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Versão revista

Lista 0114/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA


Lista: 0114/2018


1 - 0005521-34.2018.8.08.0021 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: HUMBERTO BREDA MATIAS MARCHIORI
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30186/ES - FABIO DE MOURA CABRAL
Requerente: HUMBERTO BREDA MATIAS MARCHIORI
Advogado(a): 24878/ES - ROGERIO BATISTA DE FREITAS
Requerente: HUMBERTO BREDA MATIAS MARCHIORI
Intime-se o advogado para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


2 - 0003410-14.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: BENKE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 50, uma vez que já existe Sentença homologando o acordo realizado entre as partes (fls.44).

Dessa forma, arquive-se os autos.


3 - 0000855-87.2018.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: JANETE SIMÕES SANTANA
Réu: RISKALA MATRAK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9858/ES - SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
Autor: JANETE SIMÕES SANTANA
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Autor: JANETE SIMÕES SANTANA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JANETE SIMÕES SANTANA em face de RISKALA MATRAK, partes devidamente qualificadas na inicial.

Narra a autora que firmou contrato de locação comercial com o requerido, do lote localizado a Rua Antonio Tolentino do Nascimento, quadra 68, lote 35, Praia do Morro, Guarapari-ES.

Alega que o prazo de vigência se iniciou em 01/10/2015 e terminaria dia 31/09/2018. Alega ainda que a locação do imóvel objeto da demanda era exclusivamente para uso comercial, consoante a cláusula primeira do contrato.

Sustentam que o valor ajustado foi de R$ 600,00, valor este que com os ajustes realizados com o passar dos anos, passou a R$ 654,38, que deveriam ser pagos todo dia 05 de cada mês.
Informa ainda que foi estipulado no contrato, multa de 2% bem como juros moratórios para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Aduzem que ficou estabelecido que todas as despesas como encargos, tributos, taxas e demais acessórios incidentes sobre o objeto da locação e elencados na cláusula 4ª, ficariam a cargo do locatário. Noticiam que o locatário está inadimplente desde agosto de 2017, razão pela qual requerem a rescisão do contrato e que sejam os requeridos condenados ao pagamento dos alugueis e impostos atrasados. Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/33. Decisão proferida às fls. 39 deferindo a desocupação do imóvel acima descrito bem como determinando a citação do requerido. O requerido foi devidamente citado conforme a certidão de fls. 44, entretanto, não foi possível proceder o despejo do requerido pois conforme a certidão, o referido imóvel já estava devidamente desocupado. Apesar de devidamente citado, o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação nos autos. Brevemente relatados, DECIDO: DA REVELIA: Considerando a inércia do requerido, que devidamente citado, deixou decorrer o prazo legal e não apresentou contestação, DECRETO A REVELIA de RISKALA MATRAK, no que for cabível. No entanto, não obstante a revelia incidir a confissão ficta dos fatos alegados na inicial, incumbe ao autor a prova constitutiva de seus direitos, a teor do artigo 333, inciso I, CPC. DO MÉRITO: Trata-se a presente hipótese de julgamento antecipado da lide, pois a matéria em questão, embora seja de direito e de fato, não depende de dilação probatória, a teor do artigo 354, inciso I e II, do CPC. Consta dos autos que as partes mantiveram contrato de locação de imóvel residencial, de 31/09/2018 a 01/10/2015, todavia, a partir de agosto de 2017, o locatário passou a deixar de efetuar o pagamento dos alugueis, tributos e demais encargos incidentes sobre o imóvel. Apesar de citado, o requerido não apresentou contestação, fato que levou a decretação de sua revelia. Considerando que o locatário desocupou imóvel, fato que não importa na rescisão imediata do contrato de locação, a rescisão do contrato de locação é medida que se impõe por força do inciso III, do artigo 9º, da lei 8.245/91. Em face do exposto, com fulcro no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de RESCINDIR o contrato de locação do lote localizado a Rua Antonio Tolentino do Nascimento, quadra 68, lote 35, Praia do Morro, Guarapari-ES, firmado entre as partes. Considerando que o locatário desocupou o imóvel, dou por imitido o autor na posse do imóvel, por força do artigo 66 da Lei nº. 8.245/91. Condeno o requerido no pagamento da quantia de R$ 5.468,18, referente aos alugueis que se venceram, tributos e demais encargos não quitados, em prol do autor, com incidência de correção monetária do ajuizamento da ação, até a data da desocupação do imóvel. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada esta em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora. Desnecessária a intimação da ré, visto que revel e não constituiu advogado nos autos. Caso não seja efetuado o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%, conforme art. 475-J, do Código de Processo Civil. 


4 - 0018090-77.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA
Requerido: JOAO BATISTA BIGOSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41956/RJ - CELIA MONTENEGRO
Requerente: ESPOLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA
Advogado(a): 3788/ES - NEY EDUARDO SIMOES
Requerido: JOAO BATISTA BIGOSSI

Para tomar ciência da sentença:
Visto, etc.
 
Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM proposta por ESPÓLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA, em face de JOÃO BATISTA BIGOSSI, ambos devidamente qualificados.

Alega o autor que juntamente com requerido são proprietários e comunheiros do imóvel consistente no domínio útil de um terreno situado à Rua Reynaldo Barcelos Caramuru, em Muquiçaba, com párea total de 311m².

Aduz que é proprietário 80% do bem, enquanto ao requerido é proprietário de 20%.

Afirma que tentou resolver a questão de maneira amigável, mas não obteve êxito.

Por tais motivos, requer a extinção do condomínio e a avaliação do imóvel para venda posterior.

Com a peça inaugural vieram os documentos de fls. 04/35.

Citado, o requerido apresentou contestação tempestivamente às fls. 46/51, oportunidade em que suscitou preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, afirmou que reside no imóvel edificado no local; que o mesmo encontra-se localizado em lugar privilegiado; que vem arcando com despesas relativas ao imóvel; que não têm outros bens; que a solução mais justa seria venda do terreno para uma construtora, reservando-se a parte que lhe cabe. Requer o acolhimento da preliminar ou, ultrapassada esta, a improcedência dos pedidos do autor.

Em réplica o autor refutou a preliminar suscitada e ratificou os termos dos pedidos contidos no inicial (fls. 56-57).

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de acordo e indicarem as provas a serem produzidas. O autor requereu a produção de prova documental e a oitiva do requerido. O requerido pugnou pela produção de prova documental e oitiva do representante legal do autor.

O Ministério Público se manifestou às fls. 70v.

Às fls. 72-72v foi proferida decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento as partes dispensaram a produção de provas e requereram o julgamento do feito no estado em que se encontrava.

Às fls. 94-94v foi prolatada sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa.

O autor recorreu o obteve provimento favorável perante o TJES, que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito (fls. 129/141).

Intimados da descida do autos, as partes nada requereram.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

O autor ajuizou a presente Ação de Extinção de Condomínio, sob a alegação de que é proprietário, em comum com o requerido, do imóvel descrito na inicial, na proporção de 80% para o Espólio e 20% para o réu. Porém, não há mais interesse na continuidade do condomínio.

Dispõe o art. 1.228 do CC que cabe ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de revê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

O art. 1314 do mesmo diploma legal estabelece que cada condômino pode usar a coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal ou gravá-la.

Assim, tratando-se o condomínio do imóvel de questão incontroversa, em que pese o requerido residir no imóvel com sua família, uma vez que se trata de bem de propriedade comum entre as partes, é lícito a qualquer um dos coproprietários que exija a sua divisão, independente do exercício da posse e dos motivos que o conduziram a esse intento. Nesse sentido, o art. 1.320 do CC dispõe que “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”.

No que diz respeito a alegação do requerido de que o autor e suas famílias vivem em imóvel próprio; que o terreno está localizado em uma área privilegiada e que haveria construtoras interessadas, tais argumentos não são suficientes para afastar o pedido de extinção do condomínio sobre o bem, pois se trata de direito potestativo do coproprietário. Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO EX-CÔNJUGE. USUCAPIÃO ARGUIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, AUTORIZANDO A SUA ALIENAÇÃO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. - O inconformismo do Autor cinge-se em dirimir se deve ele ser remunerado pelo uso exclusivo do imóvel por parte da Ré, seu ex-cônjuge, e, o desta, diz respeito a seu direito de usucapir a metade da propriedade do ex-marido no referido bem - A meu ver, sem razão o Apelante 1 em sua pretensão. Isto porque, restou incontroverso nos autos que o Autor permitiu que a Ré permanecesse no imóvel, numa espécie de comodato, ao dizer "É certo que o autor deixou, por liberalidade, a apelada residindo no imóvel de forma graciosa, como relatado na sentença." - Sabe-se que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça admite o arbitramento de uma taxa de utilização exclusiva de bem comum pelo ex-cônjuge. Porém, na espécie, a referida utilização exclusiva foi consentida incialmente pelo Demandante, e, a meu ver, o fato dos seus filhos terem deixado o apartamento no qual residiam com a sua genitora, por si só, não possui aptidão para justificar a cobrança a partir daquele momento - No caso em análise, entendo que a cobrança somente poderia ocorrer após a extinção do condomínio do bem comum, com a continuidade do uso e fruição do bem de forma exclusiva por um dos condôminos, o que não ocorreu na hipótese - No que toca ao apelo 2, sua pretensão não merece acolhimento. Com efeito, a posse ad usucapionem não se configurou na hipótese - É oportuno destacar que o consentimento para o uso, gozo e fruição de forma exclusiva pelo ex-cônjuge virago e seus filhos, em comodato, não enseja posse para efeito da usucapião, consoante o disposto na norma do artigo 1.208 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." -RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-RJ - APL: 02934960920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL, Relator: MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 17/04/2018, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2018).

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUTOR QUE PRETENDE A DIVISÃO DE BEM IMÓVEL HERDADO PELAS PARTES SOBRE O QUAL RECAI CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. PLEITO DO RECONVINTE PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE OUTRO IMÓVEL HERDADO PELAS PARTES. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXTINGUIR O CONDOMÍNIO PLEITEADO NA AÇÃO PRINCIPAL E JULGA A RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01482380220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL, Relator: PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2017).

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM BEM IMÓVEL EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO é DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO SENTENÇA PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ATRIBUÍDA AO RÉU - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00194107920138260037 SP 0019410-79.2013.8.26.0037, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 24/02/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2015).


A consequência da extinção do condomínio é mesmo a alienação judicial do bem, mediante prévia avaliação, facultado, por evidente, o direito de preferência de cada condômino.

Portanto, no que tange à procedência do pedido de extinção de condomínio e alienação do imóvel, inexistem impedimentos para sua declaração.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de extinção de condomínio e alienação do imóvel.

Via de consequência, fica autorizada a alienação judicial do imóvel através de leilão, consoante previsão contida no art. 730 do CPC.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I e II, do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.


5 - 0000704-24.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A
Requerido: MARLI SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. Deixo de atender ao pedido de baixa do renajud, visto que não foi inserida nenhuma restrição judicial por este juízo sobre o registro do veículo placa OVL6029. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


6 - 0006494-33.2011.8.08.0021 (021.11.006494-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE EUGENIO DA FONSECA
Executado: JASON FREITAS DAMASCENO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 065688/RJ - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Exequente: JOSE EUGENIO DA FONSECA
Advogado(a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA
Executado: JASON FREITAS DAMASCENO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o despacho de fls. 296 não foi vinculado aos autos no sistema Ejud, retifico o referido despacho anteriormente mencionado com a devida atualização de valores.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 130.426,99 (cento e trinta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Transcorrido o prazo e sem pagamento, INTIME-SE a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito em 15 (quinze) dias;
4) Após, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos.


7 - 0006620-73.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO DA SILVA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: MARCIO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Visto, etc.
 
Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MÁRCIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também devidamente qualificado na inicial.

Alega o autor ter celebrado com o requerido um cédula de crédito bancário, para aquisição de um veículo automotor.

Sustenta que os encargos contratuais são abusivos, sendo os juros fixados ilegais e excessivos.

Informa que o valor do financiado foi de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), para pagamento em 48 parcelas de R$ 474,90 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos).

Requer a limitação dos juros moratórios e remuneratórios ao limite de 12% ao ano; aplicação do cálculo de forma simples; a nulidade das tarifas de avaliação do bem, seguro de proteção financeira e registro do contrato; a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 38/56.

Decisão proferida às fls. 58-59, indeferindo os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela de consignação de valores e da abstenção da prática de restrição ao crédito.

Citado, o requerido apresentou contestação e documentos às fls. 64/112, tempestivamente, oportunidade que suscitou as preliminares de necessidade de adequação do valor da causa, inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a inépcia dos pedidos formulados em sede de tutela provisória; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a inexistência de abusividade na fixação dos juros remuneratórios; a possibilidade de incidência da comissão de permanência; a impossibilidade de descaracterização da mora; a impossibilidade de afastamento dos juros moratórios e remuneratórios; a necessidade de manutenção da correção monetária; a legitimidade das taxas pactuadas; a licitude da cobrança o IOF; a impossibilidade da compensação de valores e da repetição do indébito; a inexistência de dano indenizável e a necessidade de observância da lealdade, probidade e boa-fé. Por tais razões, requereu sejam os pedidos autorais julgados improcedentes.

O autor foi intimado para apresentar réplica, mas não se manifestou.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO:

A teor do art. 356, II, do CPC, será proferido julgamento parcial de mérito nesta ação, pois os pedidos formulados são passíveis de decomposição.

DAS PRELIMINARES:

1) Do valor da causa:

Segundo o requerido, o autor atribuiu a causa valor superior ao contrato, devendo proceder a devida adequação.

O art. 292, VI, CPC, dispõe que nas ações em que haja cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

No caso em questão, o autor atribuiu a causa o valor de R$ 32.795,20, que corresponde a soma do valor do contrato questionado nos autos com o valor pleiteado a título de indenização por danos morais. Portanto, o valor da causa foi fixado corretamente, não havendo que se falar retificação.

Por tais motivos, rejeita-se a presente preliminar.

2) Da inépcia da petição inicial:

O requerido alega que o autor deixou de atender o disposto no art. 330, §§2º e 3º, do CPC, pois não discriminou as obrigações contratuais controvertidas, valores e etc.

Analisando a petição inicial, constata-se que o autor apresentou planilha de cálculos com os valores que supõe serem devidos e indicou as cláusulas e taxas que pretende a declaração de nulidade. Logo, devidamente preenchidos os requisitos previstos em Lei.

Assim sendo, afasta-se a preliminar em comento.

3) Da necessidade de utilização de meios de composição extrajudiciais – ausência de pretensão resistida:

Narra o requerido que o autor deveria utilizar os meios disponíveis de composição extrajudicial.

Sem razão. Isso, porque inexiste qualquer previsão legal que imponha ao autor, anteriormente à propositura da Ação Revisional, o encargo de exaurir a via administrativa.

Em decorrência disso, resulta evidente o interesse de agir do estabelecimento empresarial, de modo que não há como dar guarida à pretensão de extinção do feito sem resolução do mérito.

Portanto, rejeita-se a preliminar.

DO MÉRITO:

Da aplicação do código de defesa do consumidor:

Trata-se de ação por meio da qual o autor busca a revisão de cláusulas de contrato bancário que teriam gerado o aumento abusivo do valor de seu débito.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a instituição bancária é considerada fornecedora porque presta serviço.

Há nestes autos explícita relação jurídica de consumo entre as partes. O requerido enquadra-se como fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o autor reveste-se da condição de consumidor, nos termos do art. 2º, do mesmo Estatuto.

Inclusive a questão se encontra consolidada STJ por meio da Súmula nº. 297 do STJ que estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Portanto, havendo violação ao Código de Defesa do Consumidor, inexiste direito adquirido, ato jurídico perfeito ou observância ao princípio da força obrigatória dos contratos a encobrir uma ilegalidade contratual.

Da capitalização mensal de juros:

É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que nos contratos celebrados em data posterior à edição da MP nº. 2.170-36/2001, é lícita a cláusula que estipula a capitalização de juros, desde que prevista de forma expressa, clara e adequada, nos termos do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste contexto:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não debate a temática referente ao artigo 422 do CC, razão pela qual não se pode conhecer do nobre apelo, no ponto, em face da ausência do prequestionamento viabilizador da instância extraordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. 2."A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.). 3." A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.".(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.). 4. O acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1150022/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF. Eventual violação a dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. 2. A verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira da contratada, como no caso, em que não veio aos autos cópia do contrato. Precedentes. 4. Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." 5. Conforme decidido pelo STJ, a reforma do julgado quanto à sucumbência mínima ou recíproca da parte, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 980319 MS 2016/0237996-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018).


Deste modo, para a cobrança da capitalização mensal dos juros é necessário a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: 1) legislação específica possibilitando a pactuação; e 2) expressa previsão contratual.

A falta de informações resulta na ineficácia da obrigação contratualmente assumida pelo consumidor, conforme preveem os arts. 46 e 52, da Lei nº. 8.078/90.

De acordo com o contrato celebrado entre as partes em 20.10.2014, foi pactuado que o credor disponibilizaria ao devedor a quantia de R$ 13.900,00, sobre a qual incidiria juros à taxa mensal de 1,75% e anual de 23,16%, devendo ser devolvido o montante de R$ 22.795,20 em 48 parcelas fixas de R$ 474,90.

No caso, as taxas de juros estabelecidas mostram-se abusivas, pois destoam das praticadas no mercado em operações de crédito da mesma natureza.

Salienta-se que as taxas de juros praticadas em nosso país resultam da política econômica do Governo Federal e são ditadas pelo Banco Central do Brasil. Assim, em consulta ao site www.bc.gov.br, é possível constatar, na tabela de operações com juros prefixados para aquisição de veículos por pessoa física, que no dia da celebração do contrato (20.10.2014), a taxa média do mercado foi 1,66% mensal e 21,88% anual. Portanto, há abusividade dos juros mensais e anuais fixados no contrato objeto desta ação e, nesse ponto, vislumbra-se onerosidade capaz de ensejar a revisão de cláusulas contratuais.

Assim, deverá ser aplicada ao contrato em tela a taxa de juros de mercado estabelecidas pelo Banco Central, no dia 20.10.2014, haja vista que a prevista no contrato é superior a esta.

Juros remuneratórios:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação, no que se refere aos juros remuneratórios, que: a) as instituição financeiras não se submetem a limitação estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº. 22.626/33), conforme Súmulas 283 do Superior Tribunal de Justiça e 596 do Supremo Tribunal Federal; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do Código Civil; e c) admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva reste demonstrada.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (em vigor como MP nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 4. Para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no aresto recorrido, acerca dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1148927/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018).

Deste modo, a taxa contratada subsistirá caso não exista prova inconteste da cobrança ilegítima, tendo como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (www.bc.gov.br), correspondente a data da contratação e não o índice de 12% ao ano.

Todavia, a taxa média de mercado não pode servir como único critério para análise da onerosidade porque, além deste fator, as operações de crédito e suas taxas dependem da somatória de outros aspectos, como a situação do mercado financeiro à época da celebração do contrato, o risco da negociação, a existência ou não de garantia etc.

Assim, em certas situações, os juros remuneratórios fixados, ainda que ultrapassem a taxa média do mercado, não são abusivos, pois a estipulação dos parâmetros contratados abrangem, além do perfil do consumidor, os riscos da operação.

Na hipótese posta nos autos, conforme acima descrito, verificou-se abusividade em relação aos juros remuneratórios anuais contratados, pois superam a taxa média de mercado, razão pela qual deverá ser aplicada a hipótese em questão a taxa de mercado estabelecidas pelo Banco Central, no dia 20.10.2014.

Do IOF:

O IOF constitui-se em tributo instituído por Lei e incidente sobre os contratos como o que e apresenta nesta demanda, de modo que, não comprovado eventual erro no cálculo, abusividade ou onerosidade excessiva, não é possível o afastamento da cobrança. Vejamos:

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IOF. PENA CONVENCIONAL e HONORÁRIOS PREFIXADOS EM CONTRATO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 3. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 4. Especificamente quanto ao CONSTRUCARD, por disposição expressa do inciso I do artigo 9º do Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do IOF em razão da finalidade habitacional que lhe é inerente. 5. Não há qualquer similitude entre a pena convencional cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 6. A fixação de honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que venha a dispor sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a monitória. 7. Do exame do caso em concreto, verifica-se que não houve a efetiva inclusão de IOF ou de honorários nos cálculos que compõem a dívida em cobrança, razão pela qual a recorrente não possui interesse recursal quanto a estes tópicos. 8. Apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00151995120154036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 10/04/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018).

Desta forma, admitida a cobrança do IOF.

Da comissão de permanência:

É pacífico o entendimento acerca da legalidade da cobrança da comissão de permanência, para o período de inadimplemento, desde que expressamente pactuada e não cumulada com os demais encargos contratuais, sobretudo aqueles decorrentes da mora (Súmulas 30, 294 e 296, STJ).

Com o fim de dirimir qualquer celeuma e suprimir dúvidas quanto à composição da comissão de permanência e uniformizar a jurisprudência pátria, o STJ editou a Súmula 472, com o seguinte teor: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

Após o período de inadimplência, a comissão de permanência poderá ser exigida no limite dos encargos remuneratórios e moratórios (juros moratórios e multa) previstos no contrato e sem cumulação com estes mesmos encargos.

Contudo, no caso, não há falar em cobrança abusiva de despesas relativas a comissão de permanência, porquanto, consoante se verifica do contrato (fls. 106-106v), não houve cobrança da mesma.

Da multa de mora:

A multa moratória tem como objetivo principal intimidar o devedor para que não atrase o cumprimento da avença. É uma forma de compensação para o credor que receba a sua prestação tardiamente.

Já os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Têm natureza distinta dos juros moratórios, haja vista que estes são devidos em razão da inadimplência. Assim, não há irregularidade na cumulação da multa moratória com juros moratórios e remuneratórios, porquanto possuindo finalidades diferentes não caracteriza bis in idem.

Por fim, quanto à multa contratual, sua aplicabilidade restou definida pela Súmula nº 285 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista”. Assim, aplicável os 2% sobre o devido, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, como não há previsão contratual de comissão de permanência, deve ser mantido os juros de mora e multa.
Corrobora este entendimento o julgado abaixo colacionado:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DESERÇÃO DO RECURSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Das preliminares: Com o pagamento das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao apelante, ambas as preliminares, recursal e contrarrecursal, encontram-se afastadas. Dos Juros Remuneratórios: Demonstrado pelo contrato ora revisado que a taxa dos juros remuneratórios está em consonância com a média praticada no mercado, não há falar na sua redução. Da Capitalização Dos Juros: Ausência de abusividade na aplicação da capitalização mensal dos juros remuneratórios para os contratos bancários firmados após 31.03.2000. Inteligência do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01. Da Comissão de Permanência: substituição pelos encargos moratórios, como previsto no contrato. Dos Juros Moratórios: São cabíveis os juros de 1% compactuados no contrato. Da Multa Moratória: Mantida a multa de 2% estipulada pelo contrato firmado. Da Compensação de Valores: Inexistente a compensação visto que não foi configurado o abuso afirmado. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº... 70075188391, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 07/03/2018).

Da repetição do indébito:

A devolução da quantia paga indevidamente é consequência da revisão contratual. Porém, não se admite a devolução em dobro desses valores que, embora indevidamente cobrados, são objeto de intensa controvérsia, exceto se provado, inequivocada mente, a má-fé, o que não ocorre na presente hipótese.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO DE FORMA SIMPLES. PREJUDICADA A COBRANÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 em 30/4/2008, eis que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 2. Repetição do indébito descabida ante a legalidade da cobrança da tarifa. 3. Vencida a parte autora, correm por sua conta as custas e honorários advocatícios, sendo suspensa a exigibilidade da sucumbência sob sua responsabilidade ante o benefício da assistência judiciária gratuita. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0345174-87.2013.8.05.0001, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/10/2018 ).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR A TAXA MÉDIA. REVISÃO COMPESAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. LITIGANCIA DE MÁ -FÉ Compensação/restituição de valores: Ocorrendo a revisão das cláusulas contratuais, cabível o recálculo da dívida nos limites do julgado com a devolução/compensação de eventual valor pago pela parte autora. A restituição deve ocorrer na forma simples e não em dobro, já que decorre da relação contratual e não há prova da ma-fé do credor. Litigância de má-fé: Tampouco resta configurada a litigância de má-fé, pois a par de agir respaldada em contrato até então válido entre as partes, a ré efetuou o depósito judicial dos valores a serem restituídos conforme a sentença, antes mesmo do trânsito em julgado demonstrando claro acatamento à decisão singular e empenho em restituir a parte autora. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075906792, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 30/05/2018).


Da indenização por danos morais:

Constata-se facilmente a confusão interpretativa entre o evento que contundentemente caracteriza dano moral (seqüelas psicológicas duradouras ou graves) daquele que retrata mero episódio passageiro ou simples aborrecimento diuturno. Acredita-se que o dano moral precisa ser compreendido como aquele que venha a agredir, violentar, ultrajar, menosprezar de forma acintosa ou profunda a dignidade humana, em que a pessoa se sinta reduzida ou aniquilada em sua existência jurídica. Daí não ser razoável inserir nesse contexto fatos que – dentro de um grau médio de ponderação – possam constituir simples transtornos, pena de minimizar instituto jurídico de excelência constitucional (CF, Art. 5º, incisos V e X). Nesse sentido a lição de Sérgio Cavalieri Filho:

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.

O prejuízo de ordem moral é aquele que aflinge sobremaneira o ser humano, atingindo o seu íntimo. É a dor psíquica intensa que ofende a própria dignidade humana. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos. A respeito do tema, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO BANCO-RÉU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO QUITADO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível, sem acarretar ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Destarte, resulta viável juridicamente a revisão de cláusulas contratuais abusivas mesmo que o contrato tenha sido quitado. Ademais, a efetiva aplicação do CDC depende da comprovação de eventual abusividade no caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. APELAÇÃO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Simples transtornos ou meros dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar dano moral. Eventual inadimplemento contratual, por si só, é insuficiente para caracterizar dano moral, configurando mero aborrecimento. APELAÇÃO DO BANCO-RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075854430, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 07/06/2018).

Portanto, se não houve cobrança abusiva de juros e encargos de qualquer natureza, não há que se falar em indenização por danos morais.

Isto posto, 1) JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão de cláusulas relativas a capitalização mensal e cobrança dos juros remuneratórios, devendo ser aplicada ao contrato em tela a taxa de juros anual de mercado estabelecidas pelo Banco Central, no mês de julho de 2011; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do IOF, da comissão de permanência e da multa moratória; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução do valores em dobro; e 4) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, condeno-as aos pagamentos de custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno ambas as partes (autor e requerido) ao pagamento de 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Quanto aos pedidos de declaração de nulidade das tarifas de avaliação do bem, seguro de proteção e registro de contrato:

O autor formulou pedido de declaração de nulidade de tarifa de avaliação do bem, de seguro de proteção financeira e registro de contrato. Todavia, o tais tarifas são objeto dos Resp 1578526/SP/ Resp 1578553/SP/ Resp 1578490/SP (TEMA 958) e Resp. 1.639.320/SP/ Resp. 1.639.259/SP (TEMA 972), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, nos quais foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre estas matérias. Razão pela qual, SUSPENDE-SE o julgamento destas tarifas até que seja proferida decisão nos recursos especiais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Diligencie-se.


8 - 0008457-37.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: RENATO DE PAULA FERREIRA e outros
Requerido: BANCO ECONOMICO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10959/ES - FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS
Requerente: RENATO DE PAULA FERREIRA
Advogado(a): 30451/BA - MAURICIO MACHADO
Requerido: BANCO ECONOMICO SA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL C/C DECLARATÓRIA PARA ALTERAR O REGISTRO DA TITULARIDADE DOMINIAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RENATO DE PAULA FERREIRA E MARIA DAS GRAÇAS XAVIER FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO ECONÔMICO S.A., também devidamente qualificados na inicial.

Alegam os autores que 29.01.1991 adquiriram os direito sobre o apartamento nº.302, integrante do Edifício Guarapari Apart Service, situado na Av. Dr. Roberto Calmon, nº. 226, Centro, Guarapari-ES, de Jamil Ferreira Zacarias. Este adquiriu Walter Dutra Motta, que adquiriu de Felix Rodrigues de Oliveira, que adquiriu de Antônio Rodrigues de Oliveira, que, por fim, adquiriu de Sociedade Imobiliária e Incorporadora Ltda (SOCIM).

Afirmam que o primeiro vendedor comprou o imóvel, ainda em construção, em 1979, da SOCIM, sucedida pela Construtora e Incorporadora Lima Ltda, que firmou contrato de financiamento com o requerido.

Aduzem que o valor do imóvel foi devidamente pago ao construtor. Contudo, não conseguem obter a transferência da propriedade do imóvel em virtude da dação em pagamento ocorrida no processo executivo movido pelo requerido - credor hipotecário – em face da Construtora e Incorporadora Lima Ltda.

Relatam que o requerido ajuizou Ação de Imissão na Posse que foi julgada improcedente, esgotando-se a possibilidade de recursos. Via de consequência, ajuizou-se Ação de Embargos de Terceiro que foi julgada procedente em favor do comprador.

Informam que notificaram o requerido para promover a transmissão da propriedade junto ao CRI, mas o mesmo se recusou, sob o argumento de ser o legítimo proprietário.

Requerem a declaração do direito de propriedade e alteração da titularidade dominial.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/270.

Às fls. 271-272 foi proferida decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela consistente na abstenção de inclusão do apartamento objeto da ação na relação de imóveis disponíveis para leilão.

Citado, o requerido apresentou contestação e documentos tempestivamente às fls. 281/287, oportunidade em que requereu a gratuidade da justiça, em razão do seu estado de insolvência e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o contrato de compra e venda de imóvel foi realizado com a Sociedade Imobiliária e Incorporadora Ltda - SOCIM -, sucedida pela Construtora e Incorporadora Lima Ltda. No mérito alegou que a impossibilidade de outorga da escritura pública, visto que o imóvel ingressou em seu patrimônio através de dação em pagamento havida em Ação de Execução em face da Construtora e Incorporadora Lima Ltda. Requer a o deferimento da gratuidade, o acolhimento da preliminar, ou, ultrapassada esta, a improcedência do pedido inicial.

Réplica apresentada tempestivamente às fls. 289/296, oportunidade em que os autores refutaram a preliminar suscitada e ratificaram os termos da inicial.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação, bem como para informarem as provas a serem produzidas, tendo ambos requerido os julgamento antecipado da lide (fls. 299 e 300).

Brevemente relatados, passo à DECISÃO:

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:

Trata-se a presente hipótese de julgamento antecipado do mérito, pois a matéria em questão não depende de dilação probatória, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARMENTE:

Da gratuidade da justiça:

Segundo o art. 98 do CPC,é possível o deferimento da gratuidade da justiça a pessoa jurídica. Entretanto, a concessão do benefício depende da comprovação da sua hipossuficiência. Nesse sentido a Súmula no. 481 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Assim, embora viável a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, tal benefício só deverá ser concedido em casos excepcionais, desde que comprovada a carência financeira, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, in verbis: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”.

A decretação de insolvência, por si só, não resulta em presunção de hipossuficiência sendo certo que, no presente caso concreto, a inexistência de outros documentos que corroborem as alegações do requerido obstam a checagem da veracidade da hipossuficiência arguida, eis que não se pode aferir os recursos arrecadados, débitos ou despesas da pessoa jurídica.

É certo que em razão do princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88), a jurisprudência passou a mitigar a obrigatoriedade de antecipação das despesas processuais (artigo 19, do C.P.C.), permitindo o pagamento das custas ao final do processo.

Todavia, no caso em tela, o Banco, figura como requerido, sendo que mesmo assim não demonstrou, concretamente, a verossimilhança dos fatos alegados, qual seja, sua hipossuficiência econômica com a impossibilidade de recolher as custas processuais e nem o perigo de dano, no caso do indeferimento do pedido de gratuidade. (fumus boni iuris e periculum in mora).

Neste sentido:

APELANTE (S): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A. APELADO (S): FRANCISCA NEVES DA SILVA A apelante Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A requer o benefício da justiça gratuita argumentando que teve decretada sua falência o que atestaria a situação de hipossuficiência. A concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais (Súmula 481 do STJ).A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE.SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento da jurisprudência do STJ que, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ.(...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1108506/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017).Como visto, é exigida prova cabal da incapacidade financeira, o que não é presumido pela decretação de falência. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça). 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA.AGRAVO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.(...) 3. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4.(...) 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1024591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 17/10/2017).Ademais, este Tribunal tem reiteradamente decidido pela não concessão do benefício à ora requerente.Para ilustrar:AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL – BALANÇO PATRIMONIAL DEMONSTRANDO EQUILÍBRIO FINANCEIRO – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO MANTIDA - SEGUIMENTO NEGADO.1. “Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008) 2. Decisão monocrática mantida. (Ag 19777/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016).E ainda: AP 104700/2017; AP 37626/2016; AP 32129/2015; AP 150764/2013; AP 126436/2014; AP 113127/2016.Pelo exposto, indefiro o pedido.Intime-se a apelante para que no prazo de cinco dias proceda ao preparo, sob pena de deserção.Cumpra-se.Cuiabá, 14 de junho de 2018.Des. Rubens de Oliveira Santos FilhoRelator (Ap 40873/2018, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/06/2018, Publicado no DJE 19/06/2018). (TJ-MT - APL: 00157633820128110002408732018 MT, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/06/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. Aplicação dos verbetes 39 e 121, da Súmula do TJRJ. Inviabilidade de recolhimento de custas ao final do processo. O fato da liquidação extrajudicial não configura, por si só, hipossuficiência. Jurisprudência dominante. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00370867820158190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR, Data de Julgamento: 29/07/2015, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2015).


Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Da ilegitimidade passiva:

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido, tal alegação carece de plausibilidade, pelos motivos a seguir expendidos.

Considera-se legitimado para figurar no polo passivo a pessoa que suportará os efeitos emanados da sentença, caso seja esta julgada procedente.

No caso, verifica-se, claramente, que o requerido deverá suportar os efeitos da demanda julgada procedente, pois os autores ajuizaram a ação com o objetivo de obter a escritura definitiva do imóvel que se encontra registrado em nome do requerido. Neste sentido:

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO HIPOTECA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 308 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA: Descabidas as prefaciais, porquanto o pedido é juridicamente possível, sendo o Banco demandado parte legítima, porquanto detentor da garantia real que recai sobre o imóvel. CANCELAMENTO HIPOTECA: O consumidor de boa-fé que adquire fração ideal de um imóvel e que paga a totalidade do financiamento que contraiu para comprar a sua unidade não pode ficar à mercê de uma dívida existente entre a... (TJ-RS - AC: 70043247261 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 03/07/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2012).

Portanto, eventual procedência do pedido inicial será suportado pelo requerido, estando, pois perfectibilizada a condição da ação concernente à legitimidade passiva.

Deste modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

DO MÉRITO:

Trata-se de ação em que os autores buscam o reconhecimento da propriedade sobre o apartamento nº.302, integrante do Edifício Guarapari Apart Service, situado na Av. Dr. Roberto Calmon, nº. 226, Centro, Guarapari-ES e a alteração da titularidade dominial.

Consta dos autos que o apartamento em questão foi vendido por Sociedade Imobiliária e Incorporador Ltda - SOCIM -, sucedida pela Construtora e Incorporadora Lima Ltda, para Antônio Rodrigues de Azevedo Gonçalves em janeiro de 1979. Ao longo dos anos, o imóvel passou pelas mãos de Antônio Rodrigues de Azevedo Gonçalves, Félix Rodrigues de Oliveira, Walter Dutra Motta e Jamil Ferreira Zacarias. Este último foi quem alienou o bem para os autores em 29.01.1991 (fls. 25/38).

A quitação do valor do imóvel perante o construtor é matéria incontroversa, assim como a hipoteca constituída sobre o imóvel em favor do Banco, em garantia de dívida assumida pela Construtora e Incorporadora Lima Ltda.

Nos idos de 1989, o requerido moveu Ação Executiva contra o construtor, em decorrência do não pagamento do financiamento concedido para a efetivação do empreendimento imobiliário do qual o apartamento dos autores faz parte (fls. 107/117).

No curso da demanda executória, o requerido e o construtor realizaram uma transação onde este ofertou os apartamentos do Edifício Guarapari Apart Service, hipotecados e penhorados, em dação em pagamento. O acordo foi homologado por sentença e culminou na adjudicação dos imóveis, estando apartamento nº. 302, assim como vários outros, registrados em nome do Banco (fls. 132-136).

Os autores chegaram a ajuizar Ação de Adjudicação Compulsória juntamente com outros adquirentes, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Cidade. Contrapondo a pretensão dos adquirentes, o requerido interpôs Oposição e requereu a imissão na posse dos imóveis. A Ação de Oposição foi julgada parcialmente procedente para fim de declarar a extinção da Ação de Adjudicação Compulsória sem resolução do mérito, bem como para desacolher o pedido de imissão na posse formulado pelo Banco. Esta sentença foi confirmada pela TJES e transitou em julgado (fls. 156/196).

Verifica-se que tanto o juiz de piso, quanto o TJES, reconheceram, na razão de decidir da sentença e do acórdão, a possibilidade de nulidade da adjudicação dos imóveis e do registro dela resultante, feita pelo construtor ao credor hipotecário, ora requerido, por ter a aquisição se dado de forma viciada, em prejuízo do adquirentes, que possuem seus imóveis com justa causa e boa-fé.

Cumpre registrar que, o requerido, na Ação Executiva que tramitou na Comarca de Belo Horizonte-MG e que resultou na adjudicação dos imóveis em seu favor, tentou imitir-se na posse dos apartamentos, porém foi impedido por causa da interposição de Ação de Embargos de Terceiros por alguns adquirentes. Nesta ação, o magistrado reconheceu a procedência do pedido dos compradores, em detrimento do mandado de imissão de posse que havia sido deferido (fls. 197/22).

Mais uma vez, registrou-se nas razões de decidir, a existência de vícios na realização da dação em pagamento que culminou na adjudicação dos imóveis ao Banco.

No caso, em questão, os autores tinham direitos relacionados ao imóvel que deveriam ter sido observados.

A Ação Executiva proposta pelo requerido em face do construtor não seguiu o rito previsto na Lei nº. 5.741/71, que dispõe sobre o Financiamento de Imóveis pelo SFH, porque as partes resolveram transigir no curso da demanda. A não realização da hasta pública, impediu a necessária publicização dos atos e impediu os adquirentes e terceiros interessados de defender e discutir seus direitos.

Assim, optando as partes por transigir, ainda que o bem estivesse hipotecado ao Banco desde a época da efetivação da promessa de compra e venda, o requerido deveria ter observado, a regra disposta no art. 1.481 do CC, que possibilita ao adquirente do imóvel o direito de remi-lo, o que não ocorreu.

Registra-se que, quando da efetivação da transação entre o construtor e o credor hipotecário, ambos tinham ciência de que a unidades haviam sido alienadas, conforme atas de reunião de fls. 101/104, mas mesmo assim a transação foi formalizada e levada a juízo para homologação.

Com tais atos, os autores e muitos outros compradores, foram prejudicados, pois quitada integralmente a dívida, o direito à baixa e ao cancelamento da hipoteca eram as medidas que se impunha, porquanto, enquanto terceiros de boa-fé, não poderiam sofrer constrição patrimonial em razão da avença havida entre a instituição financeira e a construtora.

O STJ pacificou o assunto ao editar o enunciado de Súmula 308 com a seguinte redação: "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

Os autores, após promessa irretratável de compra e venda de imóvel firmada com a Construtora e Incorporadora Lima Ltda, e posterior quitação integral do imóvel, adquiriram o direito inconteste de receber e lhes ser outorgada a definitiva escritura pública, ainda que o imóvel tivesse sido dado em garantia pela construtora ao Banco.

O tema em questão possui entendimento consolidado no sentido de que a garantia hipotecária de financiamento para construção de imóveis, constituída pela construtora em favor de instituição financeira, não tem eficácia contra adquirente de boa-fé, que quitou integralmente o preço.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADAS. HIPOTECA POSTERIOR ÀQUELA. PENHORA POSTERIOR A ESTA. INEFICÁCIA DOS GRAVAMES EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro" (Súmula 84, STJ). "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do c. STJ). A penhora decorrente do inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca é, igualmente, ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé, sobretudo quando observado o cumprimento da função social da posse por ele exercida sobre o imóvel. Prevalência desse princípio (função social da posse) sobre a propriedade meramente registral do bem. (TJ-DF 20170110526576 DF 0011246-28.2017.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/04/2018 . Pág.: 256/265).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO BEM PELA CONSUMIDORA ADQUIRENTE. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA AGRAVANTE. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 308 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel II – Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. (TJ-RN - AI: 20150194736 RN, Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (convocado), Data de Julgamento: 21/03/2017, 3ª Câmara Cível).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA. PROMITENTE COMPRADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BOA-FÉ. HIPOTECA PELO PROMITENTE VENDEDOR APÓS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUJO PREÇO FOI PAGO. PRINCÍPIO DA. PROPORCIONALIDADE. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre o promitente vendedor e a instituição financeira, posterior à promessa de compra e venda, integralmente quitada pelo promitente comprador, não tem eficácia perante o adquirente que pagou o preço, justificando o cancelamento no registro do imóvel, como medida judicial que também se fundamento no princípio da proporcionalidade diante da boa fé do promitente comprador e da instituição financeira pelo fato imputável ao promitente comprador, ao dar em hipoteca depois da promessa de compra e venda. (Apelação Cível Nº 70060458148, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/08/2014).


Deste modo, deve-se reconhecer que os autores honraram o seu compromisso frente ao contrato firmado com a construtora, não podendo desta forma, permanecer de um bem que foi quitado integralmente por eles.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar que o requerido, BANCO ECONÔMICO S.A., promova a outorga da escritura pública do apartamento adjudicar em favor da autora o apartamento apartamento nº.302, integrante do Edifício Guarapari Apart Service, situado na Av. Dr. Roberto Calmon, nº. 226, Centro, Guarapari-ES, matrícula nº. 23.780, em favor dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o trânsito em julgado e transcorrido o prazo para cumprimento da presente decisão, a teor do art. 495 do PC, oficie-se ao CRI para que proceda a alteração da titularidade do imóvel em questão de BANCO ECONÔMICO S.A para RENATO DE PAULA FERREIRA E MARIA DAS GRAÇAS XAVIER FERREIRA, atendidas as exigências fiscais.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I..


9 - 0003397-15.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: VALTER MANOLA GASTALDI e outros
Embargado: BANCO BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Embargado: BANCO BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19353/ES - MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Embargante: VALTER MANOLA GASTALDI

Para tomar ciência da sentença:
Visto, etc.
 
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por CVALTER MANOLA GASTALDI E SANDRA MATOS GASTALDI, devidamente qualificados nos autos, em face de BANCO BANESTES S.A., também devidamente qualificado na inicial.

Alegam os embargantes que o título de crédito apresentado pelo embargado é desprovido de exigibilidade porque não foi juntado aos autos os contratos que antecederam a renegociação, bem como a evolução do débito. Por tal motivo, requereu a procedência dos embargos.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/15.

Intimado para se manifestar, o embargado apresentou impugnação, tempestivamente, ocasião em que alegou o descabimento da concessão do efeito suspensivo e reforço a exigibilidade do contrato, pois revestido das formalidades legais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido do embargante.

Em sede de réplica o embargante ratificou os termos da petição inicial.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:

Trata-se a presente hipótese de julgamento antecipado do mérito, pois a matéria em questão não depende de dilação probatória, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO:

Inicialmente cumpre registrar que, no que diz respeito a executividade do contrato de confissão de crédito, consolidação e renegocianção de dívidas, a matéria encontra-se pacificada na Súmula 300 do STJ. Vejamos: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”.

Assim, juntado aos autos contrato de renegociação com os respectivos cálculos de evolução da dívida, não há óbice para o seguimento da ação executiva para a solvência do débito inadimplido. Sobre o tema, os julgados do STJ abaixo colacionados:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONFISSÃO DE DÍVIDAS. NOVAÇÃO. JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE, EM REGRA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. 2. Aplicação, por analogia, da Súmula 300/STJ: ‘O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 3. Dos autos, não se depreende que a hipótese em tela apresente peculiaridades aptas a afastar o entendimento desta Corte acerca da matéria. 4. Incidência, na espécie, da Súmula 168 desta Corte: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EAREsp 497564 / MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA Seção, julgado em 27/04/2016, DJe: 06/05/2016).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. 1. "Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente" (EREsp 420516/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, unânime, DJe 31/03/2011). 2. O não atendimento à intimação do juízo processante para juntar os contratos renegociados e possibilitar o cálculo do quantum debeatur, resulta na extinção do feito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1156997 / MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe: 05/05/2015).


A petição inicial da Ação Executiva foi instruída com o Contrato de Renegociação de Operação de Crédito (nº. 14-145208-00), assinado pelos embargantes e por duas testemunhas, com os valores de R$ 18.092,35, a ser pago 15 prestações mensais, além de encontrar-se devidamente acompanhado de demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, constituindo-se, portanto, em título executivo extrajudicial.

Tais documentos habilitam o credor ao ajuizamento da Ação Executiva, pois demonstram as pendências financeiras decorrentes do inadimplemento do devedor, não havendo motivo para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial.

Desta forma, assiste razão ao embargado em relação ao prosseguimento da ação executiva.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, porém a exigibilidade ficará suspensa, visto que os mesmos encontram-se amparados pela gratuidade da justiça.

Providencie-se a juntada de cópia desta sentença nos autos da ação de execução em apenso.

Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento de execução do decisum, aquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I..


10 - 0000324-35.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VALTER MANOLA GASTALDI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.


11 - 0018660-63.2012.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJORCA
Requerido: G. RIO MODAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJORCA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Analisando os autos, verifiquei que a parte requerente se manifestou no sentido de que a sentença prolatada às fls. 42/44 foi omissa no que se refere a fixação de honorário advocatícios sucumbenciais. Brevemente relatados, passo à DECISÃO: Analisando os autos, verifica-se que não foi mencionado a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, como exposto no art. 85 do CPC, a sentença condenará o pagamento de honorários ao advogado da parte do vencedor, ou seja, haverá o acolhimento consectário lógico. Ante o exposto, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, tendo em vista os incisos do art. 85, §2° do CPC. Intime-se as partes do teor desta decisão. Diligencie-se.


12 - 0008840-15.2015.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DOMART ALIMENTOS LTDA
Executado: NATALIA TAVARES BENEVIDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16190/ES - ELIDIO AUGUSTO FAITANIN
Exequente: DOMART ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Executado: NATALIA TAVARES BENEVIDES

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc. O exequente peticionou às fls. 86/91, requerendo a declaração de fraude à execução, pois o veículo placa JHU3945 foi alienado para terceiro após o ajuizamento da ação.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

Sílvio de Salvo Venosa, em seu livro Direito Civil, vol. I, 6ª ed. atual. 2006. p. 472, leciona que “as atitudes do proprietário que pretende furtar-se ao pagamento de seu credores podem ocerrer de duas formas, como denominação semelhante, mas origem diferentes: a fraude contra credores e a fraude contra a execução”.

A fraude a execução está prevista no art. 792 do CPC, a saber:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V - nos demais casos expressos em lei.


Na fraude á execução, o interesse é público, porque já existe demanda em curso; não é necessário, portanto, que tenha sido proferida a sentença. O interesse é público porque existe o processo, daí porque vem a matéria disciplinada no diploma processual.

A Súmula nº. 375 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para a declaração de fraude à execução, é necessário que a alienação do bem do executado tenha ocorrido após a citação e que haja registro da penhora do bem ou prova da má-fé do adquirente.

Restou demonstrado que o veículo foi alienado depois da efetivação da citação, conforme certidão de fls. 38 e dossiê consolidado do veículo de fls. 89. Contudo, para a caracterização do ato fraudulento, devem estar presentes ou o registro da penhora (anteriormente à alienação), ou a má-fé do adquirente, ausentes ambas as condições in casu.

Cabia ao exequente a prova de que a alienação do bem se deu para fraudar à execução. Porém não cumpriu este ônus, já que não trouxe aos autos qualquer prova dessa alegação. Assim, não se mostra cabível a declaração de fraude à execução.
Sobre o tema:

PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20.8.2014, DJe 1º.12.2014.).

EMENTA PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CIVEL EMBARGOS TERCEIRO PENHORA - FRAUDE A EXECUÇÃO AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - BLOQUEIO ADMINISTRATIVO NA MATRICULA DO BEM APOS A ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA FÉ - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado do Pará foi desidioso na condução do processo de execução, vez que requereu o bloqueio administrativo do veículo, somente em 31/01/2007, sendo o pedido atendido pelo DETRAN em 13/04/2007, ao passo que o apelado adquiriu o veiculo ainda no ano de 2006, sem que constasse sobre o mesmo qualquer gravame. 2. Nos termos do enunciado n. 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Para a caracterização do ato fraudulento, devem estar presentes ou o registro da penhora (anteriormente à alienação), ou a má-fé do adquirente, ausentes ambas as condições in casu. 4. Apelo conhecido e improvido nos termos do voto da relatora, para manter a decisão apelada em todos os seus termos. (TJ-PA - APL: 200830059075 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 07/04/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 09/04/2014).


Isto posto, INDEFIRO o pedido de declaração de fraude à execução.

A parte exequente requereu a inclusão do nome da executada no SERASA, este juízo realizou o pedido desde o dia 27.09.2018, estando o mesmo “EM ATENDIMENTO”, conforme extrato anexo.

Intime-se o exequente para promover o prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dias).

Diligencie-se.


13 - 0009113-28.2014.8.08.0021 - Exibição
Requerente: ANTONIETA LIMA BONFIM
Requerido: HOSPITAL SAO PEDRO LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005238/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Requerido: GLAUCIO OLIVEIRA
Advogado(a): 7632/ES - MEJIDA EL MASRI
Requerido: HOSPITAL SAO PEDRO LTDA EPP
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: ANTONIETA LIMA BONFIM

Para tomar ciência do despacho:
O E. TJ-ES determinou a anulação da sentença com a devolução do prazo para contestar ao Embargante GLÁUCIO OLIVEIRA por entender que ele não foi devidamente citado, uma vez que o AR foi assinado por terceiro (decisão fls. 207/216).  Nesse diapasão, em que pese a decisão do E. TJ-ES ter se referido à devolução do prazo especificamente a GLÁUCIO OLIVEIRA, considerando os fundamentos que ensejaram a anulação da sentença, constato que o mesmo se aplica ao Réu ROGÉRIO MELLO ZANON ALVES, haja vista que, consoante se verifica na fl. 41, o AR de citação do mencionado Requerido também foi assinado por terceiro.  Assim, tendo em vista que a ausência de citação é regida por norma de ordem pública, cabendo ao juiz sanar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a irregularidade, entendo que a devolução do prazo para contestar também deverá ser concedida ao Requerido ROGÉRIO MELLO ZANON ALVES.  Ante o exposto, INTIME-SE o Réu GLÁUCIO OLIVEIRA, por meio de seu advogado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Válido esclarecer que o E. TJ-ES determinou a devolução do prazo para contestar, e não a renovação da citação do Requerido, haja vista que a referida formalidade processual já foi cumprida, uma vez que o Réu está ciente da presente ação.  Em contrapartida, não houve qualquer manifestação do Requerido ROGÉRIO MELLO ZANON ALVES nos autos, e, tendo em vista o acima exposto (AR assinado por 3º), presume-se que o referido Réu não tem ciência desta demanda. Assim, CITE-SE o Réu ROGÉRIO MELLO ZANON ALVES, por Oficial de Justiça, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.  Diligencie-se.
 


14 - 0012915-97.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: LAURA CORREA CUNHA e outros
Requerido: SKIPPER'S CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008556/ES - JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS
Requerido: SKIPPER'S CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerente: LAURA CORREA CUNHA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.  Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por LAURA CORRÊA CUNHA e LEONARDO CORRÊA CUNHA, representados por sua genitora, KENYA CORREA MENDES CUNHA, em face de SKIPPER'S CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, por seu representante legal, partes devidamente qualificadas.  Alegam os Autores que se matricularam na Requerida em razão de aprovação em processo seletivo para ingresso nas Escolas Militares. Todavia, após frequentarem algumas das aulas ministradas perceberam que se tratava de propaganda enganosa, uma vez que o curso era preparatório e não garantia nenhuma vaga na carreira militar.  Além disso, aduzem que diversas aulas foram canceladas sem aviso prévio, bem como eram submetidos a castigos físicos (flexões e polichinelos) na frente dos demais colegas no caso de chegarem atrasados.  Alega a parte Autora, ainda, que quando a genitora dos Requerentes foi até a escola para rescindir o contrato em razão do acima relatado, foi informada que teria que pagar uma multa de 20% do valor total do curso, sob pena de seu nome ser inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.  Assim, requereram a rescisão do contrato, com a devolução da quantia de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referente às mensalidades já pagas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).  Inicial e documentos acostados às fls. 02/22.  Às fls. 27/28, este Juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando que a Ré se abstivesse de inscrever o nome da genitora dos Autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Ainda, inverteu o ônus da prova, bem como deferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.  A parte Ré apresentou sua peça de defesa às fls. 46/51, em que, em síntese, alegou que não houve propaganda enganosa, uma vez que é de conhecimento geral que só se ingressa em carreira militar por meio de concurso público. No tocante aos castigos físicos, aduziu que, em se tratando de curso preparatório para as carreiras militares, a disciplina é uma das condicionantes da atividade do militar, o que justifica a sugestão de controle disciplinar. Ainda, alegou ser descabido o pedido de indenização por danos morais. Oportunamente, informou que não inseriu do nome da genitora dos Requerentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não havendo motivos para incidência da multa. Finalmente, requereu a total improcedência da ação.  Réplica às fls. 53/57.  Decisão saneadora proferida às fls. 66/67.  Ata da Audiência de Instrução e Julgamento acostada às fls. 94/95, em que foi ouvida a pessoa de Charlene Campi Toledo como informante.  Às fls. 97/99 a parte Requerida apresentou alegações finais em forma de memoriais.  Promoção Ministerial às fls. 102/104 em que pleiteia pela procedência da ação autoral.  Assim me vieram os autos conclusos.  É a síntese do necessário. Passo às razões de minha DECISÃO.  1. Da publicidade enganosa  Consoante o acima relatado, a parte Autora alega que foi vítima de propaganda enganosa da Requerida, uma vez que esta prometia, por meio de panfletos e palestras, o ingresso na carreira militar por meio do curso para escolas militares por ela oferecido.  Em contrapartida, alega a Ré que não houve propaganda enganosa, uma vez que é de conhecimento público que apenas se ingressa na carreira militar por meio de concurso público.  Pois bem.   Não há, no Código de Defesa do Consumidor, um dever legal, imposto ao fornecedor, de anunciar seus produtos e serviços. Todavia, o legislador sancionou a existência de publicidade que traduza uma má ou insuficiente informação. Logo, aquele que resolve fazer uso de publicidade traz para si a obrigação de fazê-lo respeitando a principiologia do Códex, é o que nos esclarece Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin em comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do Anteprojeto (Ed. Forense Universitária, 2007, fl. 311).  Dentre os diversos princípios de proteção publicitária do consumidor que norteiam o CDC, interessante para o caso ressaltar o princípio da veracidade da publicidade, o qual foi consagrado por meio do art. 37, §1º, do CDC que definiu e proibiu a publicidade enganosa.  Nesse diapasão, vejamos, in verbis, o que alguns dispositivos do CDC estabelecem:  Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[…]
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; […].   Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.  Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtor e serviços.
[…]
§3º Para efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.  Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.  Os dispositivos acima transcritos nos demonstram que (i) é direito do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa, que (ii) cabe ao fornecedor informar de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa, sobre os produtos e serviços por ele fornecidos, que (iii) é publicidade enganosa, seja comissiva ou omissiva, aquela capaz de induzir o consumidor a erro, e que (iv) cabe ao fornecedor comprovar a veracidade de sua publicidade.  Nesse diapasão, de análise dos autos, verifica-se que a Ré veiculou publicidade enganosa quando, por meio de certificado de aprovação em seu processo seletivo, induziu os Autores, ora consumidores, a acreditar que fazer o curso por ela oferecido garantiria o ingresso nas escolas militares. Vejamos, in verbis, excerto do referido certificado:  “Seu filho(a) foi aprovado (a) no processo Seletivo da Skipper's, para as Escolas Militares. Ingressando em uma das escolas militares seu (a) filho(a) poderá ser um oficial da MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA RODOVIÁRIA ou CORPO DE BOMBEIROS.”  Em sequência, o referido certificado faz alusão às possíveis carreiras que o jovem poderá seguir nas escolas militares. Como se não bastasse, ainda faz alusão a que tipos de benefícios o jovem teria como aluno quando ingressasse na escola militar, tais como, uniforme completo, salário, material escolar, alimentação, moradia, etc., bem como os benefícios do jovem que se formasse nas referidas escolas militares.  Nota-se que a Ré, quando da publicização de seu curso, não deixou claro em NENHUM MOMENTO que se tratava de CURSO PREPARATÓRIO para POSSÍVEL ingresso nas escolas das Forças Armadas após aprovação em processo seletivo oficial.  Pior. A Requerida misturou o ingresso no curso preparatório com o ingresso nas escolas militares quando certifica a aprovação do jovem no “processo Seletivo da Skipper's, para as Escolas Militares”, afirmando, em sequência, que, “Ingressando em uma das escolas militares” o jovem poderá ser um oficial das Forças Armadas, das Polícias Militar e Rodoviária e do Corpo de Bombeiros.  Constata-se que a publicidade veiculada pela Requerida foi comissiva e omissiva. Comissiva quando “promete” o ingresso do jovem em uma escola militar, e omissiva quando não informa, de maneira CLARA e PRECISA, que se tratava de curso preparatório.  Consoante acima aludido, o CDC prevê no art. 38 o ônus da prova do fornecedor quanto à veracidade de sua publicidade ou da correção da informação. Além disso, conforme suso relatado, este Juízo, em decisão de fls. 27/28, inverteu o ônus da prova. Logo, cabia a fornecedora Ré comprovar que a publicidade por ela veiculada não era enganosa.  Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a Requerida não produziu qualquer tipo de prova, nem mesmo documental, apenas contra alegando o aduzido pelos Autores.   Ademais, meramente alegar que é “público e notório que só se ingressa em uma delas [carreira militar] através de certame próprio denominado, na maioria absoluta das vezes denominado processo seletivo por 'Concurso Público'.”, não exclui a enganosidade da publicidade por ela praticada. Vejamos o que nos esclarece, mais uma vez, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin em comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do Anteprojeto (Ed. Forense Universitária, 2007, fl. 338):  Em linhas gerais, o novo sistema pode assim ser resumido: não se exige prova de enganosidade real, bastando a mera enganosidade potencial (“capacidade de indução ao erro”); é irrelevante a boa-fé do anunciante, não tendo importância o seu estado mental, uma vez que a enganosidade, para fins preventivos e reparatórios, é apreciada objetivamente; alegações ambíguas, parcialmente verdadeiras ou até literalmente verdadeiras podem ser enganosas; o silêncio – como ausência de informação positiva – pode ser enganoso; uma prática pode ser considerada normal e corriqueira para um determinado grupo de fornecedores e, nem por isso, deixar de ser enganosa; o standard de enganosidade não é fixo, variando de categoria a categoria de consumidores (por exemplo, crianças, idosos, doentes, rurícolas e indígenas são particularmente protegidos).  Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema:  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO LIVRE. CURSO PREPARATÓRIO PARA EXAME SUPLETIVO PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E EXTENSIVAS ACERCA DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA SUPLETIVA. AUTORA QUE ACREDITA ESTAR REALIZANDO CURSO SUPLETIVO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZRC PREPARATÓRIO LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJ-PR - RI: 000535242201681600380 PR 0005352-42.2016.8.16.0038/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 06/04/2017, 3ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 11/04/2017) [grifo nosso]  Ante o exposto, entendo que a Requerida realizou publicidade enganosa quando não deixou claro que o curso por ela oferecido era preparatório para possível ingresso nas Forças Armadas, nas Polícias Militar e Rodoviária e no Corpo de Bombeiros por meio de concurso público.  2. Da rescisão contratual  Assim estabelece o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor:  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recursar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia equivalente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.  In casu, temos que impossível a incidência dos dois primeiros incisos do referido dispositivo. A uma, porque impossível o cumprimento da publicidade que veiculou, uma vez que não há ingresso em carreira militar que não seja por meio de certame oficial. E a duas, pois, por tal razão, não é possível “trocar” o serviço por outro equivalente.  Dessa forma, cabe ao caso em testilha a rescisão do contrato com a restituição da quantia equivalente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.  Assim, considerando que a Requerida não impugnou o valor alegadamente pago pela genitora dos Autores, e que, por meio dos documentos acostados às fls. 18, 20 e 21/22 constata-se que a genitora realizou o pagamento de três parcelas referente a cada filho (três parcelas de R$80,00 referente a LAURA e três parcelas de R$ 60,00 referente a LEONARDO), totalizando a quantia de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), este montante deverá ser restituído à parte Autora, corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela, incidindo juros de mora desde a citação inicial (art. 405 do Código Civil).  Finalmente, válido esclarecer que se mostra desnecessário discorrer acerca das aulas canceladas, uma vez que, em que pese a parte Ré não tenha demonstrado nos autos que havia um planejamento das aulas e da grade curricular, não se podendo afirmar, portanto, que referidas aulas canceladas já estavam assim programadas e que haveria uma reposição, o cerne da rescisão do contrato se refere à veiculação de publicidade enganosa pela Requerida, e não do não cumprimento de sua obrigação de ministrar aulas com o intuito de preparar o aluno para os processos seletivos para ingresso em escolas militares.  3. Dos castigos físicos  Alega a parte Autora que os alunos eram submetidos a castigos físicos no caso de chegarem atrasados para aulas, e que tais castigos consistiam em fazer exercícios como flexões e polichinelos, os quais eram determinados pelo líder da turma diante dos demais alunos, o que causava constrangimentos.  Em contrapartida, a Requerida afirmou em sua peça de defesa que tais atividades não faziam parte do treinamento ofertado por ela, e que tal alegação deveria ser comprovada pela parte Autora. Todavia, salientou que, em se tratando de curso preparatório para as carreiras militares, a disciplina é uma das condicionantes da atividade do militar, o que justifica a sugestão do controle disciplinar.  Pois bem. Em que pese se tenha invertido o ônus da prova, a referida inversão não exime a parte Autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Vejamos:  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALOR DIVERSO DO PLANO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS DA AUTORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A RÉ TROUXE AOS AUTOS CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA DEMONSTRADO A CONTRATAÇÃO DO PLANO TIM PÓS 2GB E NÃO PLANO CONTROLE COMO INFORMADO. INCABÍVEL A REVISÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DA AUTORA, FRENTE A PROVA A CONTRATAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007276058 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 24/08/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2018) [grifo nosso]  Nesse sentido, cabia à parte Autora não só demonstrar de forma mais efetiva que tais castigos ocorriam, mas especialmente que eles, LAURA e LEONARDO, enquanto alunos, foram constrangidos a realizar tais exercícios.  De análise dos autos, nota-se que a parte Autora em nenhum momento afirmou que os Autores, enquanto alunos, passaram pelos referidos castigos. Alegou-se unicamente que tais castigos eram impostos ao aluno que chegava atrasado pelo líder da turma diante dos demais alunos.  Ainda, válido esclarecer que a alegação da imposição de castigos físicos aos alunos foi direcionada apenas para fins de rescisão contratual, uma vez que o pedido de danos morais foi fundado unicamente na frustração dos Autores em razão da publicidade enganosa.  Nesse ínterim, entendo que a parte Autora não logrou êxito na demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Todavia, ressalte-se que tal constatação não prejudicou o cerne da demanda, considerando que acima foi reconhecida a rescisão contratual em razão da veiculação de publicidade enganosa pela Requerida.  4. Do dano moral  A Ré, quando realizou publicidade de seus serviços educacionais, chamou para si a responsabilidade de agir conforme a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, o qual, por meio de seu art. 6º, inciso IV, estabelece ser direito do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa, vedando-a em seu art. 37, §1º, consoante o já acima explicitado.  Dessa forma, a realização de publicidade enganosa fere direito do consumidor, o que constitui ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma vez que, conforme o constante nesta decisão, a Requerida agiu comissiva e omissivamente de forma voluntária induzindo o consumidor a erro.  Nesse sentido, o referido Códex prevê, por meio de seu art. 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Nesse aspecto, a mera violação do direito aqui aduzido já geraria o dever de indenizar moralmente aqueles que tiveram seus direitos violados. Todavia, válido esclarecer que o ato praticado pela Ré gerou frustração nos jovens Autores, uma vez que se matricularam em um curso acreditando estarem ingressando em uma escola militar que lhe garantiria todos os benefícios de uma carreira militar anunciada pela Requerida, tais como salário, uniforme completo, alimentação, moradia, etc.  Esse é, inclusive, o entendimento de nossos tribunais:  APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OFERTA DE CURSO DE EXTENSÃO COMO SENDO DE GRADUAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA RECONHECIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelante propôs a ação sob a alegação de ter sido vítima de publicidade enganosa, já que teria participado de curso de extensão como sendo de graduação, durante 01 (um) ano.2. É sabido que a publicidade tem por objetivo anunciar produtos ou serviços no mercado de consumo. Esta se encontra vinculada ao princípio da veracidade, na medida em que o fornecedor tem o dever de não transmitir informações falsas como se fossem verdadeiras ao consumidor. 3. A publicidade enganosa é prática proibida pela legislação consumerista, sendo considerada como "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer dados sobre produtos e serviços" (§ 1º, art. 37). Há ainda a publicidade enganosa por omissão quando o fornecedor deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço (§ 3º).4. É elemento fundamental para a caracterização da publicidade enganosa a capacidade de induzir em erro o consumidor a respeito de qualquer dado do produto ou serviço objeto da publicidade. E o erro há de ser compreendido como a falsa representação da realidade. 5. Se a divulgação dos serviços educacionais promovida pela instituição de ensino não corresponde à realidade dos fatos, induzindo o consumidor a erro quanto ao curso oferecido, não se pode negar que há publicidade enganosa. E nesse caso, o fornecedor-anunciante deve responder, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência da vinculação da oferta e da publicidade. 6. No caso em apreço, a parte apelante tem direito a ser restituída dos valores pagos à instituição apelada, devidamente corrigidos, em razão da matrícula e das mensalidades. Como nos autos foi provado o pagamento do valor de R$ 1.600,00, referente às mensalidades de fevereiro a dezembro de 2015, deve ser este o montante a ser devolvido.7. É indiscutível o desconforto moral causado à consumidora, já que, além da frustração de participar de curso de extensão acreditando ser de graduação, por 01 (um) ano, sequer foi possível qualquer aproveitamento deste, havendo tempo e investimento perdido. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 atende as circunstâncias e peculiaridades do caso. 9. Inversão do ônus de sucumbência ante ao resultado do julgamento. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - APL: 4729691 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 18/06/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 04/09/2018) [grifo nosso]  PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. Preliminares de incompetência do juízo e de decadência rejeitadas. Danos morais devidos, especialmente considerando que, no caso, restou demonstrada a lesão da parte-autora em face da publicidade enganosa praticada pela parte-ré na comercialização dos imóveis. O quantum estabelecido pela magistrada sentenciante mostra-se desproporcional aos parâmetros de razoabilidade utilizados por esta Corte para casos semelhantes ao sub judice, merecendo, desse modo, redução. Preliminares rejeitadas e apelação provida parcialmente. (TJ-RS - AC: 70077162428 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 21/06/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2018) [grifo nosso]  Nesse ínterim, o dano moral deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, levando em consideração a condição do agente, bem como se atentando a não ensejar enriquecimento ilícito da vítima.  Destarte, considerando as frustrações sofridas por LAURA e LEONARDO, adolescentes de 12 e 15 anos, respectivamente, à época dos fatos, bem como considerando que a veiculação da referida publicidade enganosa fatalmente leva diversos adolescentes e seus pais a acreditarem nas (des)informações contidas no certificado de aprovação, fixo a título de danos morais a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para CADA Autor, totalizando o valor devido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).  5. Dispositivo  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, no seguinte sentido: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão contratual em razão de veiculação de publicidade enganosa, condenando a Ré a restituir os valores antecipadamente pagos que perfazem o montante de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela, e incindindo-se juros de mora desde a citação; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, fixando a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para CADA Autor, totalizando o valor devido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir de seu arbitramento.  Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, apenas no tocante ao valor de indenização de danos morais requerida, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, considerando o grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em não havendo manifestação, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.


15 - 0003582-68.2008.8.08.0021 (021.08.003582-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTEVAM
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTEVAM
Executado: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Requerido: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTEVAM
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTEVAM
Advogado(a): 16675/ES - FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Requerido: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Executado: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Advogado(a): 11462/ES - JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA
Requerido: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Executado: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc.
O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou a existência de excesso na execução e pediu que os autos fossem remetidos à contadoria.

Brevemente relatados, passo a DECISÃO.

O art. 525, V, do Código de Processo Civil, estabelece o excesso na execução como uma das matérias que podem ser alegada em sede impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, arguido o excesso, deverá o devedor declinar o valor que entende devido. Vejamos:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§1º. Na impugnação, o executado poderá alegar:

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

§4º. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§5º. Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.


No caso em questão, o executado alegou, genericamente, que a memória de cálculo apresentada pelo credor está consubstanciada em valor discrepante e em desacordo com o disposto na decisão monocrática. Entretanto, em nenhum momento apontou onde se verifica o equívoco da planilha apresentada pelo exequente. Apenas diz que há excesso na execução e que os cálculos do exequente estão em conflito com a sentença, tornando impossível verificar onde se encontra o excesso apontado.

A impossibilidade de verificação do erro de cálculo apontado pelo executado, determina a rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §4º, do CPC.

Isto posto, REJEITO impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


16 - 0007750-64.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SILVIA
Executado: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SILVIA
Intime-se a advogada para ciência de que a Carta Precatória para citação dos executados foi enviada via malote digital e providenciar o pagamento das custas referentes ao cumprimento da CP.


17 - 0010047-78.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ME
Embargado: ENGETERRA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS -ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Embargado: ENGETERRA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS -ME
Advogado(a): 19383/ES - MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS
Embargante: ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc.
O embargante requereu na inicial que fosse atribuído o efeito suspensivo aos presentes embargos.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

O CPC, no seu art. 919, §1º, estabelece que:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.


A atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende da verificação das seguintes condições: I. Existência de requerimento do embargante, não podendo ocorrer de ofício; II. Relevância dos fundamentos apontados nos embargos, ou seja, da aparência de procedência dos argumentos nele apresentados; III. Perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução; IV. Garantia do juízo.

No caso, mostra-se plausível a pretensão do embargante, pois alegou em sua defesa a exceção de contrato não cumprido.

Observando o que foi arguido pelo embargante, verifica-se que o prosseguimento da execução poderá causar-lhe sério prejuízos financeiros.

Além disso, a ação encontra-se garantida por meio do arresto deferido na Ação Executiva, que culminou na indisponibilidade de valores.

Isto posto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao embargos à execução.

Analisando os autos, verifica-se que o embargado apresentou contestação, oportunidade em que alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante. Por tais motivos, determino a intimação do embargante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, as provas que pretendem produzir sobre tais fatos e matérias.

Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte embargante, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil.

Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC).

Diligencie-se.


18 - 0007787-28.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ENGETERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - ME
Executado: ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Exequente: ENGETERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - ME

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc.
Processo suspenso em virtude do recebimento dos embargos, a teor do art. 919, §1º, do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.


19 - 0009494-65.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Executado: VIDRAÇARIA AMBIENTE LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10959/ES - FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS
Executado: VIDRAÇARIA AMBIENTE LTDA EPP
Advogado(a): 19771/ES - FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA
Exequente: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que contendem as partes acima mencionadas.

Expedido manado de citação, penhora e avaliação, o executado, embora ciente, deixou o prazo para embargos transcorrer sem manifestação, o que motivou o pedido de penhora online de ativos financeiros.

A consulta ao sistema bacenjud resultou na penhora de R$ 13.450,15 (treze mil quatrocentos e cinquenta reais e quinze centavos).

Intimado para se pronunciar, o executado peticionou, suscitando excesso na penhora, visto que havia sido ofertado ao exequente em dação em pagamento o veículo marca GM Corsa Hatch, ano/modelo 2012/2012, pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Por tal motivo, requereu o debloqueio da quantia de R$ 5.350,00 (cinco mi trezentos e cinquenta reais).

O exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre as alegações do executado, arguiu a preclusão do direito do executado se manifestar, visto que o mesmo permaneceu inerte após citação. No mérito, reconheceu a dação e sustentou que o executado lhe devia R$ 47.439,32. Abatido o valor do veículo, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), permaneceu o débito de R$ 25.439,32. Por tais razões, pugnou pela expedição de alvará e intimação para pagamento do valor remanescente.

Brevemente relatado, passo à DECISÃO.

Inicialmente, registra-se que, o fato do executado não ter apresentado resposta à citação, não constitui preclusão ao direito de se manifesta sobre à penhora online realizada, pois está expressamente previsto no CPC, no art. 854, §§2º e 3º, que realizada a penhora de ativos financeiros, deverá ser oportunizada a parte alegação de algumas das hipóteses previstas no §3º. As matérias que podem ser alegadas nestes casos, são exclusivamente as previstas no §3º. Logo, a irresignação do executado é tempestiva.

Incontroverso o débito e a dação em pagamento realizada pelo executado ao exequente por meio da entrega do veículo marca GM Corsa Hatch, ano/modelo 2012/2012, pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo desnecessário maiores explanações sobre tais assuntos.

Todavia, imprescindível algumas considerações sobre a atualização do débito, porque quando o exequente requereu a penhora online às fls. 50-51, no valor de R$ 28.195,98 (vinte e oito mil cento e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), a dação em pagamento já havia se tornado perfeita (05.10.2016). Logo, a planilha juntada às fls. 49, confeccionada em 15.12.2016, estava claramente equivocado.

Assim, considerando que a dação em pagamento ocorreu no dia 05.10.2016, conforme Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo de fls. 75, a dívida deve ser atualizado até a referida data, para então ser feito o abatimento da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Após esta apuração, somente o saldo remanescente passará por correções e atualizações, que incidirão até a data do bloqueio via bacenjud, isto é, 01.06.2017. Sobre este saldo bloqueado incidirão as correções da conta judicial que foi aberta.

Portanto, os argumentos questionados pelo executado procedem, porém necessária a remessa dos autos à contadoria para verificação do saldo remanescente, visto que as planilhas apresentadas por ambas as partes contém desacertos.

Isto posto, determino a remessa dos autos à contadoria, com urgência, para atualização do débito conforme determinado no parágrafo anterior.

Feito isto, cientifique-se as partes.

Após, façam os autos conclusos para expedição de alvarás, se for o caso.

Intimem-se todos desta decisão.

Diligencie-se.


20 - 0013749-91.2001.8.08.0021 (021.98.013749-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CLAUDIA GALDINO NUNES e outros
Executado: ALBERTINO LAURINDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007439/ES - CLAUDIA MARTINS DA SILVA
Exequente: CLAUDIA GALDINO NUNES
Advogado(a): 003697/ES - ROGERIO BODART RANGEL
Executado: ALBERTINO LAURINDO
Advogado(a): 17526/ES - SILVANA COSTA LIRA
Exequente: LUIZ CARLOS GAUDINO NUNES

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc. O executado apresentou embargos de declaração, tempestivamente, em face da decisão que indeferiu o processamento de apelação por não ser o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença.

Segundo o executado a decisão foi contraditória porque o CPC abriu espaço para a interposição do Recurso de Apelação diante das decisões interlocutórias que não possam ser impugnadas pelo agravo de instrumento, nos termos do art. 1.009 do CPC. Por tal motivo, requer a reforma da decisão.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o julgado proferido por este juízo, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, que prevê seu cabimento quando da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Analisando detidamente a decisão de fls. 473, verifica-se que inexiste contradição na decisão, pois a mesma foi clara ao dizer que o recurso cabível contra decisão interlocutória é agravo de instrumento, até porque o processo, há muito, encontra-se na fase de cumprimento, sendo incabível a interposição de apelação no estágio em que se encontra.

O art. 203, §1º, do CPC, dispõe que sentença “é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum”. Já a decisão interlocutória é definida como qualquer decisão que não seja sentença, de acordo com §2.º, do art. 203, do CPC. Neste sentido, a apelação é o recurso cabível contra a sentença e as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1009, §1°, CPC). 

O CPC/2015, alterando corretamente o regime das preclusões, deixa claro no art. 1.009, §1º que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Assim, o que era matéria de agravo retido terá o seu espaço nas preliminares do recurso de apelação ou das contrarrazões recursais, hipótese esta, na qual o recorrente será intimado para se manifestar em 15 dias (§2º). A apelação deverá ser interposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação da sentença, perante o juízo de primeiro grau, devendo conter os requisitos do art. 1010 do CPC.

Portanto, o art. 1.009, §1º, do CPC, justifica-se pela supressão do agravo retido pelo CPC/2015. Assim, as decisões interlocutória apeláveis são aquelas que seriam impugnáveis via agravo retido, mas como este instrumento foi extirpado do sistema processual atual, podem ser deduzidos na apelação.

No caso, o prazo para interposição de apelação precluiu há muito tempo. O objeto do cumprimento de sentença é resultado de um acordo realizado e homologado em audiência. O executado foi intimado da sentença na própria audiência, mas não interpôs apelação, haja vista ter deixado o prazo transcorrer sem manifestação.

O feito ingressou na fase de cumprimento de sentença em razão do descumprimento do acordo. Após a efetivação de bloqueio judicial de valores através do bacenjud, o executado se manifestou por meio de petição inominada, que foi recebida como impugnação, haja vista a fase processual na qual o feito se encontrava. Em resposta a esta impugnação proferiu-se uma decisão (interlocutória), que analisou todos as questões suscitadas e afastou-as. Logo, o recurso cabível é agravo de instrumento, nos termos do art. 203, §2º, do CPC, e não apelação.

A pretensão do embargante é de que o recurso de apelação seja recebido, porém não há respaldo jurídico para tal pedido. Em verdade, o embargante demonstra, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada em decisão anterior, não se vislumbrando qualquer contradição em relação a decisão embargada.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração.

Intime-se o embargante para ciência.

Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


21 - 0013062-60.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTEL GANDOLFO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTEL GANDOLFO
Executado: GISELE GONCALVES SOARES FALKEMBACK
Requerido: GISELE GONCALVES SOARES FALKEMBACK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTEL GANDOLFO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTEL GANDOLFO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução, pois não houve condenação ao pagamento de honorários contratuais. Assim, o débito seria de R$ 12.389,11 (doze mil trezentos e oitenta e nove reais e onze centavos) e não R$ 14.101,47 (quatorze mil cento e um reais e quarenta e sete centavos). Além disso, pugnou pela parcelamento do débito na forma prevista no art. 916 do CPC, oportunidade em que efetuou o depósito de 30% do valor devido.

O exequente se manifestou contrário as pretensões da executada, porque o depósito realizado não englobou o valor da custas e honorários. Ademais, tendo sido revel na primeira fase do processo, não pode discutir o valor da condenação. Por tais motivo, pugnou pela rejeição da impugnação.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

O art. 525, V, do Código de Processo Civil, estabelece o excesso na execução como uma das matérias que podem ser alegada em sede impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, arguido o excesso, deverá o devedor declinar o valor que entende devido. Vejamos:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§1º. Na impugnação, o executado poderá alegar:

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

§4º. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§5º. Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.


No caso em questão, a executada alega que há excesso na execução relativamente aos honorários contratuais que foram inserido na planilha do débito, no valor de R$ 2.102.15 (dois mil cento e dois reais e quinze centavos).

Analisando a sentença proferida às fls. 52-53, verifica-se que a mesma foi não se pronunciou quantos aos honorários convencionais, limitando-se a condenação ao pagamento das despesas condominiais vencidas, enquanto durar a obrigação.

Consultando a petição inicial e planilha com ela apresentada, constata-se que não houve pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários convencionais. Logo, tal quantia não pode ser cobrada. Aliás, mostra-se abusiva cláusula de convenção de condomínio que prevê o pagamento de honorários convencionais, decorrentes da mora do condômino, com objetivo de ressarcir possível custo com a contratação de empresa especializada em cobrança e honorários advocatícios. Sobre o tema:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. 1. A necessidade de contratação de advogado para assistir a parte em juízo é fruto de determinação constitucional, não devendo se estender a terceiros que não integram o contrato a responsabilidade por valores livremente pactuados. 2. Incabível a condenação em litigância de má-fé, porquanto não comprovada a prática de quaisquer das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF 20160810059637 DF 0005793-65.2016.8.07.0008, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 11/07/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/07/2018 . Pág.: 387/391).

Deste modo, razão assiste a executada quanto ao alegado excesso, devendo o valor relativo ao honorários convencionais serem retirados do cálculo apresentado pelo exequente.

No que pertine ao pedido de parcelamento do débito com fundamento no art. 916 do CPC, a aplicação do referido dispositivo ao cumprimento de sentença encontra-se expressamente vedado pelo §7º. Vejamos:

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.


Se não houvesse vedação expressa quanto a aplicação do artigo em referência ao cumprimento de sentença, ainda assim, não seria possível sua incidência na presente hipótese, pois a executada não preencheu os requisitos previsto em lei, haja vista que o depósito de 30% do valor devido não englobou as custas e honorários advocatícios. Além disso, deixou de comprovar nos autos os depósitos subsequentes, conforme determina o §2º.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para excluir da cobrança o valor relativos aos honorários convencionais.

INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito. Via de consequência, CONVERTO os depósitos judiciais realizados em penhora, a teor do art. 916, §4º, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão. A executada deverá ser intimada pessoalmente, visto que sua advogada renunciou ao mandato que lhe fora outorgado (fls. 108-109).

Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

 


22 - 0012676-26.1997.8.08.0021 (021.97.012676-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU S/A
Executado: ESPÓLIO DE ELVINO MOLAES COUTO E ILCEA LUCILA COUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Executado: ESPÓLIO DE ELVINO MOLAES COUTO E ILCEA LUCILA COUTO
Advogado(a): 007480/ES - FABIO LUIZ BARROS CELESTINO
Executado: ESPÓLIO DE ELVINO MOLAES COUTO E ILCEA LUCILA COUTO
Advogado(a): 0023134/SP - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Exequente: BANCO ITAU S/A

Para tomar ciência da sentença:
Visto, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO ITAÚ S.A., devidamente qualificado nos autos, em face de ESPÓLIO DE ELVINO MOLAES COUTO E ILCEIA LUCILA COUTO, também devidamente qualificados na inicial.

As partes formalizaram um acordo em audiência e os executados comprovaram o pagamento às fls. 332/334.

O exequente foi intimado para dizer se sua pretensão havia sido satisfeita, mas quedou-se silente.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

É este o caso dos presentes autos, posto que os executados cumpriram suas obrigações, efetuando o pagamento do valor devido ao exequente.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução.

Custas remanescentes, se houver, e honorários pelos executados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.


23 - 0004062-94.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: GILBERTO PINHEIRO IMOVEIS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerido: GILBERTO PINHEIRO IMOVEIS EIRELI ME
Advogado(a): 13302/ES - JULIANE RODRIGUES GAVA
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc...

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco J Safra S A, em face de Gilberto Pinheiro Imoveis Eireli ME, partes devidamente qualificadas.

As partes realizaram um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo AUDI, ano 2015/2016, placa GBT6821, renavam 01067808393, chassi WAUAYJ8V7G1010058. Contudo, o requerido se tornou inadimplente, o que motivou o ajuizamento da presente ação.

Foi deferida a liminar de busca e apreensão às fls. 43.

Entretanto o bem não foi apreendido pois conforme a certidão de fls. 46, o representante legal do requerido informou que retirou o veículo desta comarca pois pretende fazer um acordo com o banco, ora autor.

Às fls. 48 o autor requereu que fosse expedido novo mandado de busca e apreensão, porém com sigilo do ato, uma vez que o banco informa ter chegado ao seu conhecimento de que o requerido estava ocultando o veículo.

Manifestação do requerido às fls. 50.

É o necessário, DECIDO:


A citação na Ação de Busca e Apreensão só é feita após o cumprimento da medida liminar. Não encontrado o bem, não há que se falar em citação (Art. 3º, §3º, do Dec. Lei 911/69). Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO DESNECESSÁRIA. SÚMULA 07. - A citação do réu, na ação de busca e apreensão, somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar. Não encontrado o bem, não se fala em citação (Artigo 3º e § 1º do Decreto-lei 911/69). (REsp 195.094/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 360).
 
  Ao compulsar os autos, é possível verificar que não houve o cumprimento da medida liminar, uma vez que não houve a apreensão do veículo. Logo, não há que se falar em citação do requerido.


Dessa forma, deixo de receber a contestação/reconvenção de fls. 50, tendo em vista que a citação só teria sido efetivada se houvesse a devida apreensão do bem.
Intime-se o banco para informar novo endereço, considerando que já houve tentativa de apreensão do veículo no endereço indicado. Intime-se o autor para tomar tal providência em 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.


24 - 0001508-60.2016.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA
Requerido: SIRLAN FERREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Requerente: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA
Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS
Requerido: VANDERLEY AMORIM RANGEL

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.  Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por ANTONIO FRANSCISCO DE SOUZA em face de SIRLAN FERREIRA DOS SANTOS, WASHINGTON LUIS SERAFIM e VANDERLEI AMORIM RANGEL, partes devidamente qualificadas.  Inicial e documentos às fls. 02/23.  Decisão de fls. 26/27 que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a reintegração da posse do Autor.  Petição do Autor à fl. 29 em que requereu a desistência da ação.  Petição do Autor às fls. 30/32 subscrita por nova patrona em que informa desentendimento do anterior advogado constituído com o Requerente, pleiteando pela retratação do pedido de desistência.  Este Juízo, à fl. 33, considerando o exposto da petição acima referida, deixou de apreciar o pedido de desistência da ação.  O Réu VANDERLEI AMORIM RANGEL apresentou contestação às fls. 34/49.  Em razão do exposto pelo 3º Requerido em sua peça de defesa, este Juízo, à fl. 51, suspendeu os efeitos da decisão de fls. 26/26-v que havia deferido a liminar de reintegração de posse.  O Autor apresentou réplica às fls. 54/90.  Certidões de fls. 118, 123 e 126 que atestam a citação dos Réus SIRLAN FERREIRA DOS SANTOS, WASHINGTON LUIS SERAFIM e VANDERLEI AMORIM RANGEL.  Às fls. 130/145 foi apresentada nova contestação em nome do Réu VANDERLEI AMORIM RANGEL, sendo juntados alguns documentos novos, inclusive documentos de identificação dos outros dois Requeridos. A referida contestação foi subscrita por Romulo Cantarim da Cruz Dias, advogado sem procuração nos autos. À fl. 130 foi certificada a tempestividade da mencionada petição.   À fl. 151 consta certidão que atesta a ausência de manifestação dos Réus SIRLAN FERREIRA DOS SANTOS e WASHINGTON LUIS SERAFIM, embora devidamente citados.  A parte Autora se manifestou às fls. 154/168 requerendo o desentranhamento da segunda contestação apresentada, uma vez que intempestiva, bem como juntou novos documentos.  À fl. 176 este Juízo decretou a REVELIA de SIRLAN FERREIRA DOS SANTOS e WASHINGTON LUIS SERAFIM.  Intimados para dizerem sobre a possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram às fls. 181/184 e fls. 189/196, respectivamente, Autor e 3º Réu.  É a síntese do necessário, DECIDO.  1) Do pedido de desistência pelo Autor  Em petição de fls. 189/194 alega o 3º Requerido que este Juízo pecou ao não acatar o pedido de desistência formulado pelo Autor às fls. 29.  Pois bem.   (i) Em 02.03.2016 este Juízo deferiu a liminar de reintegração de posse em favor do Autor (fls. 26/27).
(ii) A petição com o pedido de desistência formulado pelo Autor enquanto era patrocinado por Murilo Machado Carpaneda Dias foi protocolada em 14.03.2016 (fl. 29).
(iii) A citação do 3º Requerido ocorreu em 15.03.2016, conforme certidão de fl. 123, a qual só foi juntada em 21.09.2016 (fl. 113-v).
(iv) O Autor, em 18.03.2016, por meio de nova advogada, constituída por procuração assinada em 14.03.2016 (fl. 32), requereu a retratação do pedido de desistência anteriormente realizado, considerando uma divergência entre o Autor e seu anterior patrono, à época (fls. 30/31).
(v) Em 22.03.2016 este Juízo, em despacho acostado à fl. 33, deixou de apreciar o pedido de desistência, considerando a petição acima mencionada.
(vi) O 3º Réu apresentou contestação protocolada em 21.03.2016 (fls. 34/38), que foi juntada aos autos em 15.04.2016 (fl. 33-v).  Conforme se verifica do exposto acima, a parte Autora, com quatro dias de diferença, realizou pedido de retratação ao pedido de desistência do feito.  A referida retratação, embora tenha ocorrido três dias após a citação do Réu, foi realizada três dias antes da apresentação da contestação do Requerido.  O parágrafo único do art. 200 do CPC estabelece que a “desistência da ação só produzirá seus efeitos após a homologação judicial”.  Entendem os nossos tribunais que a retratação do pedido de desistência deve ocorrer antes da sentença homologatória. Vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DA CITAÇÃO DA RÉ - CONCORDÂNCIA DA RÉ - RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. I - Houve manifesta falha do serviço judiciário ao não proceder à juntada aos autos, antes da sentença, do pedido da autora em que se retratou da intenção de desistência da ação, não podendo a parte autora ser prejudicada. II - O juízo havia despachado a petição para que a ré fosse intimada para manifestar-se sobre a retratação manifestada pela autora, o que não chegou a ser cumprido antes da sentença, mas a ré já se manifestou contrariamente à pretensão, conforme suas contra-razões recursais. III - A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual e, como tal, somente se aperfeiçoa quando da homologação por sentença, daí porque nada impede a retratação pela autora antes que haja esta homologação pelo juízo, não havendo preclusão pelo fato de a parte ré haver concordado com o pedido de desistência, preclusão que somente ocorre após a prolação da sentença extintiva do processo. IV - "Após a extinção, não há como ser novamente movimentado o processo, que já teve o seu término, a não ser que seja anulada a sentença extintiva, caso seja verificada a ausência de algum dos requisitos ensejadores da desistência, quais sejam, a voluntariedade/ espontaneidade do ato ou a anuência do réu, se for o caso. Razões outras, especialmente as de ordem extra-processual, não prejudicam a extinção do processo por desistência." - STJ - 2ª Turma, vu. RESP 684965, Processo: 200400891733 UF: RS. J. 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 263. Rel. Min. Eliana Calmon. V - Apelação da parte autora provida, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TRF-3 - AC: 71381 SP 94.03.071381-0, Relator: JUIZ SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/11/2007, Data de Publicação: DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 639) [grifo nosso]  Consoante o acima exposto, o pedido de retratação ocorreu praticamente em seguida ao pedido de desistência. As referidas petições foram, inclusive, juntadas ao processo no mesmo dia (21.03.2016 – certidão fl. 28-v) e praticamente no mesmo horário (a petição de fl. 29 – nº 201600323056 – foi juntada às 17h17min; a petição de fls. 30/32 – nº 201600349586 – foi juntada às 17h21min), consoante se verifica do andamento processual no sistema E-jud.  Ressalte-se ainda que a petição de desistência foi protocolada no mesmo dia em que o Autor constituiu nova advogada, conforme data constante na procuração de fl. 32.  Nesse sentido, não há motivo para reconhecimento do pedido de desistência do Autor, haja vista que o pedido de retratação ocorreu tempestiva e justificadamente.  Ante o exposto, AFASTO a questão processual suscitada pelo Requerido a respeito do pedido de desistência da ação.  2) Da conexão  Alega o Requerido, em petição de fls. 189/194, a necessidade de se reconhecer a conexão da presente ação de reintegração de posse com a ação de usucapião por ele ajuizada que foi distribuída para 2ª Vara Cível desta Comarca, tombada sob o nº 0007180-83.2015.8.08.0021, com a consequente remessa destes autos àquela Vara em razão da prevenção.  Entretanto, verifiquei por meio do sistema E-jud que a referida ação de usucapião foi julgada em 20.03.2017, sendo o processo extinto sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial. A referida sentença transitou em julgado em 31/07/2017, com o arquivamento dos autos em 09.10.2017.  Válido ressaltar que, à época do protocolo da referida petição (26.07.2017), a mencionada ação de usucapião já havia sido sentenciada, consoante o acima aludido, tendo em vista as datas mencionadas.  Ante o exposto, AFASTO a alegada conexão.  3) Da contestação apresentada em duplicidade  Conforme o já narrado acima, o Réu VANDERLEI AMORIM RANGEL foi citado em 15.04.2016, e apresentou contestação em 21.03.2016 (fls. 34/49).  Todavia, após a juntada dos mandados de citação devidamente cumpridos (fls. 114/129), que ocorreu apenas em 21.09.2016 (fl. 113-v), o 3º Requerido apresentou nova peça defensiva às fls. 130/145, subscrita por Romulo Cantarim da Cruz Dias, advogado sem procuração nos autos.   Válido ressaltar que, em que pese constar às fls. 140, 142/144 documentos de identificação dos demais Requeridos, a segunda peça defensiva foi apresentada apenas em nome do 3º Requerido, o qual, conforme já assinalado, já havia apresentado contestação em 21.03.2016.  Imperioso esclarecer que, embora o prazo, in casu, para contestar a ação devesse ser contado a partir da juntada do mandado citatório, o 3º Requerido apresentou sua peça de defesa antes. Inclusive, foi em razão de sua manifestação que este Juízo suspendeu os efeitos da liminar anteriormente concedida.  Pois bem. Embora tenha sido certificada à fl. 130 a tempestividade da referida contestação, provavelmente por ter se considerado a data da juntada dos mandados, constata-se, no caso, que ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa.  Nesse ínterim, a contestação que será levada em consideração no julgamento desta lide será a que foi apresentada primeiro.  No que se refere ao pedido Autoral de fls. 154/168 de que a referida petição seja desentranhada dos autos, este não é o entendimento de nossa jurisprudência. In verbis:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES. DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS. PERMANÊNCIA NO PROCESSO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Mesmo diante de ulterior desistência da parte em ser patrocinada pela Defensoria Pública, não há como desconsiderar a contestação já apresentada pela agravada, por meio dessa instituição, devendo o advogado constituído posteriormente limitar-se a praticar os atos seguintes do processo, eis que verificada a preclusão consumativa, não sendo possível à ré contestar novamente. 2. Entretanto, devem permanecer nos autos originais os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, uma vez que, segundo interpretação dos artigos 397 e 398 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que seja garantido à outra parte o contraditório. 3. Não há como deferir, na hipótese, o pleito de antecipação de tutela, uma vez que não há prova inequívoca que comprove que a agravada é invasora do imóvel discutido, ou mesmo que o falecido era o real proprietário do bem. Ademais, não vislumbro presente o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que não comprovado qual o risco que a demora normal do processo, com a não concessão imediata dos aluguéis pleiteados, poderá causar aos interesses do agravante. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20130020265363 DF 0027477-75.2013.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 11/09/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/10/2014 . Pág.: 236) [grifo nosso]  Ademais, o Autor, às fls. 159/158, impugnou os fatos alegados na 2ª contestação apresentada, bem como impugnou os novos documentos também apresentados. Logo, não há que se falar em prejuízo por ausência do contraditório.  Dessa forma, RECONHEÇO a PRECLUSÃO CONSUMATIVA na apresentação da contestação.  4) Da Preliminar de Inépcia da Inicial  Em sua contestação de fls. 34/49 suscitou o Requerido a inépcia da inicial apresentada pelo Autor, em razão de ser incontroversa a inexistência de posse por parte do Requerente do imóvel aqui debatido.  Inepta é, literalmente, a petição não apta a veicular aquilo que se pede. Assim, a petição inicial realiza a sua função quando o órgão jurisdicional depreende qual a prestação que deve realizar e o réu identifica aquilo em relação a que responder e se defender.   No caso em testilha, o Autor alegou a posse e requereu a sua reintegração. Em contrapartida, o Requerido alegou a inépcia da inicial por, supostamente, ser inequívoca a inexistência da posse do Autor.  Entretanto, o cerne da presente ação de reintegração de posse é, justamente, a posse. Ou seja, se trata de mérito da demanda.  Ademais, o Requerente, em sua petição exordial, apresentou os fundamentos de fato do pedido (causa de pedir próxima) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir remota).  Ante o exposto, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial.   5) Provas e Pontos Controvertidos  A parte Autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial (fls. 181/183). O 3º Réu pleiteou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial (fls. 189/194).  Em razão da matéria, DEFIRO a produção de prova testemunhal.   Quanto à produção de prova documental suplementar, alerto as partes de que tais documentos devem ser supervenientes à ação, sob pena de preclusão.  Já no tocante ao requerimento de prova pericial, INTIMEM-SE as partes para dizerem em que consiste a perícia que pretendem que seja realizada, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte Autora.  Finalmente, resolvidas as questões pendentes e, considerando que o feito tramitou regularmente até o presente momento, não havendo questões processuais a serem decididas, dou o feito por SANEADO.  Assim, fixo como pontos controvertidos da demanda (i) a posse exercida sobre o imóvel em debate e (ii) o esbulho praticado pela parte Ré.  Oportunamente, verifico que o Réu VANDERLEI AMORIM RANGEL requereu, em sua peça de defesa, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, apenas em julho de 2017, juntou à petição de fls. 189/194 a sua declaração de hipossuficiência (fl. 195). Assim, INTIME-SE o Réu para que, dentro do seu prazo para se manifestar acerca da produção de prova pericial acima estipulado (10 dias), comprove, por meio de documentos idôneos, tais como, declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, etc., a sua hipossuficiência financeira.  Após, transcorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e façam os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.  Em tempo, determino que a Serventia RETIFIQUE os nomes dos 2º e 3º Réus na forma contida em seus documentos juntados às fls. 140/145, fazendo constar corretamente WASHINGTON LUIS SERAFIM e VANDERLEI AMORIM RANGEL. Ainda, determino que a Serventia proceda na forma estabelecida pelo Código de Normas da CGJ quanto à existência de folhas juntadas na contracapa dos autos.  Diligencie-se.
 


25 - 0008152-97.2008.8.08.0021 (021.08.008152-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: RAQUEL GONÇALVES
Requerente: RAQUEL GONÇALVES
Executado: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA - IBEV e outros
Requerido: VISÃO ENSINO SUPERIOR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 37123/RJ - JORGE MOREIRA DE ALMEIDA
Requerente: RAQUEL GONÇALVES
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Executado: VISÃO ENSINO SUPERIOR LTDA
Requerido: VISÃO ENSINO SUPERIOR LTDA
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou a existência de excesso na execução quanto ao pedido de indenização por danos morais, pois a correção monetária não se ateve ao acórdão do TJES.

Brevemente relatados, passo a DECISÃO.

O art. 525, V, do Código de Processo Civil, estabelece o excesso na execução como uma das matérias que podem ser alegada em sede impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, arguido o excesso, deverá o devedor declinar o valor que entende devido. Vejamos:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§1º. Na impugnação, o executado poderá alegar:

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

§4º. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§5º. Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.


Analisando detidamente os autos, verifica-se que o TJES manteve a sentença proferida nestes autos. Portanto, definitiva a decisão que condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago com a incidência juros desde a citação e a correção a partir do arbitramento (fls. 466).

Entretanto, ao realizar a atualização do débito para dar início a fase de cumprimento de sentença, a exequente aplicou correção monetária equivocadamente a partir de 07.11.2008.

O arbitramento da indenização ocorreu no dia em que a sentença foi prolata, isto é, e, 16.05.2015. Logo, a correção monetária deve começar a ser aplicada a partir desta data.

Assim sendo, deverá os autos serem remetidos à contadoria para atualização do valor da condenação a título de honorários de sucumbência, devendo os juros incidir desde de 14.07.2009, data da efetivação da citação (fls. 254-v), e a correção a partir de 16.05.2015, data da prolação da sentença (fls. 411).

Isto posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Via de consequência, determino a remessa dos autos às contadoria para atualização do valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais.

A exequente requereu a substituição dos executado pelo Instituto Doctum de Educação e Tecnologia em razão da sucessão empresarial corrida, conforme cópia de contrato de incorporação acostado às fls. 491/51.

Considerando que a sucessão empresarial é fato que deve ser devidamente comprovado, não podendo ser presumido por simples indícios;

Considerando que estão presentes indícios de sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas demandadas, ou, ainda, confusão patrimonial;

DEFIRO o pedido de inclusão da empresa sucessora, Instituto Doctum de Educação e Tecnologia, no polo passivo da lide.

Proceda-se a inclusão do Instituto Doctum de Educação e Tecnologia no polo passivo da demanda.

Intimem-se as partes, inclusive o Instituto Doctum de Educação e Tecnologia para ciência da presente decisão.

Com a apresentação da planilha atualizada do débito, renove-se a conclusão.

Intime-se o Instituto Doctum de Educação e Tecnologia, sucessor do Instituto Batista de Educação de Vitória – IBEV, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega do diploma da exequente dentro do período de tempo assinalado na sentença, sob pena de incidência da multa fixada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Diligencie-se.


26 - 0003362-26.2015.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: WALK LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20124/ES - DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 18314/ES - GIOVANI FALQUETO PERIM
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Intime-se o advogado para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


27 - 0015496-90.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ENEAS SANTANA SIMAO
Requerido: LOJA ITAUCARD VITORIA (BANCO ITAUCARD S/A)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27720/ES - RODRIGO MACEDO NASCIMENTO
Requerido: LOJA ITAUCARD VITORIA (BANCO ITAUCARD S/A)
Intime-se o advogado para tomar ciência de que o valor do Alvará nº 18.03952-9 encontra-se disponível em qualquer unidade da Rede de Agências BANESTES, não sendo necessário comparecer nesta serventia.


28 - 0010574-30.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EXCLUSIVA AUTOMOVEIS LTDA ME
Executado: SABRINA AMORIM DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Exequente: EXCLUSIVA AUTOMOVEIS LTDA ME
Intime-se  o advogado para providenciar as custas prévias, diligências do oficial de justiça e despesa postal, tudo conforme documento oriundo da Comarca de Viana junatado às fl.d 39.


29 - 0002533-26.2007.8.08.0021 (021.07.002533-9) - Procedimento Sumário
Requerente: CONSTRUTORA ATENA LTDA
Requerido: DAVID MORAES FEIERTAG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerente: CONSTRUTORA ATENA LTDA
Advogado(a): 13585/ES - CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
Requerente: CONSTRUTORA ATENA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados tempestivamente pelo requerente, onde o mesmo alega que a sentença prolatada às fls. 135/136 foi omissa no que se refere a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Brevemente relatados, passo à DECISÃO: Conforme cediço pela doutrina processual, os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Nesse sentido, constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No que exsurge da presente via recursal, o embargante aduz o vício da omissão. Diz-se que uma decisão é omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo Magistrado, ou quando não há apreciação de algum pedido. Analisando os autos, verifica-se que não foi mencionado a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de fls. 135/136. Entretanto, a luz do disposto no art. 85 do CPC, que estabelece que "a sentença condenará o pagamento de honorários ao advogado da parte do vencedor", indiscutível o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente recurso tão somente para acrescer a sentença o seguinte teor: “Fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista os incisos do art. 85, §2° do CPC”. Intime-se as partes do teor desta decisão. Diligencie-se.


30 - 0003782-31.2015.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: JOSE DA CUNHA
Embargado: MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17791/ES - GUILHERME CARLETE GOMES
Embargante: JOSE DA CUNHA
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Embargado: MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Visto, etc.
O autor peticionou nos autos às fls. 134/142 requerendo a declaração de nulidade da sentença que extinguiu o feito por falta de pagamento da custa iniciais, sob o argumento de que o seu patrono abandonou a causa sem lhe comunicar. Além disso, a intimação para pagamento deveria ter sido pessoal e não na pessoal de seu advogado.

Brevemente relatado, passo à DECISÃO.

O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. Com isso, não se afigura aplicável, ao caso, o inciso III, § 1°, do art. 485, do CPC, que prevê seja a parte "intimada pessoalmente" para "suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas", em vista do não recolhimento das custas iniciais a cargo do embargante.

Com efeito, o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 290, do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda, como pretende a embargante.

Com base em tal entendimento, O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a desnecessidade de intimação pessoal do autor para se extinguir, sem resolução de mérito, o processo em que não foram recolhidas as custas iniciais no prazo assinalado pelo magistrado. Destaco os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. "Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal" (EREsp nº 264.895).
2. Para se aferir a procedência das alegações da recorrente, no sentido de que a Lei Estadual 8.960/89, modificada pela Lei Estadual 12.765/07, isenta de custas a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, seria necessária a incursão em matéria de direito local, o que, no entanto, é vedado a esta Corte de Justiça, em sede de recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 114.442/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 24/02/2012). [grifo nosso].

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FACULDADE JUIZ. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar.
2. O pedido de assistência judiciária gratuita implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes.
3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam. Precedentes.
4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes.
5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). [grifo nosso].


No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunais Pátrios:

Apelação. Sentença terminativa sob égide do CPC/73. Indeferimento gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Prescindível intimação pessoal da parte para extinção do feito na forma do artigo 257 do CPC/73. Precedente STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00056023320158190004 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 21/03/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/03/2018). [grifo nosso].

*INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DANOS MORAIS - Contrato não reconhecido – Negativação questionada – Emenda à inicial – Inobservação – Ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após indeferimento da justiça gratuita - Extinção da ação – Inconformismo apenas em relação à ausência de intimação pessoal, para o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil – Afastado – Existência de recurso próprio contra decisão que indeferiu a gratuidade - Desnecessidade de intimação pessoal – Preclusão da matéria - Extinção mantida – Recurso não provido. (TJ-SP 10041143920178260011 SP 1004114-39.2017.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/02/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2018). [grifo nosso].


Cumpre registrar que todas as intimações foram feitas em nome do advogado constituído pelo embargante. Não houve nenhum comunicado de renúncia aos poderes que haviam sido conferidos. Portanto, a relação havida entre o embargante e seu primeiro patrono foge ao controle do judiciário, não podendo ser causa para a declaração de nulidade de decisões. Eventuais prejuízos devem ser reparados pela via adequada.

Ademais, a sentença proferida encontra-se acobertada pelo mando da coisa julgada, inviabilizando sua alteração.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da sentença de fls. 129-129v.

Intime-se o embargante do teor desta decisão.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.


31 - 0005207-88.2018.8.08.0021 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Réu: LEONITE GOBBO FRANCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Intime-se o advogado para ciência do envio da Carta Precatória via malote judicial e providenciar o pagamento das custas processuais necessárias para o seu fiel cumprimento.


32 - 0006629-98.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM FONSECA
Executado: ADEMIR DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM FONSECA
Intime-se o advogado para tomar ciência do envio da Carta Precatória via Malote Digital e providenciar as custas processuais para o fiel cumprimento da Carta Precatória.


33 - 0002227-76.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA
Requerido: BMGR VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6415/ES - CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
Requerido: BMGR VEICULOS LTDA
Advogado(a): 174081/SP - EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
Requerido: MITSUBISHI MOTORS. HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 240117/SP - ERIK GUEDES NAVROCKY
Requerido: MITSUBISHI MOTORS. HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Requerente: CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.  Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARLOS EDUARDO MARIANO SIQUEIRA em face de BMGR VEÍCULOS LTDA e HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (MITSUBISHI MOTORS), partes devidamente qualificadas.  Inicial e documentos acostados às fls. 02/78.  Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 84/84-v.  Irresignado, o Autor agravou da referida decisão, consoante cópia da petição do recurso às fls. 86/140.  Citado, o 1º Réu, BMGR VEÍCULOS LTDA, apresentou contestação e documentos às fls. 152/223.  Às fls. 228/239 consta decisão do E. TJ-ES negando provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte Autora, mantendo, portanto a decisão deste Juízo de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.  O 2º Réu, citado (fl. 244), contestou a ação, apresentando sua peça de defesa e documentos às fls. 246/270. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva.  Intimado (fls. 271/271-v), o Autor não replicou as contestações apresentadas.  Intimados para dizerem quanto a possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram às fls. 274/275, 277/278 e 280/281, respectivamente, Autor, 2º e 1º Réus.  Assim me vieram os autos conclusos.  É a síntese do necessário. Passo às razões de minha DECISÃO.  1. Da preliminar de ilegitimidade passiva da 2º Ré HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA  Alega a 2ª Ré ser ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, isso porque a fabricante atua como montadora e produtora de veículos automotores, não constituindo objeto de suas atividades o conserto, a comercialização de veículos e as informações que são oferecidas ao consumidor no momento pré-contratual.  Todavia, não é esse o entendimento de nossos Tribunais. Vejamos in verbis:  APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Preliminar Em se tratando de típica formação de cadeia de fornecimento, a ensejar a responsabilidade solidária e, por conseguinte, a legitimidade passiva de todas as rés, deve (m) ser afastada (s) a (s) preliminar (es) suscitada (s). Mérito 1. Segundo o narrado na exordial trata-se de um vício do produto, e não de um fato do produto, eis que inexiste qualquer manifestação do demandante - consumidor, aduzindo ter sofrido um acidente causado em virtude dos defeitos apresentados pela motocicleta. Assim, aplica-se o disposto nos arts. 18 a 25 do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores: No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). 2. Aquele que causar dano a outrem, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o status quo ante e, caso não seja possível, fica obrigado a reparar o dano pecuniariamente. 3. A quebra de confiança do consumidor é razoável, pois adquiriu um produto zero quilômetro acreditando que o mesmo estivesse em perfeitas condições de uso, tendo direito à restituição... integral do valor pago pelo produto que apresentou defeito, bem como a rescisão tanto do contrato de compra e venda quanto daquele de consórcio. Aplicação do disposto no art. 18, § 1º do CDC. 4. Para a aferição do dano moral, devem estar presentes os seguintes requisitos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. Danos morais evidenciados, no caso em tela pelo agir desidioso das co-rés. PRELIMINARES REJEITADAS, POR UNANIMIDADE. APELOS DESPROVIDOS, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70067176586 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 28/09/2017, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2017) [grifo nosso]  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. 2. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fornecedora de veículos automotores para revenda – montadora concedenteé solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 629301/SP. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do Julgamento: 27/10/2015. Dje: 13/11/2015). [grifo nosso]  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SÓCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. HONRA OBJETIVA INATINGIDA. - Confirmação do decisum quanto à ilegitimidade ativa da sócia. Veículo em nome da empresa. Atuação da pessoa física em nome dos interesses da empresa coautora. - Afastada a ilegitimidade passiva da montadora. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia - AgRg no AREsp 629301/SP. - A pessoa jurídica não é dotada de honra subjetiva, motivo porque não é passível de ofensas que digam com liberdade, privacidade, saúde, bem-estar. A pessoa ficta possui apenas honra objetiva, que diz com a imagem e o prestígio perante seus clientes, fornecedores e terceiros. Ausente prova de ofensa à honra objetiva da empresa em decorrência da demora no conserto de veículo de sua propriedade. Dano moral inocorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70072751969 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/08/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2017) [grifo nosso]  1. Bem móvel – Veículo adquirido pago à vista e não entregue – Legitimidade passiva da montadora que, no mínimo, admite o uso de sua logomarca pela loja intermediadora - Corré Hyundai que, ademais, formou efetivo vínculo com os compradores. 2. Responsabilidade da fornecedora por atos de seus prepostos que é objetiva, nos termos da legislação de consumo. 3. Dano moral configurado – Especial descaso no trato com o consumidor, que ficou meses privado do uso do veículo pago à vista – Indenização – Redução, de acordo com as circunstâncias do fato, dos autores e das rés – Provimento parcial. (TJ-SP 10003826120178260266 SP 1000382-61.2017.8.26.0266, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 17/05/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018) [grifo nosso]  Dessa forma, não há como se afastar o vínculo da fabricante, responsável pela montagem e repasse dos veículos aos seus concessionários que a representam diretamente, sendo certo que, estando dentro da cadeira comercial, se beneficia e sobrevive das atividades dessas revendedoras oficiais.  Nesse diapasão, necessário afastar a preliminar de ilegitimidade passiva para que se adentre no mérito e se verifique qual a responsabilidade da montadora pelos supostos danos sofridos pelo Autor.  Ante o exposto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.  2. Da inversão do ônus da prova  Por se tratar de relação de consumo, imperiosa a aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.  Requereu o Autor a inversão do ônus da prova. Todavia, os Requeridos, em suas respectivas contestações, alegaram que esta não é devida, haja vista que ela não ocorre de forma automática.  De fato, a inversão não deve ocorrer de forma automática. Todavia, in casu, verifica-se uma hipossuficiência do Autor, enquanto consumidor, em relação aos Réus, enquanto fornecedores de serviços da área automobilística, incluindo, a produção dos veículos, do comércio e da manutenção (com as revisões programadas) dos mesmos.  A questão aqui debatida se refere à má prestação ou não dos serviços realizados pela 1ª Ré, ou, acaso comprovada, a falhas mecânicas e elétricas decorrentes de problemas na fabricação do veículo.  Ora, sendo as Rés as prestadoras dos serviços, serão elas as detentoras das informações concernentes a problemas mecânicos e elétricos ocorridos no automóvel em questão.  Especialmente a 1ª Ré é quem terá as informações dos dias de atendimento na concessionária, uma vez que mantém consigo dados e documentos dos serviços prestados, inclusive podendo falar com precisão quais foram os serviços realizados para o conserto do veículo.  No que concerne a 2ª Ré, uma vez que há dúvida sobre se há defeito de fábrica ou não, é a fabricante quem terá condições de demonstrar com efetividade a inexistência de tais defeitos.  Assim, havendo, portanto, notória hipossuficiência do Autor enquanto consumidor, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.  Estando o processo em ordem, em não havendo questões processuais pendentes, DOU O FEITO COMO SANEADO e fixo os pontos controvertidos da demanda: (i) a existência de falhas mecânicas no veículo objeto da lide; (ii) se tais falhas mecânicas são decorrentes da depreciação natural do veículo, ou se ocorreram em razão de defeitos de fábrica, ou, ainda, se por não terem sido devidamente consertados pela concessionária; (iii) se houve má prestação dos serviços da 1ª Ré; (iv) a existência de danos materiais; (v) a existência de danos morais; (vi) o nexo causal e o dever de indenizar das Requeridas.   DEFIRO o pedido do Autor e da 1ª Ré de produção de prova testemunhal.   DEFIRO o pedido da 1ª Ré de depoimento pessoal do Autor.  DEFIRO a produção de prova pericial a fim de se averiguar as falhas mecânicas ocorridas no veículo objeto da lide. Considerando que todas as partes requereram a produção da prova pericial, os honorários periciais deverão ser rateados entre elas, consoante art. 95 do CPC.  Assim, nomeio para realizar perícia judicial a empresa PNV Perícia & Consultoria, que deverá ser intimada para indicar profissional apto a realizar perícia automobilística, no prazo de 05 (cinco) dias.  Com a indicação do referido profissional, fica este nomeado como perito. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do expert indicado, se for o caso, ou, não o sendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, do CPC).  Havendo a referida arguição, intime-se a contraparte para se manifestar e, em seguida, façam os autos conclusos.  Não sendo apresentada a arguição supra, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, devendo declinar, na mesma oportunidade, o valor de seus honorários. Informe-o de que, em caso de escusa, deverá ser apresentado motivo legítimo para tal, nos termos dos arts. 157 e 467 do CPC.  Aceito o múnus, intime-se AS PARTES para, no prazo de 5 (cinco) dias, promoverem o depósito de sua respectiva cota parte dos honorários periciais em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência local do Banco Banestes S.A. (art. 95, §1º do CPC).  Após a juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais nos autos, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do Código de Processo Civil.  Designado o dia e o honorário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474 do CPC).  Com a juntada, aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelas mesmas para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres (art. 477, §1º, do CPC).  Em seguida, façam os autos conclusos.  Oportunamente, determino que a Serventia proceda a retificação do registro e da autuação deste processo para fazer constar o nome da 2ª Ré como HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (MITSUBISHI MOTORS).  Intimem-se as partes do teor desta decisão.  Diligencie-se.
 


34 - 0006935-67.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: OSVALDO PANTUZA e outros
Requerido: LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: OSVALDO PANTUZA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc...

Cuidam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por OSVALDO PANTUZA e WASSERMANN BARBOSA PANTUZA, em face de LMN EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES LTDA., todos devidamente qualificados.

Os autores são proprietários do apartamento nº. 2.501, integrante do Edifício Porto das Pedras, nesta cidade.

Alegam os requerentes que em agosto de 2017 começou a apresentar sinais de infiltração em seu apartamento, que vinham do apartamento acima (unidade 2.601), os quais evoluíram e resultaram em um vazamento, atingindo os banheiros do apartamento dos requerentes, causando danos.

Afirmam que tentaram resolver a situação amigavelmente, não obtendo êxito no momento, só após 09 (nove) meses o problema foi parcialmente resolvido, cessando o vazamento, não sendo os danos reparados.

No rol de documentos foi juntado laudo técnico, o qual corroborou a afirmação das péssimas condições de uso e condições de insalubridade de uso dos banheiros.

Requerem, em sede de tutela de urgência, a concessão para determinar a obrigação de proceder a imediata verificação e pronto reparo a devolver a qualidade estrutural da laje e a totalidade dos danos causados no apartamento 2.501, e caso o requerido não cumprisse com o determinado, a autorização para contratação de terceiros, correndo por conta da requerida os custos despendidos para a reparação dos danos.

Com a inicial vieram os documentos de fls.15/36.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

A antecipação de tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessário para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio.

O art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.0105/15) estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora).

Analisando os autos em cognição sumária, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Os autores são proprietários do apartamento nº. 2.501, do Edifício Porto das Pedras. Já a requerida, é proprietária do apartamento nº. 2.601, que fica sobre o imóvel dos autores.

No mês de agosto de 2017, o apartamento da requerida apresentou sinais de infiltração, os quais evoluíram e resultaram em um vazamento que atingiu os banheiros do apartamento dos requerentes (n° 2.501). Somente após 09 (nove) meses o vazamento foi resolvido somente o vazamento, não sendo reparado os danos causados, conforme laudo técnico.

Os documentos acostados aos autos demonstram suficientemente os danos causados no imóvel dos autores, restando evidente a plausibilidade do direito direito invocado.

O perigo de dano também encontra-se demonstrado, pois em decorrência do vazamento, os banheiros ficaram em péssimas condições de uso e presentes condições de insalubridade.

Registra-se que a concessão da medida não trará qualquer risco, vez que plenamente reversível o provimento jurisdicional. Além disso, a requerida poderá dispor dos meios judiciais pertinentes para as devidas compensações.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a empresa requerida a reparar os danos causados no apartamento dos autores (n°2.501) pelo vazamento ocorrido no apartamento 2.601, para o início no prazo de até 10 (dez) dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de ser deferido aos autores a autorização de realizar a reforma e posteriormente ser cobrado os gastos, e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), com limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de descumprimento.

Intimem-se as partes do teor desta decisão, sendo que a requerida deverá ser intimada por meio do oficial de justiça.

O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.

Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo.

Cite-se a parte requerida para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ela, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertidos de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.

Cumpre aos requeridos, ainda, confirmar os dados informados pelo autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.

Diligencie-se.


35 - 0001921-39.2017.8.08.0021 - Consignação em Pagamento
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS PEDRAS
Réu: ICS VENDAS MANUTENÇÃO E REFORMAS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS PEDRAS
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Réu: ICS VENDAS MANUTENÇÃO E REFORMAS ME

Para tomar ciência do despacho:
Determino ao cartório que responda o ofício de fls. 362, por email, informando o seguinte:

O valor que havia depostido nestes autos foi levantado pelo requerido por meio de alvará judicial antes do requerimento de bloqueio de valores.

Registra-se que os primeiros ofícios recebido por este juízo apenas solicitava informações sobre a existência de crédito e o valor correspondente, nada mencionando sobre penhora no rosto deste autos.
 
Portanto, por ora, inexistem valores depositado nos autos para ser levantado pelo requerido. Porém, o processo ainda está em andamento, havendo controvérsia sobre a quantia efetivamente devida.

Salienta-se, por fim, que encontra-se apenso a este processo a ação nº. 0003209-22.2017.8.08.0021 na qual o requerido deste ação figura como autor.

Solicite a 1ª Vara do Trabalho de Guarapari-ES o valor do crédito da ação trabalhista nº. 000237-77.2017.5.14.0151, para este juízo proceda a penhora no rosto destes autos.

Cientifique-se o autor da petição de fls. 333/342, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.


36 - 0003209-22.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ICS VENDAS MANUTENÇÃO E REFORMAS ME
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS PEDRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS PEDRAS
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: ICS VENDAS MANUTENÇÃO E REFORMAS ME

Para tomar ciência do despacho:
Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil.

Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC).

Diligencie-se.


37 - 0002477-41.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE LOURDES SILVA
Requerido: BANCO ITAÚ S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAÚ S.A
Advogado(a): 27554/ES - JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA FIORIO
Requerente: MARIA DE LOURDES SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA interposta por MARIA DE LOURDES SILVA, representada por seu curador ELEONARDO SILVA em face de BANCO ITAU S.A., todos já qualificados. Alega a parte autora que teve o primeiro sintoma de Alzheimer quando se perdeu na cidade do Rio de Janeiro e foi a uma agência do banco requerido diversa da qual retirava seu benefício. Que na referida agência sacou o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), efetuou um empréstimo consignado no valor de R$ 8.364,00 (oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais) e que o banco criou uma conta vinculada com a conta-benefício do recebimento do INSS, esta última ação sem a anuência da requerente. Alega também que o referido valor do empréstimo é descontado mensalmente da conta- benefício da aposentada, sem a consulta da mesma. Documentos vieram às fls. 28/43. Às fls. 59, foi determinado a citação do banco requerido para apresentar sua defesa, como também, na mesma oportunidade, juntar cópia do contrato de abertura de conta corrente vinculada a conta salário da autora, extrato de movimentação financeira da referida conta corrente e cópia do contrato de empréstimo questionado nos autos. Contestação e seus respectivos documentos foram apresentados às fls. 62/78, não tendo o requerido juntado os documentos determinados no despacho anteriormente mencionado. Parte autora foi intimada para apresentar réplica, contudo, não se manifestou, conforme certidão de fl. 80. É o relatório. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Trata-se de um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado.

A antecipação de tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessário para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio.

Analisando os autos, verifiquei que foi proferido despacho, além da determinação da citação do réu, para o mesmo juntar aos autos documentos que auxiliassem a análise do pedido de tutela provisória. Entretanto, como já mencionado, o requerido não juntou os supramencionados documentos.

Tendo em vista que mesmo citado para juntar os documentos e tendo se manifestado em sede de contestação, a parte requerida não juntou aos autos documentos que alegassem que a parte autora estava com a inverdade.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão das atividades das contas correntes vinculadas a conta-benefício do INSS via agência 6377, cuja a titularidade seja da autora, a qual foi feita sem autorização por escrito da titular, determinando o cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil.

Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC).

Diligencie-se.


38 - 0005514-33.2004.8.08.0021 (021.04.005514-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: RUITER REY LIMA RODOR
Requerente: RUITER REY LIMA RODOR
Executado: MINAS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Requerido: MINAS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerido: MINAS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Executado: MINAS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Advogado(a): 25681/ES - LARISSA CONTARINI HONORATO
Requerente: RUITER REY LIMA RODOR
Exequente: RUITER REY LIMA RODOR
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Requerente: RUITER REY LIMA RODOR
Exequente: RUITER REY LIMA RODOR

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 51.155,48 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Transcorrido o prazo e sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito em 15 (quinze) dias;
4) Após, CERTIFIQUE-SE e façam os autos conclusos.


39 - 0006329-20.2010.8.08.0021 (021.10.006329-2) - Monitória
Requerente: MINAS REALIZAÇOES IMOBILIARIAS LTDA
Requerido: RUITER REY LIMA RODOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: MINAS REALIZAÇOES IMOBILIARIAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc...

Analisando os autos, verifiquei que às fls. 217 foi proferido despacho que determinou intimação do perito para indicar dia e hora para realização da perícia, e após, dar ciência para as partes. Contudo, conforme guia de fls. 218, o profissional nomeado realizou carga dos autos no dia 22/03/2017 e não informou ao Juízo o dia e hora de realização da perícia, o que ocasionou na não intimação das partes. Às fls. 227/236, o expert nomeado apresentou laudo pericial. Em manifestação de fls. 239, o requerido se manifestou requerendo nulidade da perícia realizada sob a alegação de que não havia sido intimado para apresentação de quesitos suplementares. É o necessário, DECIDO: Os arts. 469 e 474, ambos do CPC diz que as partes serão intimadas do dia e local da perícia para que possam apresentar quesitos suplementares para realização da perícia, sob pena de nulidade. Entretanto, a nulidade referida no dispositivo acima mencionado, só pode ser declarada havendo demonstração de prejuízo para uma das partes, o que não foi demonstrado nos presentes autos, havendo entendimento jurisprudencial sobre o assunto acima exposto. Sobre o tema, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem observou que, embora intimadas, as partes não indicaram assistentes técnicos ou mesmo formularam quesitos e, quanto à ausência de comunicação às partes da data e local para produção da prova, não se demonstrou prejuízo concreto ocasionado pela falta de acompanhamento das diligências. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância da intimação referida no art. 431-A do CPC/73 (atual art. 474 do NCPC) não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a perícia estava destinada apenas à apuração de valores locatícios e de venda de imóvel. 3. As alegações relacionadas ao equívoco nas conclusões apresentadas pelo perito judicial, quanto ao valor final de locação ou de venda, relativamente à inadequação da "tipologia" e "características" dos imóveis objeto da perícia, demandariam incursão na seara fático probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1274421 SC 2018/0078831-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2018) GRIFO NOSSO Considerando os fatos acima expostos, INDEFIRO o pedido de nulidade de perícia, visto que não houve demonstração de prejuízo para a parte requerida. Intime-se o perito para que se manifeste sobre a petição de fls. 257. Diligencie-se.


40 - 0017180-50.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Executado: SUELI BARROS MACHADO STEIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1493/ES - JOSE CARLOS STEIN
Executado: SUELI BARROS MACHADO STEIM
Executado: JOSE ERNANE STEIM
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Exequente: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que às fls. 246/249 houve o bloqueio da quantia de R$ 835,56 (oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), e as partes executadas apesar de devidamente intimadas para se manifestar, quedaram-se silentes, determino a expedição de alvará da quantia acima mencionada em nome do autor. 

Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 

Diligencie-se.


41 - 0001735-89.2012.8.08.0021 (021.12.001735-1) - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA MARGARETH BARBOSA RAMOS PREZOTTI
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16724/ES - RENATHA SIMONE CAVALCANTE CRUZ
Requerente: MARIA MARGARETH BARBOSA RAMOS PREZOTTI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a advogada para tomar ciência da expedição dos  Alvarás e que o levantamento dos referidos Alvarás pode ser realizado em qualquer unidade da Rede de Agênicas do BANESTES sem necessidade de comparecer a esta serventia.


42 - 0002885-13.2009.8.08.0021 (021.09.002885-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: NELSON BRAGA DE MORAIS
Reconvinte: ALEXANDRE MELLO DOS SANTOS
Requerente: CARLOS NODIER FRAGA DE MIRANDA
Executado: ALEXANDRE MELLO DOS SANTOS e outros
Reconvido: CARLOS NODIER FRAGA DE MIRANDA
Requerido: ALEXANDRE MELLO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Exequente: NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: CARLOS NODIER FRAGA DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Autorizo a expedição de alvará do valor constante de fls. 493 em nome do autor ou de seu patrono, visto que o mesmo tem poderes para receber.
INTIME-SE para levantar o valor dirigindo-se  a uma das unidades da Rede de Agências BANESTES, não sendo necessário seu comparecimento nesta serventia.

Após, intime-se o autor para requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


43 - 0000617-15.2011.8.08.0021 (021.11.000617-4) - Procedimento Sumário
Requerente: T.N.U.L.
Requerido: E.R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13420/ES - BRAULIO ANTONIO DA COSTA
Requerido: E.R.R.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Admilson Soares de exclusão do polo passivo, visto que o segundo requerido assumiu integralmente o débito objeto da demanda, conforme acordo de fls. 96.

Defiro o desentranhamento dos documentos obtidos perante a Receita Federal em nome de Admilson Soares de fls. 150/173, bem como a baixa da restrição inserida via renajud.

Junte-se os comprovantes remoção de restrição dos veículos placas HTP3730, HTR6306, HTF5075 e HPH2646.

A parte exequente requereu a inclusão do nome da executada no SERASA, este juízo realizou o pedidodesde o dia 27.09.2018, estando o mesmo “EM ATENDIMENTO”, conforme extrato anexo.

Intime-se o exequente para ciência deste despacho, bem com para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se. 


44 - 0007438-69.2010.8.08.0021 (021.10.007438-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA
Requerido: FERNANDO CORREIA BODART e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerido: FERNANDO CORREIA BODART
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Requerente: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
O requerido agravou da decisão que declarou a intempestividade da apelação. Embora a decisão ainda não tenha sido acobertada pela coisa julgada, em decisão monocrática foi negado provimento ao recurso (cópia em anexo). Assim, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, certifique-se e consulte o andamento do agravo para obtenção de infomações sobre o trânsito em julgado da decisão recorrida. Diligencie-se.


45 - 0002171-09.2016.8.08.0021 - Monitória
Autor: TONIAÇO DISTRIBUIDORA AÇO LTDA
Réu: J M FRAGA MATERIAL DE CONSTRUÇÕA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Autor: TONIAÇO DISTRIBUIDORA AÇO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifiquei que a presente ação já possui sentença transitada em julgado. Assim, intime-se o autor para adequar seu pedido ao art. 213 e seguintes do Código de Processo Civil. (art. 702, §8º CPC). Diligencie-se.


46 - 0010040-86.2017.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: LEONORA SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: LEONORA SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial, sob pena de indeferimento, devendo ser observado o artigo 319 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15) e o artigo 216-A, da Lei nº. 6.015/15, especialmente: Apresentar certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente. Esclarecer a divergência entre as metragens do recibo e as alegadas na inicial. Após, com ou sem manifestação, faça nova conclusão. Diligencie-se.


47 - 0005740-52.2015.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CRED. DE LIVRE ADM.SUL LITORANEA DO ES SICOOB
Executado: SMART COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Exequente: COOPERATIVA DE CRED. DE LIVRE ADM.SUL LITORANEA DO ES SICOOB
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Executado: JORGE AUGUSTO PAIS VAZ

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifiquei que o requerido Jorge Augusto Pais Vaz requereu o benefício da gratuidade da justiça e foi intimado para comprovar sua hipossuficiência, o que foi feito às fls. 89/92. Analisando os docs. juntados, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça a Jorge Augusto Pais Vaz, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para tomar ciência da devolução da Carta Precatória, bem como para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


48 - 0003388-53.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDA
Executado: ROGERIO DE LIMA TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13815/ES - EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDA

Para tomar ciência do despacho:
Juntem-se o resultado da pequisa realizada no sistema bacenjud.

Considerando que a consulta ao bacenjud, não obteve êxito na localização de valores penhoráveis, defiro o pedido de penhora da unidade COB04 (fls. 50). 

Expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando nomeado como depositário o próprio executado. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar-se se o executado é casado, hipótese em que deverá proceder a intimação da esposa da constrição realizada.

Após, intime-se o exequente para providenciar a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, que deverá ser expedido pelo Cartório.

Intime-se a parte exequente para tomar ciência deste despacho.

Diligencie-se. 

 


49 - 0012140-82.2015.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: HELOISA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a parte demandada foi citada, conforme as certidões de fls. 46 e 46-v, imtime-se a parte autora para tomar ciência destas, bem como requerer o que entender de direito no prazo de 15(quinze) dias.


50 - 0012058-17.2016.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSÉ RANGEL e outros
Requerido: IMOBILIÁRIA GARANTIA - LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Requerido: IMOBILIÁRIA GARANTIA - LTDA
Advogado(a): 009252/ES - ODILON DO AMARAL NETO
Requerente: JOSÉ RANGEL

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifica-se que o requerido apresentou contestação, oportunidade em que alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC. Por tais motivos, determino a intimação do autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, as provas que pretendem produzir sobre tais fatos e matérias. Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). Diligencie-se.
 




GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0113/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA


Lista: 0113/2018


1 - 0002910-11.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MAXIMO CARLOS ROSA JUNIOR
Requerido: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A - RODOSOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29432/ES - AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE
Requerido: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A - RODOSOL
Advogado(a): 4528/ES - ARTÊNIO MERÇON
Requerido: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A - RODOSOL
Advogado(a): 22291/ES - LUCAS FRANCISCO NETO
Requerente: MAXIMO CARLOS ROSA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Ficam  as partes intimadas  para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil.


2 - 0006947-81.2018.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: IB ADMINISTRAÇÃO LTDA e outros
Requerido: ALEX DE TAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: IB ADMINISTRAÇÃO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
As alegações trazidas pelo Autor não foram suficientes para, neste momento processual, deferir a liminar pleiteada. Sendo conveniente a justificação prévia do alegado, designo Audiência para o dia 03/12/2018, às 15:30 horas. Intimem-se o Autor e seu advogado para a Audiência acima designada, cientificando-se que poderão produzir provas, inclusive, se fazerem acompanhados de suas testemunhas.

Citem-se os Réus, bem como se proceda à intimação dos mesmos para a Audiência designada alhures, conforme determina o art. 562, in fine, do Código de Processo Civil. Nesse tocante, válido mencionar que o termo citação é utilizado de maneira imprópria pelo dispositivo acima mencionado, na medida em que o Réu não deve apresentar contestação na audiência de justificação prévia, nem é obrigado a comparecer, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial 1232904 SP 2011/0009576-2. Inclusive, dê-se ciência ao Réu de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, nos termos do § único do art. 564 do CPC.

E determino que todas as partes, Autores e Réus, se abstenham de praticar qualquer ato que importe em construção e acréscimo, ou destruição, devendo o imóvel permanecer da forma que se encontra, sob pena de desobediência a ato judicial.
Diligencie-se.


3 - 0006816-82.2013.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ARI GERVASIO DA SILVA e outros
Requerido: CHRINAURO DA COSTA MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: ARI GERVASIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifiquei que as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município foram devidamente intimadas e se manifestaram no sentido de não haver interesse no imóvel objeto da demanda.

Os requeridos Chrinauro da Costa Miranda e Sociedade Técnica de Comércio LTDA foram devidamente citados por edital, e o curador especial se manifestou em fls. 130/134, requerendo a nulidade da citação editalícia, uma vez que não foram esgotadas todas as tentativas de localização dos réus e que também sejam indeferidos os pedidos autorais.
O Ministério Público se manifestou às fls. 137 requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. Considerando a manifestação do autor às fls. 99, em que alega que desconhece o endereço dos requeridos e reforça o informado pelo oficial de justiça às fls. 79-v, ratifico a citação por edital de fls. 123, oportunidade pela qual, nomeio desde já, como curador especial a Defensoria Pública (art. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil), que deverá se intimada para manifestar-se nos autos, apresentando contestação, no prazo legal. Diante da análise, determino a Serventia: 1) Que certifique as citações, intimações e suas manifestações; 2) Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/03/19, às 14h00min. 3) Intimem-se as partes e advogados para a audiência designada. 4) Intimem-se os patronos das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, nos termos do § 4º do art. 357 do CPC/15. 5) Considerando que os requerentes se encontram amparados pela Assistência Judiciária Gratuita, intimem-se as testemunhas que serão posteriormente indicadas. 6) Havendo requerimento de depoimento pessoal, sejam as partes intimadas pessoalmente. 7) Dê-se vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.


4 - 0004060-32.2015.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GTA-M ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-ME
Requerido: FULANOS DE TAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007240/ES - LOURIVAL COSTA NETO
Requerente: GTA-M ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-ME
Para tomar ciência de que foi designado o dia 04/12/2018, às 13:00 horas para dar inicio da  PERÍCIA conforme autos n. 00040603220158080021- dados do escritório ANTENOR EVANGELISTA PERITOS ASSOCIADOS LTDA - ME - CNPJ n] 29.079.057/0001-90, AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, N. 714, SALA 809, ED. RS TRADE TOWER , PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES CEP. 20.055-130, TEL. 27- 3235-2978, 99316-4752 E 3327-0608.- LOCAL DO ENCONTRO: na portaria do Forum de Guarapari, onde as partes conduzirão os peritos  al local dos imóveis avaliandos . Queiram os patronos das partes comunicar aos assistentes técnicos se houver. antenorevangeista@hotmail.com .


5 - 0004741-70.2013.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: LEANDRO FRAPPORTI
Requerido: EVANI DIAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17333/ES - CRISTIANO GOMES MENEZES
Requerente: LEANDRO FRAPPORTI

Para tomar ciência do despacho:
1) Determino a abertura de novo volume, tendo em vista o limite de folhas imposto pelo art. 345 Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento nº 029/2009). 2) Tendo em vista que a Carta Precatória foi expedida pelo presente Juízo às fls. 243, mas que até esta data não há  informações acerca de seu cumprimento, conforme petição de fls. 257, oficie-se URGENTEMENTE o Juízo Deprecado para que informe acerca do cumprimento do mandado de intimação do requerido Evani Dias de Oliveira. 3) Certifique-se o Cartório acerca das intimações e das demais formalidades diligenciadas às fls. 219. 4) Após, com a resposta do item 2, venham os autos conclusos COM URGÊNCIA, por se tratar de processo de META.


6 - 0004741-70.2013.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: LEANDRO FRAPPORTI
Requerido: EVANI DIAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17333/ES - CRISTIANO GOMES MENEZES
Requerente: LEANDRO FRAPPORTI

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifiquei que o requerido, apesar de devidamente citado conforme certidão de fls. 265, não se manifestou no prazo legal. Dessa forma, decreto a revelia de Evani Dias de Oliveira no que for cabível.

Verifiquei ainda que o Ministério Público, na manifestação de fls. 271, requereu designação de Audiência de Instrução e Julgamento.

Tendo em vista a manifestação acima citada, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/03/2019 às 14h00min.

Intime-se a parte e seu patrono para a audiência designada. 

Considerando que os requerentes se encontram amparados pela Assistência Judiciária Gratuita, intimem-se as testemunhas indicadas às fls. 07.


Dê-se vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.


7 - 0005580-56.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: REINALDO SANTOS BRANDÃO
Requerido: BANCO BRADESCARD S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: BANCO BRADESCARD S.A
Fica intimado para  especificar os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo de cinco dias.


8 - 0006154-89.2011.8.08.0021 (021.11.006154-2) - Usucapião
Requerente: BENICIO FIGUEIREDO DOS SANTOS e outros
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43246/MG - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: BENICIO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/03/2019, às 14:00 horas.

Intimem-se as partes para a audiência, com as advertências dos §1º e § 2º, ambos do art. 385, do CPC, bem como seus advogados.

Intimem-se às partes para apresentar rol de testemunhas até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a audiência, bem como de que os próprios patronos deverão intimar as testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 455, com as advertências dos § 1º, 2º e 3º, salvo nos casos em as partes estiverem amparadas pela gratuidade da justiça, hipóteses em que as intimações serão realizadas na forma do art. 455, §4º, IV, do CPC, com a advertência dos §5º.
Diligencie-se.


9 - 0003788-43.2012.8.08.0021 (021.12.003788-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LTDA
Executado: SAO JOAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LTDA
Para comprovar a publicação do Edital retirado dos autos.


10 - 0003045-23.2018.8.08.0021 - Carta Precatória Cível
Requerente: DORI ALIMENTOS S/A
Requerido: C F SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 324558/SP - DANILO VICENTE PAES
Requerente: DORI ALIMENTOS S/A
Para proceder o pagamento das custas processuais da Carta Precatória n. 00030452320188080021, extraida dos autos n. 1000110-27.2017.8.08.26.0344, no prazo de 05(cinco) dias., sob pena de cancelamento da distribuição. O pagamento deverá ser efetuado em qualquer agência do Banco Banestes s.a., mediante guias que poderão ser retiradas pela internete, no endereço eletrônico http://www.tjes.jus.br/corregedoria/sistemas-de-arrecadação/custas-processuais-eoutras-receitas-judiciarias/.
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11 - 0010926-22.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO CARLOS MORESCHI e outros
Requerido: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: PEDRO CARLOS MORESCHI
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Requerido: SAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerido: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que haverá a XIII Semana Nacional da Conciliação entre os dias 05/11/2018 e 09/11/2018, e que a parte autora manifestou interesse realização da audiência, designo o ato para o dia 09/11/2018 às 13:00hs.

Intime-se as partes e seus patronos.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.


12 - 0005688-22.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: KARINA MARTINS LOPES
Requerido: MICHEL GEGENHEIMER DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: KARINA MARTINS LOPES
Advogado(a): 20581/ES - CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR
Requerido: MICHEL GEGENHEIMER DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que haverá a XIII Semana Nacional da Conciliação entre os dias 05/11/2018 e 09/11/2018, e que a parte autora manifestou interesse realização da audiência, designo o ato para o dia 09/11/2018 às 16:30hs.

Intime-se as partes e seus patronos.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.


13 - 0003513-31.2011.8.08.0021 (021.11.003513-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BOLINHO DO PORTO LTDA ME
Executado: LUANN CANAL ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Exequente: BOLINHO DO PORTO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que haverá a XIII Semana Nacional da Conciliação entre os dias 05/11/2018 e 09/11/2018, e que a parte autora manifestou interesse realização da audiência, designo o ato para o dia 08/11/2018 às 13:00hs.

Intime-se as partes e seus patronos.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.




GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA