiência, o que foi feito às fls. 89/92. Analisando os docs. juntados, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça a Jorge Augusto Pais Vaz, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para tomar ciência da devolução da Carta Precatória, bem como para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


48 - 0003388-53.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDA
Executado: ROGERIO DE LIMA TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13815/ES - EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDA

Para tomar ciência do despacho:
Juntem-se o resultado da pequisa realizada no sistema bacenjud.

Considerando que a consulta ao bacenjud, não obteve êxito na localização de valores penhoráveis, defiro o pedido de penhora da unidade COB04 (fls. 50). 

Expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando nomeado como depositário o próprio executado. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar-se se o executado é casado, hipótese em que deverá proceder a intimação da esposa da constrição realizada.

Após, intime-se o exequente para providenciar a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, que deverá ser expedido pelo Cartório.

Intime-se a parte exequente para tomar ciência deste despacho.

Diligencie-se. 

 


49 - 0012140-82.2015.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: HELOISA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a parte demandada foi citada, conforme as certidões de fls. 46 e 46-v, imtime-se a parte autora para tomar ciência destas, bem como requerer o que entender de direito no prazo de 15(quinze) dias.


50 - 0012058-17.2016.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSÉ RANGEL e outros
Requerido: IMOBILIÁRIA GARANTIA - LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Requerido: IMOBILIÁRIA GARANTIA - LTDA
Advogado(a): 009252/ES - ODILON DO AMARAL NETO
Requerente: JOSÉ RANGEL

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifica-se que o requerido apresentou contestação, oportunidade em que alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC. Por tais motivos, determino a intimação do autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, as provas que pretendem produzir sobre tais fatos e matérias. Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). Diligencie-se.
 




GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0113/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA


Lista: 0113/2018


1 - 0002910-11.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MAXIMO CARLOS ROSA JUNIOR
Requerido: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A - RODOSOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29432/ES - AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE
Requerido: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A - RODOSOL
Advogado(a): 4528/ES - ARTÊNIO MERÇON
Requerido: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A - RODOSOL
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Requerente: MAXIMO CARLOS ROSA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Ficam  as partes intimadas  para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil.


2 - 0006947-81.2018.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: IB ADMINISTRAÇÃO LTDA e outros
Requerido: ALEX DE TAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: IB ADMINISTRAÇÃO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
As alegações trazidas pelo Autor não foram suficientes para, neste momento processual, deferir a liminar pleiteada. Sendo conveniente a justificação prévia do alegado, designo Audiência para o dia 03/12/2018, às 15:30 horas. Intimem-se o Autor e seu advogado para a Audiência acima designada, cientificando-se que poderão produzir provas, inclusive, se fazerem acompanhados de suas testemunhas.

Citem-se os Réus, bem como se proceda à intimação dos mesmos para a Audiência designada alhures, conforme determina o art. 562, in fine, do Código de Processo Civil. Nesse tocante, válido mencionar que o termo citação é utilizado de maneira imprópria pelo dispositivo acima mencionado, na medida em que o Réu não deve apresentar contestação na audiência de justificação prévia, nem é obrigado a comparecer, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial 1232904 SP 2011/0009576-2. Inclusive, dê-se ciência ao Réu de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, nos termos do § único do art. 564 do CPC.

E determino que todas as partes, Autores e Réus, se abstenham de praticar qualquer ato que importe em construção e acréscimo, ou destruição, devendo o imóvel permanecer da forma que se encontra, sob pena de desobediência a ato judicial.
Diligencie-se.


3 - 0006816-82.2013.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ARI GERVASIO DA SILVA e outros
Requerido: CHRINAURO DA COSTA MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: ARI GERVASIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifiquei que as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município foram devidamente intimadas e se manifestaram no sentido de não haver interesse no imóvel objeto da demanda.

Os requeridos Chrinauro da Costa Miranda e Sociedade Técnica de Comércio LTDA foram devidamente citados por edital, e o curador especial se manifestou em fls. 130/134, requerendo a nulidade da citação editalícia, uma vez que não foram esgotadas todas as tentativas de localização dos réus e que também sejam indeferidos os pedidos autorais.
O Ministério Público se manifestou às fls. 137 requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. Considerando a manifestação do autor às fls. 99, em que alega que desconhece o endereço dos requeridos e reforça o informado pelo oficial de justiça às fls. 79-v, ratifico a citação por edital de fls. 123, oportunidade pela qual, nomeio desde já, como curador especial a Defensoria Pública (art. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil), que deverá se intimada para manifestar-se nos autos, apresentando contestação, no prazo legal. Diante da análise, determino a Serventia: 1) Que certifique as citações, intimações e suas manifestações; 2) Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/03/19, às 14h00min. 3) Intimem-se as partes e advogados para a audiência designada. 4) Intimem-se os patronos das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, nos termos do § 4º do art. 357 do CPC/15. 5) Considerando que os requerentes se encontram amparados pela Assistência Judiciária Gratuita, intimem-se as testemunhas que serão posteriormente indicadas. 6) Havendo requerimento de depoimento pessoal, sejam as partes intimadas pessoalmente. 7) Dê-se vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.


4 - 0004060-32.2015.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GTA-M ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-ME
Requerido: FULANOS DE TAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007240/ES - LOURIVAL COSTA NETO
Requerente: GTA-M ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-ME
Para tomar ciência de que foi designado o dia 04/12/2018, às 13:00 horas para dar inicio da  PERÍCIA conforme autos n. 00040603220158080021- dados do escritório ANTENOR EVANGELISTA PERITOS ASSOCIADOS LTDA - ME - CNPJ n] 29.079.057/0001-90, AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, N. 714, SALA 809, ED. RS TRADE TOWER , PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES CEP. 20.055-130, TEL. 27- 3235-2978, 99316-4752 E 3327-0608.- LOCAL DO ENCONTRO: na portaria do Forum de Guarapari, onde as partes conduzirão os peritos  al local dos imóveis avaliandos . Queiram os patronos das partes comunicar aos assistentes técnicos se houver. antenorevangeista@hotmail.com .


5 - 0004741-70.2013.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: LEANDRO FRAPPORTI
Requerido: EVANI DIAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17333/ES - CRISTIANO GOMES MENEZES
Requerente: LEANDRO FRAPPORTI

Para tomar ciência do despacho:
1) Determino a abertura de novo volume, tendo em vista o limite de folhas imposto pelo art. 345 Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento nº 029/2009). 2) Tendo em vista que a Carta Precatória foi expedida pelo presente Juízo às fls. 243, mas que até esta data não há  informações acerca de seu cumprimento, conforme petição de fls. 257, oficie-se URGENTEMENTE o Juízo Deprecado para que informe acerca do cumprimento do mandado de intimação do requerido Evani Dias de Oliveira. 3) Certifique-se o Cartório acerca das intimações e das demais formalidades diligenciadas às fls. 219. 4) Após, com a resposta do item 2, venham os autos conclusos COM URGÊNCIA, por se tratar de processo de META.


6 - 0004741-70.2013.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: LEANDRO FRAPPORTI
Requerido: EVANI DIAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17333/ES - CRISTIANO GOMES MENEZES
Requerente: LEANDRO FRAPPORTI

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifiquei que o requerido, apesar de devidamente citado conforme certidão de fls. 265, não se manifestou no prazo legal. Dessa forma, decreto a revelia de Evani Dias de Oliveira no que for cabível.

Verifiquei ainda que o Ministério Público, na manifestação de fls. 271, requereu designação de Audiência de Instrução e Julgamento.

Tendo em vista a manifestação acima citada, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/03/2019 às 14h00min.

Intime-se a parte e seu patrono para a audiência designada. 

Considerando que os requerentes se encontram amparados pela Assistência Judiciária Gratuita, intimem-se as testemunhas indicadas às fls. 07.


Dê-se vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.


7 - 0005580-56.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: REINALDO SANTOS BRANDÃO
Requerido: BANCO BRADESCARD S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: BANCO BRADESCARD S.A
Fica intimado para  especificar os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo de cinco dias.


8 - 0006154-89.2011.8.08.0021 (021.11.006154-2) - Usucapião
Requerente: BENICIO FIGUEIREDO DOS SANTOS e outros
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43246/MG - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: BENICIO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/03/2019, às 14:00 horas.

Intimem-se as partes para a audiência, com as advertências dos §1º e § 2º, ambos do art. 385, do CPC, bem como seus advogados.

Intimem-se às partes para apresentar rol de testemunhas até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a audiência, bem como de que os próprios patronos deverão intimar as testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 455, com as advertências dos § 1º, 2º e 3º, salvo nos casos em as partes estiverem amparadas pela gratuidade da justiça, hipóteses em que as intimações serão realizadas na forma do art. 455, §4º, IV, do CPC, com a advertência dos §5º.
Diligencie-se.


9 - 0003788-43.2012.8.08.0021 (021.12.003788-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LTDA
Executado: SAO JOAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LTDA
Para comprovar a publicação do Edital retirado dos autos.


10 - 0003045-23.2018.8.08.0021 - Carta Precatória Cível
Requerente: DORI ALIMENTOS S/A
Requerido: C F SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 324558/SP - DANILO VICENTE PAES
Requerente: DORI ALIMENTOS S/A
Para proceder o pagamento das custas processuais da Carta Precatória n. 00030452320188080021, extraida dos autos n. 1000110-27.2017.8.08.26.0344, no prazo de 05(cinco) dias., sob pena de cancelamento da distribuição. O pagamento deverá ser efetuado em qualquer agência do Banco Banestes s.a., mediante guias que poderão ser retiradas pela internete, no endereço eletrônico http://www.tjes.jus.br/corregedoria/sistemas-de-arrecadação/custas-processuais-eoutras-receitas-judiciarias/.
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11 - 0010926-22.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO CARLOS MORESCHI e outros
Requerido: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: PEDRO CARLOS MORESCHI
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Requerido: SAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerido: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que haverá a XIII Semana Nacional da Conciliação entre os dias 05/11/2018 e 09/11/2018, e que a parte autora manifestou interesse realização da audiência, designo o ato para o dia 09/11/2018 às 13:00hs.

Intime-se as partes e seus patronos.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.


12 - 0005688-22.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: KARINA MARTINS LOPES
Requerido: MICHEL GEGENHEIMER DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: KARINA MARTINS LOPES
Advogado(a): 20581/ES - CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR
Requerido: MICHEL GEGENHEIMER DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que haverá a XIII Semana Nacional da Conciliação entre os dias 05/11/2018 e 09/11/2018, e que a parte autora manifestou interesse realização da audiência, designo o ato para o dia 09/11/2018 às 16:30hs.

Intime-se as partes e seus patronos.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.


13 - 0003513-31.2011.8.08.0021 (021.11.003513-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BOLINHO DO PORTO LTDA ME
Executado: LUANN CANAL ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Exequente: BOLINHO DO PORTO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que haverá a XIII Semana Nacional da Conciliação entre os dias 05/11/2018 e 09/11/2018, e que a parte autora manifestou interesse realização da audiência, designo o ato para o dia 08/11/2018 às 13:00hs.

Intime-se as partes e seus patronos.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.




GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0294/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0294/2018


1 - 0010209-83.2011.8.08.0021 (021.11.010209-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: DALMO SANTOS MATOS e outros
Réu: LUIZ CLAUDIO MAIA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Réu: LUIZ CLAUDIO MAIA DE SOUZA
"Art. 420, §1°, II - Promover a intimação das partes, sobre o resultado do laudo e para manifestarem-se, no prazo de 48 horas, sobre eventual e justificado interesse na conservação da arma, acessórios ou munições até o julgamento do processo".

Intimo o Ilustre Dr. Advogado para manifestar sobre o teor acima.




GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0296/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI


Lista: 0296/2018


1 - 0011048-98.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES WELINGSSON NATAN ALVIM RODRIGUES e outros
Réu: CLEIDE NALVA RIBEIRO SANTOS SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16729/ES - ISANGELA SILVA VENTURA
Réu: CLEIDE NALVA RIBEIRO SANTOS SOARES
Advogado(a): 18380/ES - JAQUELINE AVELAR VIEIRA
Réu: CLEIDE NALVA RIBEIRO SANTOS SOARES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 03/12/2018 às 15:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0007877-02.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: LÍDIA RAMOS DE OLIVEIRA
Réu: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS
Testemunha: SD/PMES HOMENICK FERREIRA MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26155/ES - ANDERSON DE JESUS FALCAO
Réu: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a): 30523/ES - LEONARDO SOUZA BRAGA
Réu: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Réu: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS
de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 09/11/2018 às 15:20, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0234/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0234/2018


1 - 0005475-79.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO DA SILVA BASTOS
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: FABIO DA SILVA BASTOS

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O

Impõe, na presente fase, o saneamento do feito.
Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes, razão pela qual dou por saneado o processo.
Funda-se a inicial na existência de cerceamento de defesa e vício instrutório no processo administrativo disciplinar que culminou com a aplicação da pena de demissão em desfavor do Autor, consubstanciado o último em alegada suspeição da comissão processante e preparação/aconselhamento pela comissão da testemunha de defesa Valdinere Mantesso Machado.
No que se refere ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. A sua atuação é restrita aos aspectos de legalidade do ato. Assim, não é cabível o reexame do mérito das provas colhidas no corpo do procedimento administrativo, mas tão somente a análise formal de sua validade. Nesse sentido segue a jurisprudência:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AGENTE PÚBLICO E DE SEU DEFENSOR PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. Documento: 70610073 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 0 de 11 Superior Tribunal de Justiça 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. 2. A ausência de notificação do recorrente e de seu advogado sobre as datas das sessões do Conselho Superior do Ministério Público - CSMP e do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ gera nulidade absoluta, pois ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. 3. Recurso ordinário parcialmente provido". (RMS 16.357/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 08/09/2015).

Com base nesta premissa, fixo como pontos controvertidos: (i) se no decorrer do processo administrativo disciplinar houve violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (ii) se houve vícios na tramitação do processo administrativo disciplinar decorrentes da suspeição da comissão processante e de prévio aconselhamento da testemunha de defesa Valdinere Mantesso Machado pela comissão processante.
O ônus da prova será regido pelo art. 373, caput e incs. I e II, do NCPC, competindo, pois, ao Autor, a comprovação dos pontos definidos como controvertidos.
Defiro o pedido de oitiva da testemunhal indicada pelo Autor às fls. 250.
Caberá ao Autor intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência abaixo designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do § 1º do art. 455 do NCPC, salvo se configurada qualquer das hipóteses arroladas