view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Intimações

EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS/MULTAS - 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001190-43.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FILIAÇÃO: MARIA LACI, PAI NÃO DECLARADO.
Qualificação :BASILEIRO, SOLTEIRO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, situada em ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

INTIMAÇÃO DO(A) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para comparecer em cartório, proceder a retirada das Guias de recolhimento da multa criminal, no valor R$ 1.272,75, bem como para informar a este Juízo o número do seu CPF.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 31/10/2018

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0325/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: HARLEIZY FORTE PIMENTEL


Lista: 0325/2018


1 - 0001411-60.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO /ES e outros
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES DIOGO PEREIRA AZEVEDO e outros
Réu: ANA CAROLINA SCALDAFERRI GONÇALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20930/ES - JOSE MARIA MASCARENHAS
Réu: ANA CAROLINA SCALDAFERRI GONÇALVES

Para tomar ciência do despacho:
1 - Consta dos autos que o réu Rodrigo não foi citado, todavia o Dr. José Maria Mascarenhas é seu advogado, bem como de todos os demais corréus.
2 - Intime-se o advogado para trazer aos autos o endereço do réu Rodrigo, para que o mesmo seja citado, bem como para apresentar, no prazo de dez dias,  resposta à acusação dos réus.
3 - Oficie-se à VIVO para o desbloqueio dos aparelhos que já foram entregues, conforme solicitado pelo advogado de Defesa com parecer favorável do Ministério Público (fls. 223/ 224 e 237).
 
GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0326/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: HARLEIZY FORTE PIMENTEL


Lista: 0326/2018


1 - 0003165-37.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARIZETE SILVA SANTOS
Testemunha Autor: SDPM EVANDRO LOPES MIQUELINE e outros
Réu: KARPEGIANE VAZ DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003524/ES - TERENILDA BENICIO DA SILVA
Réu: KARPEGIANE VAZ DE JESUS
Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 27/11/2018 às 10:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900

Ficam as partes cientificadas de que serão realizados debates orais e sentença proferida em audiência.


2 - 0010106-03.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: VANESSA DA CRUZ SOUZA
Testemunha Autor: VANESSA DA CRUZ SOUZA e outros
Réu: DEOCELES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: DEOCELES DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 27/11/2018 às 10:00, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900

Ficam as partes cientificadas de que serão realizados debates orais e sentença proferida em audiência.


3 - 0004456-77.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUZINETE FAMBRE SABINO e outros
Testemunha Autor: LUZINETE FAMBRE SABINO e outros
Réu: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19911/ES - ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS
Réu: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 27/11/2018 às 09:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900.

Ficam as partes cientificadas de que serão realizados debates orais e sentença proferida em audiência.


4 - 0002296-84.2010.8.08.0021 (021.10.002296-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: HISFHANI NANCH DIAS RIBEIRO QUEIROS
Testemunha Autor: ANDRE DE OLIVEIRA PMES e outros
Testemunha Réu: ANA LUCIA DE JESUS CORREA DOS SANTOS e outros
Réu: ALISON SANTOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Réu: ALISON SANTOS DE JESUS
Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 27/11/2018 às 09:00, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900

Ficam as partes cientificadas de que serão realizados debates orais e sentença proferida em audiência.
 




GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003894-34.2014.8.08.0021
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: IZAIAS DANIEL GONCALVES ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 06/06/1977, NATURAL DE JOÃO NEIVA/ES, FILHO DE ADÃO GONÇALVES E MARIA JOSÉ DOS SANTOS.

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

ART.129, § 9°, 147 (DUAS VEZES) E 213 C/C 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 7° DA LEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 24/10/2018

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0010573-45.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE CARLOS CONCEIÇAO DE JESUS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, FILHO DE MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO E JASON DA CONCEIÇÃO DE JESUS, NASCIDO EM 23/08/1976.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART 306,§ 1°,I E 309 DA LEI FEDERAL N°9.503/97 NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000838-85.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RAFAEL AZEREDO DE JESUS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DE GUARAPARI/ES, NASCIDO EM 14/07/1995, FILHO DE PEDRO PEREIRA DE AZEREDO E EUNICE ALMEIDA DE JESUS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/41, NA FORMADO ART 7° DA LEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0009392-14.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FERNANDO RIBEIRO GOMES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 11/05/1971, FILHO DE ORLI FREIRE GOMES E JACINTA RIBEIRO GOMES.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004980-35.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROSINEY SIMOES CORADELLO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DE ESPIRITO SANTO/RN,NASCIDO EM 08/10/1975, FILHO DE JOSÉ CORADELLO E EMILIA SIMÕES CORADELLO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 147, 129, CAPUT,E 140, §3° NA FORMA DO ART 69, TODOS DO CPB.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0005289-95.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PAULO ROBERTO DA CUNHA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 18/01/1960, NATURAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, FILHO DE JOSÉ TURIBA DA CUNHA E MARIA DA PENHA DECOTE.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB E DA LEI 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012355-24.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE CARVALHO PEREIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURALIDADE NÃO INFORMADA, NASCIDO EM 24/01/1955, FILHO DE FRANCISCO ASSIS PEREIRA E AMBROSINA ARCANJO DE CARVALHO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306 DA LEI FEDERAL N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
 
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0008263-81.2008.8.08.0021 (021.08.008263-5) 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: NARCISO ADRIANO ASTORI  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO NO DIA 24/06/1976, EM GUARAPARI/ES, FILHO DE NARCISO ASTORI E CARMELINHA ASTORI.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306 DA LEI N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0021485-77.2012.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LOURIVAL COSTA BOTELHO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE AIQUARA/BA, NASCIDO EM 25/06/1962, FILHO DE VALDOMIRO COSTA BOTELHO E BELIONICE FIGUEIREDO BOTELHO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.129,§ 9°, DO CPB, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituto
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 90 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000871-17.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCOS VINICIUS SANTOS SOARES e CLAUDIO MATTOS ALMEIDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: MARCOS VINICIUS SANTOS SOARES, BRASILEIRO, NATURAL DE GUARAPARI/ES, NASCIDO EM 28/11/1991, FILHO DE GILBERTO SANTOS SOARES E DAILZA DOS SANTOS SOARES.

Qualificação:CLAUDIO MATTOS ALMEIDA, BRASILEIRO, NATURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, NASCIDO EM 19/06/1990, FILHO DE CARLOS AUGUSTO ALMEIDA E MIRIAM PORTO MATTOS.

 

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Pelo exposto acima e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os denunciados MARCOS VINÍCIUS SANTOS SOARES e CLÁUDIO MATTOS ALMEIDA nas penas cominadas no artigo 157, §2°, inciso II, c/c art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro.É o Relatório.

decido.

Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, razão pela qual, dou o feito por Saneado.

Na denúncia imputa-se aos acusados MARCOS VINÍCIUS SANTOS SOARES e CLÁUDIO MATTOS ALMEIDA o crime de roubo, com aumento na pena em razão do concurso de duas ou mais pessoas, previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal.

O crime de roubo previsto no caput do artigo 157 do CPB, denominado pela doutrina de roubo próprio, tem por tipo objetivo a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência, grave ameaça ou qualquer meio capaz de anular a capacidade de resistência da vítima (empregados anterior ou concomitantemente com a subtração), e tipo subjetivo formado pelo dolo (vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel) e pelo elemento subjetivo do tipo concernente ao especial fim de agir (para si ou para outrem).

Segundo preleciona o ilustre doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete está consumado o crime quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se subsume no tipo abstrato descrito na lei penal. Tratando-se de crimes complexos (artigo 101 do CPB), como é o caso do roubo próprio, a consumação ocorre quando os crimes componentes estejam integralmente realizados.

O roubo consuma-se, portanto, no exato instante em que o agente, após empregar a violência ou grave ameaça, consegue apoderar-se do bem da vítima, ainda que seja preso no próprio local, sem que tenha conseguido a posse tranquila da res.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MOMENTO CONSUMATIVO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO INAPTA PARA DISPAROS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. REAJUSTAMENTO DAS SANÇÕES. REGIME SEMIABERTO.

1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal se consolidou no sentido da desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva para a consumação do crime de roubo.

2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 961.863/RS, firmou o entendimento de que a majorante de emprego de arma do roubo pode ser comprovada pela palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. Daí que não se torna indispensável a apreensão da arma, com a posterior perícia, a fim de se constatar a sua potencialidade lesiva.

3. Não obstante, no caso em apreço, a arma de fogo foi devidamente apreendida e periciada, ficando demonstrado que não se encontrava apta a realizar disparos.

4. A jurisprudência cristalizada neste Superior Tribunal de Justiça é indevida a exasperação levada a efeito acima do patamar mínimo com esteio unicamente na alusão ao número de majorantes do roubo.

5. Ordem parcialmente concedida.

(HC 165.983/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2012, DJe 07/03/2012)

Além da caracterização do tipo, sabe-se que para haver uma condenação, necessário se faz a comprovação clara e evidente da materialidade e da autoria.

materialidade do delito está comprovada através dos Boletim Unificado de fls. 21-24, bem como pelos autos de apreensão às fls. 10 e 12.

Com relação à autoria, entendo que esta restou devidamente comprovada nos autos, vejamos o depoimento prestado pela vítima Michelly Gomes Machado Sabino, à fl. 119:

"QUE ESTAVA TRABALHANDO NA LOJA NO DIA DO FATO; QUE RECONHECEU O ACUSADO MARCOS VINÍCIUS COMO UM DOS ELEMENTOS QUE PRATICOU O ROUBO, ATRAVÉS DA FOTO DE FLS. 17; QUE NO DIA ANTERIOR AOS FATOS, OS DENUNCIADOS PASSARAM EM FRENTE A LOJA E SE DEMONSTRARAM INTERESSADOS NA COMPRA DE ALGUNS OBJETOS; QUE NO DIA DOS FATOS, OS DENUNCIADOS VOLTARAM A LOJA E PASSARAM A ESCOLHER ALGUNS OBJETOS, DANDO A ENTENDER QUE IRIAM REALIZAR UMA COMPRA; QUE NO MOMENTO DO PAGAMENTO, A PESSOA QUE ESTAVA VESTIDA DE CALÇA JEANS ANUNCIOU O ASSALTO, SENDO O MAIS BAIXO DOS DOIS; QUE ESSA PESSOA MOSTROU UM VOLUME NA CINTURA COMO SE INFORMASSE QUE ESTAVA COM UMA ARMA; QUE INFORMANTE NÃO VIU SE O DENUNCIADO ESTAVA MESMO PORTANDO ARMA; QUE ENTÃO O OUTRO DENUNCIADO PASSOU A BUSCAR MAIS ROUPAS PARA SEREM SUBTRAÍDOS (SIC.), SENDO ESSES OBJETOS COLOCADOS DENTRO DE UMA MOCHILA; QUE OS DENUNCIADOS EXIGIRAM QUE A INFORMANTE E A SUA COLEGA DE NOME SANDRA, ENTREGASSEM OS CELULARES, O QUE FOI FEITO; QUE FOI ENTREGUE TAMBÉM AOS DENUNCIADOS O VALOR DE VINTE REAIS QUE ESTAVA NO CAIXA DA LOJA; QUE A INFORMANTE E SUA COLEGA SANDRA, FORAM PARA AO BANHEIRO POR DETERMINAÇÃO DOS DENUNCIADOS QUE EM SEGUIDA ENTROU EM CONTATO COM O SEU PATRÃO E O MESMO ENTROU EM CONTATO COM O CIODES; QUE EM QUESTÃO DE MINUTOS, POLICIAIS APARECERAM INFORMANDO QUE HAVIAM PRENDIDO OS DENUNCIADOS E QUE OS MESMOS ESTAVAM NA POSSE DOS PRODUTOS ROUBADOS DA LOJA; QUE OS OBJETOS APREENDIDOS REALMENTE FORAM OS SUBTRAÍDOS DA LOJA; QUE A INFORMANTE RECUPEROU O CELULAR SUBTRAÍDO DE SUA PROPRIEDADE; QUE CONFIRMA SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA, AS FLS. 09, LIDAS NA OPORTUNIDADE. Dada a palavra a Defesa, respondeu: QUE OS ACUSADOS NO INTERIOR DA LOJA EM NENHUM MOMENTO PRATICARAM AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA AS PESSOAS QUE LA (SIC.) ESTAVAM, ENTRETANTO, A TODO MOMENTO, PERGUNTAVAM A INFORMANTE SE A MESMA TINHA AMOR A SUA VIDA; QUE OS ACUSADOS APARENTAVAM ESTAR AGINDO DE FORMA NORMAL, POIS A INFORMANTE NÃO CONSTATOU QUE PUDESSEM ESTAR EMBRIAGADO OU SOB EFEITO DE DROGAS; QUE OS ACUSADOS NÃO SE APRESENTAVAM DE FORMA AGRESSIVA POIS A TODO MOMENTO ESTAVAM CONVERSANDO E RINDO; QUE TODAS AS MERCADORIAS DA LOJA, COM A PRISÃO DOS ACUSADOS, FORAM RECUPERADAS."

A vítima Sandra Alcantara Passos, à fl. 120, assim afirmou:

"QUE NO DIA DO FATO ESTAVA NA LOJA SUCESSO H, NO BAIRRO MUQUIÇABA, CONVERSANDO COM SUA AMIGA MICHELLY QUE É VENDEDORA DA LOJA; QUE RECONHECE O DENUNCIADO MARCOS VINÍCIUS COMO UM DOS AUTORES DO FATO, ATRAVÉS DA FOTO DE FLS. 17; QUE NO DIA DOS FATOS, FOI VISITAR A SUA AMIGA MICHELLY NA LOJA SUCESSO H, QUE ENQUANTO ESTAVA NA LOJA, CHEGARAM OS DENUNCIADOS QUE PASSARAM A ESCOLHER ALGUMAS ROUPAS COMO SE FOSSEM COMPRAR; QUE QUANDO OS DENUNCIADOS FORAM AO BALCÃO, ANUNCIARAM O ASSALTO; QUE UM DELES BOTOU MÃO NA CINTURA COMO SE INFORMASSE QUE ESTAVA ARMADO; QUE FOI EXIGIDO QUE A INFORMANTE E A SUA AMIGA MICHELLY ENTREGASSEM OS CELULARES, O QUE FOI FEITO; QUE EM SEGUIDA OS DENUNCIADOS DETERMINARAM QUE A INFORMANTE E A SUA AMIGA MICHELLY, SE DIRIGISSEM AO BANHEIRO, O QUE TAMBÉM FOI FEITO; QUE A INFORMANTE AINDA ESTAVA NA LOJA QUANDO OS POLICIAIS MILITARES CHEGARAM APÓS TEREM APREENDIDO OS DENUNCIADOS; QUE OS POLICIAIS MILITARES MOSTRARAM OS CELULARES DE PROPRIEDADE DA INFORMANTE DE DE MICHELLY, INFORMANDO QUE ELES ESTAVAM NA POSSE DOS DENUNCIADOS; QUE NA DELEGACIA NÃO FOI FEITO O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS APREENDIDAS; QUE NO ENTANTO, FORAM RECONHECIDOS OS OBJETOS APREENDIDOS NA POSSE DOS DENUNCIADOS COMO OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA LOJA; QUE CONFIRMA SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA, AS FLS. 11, LIDAS NA OPORTUNIDADE. Dada a palavra a Defesa, respondeu: QUE JÁ DENTRO DA LOJA, DIZIAM OS ACUSADOS QUE ERAM PARA TODOS PERMANECERAM QUIETOS PORQUE SE TRATAVAM (SIC.) DE UM ASSALTO, ENQUANTO UM DELES PERMANECIA COM A MÃO DEBAIXO DA CAMISA; QUE QUANDO OS POLICIAIS RETORNARAM A LOJA, MOSTRARAM APENAS OS ITENS OBJETO DA AÇÃO E QUE EM MOMENTO ALGUM FORAM MOSTRADOS OS PRÓPRIOS ACUSADOS PARA A PESSOA DA INFORMANTE; QUE FOI O ACUSADO, CUJA FOTO SE ENCONTRA AS FLS. 17, QUE DURANTE A AÇÃO PERMANECEU COM A MÃO SOB A ROUPA DE MODO A SIMULAR, PORTAR UMA ARMA DE FOGO."

A testemunha CBPM Daniel Dondoni Maciel, à fl. 122, disse:

"QUE SE RECORDA APENAS EM PARTE DOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA (SIC.); QUE NO DIA DOS FATOS RECEBEU A INFORMAÇÃO DE UM POPULAR SOBRE DUAS PESSOA QUE ESTARIAM CORRENDO EM ATITUDE SUSPEITA; QUE RECONHECE OS ACUSADOS PRESENTE COMO SENDO OS QUE ABORDOU NA DATA DO FATO; QUE OS DENUNCIADOS ESTAVAM NA POSSE DE DIVERSAS ROUPAS; QUE ESTÃO (SIC.) FOI PERGUNTADO EM QUAL LOJA OS DENUNCIADOS TERIAM REALIZADO A COMPRA; QUE VERIFICADO POR OUTRA VIATURA QUE A LOJA DITA PELOS DENUNCIADOS NÃO HAVIA FEITO A VENDA, COLOCOU OS DENUNCIADOS NO COFRE DA VIATURA SME (SIC.) A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS; QUE ENTÃO LEVOU OS DENUNCIADOS PARA A LOJA EM QUE ELES AFIRMARAM TEREM EFETIVADO A COMPRA, O QUE FOI NOVAMENTE NEGADO PELOS VENDEDORES, ENTÃO O DECLARANTE PASSOU EM OUTRAS LOJAS FAZENDO A MESA (SIC.) PERGUNTA, QUE FOI QUANDO LOCALIZOU A LOJA SUCESSO H, EM QUE FOI DITO QUE ALI HAVIA OCORRIDO UM ROUBO, MOMENTO EM QUE FOI AVISADO PELO CIODES DA OCORRÊNCIA DO ROUBO NAQUELA LOJA; QUE AS VÍTIMAS RECONHECERAM OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA POSSE DOS DENUNCIADOS COMO SENDO DE PROPRIEDADE DA LOJA, BEM COMO OS CELULARES TAMBÉM SUBTRAÍDOS QUE ERAM DAS PESSOAS QUE ESTAVAM NA LOJA; QUE QUANDO QUESTIONOU OS DENUNCIADOS SOBRE OS FATOS, OS MESMOS APENAS APRESENTARAM JUSTIFICATIVAS NO SENTIDO DE QUE PRECISAVAM DE ROUPAS E DE DINHEIRO; QUE FOI DITO PELOS DENUNCIADOS QUE OS MESMOS JÁ HAVIAM PASSADO PELA PORTA DA LOJA EM OUTRAS OPORTUNIDADES; QUE CONFIRMA SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA, AS FLS. 56, LIDAS NA OPORTUNIDADE. Dada a palavra a Defesa, respondeu: QUE NÃO FOI ENCONTRADA QUALQUER TIPO DE ARMA EM PODER DOS ACUSADOS; QUE NÃO VIU OS ACUSADOS SIMULAREM PORTAR ALGUMA ARMA SOB SUAS ROUPAS, APENAS TAL FATO TENHA SIDO AFIRMADO PELAS PESSOAS QUE ESTAVAM NA LOJA; QUE NÃO SE RECORDA SE EM PODER DOS ACUSADOS FOI ENCONTRADO ALGUM TIPO DE DROGA OU ARTEFATO PARA O USO; QUE QUANDO CHEGOU NA LOJA A VENDEDORA E A SENHORA QUE LA (SIC.) TAMBÉM SE ENCONTRAVA, ESTAVAM ASSUTADAS (SIC.), CHEGANDO ATE (SIC.) TEREM FECHADO A LOJA COM A GRADE."

Por fim, vejamos a confissão dos acusados Cláudio Mattos Almeida e Marcos Vinicius Santos Soares, às fls. 123 e 124-125, respectivamente:

"QUE A DENÚNCIA SÓ PROCEDE EM PARTE, POIS O INTERROGANDO NÃO COLOCOU A MÃO SOB SUA CAMISA NO INTERIOR DA LOJA; QUE FOI O INTERROGANDO QUEM ANUNCIOU O ASSALTO; QUE DISSE PARA AS VÍTIMAS QUE ERA UM ASSALTO, QUE ELAS COLABORASSEM E QUE NÃO ACONTECERIAM NADA, POIS ELES PRETENDIAM APENAS AS ROUPAS E ALGUM DINHEIRO; QUE UMA DELAS EXIBINDO SUAS MÃOS CHEGOU A DIZER PARA O INTERROGANDO QUE ESTAVA CALMA; QUE AS DUAS MULHERES QUE SE ENCONTRAVAM NA LOJA PEDIRAM PARA QUE NÃO FOSSE LEVADO OS CHIPS DOS TELEFONES POIS TINHAM MUITOS CONTATOS; QUE ELAS MESMOS TIRARAM OS CHIPS; QUE NÃO PRATICARAM QUALQUER AGRESSÃO FÍSICA AS VÍTIMAS, NEM MESMO FALARAM DE FORMA AMEAÇADORA; QUE NA ÉPOCA DOS FATOS, O INTERROGANDO NÃO CONSEGUIA VENDER OS SEUS PRODUTOS (QUEIJOS) E RESOLVEU, JUNTAMENTE COM MARCOS, PRATICAR O ROUBO; QUE NO MESMO DIA, POUCOS MINUTOS APÓS A SUBTRAÇÃO, O INTERROGANDO E SEU COMPANHEIRO MARCOS FORAM PRESOS PELA POLICIA MILITAR; QUE QUANDO MENOR DE IDADE, CHEGOU A SER APREENDIDO EM GUARAPARI/ES ACUSADO DE ROUBO, MAS NÃO FOI RECONHECIDO; QUE TÊM DUAS FILHAS, UMA DE TRÊS ANOS DE IDADE E OUTRA DE CINCO MESES DE IDADE; QUE TEM ADVOGADO NA PESSOA DO DR. RODRIGO LOPES TORRES, DEFENSOR PÚBLICO, PRESENTE NESTE ATO."

"QUE A DENÚNCIA É VERDADEIRA; QUE JÁ NO INTERIOR DA LOJA, O SEU COMPANHEIRO CLÁUDIO MATTOS ANUNCIOU O ASSALTO; QUE O INTERROGANDO NÃO PORTAVA QUALQUER TIPO DE ARMA, BEM ASSIM, SEU COMPANHEIRO CLÁUDIO; QUE NENHUM DOS ENVOLVIDOS SIMULOU PORTAR QUALQUER TIPO DE ARMA; QUE TAMBÉM NÃO AGREDIRAM FISICAMENTE AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NA LOJA; QUE REALMENTE SUBTRAÍRAM DA LOJA ALGUMAS ROUPAS, DOIS CELULARES E A QUANTIA DE VINTE REAIS EM ESPÉCIE; QUE QUANDO CHEGARAM NA LOJA, LA (SIC.) ESTAVAM DOIS CLIENTES; QUE ESPERARAM AQUELAS PESSOAS SAÍREM E ANUNCIARAM O ASSALTO PARA A VENDEDORA E UMA OUTRA MULHER QUE LA (SIC.) SE ENCONTRAVA; QUE AS VÍTIMAS PEDIRAM PARA QUE PUDESSEM RETIRAR OS CHIPS DOS TELEFONES, COM O QUE CONCORDARAM; QUE NÃO FOI FEITA QUALQUER AMEAÇA DE MORTE PARA AS VÍTIMAS; QUE PRATICARAM O ROUBO PORQUE O INTERROGANDO PRETENDIA CONSEGUIR ALGUM DINHEIRO PARA COMPRA (SIC.) UM REMÉDIO PARA TOSSE QUE SUA FILHA ESTAVA NECESSITANDO, E AINDA, ALGUM DINHEIRO PARA COMPRAR DROGAS JÁ QUE O INTERROGANDO É VICIADO EM CRACK; QUE CLÁUDIO DIZIA QUE TAMBÉM PRECISAVA DE DINHEIRO PARA COMPRAR REMÉDIO E ALIMENTOS PARA FAMÍLIA; QUE O INTERROGANDO TÊM UMA FILHA QUE FARÁ UM ANO DE IDADE E CRIA QUATRO ENTEADOS; QUE NA ÉPOCA DO FATO O INTERROGANDO ESTAVA DESEMPREGADO HÁ CINCO DIAS; QUE JÁ FOI PRESO E PROCESSADO EM 2010 NESTA COMARCA, TENDO SIDO ABSOLVIDO; QUE TEM ADVOGADO NA PESSOA DO DR. RODRIGO LOPES TORRES, DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE NESTE ATO. Dada a palavra ao MP, nada foi perguntado.Dada a palavra a Defesa, respondeu: QUE FOI O INTERROGANDO E SEU COMPANHEIRO CLÁUDIO QUEM, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DAS VÍTIMAS, RETIRARAM O CHIP DOS TELEFONES CELULARES; QUE NAQUELE MOMENTO, AS VÍTIMAS PARECIAM NÃO ESTAR NERVOSAS, POIS O INTERROGANDO CHEGOU A DIZER QUE NÃO FICASSEM NERVOSAS PORQUE ELES SÓ QUERIAM AS ROUPAS."

Em que pese os acusados afirmarem não terem simulado estar armados, as vítimas são unânimes em afirmar tal fato, inclusive indicando qual acusado teria anunciado o assalto e simulado o porte de arma.

Ressalto que a grave ameaça se caracteriza não apenas com violência física, mas também através de palavras, gestos, posturas, provocando perturbação à liberdade psíquica da vítima, infundido medo, o que ocorrera no presente caso em que um dos participantes do roubo simulou possuir arma, tendo, portando, reduzido a capacidade de resistência das vítimas.

Assim, ainda que o acusado não tenha agredido as vítimas, o crime de roubo está caracterizado. Sobre o tema, veja julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.

I - Hipótese em que não se questiona a dinâmica dos fatos, restando definido no v. acórdão guerreado, de maneira clara e ausente de dúvidas, que o réu abordou a vítima, exigindo-lhe que entregasse dinheiro. Não havendo reação, o ora recorrido empurrou-a e puxou sua bolsa, fugindo em seguida.

II - Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. Recurso especial provido.

(REsp 848.465/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 20/08/2007, p. 304) [grifei]

Desta forma, mesmo que os acusados não tivessem simulado estar armados, restou evidente pelos depoimentos das vítimas que estas estavam amedrontadas e com sua capacidade de reação diminuída, tendo em vista as ameaças proferidas pelos denunciados. Além disso, o próprio policial que deteve os réus afirmou "que quando chegou na loja a vendedora e a senhora que lá também se encontrava, estavam assustadas, chegando até terem fechado a loja com a grade". Por estes motivos, não merece acolhimento a alegação da defesa de necessidade de desclassificação do delito de roubo para furto.

Alega ainda a defesa que o roubo teria ocorrido de forma tentada, uma vez que os réus foram encontrados ainda de posse dos objetos roubados. No entanto, conforme jurisprudência colacionada anteriormente, tem-se a prática de roubo consumado, uma vez que os réus conseguiram apoderar-se dos bens das vítimas, não sendo exigível a posse mansa e pacífica da res furtiva para a configuração do roubo consumado.

Com efeito, após uma análise das provas colhidas, verifica-se que o acusado praticou o crime descrito na denúncia, sendo as provas indiciárias e judiciárias contundentes no sentido de apontar os réus como autores do roubo descrito na denúncia.

Além disso, aplica-se a regra do artigo 70 do CP, concurso formal, tendo em vista que o crime foi praticado contra duas vítimas.

O §2º, inciso II do artigo 157, CP, refere-se ao concurso de agentes quando da prática do roubo.

A conduta daquele que atua com o auxílio de outrem sempre é considerada mais perigosa trazendo, inclusive, uma possibilidade maior de sucesso na empreitada criminosa. Assim, deve responder mais gravemente pelo que fez.

Para caracterizar o aumento de pena pelo concurso de duas ou mais pessoas, basta que mais de um agente esteja envolvido no crime, com o mesmo liame subjetivo, mesmo até que não esteja no local dos fatos.

Há provas nos autos que o roubo foi praticado por duas pessoas, sendo que cada um teve a sua contribuição para a consumação do delito.

Em sede de roubo, quando houver uma única qualificadora, o aumento sobre a pena base será de 1/3, quando forem três, será de metade e, quando ocorrerem duas, o aumento deverá ficar entre o mínimo e o máximo estipulado, ou seja, 2/5 (TJSP – RT 734/673). Neste sentido TACRIMSP – RJD 24/314 e RT 733/727. Assim, realizarei o aumento na proporção de 1/3 (um terço) porque presente uma das causas de aumento.

Por fim, não vejo nos autos qualquer circunstância que exclua a antijuridicidade, bem como a imputabilidade ou ainda a diminuam, pois os denunciados não incidiram em erro de proibição ou de tipo e nem agiram em situação de coação moral irresistível, estado de necessidade exculpante ou obediência hierárquica.

Portanto, os denunciados são imputáveis, tinham plena consciência do ato delituoso que praticaram e era exigível dos mesmos que se comportassem de maneira diferente, ou seja, em conformidade com as regras de direito da nossa sociedade.

Nessa esteira de raciocínio, chego à conclusão de que os denunciados cometeram um ato típico, antijurídico e culpável que reclama a aplicação da norma penal em caráter corretivo e repressivo, objetivando sua reintegração social e prevenindo uma possível reincidência que viesse a ocorrer com a impunidade.

Pelo exposto acima e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os denunciados MARCOS VINÍCIUS SANTOS SOARES e CLÁUDIO MATTOS ALMEIDA nas penas cominadas no artigo 157, §2°, inciso II, c/c art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro.

FIXAÇÃO DA PENA – ART. 68 DO Código Penal Brasileiro

Réu: MARCOS VINÍCIUS SANTOS SOARES

partindo do mínimo legal (reclusão de quatro anos e dez dias multa), passo a análise das circunstâncias judiciais:

Evidenciada a culpabilidade, sendo esta normal para a conduta do agente no delito de roubo; os antecedentes criminais do acusado são imaculados; não foram coletados elementos a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos do crime são normais para o crime em questão, ou seja, a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio; as circunstâncias em que se deu o crime não lhe são desfavoráveis; as conseqüências extrapenais não foram graves; e no tocante ao comportamento das vítimas, estas em nada contribuíram para a prática do crime.

Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Considerando que a pena foi fixada em seu patamar mínimo, deixo de aplicar a atenuante do artigo 65, III, "d" do Código Penal.

Não concorrem circunstâncias agravantes a serem observadas.

Não existe causa de diminuição a ser considerada.

Há causa de aumento de pena, prevista no inciso II do §2º, art. 157 do CPB, razão que implica em maior reprovação da conduta praticada. Assim, elevo a pena acima imposta em 1/3, tornando a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Presente também a causa de aumento, prevista no art. 70 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado contra duas vítimas. Assim, elevo a pena em 1/6, passando para 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Diante do exposto, torno a pena definitiva em 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Quanto à pena de multa, filio-me à corrente que defende sua aplicação apenas com base nas circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), estas já analisadas alhures, devendo o valor do dia-multa ser escolhido com base na capacidade econômica do réu (art. 60, do CP), não se lhe aplicando atenuantes, agravantes e nem as causas especiais de diminuição ou aumento (circunstâncias legais). Assim, mantenho a multa na forma fixada anteriormente.

Levando em consideração as condições financeiras do acusado (artigo 60 do Código Penal), FIXO cada dia-multa, com base no disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal, em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente quando da execução.

O regime de pena a ser cumprido é o semi-aberto, conforme disposto no art. 33, §2º, "b" do Código Penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas. Porém suspendendo sua cobrança na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Réu: CLÁUDIO MATTOS ALMEIDA

partindo do mínimo legal (reclusão de quatro anos e dez dias multa), passo a análise das circunstâncias judiciais:

Evidenciada a culpabilidade, sendo esta normal para a conduta do agente no delito de roubo; os antecedentes criminais do acusado são imaculados; não foram coletados elementos a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos do crime são normais para o crime em questão, ou seja, a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio; as circunstâncias em que se deu o crime não lhe são desfavoráveis; as conseqüências extrapenais não foram graves; e no tocante ao comportamento das vítimas, estas em nada contribuíram para a prática do crime.

Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Considerando que a pena foi fixada em seu patamar mínimo, deixo de aplicar a atenuante do artigo 65, III, "d" do Código Penal.

Não concorrem circunstâncias agravantes a serem observadas.

Não existe causa de diminuição a ser considerada.

Há causa de aumento de pena, prevista no inciso II do §2º, art. 157 do CPB, razão que implica em maior reprovação da conduta praticada. Assim, elevo a pena acima imposta em 1/3, tornando a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Presente também a causa de aumento, prevista no art. 70 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado contra duas vítimas. Assim, elevo a pena em 1/6, passando para 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Diante do exposto, torno a pena definitiva em 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Quanto à pena de multa, filio-me à corrente que defende sua aplicação apenas com base nas circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), estas já analisadas alhures, devendo o valor do dia-multa ser escolhido com base na capacidade econômica do réu (art. 60, do CP), não se lhe aplicando atenuantes, agravantes e nem as causas especiais de diminuição ou aumento (circunstâncias legais). Assim, mantenho a multa na forma fixada anteriormente.

Levando em consideração as condições financeiras do acusado (artigo 60 do Código Penal), FIXO cada dia-multa, com base no disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal, em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente quando da execução.

O regime de pena a ser cumprido é o semi-aberto, conforme disposto no art. 33, §2º, "b" do Código Penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas. Porém suspendendo sua cobrança na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

P.R.I. Intimem-se as vítimas do teor da sentença, conforme dispõe o artigo 201, §2º do CPP.

Após o trânsito em julgado desta sentença:

a) Lance o nome do réu no rol dos culpados (artigos 5º, LVII, CF e 393, II, CPP);

b) Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal-ES;

1

c) Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral;

d) À execução da pena.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

GUARAPARI-ES, 23/10/2018


HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000152-30.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GEFERSON DO CARMO SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM16/08/1989, NATURAL DE GUARAPARI/ES, FILHO DE GELSON PEREIRA DA SILVA E MARILDA APARECIDA DO CARMO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ART 7° DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0007331-15.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROGERIO JESUS DA VITORIA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE GUARAPARI/ES, NASCIDO EM 23/08/1981, FILHO DE LEANDRO MARTINS DA VITORIA E MARIA OLIVEIRA DE JESUS DA VITORIA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.147 E 329 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E DO ART. 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/41, NA FORMA DO ART. 7° DALEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 10 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000615-35.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GUSTAVO VIANA LOPES -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DE BELO HORIZONTE/MG, NASCIDO EM 03/09/1991, FILHO DE CARLOS JOSÉ PEREIRA LOPES E ROSANGELA VIANA.

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, situada em ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias,
BEM COMO PARA INFOMAR A ESTEJUÍZO O NÚMERO DO SEU CPF.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$
MULTA: R$ 312,22

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 24/10/2018

HARLEIZY FORTE PEMENTEL


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004262-38.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PAULO DO CARMO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 05/03/1977, FILHO DE MARIA DO CARMO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 28, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012867-75.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GLEYSON JESUS DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: BRASILEIRO, NASCIDO EM 11/08/1992, FILHO DE AGNALDO FERREIRA DA SILVA E VANIRA SANTOS DE JESUS.

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

O Ministério Público Estadual em 17 de dezembro de 2014 propôs Ação Penal Pública, em face de GLEYSON JESUS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, porque

Segundo consta dos autos em epígrafe, na noite do dia  02 de dezembro de 2014, o denunciado adentrou o estabelecimento “Pousada Nascimento”, localizada no Bairro Ipiranga, nesta Comarca, com a finalçidade de subtrair objetos daquele local.
Depreende-se dos autos que o denunciado se encontrava nos fundos do citado estabelecimento, já subtraindo para si alguns materiais de construção, ocasião em que foi surpreendido pelo marido da proprietária do local, Sr. Ildo Eloi do Nascimento.
Nesse momento o denunciado apossou-se de uma ferramenta, quebrou a porta da cozinha e adentrou a pousada, já na cozinha, ele armou-se com uma faca e outros itens, adentrando ainda mais o interior do local, visando evadir-se.
Enquanto fugia, a fim de evitar ser detido, para assegurar a impunidade de sua conduta, o denunciado desferiu um golpe de face na mão do tio da vítima, Sr. Humberto Pereira, tendo também agredido o marido da vítima, Sr. Ildo, com um pé-de-cabrfa que igualmente estava em seu poder.
Durante a perseguição, chegou a guarnição da Polícia Millitar que havia sido acionada, logrando êxito em prender o denunciado em flagrante, enquanto fugia, estando ele também com lesões decorrentes dafuga e da luta com moradores e hóspedes do estabelecimento.”
Enfim, requereu o Presentante do Ministério Público, a incursão do denunciado nas penas do art. 157, § 1º c/c 14, II, ambos  do Código Penal.
Com a peça vestibular seguiu o inquérito policial, fls. 04¿57.
Decisão de recebimento da denúncia, fls. 61/62.
Defesa preliminar a fls. 71¿72.
Audiência instrutória, fls. 90¿95.
O órgão ministerial, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do réu na forma circunstanciada na inicial, uma vez que devidamente demonstrada à autoria e materialidade do crime a ele imputado, fls. 90 e verso.
Por fim, a defesa  apresentou alegações finais, pugnando pela desclassificação de roubo impróprio para furto tentado; pela aplicação do §2º do art. 155 do Código Penal em caso de desclassificação do delito;  aplicação da semi-imputabilidade, aplicação do art. 46 da Lei 11.343/06, desnecessidade de laudo pericial. Sistema do livre convencimento motivado. Na dosimetria pugnou pela aplicação da pena mínima, com o reconhecimento da atenuante da confissão (fls. 109/117).
É O  RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito.  Examinados, passo ao processo.
No mérito, deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor do denunciado, requerendo a condenação nas penas art. 157, §§ 1º e 2º, I e II do Código Penal.
Consigno os referidos preceptivos:
“Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência":
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa”.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

O crime de roubo se encontra inserido no rol dos crimes contra o patrimônio. Esse crime possui as mesmas características do furto, porém, possui fatores que agregados ao elemento do tipo subtrair, geram um novo tipo penal.
Há no roubo a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, porém com a existência de grave ameaça ou com o emprego de violência contra a pessoa, os fatores que empregados fazem com que haja a entrega da coisa, são as circunstâncias especiais que relevam sua diferença para o furto. Assim ensina Heleno Cláudio Fragoso: "A distinção conceitual entre furto e roubo é que no primeiro é a subtração clandestina; o segundo, o arrebatamento público e violento".
A tutela jurídica oferecida pelo tipo penal do roubo é a de acobertar o patrimônio contra terceiros. A essência do crime de roubo é a de ser um crime contra o patrimônio. Porém, convém, lembrarmos que este é um crime complexo, conforme elucida Júlio Fabbrini Mirabete: "Tratando-se de crime complexo, objeto jurídico imediato do roubo é o patrimônio. Tutelam-se, também, a integridade corporal, a liberdade e, no latrocínio, a vida do sujeito passivo".
A proteção normativa se desdobra em dois planos distintos, porém, de existência vital, pois, são feridos dois bens jurídicos distintos. No primeiro ele visa à proteção do patrimônio contra eventual subtração por via da iminência da aplicação da sanção penal, que no tipo em estudo, se revela de alto teor.
Em um segundo momento, podemos verificar que há a tutela a manutenção do estado do corpo-humano, zelando ora pela sua integridade física ora pela totalidade da existência da vida humana, evitando que este seja afrontado para obtenção de um bem material que gradação inferior a vida humana, que se encontra no ápice dos bens nos quais o direito tutela, conforme corolário constitucional.
Passo a análise do conjunto probatório constante dos autos:
Firme na convicção de que assiste ao réu o direito de saber por quais fatos figura como sujeito passivo da ação penal, concluo que resta engendrar, além da prova de autoria,  bem como a apontar a respectiva conduta ddo acusado consoante provas dos autos constantes.
Outrossim, ressalto que a análise da pretensão acusatória ora apreciada operar-se-á com a observância do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Com clareza, evidencia as provas orais a autoria do crime de roubo impróprio na forma tentada, salientando-se, ainda, que essas, somadas aos fortes indícios existentes nos autos, formam conjunto suficiente para um édito condenatório.
Ivonete Pereira Lemos, vítima (fl. 92):
“Que é proprietária da pousada onde ocorrerram os fatos;  que no momento dos fatos ouviu um barulho vindo dos fundos da pousada e foi até a cozinha juntamente com seu filho, para verificar; que viram um homem na área da lavanderia; que o esposo da depoente, pelo andar de cima disse para aquele homem não sair dali, plorque já tinha acionado a PM; que nessa hora o  tio da depoente, Humberto, cortando a mão dele; que enquanto procuravam onde ele estava, a depoente e seu esposo vieram para a sala, pois a filha  pequena da depoente estava dormindo lá, quando depararam com o denunciado já na sala; que ali ele jogou um pe de cabra na perna do esposo da depoente, machcando-o; que o denunciado chegou a pegar uma camisa do inquilino para trocar a sua, o que fez; que o denunciado entrou na lavanderia da pousada pela casa vizinha; que tentaram conter o denunciado e houve uma confusão muito grande com os hóspedes; que quando a polícia chgou  o denunciado já estava na rua, em confusão com os hóspedes.  Que a depoente foi a primeira pessoa a vê-lo; que a dxepoente não viu o denunciado armado antes de ele entrar na cozinha; que o denunciado não conseguiu levar nada porque o surpreendeu.”

Allan Vieira Costa (fl. 91):
“que se recorda dos fatos narrados na denúncia; quereceberam notícia via CIODES; que demoraram um pouco para chegar ao local, em razão do endereço fornecido, sendo que não estavam encontrando; que quando estavam passando viram um rapaz correndo e várias pessoas correndo atrás dele; que praticamente o rapaz entregou-se na viatura para fugir daquelas pessoas; que as vítimas relataram que vinham sofrendo furtos na pousada há algum tempo;  que naquele dia elas teriam ouvido um barulho e procurando ver o que era, encontraram o indivíduo em um cômodo; que trancaram aquele cômodo e o detido começou a ameaçar as vítimas para conseguir fugir; que quando encontraram o razpaz ele já estava machucado. Que no momento que foi abordado o denunciado não estava com qualquer arma; não conheca o denunciado de outras ocorrências; que uma das vítimas estava com o dedo cortado por  ação do denunciado; que o de nunciado estava com a cabeça sangrando bastante.”

Ildo Eloi do Nascimento (fl. 93):
“Que é proprietário da pousada onde os fatos ocorreram; que no momento dos fatos o depoente já estava dormindo, isso por volta das 22:00/23:00 horas;que Ivonete chamou o depoente dizendo que tinha gente nos fundos da pousada,pois tinha escutado o barulho de gente mexendo lá, tentando tirar a máquina de pressão; que deu a volta, procurou, mas não viu ninguém; que porém Ivonete insistiu dizendo “Pode ir lá que tem alguém sim!”; que então voltou ao local comlanterna e encontrou o rapaz abaixado em um canto, já atrás da pousada; queconversou com ele pedindo que ele ficasse quieto, mas ele não acatou; que se  levantou, pegou uma alvanca, que estava junto com a material de obra, e entrou quebrando a porta da cozinha !e tudo quanto é porta”; que quebrou a porta do quarto onde o tio da Ivonete estava dormindo e quando ele levantou assustado foi  ferido na mão com um corte de faca; que o denunciado também pegou um pé de cabra e jogou no pé do depoente, machucando-o; que tentaram conversar com ele para que ficasse quieto, e não colocaram a mão nele, mass ele pulou o muto e saiu correndo pela rua, quando a viatura já estava vindo e o deteve. Que ele adentrou a casa para fugir, quando foi abordado pelo depoente; que o denunciado foi agredido quando tentaram segurá-lo, isso nos fundos da pousada.”
O réu em seu interrogatório  confessou o crime (fl. 94/95):
*****
DAS TESES DA DEFESA
Não acato a tese de desclassificação para furto, uma vez que restou provado que o réu agrediu o tio da vítima Ivonete, bem como o marido dela, ou seja, houve emprego de violência.
Também deixo de acolher a tese de semi-imputabilidade, porque não há nos autos prova de que o réu não posuia, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Tocantemente as demais teses, por se inserirem na dosimetria da pena, serão, em tal fase, apreciadas. Retou demonstrado que o réu sõ não subtraiu objetos por circusntâncias alheias à sua vontade, caracterizando a tentativa (causa de diminuição de pena).

*****
Desta feita, embora dignos de louvor os esforços da Defesa do acusado no exercício de seu legítimo múnus, as provas carreadas aos autos mais favorecem a versão esposada pelo Ministério Público.
Em suma, concluo que o réu praticou fato típico, ilícito e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merecem, pois, a reprovação penal prevista em lei, porque logrou êxito, desta feita, o Ilustre membro do Parquet em demonstrar a autoria e materialidade quanto ao crime na inicial circunstanciado.
******
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O RÉU GLEYSON JESUS DA SILVA NAS PENAS DOS ARTS. 157, § 1º c/c 14,  II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

DOSIMETRIA DA PENA
Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada:
O réu agiu com culpabilidade reprovável, entrementes, esta já é princípio do próprio tipo penal. Não há informações de condenações anteriores. Possui boa conduta social, haja vista que nenhuma prova em sentido contrário consta dos autos. A personalidade do agente não se evidenciou de forma eficiente. O motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, ainda que jovem. As circunstâncias e as consequências do crime são próprias do tipo. O comportamento da vítima em nada influiu na prática delitiva.
Diante das circunstâncias judiciais supra analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado a pena-base de 04 (quatro) anos de reclusão e multa.
Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA:
Incide a atenuante da confissão, contudo, a pena já fora fixada em seu mínimo legal. Inexistem agravante.
Incide a causa de diminuição depena prevista no parágrafo único do art. 14, do Código Penal, motivo pelo qual diminuo em  1¿3 (um terço). Não há causa de aumento de pena.
Assim FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA.
Por sua vez, a vista do resultado obtido na dosagem das respectivas penas privativas de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar proporcionalidade com àquela) no pagamento de  12 (oze) dias-multa, valorando o dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o art. 60 do Código Penal. Em razão das causas de diminuição de pena já referenciadas, fixo em 08 (OITO) DIAS MULTA.
Presincdível a detração porque não interferira´na fixação do regime.
Fixo o regime aberto para o início de cumprimento de pena.
Incabível a hipótese de aplicação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inserida no artigo 44 do Código Penal, diante da violência empregada. 
Impossível ainda, a suspensão condicional da pena, por cominação de segregação superior ao legalmente convencionado para hipóteses que tais, como elencado no artigo 77, caput, do Diploma Repressivo.
Condeno o réu nas custas processuais em consonância com o art. 804 do Código de Processo Penal, porém, suspendo a exigibilidade, uma vez que assistido pela Defensoria Pública.
Transitada em julgado, lancem-se o nome dos condenados no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP, para o juízo da Execução Penal competente.
Oficie-se aos órgãos cadastrais necessários, inclusive a Justiça Eleitoral, após o trânsito em julgado, face a presunção de inocência.
P. R. I., após o cumprimento de todas as diligências, arquive-s

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 24/10/2018

HARLEIZY FORTE PEMENTEL


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 90 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012867-75.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GLEYSON JESUS DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: BRASILEIRO, NASCIDO EM 11/08/1992, FILHO DE AGNALDO FERREIRA DA SILVA E VANIRA SANTOS DE JESUS.

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

O Ministério Público Estadual em 17 de dezembro de 2014 propôs Ação Penal Pública, em face de GLEYSON JESUS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, porque

Segundo consta dos autos em epígrafe, na noite do dia  02 de dezembro de 2014, o denunciado adentrou o estabelecimento “Pousada Nascimento”, localizada no Bairro Ipiranga, nesta Comarca, com a finalçidade de subtrair objetos daquele local.
Depreende-se dos autos que o denunciado se encontrava nos fundos do citado estabelecimento, já subtraindo para si alguns materiais de construção, ocasião em que foi surpreendido pelo marido da proprietária do local, Sr. Ildo Eloi do Nascimento.
Nesse momento o denunciado apossou-se de uma ferramenta, quebrou a porta da cozinha e adentrou a pousada, já na cozinha, ele armou-se com uma faca e outros itens, adentrando ainda mais o interior do local, visando evadir-se.
Enquanto fugia, a fim de evitar ser detido, para assegurar a impunidade de sua conduta, o denunciado desferiu um golpe de face na mão do tio da vítima, Sr. Humberto Pereira, tendo também agredido o marido da vítima, Sr. Ildo, com um pé-de-cabrfa que igualmente estava em seu poder.
Durante a perseguição, chegou a guarnição da Polícia Millitar que havia sido acionada, logrando êxito em prender o denunciado em flagrante, enquanto fugia, estando ele também com lesões decorrentes dafuga e da luta com moradores e hóspedes do estabelecimento.”
Enfim, requereu o Presentante do Ministério Público, a incursão do denunciado nas penas do art. 157, § 1º c/c 14, II, ambos  do Código Penal.
Com a peça vestibular seguiu o inquérito policial, fls. 04¿57.
Decisão de recebimento da denúncia, fls. 61/62.
Defesa preliminar a fls. 71¿72.
Audiência instrutória, fls. 90¿95.
O órgão ministerial, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do réu na forma circunstanciada na inicial, uma vez que devidamente demonstrada à autoria e materialidade do crime a ele imputado, fls. 90 e verso.
Por fim, a defesa  apresentou alegações finais, pugnando pela desclassificação de roubo impróprio para furto tentado; pela aplicação do §2º do art. 155 do Código Penal em caso de desclassificação do delito;  aplicação da semi-imputabilidade, aplicação do art. 46 da Lei 11.343/06, desnecessidade de laudo pericial. Sistema do livre convencimento motivado. Na dosimetria pugnou pela aplicação da pena mínima, com o reconhecimento da atenuante da confissão (fls. 109/117).
É O  RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito.  Examinados, passo ao processo.
No mérito, deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor do denunciado, requerendo a condenação nas penas art. 157, §§ 1º e 2º, I e II do Código Penal.
Consigno os referidos preceptivos:
“Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência":
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa”.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

O crime de roubo se encontra inserido no rol dos crimes contra o patrimônio. Esse crime possui as mesmas características do furto, porém, possui fatores que agregados ao elemento do tipo subtrair, geram um novo tipo penal.
Há no roubo a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, porém com a existência de grave ameaça ou com o emprego de violência contra a pessoa, os fatores que empregados fazem com que haja a entrega da coisa, são as circunstâncias especiais que relevam sua diferença para o furto. Assim ensina Heleno Cláudio Fragoso: "A distinção conceitual entre furto e roubo é que no primeiro é a subtração clandestina; o segundo, o arrebatamento público e violento".
A tutela jurídica oferecida pelo tipo penal do roubo é a de acobertar o patrimônio contra terceiros. A essência do crime de roubo é a de ser um crime contra o patrimônio. Porém, convém, lembrarmos que este é um crime complexo, conforme elucida Júlio Fabbrini Mirabete: "Tratando-se de crime complexo, objeto jurídico imediato do roubo é o patrimônio. Tutelam-se, também, a integridade corporal, a liberdade e, no latrocínio, a vida do sujeito passivo".
A proteção normativa se desdobra em dois planos distintos, porém, de existência vital, pois, são feridos dois bens jurídicos distintos. No primeiro ele visa à proteção do patrimônio contra eventual subtração por via da iminência da aplicação da sanção penal, que no tipo em estudo, se revela de alto teor.
Em um segundo momento, podemos verificar que há a tutela a manutenção do estado do corpo-humano, zelando ora pela sua integridade física ora pela totalidade da existência da vida humana, evitando que este seja afrontado para obtenção de um bem material que gradação inferior a vida humana, que se encontra no ápice dos bens nos quais o direito tutela, conforme corolário constitucional.
Passo a análise do conjunto probatório constante dos autos:
Firme na convicção de que assiste ao réu o direito de saber por quais fatos figura como sujeito passivo da ação penal, concluo que resta engendrar, além da prova de autoria,  bem como a apontar a respectiva conduta ddo acusado consoante provas dos autos constantes.
Outrossim, ressalto que a análise da pretensão acusatória ora apreciada operar-se-á com a observância do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Com clareza, evidencia as provas orais a autoria do crime de roubo impróprio na forma tentada, salientando-se, ainda, que essas, somadas aos fortes indícios existentes nos autos, formam conjunto suficiente para um édito condenatório.
Ivonete Pereira Lemos, vítima (fl. 92):
“Que é proprietária da pousada onde ocorrerram os fatos;  que no momento dos fatos ouviu um barulho vindo dos fundos da pousada e foi até a cozinha juntamente com seu filho, para verificar; que viram um homem na área da lavanderia; que o esposo da depoente, pelo andar de cima disse para aquele homem não sair dali, plorque já tinha acionado a PM; que nessa hora o  tio da depoente, Humberto, cortando a mão dele; que enquanto procuravam onde ele estava, a depoente e seu esposo vieram para a sala, pois a filha  pequena da depoente estava dormindo lá, quando depararam com o denunciado já na sala; que ali ele jogou um pe de cabra na perna do esposo da depoente, machcando-o; que o denunciado chegou a pegar uma camisa do inquilino para trocar a sua, o que fez; que o denunciado entrou na lavanderia da pousada pela casa vizinha; que tentaram conter o denunciado e houve uma confusão muito grande com os hóspedes; que quando a polícia chgou  o denunciado já estava na rua, em confusão com os hóspedes.  Que a depoente foi a primeira pessoa a vê-lo; que a dxepoente não viu o denunciado armado antes de ele entrar na cozinha; que o denunciado não conseguiu levar nada porque o surpreendeu.”

Allan Vieira Costa (fl. 91):
“que se recorda dos fatos narrados na denúncia; quereceberam notícia via CIODES; que demoraram um pouco para chegar ao local, em razão do endereço fornecido, sendo que não estavam encontrando; que quando estavam passando viram um rapaz correndo e várias pessoas correndo atrás dele; que praticamente o rapaz entregou-se na viatura para fugir daquelas pessoas; que as vítimas relataram que vinham sofrendo furtos na pousada há algum tempo;  que naquele dia elas teriam ouvido um barulho e procurando ver o que era, encontraram o indivíduo em um cômodo; que trancaram aquele cômodo e o detido começou a ameaçar as vítimas para conseguir fugir; que quando encontraram o razpaz ele já estava machucado. Que no momento que foi abordado o denunciado não estava com qualquer arma; não conheca o denunciado de outras ocorrências; que uma das vítimas estava com o dedo cortado por  ação do denunciado; que o de nunciado estava com a cabeça sangrando bastante.”

Ildo Eloi do Nascimento (fl. 93):
“Que é proprietário da pousada onde os fatos ocorreram; que no momento dos fatos o depoente já estava dormindo, isso por volta das 22:00/23:00 horas;que Ivonete chamou o depoente dizendo que tinha gente nos fundos da pousada,pois tinha escutado o barulho de gente mexendo lá, tentando tirar a máquina de pressão; que deu a volta, procurou, mas não viu ninguém; que porém Ivonete insistiu dizendo “Pode ir lá que tem alguém sim!”; que então voltou ao local comlanterna e encontrou o rapaz abaixado em um canto, já atrás da pousada; queconversou com ele pedindo que ele ficasse quieto, mas ele não acatou; que se  levantou, pegou uma alvanca, que estava junto com a material de obra, e entrou quebrando a porta da cozinha !e tudo quanto é porta”; que quebrou a porta do quarto onde o tio da Ivonete estava dormindo e quando ele levantou assustado foi  ferido na mão com um corte de faca; que o denunciado também pegou um pé de cabra e jogou no pé do depoente, machucando-o; que tentaram conversar com ele para que ficasse quieto, e não colocaram a mão nele, mass ele pulou o muto e saiu correndo pela rua, quando a viatura já estava vindo e o deteve. Que ele adentrou a casa para fugir, quando foi abordado pelo depoente; que o denunciado foi agredido quando tentaram segurá-lo, isso nos fundos da pousada.”
O réu em seu interrogatório  confessou o crime (fl. 94/95):
*****
DAS TESES DA DEFESA
Não acato a tese de desclassificação para furto, uma vez que restou provado que o réu agrediu o tio da vítima Ivonete, bem como o marido dela, ou seja, houve emprego de violência.
Também deixo de acolher a tese de semi-imputabilidade, porque não há nos autos prova de que o réu não posuia, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Tocantemente as demais teses, por se inserirem na dosimetria da pena, serão, em tal fase, apreciadas. Retou demonstrado que o réu sõ não subtraiu objetos por circusntâncias alheias à sua vontade, caracterizando a tentativa (causa de diminuição de pena).

*****
Desta feita, embora dignos de louvor os esforços da Defesa do acusado no exercício de seu legítimo múnus, as provas carreadas aos autos mais favorecem a versão esposada pelo Ministério Público.
Em suma, concluo que o réu praticou fato típico, ilícito e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merecem, pois, a reprovação penal prevista em lei, porque logrou êxito, desta feita, o Ilustre membro do Parquet em demonstrar a autoria e materialidade quanto ao crime na inicial circunstanciado.
******
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O RÉU GLEYSON JESUS DA SILVA NAS PENAS DOS ARTS. 157, § 1º c/c 14,  II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

DOSIMETRIA DA PENA
Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada:
O réu agiu com culpabilidade reprovável, entrementes, esta já é princípio do próprio tipo penal. Não há informações de condenações anteriores. Possui boa conduta social, haja vista que nenhuma prova em sentido contrário consta dos autos. A personalidade do agente não se evidenciou de forma eficiente. O motivo do delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, ainda que jovem. As circunstâncias e as consequências do crime são próprias do tipo. O comportamento da vítima em nada influiu na prática delitiva.
Diante das circunstâncias judiciais supra analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado a pena-base de 04 (quatro) anos de reclusão e multa.
Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA:
Incide a atenuante da confissão, contudo, a pena já fora fixada em seu mínimo legal. Inexistem agravante.
Incide a causa de diminuição depena prevista no parágrafo único do art. 14, do Código Penal, motivo pelo qual diminuo em  1¿3 (um terço). Não há causa de aumento de pena.
Assim FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA.
Por sua vez, a vista do resultado obtido na dosagem das respectivas penas privativas de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar proporcionalidade com àquela) no pagamento de  12 (oze) dias-multa, valorando o dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o art. 60 do Código Penal. Em razão das causas de diminuição de pena já referenciadas, fixo em 08 (OITO) DIAS MULTA.
Presincdível a detração porque não interferira´na fixação do regime.
Fixo o regime aberto para o início de cumprimento de pena.
Incabível a hipótese de aplicação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inserida no artigo 44 do Código Penal, diante da violência empregada. 
Impossível ainda, a suspensão condicional da pena, por cominação de segregação superior ao legalmente convencionado para hipóteses que tais, como elencado no artigo 77, caput, do Diploma Repressivo.
Condeno o réu nas custas processuais em consonância com o art. 804 do Código de Processo Penal, porém, suspendo a exigibilidade, uma vez que assistido pela Defensoria Pública.
Transitada em julgado, lancem-se o nome dos condenados no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP, para o juízo da Execução Penal competente.
Oficie-se aos órgãos cadastrais necessários, inclusive a Justiça Eleitoral, após o trânsito em julgado, face a presunção de inocência.
P. R. I., após o cumprimento de todas as diligências, arquive-s

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 24/10/2018

HARLEIZY FORTE PEMENTEL


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012108-43.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BRUNO MENDES DE OLIVEIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM02/07/1995, NATURAL DE GUARAPARI/ES, FILHO DE VALDA MENDES DE OLIVEIRA E PAI NÃO DECLARADO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012662-12.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RALPH DA SILVA CORREA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 20/01/1984, FILHO DEJOSÉ SEBASTIÃO CORREA FILHO E MARIA DA PENHA DA SILVA CORREA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018

HARLEIZY FORTE PEMENTEL 
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0007453-62.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: NICANOR GONCALVES DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO/MG, NASCIDO EM 10/01/1967, FILHO DE MARIA GONÇALVES DOS SANTOS E JERÔNIMO DA SILVA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306 DA LEI 9.503/97 (CTB).

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0001819-22.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDSON VANDER RODRIGUES ALVES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DE RIO DE JANEIRO/RJ, NASCIDO EM 16/05/1976, FILHO DE LUIZ IBRAIM ALVES ESANTA RODRIGUES ALVES.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306 DA LEI 9.503/97 (CTB).

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0003323-92.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: KELY CRISTINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRA, NASCIDO EM 11/11/1979, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHA DE JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS E ROSA DA CONCEIÇÃO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.155, §3°, DO CÓDIGO PENAL.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0008765-15.2011.8.08.0021 (021.11.008765-3) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROMILDO ALVES DE ARAUJO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 25/04/1964, NATURAL DE TABOLEIRO/MG, FILHO DE DEODALTO ALVES DE ARAÚJO E ILDA ROSA DE ARAÚJO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 155, §4°,II DO CÓDIGO PENAL ART. 14, CAPUT,DA LEI N° 10.826/03 ( POR DUAS VEZES).

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012965-89.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DAVID WILLEN NASCIMENTO PASSOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DA BAHIA, NASCIDO EM 23/07/1984, FILHO DE JOSUÉ PEREIRA PASSOS E MARIA APARECIDA NASCIMENTO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ARTS.129, §9°, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7° DA LEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
(chefe de cartório)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0008981-63.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BENEDITO MARIANO DOMINGOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, NASCIDO EM 17/01/1970, FILHO DE ANTÔNIO DOMINGOS E MARIA JOSÉ MARIANO DOMINGOS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306, § 1°, II, DA LEI FEDERAL N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018

 HARLEIZY FORTE PEMENTEL

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 90 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0003802-85.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JHONATAN ROSARIO DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: BRRASILEIRO, NATURAL DE VILA VELHA/ES, NASCIDO EM 04/03/1991, FILHO DE CREUNICE DO ROSARIO.

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

O Ministério Público Estadual  propôs Ação Penal Pública, em face JHONATAN ROSÁRIO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, porque, no dia 10 de abril do ano em curso, o denunciado tentou subtrair objetos pertencentes de um estabelecimento comercial no bairro Meaípe, neste município.Enfim, requereu o Representante do Ministério Público, a incursão do  denunciado art. 155, § 4º, I   c/c art. 14, II todos do Código Penal.
Com a peça vestibular seguiu o inquérito policial (fls. 04/163).
Decisão que recebeu a denúncia (fl. 167).
Resposta a acusação do réu c/c pedido de prisão preventiva às fls. 172/174.
Audiência instrutória às fls. 184/188, ocasião em que foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e o interrogatório do réu.

O órgão ministerial, em debates orais, fls. 68 pugnou pela condenação do réu  por prática de crime previsto no artigo 155 caput c/c o artigo 14 , II, ambos do Código Penal, uma vez que devidamente demonstrada à autoria e materialidade do crime a ele imputado. Por fim, a defesa do acusado em alegações finais orais, aderiu a tese ministerial e pugnou pela condenação no mínimo legal.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito.  Examinados, passo ao processo.
No mérito, deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor do denunciado, requerendo a condenação de  Jhonatan Rosario dos Santos, nas iras do art. art. 155  caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
Diz o Código Penal:
“Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel":
Pena - reclusão, de 1 (um) a  4(quatro) anos, e multa”.
Art. 14. Diz-se do crime:
I – omissis
II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”.
O Legislador, na figura tipificada no art. 155 do Código Penal, protege a posse (direta ou indireta) e a propriedade. O núcleo do tipo é “subtrair”, que significa tirar, abrangendo mesmo o apossamento à vista do possuidor ou proprietário. 
O objeto material é a “coisa alheia móvel”. Coisa para o Direito Penal é toda substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte. O furto é crime material, não existindo sem que haja “efetivo desfalque do patrimônio alheio”. 
O dolo é a vontade consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto (dolo específico) que é a finalidade do agente expressa no tipo “para si ou para outrem”, é o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi.
Passo a análise do conjunto probatório constante dos autos:
Verifica-se das provas carreadas aos autos, a presença de elementos que corroboram a materialidade e autoria do crime acima descrito, senão vejamos: 
Quanto à materialidade: A materialidade do ilícito está evidenciada pelas rumorosas peças dos autos constantes, mormente: boletim de ocorrência de fls. 10/11.
Quanto à autoria: Com clareza, evidencia as provas orais a autoria de crime patrimonial em comento, senão vejamos:
A testemunha Walquiria informou que presenciou o réu dentro do estabelecimento comercial, com a porta aberta, aparentemente arrombada. Destacou, no entanto, que não sabe afirmar como o acusado conseguiu abrir a porta.
A testemunha Maycon, na fase da inquisa, relatou  que encontrou o acusado dentro do estabelecimento comercial, estando ele com uma mochila em suas costas, que seria usada para transportar o objeto do furto.
O acusado ao ser interrogado confessou espontaneamente ser o autor do crime.
Deve-se ainda ponderar, que segundo consta das provas apuradas, o acusado foi preso em flagrante delito. Várias são as teorias para explicar a caracterização da consumação no furto: (1) a concretatio (basta tocar a coisa); (2) a apprehensio rei (é suficiente segura-la); (3) a amotio (exige-se a remoção de lugar); e (4) a ablatio (a coisa é colocada no local a que se destinava, em segurança). A jurisprudência consagrou uma situação intermediária entre as duas últimas teorias, a da inversão da posse, entende-se consumado o furto quando o agente tem a posse tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo, fora da esfera de vigilância da vítima.
Nesse desiderato, é certo que o crime de furto consuma-se com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima. Vem-se firmando o entendimento sobre a necessidade de posse tranquila, mesmo que passageira do agente. O furto como crime material exige real e concreta diminuição do patrimônio da vítima.
Importante desta feita, se torna colacionar o entendimento da pertinente doutrina de Celso Delmanto e Outros:
"Consumação: Quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade do ofendido e fica em poder tranquilo, mesmo que passageiro, do agente. Trata-se de crime material, que requer efetivo desfalque do patrimônio da vítima. Para que haja consumação, é preciso que o agente tenha "a possibilidade real de dispor fisicamente da coisa" (Álvaro MayrinK da Costa, Direito Penal, 1994, v. II t. II, p.28), "que vença ou suprima todas as circunstâncias de fato, que, no seu conjunto, constituem a esfera de atividade do lesado" (Magalhães Noronha, Direito Penal, 1995, v.II, p. 221), havendo apenas tentativa se "não alcançou eximir-se à continuidade da perseguição e subsequente prisão" (Hungria, Comentários ao Código Penal, 1967, v. VII, p. 28).
Nesse diapasão, segundo o que dos autos constam, o réu foi detido em flagrante dentro do estabelecimento comercial, não obtendo, portanto a posse mansa e pacífica da res, motivo pelo qual conclui-se que configurado, está a tentativa - art. 14, II do Código Penal, é o que se depreende do preceptivo legal colacionado: "Art. 14. Diz-se do crime: II. Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente".
Desta feita, embora dignos de louvor os esforços da Defesa do acusado no exercício de seu legítimo múnus as provas carreadas aos autos mais favorecem a versão esposada pelo Órgão Acusador.

Em suma, concluo,  que o réu praticou um fato típico, antijurídico e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merece, pois, a reprovação penal prevista em lei, vez que logrou êxito desta feita, o Ilustre membro do Parquet, em demonstrar a autoria e materialidade quanto ao crime capitulado no art. 155 caput c/c 14, II do Código Penal.
DISPOSITIVO
ASSIM EXPOSTO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E EM DIREITO PERMITIDO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO O ACUSADO JHONATAN ROSARIO DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 155 caput c/c 14, II DO CÓDIGO PENAL.
DOSIMETRIA DA PENA
Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (art. 5.o, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada: 
O acusado agiu com grau de culpabilidade elevada. Antecedentes maculados, uma vez que há informações de diversos processos em que figura como réu (fl. 53). A conduta social, ou seja, a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, que se reflete no grupo e sociedade, ao que tudo indica, é normal.  Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, não restou comprovada nos autos. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, devem, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta, uma vez que jovem, no vigor da forma física, optou por lesar o patrimônio alheio.  As circunstâncias que se resumem no lugar do crime, tempo da sua duração e outros, são relevantes uma vez que praticado na clandestinidade, para melhor êxito na empreitada criminosa. As consequências do crime, leve, eis que não houve grande prejuízo para a vítima. O comportamento da vítima em nada influiu.
Face às circunstâncias judiciais  mencionada e já analisadas, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado a pena-base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa.
Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA:
Incide a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual, atenuo a pena-base em 06 (seis) meses. Inexistem agravantes.
Incide a causa de diminuição de pena prevista no inciso II do art. 14 do Código Penal (tentativa), razão pela qual DIMINUO a pena em 1/3 (um terço). Não há causa de aumento de pena. Destarte,  FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA.
Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 14 (quatorze) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente á época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.
Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2o., "c" c/c art. 33, § 3o., ambos do Código Penal. Tendo em vista a culpabilidade e os antecedentes do réu, deixo da aplicar a substituição da pena privativa de liberdade.
Condeno o acusado, nas custas processuais, consoante artigo 804 do Código de Processo Penal, mas suspendo a exigibilidade, uma vez que assistido pela Defensoria Pública.
Transitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados. Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República.
P. R. I. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 24/10/2018

HARLEIZY FORTE PEMENTEL

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000514-95.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DAVID RAMOS MARTINS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DO RIO DE JANEIRO, NASCIDO EM 15/06/1974, FILHO DE IVAN MARTINS E ISABEL RAMOS MARTINS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.217-A C/C 71 E 226, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0007953-02.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ACACIO PICOLI  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, FILHO DEMAFALDA HELENA BISSOLI PICOLI E OSCAR PICOLI NASCIDO EM 14/11/1958, NATURAL DE COLATINA/ES.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306, §1°, I, DA LEI FEDERAL N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000254-23.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RAFAEL SOARES DE SOUZA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 05/05/1985, NATURAL DE CARANGOLA/MG, FILHO DE PAULO ROBERTO DA SILVA E ROSELY GUEDES SOARES.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.155, CAPUT, DOCÓDIGO PENAL.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000241-53.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM03/07/1993, NATURAL DE SÃO GONÇALO/RJ, FILHO DEJOCEIR SILVA DE SOUZA E SUZANE FERREIRA BARBOSA DE SOUZA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.129, § 9°, DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ART 7° DA LEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0011083-63.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE JAGUAQUARA/BA, NASCIDO EM 09/10/1983,FILHO DE MARIA PINNEIRO DOS SANTOS E CATARINO JOSÉ DOS SANTOS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 329 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0005425-53.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSÉ MALAQUIAS FILHO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 18/05/1972, FILHO DE JOSÉ MALAQUIAS E CENIRA NUNES MALAQUIAS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.155,§4°, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004679-93.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GILVAN SANTOS NASCIMENTO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NASCIDO NO DIA NÃO INFORMADO, NATURAL DE NÃO INFORMADO, FILHO DE NILZA DOS SANTOS E JOSÉ ALVES NASCIMENTO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.329 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000579-61.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GILSON PEREIRA DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 14/09/1968, NATURAL DE GONGOGI/BA, FILHO DE EDVAL ALVES PEREIRA E GILZETE SILVA SANTANA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.147 DO CÓDIGO PENAL E ART.21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB E DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012424-90.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FELIPE MESQUITA DA COSTA MAGALHAES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE BARRA MANSA/RJ, NASCIDO EM 14/08/1990, FILHO DE CARLOS ROBERTO MAGALHÃES E MARIA ESTER MESQUITA DA COSTA MAGALHÃES.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 NA FORMA DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0011637-61.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SUELEN CRISTINA BENTO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRA,NASCIDA EM 19/05/1990, NATURAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, FILHA DE CLAUDIA MARIA BENTO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.136 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 21 DECRETO-LEI 3.688/41.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0006269-71.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GUTIERRY JOHNEY OLIVEIRA MATOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE UNAÍ/MG, NASCIDO EM 18/05/1989, FILHO DE EDNA DE OLIVEIRA BARRETO E GUTEMBERG PEREIRA DE MATOS.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.306 DA LEI 9.503/97 ( CTB).

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0004276-90.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EMERSON APARECIDO SOARES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DE SÃO CAETANO DO SUL/SP,NASCIDO EM 03/10/1974, FILHO DE FRANCISCO SOARES E MARIA DE LURDES SOARES.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.21, DECRETO-LEI 3.688/41 E ART.147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DA LEI N° 11.340/06, C/CART. 69, DO CÓDIGO PENAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0002468-50.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE JANIO ALVES DE SOUZA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM27/07/1972, NATURAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, FILHO DE FERNANDO BAVERL DE SOLZA E ENY ALVES DE SOUZA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI N° 9.503/97, 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001248-80.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JHONATA RENAN SANTOS DE OLIVEIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NASCIDO EM 17/01/1990, NATURAL DE BELO HORIZONTE/MG, FILHO DE EDSON DE OLIVEIRA E ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.129,§9°, E ART.147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ART.7° DA LEI N° 11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NOS MOLDES DO ART. 69 DO CP.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLRIZY FORTE PEMENTEL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000275-28.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANTONIO TORQUATO PEREIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE PARAMBÚ/CE, NASCIDO EM  13/12/1985, FILHO DEIDELFONSO PEREIRA DE SOUZA E ANTONIA TORQUARTO PEREIRA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7° DA LEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de cartório)


Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0006603-08.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABIO NASCIMENTO ROCHA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 28/02/1971, NATURAL DE VILA VELHA/ES, FILHO DE MARIANA NASCIMENTOROCHA E DE JOADIR BRANDÃO ROCHA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.306, §1º, II, LEI9.503/97 C/C O INCISO III, DO ART. 298 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001908-79.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ISRAEL SANTOS BATISTA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NASCIDO EM 08/06/1982, NATURAL DE CAMACÃ/BA, FILHO DE GILVAN DANTAS BATISTA E IZABEL MARIA RIBEIRO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.129,§9°, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000033-69.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:  MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 09/04/1972, NATURAL DE GUARAPARI/ES, FILHO DE ATAIDE ALVES DOS SANTOS E DE FLAMARIOL ALVES DOS SANTOS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART., §1°, II DA LEI FEDERAL N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de cartório

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000243-28.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CARLOS CELSO SCUASSANTE  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE GUAARAPARI/ES, NASCIDO EM 05/05/1966, FILHO DE JOSE SCUASSANTE E LOLITA GUIGNONE.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de cartório

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000554-48.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE PAULO FELIS DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 03/03/1992, NATURAL DE BELMONTE/BA, FILHO DE AGNAILTON DOS SANTOS E SANDRA FELIS DOS SANTOS.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 90 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0013420-18.2015.8.08.0012 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DAYVID VAZ - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: BRASILEIRO, NATURAL DE DOMINGOS MARTINS/ES, NASCIDO EM 18/12/1989, FILHO DE ROSILENE MARIA VAZ.

 

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA


D I S P O S I T I V O
ISTO POSTO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E EM DIREITO PERMITIDO, JULGO  PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO o ACUSADo  DAYVID VAZ JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NA SANÇÃO PREVISTA NO ART.  157, CAPUT –  DO CÓDIGO PENAL.

D O S I M E T R I A  D A  P E N A
Em obediência ao Princípio Constitucional da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada:
O acusado agiu com grau de culpabilidade média. Sua vida ante acta está imaculada. A conduta social, ou seja, a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, que se reflete no grupo e sociedade, ao que tudo indica é voltada para o crime, posto que existe nos autos registro de que o réu responde a outros procedimentos pela prática de delitos da mesma espécie. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não restou devidamente comprovada nos autos. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, devem, no caso,  exacerbar a reprimenda a ser imposta, posto que se insere dentre as características de imoralidade. As circunstâncias do crime são comuns à espécie; As consequências do crime, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação  refletem em reprovabilidade elevada. O comportamento da vítima em nada influiu.
Face às circunstâncias judiciais supramencionada e já analisadas, levando em consideração, mormente o Princípio da Humanidade, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado à PENA BASE de 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e multa.
Incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” (confissão) do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 05 meses. Inexistem  agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena.
Assim sendo, realizando o necessário cálculo matemático, FIXO A PENA DEFINITIVA EM  de 04 (quatro)  de reclusão e multa.
Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60, do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias multa, valorando o dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação. Inexistem causas de diminuição ou de aumento. Portanto fixo a pena de MULTA, definitivamente em 30 (trinta) dias-multa, já valorados.
Destarte, por força da Lei nº 12.736/2012, que alterou o art. 387, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, verifico ainda, que o réu foi preso em 28/07/2015 e foi solto no dia 02/03/2016, portanto, já cumpriu 07 (sete) meses e 03 (três) dias.
Fixo o regime de cumprimento de pena, inicialmente aberto, como determina o art. 33, § 2º, "c¨, do Código Penal.
Incabível a hipótese de aplicação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inseridano artigo 44 do Código Penal, porquanto restou praticado crime com violência à pessoa, desatendendo-se, assim, o requisito insculpido no inciso I do preceptivo supramencionado.
Impossível ainda, a suspensão condicional da pena, por cominação de segregação superior ao legalmente convencionado para hipóteses que tais, como elencado no art. 77, caput, do Diploma Repressivo.
Condeno o réu nas custas processuais (CPP, art. 804), no entanto, suspendo sua exigibilidade, uma vez que pobre no sentido da lei.
Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que se encontra solto e não há notícias de prática de novo delito ou qualquer outra circunstância que  autorize o decreto da custódia cautelar.

Transitada em julgado, lance-se o nome do acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se guia de execução, na forma do art. 105 da LEP,  para o juízo da Execução Penal competente.
Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde os acusados condenados estejam inscritos como eleitores, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República.
       P. R. I.C., após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se.
Registre-se que o endereço do réu se encontra na fl. 124 dos autos, na cidade de Viana-ES.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

GUARAPARI-ES, 23/10/2018


HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0008657-10.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JESO GOMES DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE ITAMARAJU/BA, NASCIDO EM 17/06/1948, FILHO DE LICINO SALES DA SILVA E ADÍLIA GOMES MEDEIROS.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ART.71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004973-29.2006.8.08.0021 (021.06.004973-7) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PIERRE MULINARIO AUGUSTO e SERGIO DE SOUZA DAMASCENA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação :PIERRE MULINARIO AUGUSTO, BRASILEIRO, NATURAL DE TAUBATÉ/SP, NASCIDO EM 23/09/1975, FILHO DE JOSÉ FARAH AUGUSTO E NORMA MARIA MOLINARIO AUGUSTO.

Qualificação:SERGIO DE SOUZA DAMASCENA, BRASILEIRO, NATURAL DE CARIACICA/ES,NASCIDO EM 06/07/1966,FILHO DE ANTONIO JOSÉ DE SOUZA FILHO E DE MARIA JOSÉ DE SOUZA.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 Art.304,e o segundo 297, ambos do CP

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0008666-69.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BRUNO TEIXEIRA DO NASCIMENTO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE GUARAPARI/ES,NASCIDO EM 05/07/1987, FILHO DE ZEFERINO CORDEIRO DO NASCIMENTO E VERA LUCIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.147 DO CÓDIGO PENAL (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 7° DA LEI N° 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de secretaria)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004091-18.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JAN JORGE BARBOSA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 15/09/1978, NATURAL DE VIANA/ES, FILHO DE JOÃO JOSÉ BARBOSA E MARTA MARIA DE JESUS DOS SANTOS.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 306,§1°, INCISSO I, DA LEI FEDERAL N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de cartório)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003696-89.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CARLOS GIANIZELI SCHERRER  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 30/08/1989, FILHO DE EUDES DA SILVA SHERRER E DE DENISE GIANIZELI.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 306, §1°, INCISSO II E 307, AMBOS DA LEI FEDERAL N° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de cartório
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0007100-51.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BRUNO SIMOES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 07/09/1973, FILHO DE JOSIMARA SIMÕES E DE PAI NÃO DECLARADO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 28 DA LE4I 11.346/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000433-83.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ERISVALDO DOS SANTOS RIBEIRO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 10/08/1976, NATURAL DE UMA/MG, FILHO DE GABRIEL RIBEIRO E MARIA JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306 DA LEI 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0009847-71.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALAN GABRIEL DE SOUZA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE CORONEL FABRICIANI/MG, NASCIDO EM 19/06/1978, FILHO DE INÁCIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA E DE JOÃO GABRIEL DE SOUZA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E 28 DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART.69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004424-67.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VALDIR SOLLA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 30/07/1964, NATURAL DE GUARAPARI/ES, FILHO DE PEDRO SOLLA PRIMO E IRENE DE CAMPOS SOLLA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 306,§ 1°, II, DA LEI 9.503/97( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0007647-33.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE LAURINDO DE SENE  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NASCIDO EM 21/08/1946, NATURAL DE SÃO PAULO/SP,FILHO DE JORGE FELICIANO DE SENE E ELVIRA INOCENTE DE SENE.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.241-B,CAPUT, DA LEI 8.069/1990.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 24/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012086-87.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANTONIO VINICIOS RANGEL LOPES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE GUARAPARI/ES, NASCIDO EM 10/11/1988, FILHO DE ANTÔNIO LOPES E MARCELA PEREIRA RANGEL.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.155, CAPUT, DO CP.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENEL
chefe substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0009903-07.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GENIVALDO CHAGAS DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,FILHO DE HILDA MARIA CHAGAS DA SILVA E GERALDO INACIO DA SILVA, NATURAL DE GUARAPARI/ES, NASCIDO EM 14/08/1969.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.129,§ 9°, DO CPB, NA FORMA DO ARTIGO 7° DA LEI N° 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0006653-97.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE NILTON RODRIGUES DE LIMA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE SENHOR DO BOM FIM/BA, NASCIDO EM 28/03/1969, FILHO DE PEDRO RODRIGUES DE LIMA E GENEROSA LAVES DE SOUZA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.306,§ 1°, II DA LEI N°9.503/97.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituto
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0006428-77.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADEMAR PEREIRA DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE CENTENARIO DO SUL/PR, NASCIDO EM 25/04/1966, FILHO DE VALDEMAR PEREIRA DA SILVA E GONSALA BARBOSA DOS SANTOS.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 306, § 1°, II, LEI 9.503/97.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
chefe substituto
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004737-96.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABIO FERREIRA SCRIVANI  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação :BRASILEIRO,NATURAL DE MANHUAÇU/MG, NASCIDO EM 15/06/1983, FILHO DE HORONÍDIO JOSÉ SCRIVANI E JUVERCINA ROSA FERREIRA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.155,§4°, INCISO II, NA FORMA DO ART.71 ( CRIME CONTINUADO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004234-36.2018.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELLINGTON BARAUNA DA COSTA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDOEM 14/01/1983, FILHO DE AMILTON MARQUES DA COSTA E CLEZONILDES BARAÚNA DA COSTA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.157, §2°, INCISOS I,  II e V( QUATRO VEZES) NA FORMA DO ART 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0012470-16.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DIONE DE FREITAS PEREIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE POCRANE/MG, NASCIDO EM 24/04/1985, FILHO DE ELIERD DE FREITAS PEREIRA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
Analista Judiciário(a) Especial

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005104-28.2011.8.08.0021 (021.11.005104-8) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JAKSON MIRANDA DO NASCIMENTO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NATURAL DE IPATINGA/MG, FILHO IRENE MIRANDA DO NASCIMENTO E GERALDO DE PAULA PEDRO DO NASCIMENTO.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 155 &4°.,I E II DO CÓDIGO PENAL.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 19/10/2018 

HARLEIZY FORTE PEMENTEL
(chefe de cartório)

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0007287-59.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCELO MONJARDIM FERRAZ  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 08/12/1968,NATURAL DO RIODE JANEIRO/RJ,FILHO DE OLINDA JOAQUINA PINTO E EDSON MENDONÇA FERRAZ.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.129,§9°E 147, NA FORMA DO ART69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 7° DA LEI N°11.340/06.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0003352-79.2015.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUIZ CARLOS BATISTA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO, NASCIDO EM 01/01/1960, NATURAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, FILHO DE ORLINDA ALVES DE SOUZA E ODALICIO BATISTA BASTOS.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.306,§1°,I, 303 e 309, TODOS DA LEI FEDERAL N°9.503/97,NA FORMA DO ART69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituto)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0006038-78.2014.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GEISSIELISON VIEIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,NASCIDO EM 24/05/1995,NATURAL DE ITAIPAVA/ES, FILHO DE ROSIMERY MARQUES VIEIRA E GEILSON DA SILVA.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART.155, §4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


 GUARAPARI-ES, 22/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
(chefe substituta)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAIS 15 DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
Telefone(s): (27) 3161-7042 / (27) 3161-7015 / (27) 3161-7047
Email: 2criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0002749-69.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: PLINIO RICARDO DE SENA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :BRASILEIRO,,NATURAL DE AIMORES/MG, NASCIDO EM 16/12/1991, FILHO DE MÁRCIA DA SILVA GREGORIO E PAI NÃO DECLARADO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ARTS.180, CAPUT (DUAS VEZES, ROUPAS E CARRO LOGAN), E 288 DO CÓDIGO PENAL E ART.28 DA LEI N° 11.343/06 E ART.307 DO CÓDIGO PENAL.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 23/10/2018 

HARLEIZY FORTE PIMENTEL
chefe substituto
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas