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Versão revista

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0204/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA


Lista: 0204/2018


1 - 0029364-19.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: CAMPOREZ E OLIVEIRA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290 do NCPC (Lei nº 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito e ser efetivada a inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais>Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > inserir o nº do processo de 1º grau >custas processuais e despesas a serem providas>(...) clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento. Se a quia a ser gerada for vinculada ao nº do processo, não há necessidade de comprovação do pagamento nos autos, pois o sistema registra automaticamente e o Cartório juntará o respectivo comprovante. Se a guia for gerada sem vinculação ao nº do Processo, será necessário peticionar juntando a guia nos autos para que o Cartório possa proceder na sua vinculação ao nº do processo e emitir o respectivo comprovante que será juntado aos autos.


2 - 0009429-95.2015.8.08.0024 - Renovatória de Locação
Requerente: MARINA VERDES MARES LTDA e outros
Requerido: ESPOLIO DE OCTAVIO QUINTAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008772/ES - ANDRE FERREIRA PEDREIRA
Requerente: JERONIMO QUINTAS FRAUCHES
Requerente: MARINA VERDES MARES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de fls. 525, haja vista que não resta comprovado nos autos a situação de hipossuficiência dos autores ao ponto de não poderem suportar as custas processuais remanescentes do feito no valor de R$ 178,54 (cento e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
 
Assim, intime-se para pagamento em 15 (quinze) dias.
 


3 - 0032172-94.2018.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: MBS MERCANTIL SERV LOG EIRELI
Requerido: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 075680/SP - ALVADIR FACHIN
Requerente: MBS MERCANTIL SERV LOG EIRELI
para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290 do NCPC (Lei nº 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito e ser efetivada a inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais>Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > inserir o nº do processo de 1º grau >custas processuais e despesas a serem providas>(...) clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento. Se a quia a ser gerada for vinculada ao nº do processo, não há necessidade de comprovação do pagamento nos autos, pois o sistema registra automaticamente e o Cartório juntará o respectivo comprovante. Se a guia for gerada sem vinculação ao nº do Processo, será necessário peticionar juntando a guia nos autos para que o Cartório possa proceder na sua vinculação ao nº do processo e emitir o respectivo comprovante que será juntado aos autos.


4 - 0008603-98.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CARBOFLEX PRODUTOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA
Embargado: SANTA ANA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14961/BA - DANIELA TEIXEIRA DE VILLAR
Embargante: CARBOFLEX PRODUTOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Embargado: SANTA ANA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Diante dos fatos narrados e, tendo em vista que o próprio exequente/embargado não se opôs a redistribuição do feito, tenho que o foro competente para o ajuizamento desta ação é aquele da sede da empresa executada/embargante.
 
Assim, declino da competência desta 10ª Vara Cível de Vitória para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Sebastião do Passe/Bahia.
 
Intimem-se.
 
Decorrido o prazo recursal, proceda-se a remessa e baixas de estilo.
 




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL 00182289820138080024

 
Este documento foi assinado eletronicamente por VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA em 31/10/2018 às 17:16:25, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2516-1171991.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 645 / (27) 3198-0645
Email: 10civel-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
(Art. 573, CPC)
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0018228-98.2013.8.08.0024 
AÇÃO : 159 - Execução de Título Extrajudicial 
Requerente: ITAU UNIBANCO S A
Requerido: AUTOS FREIOS VITORIA LTDA ME e PAULO ROMANO GUARIZA

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S): Executado: AUTOS FREIOS VITORIA LTDA ME Documento(s): CNPJ : 06.951.182/0001-62 Executado: PAULO ROMANO GUARIZA Documento(s): CPF : 035.807.937-30 , atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, efetuar o pagamento da importância de R$ 100.496,46 (cem mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos) devendo ser atualizada na data do pagamento e acrescida de custas e honorários advocatícios, se houver.


a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias, art. 523 do CPC;
b) Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525);
c) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação;
d) Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. 


DESPACHO

Fl: INDEFIRO o pedido de fls. 168/169, haja vista que já houve tentativa de arresto on line nos autos, contudo não logrou êxito.Expeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação em desfavor do executado PAULO ROMANO GUARIZA no endereço encontrado pelo sistema INFOJUD:RUA VINTE DE JANEIRO, N.º 56, SÃO JOSÉ, VITÓRIA/ES, CEP: 29031-808.Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

Vitória-ES, 31/10/2018  VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 00229908920158080024

 
 
Este documento foi assinado eletronicamente por VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA em 31/10/2018 às 17:41:30, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3041-1172243.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 645 / (27) 3198-0645
Email: 10civel-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
(Art. 573, CPC)
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0022990-89.2015.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: LUMILUZ MATERIAL ELETRICO LTDA
Requerido: DE FATO CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI EPP

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S): Requerido: DE FATO CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI EPP Documento(s): CNPJ : 07.389.056/0001-29 , atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, efetuar o pagamento da importância de R$ 33.627,89 (trinta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos) , acrescida de custas, se houver.


a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias, art. 523 do CPC;
b) Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525);
c) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação;
d) Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. 


DESPACHO

Fl: O exequente apresentou petição de Cumprimento de Sentença às fls. 103/105, devidamente instruída com memória descriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º[1] do NCPC.Assim, considerando que o Defensor Público em atuação nos autos encontra-se na qualidade de curador especial do executado citado por edital, intime-se na forma do art. 513, § 2º, inciso IV[2] do CPC.Após, sendo o caso, venham os autos conclusos para penhora online, através do sistema Bacenjud.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

Vitória-ES, 31/10/2018  VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Listas

LISTA 152 DE 2018

‘PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL

11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

 

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 152/18

JUIZ DE DIREITO: DR. JÚLIO CÉSAR BABILON

CHEFE DE SECRETARIA:

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

 

INTIMO:

 



1 - 0016498-52.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Requerido: EMISSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESANAdvogado(a): 009435/ES - WELLINGTON BORGHI

Requerido: EMISSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0016498-52.2013.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 31 de janeiro de 2019, às 17 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

2 - 0032009-56.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GERUSA ESPINDULA DA ROCHA e outros
Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11003/ES - LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

Requerente: BERNADETE GOMES ESPINDULA
Requerente: MARIA EDUARDA ESPINDULA RAMALHEITE DA SILVA GOMES
Requerente: GEISA GOMES ESPINDULA
Requerente: GERUSA ESPINDULA DA ROCHA
Requerente: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVAAdvogado(a): 84367/RJ - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA

Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA
Para tomar ciência do despacho:

DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE (OAB/ES 13.852)


PROCESSO Nº 0032009-56.2014.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 5 de fevereiro de 2019, às 15 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

3 - 0024090-79.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA
Embargado: FONSECA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

Embargante: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDAAdvogado(a): 88975/MG - FRANCISCO XAVIER DOMINGOS DE SOUZA

Embargado: FONSECA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDAAdvogado(a): 16017/ES - RENAN DE ANGELI PRATA

Embargante: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA
Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0024090-79.2015.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 15 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

4 - 0016867-75.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSMAQUINA TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA
Requerido: FONSECA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

Requerente: TRANSMAQUINA TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDAAdvogado(a): 88975/MG - FRANCISCO XAVIER DOMINGOS DE SOUZA

Requerido: FONSECA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA
Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0016867-75.2015.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 14:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

5 - 0020651-94.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: UBIRAJARA SAMPAIO LOUREIRO
Requerido: ALLIANZ SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20534/ES - EDGARD PEREIRA VENERANDA

Requerido: ALLIANZ SEGUROS SAAdvogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS

Requerente: UBIRAJARA SAMPAIO LOUREIRO
Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0020651-94.2014.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 13 de fevereiro de 2019, às 13 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

6 - 0028187-30.2012.8.08.0024 - Monitória
Requerente: MIL FOMENTOS COMERCIAL LTDA
Requerido: BLOKOS ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA

Requerente: MIL FOMENTOS COMERCIAL LTDA
Para tomar ciência do despacho:

DR. JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR (OAB/ES 7.053)


PROCESSO Nº 0028187-30.2012.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 31 de janeiro de 2019, às 15:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

7 - 0021627-04.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA ALEXVIL LTDA ME e outros
Requerido: TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209B/ES - AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR

Requerente: CONSTRUIR ES LTDA ME
Requerente: CONSTRUTORA ALEXVIL LTDA MEAdvogado(a): 12713/ES - SAVIO CORREA SIMOES

Requerido: TRIX ENGENHARIA CIVIL LTDA
Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0021627-04.2014.8.08.0024
DESPACHO


Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 31 de janeiro de 2019, às 16:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

Intimem-se.

Vitória-ES, 18 de outubro de 2018.


JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

8 - 0010231-30.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JAYME MACIEL SAMPAIO e outros
Requerido: POLIANA FERRAZ TRANCOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10211/ES - LUCIANA PATROCINIO BORLINI

Requerente: JAYME MACIEL SAMPAIO
Requerente: ELIANA CAUS SAMPAIOAdvogado(a): 17938/ES - POLIANA MODENESI FERRAZ TRANCOSO

Requerido: POLIANA FERRAZ TRANCOSO
Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0010231-30.2014.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 14 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

9 - 0033562-07.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JAYME COSTA NETO
Requerido: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19279/ES - ENRICO ALVES PINTO

Requerente: JAYME COSTA NETO
Para tomar ciência do despacho:


DR. LEONARDO LAGE DA MOTTA (OAB/ES 7.722)


PROCESSO Nº 0033562-07.2015.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 13 de fevereiro de 2019, às 14:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

10 - 0040650-33.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE LENISE MAZZEI PASSOS
Requerido: EGUINALDO MARCELINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA

Requerente: ESPOLIO DE LENISE MAZZEI PASSOS
Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357) para o dia 13.2.2019, às 16:30 hs.

Intimem-se.

11 - 0005761-19.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADILSON THOM GOMES
Requerido: DECOLAR COM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO

Requerido: DECOLAR COMAdvogado(a): 009588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

Requerente: ADILSON THOM GOMESAdvogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA

Requerido: AZUL LINHAS AEREASAdvogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

Requerente: ADILSON THOM GOMESAdvogado(a): 271431/SP - MARILIA MICKEL MIYAMOTO

Requerido: DECOLAR COM
Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0005761-19.2015.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 13 de fevereiro de 2019, às 15 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

12 - 0029888-21.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO TESSAROLO RIBEIRO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES

Requerente: FABIO TESSAROLO RIBEIRO
Para tomar ciência do despacho:

DR. RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR (OAB/ES 16.201)
DR. ANDRE ARNAL PERENZIN (OAB/ES 12.548)


PROCESSO Nº 0029888-21.2015.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 13 de fevereiro de 2019, às 13:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

13 - 0010233-97.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALENTIM VEICULOS LTDA
Requerido: GILBERTO JOSE DO CARMO BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12829/ES - LAINA PESSIMILIO CASER

Requerente: VALENTIM VEICULOS LTDA
Para tomar ciência do despacho:

DRª. LUCIANA PATROCINIO BORLINI (OAB/ES 10.211)

DR. EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA (OAB/ES 17.761)


PROCESSO Nº 0010233-97.2014.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 13 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

14 - 0034850-87.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: TINBOL TINTAS LTDA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11098/ES - BRUNELLA PIRAS COSER

Requerente: TINBOL TINTAS LTDA
Para tomar ciência do despacho:

DR. DANIEL MOURA LIDOINO (OAB/ES 17.318)
DR. MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES (OAB/ES 4.320)


PROCESSO Nº 0034850-87.2015.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 13 de fevereiro de 2019, às 14 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

15 - 0033451-23.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: NEUDSON JOSE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11119/ES - ELISANGELA GONÇALVES DE LIMA

Requerido: NEUDSON JOSE DA SILVA
Requerido: MARIA DA PENHA SILVAAdvogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI

Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência de saneamento para o dia 20.2.2019, às 15:30.

Intimem-se.

16 - 0030419-10.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAGNUN LORENCINI GUSMAO e outros
Requerido: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

Requerido: LORENGE SA
Requerido: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAAdvogado(a): 15687/ES - RODRIGO ALVES ROSELLI

Requerente: MAGNUN LORENCINI GUSMAO
Requerente: GABRIELA BREDA SIQUEIRA
Para tomar ciência do despacho:

 

Designo audiência para conciliação (CPC, art. 139, V) e, caso inexitosa, para saneamento (CPC, art. 357), para o dia 20.2.2019, às 17hs.

Intimem-se.



17 - 0006530-90.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ERNESTO CONTI NETO
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARRARA D ITALIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10093/ES - CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID

Requerente: ERNESTO CONTI NETOAdvogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR

Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARRARA D ITALIA
Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência de saneamento para o dia 20.2.2019, às 16:30.

Intimem-se.

18 - 0042591-86.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ALBERTO FRASSON
Requerido: IMOBILIARIA COSTA AZUL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6381/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS

Requerido: JULLIUS CESAR WYATTAdvogado(a): 14612/ES - LENA MARA MARTINS MIRANDA

Requerido: ZULMIRA MARTINS MIRANDAAdvogado(a): 002405/ES - PAULO FLORENCIO E SILVA

Requerente: CARLOS ALBERTO FRASSONAdvogado(a): 001620/ES - ROMULO LOPES DE FARIAS

Requerido: IMOBILIARIA COSTA AZUL
Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência de saneamento para o dia 13.2.2019, às 17hs.

Para obtenção do benefício pretendido às folhas 158/159, traga a parte prova da condição de idosa.

Intimem-se.

19 - 0035819-39.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO DE CASTRO
Requerido: LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

Requerido: LUVEP LUZ VEICULOS E PECAS LTDAAdvogado(a): 23675/ES - CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES

Requerente: FLAVIO DE CASTRO
Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0035819-39.2014.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 13:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

20 - 0025217-52.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IRINEU CHIAPPANI FILHO
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17365/ES - CARLOS ANTONIO DALLAPICULA PERES

Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SAAdvogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO

Requerente: IRINEU CHIAPPANI FILHO
Para tomar ciência do despacho:

DR. LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (OAB/ES 12.756)



PROCESSO Nº 0025217-52.2015.8.08.0024 DESPACHO Designo audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 13 de fevereiro de 2019, às 15:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de outubro de 2018. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito


VITÓRIA (ES), 31 DE OUTUBRO DE 2018.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

CHEFE DE SECRETARIA

 

 

 

 

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0062/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH


Lista: 0062/2018


1 - 0016897-33.2003.8.08.0024 (024.03.016897-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: NEO - NUCLEO DE EDUCACAO ORIENTADA LTDA
Requerente: NEO NUCLEO DE EDUCACAO ORIENTADA LTDA
Executado: NILZA CEZAR
Requerido: NILZA CEZAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003802/ES - ROBERTO MARINHO GUIMARAES
Requerente: NEO NUCLEO DE EDUCACAO ORIENTADA LTDA
Intimar a parte para o pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


2 - 0002312-82.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO ELIAS SERAFIM
Requerido: ITAU UNIBANCO FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES
Requerente: PEDRO ELIAS SERAFIM
Intimar a parte para o pagamento das custas finais no prazo legal.


3 - 0007393-56.2010.8.08.0024 (024.10.007393-1) - Procedimento Comum
Requerente: HUGO BATISTA JUNIOR
Requerido: HANDERSON MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006659/ES - ANTONIO LARANJA NETO
Requerido: HANDERSON MACHADO
Intimar a parte para pagamento das custas finais no prazo legal.


4 - 0017539-20.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GLAUCA MELO WERNIK
Requerido: TELEXFREE INC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15371/DF - CHRISTIAN BRAUNER DE AZEVEDO
Requerente: GLAUCA MELO WERNIK
Intimar a parte para o pagamento das custas de cancelamento no prazo legal.


5 - 0000526-57.2004.8.08.0024 (024.04.000526-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FINAUSTRIA -CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: FINAUSTRIA -CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intimar a parte para pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


6 - 0016179-75.1999.8.08.0024 (024.99.016179-6) - EMBARGOS A EXECUCAO
Requerente: MANOEL FRANCISCO DE PAULA e outros
Executado: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerente: MANOEL FRANCISCO DE PAULA
Intimar a parte requerente para o pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


7 - 0042601-62.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GESTAO SUSTENTAVEL EIRELI ME
Requerido: PROJETA TECNOLOGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Requerente: GESTAO SUSTENTAVEL EIRELI ME
Intimar a parte para pagamento das custas finais no prazo legal.


8 - 0015268-58.2002.8.08.0024 (024.02.015268-2) - Procedimento Comum
Exequente: MIRIAM DE SOUZA GERALDO NETO
Requerente: MIRIAM DE SOUZA GERALDO NETO
Executado: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A
Requerido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20062/PR - ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR
Requerido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A
Intimar a parte para pagamento das custas finais no prazo legal.


9 - 0030977-94.2006.8.08.0024 (024.06.030977-0) - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO
Requerido: FABIO TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002460/ES - FRANKLIN DELMAESTRO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO
Intimar a parte para o pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


10 - 0023994-98.2014.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: GRECO FELIPE CAREGARO ROLON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Intimar a parte para pagamento das custas finais no prazo legal.


11 - 0029886-32.2007.8.08.0024 (024.07.029886-4) - Outras medidas provisionais
Requerente: JOSE ROBERTO DE SOUSA RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA
Intimar a parte para pagamento das custas finais no prazo legal.


12 - 0049467-23.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE MACHADO CARDOSO
Requerido: CYRELA BRAZIL REALTY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18798/ES - GABRIEL DE CARVALHO COSTA
Requerente: FELIPE MACHADO CARDOSO
Advogado(a): 9221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Requerido: NEPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: CYRELA BRAZIL REALTY
Intimar as partes para pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


13 - 0030487-72.2006.8.08.0024 (024.06.030487-0) - Monitória
Requerente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: BAR RESTAURANTE REDY LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006118/ES - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
Requerido: BAR RESTAURANTE REDY LTDA ME
Intimar a parte para pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


14 - 0032550-36.2007.8.08.0024 (024.07.032550-1) - Cautelar Inominada
Requerente: DALVA PEREIRA MOTA
Requerido: EMPRESA SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10179/ES - CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ
Requerido: EMPRESA SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Intimar a parte para pagamento das custas finais no prazo legal.


15 - 0037525-33.2009.8.08.0024 (024.09.037525-4) - Procedimento Comum
Requerente: MARCELLO MAGISTRINI SPINELLI
Requerido: PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 241287/SP - EDUARDO CHALFIN
Requerido: PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A
Advogado(a): 241292/SP - ILAN GOLDBERG
Requerido: PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A
Advogado(a): 115471/RJ - MARCOS MAGIRIUS
Requerente: MARCELLO MAGISTRINI SPINELLI
Intimar a parte para pagamento das custas finais no prazo legal.


16 - 0035048-27.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: TONONI CONTABILIDADE E ASSESSORIA
Réu: DANYS SOM VEICULAR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11068/ES - TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
Autor: TONONI CONTABILIDADE E ASSESSORIA
Intimar a parte para pagamento das custas de cancelamento no prazo legal.


17 - 0001733-23.2006.8.08.0024 (024.06.001733-2) - Monitória
Requerente: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Requerido: CEZAR AUGUSTO VILLAR DE MELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Requerente: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Intimar a parte para o pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


18 - 0030252-03.2009.8.08.0024 (024.09.030252-2) - Exibição de Documento ou Coisa
Requerente: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL
Requerido: REDE GAZETA DE COMUNICACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerente: LARISSA PIGNATON SARCINELLI PIMENTEL
Intimar a parte para o pagamento de custas finais.


19 - 0030632-79.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outros
Embargado: BANCO ITAU LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009561/ES - TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
Embargante: BERNARDO SOUZA COSTA
Embargante: FERNANDO SOUZA COSTA
Embargante: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Intimar a parte para o pagamento de custas remanescentes.


20 - 0037923-04.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CAPIXABA SERVICOS ADUANEIROS LTDA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA - SAO BERNARDO SAÚDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23175/ES - ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA - SAO BERNARDO SAÚDE
Advogado(a): 78077/MG - FELIPE MAGALHAES ROSSI
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA - SAO BERNARDO SAÚDE
Intimar a parte para o pagamento das custas finais do processo.


21 - 0037193-95.2011.8.08.0024 (024.11.037193-7) - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO DE AZEVEDO PAIVA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimar a parte para o pagamento das custas finais no prazo legal.


22 - 0032404-48.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WP TRANSPORTES SERVICOS E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA EPP
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: WP TRANSPORTES SERVICOS E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA EPP
Intimar a parte para pagamento das custas finais no prazo legal.


23 - 0017079-43.2008.8.08.0024 (024.08.017079-8) - Usucapião
Requerente: DALTON MACHADO ROMEIRO JUNIOR
Requerido: IMOBILIARIA CAMBURI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
Requerente: DALTON MACHADO ROMEIRO JUNIOR
Intimar a parte para o pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


24 - 0009039-04.2010.8.08.0024 (024.10.009039-8) - Cumprimento de sentença
Embargante: EVANILDA SCHEIDEGGER GOMES
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008660/ES - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Intimar a parte para o pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


25 - 0033199-98.2007.8.08.0024 (024.07.033199-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A
Requerido: EDUARDO PINTO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A
Intimar a parte para pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


26 - 0007203-35.2006.8.08.0024 (024.06.007203-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR ISAAC NEWTON
Executado: IDIVARCI MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7543/ES - NILTON BASILIO TEIXEIRA
Executado: IDIVARCI MARTINS
Intimar a parte para o pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


27 - 0016174-28.2014.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL
Requerido: FELIPPE GUARNIERI NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL
Intimar a parte para o pagamento das custas no prazo legal.


28 - 0019833-74.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Requerido: EDUARDO DA COSTA GALVANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Intimar a parte para o pagamento das custas no prazo legal.


29 - 0008138-70.2009.8.08.0024 (024.09.008138-1) - Procedimento Comum
Requerente: CILOMEX COMERCIAL IMPORTAD LOGISTICA EM MERCADO EXTERIOR S A
Requerido: METRON ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerido: METRON ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 3876/RJ - FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
Requerido: METRON ENGENHARIA LTDA
Intimar as partes para o pagamento das custas no prazo legal.


30 - 0020402-75.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AUREA MARIA DE FATIMA ENDLICH e outros
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23659/ES - FERNANDO RODRIGUES DOS REIS
Requerente: SAUDIA REGINA PASSOS WENERBACH
Requerente: JOSENILSON CRISTIANO WERNERSBACH
Requerente: AUREA MARIA DE FATIMA ENDLICH
Intimar a parte para o pagamento das custas no prazo legal.


31 - 0041786-36.2012.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FERNANDA PAULA FERREIRA CONCEICAO
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Intimar a parte para o pagamento das custas no prazo legal.


32 - 0024662-02.2011.8.08.0048 (048.11.024662-5) - Procedimento Comum
Requerente: ODILON LIMA
Requerido: FINANCEIRA RENAULT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTA
Requerente: ODILON LIMA
Intimar a parte para pagamento das custas no prazo legal.


33 - 0040805-75.2010.8.08.0024 (024.10.040805-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Executado: HERTZ
Requerido: HERTZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160493/SP - UBALDO DOS SANTOS JUVENIZ JUNIOR
Executado: HERTZ
Requerido: HERTZ
Intimar a parte para pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


34 - 0023179-38.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS TANZARELLA TEIXEIRA
Requerido: BANCO FIAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerido: BANCO FIAT SA
Intimar a parte para pagamento das custas finais no prazo legal.


35 - 0010764-09.2002.8.08.0024 (024.02.010764-5) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: SINDICATO DAS EMP.DE TRAN. DE PASS.DE ESTADO ES
Requerido: COMPUTER DATASYSTEMS DO BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2931/ES - VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
Requerido: ANTONIO CARLOS MUNIZ
Requerido: COMPUTER DATASYSTEMS DO BRASIL
Intimar a parte para pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


36 - 0996770-33.1998.8.08.0024 (024.93.001521-9) - RESCISORIA
Requerente: COHAB ES CIA DE HABITACAO E URBANIZACAO
Requerido: ESPOLIO DE ANTONIO DE FATIMA ROCHA POR ANEITA DE FATIMA ROC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Requerente: COHAB ES CIA DE HABITACAO E URBANIZACAO
Intimar a parte para o pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


37 - 0700772-07.2007.8.08.0024 (024.07.003597-7) - Procedimento Sumário
Requerente: AGF BRASIL SEGUROS S/A
Requerido: MARIA DA PENHA NICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerido: MARIA DA PENHA NICO
Intimar a partes para o pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


38 - 0023501-58.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: WANESSA MEIRA DOS SANTOS
Embargado: ESPACO E SEGURANCA E TELEFONIA COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13530/ES - VIRGINIA LUCIA GROSSI ZUNTI
Embargado: ESPACO E SEGURANCA E TELEFONIA COMERCIAL LTDA
Intimar a parte para o pagamento das custas finais no prazo legal. 


39 - 0027510-34.2011.8.08.0024 (024.11.027510-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: PAULO CESAR CAMATA JUNIOR
Requerido: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Initmar parte para pagamento das custas finais no prazo legal.


40 - 1069292-58.1998.8.08.0024 (024.91.009351-7) - EXECUCAO HIPOTECARIA
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
Requerido: NILSON DIAS DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006109/ES - MARCOS FERREIRA DIAS
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO
Intimar a parte para pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


41 - 1107516-65.1998.8.08.0024 (024.98.013443-1) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: PEDRO LUIZ JANTORNO ESPOLIO e outros
Requerido: AGUIA SURF COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001414/ES - DARCY DALLAPICULA
Requerente: PEDRO LUIZ JANTORNO ESPOLIO
Intimar para pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


42 - 0040807-79.2009.8.08.0024 (024.09.040807-1) - Mandado de Segurança
Impetrante: A.C.P.V. e outros
Autoridade coatora: C.S.J.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Autoridade coatora: C.S.J.C.
Intimar a parte para pagamento das custas finais no prazo legal.


43 - 0021301-49.2011.8.08.0024 (024.11.021301-4) - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO GOMES
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Intimar parte para pagamento das custas finais no prazo legal.


44 - 0009091-68.2008.8.08.0024 (024.08.009091-3) - Procedimento Comum
Requerente: ATRIO PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
Requerente: ATRIO PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Intimar a parte para pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


45 - 0065403-98.2007.8.08.0024 (024.07.065403-3) - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA
Requerido: JANE MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA
Intimar a parte para pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


46 - 1125189-71.1998.8.08.0024 (024.97.015578-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANDEIRANTES SA
Executado: MARIO MARCIO RODRIGUES HOLSBACH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Exequente: BANCO BANDEIRANTES SA
Intimar a parte para pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


47 - 1025428-67.1998.8.08.0024 (024.96.004557-3) - Cumprimento de sentença
Embargante: ROBERTO JOSE ANTONIO AUDI
Requerente: ROBERTO JOSE ANTONIO AUDI
Embargado: ELIAS MIGUEL SA COM E REPRESENTACOES
Requerido: ELIAS MIGUEL SA COM E REPRESENTACOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6107/ES - ANGELA MARIA CYPRIANO
Requerido: ELIAS MIGUEL SA COM E REPRESENTACOES
Embargado: ELIAS MIGUEL SA COM E REPRESENTACOES
Intimar a parte para o pagamento das custas remanescentes no prazo legal.


48 - 0019699-33.2005.8.08.0024 (024.05.019699-7) - Procedimento Comum
Requerente: VANDERLEIA SOARES SIRQUEIRA e outros
Requerido: EMPRESA MARCA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008371/ES - ANANIAS RANGEL MELLO
Requerente: MANOEL CORREIA DA SILVA NETO
Requerente: THALIA CORREIA DA SILVA
Requerente: VANDERLEIA SOARES SIRQUEIRA
Intimar a parte para pagamento das custas finais no prazo legal.


49 - 1107566-91.1998.8.08.0024 (024.96.013449-2) - CAUTELAR INOMINADA
Requerente: ANTONIO LUIZ BUMACHAR BROTTO
Requerido: CIA ITAULEASING ARREND MERC GRUPO ITAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerente: ANTONIO LUIZ BUMACHAR BROTTO
Intimar parte para o paamento das custas remanescentes no prazo leal.


50 - 0021059-61.2009.8.08.0024 (024.09.021059-2) - Procedimento Comum
Requerente: PAULO GUIMARAES PEREIRA e outros
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Intimar a parte para o pagamento das custas remanescentes no prazo leal.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

GLAUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0157/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELA MOYSES BASTOS
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA


Lista: 0157/2018


1 - 0034273-41.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: FLORIANO LOPES DE FARIA JUNIOR e outros
Testemunha Autor: PM HUDSON GOMES VIANNA e outros
Réu: ANDRE BERGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Réu: ANDRE BERGER

Para tomar ciência da sentença:
Assim, CONHEÇO dos presentes embargos, por atenderem os requisitos legais, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de retificar parte da sentença e decotar a expressão “por um crime doloso contra a vida”, fazendo constar “por um crime previsto no artigo 15, da Lei nº 10.826/03, mantendo inalterados os demais termos da sentença.
 


2 - 0027536-22.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MILENA GOTTARDI TONINI FRASSON
Réu: HILÁRIO ANTONIO FIOROT FRASSON e outros
Testemunha: DOUGLAS GOTTARDI TONINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Intimo a d. Assistência de Acusação para apresentar as contrarrazões aos recursos interpostos no prazo legal.


3 - 0000849-08.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GABRIEL DOS SANTOS ARAUJO e outros
Réu: GIOVANI OTACILIO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26203/ES - ELICIANE HALAMA
Réu: RAILTON OLIVEIRA DE JESUS
Réu: DIEGO PEREIRA BANDEIRA
Réu: GILDEAN DOMINGOS DA SILVA
Advogado(a): 30471/ES - EMANUELLA CARLETTE SOBREIRA DE OLIVEIRA
Réu: RAILTON OLIVEIRA DE JESUS
Réu: DIEGO PEREIRA BANDEIRA
Réu: GILDEAN DOMINGOS DA SILVA
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: GIOVANI OTACILIO DE SOUZA
Réu: BRENO COSTA PIMENTEL LIMA
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: FERNANDO MORAES PEREIRA PIMENTA
Réu: JOSE RENATO PIMENTA JUNIOR
Advogado(a): 25577/ES - WAGNER SILVA COSTA
Réu: RAILTON OLIVEIRA DE JESUS
Réu: DIEGO PEREIRA BANDEIRA
Réu: GILDEAN DOMINGOS DA SILVA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 05/11/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


4 - 0903402-98.2001.8.08.0012 (024.01.012310-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: JARLISSON DANIEL DOS ANJOS
Réu: EDENILDO SIMON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18630/ES - WANDERSON OMAR SIMON
Réu: VALDEMIR DO NASCIMENTO DE MORAES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 12/11/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


5 - 0014939-84.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: EDITH RIBEIRO
Testemunha Autor: PC MARCELO DE SOUZA CARVALHO e outros
Réu: JONAS MARIANO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28791/ES - SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA
Réu: JONAS MARIANO DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160

Intimo, ainda, a d. Defesa, para ciência da certidão juntada às fls. 265, vez que, informa a não intimação de testemunha de defesa.


6 - 0024207-65.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOSUEL DE SOUZA
Testemunha Autor: PATRICIA RUFINO DA SILVA e outros
Réu: FLAVIO LUIZ WANZELER QUINTILIANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: WELLINGTON DE ARAUJO MENDES
Réu: FLAVIO LUIZ WANZELER QUINTILIANO

Para tomar ciência do despacho:

Vistos.


1 - Intime-se o advogado subscritor das petições de fls. 150/151 e 152/153 para que regularize a representação processual pelos acusados Flávio e Wellington, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que inexistente o instrumento de procuração.

2 – Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 13 de novembro de 2018, às 14h30min.

Notifiquem-se o Ministério Público e a defesa dos acusados.

Requisitem-se os réus, eis que presos por este feito, e intimem-se as testemunhas constantes na denúncia.

I-se. Cumpra-se. Dil-se. 


           Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz de Direito


7 - 0018666-22.2016.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: L.D.L.D.M. e outros
Réu: G.G.F. e outros
Testemunha: E.S.D.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
Réu: B.G.F.
Réu: C.V.N.S.
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO
Réu: I.D.S.N.
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: G.G.F.

Para tomar ciência da sentença:
Em face ao exposto, com fundamento no citado artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO GABRIEL GOMES FARIA, BRUNO GOMES FARIA, IGOR DOS SANTOS NETTO e CLÁUDIO VINÍCIUS NASCIMENTO SANTOS, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II (três vezes – vítimas: Lucas, Emerson e Pedro Henrique), ambos do CP.
 


8 - 0027774-75.2016.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: AMYNTHAS RAMOS NETTO
Réu: DAVID TEIXEIRA VIEIRA
Testemunha: AMYNTHAS RAMOS NETTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA
Réu: DAVID TEIXEIRA VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
 Ante ao exposto, com fundamento no citado artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO DAVID TEIXEIRA VIEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP.


9 - 0028760-97.2014.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: LUIZ MARRIAM SILVA LEITAO e outros
Réu: MARLLON SIPOLATI DOS SANTOS
Testemunha: SILVIO ROBERTO MATHEUS SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25721/ES - GIZELLY BICALHO ABREU
Réu: MARLLON SIPOLATI DOS SANTOS
Intimo a Advogada para apresentar as Alegações Finais no prazo legal.


10 - 0029590-24.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE GABRIEL DO NASCIMENTO FELIPE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Requerido: JOSE GABRIEL DO NASCIMENTO FELIPE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


11 - 0029567-78.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ATILA GONCALVES NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24170/ES - NAIANE VALERIA DE SOUZA
Requerido: ATILA GONCALVES NUNES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


12 - 0022863-49.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CARLOS EDUARDO FELIX DA SILVA
Testemunha Autor: PM MARCOS DE SOUZA BRANDAO e outros
Réu: EVERTON DE SOUZA NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: WELLINGTON DE ARAUJO MENDES
Réu: EVERTON DE SOUZA NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos

1 - Verifico que o item 5 das fls. 278/280 foi devidamente cumprido, inclusive com a expedição dos mandados de prisão em desfavor dos acusados Everton e Flávio Luiz nos autos desmambrados, qual seja, 0029081-93.2018.8.08.0024, em tramite na 10ª Vara Criminal deste Juízo.

Anote-se que o acusado Everton continua como réu deste processo, que apura o crime de homicídio contra o nacional Carlos Eduardo Félix da Silva.

Assim, quanto ao acusado Flávio, para fins de regularização e se evitar qualquer restrição indevida junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão, expeça-se o alvará de soltura para o acusado FLÁVIO LUIZ WANZELER QUINTILIANO neste feito, eis que já encontra-se preso pelo processo desmembrado.

Ainda, considerando que a este processo apenas restou a apuração do crime de homicídio, desentranhe-se a petição de fls. 295/296 e proceda-se pela sua remessa a Vara acima mencionada, competente para apuração dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas, de tudo certificando-se.

2 – Fls. 286/287 e 288/289: a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e contém a descrição dos fatos imputados aos réus de forma individualizada, clara e objetiva, delimitada no tempo e espaço, apoiando-se, ainda, em prova indiciária carreada na fase inquisitorial suficiente a autorizar o acender das luzes do processo.

Ademais, somente no curso da instrução é que se poderá verificar se as alegações aduzidas pela defesa correspondem ou não à realidade que afirma existir, e, não incidindo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, ratifico a decisão que recebeu a denúncia.

3 – Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 04 DE FEVEREIRO DE 2019, às 13 HORAS.

Notifiquem-se o Ministério Público e a defesa dos acusados.

Requisitem-se os acusados, eis que presos por este feito, e intimem-se as testemunhas cosntantes na denúncia.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.


                         Vitória, em 31 de outubro de 2018.


    MARCOS PEREIRA SANCHES
      Juiz de Direito


13 - 0029588-54.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: HELTON PONTIA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Requerido: HELTON PONTIA MACHADO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0192/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0192/2018


1 - 0027776-74.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESPIRITO SANTO
Litisconsorte Passivo: GVM SERVICE ADMINISTRADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10678/ES - FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA
Impetrante: SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 10038/ES - LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
Litisconsorte Passivo: GVM SERVICE ADMINISTRADORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, MANTENHO a decisão de fls. 315/316 dos autos.   Oficie-se o Desembargador Relator do Agravo de Instrumento para dar-lhe ciência da presente.


2 - 0989760-35.1998.8.08.0024 (024.98.000734-8) - DECLARATORIA DE NULIDADE
Requerente: ARNALDO PEREIRA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6664/ES - HUDSON DE LIMA PEREIRA
Requerente: ARNALDO PEREIRA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação de fls. 927/936. 


3 - 0027872-94.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Embargado: ANTONIO BASILO PIGNATION

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 213772/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Embargado: ANTONIO BASILO PIGNATION

Para tomar ciência do despacho:
Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos tempestivamente, intime-se o embargado para manifestação, no prazo legal.
Após, conclusos.
Diligencie-se.


4 - 0804812-45.2004.8.08.0024 (024.04.007162-3) - Procedimento Comum
Litisconsorte Ativo: MIGUEL ANGELO AGUIAR
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO EES-SINDIPUBLICOS
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES-IDAF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO EES-SINDIPUBLICOS
Advogado(a): 8782/ES - WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO
Litisconsorte Ativo: MIGUEL ANGELO AGUIAR

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que o presente processo já se encontra na fase de execução e, em petição de fls. 4756-4793, houve solicitação de habilitação do Sr. MIGUEL ANGELO AGUIAR, terceiro alheio ao processo, na qualidade de assistente litisconsorcial.   Às fls. 4817-4845, a parte autora do processo manifestou-se acerca de sua concordância quanto ao ingresso do Sr. Miguel Angelo Aguiar como assistente litisconsorcial e, na mesma oportunidade, também requereu a habilitação da Sra. PENHA TOSI BARROSO no rol de substituídos da servidora do réu.   O IDAF apresentou petição às fls. 4847-4849, manifestando sua concordância com o requerimento de habilitação do Sr. MIGUEL ANGELO AGUIAR como assistente litisconsorcial e também concordou com a habilitação da Sra. PENHA TOSI BARROSO no rol de substituídos, desde que ambos apresentem os cálculos apuratórios devidos, que até o presente momento não foram apresentados.   É o breve relatório. Decido.   Trata-se solicitação para habilitar ao processo um assistente litisconsorcial e um terceiro no rol de substituídos.   O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido reiteradamente em suas decisões a impossibilidade de admitir habilitação de assistentes litisconsorciais na fase de execução, em razão desta fase ser destinada exclusivamente à satisfazer o crédito de seus credores, não cabendo, portanto, discussão de matéria de mérito.   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO AFIRMADO PELA CORTE ESTADUAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7 E 83 DO STJ. 1. “Inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em progresso de execução” (AgRg no REsp n. 911.557/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/6/2011). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. 3. Revisão das bases fáticas adotadas pela Corte Estadual que concluíram pela ausência de interesses jurídico da parte demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos. Incide-se o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 195013 SP/0131164-58, Relator: Ministrp JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/05/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Públicação: DJe 09/05/2016).   No que tange à habilitação no rol de substituídos durante a fase de execução, o Superior Tribunal Federal também se manifesta de maneira contrária, uma vez que entende, reiteradamente, que o ingresso na lista de substituídos deve ser realizado na fase de conhecimento, ou seja, anteriormente ao proferimento da sentença. Vejamos:   SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVALIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITE DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COTEJO DE PEÇAS. SÚMULA 7/STJ. (…) 1. Consoante entendimento firmado no âmbito deste e.STJ, tendo o acórdão recorrido assentado a existência de limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, a legitimidade para executá-lo restará adstrita àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, afastando a existência de limitação no título executivo quanto aos seus beneficiários, demandaria incursão sobre o arcabouço probatório do feito, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1586726/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Dje 09/05/2016).   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, “havendo coisa julgada limitando a concessão do benefício pleiteado aos sindicalizados que foram elencados no rol de fls. 31/46 da respectiva ação coletiva, e, considerando que a parte ora apelante não consta no referido rol, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para a execução do título originário na ação judicial” (fl.260, e-STJ). 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem. 3. Além disso, alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, a fim de aferir a existência ou não de limitação de beneficiáios no título executivo, demanda reexame de provas, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1602848/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017).   Desta forma, considerando que tanto o pedido para habilitar o assistente litisconsorcial, como o pedido para incluir terceiro na lista de substituídos foram realizados já na fase de execução do presente processo, INDEFIRO o pedido de habilitação do Sr. Miguel Angelo Aguiar na figura de assistente litisconsorcial e da Sra. Penha Tosi Barroso no rol de substituídos.   Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0032231-82.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NATALIA DE AQUINO PORTELA MONCIOSO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13081/ES - LUIZ EDUARDO PORTELA
Requerente: NATALIA DE AQUINO PORTELA MONCIOSO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado da autora para assinar a petição inicial, bem como, atendendo-se ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca de eventual incompetência desse Juízo para julgamento da presente ação.   Diligencie-se.


6 - 0025981-33.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C E A MODAS LTDA
Requerido: GERENCIA DE PROTE E DEF DO CONSU PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerente: C E A MODAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a multa impugnada pela Requerente foi aplicada pelo INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, Autarquia Estadual que possui legitimidade passiva para o pedido de anulação da autuação e da multa administrativa.

Outrossim, quanto ao pedido de abstenção de inscrição em Divída Ativa, o Estado do Espírito Santo deve figurar no litisconsorte passivo, uma vez que responsável pelo controle de legalidade do ato, na forma do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, e deverá suportar os efeitos de eventual decisão judicial nesse sentido.

Portanto, intime-se a Requerente para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, nos termos supracitados, conforme art. 321, do CPC/2015.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0112/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA JOVITA F REISEN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL
CHEFE DE SECRETARIA: MILENA PERIM DO CARMO MORONARI


Lista: 0112/2018


1 - 0030774-15.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.M. e outros
Requerido: F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15844/ES - NATHALIA CORREA STEFENONI
Requerente: L.D.M.M.
Requerente: L.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de cinco dias, comprovar o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC/2015, juntando-se aos autos declaração de imposto de renda ou comprovação de vínculo empregatício (cópia da carteira de trabalho), se houver, ou contracheque.
Transcorrido o prazo e não sendo apresentada qualquer manifestação, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 87, do Provimento da Corregedoria de Justiça nº 01/2016.
Persistindo a ausência de pagamento, fica desde já intimada a parte autora, por seu advogado, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, para realizar o pagamento das custas e depesas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


2 - 0032333-07.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.A.R.
Requerido: C.H.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29071/ES - LORENA PALCICH BULHOES
Requerente: A.A.R.
PARA TRAZER A CONTRAFÉ AOS AUTOS.


3 - 0027776-11.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: G.S.B.
Requerido: D.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23122/ES - ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO
Requerente: G.S.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Com fulcro no artigo 10 do CPC, deixo para analisar o requerimento liminar após o contraditório.
Intime-se o autor/reconvindo, por seu advogado, para apresentar réplica e contestação a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Havendo contestação a reconvenção, intime-se a parte requerida/reconvinte, por seu advogado, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Após, abra-se vista ao MP.
 


4 - 0031390-87.2018.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: J.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: L.G.D.C.B.
Requerente: J.B.

Para tomar ciência da decisão:
Por todo exposto, é caso, pois, de se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do presente caso, conforme comando legal inserto no artigo 64, § 1º do CPC/2015.
Pelas razões expostas, hei de reconhecer a incompetência deste Juízo de Vitória, Estado do Espírito Santo, para o processamento da presente ação de Ação de Divórcio Litigioso, motivo pelo qual determino a remessa deste caderno processual para uma das Varas de Família da Comarca da Serra, Estado do Espírito Santo, com as nossas sinceras homenagens.
Intime-se a parte e seu respectivo advogado da presente decisão.
Notifique-se o Ministério Público.
Preclusas as vias recursais, proceda Sr. Escrivão às baixas e anotações necessárias, remetendo-se os autos conforme determinado.


5 - 0024821-61.2004.8.08.0024 (024.04.024821-3) - Procedimento Comum
Requerente: L.D.A. e outros
Requerido: H.V.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7309/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: L.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar dos termos da petição de fls 114, no prazo de 05 (cinco) dias.


6 - 0013610-71.2017.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: C.C.D.S.B.
Executado: C.A.D.C.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20672/ES - ROGGER CARVALHO REIS
Exequente: C.C.D.S.B.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados às fls. 50 e 64, devendo a serventia diligenciar quanto a expedição do Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados às fls. 50.
2. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Campo dos Goytacazes/RJ para proceder o desconto em folha de pagamento, do servidor Carlos Antonio de Carvalho Martins Barreto, dos alimentos fixados em favor do requerente e depósito na conta indicada às fls. 65.
3. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar da petição e documentos de fls. 81/93, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se.


7 - 0030066-04.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: R.C.T.
Requerido: M.T.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 47323/MG - JOAO DOMINGOS GOMES
Requerido: M.T.M.
Advogado(a): 14415/ES - PRICILA CANDIDO LIMA LEAL
Requerido: M.T.M.
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES.


8 - 0010508-27.2006.8.08.0024 (024.06.010508-7) - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: W.D.S.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Requerente: W.P.D.O.
ACERCA DO MANDADO DEVOLVIDO NEGATIVO.


9 - 0015135-54.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.R.S.C.D.L.
Requerido: J.S.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25416/ES - CLAUDIO MARCELO PIRES
Requerente: M.R.S.C.D.L.

Para tomar ciência da decisão:
2.1 Ante o exposto, tendo em vista a alteração do binômio possibilidade x necessidade, DEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, devendo o autor arcar com alimentos em prol da Requerida no importe de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, após descontos previdenciários, IRRF, eventual auxílio de transporte e auxílio alimentação, devendo incidir sobre 13º salário, férias, adicionais, comissões, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS, a multa respectiva e verbas indenizatórias, a ser entregue à representante legal da menor mediante recibo ou depósito em conta, até o dia 10 (dez) de cada mês.
2. A Ação de Revisão de Alimentos rege-se pelo rito especial da Lei nº 5.478/68, em razão da norma contida no art. 13. Assim, designo audiência para o dia 28/02/2019 às 14:30 horas.
Cite-se e intime-se a parte requerida. Intime-se, também, o autor, a fim de comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados e testemunhas, independente de prévio depósito de rol importando a ausência deste em extinção e arquivamento do processo e daquele em confissão e revelia.
Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado.
Intime-se o advogado da audiência designada.
Intimem-se todos desta decisão.


10 - 0023304-74.2011.8.08.0024 (024.11.023304-6) - Alimentos - Provisionais
Requerente: K.M.A.F.
Requerido: K.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Requerente: K.M.A.F.

Para tomar ciência do despacho:
Da análise dos autos, verifico que a empresa Vigserv  informa às fls. 75 que o requerido não faz parte do quadro de funcionários da empresa desde 07/12/2015, já a empresa CJF de Vigilância Ltda não recebeu a determinação deste Juízo, conforme se vê na devolução do AR pelo motivo "mudou-se" (fls. 85). Assim sendo, indefiro o pleito formulado às fls. 89.
Intime-se.
Nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MILENA PERIM DO CARMO MORONARI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0113/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA JOVITA F REISEN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL
CHEFE DE SECRETARIA: MILENA PERIM DO CARMO MORONARI


Lista: 0113/2018


1 - 0012902-89.2015.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: A.B.K.M.C.
Executado: O.S.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15171/ES - BEATRICEE KARLA LOPES
Executado: O.S.C.F.
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: A.B.K.M.C.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II c/c artigo 925, bem como no artigo 487, inciso I ambos do Código de Processo Civil, DECLARO satisfeita a obrigação e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.
Condeno o executado ao pagamento de custas e despesas processuais iniciais e remanescentes, bem como em honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º do CPC/2015, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC, eis que neste ato defiro benefício da assistência judiciária gratuita.
Proceda Sr.ª Chefe de Secretaria a informação no sistema BNMP 2.0 acerca do teor desta decisão.
Defiro a expedição de Alvará Judicial para levantamento de valor depositado às fls. 90.
Apense-se a presente execução aos autos sob o nº 0010255-97.2010.8.08.0024.
Quanto ao saldo bloqueado demonstrado às fls. 89-verso (proc. nº 0010255-97.2010.8.08.0024), defiro o desbloqueio e a transferência do valor em favor da credora.
P.R.Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.


2 - 0028176-88.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.M.B.
Requerido: R.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23964/ES - KARINA GARDIOLI COSTA
Requerente: J.G.M.B.

Para tomar ciência da decisão:
3. Designo audiência de conciliação para o dia 28/02/2019 às 15:00 horas.
4. Cite-se o requerido para comparecer na audiência de conciliação, acompanhada de advogado(a) ou Defensor(a) Público(a). Ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o artigo 335, inciso I do CPC/2015.  Esclareço que o prazo será contato em dias úteis.
Expeça-se mandado de citação contendo apenas os dados necessários à audiência. Deverá o respectivo estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo assegurado à requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 695, § 1º do CPC/2015.
5. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, da designação da audiência.
6. Conste no mandado de citação e intimação a seguinte advertência: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado. (art. 334, § 8º CPC/2015).
7. Incumbe ao oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, no momento da citação e intimação (CPC/2015, art. 154, VI).
8. Se houver certificado proposta de transação nos mandados, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo seu silêncio como recusa (CPC/2015, art. 154, parágrafo único).
9. Notifique-se o MP.


3 - 0019319-78.2003.8.08.0024 (024.03.019319-7) - Divórcio Consensual
Requerente: F.S.M.
Requerido: L.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25413/ES - PAULA GAIGHER NATALI
Requerente: F.S.M.
ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO


4 - 1035726-21.1998.8.08.0024 (024.90.005843-9) - DIVORCIO P CONVERSAO
Requerente: C.A.P.M. e outros
Requerido: N.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23657/ES - THICIANO EMANUEL CANAL SEDDE
Requerente: C.A.P.M.
ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MILENA PERIM DO CARMO MORONARI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

003605610

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

EDITAL DE CITAÇÃO

PELO PRazo de 30 (TRINTA) dias

 

Processo nº 0036056-10.2017.8.08.0024

Ação: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTES: JAIR LAURIANO DA SILVA EGILBERTO BATISTA CAMPOS

REQUERIDAS: REGINA CLEMENTINO DA SILVA e ELIENE CLEMENTINO DA SILVA

 

A MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...

 

FAZ SABER aOS quE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE SRAS. REGINA CLEMENTINO DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, ATENDENTE, e ELIENE CLEMENTINO DA SILVA, BRASILEIRA  , QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA SE PROCESSAM os autos da Ação DE NÚMERO SUPRA, FICANDO O(a) REFERIDO(A) SRAS REGINA CLEMENTINO DA SILVA e ELIENE CLEMENTINO DA SILVA, CITADO(A) DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, pODENdo contestá-la no prazo de 15 (QUINZE) dias, CONTANDO DO PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL .

 

 

DADO E PASSADO nesta Cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, aos TRINTA dias dO MÊS De OUTUBRO de 2018. Eu, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, QUE O FIZ digitAR e subscrevi.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN

JUÍZA DE DIREITO

003716972

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

EDITAL DE CITAÇÃO

PELO PRazo de 30 (TRINTA) dias

 

Processo nº 00371.6972.2008.8.08.0024

Ação: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Requerente: NATALINO HONORATO RAMOS

Requeridos: NEUZA MARTINS RAMOS

 

A MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...

 

FAZ SABER aOS quE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE SRNEUZA MARTINS RAMOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA SE PROCESSAM os autos da Ação DE NÚMERO SUPRA, FICANDO O(a) REFERIDO(A) SR(ª) NEUZA MARTINS RAMOS, CITADO(A) DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, pODENdo contestá-la no prazo de 15 (QUINZE) dias, CONTANDO DO PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

 

DADO E PASSADO nesta Cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, aos TRINTA dias dO MÊS De OUTUBRO de 2018. Eu, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, QUE O FIZ digitAR e subscrevi.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN

JUÍZA DE DIREITO

002807988

EDITAL DE INTIMAÇÃO A QUEM INTERESSAR POSSA

PROCESSO: 0028079-88.2018.8.08.0024

AÇÃO: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS

REQUERENTES: SARAH MERÇON-VARGAS  e MARCOS THADEU TEIXEIRA DE OLIVEIRA

 

A MM JUÍZA DE DIREITO MARIA JOVITA F. REISEN, DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A TODOS quE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE OS REQUERENTES SARAH MERÇON-VARGAS, BRASILEIRA, ADVOGADA, e MARCOS THADEU TEIXEIRA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, ENGENHEIRO, REQUERERAM A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS QUE PASSARÁ DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, a fim de RESGUARDAR DIREITO DE TERCEIROS, tudo de conformidade com A r. DECISÃO DE FLS. 56, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE TRAMITAM NESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), EM QUE SÃO PARTES, CONTANDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUALQUER MANIFESTAÇÃO, COMEÇANDO A FLUIR À DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO ART. 257,ii DO cpc

DADO E PASSADO nesta Cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, aos 30 dias dO MÊS De OUTUBRO DE 2018. Eu, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, QUE O FIZ digitAR e subscrevi.

 

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN

JUÍZA DE DIREITO

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Listas

Lista 0111/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JERSON RAMOS SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO


Lista: 0111/2018


1 - 0006278-24.2015.8.08.0024 - Medida Protetiva de Urgência
Requerente: RENATA DA SILVA MERELES MAIA
Requerido: MARCOS ANTONIO CARDOSO MAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22176/ES - EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: MARCOS ANTONIO CARDOSO MAIA
 
Intimar o advogado do requerido da decisão que revogou a medida protetiva de urgência, cujo teor segue: ..."No presente caso, os requisitos de existência e validade da presente medida desapareceram, senão vejamos.As medidas protetivas foram concedidas em março/2015 e, desde então, a Requerente não se manifestou nos autos, à exceção das vezes em que foi provocada a manifestar a necessidade de manutenção das medidas.Em tais ocasiões, ratificou seu interesse nas medidas, afirmando que o Requerido supostamente as descumpria. Entretanto, desde março/2015, não consta dos autos qualquer comunicação de descumprimento.Não trouxe a Requerente qualquer informação apta a apurar o requisito indispensável à manutenção das medidas urgentes de proteção, quais sejam indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência doméstica contra a mulher definidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06.Não obstante presumida a ciência do Requerido quanto as medidas em razão do advogado constituído nos autos, constato que este não restou pessoalmente intimado até a presente data, uma vez que não possui endereço certo nos autos e a Requerente, muito embora por duas vezes intimada para tal fim, quedou-se inerte quanto a sua atualização. Verifica-se, portanto, a ocorrência de esvaziamento dos requisitos de existência e validade da presente, vez que a requerente não informou sobre a permanência da violência que deu ensejo ao deferimento desta demanda, concluindo-se de modo lógico pela sua cessação. Assim, caso não haja um motivo relevante a apontar a necessidade da Medida, deve ser a mesma revogada, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa. Sobre o tema colaciono jurisprudência:TJMG - Processo: Apelação Criminal 1.0216.14.005800-1/001 0058001-84.2014.8.13.0216 (1) - Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini - Data da publicação da súmula: 11/09/2015. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RATIFICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA, COM EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO DEFINITIVA - INTERPOSIÇÃO RECURSAL ADEQUADA - MÉRITO - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E URGÊNCIA - GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O PEDIDO INAUGURAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A decisão que apenas defere ou indefere as medidas protetivas é interlocutória, portanto, impugnável por via de agravo, ao passo que, nos termos dos arts. 162, §1º, 269, 267, IV e 513, todos do CPC, a decisão que põe termo ao procedimento cautelar, com extinção do feito, é terminativa e desafia recurso de Apelação. - As medidas protetivas possuem natureza cautelar, portanto, estão atreladas à necessidade e urgência da medida, no caso concreto. Decorrido significativo lapso temporal, desde a data das supostas ameaças, sem notícias de novos episódios de violência doméstica, não se pode presumir a imprescindibilidade das medidas protetivas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.TJMG - Processo: Apelação Criminal 1.0024.13.025678-7/001 0256787-05.2013.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion - Data da publicação da súmula: 08/10/2014. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO. 01. As medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006, têm natureza excepcional e possuem características de urgência e preventividade. O longo lapso temporal decorrido entre a ocorrência do fato e presente data, retira da medida protetiva o caráter de emergência, eis porque não há falar-se em in periculum in mora.Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco. Assim, pelos fundamentos expendidos alhures, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS anteriormente nestes autos. Intime-se a Requerente no endereço constante dos autos, considerando-se válida a intimação ainda que em caso de mudança, nos termos do art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o Requerido por seu patrono constituído. Intime-se a Defensora Pública em defesa das vítimas. Notifique-se o Ministério Público. Decorrido o prazo para eventual recurso, após os registros e comunicações de praxe, determino o arquivamento do presente. Servirá o presente como mandado. Diligencie-se."


VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0112/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JERSON RAMOS SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO


Lista: 0112/2018


1 - 0002446-46.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESP SANTO
Testemunha Autor: GIOVANA FAUSTINI
Réu: GUSTAVO DIAS ORTEGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES
Réu: GUSTAVO DIAS ORTEGA
Advogado(a): 17202/ES - NATHALIA DE ALCANTARA BERGAMASCHI
Réu: GUSTAVO DIAS ORTEGA
Advogado(a): 24292/ES - ROVENA FURTADO AMORIM
Testemunha Autor: GIOVANA FAUSTINI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, no dia 09/11/2018 às 13:30, situada no(a) AV. MARUÍPE, Nº 2544, BLOCO A, 3º ANDAR, BAIRRO ITARARÉ, VITÓRIA/ES. CEP: 29047-660.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021464-20.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17496/ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI
14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

RENI MARQUES ASSAD
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021464-20.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARCOS ROMANO MARTINS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
17496/ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

RENI MARQUES ASSAD
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0305/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0305/2018


1 - 0014769-88.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.C.P.E.S.
Executado: S.D.S.C.E.S.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13459/ES - SILVIA BARREIRA DE VARGAS
Exequente: S.C.P.E.S.

Para tomar ciência do despacho:
Ante o teor da petição de fls. 140/144 intime-se a parte exequente para caso queira, proceder na forma do artigo 133 e seguintes do CPC.Intime-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


2 - 0009986-92.2009.8.08.0024 (024.09.009986-2) - Procedimento Sumário
Exequente: SIMAO BASSUL NETO e outros
Requerente: SIMAO BASSUL NETO
Executado: ROGERIO ZAMPERLINI
Requerido: ROGERIO ZAMPERLINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: SIMAO BASSUL NETO
Exequente: SIMAO BASSUL NETO
Advogado(a): 005024/ES - DIOVANO ROSETTI
Exequente: DIOVANO ROSETTI
Requerente: SIMAO BASSUL NETO
Exequente: SIMAO BASSUL NETO
Advogado(a): 11712/ES - FABRICIO DE FREITAS MARTINS
Executado: ROGERIO ZAMPERLINI
Requerido: ROGERIO ZAMPERLINI
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerente: SIMAO BASSUL NETO
Exequente: SIMAO BASSUL NETO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando dos autos, verifico que às fls. 409/412 as partes transacionaram. O referido termo foi homologado através da Sentença de fls. 413, tendo ocorrido, inclusive, trânsito em julgado da referida sentença conforme certidão de fls. 419-verso. Desse modo, verifico que os pedidos cosntantes da petição de fls. 417/419 são incompatíveis com a atual fase processual, motivo pelo qual indefiro os pedidos formulados. Cumpra-se integralmente os comandos da sentença.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. 
VITÓRIA,  29/10/2018.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


3 - 1137106-87.1998.8.08.0024 (024.96.017355-7) - EXECUCAO
Exequente: B.S.B.D.E.D.E.
Requerente: B.S.B.D.E.D.E.
Terceiro Interessado Ativo: V.D.S.E.M.I.D.D.S.
Executado: B.G.F. e outros
Requerido: B.G.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Exequente: B.S.B.D.E.D.E.
Requerente: B.S.B.D.E.D.E.

Para tomar ciência do despacho:
Segue em anexo a consulta realizada pelo sistema Renajud.Defiro a expedição de ofício ao Sicoob-ES, conforme o requerido às fls. 527.Quanto ao petitório de fls. 529, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar nos autos o endereço dos devedores do executado.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


4 - 0039756-86.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SBM SRL
Requerido: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120176/RJ - EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerente: SBM SRL
Advogado(a): 009561/ES - TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
Requerido: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL

Para tomar ciência do despacho:
Não há elementos nos autos que demonstrem a renda diária percebida pela requerida para fins de penhora, medida esta excepcional, razão pela qual indefiro nesta oportundiade.Ressalto quee até o presente momento a unica diligência requerida pelo autor foi a penhora por meio de Bacenjud.Defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


5 - 0104436-42.2000.8.08.0024 (024.00.000469-7) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: FRANCISCO CARLOS CEOLIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB formulado às fls. 511 porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, dispõe que "a pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais".Desta feita, não se enquadrando o exequente em nenhuma das hipóteses acima mencionadas, poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis, mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas devidos.Foi procedida a consulta perante o sistema Infojud, contudo esta restou inexitosa.Oficie-se ao Serasa para a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes, conforme o requerido às fls. 511-verso.Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


6 - 0004658-50.2010.8.08.0024 (024.10.004658-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GEOLINDO CAMPAGNARO
Executado: JOSE AUGUSTO SIMÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Exequente: GEOLINDO CAMPAGNARO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 336, posto que a averbação da penhora junto ao RGI é ônus da parte exequente na forma do art. 844 do CPC.Intime-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


7 - 0015236-72.2010.8.08.0024 (024.10.015236-2) - Embargos à Execução
Embargante: JOSE AUGUSTO SIMAO e outros
Embargado: GEOLINDO CAMPAGNARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Embargado: GEOLINDO CAMPAGNARO
Advogado(a): 11694/ES - SLIN RIOS RIBEIRO
Embargante: EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR
Embargante: JORGE LUIZ SIMAO
Embargante: JOSE AUGUSTO SIMAO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o inquérito penal nº 0009294-15.2017.8.08.0024 ainda encontra-se em andamento, aguarde-se confome o determinado na Decisão de fls. 809.Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.Intime-se. Diligencie-se. 
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


8 - 0048652-60.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S A
Executado: WAGNER DE OLIVEIRA MOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S A

Para tomar ciência do despacho:
Segue em anexo as diligências realizadas junto aos sistemas Renajud e Infojud.Intime-se a parte exequente para em , 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora.Intime-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


9 - 0007432-19.2011.8.08.0024 (024.11.007432-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: KARINE DE OLIEVIRA LOPES SCHMIDTBERGER
Requerido: KARINE DE OLIEVIRA LOPES SCHMIDTBERGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
Segue em anexo as diligências realizadas junto aos sistemas Renajud e Infojud.Intime-se a parte exequente para em , 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora.Intime-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


10 - 0034611-30.2008.8.08.0024 (024.08.034611-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/A
Executado: ESPOLIO DE ADELMAR SASSEMBURGO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
Segue em anexo as diligências realizadas junto aos sistemas Renajud e Infojud.Intime-se a parte exequente para em , 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora.Intime-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


11 - 0031282-58.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: STEFANI CRISTINA COELHO FERNANDES e outros
Requerido: KADOSH MUSIC E PRODUCOES EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28453/ES - ISABELLA THALITA ANDRETTO OLIVEIRA
Requerente: JONES WESTER FERNANDES
Requerente: ELISANGELA CRISTINA COELHO FERNANDES
Requerente: STEFANI CRISTINA COELHO FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de IRPF, extratos bancários atualizados, ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


12 - 0004977-13.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: RAFAEL LIRA FERREIRA
Requerido: RAFAEL LIRA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro os pedidos de fls. 107.Oficie-se conforme o requerido.Segue em anexo a consulta realizada junto ao sistema Infojud.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


13 - 0010585-21.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: SUELI SILVEIRA PESSOA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13649/ES - ARTHUR DAHER COLODETTI
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Advogado(a): 1793/ES - SUELI DE PAULA FRANÇA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência do despacho:
Segue em anexo o resultado das diligências realizadas junto aos sistemas Infojud e Bacen CCS.Oficie-se ao Serasa conforme o requerido às fls. 118.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


14 - 0009001-02.2004.8.08.0024 (024.04.009001-1) - Procedimento Comum
Exequente: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Requerente: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Executado: RICARDO BOUGUIDAN CAVALIERE
Requerido: RICARDO BOGUIDAN CAVALIERE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008788/ES - LUIZ ALFREDO PRETTI
Exequente: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Requerente: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Advogado(a): 008787/ES - MARCELO MARTINS ALTOE
Exequente: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Requerente: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora acerca da diligência realizada junto ao sistema Renajud e Infojud.Intime-se ainda a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora.Intime-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


15 - 0025911-84.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MASTER CLEAN BSB COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ME
Executado: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES AFPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007127/ES - RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI
Executado: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES AFPES
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Exequente: MASTER CLEAN BSB COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora mais uma vez faz incluir em seu cálculo multa não deferida por este Juízo, conforme se vê no demonstrativo de fls. 185, valor este que deverá ser decotado do cálculo da exequente.Indefiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 183 ao que tange os órgãos públicos.Defiro a expedição de ofícios para as empresas privadas listadas às fls. 183/184 para que informe a este juízo a existência de crédito em favor da executada, procedendo de imediato o deposito judicial se houver, até o limite da presente execução.Intimem-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


16 - 0010055-37.2003.8.08.0024 (024.03.010055-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Executado: PREMAV PREMOLDADOS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Exequente: VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Exequente: VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme se vê do documento de fls. 161/162, a requerida não figura como proprietária do imóvel, o que obsta o leilão judicial do imóvel.Desta feita, indefiro o pedido de fls. 160.Intime-se a parte autora para, em  10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


17 - 0006027-65.1999.8.08.0024 (024.99.006027-9) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO ESP SANTO
Executado: DULCIMAR MARIA SCARDINI DOS REIS
Requerido: ESCOLA DE 1 GRAU FONTE DO SABER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5533/ES - JOSE PEDRO DIAS
Requerido: ESCOLA DE 1 GRAU FONTE DO SABER
Requerido: JOAO BATISTA DOS REIS
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO ESP SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 180, considerando que, conforme Decisão de fls. 162 referido valor pertence ao executado João Batista dos Reis, tendo inclusive a exequente já levantando o seu alvará, conforme documento de fls. 171.Desta feita, intime-se o executado pessoalmente para proceder o levantamento dos valores.Na inércia, retornem-se os autos ao arquivo.Intimem-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


18 - 0011124-79.2018.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Suscitado: DRJ COMBUSTIVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75476/MG - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO
Suscitante: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a): 12717/ES - LEONARDO BITTENCOURT RONCONI
Suscitante: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Cite-se na forma do art. 135 do CPC.Cite-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


19 - 0007918-57.2018.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: FORMETAL FORNECEDORA DE METAIS LTDA
Suscitado: MRB ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15065/ES - FERNANDA MAGALHAES
Suscitante: FORMETAL FORNECEDORA DE METAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Cite-se na forma do art. 135 do CPC.Cite-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


20 - 0000662-05.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Requerido: HERCULANO CARREIRO DE ALCANTARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S A

Para tomar ciência do despacho:
Segue em anexo as diligências realizadas junto aos sistemas Renajud e Infojud.Intime-se a parte exequente para em , 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora.Oficie-se ao serasa ante o requerimento de fls. 122.Intime-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


21 - 0015647-47.2012.8.08.0024 (024.12.015647-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
Executado: IMPACTO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19560/ES - JORDANA NEGRELLI COMPER
Executado: IMPACTO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Executado: IMPACTO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Exequente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
Advogado(a): 10923/ES - ROBERTA VIEIRA PINTO
Executado: IMPACTO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 180, na forma do art. 921, inciso III e § 1º do CPC.Intimem-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


22 - 0030251-37.2017.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: LINLAGRIL AGROPASTORIAL LTDA
Embargado: NEGOCIOS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15018/ES - CAMILA FRADE MARCARINI COUTO
Embargante: LINLAGRIL AGROPASTORIAL LTDA
Advogado(a): 22374/ES - CARLA FRADE GAVA
Embargante: LINLAGRIL AGROPASTORIAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Dito isso, e considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja Tutela Provisória é requerida, que prenunciam a necessidade de instauração do contraditório para uma melhor cognição, indefiro, nesta fase inicial, o pedido de Tutela Provisória.Prossiga o feito os trâmites regulares.Citem-se os embargados para contestarem a ação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 679 do CPC.Intime-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


23 - 0030181-83.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOREIRA TRANSPORTE LTDA ME
Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12643/ES - THIAGO AARAO DE MORAES
Requerente: MOREIRA TRANSPORTE LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários, ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA,30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


24 - 0025780-85.2011.8.08.0024 (024.11.025780-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SUCESSO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: COBRA SERVICOS DE COBRANCA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Executado: COBRA SERVICOS DE COBRANCA LTDA ME
Advogado(a): 19883/ES - LARISSA SOUSA NOBRE
Executado: COBRA SERVICOS DE COBRANCA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada, pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, providenciar toda a documentação necessária a transferência dos imóveis adjudicados, conforme o acordo firmado entre as partes, fls. 87/89, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, contadas da intimação desta, na forma dos artigos 814 e 815 ambos do CPC.Expeça-se mandado.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


25 - 0027486-35.2013.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ROBERTO WEBER DINIZ
Réu: ALVARO PEREIRA DA SILVA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18565/ES - MARIA DA PENHA FALCAO DE CARVALHO PAIVA
Autor: ROBERTO WEBER DINIZ

Para tomar ciência do despacho:
Segue em anexo as consultas realizadas pelo Infojud bem como Bacen CCS, demonstrando os Bancos em que o réu possui conta.Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


26 - 0005362-44.2002.8.08.0024 (024.02.005362-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Requerido: CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Exequente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Segue em anexo a consulta realizada por meio do sistema Infojud.Expeça-se certidão na forma como o requerido às fls. 276.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


27 - 0029716-84.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AUTO SERVICO AEROPORTO LTDA
Executado: REDETRONIC COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Exequente: AUTO SERVICO AEROPORTO LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Exequente: AUTO SERVICO AEROPORTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca da pesquisa realizada junto ao sistema Bacenjud, bem como indicar bens passíveis de penhora.Quanto ao pedido de fls. 130, intime-se a parte exequente para informar nos autos o endereço das empresas mecionadas.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


28 - 0026303-34.2010.8.08.0024 (024.10.026303-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: RODRIGO AMIGO NEME e outros
Requerente: RODRIGO AMIGO NEME e outros
Executado: MARIA RAQUEL SIQUEIRA BARROSO
Requerido: MARIA RAQUEL SIQUEIRA BARROSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18671/ES - DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA
Exequente: JOSE NEME
Exequente: RODRIGO AMIGO NEME
Requerente: JOSE NEME
Requerente: RODRIGO AMIGO NEME
Advogado(a): 11826/ES - SAMIRA AMIGO NEME
Exequente: JOSE NEME
Exequente: RODRIGO AMIGO NEME
Requerente: JOSE NEME
Requerente: RODRIGO AMIGO NEME

Para tomar ciência do despacho:
Segue em anexo as diligências realizadas junto aos sistemas Renajud e Infojud.Intime-se a parte exequente para em , 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora.Intime-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


29 - 0063233-56.2007.8.08.0024 (024.07.063233-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: GABRIELA VERMELHO COMPER e outros
Requerente: ARIELY VERMELHO COMPER e outros
Executado: ELINETE DE LAI CRUZ e outros
Requerido: ELINETE DE LAI CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16520/ES - NATANAEL REZENDE BATISTA
Exequente: GABRIELA VERMELHO COMPER
Requerente: GABRIELA VERMELHO COMPER
Advogado(a): 16520/ES - NATANAEL REZENDE BATISTA
Requerente: ARIELY VERMELHO COMPER
Exequente: ARIELY VERMELHO COMPER

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão negativa de ônus do imóvel indicado às fls. 128 emitida pelo RGI.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


30 - 0006270-47.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Executado: CAROLINA PONTES DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 78, atinente à suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921,§ 1º, do CPC.Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


31 - 0031987-27.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Executado: URBIS INSTITUTO DE GESTAO PUBLICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 72, atinente à suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921,§ 1º, do CPC.Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


32 - 0060438-77.2007.8.08.0024 (024.07.060438-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerente: LEA MARCIA MORAES RIBEIRO
Executado: LEA MARCIA MORAES RIBEIRO
Requerido: VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerido: VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Exequente: VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da diligência realizada junto ao sistema Renajud.Intime-se ainda a exequente para, em 10 (dez) dias indicar bens passíveis de penhora.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


33 - 0007512-03.1999.8.08.0024 (024.99.007512-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Requerente: LUIZ TEIXEIRA FILHO
Executado: LUIZ TEIXEIRA FILHO
Requerido: BANESTES SA BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: LUIZ TEIXEIRA FILHO
Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Requerente: LUIZ TEIXEIRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Ante o falecimento do executado Luiz Teixeira Filho informado nos autos às fls. 400, suspendo o processo para que o autor providencie a habilitação do Espólio por meio de seu inventariante, na foma do §2º, inciso II, art. 313, do Código de Processo Civil, in verbis: § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Desta feita, intime-se a parte autora para proceder a habilitação dos sucessores do requerido.Desde já defiro a penhora no rosto dos autos do inventário nº 024.11.004996-2, que tramita junto à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Oficie-se.
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


34 - 0031934-75.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO CAPIXABA DE OLHOS
Executado: ASPBMES ASSOCIACAO DE SAUDE DOS POLI E BOMB MILITARES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11746/ES - CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES
Exequente: CENTRO CAPIXABA DE OLHOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, devendo observar a tabela disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. 
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


35 - 0030691-96.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO FELIX AMORIM
Requerido: MOISES VOLPATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: FERNANDO FELIX AMORIM

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários, ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


36 - 0031349-23.2018.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: WELLINGTON GONCALVES PEREIRA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME TELEXFREE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25241/ES - CAROLINA BIANCHI DE AGUIAR
Requerente: WELLINGTON GONCALVES PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contracheque, declaração de IRPF, extratos bancários, ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


37 - 0030378-38.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBATEJO
Executado: RICARDO DE OLIVEIRA SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28789/ES - CARLA DE JESUS BRANDAO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBATEJO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, devendo observar a tabela disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


38 - 0026759-52.2008.8.08.0024 (024.08.026759-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: PANDINHA RESTAURANTE LTDA MEE
Requerido: BANCO DO BRASIL S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11216/ES - ANDERSON ALMEIDA SANTOS VILLELA
Requerido: COSTA LEAL - COMERCIO DE PESCADOS LTDA
Advogado(a): 14435/ES - FREDERICO RODRIGUES SILVA
Requerente: PANDINHA RESTAURANTE LTDA MEE
Advogado(a): 211648/SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
Deste modo, acolho a impugnação conforme o excesso apurado pela contadoria.Expeça-se alvará observando-se a secretaria os cálculos da contadoria às fls. 435, devendo observar o Provimento nº 68/2018 do CNJ, ou seja, após 02 (dois) dias úteis do esgotamento do prazo para recurso desta Decisão.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA,  29/10/2018.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


39 - 0030103-89.2018.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: IVANILZA MONTEIRO TOMAZ
Réu: MARCELA DE ALBUQUERQUE BEJA NUNES BOSSATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Autor: IVANILZA MONTEIRO TOMAZ

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, DEFIRO o pedido para determinar a requerida MARCELA DE ALBUQUERQUE BEJA NUNES BOSSATO que proceda a desocupação voluntária do imóvel, localizado na Avenida Paulino Muller, 142, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES., no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado.Sobrevindo o prazo sem a efetiva desocupação voluntária do imóvel, expeça-se mandado de desocupação compulsória. Autorizo desde já o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso se faça necessário.Intime-se e Cite-se por oficial de justiça de plantão para, querendo, ofertar sua defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste aos autos, sob pena de revelia, atentando-se para o que dispõe o parágrafo 3º do artigo 59 da Lei nº. 8.245/91.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


40 - 0026298-31.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE CAMELO TAVARES
Requerido: CARLOS HENRIQUE BASTOS SARMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25002/ES - PAULO MARQUES DA PURIFICAÇÃO
Requerente: ALEXANDRE CAMELO TAVARES

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme art. 290 do Código de Processo Civil, ou ainda, proceda o pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, o que desde já defiro.Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


41 - 0028994-40.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE EDMAR JUREMA MEDEA DE ARAUJO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ESPOLIO DE EDMAR JUREMA MEDEA DE ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
Dito isto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, e por conseguinte, determino que a requerida, TELEMAR NORTE LESTE S/A, se abstenha de efetuar cobranças atinentes a serviços digitais, bem como, taxas de pagamento em conta lotérica, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296 c/c 497 ambos do CPC (Súmula nº 410/STJ).Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.
VITÓRIA,29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


42 - 1152223-21.1998.8.08.0024 (024.98.020662-7) - RITO SUMARIO
Exequente: MARCIO BROTTO DE BARROS e outros
Requerente: RIO DOCE CAFE SA IMPORTADORA E EXPORTACAO
Executado: NIVER LINES SHIPPING CO
Requerido: NIVER LINES SHIPPING CO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001491/ES - JOSE OSVALDO BERGI
Exequente: RIO DOCE CAFE SA IMPORTADORA E EXPORTACAO
Requerente: RIO DOCE CAFE SA IMPORTADORA E EXPORTACAO
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Exequente: RIO DOCE CAFE SA IMPORTADORA E EXPORTACAO
Requerente: RIO DOCE CAFE SA IMPORTADORA E EXPORTACAO

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, considerando que para aplicação do instituto da solidariedade no caso em apreço há necessidade de previsão expressa no título que se pretende executar, e que não consta da sentença a previsão de responsabilidade solidária entre as rés, indefiro o pedido de responsabilização solidária do executado (Libra Serviços de Navegação Ltda), e por conseguinte indefiro o pedido de penhora online via Bacenjud, devendo as executadas responderem na proporcionalidade de sua quota parte.Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar do depósito de fls. 873.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. 
VITÓRIA, 30/10/2018.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


43 - 0038001-08.2008.8.08.0024 (024.08.038001-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE MEROVEU MOURA PEREIRA
Executado: ARAUJO VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1794/ES - PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
Exequente: JOSE MEROVEU MOURA PEREIRA
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Executado: ARAUJO VEICULOS LTDA
Executado: JOSE ANTONIO DE ARAUJO SILVA
Advogado(a): 001793/ES - SUELI DE PAULA FRANCA
Exequente: JOSE MEROVEU MOURA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Recebo os Embargos de fls. 196/198 como petição de reconsideração, eis que incabível embargos de declaração de despacho ordinatório, na forma do art. 1.022 do CPC.Em análise à petição do exequente, verifico que de fato já houve a intimação da esposa do requerido acerca da penhora realizada, bem como a manifestação do ilustre perito designado.Desta feita, intime-se o perito para proceder a avaliação do imóvel, conforme o determinado às fls. 119.Mantenho no mais inalterado o despacho de fls. 192.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


44 - 0025680-04.2009.8.08.0024 (024.09.025680-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA
Executado: J R DE CERQUEIRA E CIA LTDA e outros
Requerido: J R DE CERQUEIRA E CIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
Requerido: J R DE CERQUEIRA E CIA LTDA
Executado: ALITANI MATOS DE SOUZA CERQUEIRA
Executado: J R DE CERQUEIRA E CIA LTDA
Requerido: ALITANI MATOS DE SOUZA CERQUEIRA
Executado: JOSE ROBERTO CERQUEIRA
Requerido: JOSE ROBERTO CERQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 328/336 é intempestiva, conforme certidão de fls. 353-verso, deixo de apreciar os pedidos ali constantes. Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo às fls. 354/355, acrescido de honorários advocatícios de 10% na forma do §1º do artigo 523 do CPC. Quanto ao pedido de penhora do bem indicado às fls. 369, expeça mandado de penhora e avaliação do bem, observado o percentual correspondente, na forma do artigo 831 do CPC, devendo o exequente, proceder na forma do artigo 844 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. 
VITÓRIA,  30/10/2018.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


45 - 0025768-27.2018.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ERMELINDO BOLSONI
Réu: VANUSA DA SILVA PAULINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22159/ES - HELEN COSTA SANTANA
Autor: ERMELINDO BOLSONI

Para tomar ciência do despacho:
Prestei informações em 03 laudas digitadas.Face o deferimento do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA,30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiz de Direito


46 - 0030966-45.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: LUCIA HELENA RAELI DE MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27456/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, proceder a emenda à inicial, considerando que a data da contratação informada na exordial, bem como as parcelas de inadimplência informadas se contrapõem aos documentos de fls. 35/41.Intime-se ainda a exequente para juntar cópia legível do contrato de fls. 35/41.Intime-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


47 - 0042696-63.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WALMIR PEREIRA DE AMORIM
Executado: CONSTRUTORA CAPITANIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17879/ES - GISELE CRISTINA PEREIRA
Exequente: WALMIR PEREIRA DE AMORIM
Advogado(a): 18920/ES - RODRIGO AVILA OLIVEIRA
Exequente: WALMIR PEREIRA DE AMORIM

Para tomar ciência do despacho:
Renove-se a expedição do mandado de penhora a ser cumprida pelo oficial de justiça.Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


48 - 0041281-50.2009.8.08.0024 (024.09.041281-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE DE ARAUJO MEDEIROS
Requerente: JOSE DE ARAUJO MEDEIROS
Executado: MARIO CORTE IMPERIAL NETO e outros
Requerido: MARIO CORTE IMPERIAL NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerido: AILSON AMORIM
Executado: MARIA VIRGINIO AMORIM
Executado: MARIO CORTE IMPERIAL NETO
Requerido: MARIA VIRGINIO AMORIM
Requerido: MARIO CORTE IMPERIAL NETO
Executado: AILSON AMORIM
Advogado(a): 001645/ES - ELBA MARIA DO CARMO
Requerente: JOSE DE ARAUJO MEDEIROS
Exequente: JOSE DE ARAUJO MEDEIROS
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerido: AILSON AMORIM
Executado: MARIA VIRGINIO AMORIM
Executado: MARIO CORTE IMPERIAL NETO
Requerido: MARIA VIRGINIO AMORIM
Requerido: MARIO CORTE IMPERIAL NETO
Executado: AILSON AMORIM

Para tomar ciência do despacho:
Ante a inércia da parte exequente, retornem-se os autos ao arquivo.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


49 - 0021550-29.2013.8.08.0024 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Executado: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Exequente: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Executado: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho a sentença de fls. 188.Intime-se.Diligencie-se.
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


50 - 0007904-78.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: ROSIMARA FERREIRA DALLA BERNADINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 75/76, conforme tela do sistema Bacenjud que segue.Após, retornem-se os autos ao arquivo.Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0306/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0306/2018


1 - 0022119-25.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GABRIELLE DAS NEVES NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158-B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimar a parte autora para se manifestar sobre a resposta negativa do Aviso de Recebimento, bem como fornecer novo endereço da Requerida, no prazo legal.


2 - 0024244-92.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Requerido: ESAMAR MARMORES GRANITOS E MINERACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Intimar a parte autora para se manifestar sobre a resposta negativa (mudou-se) do Aviso de Recebimento, bem como para fornecer novo endereço do Requerido, no prazo legal.


3 - 0022132-24.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DAHER e outros
Requerente: MARCELINA MATHIAS DE PAULA
Reconvido: MARCELINA MATHIAS DE PAULA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DAHER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Requerido: RITA HELENA MINETTE
Reconvinte: SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA E SOUZA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DAHER
Requerido: SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA E SOUZA
Reconvinte: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DAHER
Reconvinte: RITA HELENA MINETTE
Advogado(a): 17890/ES - CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO
Reconvido: MARCELINA MATHIAS DE PAULA
Requerente: MARCELINA MATHIAS DE PAULA
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Requerido: RITA HELENA MINETTE
Reconvinte: SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA E SOUZA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DAHER
Requerido: SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA E SOUZA
Reconvinte: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DAHER
Reconvinte: RITA HELENA MINETTE
Advogado(a): 19389/ES - GUSTAVO RODRIGUES GUERRA
Reconvido: MARCELINA MATHIAS DE PAULA
Requerente: MARCELINA MATHIAS DE PAULA

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a instrução probatória pretendida e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/03/2019 às 15:00 horas.  Dou o feito por saneado.  Intimem-se as partes da data designada.  Determino que os advogados procedam a intimação das testemunhas requeridas na forma do § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil.  Intime-se a parte autora/reconvinda e a parte ré/reconvinte, através de oficial de justiça, devendo comparecer a este Juízo para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma do artigo 385, § 1º do CPC.  Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

VITÓRIA, 25/10/2018

DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


4 - 0032107-02.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE TAHARA e outros
Requerido: FELICIO CASTRO VALENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20318/ES - LUIS FERNANDO ABBUD ARAUJO
Requerente: JORGE TAHARA

Para tomar ciência do despacho:
Ante o pedido formulado pela parte autora, à fl.18, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 06/02/2019, às 14:30 horas.  Intimem-se as partes. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.  VITÓRIA, 30/10/2018

DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0307/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0307/2018
SENTENÇA


1 - 0039557-98.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: SPREAD FOMENTO COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 72920/RS - GUILHERME CARDOSO ANTUNES DA CUNHA
Requerido: GRAFIC PRODUCOES GRAFICAS CASSIA JEANINE ROCHA DA LUZ ME
Advogado(a): 24044/ES - JULIANA DAROS DIAS
Requerido: SPREAD FOMENTO COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 66806/RS - MARCELO SOARES DUQUIA
Requerido: SPREAD FOMENTO COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, estando demonstrado o desinteresse do autor e de seu advogado pelo prosseguimento do feito, declaro EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado.Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais remanescentes.Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


2 - 0015051-87.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WORK CENTER
Executado: NELSON WILLIAMS FRATONI RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22797/ES - RAFAEL FERREIRA TAGARRO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO WORK CENTER

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, homologo, por sentença, o pedido de desistência inserto à fls. 50, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito

 


3 - 0026571-49.2014.8.08.0024 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA
Impugnado: MARIA DAS NEVES NOSSA BOURGUIGNON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Impugnante: RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA
Advogado(a): 15737/ES - ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA
Impugnante: RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA
Advogado(a): 12730/ES - GLAUBER ARRIVABENE ALVES
Impugnado: MARIA DAS NEVES NOSSA BOURGUIGNON
Advogado(a): 10138/ES - ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
Impugnado: MARIA DAS NEVES NOSSA BOURGUIGNON

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas remanescentes, se houver pelo requerido. Sem condenação em honorários advocatícios.Defiro desde já o desentranhamento dos documentos que se fizerem necessários, mediante substituição por cópia.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


4 - 0008675-27.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DAS NEVES NOSSA BOURGUIGNON
Requerido: MULTISCAN IMAGEM E DIAGNOSTICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerido: MULTISCAN IMAGEM E DIAGNOSTICO
Advogado(a): 12730/ES - GLAUBER ARRIVABENE ALVES
Requerente: MARIA DAS NEVES NOSSA BOURGUIGNON
Advogado(a): 10138/ES - ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
Requerente: MARIA DAS NEVES NOSSA BOURGUIGNON
Advogado(a): 10754/ES - LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA
Requerido: ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerido: CLAUDIA T SALVIATO MAMERI

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, estando demonstrado o desinteresse do autor e de seu advogado pelo prosseguimento do feito, declaro EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado.Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais remanescentes.Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
VITÓRIA, 29/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


5 - 0030226-63.2013.8.08.0024 - Depósito
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FLAVIO MACHADO CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu, como devedor fiduciário equiparado a depositário, a restituir à autora o veículo VW Fox placa MQF no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou efetuar o pagamento da importância de R$ 21.929,79 (fls.101), valor do bem, segundo estimação da autora, com juros e correção monetária desde a última atualização do débito, 11/07/2018.Condeno ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção aos nortes expostos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10 % sobre o valor da condenação.Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.Havendo cumprimento voluntário da sentença através de depósito judicial, expeça-se ALVARÁ.Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia.P.R.I.-se.
VITÓRIA,30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


6 - 0050800-10.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRASILIAN SOUL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP
Requerido: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008778/ES - JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
Requerente: BRASILIAN SOUL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerido: BANCO SAFRA SA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, CONDENO o requerido BANCO SAFRA S/A a pagar a quantia de R$ 2.578,64 (dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) a título de danos materiais corrigido monetariamente desde a data da retenção (fls. 68 e seguintes)e com juros de mora de 1% a contar da citação.Julgo improcedentes os demais pedidos.Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face o princípio da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pró-rata de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se.Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia.Publique-se. Registre-se. Intimem-se
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


7 - 0004264-09.2011.8.08.0024 (024.11.004264-5) - Procedimento Sumário
Requerente: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: CARMELA LAMARI NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO a requerida, Carmela Lamari Nogueira, a pagar ao requerente a importância de R$ 1.883,00 (tum mil, oitocentos e oitenta e três reais), acrescido de correção monetária a partir da data de vencimento de cada mensalidade (fls. 09), juros legais de 1% ao mês a partir da citação, e multa por descumprimento de 2%, conforme art. 52, §1º do CDC c/c a cláusula 4ª do contrato(fls. 07-verso).Condeno ainda a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção aos nortes expostos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 20 % sobre o valor da condenação.Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.Havendo cumprimento voluntário da sentença através de depósito judicial, expeça-se ALVARÁ.Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia.P.R.I.-se.
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


8 - 0000765-80.2012.8.08.0024 (024.12.000765-3) - Embargos à Execução
Embargante: ITALAT AUTO SERVICO LTDA ME
Embargado: BANCO HSBC BANK BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Embargante: ITALAT AUTO SERVICO LTDA ME
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Embargado: BANCO HSBC BANK BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução.Face o princípio da sucumbência condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º art. 85 do CPC.Suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da assistência judiciária gratuita deferida às fls. 42, na forma do § 3º, art. 98 do CPC.Junte-se cópia da presente nos autos em anexo.Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se. P.R.I.-se.
VITÓRIA,30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito


9 - 0011511-41.2011.8.08.0024 (024.11.011511-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL S A
Executado: ITALAT AUTO SERVICO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Executado: ITALAT AUTO SERVICO LTDA ME
Executado: JAIBER SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Exequente: HSBC BANK BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se a sentença proferida nos autos em apenso.Diligencie-se.
VITÓRIA, 30/10/2018
DANIELLE NUNES MARINHO
Juiza de Direito




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0026/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLESIA DOS SANTOS BARROS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): LIVIA LIMA SODRE


Lista: 0026/2018


1 - 0024759-30.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.S.G.
Requerido: R.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22812/ES - ANTONIO VIDIGAL
Requerente: J.S.G.

Para tomar ciência da decisão:
1 –  Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015.1
2 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/502.
3 – Quanto ao pedido liminar, será analisado em audiência.
4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 12.11.2018 (segunda-feira) às 14h00min.
5 – CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado,  para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC 20153. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334, CPC 20154).
6 – INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, por seu Advogado, pelo DJE, do inteiro teor desta decisão, bem como para comparecer à audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334, CPC 2015).
7 – Diligencie-se.
Vitória, 16/10/2018.


2 - 0014979-03.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.R.V.J.
Requerido: H.S.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26241/ES - ANA CAROLINA CERQUEIRA LIMA
Requerido: Z.P.S.
Advogado(a): 8058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Requerido: Z.P.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Guarda c/c Visitas proposta por M R V J em face de Z P S, por meio da qual se objetiva a obtenção da guarda do filho menor, H S V. Com a inicial vieram os documentos às fls. 05/14. Contestação às fls. 34/54, em que a Requerida pugnou a improcedência dos pedidos da inicial. Estudo Psicológico às fls. 52/62. Réplica às fls. 70/72 verso. Parecer do Ministério Público – fls. 74, opinando pelo saneamento do feito. É o relatório. Decido. Partes legítimas e devidamente representadas. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Devida e regularmente ajuizada a ação, sem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem conhecidas pelo Juízo, dou por saneado o feito e doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios das provas a serem produzidas em audiência, voltada à conciliação, instrução e julgamento. Fixo como pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (I) qual dos genitores revela melhores condições para exercício da guarda legal da menor; (II) se existe alguma circunstância que possa desabonar alguma das partes no exercício do encargo de guardião; Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos, DEFIRO a produção da seguinte prova, cujo ônus distribui-se entre as partes ex vi legis do art. 373 do NCPC1: (I) os depoimentos pessoais das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo; (II) a prova testemunhal, fixado o prazo de até 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão pelo Diário da Justiça, para o depósito em cartório do rol (art. 450 do NCPC2), devendo as testemunhas arroladas comparecer independente de intimação. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22.11.2018 (quinta-feira) às 15h30min. INTIMEM-SE AS PARTES, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, informando-as de que deverão se fazer presente com suas testemunhas (no máximo de 03), independentemente de intimação. INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA QUE ASSISTE A PARTE REQUERENTE, do inteiro teor desta decisão. INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, pelo DJE, do inteiro teor desta decisão. Notifique-se o MP. Diligencie-se.
1 Art. 373.  O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
2 Art. 450.  O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.


3 - 0021466-52.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: H.D.S.M.
Requerido: N.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22960/ES - FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER
Requerente: H.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Ante a impossibilidade de comparecimento do réu à audiência de conciliação designada na forma da decisão de fls. 74/74v, em razão de compromisso estudantil comprovado (fls. 82/83), determino a sua REDESIGNAÇÃO PARA O DIA 27/02/2019 ÀS 15:0HORAS. 2 – Intime-se o autor por seu advogado, pelo diário de justiça eletrônico, e por telefone, da referida redesignação. 3 – Intime-se o réu por oficial de justiça, da referida redesignação, servindo este ato como mandado. 3 – Diligencie-se. Vitória, 18 / 10 / 2018.


4 - 0026588-46.2018.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.P.D.S.V.M. e outros
Requerido: K.M.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27139/ES - DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO
Requerente: L.P.D.S.V.M.
Requerente: H.V.M.

Para tomar ciência da decisão:
1 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015. 2 – Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte Requerente, eis que preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/501. 3 – A parte autora requer, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios em favor (i) do menor, Heitor Vieira Menezes, a serem suportados pelo Requerido, no equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente; bem como (ii) da ex cônjuge, Luara Poliane da Silva Vieira Menezes, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. No que toca ao pleito de alimentos provisórios em favor da ex cônjuge, postergo sua análise para audiência, limitando, neste momento, à apreciação dos alimentos provisórios em favor do menor. Com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil c/c os arts. 2º e 4º da Lei nº 5.478/682, diante da prova pré-constituída da obrigação alimentar – poder familiar (fls. 43), verificando o que se passa na realidade fática dos sujeitos da relação de direito material – dependência econômica e as possibilidades econômicas do Requerido, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA ARBITRAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do menor, Heitor Vieira Menezes, A SEREM SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE REQUERIDO, no importe mensal correspondente a 60% (sessenta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO. 4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo audiência de conciliação para o dia 20.02.2019 às 13:30h. 5 – CITE-SE e INTIME-SE O REQUERIDO, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, quanto ao arbitramento dos alimentos provisórios, devendo ser depositado na conta da genitora do menor (Caixa Econômica Federal, Agência 3132, Operação 013, Conta nº 30920-4), até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir desta intimação, bem como para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC 20153. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334, CPC 20154). 6 – Na forma do art. 334, §3º do CPC 20155, INTIMEM-SE OS REQUERENTES, por seu Advogado, pelo DJE, da audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 2015). 7 – OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, a fim de que informe a este juízo acerca do domicílio bancário do Requerido, saldo bancário do mesmo, bem como aplicações financeiras de sua titularidade. 8 – Notifique-se o MP. 9 – Diligencie-se.
1 Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
2 Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
3 Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
4 §8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
5 §3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.


5 - 0006236-29.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Exequente: A.C.H.V.
Requerente: R.R.H.
Executado: R.R.H.
Requerido: A.C.H.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26933/ES - LUCAS RODRIGUES LIMA
Exequente: A.C.H.V.
Requerido: A.C.H.V.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de cumprimento de sentença de ação de divórcio litigioso proposto por A.C. H. V. em face de R.R.H. a fim de que seja determinado o cumprimento forçado do capítulo da sentença proferida em audiência referente à guarda e à convivência da menor A.R.H.. Ao compulsar os autos, verifico a existência de diversas petições do requerente afirmando ter sido impossibilitado pela requerida de exercer o seu direito de convivência com a menor. À fl. 224, foi acostada uma declaração do Colégio América afirmando que o requerente esteve presente na escola, na data de 01/12/2017, para buscar a menor, e que não pode levá-la para casa em sua companhia porque a requerida comunicou ao Diretor que o direito do requerente havia sido revogado, informação esta que não condiz com a verdade dos autos. À fl. 242, o requerente afirma que a requerida, em descumprimento ao disposto na sentença de fls. 222/223, não levou a menor até a sua presença nas datas de 29/07/2018 (domingo) e 12/08/2018 (domingo – dia dos pais), sem qualquer comunicação prévia ou justificativa, violando o seu direito de visita. Tais fatos foram documentados nos boletins de ocorrência nº 36827259 e 36950705 acostados às fls. 245/250. Às fls. 263/264, mais uma vez, este juízo foi informado do descumprimento da sentença judicial pela requerida no que diz respeito à convivência da menor, tendo sido informado que o requerente esteve presente no Colégio Adventista, no dia 21/09/2018 (sexta-feira), para buscar a menor e que ela já havia sido dali retirada pela requerida antes do horário regular. Informa, adicionalmente, que nos dias 22/09/2018 (sábado) e 23/09/2018 (domingo) a menor também não foi levada para sua companhia. Acompanham a petição os boletins de ocorrência nº 37294985 e 37326030 de fls. 265/270. Às fls. 274/278, o requerente ingressou, formalmente, com pedido de cumprimento de sentença para informar o descumprimento de mais um de seus capítulos, afirmando que no “item e” do ato foi determinado que as partes fariam o exame de DNA no prazo máximo de 30 (trinta) dia, sob custeio do requerente, mas que esta determinação nunca foi cumprida pela requerida, em que pese ter o requerente realizado diversas tentativas, razão pela qual pede que seja estabelecida uma multa diária como meio coercitivo para se dar cumprimento à obrigação de comparecer para a realização de exame de DNA e, também, à obrigação de cumprir o acordado em relação à convivência da menor. Às fls. 280/284 reiterou a petição de cumprimento forçado da sentença e comprovou a violação do seu direito de convivência com a menor com os boletins de ocorrência nº 37440689 e 37461090, acostados às fls. 285/290. Nesta oportunidade, informou que esteve presente no Colégio Adventista, no dia 05/10/2018 (sexta-feira), para buscar a menor e que a requerida não autorizou a saída dela em sua companhia. Informa, também, que nos dias 06/10/2018 (sábado) e 07/102018 (domingo) também foi violado o seu direito de visitação. Vieram-me os autos conclusos. Ora, é evidente que a requerida vem, há meses, descumprindo, reiteradamente, os itens “D” e “E” do acordo homologado por sentença (fls. 222/223), nos seguintes termos: “D) DA CONVIVÊNCIA: sendo a guarda compartilhada, as partes levando em consideração a realidade fática da menor assim estabelecem: d.1) feriados alternados, iniciando pelo pai; d.2) nos festejos de final de ano, quando passar o Natal com o pai passará o ano novo com a mãe, invertendo no ano seguinte... d.3) nas comemorações do dia dos pais e no dia das mães, além dos aniversários destes, a menor deverá permanecer com o genitor ou genitora que estiver festejando; d.4) nas férias escolares de meio e fim de ano, a menor passará a primeira metade com a mãe e a segunda metade do período com o pai; d.5) no aniversário da menor, nos anos pares a mesma ficará com o pai e nos anos ímpares com a mãe; d.6) ambos os pais terão livremente o direito de manter contato com a filha quando esta estiver com o outro genitor, desde que respeitados os limites e interesses da menor (vida social, educacional, período noturno); d.7) definem a residência da menor na casa materna... E) DO EXAME DE DNA: As partes consensualmente farão o exame de DNA, no prazo máximo de 30 dias, custeado pelo genitor”. Diante disto, DETERMINO O SEU IMEDIATO CUMPRIMENTO, especialmente no que diz respeito aos itens supratranscritos, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 814, do CPC/15, a partir da primeira violação ocorrida após a publicação desta sentença, bem como de incursão no crime de desobediência, devendo as partes se atentarem, ainda, pela possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão da menor e de inversão da sua guarda pelo descumprimento do item “D” do acordo homologado. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, podendo ser requisitada força policial, com base no art. 536, §1º, do CPC/15, caso seja necessário. Diligencie-se. Vitória/ES, 19/10/2018.


6 - 0064422-69.2007.8.08.0024 (024.07.064422-4) - Procedimento Comum
Requerente: R.D.A.S.
Requerido: L.F.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14.084/ES - KADMA MINIELY SANTÓRIO
Requerido: L.F.A.C.
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS  PELO PRAZO DE LEI.


7 - 0007402-13.2013.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Exequente: A.R.T.S.
Requerente: A.R.T.S.
Executado: T.B.T.
Requerido: T.B.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerido: T.B.T.
Executado: T.B.T.
Advogado(a): 19896/ES - FABIO MARCOS
Requerente: A.R.T.S.
Exequente: A.R.T.S.
Advogado(a): 002400/ES - MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
Requerente: A.R.T.S.
Exequente: A.R.T.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Defiro o pedido de fl. 1787 e, por conseguinte, designo, com fulcro no art. 139, inciso V do CPC 20151, audiência de conciliação para o dia 26.11.2018 (segunda-feira) às 13:30h.
2 – INTIMEM-SE AS PARTES, por seus Advogados, pelo DJE, para comparecerem à audiência designada.
3 – Diligencie-se.
Vitória, 19/10/2018.

Fica, ainda, intimado o executado do bloqueio realizado, conforme detalhamento de ordem judicial de fls. 1790, no prazo de lei.


8 - 0034960-33.2008.8.08.0024 (024.08.034960-8) - Procedimento Comum
Requerente: G.L.P. e outros
Requerido: A.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerido: A.J.
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PRAZO DE LEI


9 - 1106049-51.1998.8.08.0024 (024.92.013293-3) - SEPARACAO CONSENSUAL
Exequente: S.H.F.M.
Requerente: C.A.P.M. e outros
Executado: C.A.P.M.
Requerido: N.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23657/ES - THICIANO EMANUEL CANAL SEDDE
Requerente: C.A.P.M.
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE LEI.


10 - 0020286-35.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: E.P.M. e outros
Requerido: E.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Requerido: E.P.D.S.
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerido: E.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Modificação de Guarda proposta por E P M e E P M, menores representados por seu genitor, E M S em face de E P S, todos já qualificados
Com a inicial vieram os documentos às fls. 07/21.
Devidamente citada às fls. 45, a requerida deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer contestação, consoante certidão de fls. 46, razão pela qual foi decretada a sua revelia processual às fls. 47.
Às fls. 62, a parte requerida requereu a realização de Estudo Social.
Parecer do MP – fl. 68, opinando pela realização do Estudo Social, bem como pelo saneamento do feito.
É o relatório. Decido.
Partes legítimas e devidamente representadas. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Devida e regularmente ajuizada a ação,  sem outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem conhecidas pelo Juízo, dou por saneado o feito e doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios das provas a serem produzidas em audiência, voltada à conciliação, instrução e julgamento.
Fixo como pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento:
(I) qual dos genitores revela melhores condições para exercício da guarda legal da menor;
(II) se existe alguma circunstância que possa desabonar alguma das partes no exercício do encargo de guardião;
(III) os reais recursos do alimentante em contraste com as reais necessidades do alimentando para fins de fixação do quantum alimentar nos moldes do art. 1.694, §.1º do Código Civil.
Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos, DEFIRO a produção da seguinte prova, cujo ônus distribui-se entre as partes ex vi legis do art. 373 do NCPC1:
(I) os depoimentos pessoais das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo;
(II) a prova testemunhal, fixado o prazo de até 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão pelo Diário da Justiça, para o depósito em cartório do rol (art. 450 do NCPC2), devendo as testemunhas arroladas comparecer independente de intimação;
(III) encaminhem-se os autos para o ESTUDO SOCIAL MULTIDISCIPLINAR que deverá ser realizado até o dia 28.11.2018 (último dia anterior à data da audiência).
Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29.11.2018 (quinta-feira) às 15h30min.
INTIMEM-SE AS PARTES, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, informando-os de que deverão se fazer presentes com suas testemunhas (no máximo de 03), independentemente de intimação.
INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA QUE ASSISTE A PARTE REQUERENTE, do inteiro teor desta decisão.
INTIME-SE A ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA, pelo DJE, do inteiro teor desta decisão.
Notifique-se o MP.
Diligencie-se.
Vitória, 17/10/2018.


11 - 0006101-89.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.A.F.
Requerido: R.C.C.L.P.S.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003191/ES - ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
Requerente: J.C.A.F.
Advogado(a): 006263/ES - ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
Requerido: R.C.C.L.P.S.F.M.
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Requerido: R.C.C.L.P.S.F.M.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos proposta por J C A F em face de E C A, menor representada neste ato por sua genitora, R C C L, todos já qualificados.
Com a inicial vieram os documentos às fls. 08/16 e emenda às fls. 20/22.
Contestação às fls. 50/53, requerendo a improcedência da presente ação.
Réplica às fls. 106/111.
Parecer ministerial às fls. 112, manifestando-se pelo saneamento do feito.
É no essencial, o relatório. Decido.
Partes legítimas e devidamente representadas. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Devida e regularmente ajuizada a ação,  sem outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem conhecidas pelo Juízo, dou por saneado o feito e doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios das provas a serem produzidas em audiência, voltada à conciliação, instrução e julgamento.
Fixo como ponto controvertido a ser objeto de prova em audiência de instrução e julgamento:
(I) os reais recursos do alimentante em contraste com as reais necessidades do alimentando para fins de fixação do quantum alimentar nos moldes do art. 1.694, §.1º do Código Civil.
Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos, DEFIRO a produção da seguinte prova, cujo ônus distribui-se entre as partes ex vi legis do art. 373 do NCPC1:
(I) a prova testemunhal, fixado o prazo de até 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão pelo Diário da Justiça, para o depósito em cartório do rol (art. 407 do CPC).
(II) os depoimentos pessoais das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo;
Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 28.11.2018 (quarta-feira) às 15h30min.
INTIMEM-SE AS PARTES, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, informando-as de que deverão se fazer presentes com suas testemunhas (no máximo de 03), independentemente de intimação.
INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DAS PARTES, pelo DJE, do inteiro teor desta decisão.
Diligencie-se.
Vitória, 17/10/2018.


12 - 0026837-94.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: L.S.T.
Requerido: C.F.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 139739/RJ - ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: L.S.T.

Para tomar ciência da decisão:
1 – Processe-se em segredo de justiça, a teor do que reza o art. 189, inciso II, do CPC 2015.1 2 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerente, eis que preenchidos os requisitos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.2 3 – A parte autora requer, LIMINARMENTE, a regulamentação das visitas à filha menor. Da perfunctória análise dos autos, entendo razoável o deferimento do pleito de visitação em caráter liminar, em observância à primazia dos interesses do menor, à vista da importância de se preservar o convívio com o pai. É preciso, pois, que o regime de visitação permita necessária e efetiva aproximação entre o pai e o menor, desenvolvendo cada vez mais o vínculo afetivo entre ambos, que é imprescindível para o desenvolvimento saudável do infante e, sem dúvida, é fator que contribui para a estabilidade emocional deste. Desse modo, sendo imprescindível maior lastro probatório para aferir a situação fática em que se encontra a criança, tenho por bem a fixação nos seguintes termos: a) o autor poderá ter a menor em sua companhia, em finais de semana alternados (15 em 15 dias), começando pelo primeiro final de semana após a citação da Requerida, retirando-a após sair do trabalho no sábado, correspondente ao seu final de semana, na casa materna, e devolvendo-a no mesmo local no domingo às 19:00 horas; Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, na forma da fundamentação acima exposta, apenas para regulamentar a visitação. 4 – Desde já, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, designo, com fulcro no art. 139, inciso V do CPC 20153, audiência de conciliação para o dia 27.11.2018 (terça-feira) às 14h30min. 5 – CITE-SE e INTIME-SE a Requerida, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC 2015 c/c art. 335 ambos do CPC 20154. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 20155). 6 – INTIME-SE O REQUERENTE, por seu Advogado, pelo DJE, do inteiro teor dessa decisão, bem como para comparecer à data da audiência designada. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência da multa (§8º do art. 334 CPC 2015). 7 – Notifique-se o MP. 8Diligencie-se.
1 Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
2 Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
3 Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
4 Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
5 §8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.


13 - 0038093-68.2017.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.Q.C.
Requerido: L.D.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ
Requerido: L.D.P.P.
Advogado(a): 11016/ES - GETULIO GUSMAO ROCHA
Requerente: M.Q.C.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Visitas e Partilha de Bens proposta por M Q C em face de L P P, todos já qualificados.
Com a inicial vieram os documentos às fls. 11/45 e aditamento a inicial às fls. 47/53 e 55/61.
Ata de audiência de conciliação às fls. 75/76, oportunidade em que as partes transigiram quanto à dissolução do casamento, aos alimentos, à guarda e às visitas. O processo prossegue quanto à partilha dos bens.
Contestação às fls. 95/98 e documentos às fls. 99/118.
Réplica às fls. 120/126.
É no essencial, o relatório. Decido.
Partes legítimas e devidamente representadas. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Devida e regularmente ajuizada a ação,  sem outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem conhecidas pelo Juízo, dou por saneado o feito e doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios das provas a serem produzidas em audiência, voltada à conciliação, instrução e julgamento.
Fixo como pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento:
(I) se há bens a partilhar após a decretação do divórcio.
Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos, DEFIRO a produção da seguinte prova, cujo ônus distribui-se entre as partes ex vi legis do art. 373 do NCPC1:
(I) a prova testemunhal, fixado o prazo de até 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão pelo Diário da Justiça, para o depósito em cartório do rol (art. 407 do CPC).
(II) os depoimentos pessoais das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo;
Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 12.11.2018 às 15h30min.
INTIMEM-SE AS PARTES, por Oficial de Justiça, servindo esta de mandado, informando-os de que deverão se fazer presentes com suas testemunhas (no máximo de 03), independentemente de intimação.
INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DAS PARTES, pelo DJE, do inteiro teor desta decisão.
Diligencie-se.
Vitória, 17/10/2018.


14 - 0031774-21.2016.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.L.C.K. e outros
Requerido: P.H.M.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24506 /ES - THIAGO SOARES ANDRADE
Requerente: A.C.C.K.
Requerente: G.L.C.K.
Requerente: S.C.

Para tomar ciência do despacho:

-Considerando-se, o que se requer às fls. 70, nomeio em substituição a Perita Tradutora que declinou do munus o Sr(a).

Intime-se, para manifestação no prazo de 10 dias.

- Redesigno a A.I.J. Para o dia 05/09/2019, às 15:30 horas, haja vista a necessidade de expedição de Carta Rogatória.

- Intimem-se todos.

-Ciência ao Ministério Público.

23/10/2018


15 - 0033033-17.2017.8.08.0024 - Sobrepartilha
Requerente: P.S.M.G.
Requerido: M.A.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: P.S.M.G.
Fica intimado para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca do argumentado pelo advogado da parte requerida.


16 - 0026953-37.2017.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.J.D.N.
Requerido: M.B.S.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003635/ES - GILBERTO SIQUEIRA AZZARI
Requerente: A.J.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por A J N em face de M B S N N, todos qualificados, em que objetiva o Requerente a dissolução do vínculo matrimonial.
Para fundamentar o pleito, a parte autora alega que contraiu matrimônio com a requerida em 20.05.2011 e que estão separados de fato desde o ano de abril de 2017.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/10.
Às fls. 18/20 verso, a Requerida apresentou contestação por negativa geral
Às fls. 25, o Requerente apresentou réplica.
É o breve relatório. Decido.
Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355 do CPC 20151, eis que não há necessidade de produção de novas provas em audiência.
No caso em questão, o requerente pleiteou a decretação do divórcio, tendo a requerida, citada por edital, apresentado contestação por negativa geral.
À luz da nova redação dada ao art. 226,  § 6º, CF/882, tem-se que o texto magno consagrou a existência de um verdadeiro direito potestativo à dissolução do liame conjugal, o qual não se submete à satisfação de qualquer lapso temporal.
Assim, afigura-se irrelevante perquirir a respeito do transcurso de determinado prazo a partir da ocorrência da separação fática ou judicial dos cônjuges, uma vez que a consecução do divórcio decorre da simples insuportabilidade da convivência em comum, independentemente das razões que a motivaram, razão pela qual acolho a pretensão autoral.
Ademais, a parte autora informou não possuir bens passíveis de partilha.
Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil 20153 e da fundamentação retro, para DECRETAR O DIVÓRCIO de ANTONIO JOSÉ DO NASCIMENTO e MARIA BENIGNA SANTOS DO NASCIMENTO NASCIMENTO.
Considerando a não manifestação da ex-esposa com relação a alteração do nome, A MESMA PERMANECERÁ USANDO O NOME DE CASADA.
Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, por apreciação equitativa, na forma do Art. 82, §2º do CPC 2015.
Os referidos valores deverão ser cobrados na forma do Art. 98, §3º do CPC 20154, eis que defiro a Assistência Judiciária Gratuita, em razão da hipossuficiência da parte.
P.R.I.
Transitada em julgado, o que será certificado, nos termos do Ofício Circular nº 70/2014, da CGJ/ES, procedendo ato judicial dinâmico, SERVINDO A CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO, encaminhando-se ao Cartório, para averbação na certidão de casamento sob a matrícula nº 021733 01 55 2011 2 00075 017 0018717 11 (fl. 08).
Após, transitado em julgado e nada mais tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Vitória, 17 de Setembro de 2018.


17 - 0030908-47.2015.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: A.L.S.D.S.
Executado: L.C.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22176/ES - EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Executado: L.C.D.S.J.

Para tomar ciência do despacho:
1 – INTIME-SE O EXECUTADO, por oficial de justiça, servindo este de mandado, bem como por seu advogado, pelo DJe, para comprovar o pagamento das parcelas do acordo, no prazo de 03 (três) dias, SOB PENA DE SER-LHE DECRETADA A PRISÃO. 2 – Decorrido o prazo, abra-se vista ao MP. 3 – Após, conclusos. 4 – Diligencie-se.


18 - 0011105-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: G.C.
Requerido: M.T.D.C.S.P.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Requerente: G.C.
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Requerido: D.L.F.
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
Requerido: M.T.D.C.S.P.C.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, com base no §3º do art. 292 c/c o inciso II e VI do CPC 2015, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO, David Lacerda Fafá, para excluí-lo da presente ação, assim como ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para fixar o valor da causa em R$ 179.640,00 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais), determinando, por conseguinte, que as custas sejam recolhidas pela parte Autora, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Vitória/ES, 18/10/2018.


19 - 0008383-66.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.F.
Requerido: J.G.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: A.F.
Intimação para dar andamento no processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


20 - 0014408-95.2018.8.08.0024 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: A.L.F.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11167/ES - VITOR SAIDE AZEVEDO
Requerente: A.L.F.V.
Requerente: K.S.C.
Para comparecer em cartório a fim de retirar edital, providenciando sua publicação, no prazo de lei.


21 - 0025398-48.2018.8.08.0024 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: A.L.V.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005715/ES - VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
Requerente: S.R.D.
Requerente: A.L.V.M.
Para comparecer em cartório a fim de retirar edital, providenciando sua publicação, no prazo de lei.


22 - 0008088-63.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: N.D.J.R.
Requerido: A.A.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10191/ES - FLAVIA MOTTA PRETTI
Requerente: N.D.J.R.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Certifique-se quanto à manifestação ou não da determinação de fls. 139, no que toca à segunda parte do despacho. 2 – Após, INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu Advogado, pelo DJE, para apresentar réplica, no prazo legal. 3 – Diligencie-se. 


23 - 0003020-06.2015.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.A.L.
Requerido: M.I.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Requerido: M.I.R.
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Requerente: J.A.L.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ARIMATEA LIMA contra a Sentença proferida às fls. 838/844, sustentando a existência de omissão capaz de alterar o julgamento quanto à condenação dos honorários advocatícios. Às fls. 887/890, o Embargado apresentou contrarrazões, pela rejeição do recurso. Parecer do MP, às fls. 919/919 verso, manifestando-se pela rejeição dos presentes embargos, sob o argumento de que o embargante pretende, apenas, rediscutir a matéria. É o relatório. Decido. É de geral conhecimento que os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão ou sentença recorrida. No caso em voga, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido autoral, para reduzir a pensão alimentícia, condenando o autor e o Requerido ao pagamento das custas e honorários, ante a sucumbência recíproca. Quanto à omissão apontada, afirma o embargante que a sentença teria deixado de abordar que o autor faz jus a assistência judiciária gratuita. Todavia, da análise dos autos, especialmente da leitura da decisão de fls. 79/82, nota-se que a benesse foi expressamente indeferida, não tendo, portanto, sido omissa a sentença. Nessa esteira, tenho que não merece prosperar a alegação de omissão da sentença, neste ponto, sendo flagrante a intenção de rediscussão de matéria, incabível não só por meio dos Embargos, como neste momento. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, e REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença embargada. Publiquem-se e Intimem-se. 2 – Diligencie-se.


24 - 0017053-93.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.Z.G.
Executado: R.D.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Exequente: V.Z.G.
Para ciência e manifestação da justificativa apresentada e documentos de fls. 39/52, no prazo de lei.


25 - 0011407-05.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: G.M.J.
Requerido: P.H.M.N.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15694/ES - ALAIRTON COELHO FRADE
Requerente: G.M.J.
Advogado(a): 26094/ES - ERIC XAVIER DA SILVA
Requerido: P.H.M.N.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
 
DESPACHO
 Ante a impossibilidade de comparecimento da parte Autora, Geraldo Medanha Júnior, que comprova ter compromisso profissional em Minas Gerais (fls. 41/51), hei por bem redesignar a audiência de conciliação para o dia 29/11/2018 às 15:00 horas. Intimem-se ambas as partes, da redesignação da audiência, na forma da decisão de fls. 35/36. Notifique-se o MP. Diligencie-se. Vitória, 03/10/2018. Victor Ribeiro Pimenta. Juiz de Direito.


26 - 0017465-58.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: V.P.D.S.
Requerido: E.D.L.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Requerente: V.P.D.S.
Fica intimado para apresentar réplica à contestação de fls. 183/229, no prazo de lei


27 - 0012481-31.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.M.S.
Executado: M.D.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Exequente: E.M.S.
Para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de lei.


28 - 0004786-60.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.Q.D.S.
Requerido: C.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28171/ES - NATHALIA VALLADARES RUFINO
Requerido: C.S.D.J.
Fica intimado para ciência e manifestação do estudo social de fls. 103/105, no prazo de lei.


29 - 0033233-58.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: J.C.D.M.
Executado: M.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22641/ES - ANADIR ASTORI BRITO
Executado: M.S.B.
Advogado(a): 19418/ES - PEDRO JOSE DUTRA GOMES
Exequente: J.C.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Determino que sejam as partes intimadas por seus respectivos advogados, pelo DJe, para que apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começa pela parte autora. 2Diligencie-se.


30 - 0033150-76.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.C.A.
Executado: A.C.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Exequente: M.C.A.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Acolho o parecer ministerial de fl. 150 e, por conseguinte, DETERMINO QUE SEJAM A PARTE EXEQUENTE INTIMADA, por seu Advogado, pelo DJE, para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2 – Diligencie-se.


31 - 0031897-53.2015.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: V.R.L.P.S.G.
Executado: L.C.F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16912/ES - CHRISTIAN SILVA RUPF
Exequente: V.R.L.P.S.G.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Acolho o parecer ministerial de fls. 287 e, por conseguinte, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE EXEQUENTE, por seu Advogado, pelo DJE, para cumprir decisão de fls. 201/201 verso, de modo a apresentar planilha de cálculos com os valores devidos pelo Executado, considerando-se o já reconhecido excesso, sob pena de extinção. 2 – Diligencie-se.


32 - 0014133-49.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: V.D.S.
Requerido: H.F.X.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14899/ES - AUGUSTO CESAR MOREIRA MARTINS
Requerente: V.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 – INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu Advogado, pelo DJE, para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2 – Diligencie-se.


33 - 0017238-49.2009.8.08.0024 (024.09.017238-8) - Procedimento Comum
Requerente: G.M.M.D.S.
Requerido: R.C.C.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12146/ES - ANA CAROLINA LEONEL DA SILVA
Requerido: G.M.D.S.
Requerido: L.M.D.S.
Advogado(a): 10211/ES - LUCIANA PATROCINIO BORLINI
Requerido: R.C.C.D.
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Requerido: G.M.D.S.
Requerido: L.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
 INTIMEM-SE OS EXECUTADOS dos pedidos de fls. 559/560 e 562/563, para se manifestar no prazo de 10(dez) dias. Caso não haja manifestação, a inércia será considerada como anuência ao pedido feito pela exequente.

CUMPRA-SE.
D-SE

22/10/2018


34 - 0002737-75.2018.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: H.D.A.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25621/ES - THAINA PACHECO MOREIRA BARBOSA
Requerente: H.D.A.P.
Requerente: D.R.A.
Para ciência e manifestação dos ofícios de fls. 42 e 44/48, no prazo de lei


35 - 0021477-52.2016.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: A.L.S.D.S.
Executado: M.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
Exequente: A.L.S.D.S.
Para ciência e manifestação da carta precatória juntada às fls. 57/61, no prazo de lei.


36 - 0016497-91.2018.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.S.D.A.L.
Requerido: R.J.D.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10867/ES - ROMARIO MARTINS DE OLIVEIRA
Requerente: L.S.D.A.L.
Para apresentar réplica à contestação de fls. 174/234, no prazo de lei.


37 - 0026085-25.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: S.G.D.S.
Requerido: L.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS
Requerente: S.G.D.S.
INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.


38 - 0007450-93.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.C.C. e outros
Requerido: D.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16200/ES - RAFAEL MENDES WOLKARTT
Requerido: D.C.C.
Para ciência e manifestação do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, no prazo de lei.


39 - 0018126-03.2018.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.P.T.M.
Requerido: W.M.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Requerido: W.M.O.
Advogado(a): 13058/ES - GLAUCO BARBOSA DOS REIS
Requerente: A.P.T.M.

Para tomar ciência da decisão:
1 –  Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos e Partilha de Bens ajuizada por ADRIANA PEROBA TAQUETI MAIA em face de WILTER MAIA OLIVEIRA, todos já qualificados.
A autora requereu, liminarmente, alimentos provisórios em seu favor, a serem suportados pelo Requerido, no importe equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Às fls. 244/245 verso, decisão que deferiu o pedido liminar, arbitrando os alimentos provisórios em 09 (nove) salários mínimos.
Às fls. 261/267, a parte Requerida pleiteou que fosse reapreciado o pedido liminar, para retirar a obrigação do Requerido ou, subsidiariamente, reduzir para 02 (dois) salários mínimos.
É o relatório. Decido.
No que tange ao provimento jurisdicional de urgência pleiteado pela Requerente pontuo a sua dependência à verificação da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam, a relevância da motivação do pedido liminar e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante da não concessão da tutela antecipada.1
Em que pese a disparidade de renda percebida pela Autora e pelo Requerido, visto que este atua como médico cardiologista e aquela é psicóloga, observo que o valor fixado a título de alimentos provisórios é demasiado alto, o que acarretou em prejuízo ao sustento do próprio Requerido/Alimentante, eis que não foram observados o binômio necessidade x possibilidade.
A autora alega que as suas despesas giram em torno de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais. No entanto, não restou devidamente comprovada a real necessidade das despesas arroladas às fls. 14/15, a justificar o deferimento liminar na forma pleiteada.
Nota-se que para fins de cálculos das despesas da alimentada, foram consideradas mensalmente procedimentos estéticos, restaurantes/bares, viagens nacionais/internacionais, o que deflagra que as reais necessidades daquela deverão ser melhor apuradas no decorrer da instrução processual.
Outrossim, embora a parte Autora afirme que o Requerido possui alto padrão de vida, o qual possibilita a fixação do patamar que ora pleiteia (R$ 9.000,00), não há nos autos elementos suficientes a justificar a fixação em quantia exorbitante em caráter liminar.
Ademais, da perfunctória análise dos presentes autos, observo que o filho das partes, Felipe Taqueti Maia, está atualmente cursando medicina em Belo Horizonte, sendo que o Requerido arca sozinho com todos os gastos, como faculdade, aluguel e custos rotineiros, que perfazem o valor mensal de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), consoante documentos de fls. 295/298.
Assim, tenho que flagrante a necessidade de redução do valor outrora fixado em favor da Requerente, de modo a não causar prejuízo ao sustento do alimentante, já que não verifico razão para que o Requerido arque com praticamente o valor integral gasto pela Sra. Adriana Peroba Taqueti Maia.
Ante o exposto, a meu sentir, o Requerido logrou comprovar, ao menos neste momento de incipiente atividade cognitiva, a relevância de suas alegações,  RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO DE FLS. 244/245 PARA ARBITRAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da Requerente, A SEREM SUPORTADOS PELO ALIMENTANTE REQUERIDO, no importe mensal correspondente a 03 (três) salários mínimos, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
3 – Aguarde-se a audiência designada para o dia 06.11.2018.
4 – INTIME-SE O REQUERIDO, por seu Advogado, pelo DJE, quanto ao arbitramento de alimentos provisórios, a serem depositados na conta da Requerente (Banco do Brasil, Agência 0478-2, Conta Corrente nº 29.1412), até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir desta intimação.
5 – INTIME-SE A REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, pelo DJE, do inteiro teor desta.
6 – Diligencie-se.
Vitória, 22/10/2018.


40 - 0022010-40.2018.8.08.0024 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29411/ES - LAIS FURBINO DE PINHO VALENTIM
Requerente: C.S.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se requer a expedição de alvará judicial para o levantamento de uma quantia em dinheiro proveniente do exterior e depositada na conta-corrente da autora como pagamento de dívida alimentar. Em sua petição inicial, a autora afirma que a instituição financeira em que referida quantia se encontra depositada exige, como requisito para o levantamento da mesma, a apresentação de acordo formal entre as partes ou de alvará judicial. Não tendo sido possível contactar o remetente da ordem de pagamento para este fim, requer, por meio desta ação, que seja expedido o respectivo alvará para que seu direito seja assegurado. Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 07/24. Parecer do Ministério Público à fl. 28 opinando pelo deferimento do pedido. Às fls. 30/32 a autora informa a existência de nova ordem de pagamento junto à instituição financeira, também relativa a pagamento de pensão alimentícia, e requer, em acréscimo ao pedido formulado em sua petição inicial, a expedição do respectivo alvará judicial. À fl. 35, o juízo da 4a Vara de Família de Vitória/ES, para o qual este processo foi originariamente distribuído, ordenou a remessa dos autos para livre distribuição, haja vista terem sido os autos distribuídos por dependência de forma equivocada, em afronta à súmula 235, do STJ. Procedida à nova distribuição, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifico a existência de ordens de pagamento realizadas por ANSELMO GERALDO ENDLICH, referentes ao pagamento de pensão alimentícia à menor SARA STEIN ENDLICH (fl. 13 e fl. 34). Verifico, também, que a instituição financeira exige que a representante da menor esteja munida de alvará judicial para proceder o levantamento dos respectivos valores (fl. 15). Não havendo nos autos nenhum elemento que justifique a aposição de óbice ao seu direito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na petição inicial e na petição de fls. 30/32, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Determino que sejam expedidos os respectivos alvarás judiciais autorizando o levantamento do valor de $ 7.000,00 (sete mil dólares) recebido em ordem de pagamento em 03 de maio de 2018, bem como do valor de $ 3.000,00 (três mil dólares) recebido em 20 de agosto de 2018, pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inclusive o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória, 18 / 10 / 2018.


41 - 0000091-92.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.S.
Requerido: M.D.P.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31700/SC - ANGELA CONCEICAO MARCONDES
Requerido: T.A.P.D.L.
Fica intimada para regularizar a representação processual quanto ao requerido Patrick Avanza Lopes, no prazo de lei.


42 - 0002271-18.2017.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: M.T.D.C.S.P.C.
Requerente: M.T.D.C.S.P.C.
Executado: G.C.
Requerido: G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10.357/ES - ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
Executado: G.C.
Requerido: G.C.
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
Requerente: M.T.D.C.S.P.C.
Exequente: M.T.D.C.S.P.C.
Advogado(a): 26030/ES - LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG
Executado: G.C.
Requerido: G.C.
Advogado(a): 22537/ES - PEDRO LUBE SPERANDIO
Requerente: M.T.D.C.S.P.C.
Exequente: M.T.D.C.S.P.C.

Para tomar ciência da decisão:
1 Da análise dos autos, extrai-se que às fls. 596/599, proferi decisão indeferindo o decreto prisional e destacando que o valor devido deverá ser cobrado pelas vias ordinárias. Ato contínuo, a parte Exequente pleiteou o prosseguimento da execução pelo rito expropriatório (§8º do art. 528), para que seja o Executado intimado para pagamento do débito atualizado (R$ 202.327,61 – fls. 670), bem como, em caráter de urgência o bloqueio dos ativos financeiros, o que defiro. 1.1 – INTIME-SE O EXECUTADO, por seu Advogado pelo DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito à Exequente - R$ 202.327,61 – fls. 670, que deverá ser atualizado à época do pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 523, §§ 1º e 3º. 1.2 – Defiro, ainda, com base na peculiaridade do caso, e a fim de garantir a execução, o bloqueio dos ativos financeiros pelo sistema BACENJUD no valor do débito exequendo. (segue protocolo) 1.3 – Expeça-se o competente alvará judicial em favor da exequente, para levantamento dos valores depositados em juízo. 2 Ciente, nesta data, da decisão de fls. 802/804, seguem as informações de Agravo. 2.1 – Queira a Srª Analista Judiciário Especial diligenciar a remessa das informações ao eminente Desembargador Relator acompanhadas de cópia desta e das fls. 602/603 e 645/659. 3Diligencie-se.
Fica intimado, ainda, o advogado da exequente para comparecer em cartório, a fim de retirar alvará, no prazo de lei.


43 - 0009565-92.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: D.S.D.J.
Requerido: J.B.D.J.E.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11965/ES - LUDMYLA SANTOS NUNES
Requerente: D.S.D.J.
Advogado(a): 21252/ES - PEDRO ALVES DA SILVA
Requerido: J.J.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 – DEFIRO O PLEITO DE FL. 164 e, por conseguinte, designo audiência para oitiva de testemunha para o dia 13.12.2018 (quinta-feira) às 15:30h.
2 – INTIMEM-SE AS PARTES, por seus Advogados, pelo DJE, para comparecerem à audiência designada, destacando que a parte Autora deverá se fazer presente com suas testemunhas, independentemente de intimação.
3 – Diligencie-se.
Vitória, 19/10/2018.


44 - 0020330-25.2015.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: J.F.C.
Requerido: D.C.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES
Requerente: J.F.C.
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Requerido: D.N.C.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Defiro o pedido de fls. 243/256 e, por conseguinte, designo, com fulcro no art. 139, inciso V do CPC 20151, audiência de conciliação para o dia 03.12.2018 (segunda-feira) às 15:00h.
2 – INTIMEM-SE AS PARTES, por seus Advogados, pelo DJE, para comparecerem à audiência designada.
3 – Notifique-se o MP.
4 – Diligencie-se.
Vitória, 22/10/2018.


45 - 0032682-44.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.T.S.F.
Requerido: A.T.G.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerente: A.T.S.F.
Advogado(a): 11896/ES - RAPHAEL ELER ROSSOW
Requerido: A.T.G.J.

Para tomar ciência da decisão:
1 – Tratam-se de Embargos de Declaração opostos às fls. 51/52 por ARILDO TEOPHILO GOMES contra a Sentença proferida às fls. 45, sustentando a existência de contradição, por erro de ordem material no que toca à condenação de honorários e custas.
É de geral conhecimento que os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão ou sentença recorrida.
Da análise dos autos, tenho que merece razão o pleito do embargante, eis que a presente ação versa sobre execução de alimentos tendo por objeto prestações alimentícias comprovadamente quitadas antes da propositura da presente.
Dessa feita, a ação foi extinta em razão da quitação, condenando o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, quando, na realidade deve ser condenada a Exequente, já que foi quem deu causa à presente execução de alimentos, com fundamento em prestações alimentícias já pagas pelo executado.
Destaco, ainda, por oportuno, que o pleito de litigância de má-fé deixou de ser acolhido, eis que a má-fé deve ser incontroversa, o que não é o caso dos autos.
Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, e ACOLHO-OS, para retificar o erro material presente na sentença, no qual deverá constar “Condeno, ainda, a parte exequente ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, por apreciação equitativa, na forma do Art. 82, §2º c/c 90, §4º ambos do CPC 2015.”.
Publique-se e Intimem-se.
2 – Diligencie-se.
Vitória, 10/10/2018.


46 - 0037375-71.2017.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: E.E.P.C.
Executado: R.L.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0009718/ES - ELIANA ELODIA PEDROSA CARNEIRO
Exequente: E.E.P.C.
Advogado(a): 001959/ES - RONALDO LOUZADA BERNARDO
Executado: R.L.B.

Para tomar ciência do despacho:
1 –  Da análise dos autos, nota-se que o Executado informou o depósito judicial às fls. 108/109. Assim, defiro o pleito de fls. 112/113 e 126, para determinar que: (I) EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte Exequente, para levantamento do valor depositado à fl. 109; bem como (II)  intime-se o Executado, por seu Advogado, pelo DJe, para que os próximos depósitos sejam efetuados diretamente na conta bancária de titularidade da Exequente (Banco do Brasil – AG 3790-7 e CC 2992-0), juntando o comprovante nos presentes autos.
2 – Diligencie-se.
Vitória, 10/ 10/ 2018.


47 - 0038657-81.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.G.C.B.F.
Executado: L.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: J.G.C.B.F.

Para tomar ciência do despacho:
1.1 – Intime-se a parte Exequente, por seu advogado, pelo DJE, para retirada do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias.


48 - 0033517-32.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: F.V.D.S.
Embargado: A.H.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22804/ES - SALOMÃO BARBOSA
Embargante: F.V.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Da análise dos presentes autos e com base no disposto pelo art. 139, inciso V c/c art. 694, ambos do Novo Código de Processo Civil1, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 03.12.2018 (segunda-feira) às 14:00h, destacando ser imprescindível a presença de ambas as partes, a fim de esclarecer os fatos constantes dos autos.
2 –  INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, por Oficial de Justiça, da audiência designada.
3 – Intime-se a Defensora Pública que assiste a parte requerida.
4 – Intime-se a parte Autora, por seu advogado, pelo DJe, da audiência.
5 – Notifique-se o MP.
6 – Diligencie-se.
Vitória, 16/10/2018.


49 - 0029101-55.2016.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: F.N.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28742/ES - FERNANDA MARTINS NUNES LOPES
Requerente: F.N.M.
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: A.S.M.
Requerente: N.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO Quanto aos valores descontados equivocadamente, estes deverão ser revertidos em favor do alimentante pela genitora do menor, sob pena de fixação de multa pecuniária pelo descumprimento, assim: 1- Ofice-se imediatamente ao empregador para que promova os descontos da pensão alimentícia, na forma como estabelecido no acordo de fls. 176; 2- Intime-se a genitora do menor, por seu advogado, pelo DJE, para devolução da quantia paga em excesso, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, proceda sua intimação pessoal com a mesma finalidade. I-se e D-se. Vitória, 29/10/2018. Clésia dos Santos Barros
Juíza de Direito


50 - 0039367-43.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Exequente: S.N.L.
Requerente: S.N.L. e outros
Executado: R.G.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Requerente: S.N.L.
Exequente: S.N.L.
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerente: S.N.L.

Para tomar ciência do despacho:

 Ciente, nesta data, da decisão de fls484/487seguem as informações ao agravo. 2 – Queira a Srª Analista Judiciário Especial diligenciar a remessa das mesmas ao eminente Desembargador Relator. 3 – Diligencie-se. Vitória, 30/10 / 2018.

1 – Da análise dos autos, observo que na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0028537-08.2018.8.08.0024 foi deferido pedido liminar, sobrestando os efeitos da decisão de fls. 495 dos presentes autos.
Ante o exposto, DEFIRO O PLEITO, para determinar a LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO, VIA BACENJUD, NA CONTA DA EXECUTADA.
2 – Nesta data, segue protocolo de desbloqueio.
3 – INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por seu Advogado, pelo DJE, para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
4 – Diligencie-se.  
Vitória, 25/10/2018.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

LIVIA LIMA SODRE
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0193/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELO ZENKNER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA MOULIN SIMOES


Lista: 0193/2018


1 - 0001561-61.2018.8.08.0024 - Inventário
Requerente: MARCIO DE CARVALHO FERNANDES
Requerido: CARLOS ALBERTO GARCIA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: MARCIO DE CARVALHO FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
  Inicialmente, segue detalhamento de consulta realizada por meio do Sistema BacenJud, para a verificação de valores em nome do inventariado Carlos Alberto Garcia Fernandes, CPF nº 575.141.357-15, falecido em 17/01/2018 (certidão de óbito à fl. 11).   Dessa forma, intime-se o inventariante para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 165/167, no prazo de 15 (quinze) dias.   Após o decurso do prazo, remetam-se os autos novamente ao Ministério Público.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 27 de agosto de 2018.  


2 - 0031738-13.2015.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET e outros
Requerido: LUIZ GUILHERME GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009237/ES - AILDSON VARGAS DE SOUZA JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET
Advogado(a): 21501/ES - PATRICIA SAMPAIO TOME
Requerente: KATIA SUZANO COELHO

Para tomar ciência do despacho:
  Anote-se, no rosto do processo de inventário em apenso (nº 0030950-38.2011.8.08.0024) a penhora pleiteada à fl. 88, para a satisfação do crédito pertencente ao Condomínio do Edifício Debret, em razão do processo de nº 0017271-92.2016.8.08.0024, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Vitória/ES.   Além disso, em decorrência do processo acima descrito (nº 0017271-92.2016.8.08.0024) e da penhora a ser realizada, intimem-se as partes deste feito, para que, em 10 (dez) dias, informem se possuem interesse no prosseguimento desta demanda, haja vista que o reconhecimento do débito poderá ser reconhecido nas declarações, no esboço de partilha e no auto de partilha a serem confeccionados no próprio inventário.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 21 de junho de 2018.


3 - 0016184-67.2017.8.08.0024 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM
Requerido: MOACIR DE LUCAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22846/ES - GABRIEL DUQUE ZONTA
Requerente: INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de requerimento de expedição de ALVARÁ JUDICIAL formulado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM), para fins de restituição de valores depositados indevidamente em favor de MOACIR DE LUCAS, sob o argumento de que teriam sido creditados em momento posterior ao óbito deste.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/19.   Consulta de BacenJud realizada, às fls. 23/24.   Manifestação dos herdeiros do falecido, às fls. 33/34.   O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM esclareceu sobre a divergência em relação ao valor solicitado a título de ressarcimento.   Devidamente intimados, os filhos do falecido informaram, à fl. 63, que concordam quanto ao ressarcimento da importância de R$ 171,78 (cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos) ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM).     É o relatório. Decido.   Da análise dos autos, verifico que após o falecimento de MOACIR DE LUCAS não há causa jurídica para o pagamento benefício previdenciário, assim tenho que a quantia depositada de forma indevida deverá ser restituída à autarquia, sob pena de prejuízo aos cofres estaduais.   Assim, DEFIRO o requerimento autoral, para determinar a expedição de ofício ao Banco Banestes a fim de que transfira, no prazo de 05 (cinco) dias a quantia de R$ 171,78 (cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos), com os devidos acréscimos devidos, que se encontra depositada na conta nº 2746627-5 (de titularidade do falecido MOACIR DE LUCAS), agência 106, Banco Banestes, para a conta corrente nº 12.094.082, agência 106, código identificador nº 343-66, de titularidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM (CNPJ 29.986.312/0001-06), pertencente a esta mesma instituição bancária.   Determino que a referida transação seja comprovada mediante prestação de contas nestes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da efetiva transferência bancária.   Sem custas.   P.R.I.   Certificado o trânsito em julgado, oficie-se conforme determinado.   Aguarde-se a análise da prestação de contas antes do arquivamento destes autos.     Vitória/ES, 25 de setembro de 2018.     JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO


4 - 0042163-36.2014.8.08.0024 - Inventário
Requerente: M.G.M.
Inventariado: A.N.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003797/ES - BENICIO MARQUES DE SOUZA
Requerente: M.G.M.

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se novamente a inventariante para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre as penhoras realizadas nesta demanda.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 08 de agosto de 2018.


5 - 0039419-68.2014.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: B.S.B.D.E.D.E.
Requerido: W.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Requerente: B.S.B.D.E.D.E.

Para tomar ciência do despacho:
  Restou demonstrado que o presente feito, de nº 0039419-68.2014.8.08.0024, foi distribuído por dependente ao processo de inventário de nº 024.11.006942-4. Às fls. 44/45, a parte autora, BANESTES S.A., pleiteou o cancelamento da distribuição e o respectivo desapensamento desta demanda.   Todavia, diante das circunstâncias indicadas neste feito, intime-se novamente a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se possui interesse na desistência do presente processo.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 03 de setembro de 2018.


6 - 0006942-94.2011.8.08.0024 (024.11.006942-4) - Inventário
Inventariante: V.M.S.
Requerente: P.P.B.S. e outros
Inventariado: W.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28793/ES - CARLOS EDUARDO BRUM CONTE
Requerente: A.C.M.
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Requerente: P.P.B.S.

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O   Trata-se a presente demanda de ação de inventário para a partilha dos bens deixados por WILDE DA SILVA NETO, falecido em 02/12/2010, casado com Paula Pereira Batista Silva sob o regime de comunhão parcial de bens, deixando 02 (dois) filhos, Victor Macedo Silva e Anna Clara Macedo, conforme informações de fls. 07, 11/12 e 42.   A Fazenda Pública Estadual, às fls. 877/879, avaliou os bens deixados pelo inventariado (apartamento nº 404 do Ed. Palladium, com uma vaga de garagem, situado na Av. Rio Branco, nº 1.200, Praia do Canto, Vitória/ES e saldo na conta nº 085-4.477.431, do Banco Banestes). Fixou o ITCMD em R$ 19.333,93 (dezenove mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e três centavos). Ressaltou que a isenção requerida à fl. 681 só pode ser concedida ao quinhão da herdeira Paula, pois é a única que reside no imóvel transmitido.   Por meio da petição de fls. 893/896, Victor Macedo Silva e outros, pleitearam a isenção relativa ao ITCMD fixado pela Fazenda Pública Estadual, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 4.215/89. Além disso, em relação à petição de fls. 883/886, afirmaram que o pagamento da dívida condominial, salvo se anterior ao óbito do inventariado, é de incumbência da viúva, uma vez que essa reside no imóvel objeto de partilha, motivo pelo qual não há razão para se falar em restituição da quantia de R$ 16.143,56 (dezesseis mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Por fim, pleitearam o chamamento do feito à ordem, para que sejam analisados os pedidos formulados à fl. 796, itens “a”, “d” e “e”, às fls. 815/816, itens “1” e “2”, às fls. 835/836, item “1” e à fl. 889.   É o relatório. Decido. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 155, inciso I, que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. O § 1º do referido artigo complementa o raciocínio acima ao fixar que “o imposto previsto no inciso I, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal”. Além disso, o artigo 150, inciso III da CRFB/1988 estabelece que:   Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. […]. Nesse sentido, entende-se que as questões relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deverão ser analisadas sob a ótica da legislação tributária estadual, observadas as regras fixadas pela Constituição da República de 1988. Acerca do tema e para fins de explicações relacionados ao denominado “Princípio da Irretroatividade”, Ricardo Alexandre1 afirma que:   Nos precisos termos constitucionais, é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (CF, art. 150, III, a). Há uma imprecisão terminológica na redação do dispositivo. Os fatos anteriores à lei que cria o tributo não podem ser designados por “fatos geradores”, justamente porque a nova lei não pode atingi-los e eles não são aptos a fazer surgir obrigações tributárias.   Nessa linha de entendimento, o Código Tributário Nacional, no seu art. 105, afirma que “a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes”.   Apesar de ser difícil entender como algo pode ser aplicado “imediatamente” a fatos futuros, os objetivos do legislador são bastante claros, quais sejam: a) impedir a tributação de fatos que, no momento da sua ocorrência não estavam sujeitos à incidência tributaria; e b) garantir que a tributação já verificada é definitiva, não podendo ser objeto de majoração por legislação posterior (grifo nosso). Considera-se, pois, como fato gerador do ITCMD, a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de modo que o fato gerador, na modalidade “causa mortis” ocorrerá na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória ou decorrente de morte presumida. Desse modo, considerando que o óbito de WILDE DA SILVA NETO ocorreu em 02/12/2010, as questões relativas ao tema deverão ser analisadas de acordo com as regras fixadas pela Lei vigente à época, qual seja, Lei nº 4.215/89, uma vez que a atual Lei, de nº 10.011/2013, entrou em vigor na data de sua publicação, somente com efeitos a partir de 01/01/2014, após o óbito daquele. Por consequência, extrai-se do artigo 4º, inciso I da referida Lei nº 4.215/89, vigente à época do falecimento do inventariado, que são isentos do imposto, dentre outros, “a aquisição, por transmissão "causa mortis", do imóvel destinado exclusivamente a moradia do cônjuge supérstite ou herdeiro desde que outro não possua”. Assim, apesar do posicionamento da SEFAZ/ES, às fls. 877/879, entendo que razão assiste aos requerentes da petição de fls. 893/896, quanto à questão acima descrita. Logo, em atenção à regra fixada pelo artigo 4º, inciso I, da Lei nº 4.215/89, vigente à época do falecimento do inventariado, DEFIRO o requerimento de isenção do ITCMD em relação ao imóvel descrito nesta demanda. Portanto, o imposto citado somente incidirá neste feito em relação aos demais bens deixados pelo inventariado Wilde da Silva Neto. Ultrapassada a questão acima, conforme já descrito pelo presente Juízo, às fls. 782/785, a viúva Paula Pereira Batista Silva, que foi casada com o inventariado sob o regime de comunhão parcial de bens, é apenas herdeira do inventariado, e não meeira, na forma do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Seguem consultas realizadas por meio do Sistema INFOJUD, acerca das declarações de IR relativas ao período compreendido entre 2008 a 2018, vinculadas ao inventariado Wilde da Silva Neto. Em virtude do teor da petição de fl. 898, deixo de analisar, por enquanto, o requerimento formulado às fls. 835/836, item “1”. Anote-se no rosto destes autos a reserva indicada à fl. 898 e informe à Procuradoria Geral de Vitória/ES sobre a reserva em questão. Solicite ainda informações acerca da conta para a qual deverá ser transferida a quantia de R$ 7.675,01 (sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e um centavo), a título de quitação do débito junto ao Município de Vitória, correspondente a ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a viúva/herdeira, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Se manifestar sobre as telas indicadas no item “a” de fl. 796; 2) Comprovar a quitação do débito condominial referente ao imóvel onde reside, a partir da data do óbito do inventariado, vez que, embora corresponda à dívida de natureza propter rem, é sua a incumbência de quitar o valor mensal referente ao condomínio do apartamento relativo ao seu direito real de habitação; e 3) Especificar a destinação dada aos bens listados no item “d” de fl. 796, sob pena de remoção da função de inventariante. Por fim, deixo para analisar o requerimento de litigância de má-fé ao final desta demanda, como já descrito anteriormente. Diligencie-se.   Vitória/ES, 07 de junho de 2018.    
1 Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, p. 122.


7 - 0002680-62.2015.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: B.S.B.D.E.D.E.S. e outros
Requerido: E.D.W.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28793/ES - CARLOS EDUARDO BRUM CONTE
Requerente: A.C.M.S.
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Requerente: P.P.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se PAULA PEREIRA BATISTA SILVA e ANNA CLARA MACEDO, viúva e filha de WILDE SA SILVA NETO, respectivamente, para que se manifestem neste feito, no prazo de 15 (quinze) dias, observados os endereços e procurações existentes no processo de nº 0006942-94.2011.8.08.0024.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 06 de setembro de 2018.


8 - 0002837-42.2013.8.08.0012 - Inventário
Herdeiro: J.D.O.P.
Requerente: M.A.P. e outros
Inventariado: J.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20344/ES - AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO
Requerente: M.A.P.
para no prazo legal, providenciar o comparecimento da inventariante em Cartório para assinar termo de declarações preliminares, bem como, tomar ciência da expedição de alvará judicial eletronico, junto ao Banco Banestes.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ANDRESSA MOULIN SIMOES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

LISTA 193

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DE VITÓRIA

2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA

LISTA 193/2018

 

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO DESTA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA

PROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. MARCELO ZENKNER

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL- ANDRESSA MOULIN SIMÕES

EXPEDIENTE DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

PROCESSO Nº 024.03.021888-7 (0021888-52.2003.808.0024) - PARTES: REGINA CELIA EYER MARTINS FERREIRA x RAYMUNDO SCHMITZ MARTINS FERREIRA. INTIMEM-SE OS DRS. SILVÂNI ALVES DA SILVA, OAB/DF 11.788 e RENAN SILVA CARDOSO, OAB/RJ 207.347, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO QUE SEGUE: "Os alvarás judiciais expedidos neste feito, às fls. 35 e 40, referem-se à conta ntJ 850056, agência nL> 3084, do Banco de Brasil. Não se trata, portanto, de conta judicial. Além disso, em 18/06/2006, o Banco do Brasil informou que o saldo relativo à conta em questão correspondia ao valer de R$ 1,20 (um real e vinte centavos). Além disso, informou a existência de 24 (vinte e quatro) lotes de ações da empresa Telemar Norte Leste S.A.. colada:;, na data descrita, em R$ 1.044,00 (um mil e quarenta e quatro reais) e em R$ 484,20 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). Dessa forma, tendo sido o feito extinto, sem resolução de mérito, em 07/01/2010, assim como por não ter sido recebida a apelação interposta, em razão de intempestividade evidenciada a época (fls. 116/117), cabe a parte interessada ajuizar nova demanda, para eventual partilha dos bens deixados pelo de cujus, Raymundo Schmitz Martins Ferreira. Intime-se para ciência.Após, arquive-se novamente a presente demanda."

 

 PROCESSO Nº 00199827020168080024 - PARTES: EDILEA CARDOSO ALVES x YEDDA DE SOUZA CARDOZO. INTIME-SE DRA MARTA REGINA CLAVÉ, OAB/RS 18.780, PARA NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DA INVENTARIANTE EM CARTÓRIO PARA ASSINAR TERMO DE DECLARAÇÕES PRELIMINARES ACOSTADO AOS AUTOS.

 

ANDRESSA MOULIN SIMÕES

                                                                                                 ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Editais

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 30 DIAS

PROCESSO Nº 0010582-08.2011.808.0024



AÇÃO: Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado:JOAO EWALDO LOSASSO, INBRAC SA CONDUTORES ELETRICOS, JULIANO BICUDO RIBEIRO





MM. Juiz de Direito, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa de Execuções Fiscais de Vitória - Es, por nomeação na forma da lei...

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): JULIANO BICUDO RIBEIROCPF ; 076.432.718-60, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 202.413,01 ( DUZENTOS E DOIS MIL, QUATROCENTOSE TREZE REAIS E UM CENTAVOS) ,relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80. Tudo conforme o evento 72.1.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.



Vitória/ES, 31 de outubro de 2018.

Eraldo Gomes de Azeredo Junior

Analista Judiciário Especial

assinado digitalmente




VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018540-70.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
KELLY TEIXEIRA FELIX onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15878/ES - FABIANO ROCHA ANDRADE
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução Cancelada ocorrido em 10/04/2017 no sistema PROJUDI.

LIVIA PESSOTTI DE ARAUJO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018540-70.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIO CESAR RODRIGUES ALVARENGA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Instrução Cancelada ocorrido em 10/04/2017 no sistema PROJUDI.

LIVIA PESSOTTI DE ARAUJO
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0270/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0270/2018


1 - 0007195-09.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO PASCOAL DA CONCEICAO
Requerido: INST DE PREVID E ASSIST DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002101/ES - EDY COUTINHO
Requerente: ROBERTO PASCOAL DA CONCEICAO
Para ciência da expedição de alvará eletrônico em favor da herdeira da  parte autora, devendo a parte comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido, em até 90 (noventa dias).
2 - 0038569-43.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIRLEY CURITIBA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11511/ES - MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
 
Requerente: DIRLEY CURITIBA
Para ciência da expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora, devendo a parte comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido, em até 90 (noventa dias).
3 - 0036708-22.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17796/ES - JOAO ROBERTO DE SA DAL COL
 
Requerente: LUCAS GOMES BATISTA ASSIS
Para ciência da expedição de alvará eletrônico em favor do patrono da parte autora, devendo a parte comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido, em até 90 (noventa dias).


VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

 
EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0271/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RACHEL DURAO CORREIA LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PATRICIA CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0271/2018


1 - 0012962-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURICIO NASCIMENTO PAULENT
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: MAURICIO NASCIMENTO PAULENT

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome do Autor de seu cadastro de membros, cessando a realização de descontos correspondente a contribuições sociais em folha de pagamento do Autor de forma definitiva e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 17/05/2017, enquanto JULGO IMPROCEDENTES o pedido a autoral de restituição das parcelas descontadas anteriores a março de 2017, correspondente a 379 meses de descontos e o pedido de condenação da requerida ao ressarcimento do pecúlio resgate correspondente a 25% do valor de 30 soldos, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. SENTENÇA Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


2 - 0012962-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURICIO NASCIMENTO PAULENT
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: MAURICIO NASCIMENTO PAULENT
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


3 - 0013908-63.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA SUELY BELIQUI AZEVEDO e outros
Requerido: INST DE PREV DOS SERV DO EST DO ES JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: MARCIA SUELY BELIQUI AZEVEDO
Requerente: MARIA JOSE GOMES DE SOUZA
Requerente: TENODORA VIEIRA BAHIENSE

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para Declarar o direito das Autoras MARCIA SUELY BELIQUI AZEVEDO, MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA a incorporarem a remuneração correspondente à recebida no exercício da função de diretora no cálculo dos proventos de aposentadoria desde 20/02/2014, 15/04/2015, respectivamente, condenando a Requerida a pagar de forma retroativa as diferenças pecuniárias havidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, enquanto JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial formulado pela Autora TENODORA VIEIRA BAHIENSE, via de consequência,  JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.  SENTENÇA Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


4 - 0013908-63.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA SUELY BELIQUI AZEVEDO e outros
Requerido: INST DE PREV DOS SERV DO EST DO ES JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: MARCIA SUELY BELIQUI AZEVEDO
Requerente: MARIA JOSE GOMES DE SOUZA
Requerente: TENODORA VIEIRA BAHIENSE
Intimem-se os requerentes para. querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.


5 - 0004954-62.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GELCI LOTERIO FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: GELCI LOTERIO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto:
1 - REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º requerido;
2 – JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar o 2º requerido IASES – INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento ao autor GELCI LOTÉRIO FERREIRA da gratificação por exercício de cargo em comissão pelo período de 16/01/2015 a 20/04/2015, na forma delineada pelo artigo 96, § único da Lei Complementar Estadual nº 46/94. Juros e correção monetária segundo os índices aplicáveis à Fazenda Pública, a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 397 do Código Civil.
3 – JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face do 1º requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
 
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.


6 - 0004954-62.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GELCI LOTERIO FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: GELCI LOTERIO FERREIRA
Intime-se o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


7 - 0017558-21.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ FILIPE LOUVEM VASCONCELOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17798/ES - FELIPE RIZZO BOTELHO
Requerente: LUIZ FILIPE LOUVEM VASCONCELOS
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Requerente: LUIZ FILIPE LOUVEM VASCONCELOS

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Condeno o requerido Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER-ES) ao pagamento da importância de R$ 1.129,30 (um mil, cento e vinte e nove reais e trinta centavos), devidamente atualizada com juros de mora a contar da citação, segundo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária a contar do efetivo desembolso, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 030150082235, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data da Publicação no Diário: 10/08/2018). Quanto ao Município de Vitória, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, a teor do art. 485, VI do NCPC. Sem custas e honorários, ex vi legis.Transitado em julgado e nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se.  Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.  SENTENÇA Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da lei nº 9.099/95. P.R.I.


8 - 0017558-21.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ FILIPE LOUVEM VASCONCELOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17798/ES - FELIPE RIZZO BOTELHO
Requerente: LUIZ FILIPE LOUVEM VASCONCELOS
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Requerente: LUIZ FILIPE LOUVEM VASCONCELOS
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


9 - 0034469-45.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELI GONCALVES VIANA
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERV DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: ELI GONCALVES VIANA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de juros de mora a partir desta decisão (REsp 903258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, nos termos do entendimento consolidado do STJ no Tema repetitivo nº 905 firmado no REsp nº 1492221/PR. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Quanto ao requerimento de assistência judiciária gratuita, entendo que a sua concessão depende da comprovação da impossibilidade da parte em suportar os encargos sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, de modo que a só juntada da declaração de pobreza não satisfaz a exigência legal. Em que pese a presunção positivada no § 3º do art. 99 do NCPC, o texto constitucional (art. 5º, LXXIV da CR/88) é mais rígido, a indicar que a prova de insuficiência financeira é elemento essencial: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado a presente demanda e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.  


10 - 0034469-45.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELI GONCALVES VIANA
Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERV DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: ELI GONCALVES VIANA
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


11 - 0026673-66.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Requerente: GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o IPAJM a restituir os valores descontados indevidamente a título de reposição estatutária, no período de junho de 2006 a 08/02/2010. Incidência de juros de mora a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do C.C.) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo – Súmula 43 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.P. R. I.
Após o trânsito em julgado, caso a parte esteja representada por advogado, não sendo apresentados os cálculos em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Com a apresentação, intime-se o executado para ciência e manifestação em 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo in albis, expeça-se a competente RPV, desde que o valor da execução não ultrapasse o estabelecido para fins de pagamento para tal modalidade.
Comprovando-se o pagamento, expeça-se alvará.
Cumpra-se, servindo está como Ofício, na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/09.
Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.


12 - 0026673-66.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Requerente: GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


13 - 0033484-42.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZENEIDE CANEVA GAGNO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ZENEIDE CANEVA GAGNO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Defiro a incorporação, em definitivo, aos vencimentos da autora da intitulada “Gratificação da Saúde”, inclusive com reflexos em sua previdência social. Sem custas e honorários, ex vi legis. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.Cumpra-se, servindo esta de Ofício, na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/09.Transitada em julgado, certificado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.
 
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da lei nº 9.099/95. P.R.I.


14 - 0033484-42.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZENEIDE CANEVA GAGNO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ZENEIDE CANEVA GAGNO
Intime-se a requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


15 - 0034741-39.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACIARA RODRIGUES COUTINHO MOURA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerente: JACIARA RODRIGUES COUTINHO MOURA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para determinar a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte as autoras, à razão de 50% cada, a contar da data do óbito, em relação a autora Jaciara Rodrigues Coutinho e a contar da citação, em relação a autora Nilda da Silva Moura, condenando o IPAJM ao pagamento retroativo do benefício, com correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora, contados da citação. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de RPV/Precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente no Supremo Tribunal Federal decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. (STJ - REsp: 1759385 RS 2018/0201407-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 28/09/2018). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, caso a parte esteja representada por advogado, não sendo apresentados os cálculos em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação, intime-se o executado para ciência e manifestação em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, expeça-se a competente RPV, desde que o valor da execução não ultrapasse o estabelecido para fins de pagamento para tal modalidade. Com o comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.


16 - 0034741-39.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACIARA RODRIGUES COUTINHO MOURA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerente: JACIARA RODRIGUES COUTINHO MOURA
Intime-se a requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


17 - 0001781-59.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELLE CRISTINA DE JESUS PEIXOTO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: DANIELLE CRISTINA DE JESUS PEIXOTO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome da Autora de seu cadastro de membros e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir à Autora a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 19/09/2017, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de todas as contribuições pagas em dobro, a título de danos materiais, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


18 - 0001781-59.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELLE CRISTINA DE JESUS PEIXOTO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: DANIELLE CRISTINA DE JESUS PEIXOTO
Intime-se a requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


19 - 0006555-35.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDILEUZO FERREIRA DUARTE
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: EDILEUZO FERREIRA DUARTE

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a se abster de promover descontos mensais correspondentes a contribuições sociais em nome do autor e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 09/03/2013, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. 

SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


20 - 0006555-35.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDILEUZO FERREIRA DUARTE
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: EDILEUZO FERREIRA DUARTE
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


21 - 0016551-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDWARD BETZEL
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES PONTINI
Requerente: EDWARD BETZEL

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome do Autor de seu cadastro de membros, cessando a realização de descontos correspondente a contribuições sociais em folha de pagamento do Autor de forma definitiva e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 09/11/2016, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de todas as contribuições pagas em dobro, a título de danos materiais e morais, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


22 - 0016551-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDWARD BETZEL
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES PONTINI
Requerente: EDWARD BETZEL
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


23 - 0009905-65.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALMIR BARBOSA COSTA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: VALMIR BARBOSA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome do Autor de seu cadastro de membros, cessando a realização de descontos correspondente a contribuições sociais em folha de pagamento do Autor de forma definitiva e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 18/04/2017 e a ressarcir ao autor o pecúlio resgate correspondente a 25% do valor de 30 soldos, em valor correspondente a julho de 2016, descontado o valor de R$ 6.808,67, enquanto JULGO IMPROCEDENTE o pedido a autoral de restituição das parcelas descontadas anteriores a março de 2017, correspondente a 368 meses de descontos, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


24 - 0009905-65.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALMIR BARBOSA COSTA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: VALMIR BARBOSA COSTA
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


25 - 0038469-54.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO CRIBARI DO NASCIMENTO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19129/ES - KELLY MARCIA FERREIRA COSTA
Requerente: FABIO CRIBARI DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES a promover a exclusão definitiva do nome do Autor de seu cadastro de membros e para condenar o Requerido CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO – CBMEES restituir ao Autor a importância correspondente aos descontos mensais no percentual de 4% sobre o soldo do Requerente desde 11/09/2017, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de todas as contribuições pagas em dobro, a título de danos materiais e a indenização por danos morais, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV). Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


26 - 0038469-54.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO CRIBARI DO NASCIMENTO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19129/ES - KELLY MARCIA FERREIRA COSTA
Requerente: FABIO CRIBARI DO NASCIMENTO
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


27 - 0036322-55.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO ELEUTÉRIO GOMES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29625/ES - HENRIQUE ELEUTERIO DA SILVA GOMES
Requerente: PAULO ELEUTÉRIO GOMES

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Ratifico integralmente a tutela antecipada deferida às fls. 12/13. De consequência, anulo o Auto de Infração SEMSE nº 920115/2015, bem como o Processo Administrativo 5945821/2017, com as penalidades deles decorrentes. Sem custas e honorários, ex vi legis. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Cumpra-se, servindo esta de Ofício, na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, certificado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.
 
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da lei nº 9.099/95. P.R.I..


28 - 0036322-55.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO ELEUTÉRIO GOMES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29625/ES - HENRIQUE ELEUTERIO DA SILVA GOMES
Requerente: PAULO ELEUTÉRIO GOMES
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.


29 - 0019565-83.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUI MANUEL SIQUEIRA NUNES
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL
Requerente: RUI MANUEL SIQUEIRA NUNES

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTEo pedido autoral para condenar o Requerido a excluir as pontuações das infrações PM30599953-5185/01 e PM30599954-7366/02 atribuídas ao Requerente, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.


30 - 0019565-83.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUI MANUEL SIQUEIRA NUNES
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL
Requerente: RUI MANUEL SIQUEIRA NUNES
Intime-se o requerente para. querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0240/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0240/2018



LISTA MESA C


1 - 0014956-96.2013.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: JULIO CESAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerido: ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18695/ES - FABIO BONOMO DE ALCANTARA
Requerente: JULIO CESAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Requerido: ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI
DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


2 - 0017099-29.2011.8.08.0024 (024.11.017099-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO e outros
Executado: PREMOLDADOS AMERICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24809/ES - RAPHAEL DE BARROS COELHO
Exequente: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


3 - 0010140-03.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GIMAQ COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


4 - 0034326-32.2011.8.08.0024 (024.11.034326-6) - Embargos à Execução
Embargante: GRAMACAP GRANITOS E MARMORES CAPIXABA LTDA
Embargado: ANTOLINI EXPORTACAO IMPORTACAO E MINERACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007057/ES - LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
Embargado: ANTOLINI EXPORTACAO IMPORTACAO E MINERACAO LTDA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


5 - 0000837-04.2011.8.08.0024 (024.11.000837-2) - Procedimento Comum
Requerente: ELAINE DE LOURDES GONCALVES BERSANI
Requerido: BLOKOS ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ELAINE DE LOURDES GONCALVES BERSANI
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 7053/ES - JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
Requerido: BLOKOS ENGENHARIA LTDA
DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


6 - 0018570-80.2011.8.08.0024 (024.11.018570-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: MGM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Requerente: MGM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Executado: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Executado: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S A
PARA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


7 - 0019052-91.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE ASSUNCAO DE SOUZA e outros
Requerido: GUARUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO
Requerente: NAJARA NATALIANE SOUZA DIAS
Requerente: MARLENE ASSUNCAO DE SOUZA
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: GUARUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: CYRELA BRAZIL REALTY SA
PARA RECOLHEREM AS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


8 - 0018195-45.2012.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: OZIAS NEVES HOTH
Requerido: BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: OZIAS NEVES HOTH
PARA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


9 - 0014846-63.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILO DE LELIS SANTOS CARDOSO
Requerido: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Requerente: CAMILO DE LELIS SANTOS CARDOSO
PARA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA


10 - 0029427-83.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESTILO LIVRE EDUCACAO FISICA E SAUDE LTDA
Requerido: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ES SICOOB CENTRAL ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Requerido: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ES SICOOB CENTRAL ES
DOS TERMOS DA PETIÇÃO DO PERITO, FLS. 254/257, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DO DIA 22/11/2018, ÀS 13:OO HORAS, PARA INÍCIO DA PERÍCIA, NO ENDEREÇO DO PERITO - AV. MUNIR HILAL, 405, JARDIM CAMBURÍ-VITÓRIA-ES




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0239/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0239/2018



LISTA AUDIÊNCIAS DEZEMBRO


1 - 0032492-52.2015.8.08.0024 - Ação de Exigir Contas
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA D ITALIA
Requerido: IVANILDO ARAUJO BELONIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19833/ES - RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR
Requerido: IVANILDO ARAUJO BELONIA
Advogado(a): 23657/ES - THICIANO EMANUEL CANAL SEDDE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA D ITALIA

Para tomar ciência do despacho:
Ao Cartório, para que seja designada audiência de instrução e julgamento, devendo as partes ser intimadas. Atente-se que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Fica desde já advertido que, conforme preleciona o §3º do art. 455, do NCPC, a inércia na realização das intimações importa desistência na inquirição da testemunha. Diligencie-se. Intimem-se.
  A audiência fica designada para o dia 12/12/2018, às 15:30 horas.


2 - 0021915-15.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE DA SILVA
Requerido: LEVANTINA DE GRANITOS BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Requerido: LEVANTINA DE GRANITOS BRASIL LTDA
Advogado(a): 146454/SP - MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA
Requerido: AIG SEGUROS BRASIL S.A
Advogado(a): 24197/ES - MARINA NASCIMENTO GABRIEL
Requerente: MARIA JOSE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Ao contraditório dos documentos retro.
Ainda, desgine-se a audiência determinada à fl. 191, intimando-se todos.

A audiência fica designada para o dia 04/12/2018, às 15:30 horas.


3 - 0010462-57.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO GIBSON LEITE ALMEIDA e outros
Requerido: CONDOMINIO VICTORIA BAY CLUB E RESIDENCES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerente: FLAVIO GIBSON LEITE ALMEIDA
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
Requerido: CONDOMINIO VICTORIA BAY CLUB E RESIDENCES

Para tomar ciência do despacho:
Ante as petições retro, dou por encerrada a perícia.
Dessa forma, designe o Cartório audiência de instrução e julgamento, nos termos determinados na decisão de fl. 220.
Diligencie-se. Intimem-se.
A audiência fica designada para o dia 11/12/2018, às 15:30 horas.


4 - 0034782-79.2011.8.08.0024 (024.11.034782-0) - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO DELAFUENTE TEODORO
Requerido: BANCO SANTANDER AYMORE FINANCEIRA S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13364/ES - GILIANE FREITAS PACHECO
Requerente: EDUARDO DELAFUENTE TEODORO
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER AYMORE FINANCEIRA S A

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista de fls. 221/225 ao autor.
Ainda, designe-se audiência de instrução e julgamento e intimem-se.
A audiência fica designada para o dia 06/12/2018, às 15:30 horas.


5 - 0031609-37.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE SALVADOR ARAUJO SILVA
Requerido: OFFICE NEW IMOVEIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: ESPOLIO DE SALVADOR ARAUJO SILVA
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Requerido: OFFICE NEW IMOVEIS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Em razão da controvérsia posta nos autos, designe o Cartório audiência de conciliação, para a semana da conciliação, que ocorrerá entre os dias 05 a 09 de novembro de 2018. Após, intimem-se as partes da data designada. Diligencie-se. Intimem-se.
A audiência fica designada para o dia 06/12/2018, às 14:00 horas.


6 - 0021149-25.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EVANDRO BRAZ DE SOUZA
Requerido: FLAVIA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Requerente: EVANDRO BRAZ DE SOUZA
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerido: FLAVIA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da petição de fl. 148, designe-se audiência de conciliação e intimem-se.
A audiência fica designada para o dia 06/12/2018, às 14:30 horas.


7 - 0013791-43.2015.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: PROENG SERVICOS LTDA
Réu: FLAVIANE SANTOS BARRETO MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Autor: PROENG SERVICOS LTDA
Advogado(a): 21605/ES - NEVITTON VIEIRA SOUZA
Réu: FLAVIANE SANTOS BARRETO MEDEIROS

Para tomar ciência do despacho:
Em razão da controvérsia posta nos autos, designe o Cartório audiência de conciliação, para a semana da conciliação, que ocorrerá entre os dias 05 a 09 de novembro de 2018. Após, intimem-se as partes da data designada. Diligencie-se. Intimem-se.
A audiência fica designada para o dia 04/12/2018, às 14:30 horas.


8 - 0027556-86.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 14055/ES - IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR
Requerente: MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Em razão da controvérsia posta nos autos, designe o Cartório audiência de conciliação, para a semana da conciliação, que ocorrerá entre os dias 05 a 09 de novembro de 2018. Após, intimem-se as partes da data designada. Diligencie-se. Intimem-se.
A audiência fica designada para o dia 04/12/2018, às 15:00 horas.


9 - 0015891-68.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA FDV
Requerido: ANA PAULA GARCIA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER
Requerente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA FDV
Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 06/12/2018 às 15:00, bem como para apresentar contrafé.


10 - 0027480-52.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADMINISTRACAO REGIONAL DO ES
Requerido: PRAENGE CONSTRUTORA EIRELI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23987/ES - DIEGO LIBARDI LEAL
Requerido: PRAENGE CONSTRUTORA EIRELI EPP
Advogado(a): 9539/ES - GUSTAVO LOBO VERISSIMO DA SILVA
Requerente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADMINISTRACAO REGIONAL DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Em razão da controvérsia posta nos autos, designe o Cartório audiência de conciliação, para a semana da conciliação, que ocorrerá entre os dias 05 a 09 de novembro de 2018. Após, intimem-se as partes da data designada. Diligencie-se. Intimem-se.
A audiência fica designada para o dia 04/12/2018, às 14:00 horas.


11 - 0001880-49.2006.8.08.0024 (024.06.001880-1) - Procedimento Comum
Requerente: ASSOC BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DO ES - ABAV/ES
Requerido: IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005121/ES - MAGDA MARIA BARRETO
Requerente: ASSOC BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DO ES - ABAV/ES
Advogado(a): 0102186/SP - RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA
Requerido: IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que as partes manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação e, em razão da natureza da controvérsia da presente demanda, diligencie o Cartório a designação de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas. Diligencie-se. Intimem-se.
A audiência fica designada para o dia 11/12/2018, às 14:30 horas.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0238/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0238/2018



LISTA MESA C


1 - 0001056-41.2016.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: GUILHERME DARE DE LIMA
Requerido: ASSOCIACAO DOS PERITOS PAILOSCOPICOS DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7205/ES - ADAO ROSA
Requerente: GUILHERME DARE DE LIMA
Para ciência da petição de fls. 831/834.


2 - 0006561-96.2005.8.08.0024 (024.05.006561-4) - Demarcação / Divisão
Requerente: CARLOS HENRIQUE SPELTA e outros
Interessado: RAFAEL RANGEL SPELTA
Requerido: ONORINA BARBIERI SPELTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003346/ES - GETULIO DE OLIVEIRA
Requerente: ROSANGELA RANGEL SPELTA
Requerente: CARLOS HENRIQUE SPELTA
Advogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
Requerido: ESPÓLIO DE ANTONIO SPELTA
Advogado(a): 005027/ES - WAGNER DOMINGOS SANCIO
Requerido: ONORINA BARBIERI SPELTA
Advogado(a): 005984/ES - WALDIR XAVIER SIMOES
Interessado: RAFAEL RANGEL SPELTA
DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 506/568.


3 - 0033596-79.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Requerido: SDC SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA SECULO DIARIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13988/ES - ATTILA KUSTER NETTO
Requerente: PAULO CESAR HARTUNG GOMES
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0015/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VLADSON COUTO BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA: URSULA MONTEIRO DE BARROS ARAUJO QUARTO MARTINS


Lista: 0015/2018


1 - 0002828-89.2014.8.08.0030 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: M.P.E.
Adolescente: C.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22098/ES - KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER
Adolescente: C.N.D.S.
em execução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 06/11/2018 às 16:00, situada no(a) RUA EMILIO FERREIRA DA SILVA, Nº 135, SANTA MARTHA, GRANDE MARUÍPE, VITÓRIA/ES


2 - 0010168-39.2017.8.08.0011 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Adolescente: M.D.V.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES
Adolescente: M.D.V.G.
em execução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 06/11/2018 às 14:30, situada no(a) RUA EMILIO FERREIRA DA SILVA, Nº 135, SANTA MARTHA, GRANDE MARUÍPE, VITÓRIA/ES




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

URSULA MONTEIRO DE BARROS ARAUJO QUARTO MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010569-63.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FLAVIO PUZIOL MARTINELLI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24281/ES - LILIANE COLOMBO DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA LUIZA MAGESKI ALTAFIM
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022112-63.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALINE MONTEIRO PORTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
27861/ES - REBECA DOS SANTOS JORGE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022112-63.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANGELICA SILVA MONTEIRO PORTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
27861/ES - REBECA DOS SANTOS JORGE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022116-03.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CRISTIANE LIMA PACHECO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24724/ES - CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012219-48.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FRANCISCO PAULO CORREA DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13051/ES - MARINA CORREA DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010569-63.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELANI DA SILVA LINO MARTINELLI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24281/ES - LILIANE COLOMBO DA SILVA
5647/ES - ANTONIO CARLOS SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA LUIZA MAGESKI ALTAFIM
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010569-63.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DANIELA SALAROLI PIUMBINI onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA LUIZA MAGESKI ALTAFIM
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018450-84.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOSE MARCOS PEREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22518/ES - IVANDO DAS NEVES BRAGA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA LUIZA MAGESKI ALTAFIM
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018450-84.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SIMONE POLINI GUIMARAES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22518/ES - IVANDO DAS NEVES BRAGA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA LUIZA MAGESKI ALTAFIM
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018450-84.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JULIO CEZAR ZORDAN onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7026/ES - SEBASTIAO LEITE PELAES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA LUIZA MAGESKI ALTAFIM
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0025652-90.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CELSO VAILATI FIDENCIO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19812/ES - LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA LUIZA MAGESKI ALTAFIM
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0025652-90.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
15688/ES - MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA LUIZA MAGESKI ALTAFIM
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Intimações

Processo 0029920-21.2018.8.08.0024

Processo 0029920-21.2018.8.08.0024: 12015-ES FLAVIO DA COSTA MORAES, para tomar ciência da r. Decisão de fls. 74/76, cuja parte dispositiva segue adiante transcrita: "Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, realoque os autores em voo partindo de Guarulhos, com destino a Vitória, no dia 22.12.2018, a partir das 19:00 horas. Na impossibilidade, que seja o voo custeado através da empresa indicada pelos autores, na inicial. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, iniciado o prazo após a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. I-se e Cite-se, pelo plantão, se necessário. Vitória-ES, 31 de outubro de 2018. Maurício C. Rangel, Juíz de Direito".

PROC N 0004240732014

INTIMAR O ADV BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, OAB 10856/ES PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR CARTA PRECATÓRIA

PROC N 024050293992

INTIMAR A ADVOGADA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, OAB 10192/ES PARA COMPARECER EM CARTÓRIA E RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.

PROC N 0028766652018

INTIMAR PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, OAB/ES 10192 PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.

PROC N 0028915612018

INTIMAR A ADVOGADA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, OAB 10192 PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0201/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0201/2018


1 - 0020579-68.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COLEGIO RENOVACAO - SOC EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA ME
Executado: LUIS PAULO SOARES ROMEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25995/ES - LETYCIA VIEIRA FIRMINO FERREIRA
Exequente: COLEGIO RENOVACAO - SOC EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA ME
Advogado(a): 25994/ES - THAIZ DE SOUSA
Exequente: COLEGIO RENOVACAO - SOC EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA ME
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face o executado não mais residir no endereço fornecido.


2 - 0029327-89.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA PARK
Executado: TANIA REGINA GOMES PREST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA PARK

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando os argumentos expendidos pelo exequente e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 827 do CPC, honorários de advogado no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.
2) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais no que se refere à diligência do Oficial de Justiça.
3) Após, expeça-se mandado de Citação, Penhora e Avaliação de Bens. Diligencie-se.


3 - 0026731-35.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: JOSE LINHARES AYRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 40: "Apreensão negativa por não localização de bem".


4 - 0023224-66.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: SERGIO DE SOUZA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face o executado ser pessoa desconhecida no endereço fornecido, estando o imóvel fechado e seus moradores não encontrados..


5 - 0021967-06.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: JANILDA PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face a requerida não residir no endereço fornecido.


6 - 0011602-87.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: RALF PACIFICO SONCIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face o executado ser pessoa desconhecida no endereço fornecido, não residindo no local.


7 - 0046593-41.2008.8.08.0024 (024.08.046593-3) - Procedimento Comum
Requerente: ELETRO-MINAS REPRESENTAÇÕES S/C LTDA
Requerido: MULTIBRÁS S.A ELETRODOMÉSTICOS LTDA (COMPRA CERTA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005234/ES - IMERO DEVENS JUNIOR
Requerente: ELETRO-MINAS REPRESENTAÇÕES S/C LTDA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: ELETRO-MINAS REPRESENTAÇÕES S/C LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Inteme-se o autor para efetuar o pagamento dos honorários periciais nos termos das fls. 458/459, sob pena de perda da prova pericial requerida. Prazo de 10 dias.


8 - 0021942-03.2012.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Testemunha Autor: DANIEL CURITIBA BARCELOS
Requerido: BRUNO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9872/ES - GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 15856/ES - HELLEN LIMA FANTE
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Para iência devolução de carta precatória pela Comarca de São Paulo.


9 - 0029398-33.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA FDV
Requerido: PRISCILLA CORREA SILVA DETONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER
Requerente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA FDV
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face mudança de endereço da requerida, há mais de 06 (seis) anos, para local desconhecido. 


10 - 1025656-42.1998.8.08.0024 (024.92.004581-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA
Requerente: SUPERMERCADOS CHUAMBA LTDA
Executado: SUPERMERCADOS CHUAMBA LTDA e outros
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Exequente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Renajud e Infojud, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


11 - 0010696-78.2010.8.08.0024 (024.10.010696-2) - Procedimento Comum
Requerente: TANIT FIGUEIREDO SOUZA MARIO
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11522/ES - ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT
Requerente: TANIT FIGUEIREDO SOUZA MARIO
Para ciência devolução de carta precatória pela Comarca de Ibitirama/ES.


12 - 0034046-95.2010.8.08.0024 (024.10.034046-2) - Procedimento Sumário
Requerente: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA
Requerido: MARCELO PEREIRA CUSTODIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11742/ES - MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA
Requerente: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA
Para pagamento de custas remanescentes, conforme cálculo da Contadoria deste Juízo às fls. 66.


13 - 0031039-51.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NILSON BENTO RODRIGUES
Requerido: BANCO ITAU SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Requerente: NILSON BENTO RODRIGUES
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerente: NILSON BENTO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Á réplica.


14 - 0009798-21.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLEANNEW VITORIA EIRELI ME
Requerido: TRICICLOS VM LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16952/ES - LUCAS TESSINARI ZAGOTO
Requerente: CLEANNEW VITORIA EIRELI ME
Advogado(a): 16789/ES - RODOLFO PANDOLFI DAMICO
Requerente: CLEANNEW VITORIA EIRELI ME
Para ciência devolução do AR, sem cumprimento ("mudou-se").


15 - 0017614-64.2011.8.08.0024 (024.11.017614-6) - Procedimento Comum
Requerente: SCHUELEN CRISTINA RODRIGUES BENACHIO
Testemunha Autor: SHIRLEI DA SILVA MIRANDA e outros
Testemunha Réu: ABDO HEMETRIO DE ASSIS
Requerido: VALE S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101075/MG - ANA THERESA DE ASSIS BARROS
Requerido: REALMA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA
Requerido: VALE S A
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Requerente: SCHUELEN CRISTINA RODRIGUES BENACHIO
Para ciência devolução de carta precatória pela Comarca de Governador Valadares/MG.


16 - 0009926-80.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: JUSCELINO SILVA
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: JUSCELINO SILVA
Para ciência da expedição de alvará eletrônico, conforme determinação contida no despacho de fls. 110.


17 - 0004539-50.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: ALEXANDRE BROMONSCHENKEL HELMER
Requerido: ALEXANDRE BROMONSCHENKEL HELMER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face mudança de endereço do executado, há 03 (tres) anos, para local desconhecido.


18 - 0037117-61.2017.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Requerido: ITAU UNIBANCO SA (AG GOIABEIRAS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, em obséquio ao CPC 321, fixo o prazo de 15 dias para que a autora emende a inicial, indicando com precisão: (1) quais são as agências do réu que estariam com irregularidades; (2) quais seriam exatamente tais irregularidades;  e (3) quais seriam as normas da ABNT, não conflitantes com a Lei 7.102/83, que estariam sendo violadas.


19 - 0012397-11.2009.8.08.0024 (024.09.012397-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Executado: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Requerido: BERILURDES WALLACY GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Executado: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Executado: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Para pagamento de custas remanescentes, conforme cálculo da Contadoria deste Juízo às fls. 220.


20 - 0019163-85.2006.8.08.0024 (024.06.019163-2) - Monitória
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerido: CLEIDE SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o autor para indicar novo endereço da ré em até 10 dias.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0203/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0203/2018


1 - 0060239-55.2007.8.08.0024 (024.07.060239-6) - Procedimento Comum
Requerente: VIVO S/A
Requerido: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerente: VIVO S/A
Advogado(a): 009593/ES - KARINA KELLY PETRONETTO
Requerido: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Requerido: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerente: VIVO S/A
Para ciência ofício de fls. 1208/1211 da SEFAZ.


2 - 0039259-09.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SENAC AR-ES SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
Executado: SAMUEL LUCAS DOS SANTOS SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SENAC AR-ES SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Expeça-se alvará dos valores bloqueados às fls. 151 em nome de Samuel Lucas dos Santos Soares. Prazo de 90 dias. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


3 - 0001191-97.2009.8.08.0024 (024.09.001191-7) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: ERCILIO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR e outros
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 211648/SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Para ciência e manifestação quanto a petição de fls. 665/684 (juntada de planilha de cálculos de contas poupança)


4 - 0011895-57.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: GEDEON NASCIMENTO DE SOUZA ALVES
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20298/ES - CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR
Embargante: GEDEON NASCIMENTO DE SOUZA ALVES
Para dizer se tem interesse na instrução do feito, especificando e justificando a pertinência das provas que pretende produzir, valendo o silêncio como negativa e conclusão do feito para sentença.


5 - 0030197-37.2018.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA BANHOS
Réu: CONDONAL SERVICOS E ADMINSTRACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003191/ES - ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
Autor: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA BANHOS
Advogado(a): 20547/ES - LUIS OTAVIO MONTEIRO COSTA
Autor: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA BANHOS
de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL, no dia 14/11/2018 às 16:30, situada no(a) FÓRUM MUNIZ FREIRE - FÓRUM CÍVEL
RUA MUNIZ FREIRE, Nº49 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
TELEFONE (GERAL): (27) 3198-0550
Telefone (gabinete): (27) 3198-0642


6 - 0025410-67.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA
Requerido: PEDRO LOCATELLI CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Infojud e Renajud (endereço), bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.


7 - 0018977-47.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO HONDA S A
Executado: MAYCON NERY BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO HONDA S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO HONDA S A
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face  a não localização da numeração, indicada no endereço fornecido.


8 - 0040511-23.2010.8.08.0024 (024.10.040511-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Executado: RICARDO COSME GOMES VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 91 verso.


9 - 0001571-47.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: MARCUS TADEU AGUILAR CONSTANTINO MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para ciência ofício de fls 82/83, do INSS.


10 - 0017252-96.2010.8.08.0024 (024.10.017252-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BDO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: L M SOARES COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16199/ES - IEDA MARIA GAZEN FREITAS
Exequente: BDO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas através das ferramentas Renajud, Bacenjud, e Infujud bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. Deixo para apreciar os demais pedidos em tempo oportuno.  


11 - 0008535-27.2012.8.08.0024 (024.12.008535-2) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: ADRIANA CORREIA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o requerente para apresentar novo endereço do requerido, podendo ainda requerer que seja a citação realizada por edital.
Deixo para apreciar os demais pedidos em momento oportuno.  


12 - 0003845-42.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: DEVALCI DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 348297/SP - GUSTAVO DAL BOSCO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Advogado(a): 348302/SP - PATRICIA FREYER
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Para ciência devolução de carta precatória pela Comarca de Ibitirama/ES.


13 - 0010045-70.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: EDUARDO ALVES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21474/ES - HENRIQUE IGNATOWSKI PERIM
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Advogado(a): 008788/ES - LUIZ ALFREDO PRETTI
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Para proceder o pagamento das custas de expedição de carta precatória.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0317/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0317/2018


1 - 0034327-07.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARTA LYRA BRANDAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11088/ES - JALINE IGLEZIAS VIANA
Requerente: MARTA LYRA BRANDAO
FICA INTIMADA PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27/11/2018 ÀS 13:30 HORAS, E PARA APRESENTAR O SUBSTABELECIMENTO E RATIFICAR A DESISTÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA ROSENI CARDOSO LOUREIRO DOS SANTOS, REQUERIDO PELA PARTE.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0087/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº REGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA GAZZOLI


Lista: 0087/2018


1 - 0034019-68.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.S.P.
Requerido: M.A.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23659/ES - FERNANDO RODRIGUES DOS REIS
Requerido: M.A.P.P.
Para dizer se pretende produzir provas, caso em que deverá especificá-las. Não sendo do seu interesse, deverá apresentar suas alegações finais, no prazo legal.


2 - 0029072-39.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.I.M.D.C.
Requerido: F.A.C.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 34689/BA - LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Requerente: A.I.M.D.C.
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Requerido: F.A.C.E.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto, considerando o abandono da causa pela Requerente por prazo superior a trinta dias, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito.   Custas pela Autora. Suspendo, porém, a exigibilidade, por estar amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita.   Publique-se.Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais.


3 - 0027515-12.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: L.S.C.
Requerido: D.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26013/ES - STEFANO POVEGLIANO
Requerente: L.S.C.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 14/03/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


4 - 0014885-89.2016.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.G.D.O.
Requerido: C.R.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Requerente: D.G.D.O.
Para comparecer em cartório e retirar a Carta de Sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.


5 - 0002176-18.1999.8.08.0024 (024.99.002176-8) - DIVORCIO P CONVERSAO
Requerente: J.D.S.M. e outros
Requerido: N.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: J.D.S.M.
Para comparecer em cartório e retirar o Mandado de Averbação e a Carta de Sentença no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.


6 - 0008090-67.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.M.
Requerido: A.V.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12308/ES - JOSE MILTON SOARES BITTENCOURT
Requerente: A.M.M.
Da vista aberta dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.


7 - 0032075-36.2014.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.C.A.D.
Requerido: A.A.G.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerente: J.C.A.D.

Para tomar ciência da sentença:
Malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante concurso de uma ou de ambas as partes. Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual.   Com efeito, uma vez que a intimação pessoal do Requerente para requerer o que entendesse de direito não se concretizou pelo fato do mesmo ter deixado de atualizar/informar seu endereço, reputa-se válida tal comunicação (CPC, art. 274, p. Único). Logo, considerando que o Requerente (fl. 59-v) fora intimado para dar prosseguimento ao feito e, tendo em vista a indiferença perpetrada com relação à aludida determinação, deve ocorrer a extinção anômala do processo (CPC, art. 354), haja vista o latente abandono da causa pelo Demandante por mais de 30 (trinta) dias. Ademais, constata-se que a regra gizada no art. 485, § 1º, do codex processual civil vigente foi devidamente respeitada, tendo o Autor, todavia, empregado conduta contrária à referida disposição legal.   Registre-se que o Advogado do Autor também foi intimado a promover o andamento do feito, quedando-se inerte, consoante se vê das fls. 54 e 54-v.   Isto posto, considerando o abandono da causa pelo Requerente por prazo superior a trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC.   Custas pagas (fl. 17). Remanescentes, se houver, pelo Autor.   Publique-se.   Registre-se e Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais.


8 - 0005619-10.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.D.S.P.
Requerido: K.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
Requerente: A.D.S.P.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos ajuizada por A. DA S. P., em face de K. F. P., menor, representada por C. da S. F. M., com o fito de ver alterado o valor fixados os alimentos em razão da alteração de sua capacidade contributiva.   A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/24.   Em audiência de conciliação, presente apenas o Requerente, este informou que a pretensão autoral alcançou êxito na ação nº 0023522-68.2012.8.08.0024, que tramitou perante a 3ª Vara de Família desta Comarca.   Manifestação Ministerial à fl. 43, pela extinção do presente feito.   É o relatório. Decido.   Verifico que tramitou nesta Comarca Ação de Revisão de Alimentos, junto a 3ª Vara de Família de Vitória, tombada sob o nº 0023522-68.2012.8.08.0024, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, com sentença proferida, consoante se vê da cópia juntada à fl. 41, transitada em julgado, evidenciando-se a coisa julgada.   Diante do exposto e em atenção a regra gizada no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito.   Custas processuais pelo Requerente, estando suspensa sua exigibilidade por fazer jus ao benefício da Gratuidade da Justiça que em tempo defiro.   Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


9 - 0006862-57.2016.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: L.C.D.F.
Executado: E.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006523/ES - ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR
Executado: E.C.
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Exequente: L.C.D.F.

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto:   1) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de fls. 30/35;   1.1) Fixo como marco inicial da prestação alimentar compensatória, concedida na Decisão proferida nos autos nº 0016755-09.2015.8.08.0024, cuja cópia encontra-se às fls. 07/13 destes autos, a data de 10/nov/15.   1.2) Afasto a incidência de multa e honorários no importe de 10% (dez por cento), previstas no art. 523, §1º do CPC/15.   2) JULGO EXTINTA a presente extinta a execução, na forma do art. 924 do CPC/15.   Condeno o Exequente, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.   Publique-se. Registre-se e Intime-se.   Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais.


10 - 0006679-52.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: W.D.O.L.K.
Requerido: S.F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Requerente: W.D.O.L.K.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 28/02/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


11 - 0022560-69.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.D.M.
Requerido: A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26187/ES - KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS
Requerente: A.M.D.M.
Para fornecer o endereço do requerido, tendo em vista a certidao de fls. 49, que deixou de citar e intimar o requerido para audiência.


12 - 0014478-15.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.P.N.D.S.
Requerido: P.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
Requerente: W.P.N.D.S.
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 12/02/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


13 - 0021447-27.2010.8.08.0024 (024.10.021447-7) - Execução de Alimentos
Exequente: L.H.S.G.T. e outros
Executado: L.P.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Exequente: D.S.
Para requerer o que entender de direito, tendo em vista as respostas dos ofícios juntadas às fls. 156/160.


14 - 0013019-75.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.F.G.
Requerido: F.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21236/ES - THATIANA BUTKE VIANNA
Requerente: A.F.G.

Para tomar ciência da sentença:
ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo avençado na petição de fls. 45/50. Julgo extinta, com resolução de mérito, a presente relação jurídico-processual, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Oficie-se a fonte pagadora (fls. 49) para que cessem os descontos em folha de pagamento do alimento referente a filha F. S. G. Condeno as partes nas custas e despesas processuais, cuja exigência suspendo, na forma do art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil, eis que deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I. Trânsita esta em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.


15 - 0021699-64.2009.8.08.0024 (024.09.021699-5) - Execução de Alimentos
Exequente: L.M.O.
Executado: R.D.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13562/ES - BRUNO DUÍLIO RAMOS BERTOLINI
Exequente: L.M.O.
Para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.


16 - 0064237-31.2007.8.08.0024 (024.07.064237-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.V.T.S.
Requerente: L.V.T.S.
Executado: C.D.A.
Requerido: C.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Executado: C.D.A.
Requerido: C.D.A.
Para se manifestar acerca da petição de fls. 724/725, no prazo legal.


17 - 0036870-51.2015.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: E.F.D.O. e outros
Executado: M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006263/ES - ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
Exequente: E.F.D.O.
Exequente: E.F.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para que informe se houve a quitação do débito alimentar, no prazo de 05 (cinco) dias.
2. Diligencie-se


18 - 0016374-69.2013.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.C.D.S.B.
Requerido: H.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: M.C.D.S.B.
Para requerer o que entender de direito ante a resposta do ofício juntada às fls. 166/167.


19 - 0031162-54.2014.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.C.V.
Requerido: M.L.M.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23251/ES - WILTON DE LEAO BORGES
Requerido: M.L.M.D.V.

Para tomar ciência do despacho:

1. Defiro o requerimento formulado na petição de fls. 390.
2. Diligencie-se.
Em tempo: Tendo a requerida MILENA atingido a maioridade deverá o douto advogado regularizar a sua representação apresentando procuração por ela outorgada.

1. Defiro o requerimento formulado na petição de fls. 390.
2. Diligencie-se.
Em tempo: Tendo a requerida MILENA atingido a maioridade deverá o douto advogado regularizar a sua representação apresentando procuração por ela outorgada.


20 - 0037958-03.2010.8.08.0024 (024.10.037958-5) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.S.D.B.
Requerido: L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000252B/ES - DELSON DIAS SIMAO
Requerente: G.S.D.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o requerimento formulado na petição de fls. 146/147. 2. Após o que, intimem-se as partes, para tomarem ciência da restrição (Renajud), bem como requererem o que entenderem de direito. 3. Diligencie-se.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL CRISTINA GAZZOLI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0161/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAQUIM SANTANA LOPES


Lista: 0161/2018


1 - 0003502-80.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO DO NASCIMENTO PACHECO
Requerido: UNIMED SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRÉ ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED SEGUROS S A
Advogado(a): 9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: FABIO DO NASCIMENTO PACHECO
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED SEGUROS S A

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a localização dos autos em cartório e a pendência quanto a realização de audiência de instrução e julgamento, designo nova data para audiência no dia 26/11/2018, às 13:30 hs.

Intimem-se as parte desta decisão, sendo ainda adotadas as mesmas cautelas anteriormente ressaltadas pelo despacho de fl. 292, notadamente quanto ao disposto no art. 455 do CPC.

Diligencie-se com urgência.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

JOAQUIM SANTANA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL CITAÇAO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): (27) 3198-0626
Email: 5civel-vitoria@tjes.jus.br
Assistência judiciária 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0035337-62.2012.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: MAYCON SILVA DA CONCEICAO
Requerido: UNION UNIAO NAC DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES,RED WHITE CAPIXABA CLUBE DE BENEFICIOS e AAPVAI ASSOCIACAO DOS AMIGOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOM

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A):
Requerido: UNION UNIAO NAC DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES
Documento(s): CNPJ : 10.242.577/0001-63
Requerido: RED WHITE CAPIXABA CLUBE DE BENEFICIOS
Documento(s): CNPJ : 15.526.037/0001-25
atualmente em lugar incerto e não sabido,
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DESPACHO

Fl: Defiro o pedido de citação por edital, formulado às fls. 225 (vinte dias). D-se. I-se. Vitória, 03 de outubro de 2018.RODRIGO CARDOSO FREITAS - JUIZ DE DIREITO 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 31/10/2018 

 JOAQUIM SANTANA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0549/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0549/2018


1 - 0040648-34.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Réu: J.L.F. e outros
Testemunha: R.M.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Réu: J.L.F.
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS PRESENTES AUTOS.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0654/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0654/2018


1 - 0022004-67.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Réu: MATHEUS DA SILVA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28400/ES - ENILZA DA SILVA GONCALVES DA COSTA
Réu: MATHEUS DA SILVA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
RH

A Defesa de Matheus para as contrarrazões dos embargos.

Após, concluso.

Diligencie-se




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0552/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0552/2018


1 - 0020396-34.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: EDESANDRO LUZ MARTINS JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25549/ES - IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA
Réu: EDESANDRO LUZ MARTINS JUNIOR
PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0655/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0655/2018


1 - 0003646-54.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: P.V.P.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Réu: S.N.D.O.
para apresentar defesa nos Autos, no prazo legal.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0656/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0656/2018


1 - 0003646-54.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: P.V.P.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Réu: P.V.P.R.
Advogado(a): 22401/ES - JOAO GUILHERME DE MARTIM VETTORAZZI
Réu: J.A.L.D.M.
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Réu: S.N.D.O.
Advogado(a): 16129/ES - PEDRO SOUZA MORAES DE JESUS
Réu: T.S.M.
Advogado(a): 15132/ES - RAFAELA RAMOS SILVA
Réu: J.A.L.D.M.
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Réu: M.M.F.N.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 12/11/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0025602-30.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DIEGO SILVA BARROS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14157/ES - DIEGO SILVA BARROS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

CLAUDIA RIBEIRO MENDES FONSECA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013359-20.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GUALTER LOUREIRO MALACARNE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13548/ES - GUALTER LOUREIRO MALACARNE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

CLAUDIA RIBEIRO MENDES FONSECA
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

0024041-04.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA LUIZA DE CASTRO ALVARENGA CATALANO e outros
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDOBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19623/ES - VICTOR SOARES BENEZATH
Requerente: ARLINDO GOMES DE ALVARENGA
Requerente: LUIZA MARIA DE CASTRO AUGUSTO ALVARENGA
Requerente: ALESSANDRO CATALANO
Requerente: ANA LUIZA DE CASTRO ALVARENGA CATALANOAdvogado(a): 95907/ES - ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDOBA
Para providenciarem o depósito dos honorários periciais no valor afixados à fl. 261 e nos termos da decisão de fls. 251/252 : ..."Por ser da vontade de ambas as partes, os honorários periciais serão distribuídos, igualmente, entre elas, conforme norma do art. 95 do CPC.
Feito o depósito dos honorários, será o perito intimado para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, informando dia, hora e local de realização de seus trabalhos, com certa antecedência, para que as partes sejam cientificadas."

VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0007667-20.2010.8.08.0024 (024.10.007667-8) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A
Requerido: SELECTIVE CALL COMUNICACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14175/ES - ADILCEIA MONTEIRO FARIA
Requerido: MARIO CESAR MONTOVANI SARLO
Requerido: SELECTIVE CALL COMUNICACOES LTDAAdvogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerente: HSBC BANK BRASIL S AAdvogado(a): 006760/ES - MILTON SIQUEIRA FILHO
Requerido: MARIO CESAR MONTOVANI SARLO
Requerido: SELECTIVE CALL COMUNICACOES LTDA
Para tomar ciência da sentença:
ssim sendo, uma vez verificado o abandono da causa pela requerente por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e §1º, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. Em que pese a previsão do § 2º do art. 485, deixo, justificadamente, de condená-la ao pagamento de honorários, uma vez que não houve prática de qualquer ato defensivo pelo patrono constituído à fl. 65.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0052112-21.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO FREDERICO DOS SANTOS
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SAAdvogado(a): 21267/ES - LEANDRO LIMA
Requerente: SERGIO FREDERICO DOS SANTOSAdvogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SAAdvogado(a): 12494/ES - PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA
Para tomar ciência da sentença:
Assim, integro o julgado para esclarecer que a correção monetária será pelo INPC, de acordo com o que consta no sítio eletrônico da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. Diligencie-se.

VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0023090-88.2008.8.08.0024 (024.08.023090-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: PAULO HENRIQUE VLAN DE GASTRO GRANHA
Requerido: PAULO HENRIQUE VLAN DE GASTRO GRANHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
para, no prazo legal, comparecer em cartório a fim de receber o alvará expedido em 31/10/2018, com validade de 90 dias.
Fica ainda intimado do despacho de fl. 132 "... intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, bens suscetíveis de penhora em relação ao crédito.Superado o prazo, não havendo manifestação, intime-se a parte requerente, mediante carta registrada, para que cumpra a diligência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

INTIMAÇÃO


1 - 0002936-15.2009.8.08.0024 (024.09.002936-4) - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO CORREA DALLA ADVOGADO E ASSOC PERECERES CONSULTORIA
Requerido: CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11746/ES - CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES

Requerido: CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

Requerido: CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS, CASO QUEIRA.

2 - 0027766-30.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO FUNDES
Executado: WANDERLEY NEPOMUCENO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004028/ES - OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO

Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO FUNDES


Para tomar ciência da decisão:

Pelas mesmas razões acima expendidas, deve este juízo declinar da competência para processar a presente ação.   Dessa forma, determino a remessa destes autos, com todas as baixas de estilo, à Comarca de São Gabriel da Palha/ES.   Intime-se para ciência e manifestação no prazo legal.   Diligencie-se. 

3 - 0023233-28.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: CRISTINA MARIA ANTONIO MACIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28791/ES - SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA

Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA


Para tomar ciência do despacho:

1. Considerando a relevante alteração no valor da causa, certifique-se sobre o acerto ou o desacerto da afirmação de fl. 53v: (“a correção do valor da causa para o valor acima descrito não gera aumento no valor das custas processuais iniciais já quitadas pela Exequente”). 2. Se incidentes custas complementares, intime-se a parte autora para que as recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 3. Sanados os itens 2 e 3, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação.
"CERTIFICO QUE O VALOR DA CAUSA REAJUSTADO GERA CUSTAS COMPLEMENTARES, NA ORDEM DE r$91,90 (NOVENTA E UM REAIS, NOVENTA CENTAVOS), ATÉ O MOMENTO." 

4 - 0029350-35.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO FUNDES
Réu: SALMISTA ANACLETO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO

Autor: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO FUNDES


Para tomar ciência da decisão:

Dessa forma, determino a remessa destes autos, com todas as baixas de estilo, à Comarca de Barrde São Francisco/ES.   Intime-se para ciência e manifestação no prazo legal.   Diligencie-se. 
 

5 - 0029901-15.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TERESA RAQUEL DO NASCIMENTO SILVA
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL OUROVIDA B DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10432/ES - MARCELO FERRAZ GOGGI

Requerente: TERESA RAQUEL DO NASCIMENTO SILVA


Para tomar ciência da decisão:

Defiro à autora o direito à gratuidade da justiça.   De acordo com a narrativa inicial, roborada, neste específico ponto, pelo documento de fl. 27, seriam beneficiárias do contrato de seguro impugnado as pessoas indicadas à fl. 07 – irmãos e sobrinhos da autora.   Logo, se acolhida a tese exposta na exordial, o direito ao pagamento da indenização atingirá não apenas a autora, mas também esses parentes, como, aliás, se entrevê claramente dos pedidos, sobretudo à fl. 18.   Assim, considerando que a autora não tem legitimidade para, em nome próprio, postular em nome alheio, INTIME-SE para a devida regularização, em prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, ainda que parcial, da peça de ingresso.   Ao após, conclusos.

6 - 0030322-05.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: NARRAINE MARQUES MENDES 12984202708 e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22654/ES - IGOR FACCIM BONINE

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
PARA NO PRAZO LEGAL COMPARECER NO CARTÓRIO RECEBER E PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE ALEGRE.

7 - 0030574-08.2018.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: LUZIA DE ABREU MOREIRA SOUZA
Réu: JAIR RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22427/ES - DANIELE MOREIRA SOUZA

Autor: LUZIA DE ABREU MOREIRA SOUZA


Para tomar ciência do despacho:

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os requisitos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento da benesse pretendida, recolher as custas devidas, ou requerer, justificadamente, o abatimento percentual das despesas processuais ou seu parcelamento (art. 98, §§ 5º e 6º, CPC).   Decorridos, certifique-se e retornem conclusos.

8 - 0031580-50.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PRO SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOS
Requerido: WORK FAST BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10660/ES - DORACI CABRAL

Requerente: PRO SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOS

Advogado(a): 310376/SP - ROBERTO RICOMINUI PICCELLI

Requerente: PRO SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOS


Para tomar ciência da decisão:

5. Ante o exposto, INDEFIRO, justificadamente, o benefício pretendido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial.   6. Entrementes, incumbirá à serventia: a) cadastrar corretamente o advogado da autora, conforme solicitado à fl. 11, em quadro destacado; b) desentranhar a contrafé (fls. 174/184); c) extrair as peças de fls. 16/17, idênticas que são às de fls.29/30 e, depois, certificar e renumerar os autos.   7. Recolhidas as custas, cite-se.

9 - 0026639-48.2004.8.08.0024 (024.04.026639-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Executado: ALEXANDRE RODRIGUES MORAES NETO
Requerido: ALEXANDRE RODRIGUES MORAES NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM

Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
PARA NO PRAZO LEGAL REGULARIZAR A REPRESENTANÇÃO DE SEU CONSTITUINTE, APÓS TER VISTA DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO.

10 - 0032369-83.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: E.C.
Requerido: C.H.B.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA

Requerente: E.C.
PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR FACE A CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA COM AR DE FLS. 63, MOTIVO, ENDEREÇO INSUFICIENTE.

VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0333/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0333/2018


1 - 0010005-59.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ALAN MAYCON DOS SANTOS OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27460/ES - CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA
Réu: ALAN MAYCON DOS SANTOS OLIVEIRA
Réu: VANILSON MOTA VIANA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3077
Email: 6criminal-vitoria@tjes.jus.br
   
EDITAL DE CITAÇÃO
10 (DEZ) DIAS
 
Nº DO PROCESSO: 0010005-59.2013.8.08.0024
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALAN MAYCON DOS SANTOS OLIVEIRA e VANILSON MOTA VIANA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :
O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para constituir novo advogado em virtude da renúncia ou do silêncio de seu patrono nos autos do processo em referência, sendo que na oportunidade deverá o Oficial de Justiça questionar quanto a possibilidade de arcar com as despesas para constituir novo patrono.
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ARTIGO 12 da Lei 10.826/03.
PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 10 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIAS
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
Vitória-ES, 18/10/2018 Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0513/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0513/2018 (982)


1 - 0002746-71.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALZIRA JOSE DA SILVA RODRIGUES
Requerido: BANCO DO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO DO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Pela simples leitura da inicial e contestação, verifico que a matéria trazida a colação deste juízo é exclusivamente de direito, razão pela qual, substituo a audiência de instrução pela apresentação de memorial, concedendo nesta oportunidade o prazo de 15 dias, para cada uma das partes, a começar da autora e em seguida a ré.
Intimem-se todos.


2 - 0000657-46.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência do teor da impugnação apresentada às fls. 130/139, nos autos em epígrafe.


3 - 0018170-71.2008.8.08.0024 (024.08.018170-4) - Cautelar Inominada
Requerente: ANTONIO MARCELO LEAL MOREIRA e outros
Requerido: OGMO ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA DO TRAB PORTUARIO AVULSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: OGMO ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA DO TRAB PORTUARIO AVULSO
Para ciência do teor dos embargos apresentados à fl. 810, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0514/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0514/2018 (983)


1 - 0020393-45.2018.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: UELSON LIMA SERAFIM
Réu: VINICIUS SANTOS ALCANTARA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Autor: UELSON LIMA SERAFIM

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de quinze dias. Diligencie-se.  


2 - 0034177-12.2006.8.08.0024 (024.06.034177-3) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MARCELO LEAL MOREIRA e outros
Requerido: OGMO ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: OGMO ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO ESP SANTO
Para ciência do teor dos embargos apresentados à fl. 1074, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0515/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0515/2018 (984)


1 - 0032353-95.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CESAR BARBOSA e outros
Requerido: BANCO INTERMEDIUM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 059663/RJ - ELIEL SANTOS JACINTHO
Requerente: JULIO CESAR BARBOSA
Requerente: CRISTINA DANESE ALEXANDRE BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Pretendem os autores a anulação de execução extrajudicial e suspensão dos leilões já designado, ao argumento de que ausência de notificação pessoal para purgação da mora bem como da realização dos leilões, pugnando a título de tutela de urgência a suspensão dos leilões marcado para o dia de hoje – 30/10/2018 e 31/10/2018, bem como a manutenção dos autores na posse do bem.
 
Sucintamente relatado.
 
Decido.
 
Inicialmente quadra registrar o que recebo a presente inicial às 15:40 hs, hoje (30/10/2018).
 
Analisando os autos, verifico que o imóvel objeto da execução extrajudicial foi dado ao réu, pelos autores em garantia, sob  a forma de alienação fiduciária, a cédula de crédito bancário visando obtenção de financiamento.
 
Observo que os autores afirmam estarem inadimplentes com as parcelas do contrato, bem como verifico que após a contratação ouve alteração no endereço residencial dos autores, pois o endereço constante na cédula de crédito bancário de fls.74/87 não é o mesmo da inicial, no entanto, não verifico nos autos qualquer comunicação ao réu desta alteração de endereço.
 
O argumento principal dos autores é a ausência de notificação prévia, uma vez que não negam ser devedores.
 
No primeiro momento tenho que a suposta ausência de notificação pode ter ocorrido em razão da não comunicação quando da mudança do endereço.
 
No mais, tem os tribunais pátrios entendido que nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, não havendo o pagamento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, a instituição financeira poderá promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos da Lei.
 
 A realização dos leilões para terceiros interessados, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, somente ocorre após o procedimento do art. 26 da referida Lei, quando o imóvel já constitui propriedade do credor fiduciário, não havendo disposições legais ou contratuais que determinem a intimação pessoal do mutuário a respeito da data e local da realização do leilão.
 
Confira.
 
ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEILÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, em razão da ausência de notificação da co-devedora para fins de purga da mora, não merece prosperar, inexistindo ilegalidade no procedimento levado a efeito pela CEF. 2. Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, não havendo o pagamento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, a instituição financeira poderá promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos da Lei. 3. A realização dos leilões para terceiros interessados, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, somente ocorre após o procedimento do art. 26 da referida Lei, quando o imóvel já constitui propriedade do credor fiduciário, não havendo disposições legais ou contratuais que determinem a intimação pessoal do mutuário a respeito da data e local da realização do leilão. (TRF 04ª R.; AC 5007856-72.2015.4.04.7107; RS; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
 
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEILÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, quando não ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passa a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos da Lei. 2. A realização dos leilões para terceiros interessados, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, somente ocorre após o procedimento do art. 26 da referida Lei, quando o imóvel já é de propriedade do credor fiduciário, não havendo qualquer disposição (legal ou contratual) que determine a intimação pessoal do mutuário a respeito da data e local da realização do leilão. (TRF 04ª R.; AC 5024747-34.2016.4.04.7108; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 13/03/2018; DEJF 16/03/2018)
 
Assim, exposto não vislumbro a probabilidade do direito perseguido pelo autor de forma que indefiro a tutela pretendida.
 
Nos termos do artigo 99, §2º do CPC, intime-se os autores na pessoa de seu advogado para comprovarem sua insuficiência econômica, juntando aos autos as suas declarações de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.
 
Intime-se desta decisão.
 
 
 


2 - 0012291-98.1999.8.08.0024 (024.99.012291-3) - Cautelar Inominada
Requerente: POSTO MONTE CASTELO LTDA
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 359/368, nos autos em epígrafe.


3 - 0022211-66.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DAKAR VEICULOS LTDA
Requerido: DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO EIRELE ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24697/ES - BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO
Requerente: DAKAR VEICULOS LTDA
Advogado(a): 276731/SP - TALITA ZIOTI PIVANTI
Requerido: DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO EIRELE ME
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 144/455, nos autos em epígrafe.


4 - 1126952-10.1998.8.08.0024 (024.98.015802-6) - MONITORIA
Requerente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
Requerido: POSTO MONTE CASTELO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 776/786, nos autos em epígrafe.


5 - 0025446-41.2017.8.08.0024 - Liquidação Provisória por Arbitramento
Requerente: MARCIO JUNIOR REBULI
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20954/ES - LEONARDO CORTELETTI STORANI
Requerente: MARCIO JUNIOR REBULI

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, fulcrado nos dispositivos legais supra citados INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 485 do NCPC.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais.
 


6 - 0011404-50.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: BIANCA MARIA FONSECA ROMANO MODENESI PEREIRA
Embargado: SOCIEDADE CULTURAL MONTEIRO LOBATO CEMS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9833/ES - RAFAEL TONELI TEDESCO
Embargado: SOCIEDADE CULTURAL MONTEIRO LOBATO CEMS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS PRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.


7 - 0009745-40.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: ANDRE LUIS BAPTISTA DE CARVALHO
Réu: BRUNA FREIRE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12791/ES - THIAGO CORONA ALVES
Autor: ANDRE LUIS BAPTISTA DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.

Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente para prosseguimento, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.


8 - 0027806-80.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TUNGSTEK DO BRASIL LTDA EPP
Requerido: SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26629/ES - SARA FERREIRA DE EDUARDO
Requerente: TUNGSTEK DO BRASIL LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para requerer o que for de direito.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0516/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0516/2018 (985)


1 - 0014448-53.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ES SINDASP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Requerido: SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ES SINDASP
Advogado(a): 313078/SP - JAEL PEREIRA DA SILVA
Requerente: AGENTES DE ESCOLTA E VIGILANCIA PENITENCIARIA DO ES
Requerente: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerido: SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ES SINDASP

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


2 - 0004572-15.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9522/ES - BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA
Requerente: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA
Advogado(a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para informarem se o acordo firmado nos autos do processo de execução implica na extinção/perda do objeto da presente ação.


3 - 0036502-76.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: TRANPORTADORA TRANSFINAL LTDA e outros
Embargado: BANCO ITAU UNIBANCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Embargante: TRANPORTADORA TRANSFINAL LTDA
Embargante: MARIO ORLANDI JUNIOR
Advogado(a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA
Embargado: BANCO ITAU UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para informarem se o acordo firmado nos autos do processo de execução implica na extinção/perda do objeto da presente ação.


4 - 0036512-23.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Advogado(a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para informarem se o acordo firmado nos autos do processo de execução implica na extinção/perda do objeto da presente ação.


5 - 0044796-88.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ODENIR CESAR MORELLO
Requerente: ODENIR CESAR MORELLO
Executado: BV FINANCEIRA SA
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Executado: BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 00011639/ES - SANDRO AMERICANO CAMARA
Exequente: ODENIR CESAR MORELLO
Requerente: ODENIR CESAR MORELLO

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação apresentada.   Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter havido contraditório.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0517/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0517/2018 (986)


1 - 0023558-08.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIA POLESE ALVARENGA
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 341, calculadas no valor de R$ 615,58 (Seiscentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), nos autos em epígrafe.


2 - 0015442-42.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: NILSE REGINA REIS DE CARVALHO
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27186/ES - ISAQUE FREITAS ROSA
Embargante: NILSE REGINA REIS DE CARVALHO
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 46, calculadas no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), nos autos em epígrafe.


3 - 0035836-41.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: MARIA JOANA DE JESUS SILVA
Réu: CONSTRUTORA COSTA E SILVA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13868/ES - ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
Autor: MARIA JOANA DE JESUS SILVA
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 51, calculadas no valor de R$ 306,55 (Trezentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), nos autos em epígrafe.


4 - 0030301-34.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: ROSENIL PINHEIRO ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 71, calculadas no valor de R$ 69,50 (Sessenta e nove reais e cinquenta centavos), nos autos em epígrafe.


5 - 0007432-72.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDINEIA DOS SANTOS PIMENTA
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a): 373184/SP - WILSON ROBERTO PEREIRA JUNIOR
Requerente: VALDINEIA DOS SANTOS PIMENTA

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Após procederei na forma do artigo 357 do CPC.


6 - 0036731-36.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE
Requerido: LUIS CLAUDIO COUTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11015/ES - IGOR PINHEIRO DE SANTANNA
Requerente: SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE

Para tomar ciência do despacho:
Ao exequente para cálculo a teor do diposto no artigo 524 do CPC, descontado o valor já recebido de igual forma atualizado.


7 - 0036732-50.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: LASER JET CAR VEICULOS
Réu: DINIZ HORACIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21832/ES - JONATHAN CARVALHO DA SILVA
Réu: DINIZ HORACIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para fins do artigo 523 do CPC.
Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.


8 - 0025985-41.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JF HILLEBRAND DO BRASIL TRANSP INTERN LTDA
Requerido: MASSIMEX TRADING LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 194949/SP - BRUNO PUERTO CARLIN
Requerente: JF HILLEBRAND DO BRASIL TRANSP INTERN LTDA
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerido: MASSIMEX TRADING LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento.

Após procederei na forma do artigo 357 do CPC.


9 - 0002650-56.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JAQUELINE PIFFER DE ALMEIDA
Réu: ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Autor: JAQUELINE PIFFER DE ALMEIDA
Advogado(a): 008326/ES - ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO
Réu: ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO
Réu: MEIRIANE CORREA DE MELO
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Réu: MARIA HELENA CORREA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo a cada uma das partes o prazo de 15 dias, para alegações finais a começar do autor e em seguida a ré.

Intimem-se todos.


10 - 0000825-48.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE CULTURAL MONTEIRO LOBATO CEMS LTDA
Requerido: HELIO PASCOAL NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9833/ES - RAFAEL TONELI TEDESCO
Requerente: SOCIEDADE CULTURAL MONTEIRO LOBATO CEMS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o autor para que forneça o endereço das empresas para as quais pretendem sejam oficiadas.


11 - 0012928-82.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INTERCORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerido: AMARANTES PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerente: INTERCORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerido: AMARANTES PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que desejam produzir, sob pena de indeferimento.
 
Após, procederei na forma do artigo 357 do CPC.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0518/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA


Lista: 0518/2018 (987)


1 - 0001140-13.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: BRUNO BIANCO DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


2 - 0035347-09.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
Requerido: EXPOGRANIT COMERCIO EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se para ciência do resultado da pesquisa realizada junto ao Infojud anexo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Diligencie-se.


3 - 0032618-34.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: 1072 EVENTOS LTDA
Embargado: CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGA
Embargado: CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Embargante: 1072 EVENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Após procederei na forma do artigo 357 do CPC.


4 - 0027835-33.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIS
Requerido: ESPOLIO DE PAULO PACHECO DE QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20730/ES - MATEUS MELLO GARRUTE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIS

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro o pedido de alienação por iniciativa particular do bem imóvel penhorado e avaliado nos autos, na forma do artigo 880, do NCPC.   Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a efetivação da alienação, devendo ser divulgada em jornal de grande circulação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devidamente comprovado nos autos.   O preço mínimo para a alienação do bem deve corresponder ao valor fixado na avaliação.   A forma de pagamento deve ser à vista, podendo ser submetida à apreciação deste juízo propostas diversas.   Caso a venda seja efetivada por corretor, este fará jus ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação.   A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel e mandado de imissão na posse para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, ordem de entrega ao adquirente, na forma do artigo 880, § 2º, do NCPC.   Intimem-se as partes desta decisão.    


5 - 0036995-82.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: FLAVIO DA SILVA XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Para requerer o que de direito, nos autos em epígrafe.


6 - 0017829-79.2007.8.08.0024 (024.07.017829-8) - Procedimento Comum
Requerente: SORAYA HERINGER VIEIRA COELHO
Requerido: UNIMED VITORIA COOP DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9953/ES - FERNANDA FREITAS HERINGER
Requerente: SORAYA HERINGER VIEIRA COELHO
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 942, calculadas no valor de R$ 218,67 (Duzentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012570-21.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLARO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/10/2018 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Número do Processo: 0002652-07.2009.8.08.0024 (024.09.002652-7)
 
 
DESPACHO
 

Natureza : Ação Ordinária
Requerente : João Batista Fernandes da Costa
Advogado : 004964 ES Helder William Cordeiro Dutra
Requerido : Banestes S/A
Executado : -
Revogo o Despacho de fls. 66.
Recebo o Aditamento à inicial de fls. 16 e, via de consequência determino a intimação da parte Autora para promover o recolhimento das custas iniciais com base ao novo valor dado à causa.
Pagas as custas, venham os autos conclusos para Despacho.
Di-se.
Vitória/ES, 31 de outubro de 2018


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito

Despacho

Processo nº. 0004652-96.2017.8.08.0024

Natureza : Tutela Cautelar em Caráter Antecedente

Requerente : Eduardo Politano de Sant'Anna

Advogado : 026937 ES Guilherme Politano de Sant'Anna

Requerido : Geminiano Curtinhas Gomes

Diligência : Rua João Pessoa de Mattos, n. 530, Ed. Premium Office Tower, sala 309, Praia da Costa, Vila Velha/ES

Requerido : Rhayanny Toledo Resende

Diligência : Rua Doutor Jair de Andrade, 300, Bairro Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-700

Requerido : Rodrigo Batista Pereira

Diligência : Rua Joaquim Lírio, n. 630, apartamento 601, Ed. Saint Patrick, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460

DESPACHO/MANDADO

Trata-se de ação, na qual a parte Autora alega, em apertada síntese, os seguintes fatos: QUE na intenção de trocar de veículo compareceu até a loja “R e G Comércio de Veículos Ltda” ao qual o Requerido, Geminiano Curtinhas Gomes, apresentava-se como dono; QUE negociaram a troca do veículo ao qual o Autor daria o seu atual veículo mais a diferença de R$ 19.000,00 a fim de adquirir o automóvel Suzuki Grand Vitara; QUE em consulta verificou que o aludido veículo possuía multas e restrição em alienação fiduciária; QUE como o veículo não estava em nome da loja questionou o proprietário, ora Requerido, que em contrapartida respondeu que a transferência seria efetuada direto no nome do Autor a fim de evitar maiores gastos de transferências; QUE transferiu o valor de R$ 15.000,00 em caráter imediato para a Requerida, Rhayanny, como solicitado; QUE o restante, ou seja, R$ 4.000,00, seria pago quando houvesse a finalização da documentação; QUE após trinta dias sem notícias da transferência do veículo que havia adquirido ou dos Requeridos realizou uma pesquisa e descobriu que o veículo que estava adquirindo era de propriedade de um terceiro que figurava no polo passivo de uma ação de busca e apreensão; QUE não conseguiu resolver o problema amigavelmente com os Requeridos; QUE protocolou uma notícia-crime contra os Requeridos; QUE em pesquisa realizada, constatou que a empresa dos Requeridos fechou ao qual passaram a vender os veículos sem transferi-los para o nome da empresa como maneira de fugir dos credores; QUE foi ajuizada contra os Requeridos ação trabalhista ao qual foi deferida a restrição aos veículos da empresa através do Renajud; QUE com o pagamento do débito trabalhista foi determinado a retirada da restrição do Renajud.

Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que determinar a inclusão dos veículos da empresa Requerida através dos seus sócios e pelo CNPJ da Empresa, bem como de todos os seus sócios.

É o breve relatório.

Decido.

Em que pese a argumentação contida na peça de ingresso, não vislumbro elementos que me permitam conceder a tutela de urgência.

Isso porque, na presente ação a parte Autora qualificou como Requeridos as pessoas Geminiano Curtinhas Gomes, Rhayanny Toledo Resende e Rodrigo Batista Pereira, pessoas essas que supostamente são sócios da empresa “R e G Comércio de Veículos Ltda”.

Logo, ao realizar a consulta de ordem de busca e restrição das pessoas qualificadas como Requeridas, mediante convênio com o Sistema Renajud, constatei que não exitem veículos registrados em seus Cadastros de Pessoas Físicas.

Sendo assim e em face do exposto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Citem-se os Requeridos para o fim de integrarem a relação processual e, especialmente, para apresentarem defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8ª Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

I-se. Dil-se.

Vitória/ES, 30 de Outubro de 2018.

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/fip

 

Despacho

Processo  : 0020852-81.2017.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Condomínio do Edifício Sarkis

Advogado : 022458 ES Vânia da Costa Silva

Executado : Orly Antônio Saltini

Advogado : 003158 ES José Fraga Filho

Advogado : 021274 ES Alexandre Fraga de Oliveira

Executado : Cezar Cordeiro (revel)

Diante da manifestação do Executado, Orly Antônio Saltini, fls. 84-8, intimem-se a parte Exequente para que, no prazo de cinco dias, se manifeste no que entender de direito.

Desde já, nos moldes do art. 772, inc. I c/c 139, inc. V do CPC, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/12/2018, às 15h30.

As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres Advogados.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de Outubro de 2018.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

/fip

 

Despacho

Processo nº. 0025943-55.2017.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Letícia Baptista Loureiro

Advogado : 018183 ES Lucas Cunha Mendonça

Requerido : SM Comunicações Ltda

Advogado : 011444 ES Fabiano Carvalho de Brito

Requerido : Radio e Televisão Record S/A

Advogado : 155063 SP Ana Paula Batista Poli

Requerido : Hudson Reginaldo dos Santos

Advogado : 024368 ES Alessandro Dias

Requerido : Double Shot Eventos Ltda

Advogado : 025686 ES Bernardo Azevedo Freire

Requerido : Rede Mulher de Televisão Ltda

Advogado : -

DESPACHO

Tendo em vista que a ordem de busca restou parcialmente frutífera, determino a expedição de alvará em favor da parte Autora. Após, junte-se as petições e venham os autos conclusos para Decisão. Dil-se. Vitória/ES, 31 de outubro de 2018

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Processo nº. 0041913-71.2012.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Andressa Endlich Oliveira

Advogado : 0018153 ES Thiago de Souza Brasil

Requerido : MRV Engenharia e Participações S/A

Advogado : 0016051 ES Thiago Santos Cardoso

Advogado : 0019103 ES Rafaela Barbosa de Oliveira

Advogado : 0098412 MG Bruno Lemos Guerra

Despacho

Dê-se ciência às partes da descida dos autos. Cumpra-se o art. 337 do Código de Normas/CGJES. Após, se no prazo de trinta dias nada for postulado por qualquer das partes, arquivem-se os autos. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 30 de Outubro de 2018. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito /cdar

Despacho

Processo nº. 024.11.005628-0

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Banco Itaú S/A

Advogado : 0019621 ES Vinicius Barros Rezende

Requerido : ZE Alves CSR Ltda e Outro

Requerido : José Alves de Souza

DESPACHO

Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Dil-se. Vitória/ES, 26 de Outubro de 2018. MANOEL CRUZ DOVAL Juiz de Direito /cdar

Despacho

Processo nº. 0020095-68.2009.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação de Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Chamas Intercâmbio Cultural Viagem e Turismo Ltda

Advogado : 0013753 ES Tiago Rocon Zanetti

Executado : Clube de Regatas Saldanha da Gama

Advogado : 0027901 ES Miryã Bregonei da Cunha Braz

Despacho

Expeça-se alvará de levantamento em nome do Advogado, Dr. Tiago Rocon Zanetti, conforme a 3ª cláusula do acordo, de fls. 310, já homologado anteriormente. Dil-se. Vitória/ES, 31 de Outubro de 2018. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito /cdar

Despacho

Processo nº. 0037265-19.2010.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Luiz Eduardo de Oliveira Leal

Advogado : 0009878 ES Leopoldo Daher Martins

Requerido : Massa Falida de Banco Santos Neves S/A

Advogado : 0012204 ES Marcelo Rosa Vasconcellos Barros

DESPACHO

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC. I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão. Dil-se. Vitória/ES, 30 de Outubro de 2018. MANOEL CRUZ DOVAL Juiz de Direito /cdar

Despacho

Processo nº. 0034854-56.2017.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Priscila Violo Borgo

Advogado : 0016858 ES Frederico Viola Cola

Requerido : Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado : 0012548 ES André Arnal Perenzin

DESPACHO

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC. I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão. Dil-se. Vitória/ES, 29 de Outubro de 2018. MANOEL CRUZ DOVAL Juiz de Direito /cdar

Despacho

Processo nº: 0001701-91.2001.8.08.0024 (024.01.001701-0)

Natureza : Cumprimento de Sentença (honorários)

Exequente : Valmir Santos de Almeida

Advogado : 005453 ES Valmir Santos de Almeida

Executado : Orivaldo de Lira Tavares

Executado : Lídia Yokoyama

Advogado : 0018032 ES Felipe Felix Amaral

Do cotejo dos autos, observo que após o requerimento de cumprimento de sentença, a parte Executada apresentou impugnação, bem como ofertou o depósito de valor incontroverso, fls. 160-8, sendo assim, intimem-se a parte Exequente para que no prazo de quinze dias, manifeste-se no que entender de direito.

Na oportunidade, nos moldes do art. 772, inc. I c/c 139, inc. V do CPC, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/12/2018, às 17h00.

Vitória/ES, 31 de Outubro de 2018.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

Despacho

Processo nº. 0034031-53.2015.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Liquidação de Sentença

Exequente : Manoel Lima Júnior

Exequente : Célia Lúcia Baia Lima

Exequente : Neilton Baia de Lima

Advogado : 0020772 ES Debora Brito Silva

Executado : Ympactus Comercial Ltda (Telexfree)

Executado : Carlos Nataniel Wanzeler

Executado : Carlos Roberto Costa

Executado : James Matthew Merril

Despacho

Em se tratando em liquidação de sentença autônoma decorrente ACP, o Requerido deve ser citado pessoalmente e não na pessoa do advogado constituído na Ação Principal. Isso porque, não se pode presumir, de forma automática, que o advogado da Ação Principal patrocinará os interesses do Requerido nas liquidações autônomas. Dil-se. Vitória/ES, 30 de Outubro de 2018. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito /cdar

Despacho

Processo nº. 0017403-57.2013.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Luciano Di Giorgio

Advogado : 0016899 ES Renata Cristina Paz Serafim

Executado : José Mauro Santangelo

Advogado : 0015916 ES Silas Henriques Soares

Advogado : 0024512 ES Emanuele S. Pagotto Wandekoken

DESPACHO

Às fls. 263-264, a parte Executada anexou o comprovante de pagamento da última parcela, conforme acordado em audiência, para a satisfação da obrigação. Dessa forma, cumpra-se o art. 337 do Código de Normas/CGJ e, em seguida, arquivem-se os autos. Dil-se. Vitória/ES, 30 de Outubro de 2018. MANOEL CRUZ DOVAL Juiz de Direito /cdar

Despacho

Processo nº. 024.09.023461-8

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Serviço de Aprendizagem Comercial – SENAC AR ES

Advogado : 0009862 ES Thiago Nader Passos

Advogado : 0007372 ES Tarcisio Alves Rodrigues Pereira

Executado : André Henrique Portela Bessa

Despacho/Carta-Postal

__1__ De pronto verifico que as petições juntadas, as fls. 99-101 e as fls. 105, não pertencem a presente demanda. Dessa forma, desentranhe-as e junte-as aos processos relacionados. Após, renumere-se os autos a partir da fl. 98. Dil-se. __2__ Verifico que a parte Exequente foi devidamente intimada, na pessoa de seu Advogado, conforme certidão de fls. 144-verso, para o recolhimento prévio das custas. Contudo, se manteve inerte. Consto ainda que, a certidão de fls. 143, a guia para pagamento da custas encontra-se na contra capa dos autos. Sendo assim, determino a intimação pessoal do Exequente para, no prazo de cinco dias, cumpre-se devidamente o recolhimento prévio das custas, sob pena de extinção. Servirá o presente Despacho de carta-postal. Dil-se. Vitória/ES, 30 de Outubro de 2018. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito /cdar

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0012104-07.2010.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S/A – BANDES

Advogado : 0013649 ES Arthur Daher Colodetti

Advogado : 0013699 ES Vítor de Paula França

Executado : Rosimery Bagatti Me (emitente)

Executado : Rosimery Bagatti (avalista)

Executado : Maria da Penha Gabriel Leal (avalista)

Executado : Milton Poubel da Luz (avalista)

Despacho:

__1__ Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, cuja parte Exequente promoveu a indicação de bem imóvel à penhora, por meio da petição de fls. 108-121. Dessa forma, com base no art. 845, § 1o, do CPC, determino a lavratura de termo de penhora, com as formalidades do art. 838 do CPC, dispensada a indicação de depositário, mantendo-se, por ora, a parte Executada ou quem por esta indicar (CPC, art. 840, inc. III). Lavrado o auto ou termo de penhora, caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta do conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial (CN/CGJ, art. 1.156, § 2o). Da penhora, i-se a parte Executada, Maria da Penha Gabriel Leal, (CPC, art. 841), consignando-se a advertência abaixo registrada. Advertência: Fica V Sa e/ou Representante notificado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo legal para se manifestar a respeito da penhora efetivada nos presentes autos a pedido da parte Exequente, registrando-se que a omissão poderá importar na designação de praça para alienação do bem ou, ainda, sua adjudicação pela parte Exequente; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. Expeça-se Carta Precatória nos endereços constantes, de fls. 108, nos itens “a.1” e “a.2”. Dil-se. __2__ Oficie-se à Caixa Econômica Federal, na agência de Muqui/ES, para esclarecer quanto ao contrato firmado com a Executada, Maria da Penha Gabriel Leal, conforme petição de fls. 109, item “c”. Dil-se. Vitória/ES, 30 de Outubro de 2018. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito /cdar

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Decisões

Decisão


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

 

 

DECISÃO

 

Processo nº. 0024453-66.2015.8.08.0024
Natureza          : Ordinária
Requerente      : Gláucia Mércia Bernardes
Advogado       : 0019155 ES Mariana Martinelli Pereira
Requerido       : Cícero Galdino
Advogado       : 0104857 RJ Júlio César da Costa Meirelles
Requerido       : VM Comércio de Veículos Ltda
Advogado       : 0013619 ES Hélio João Pepe de Moraes

 

Trata-se de ação, na qual as partes Requerente e Requerida (VM Comércio de Veículos Ltda) opuseram Embargos Declaratórios em razão da Sentença de fls. 463-9, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.
Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio das petições de fls. 470-1 e 479-84, porquanto tempestivos.
No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.
Os Embargos de Declaração têm cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).
O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação das aludidas partes com as razões de julgamento. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Significa dizer que a pretensão das aludidas partes reflete mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.
Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos. 
I-se. 

 

 Vitória, 30 de oututbro de 2018.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

/rfa

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Sentenças

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0013060-42.2018.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão

Requerente : Banco Pan S/A

Advogado : 0000485-A ES Fernando Luz Pereira

Advogado : 0016475 ES Moisés Batista de Souza

Requerido : Carlos Augusto Caser

Sentença

Trata-se de ação, cuja parte Autora foi regularmente intimada, certidão de fls. 24-verso, para sanar o vício da petição inicial, qual seja, demonstração do documento de registro da alienação fiduciária perante ao Detran/ES, sob pena de inépcia da inicial. Contudo, até o momento não houve manifestação do Requerente e, concomitantemente, a juntada da referida documentação. Sendo assim e em face do exposto, indefiro a petição inicial, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 337 do Código de Normas/CGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Dil-se. Vitória/ES, 30 de Outubro de 2018. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito /cdar

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0323/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0323/2018


1 - 0013037-33.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JONAS DE OLIVEIRA GLICERIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14615/ES - WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA
Réu: JONAS DE OLIVEIRA GLICERIO
Intimar V.Sa. para, no prazo legal, apresentar as alegações finais.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0320/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO BELLUCIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PERUCHI GUIMARAES


Lista: 0320/2018


1 - 0032397-22.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Réu: CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA
Advogado(a): 16291/ES - MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Réu: WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:

Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO e CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA, já qualificados nos autos, atribuindo-lhes a prática dos seguintes fatos delituosos, conforme descreve a peça acusatória:

"Consta no inquérito policial anexo, que serve de base a presente denúncia que no dia 08 de outubro de 2015, por volta das 19hs00min, no interior do restaurante 'Outback Steakhouse' - Shopping Vitória, localizado na Av. Américo Buaiz, nº 200, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, o denunciado WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO foi preso em flagrante delito, eis que ofereceu vantagem indevida ao Exmo. Secretário de Estado de Justiça do Espírito Santo, Eugênio Coutinho Ricas, para que o mesmo aderisse às atas de registro de preço no âmbito do IASES e da SEJUS, sendo certo que o denunciado CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA, em união de desígnios delituosos com o primeiro denunciado, também ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício.

Consta dos autos que o Subsecretário de Justiça da Pasta de Controle e Suporte da Secretaria de Justiça do Estado, Ailton Xavier, no dia 22/09/2015 recebeu, através do aplicativo WhatsApp (fl. 26/27), do denunciado CRISTHIAN, servidor efetivo da SEJUS, à época dos fatos cedido ao IASES, a seguinte mensagem: 'tem coisa boa no ar...semelhante aquele projeto de consultoria antigo', informando, porém, que só poderia falar pessoalmente.

Após a mensagem recebida de CRISTHIAN, no dia 01/10/2015 o subsecretário Ailton o recebeu em seu gabinete, oportunidade em que o denunciado CRISTHIAN apresentou a Ailton um contato entre a empresa AUSEC Automação e Segurança e o IASES, referente contratação de serviços e fornecimento, instalação, e manutenção de equipamentos e sistemas de segurança, e cujo contrato havia a indicação de Ata de Registro de Preço vencida no Estado do Mato Grosso, em que o IASES havia aderido.

Nesta oportunidade, CRISTHIAN informou ao subsecretário que realizou a renovação do referido contrato por um período de 12 meses, afirmando que seria possível fazer um aditivo em um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, acrescentando, ainda, que o denunciado WASHINGTON RODRIGO, representante da empresa AUSEC resolveria as questões do aditivo do contrato.

Narram os autos, ainda, que CRISTHIAN, na mesma oportunidade, afirmou ao subsecretário que ambos, tanto CRISTHIAN quanto Ailton, teriam uma participação no percentual do aditivo, e que WASHINGTON explicaria melhor a forma de participação. Neste passo, importante destacar que o segundo denunciado prometeu vantagem indevida para a prática de ato de ofício, eis que afirmou que o aditivo contratual geraria 'um percentualzinho que a gente levaria' (no caso Ailton e CRISTHIAN). Em seguida, o segundo denunciado sugeriu que marcassem uma reunião com o primeiro denunciado.

Consta nos autos que após o encontro com o denunciado CRISTHIAN, o subsecretário procurou o Secretário de Justiça Eugênio Ricas e explicou todo o ocorrido, sendo que este, então, autorizou Ailton a participar da reunião com os denunciados, para buscar maiores detalhes da prática criminosa, reunião esta que foi realizada no dia 06/10/2015, no restaurante São Pedro, Bairro Enseada do Suá.

Na referida reunião o denunciado WASHINGTON, de início, manifestou interesse de que a SEJUS participasse, tanto do aditivo contratual do IASES quanto de uma nova ata, e que nos dois feitos haveria um percentual de participação para Ailton e os denunciados. Neste momento, WASHINGTON RODRIGO demonstrou como ocorreria a operação, sendo que este ficaria com um percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento), o denunciado CRISTIAN receberia 1,5% (um virgula cinco por cento), ao passo que o subsecretário ficaria com 9% (nove por cento), porcentagens estas incidentes no valor dos contratos/aditivos.

Neste passo, não há como negar que WASHINGTON e CRISTHIAN GAVAZZA, no acima referido encontro com Ailton, realizaram a conduta de corrupção ativa!

Ao término da reunião, Ailton disse que levaria a proposta ao Secretário de Justiça, pois é este quem assina pela pasta como ordenador de despesa, momento em que o denunciado WASHINGTON afirmou que se preciso fosse conversaria pessoalmente com o Secretário Eugênio Ricas sobre a proposta.






Em seguida, Ailton procurou novamente o secretário Eugênio e narrou todo o ocorrido, bem como que o denunciado WASHINGTON queria marcar um encontro com o mesmo. Posteriormente, na data de 07/10/2015 o Secretário Eugênio recebeu WASHINGTON na sede da Secretaria de Justiça, não tendo, nesse primeiro momento o denunciado apresentado nenhuma proposta de propina, porém, sugeriu que pudessem conversar em local externo a SEJUS, sendo que, diante de fundadas suspeitas, o secretário de segurança aceitou o convite.

Narram os autos que o Secretário de Segurança Eugênio Ricas e o denunciado marcaram encontro para a data de 08/10/2015, às 18h30min no estabelecimento Outback Steakhouse, no shopping Vitória, conforme conversa pelo WhatsApp (fl. 15). Entretanto, anteriormente ao encontro, o Secretário Eugênio narrou o ocorrido ao Exmo. Dr. Marcelo Zenker, atualmente ocupando o cargo de Secretário de Controle e Transparência, bem como ao Chefe de Polícia Civil, isto para viabilizar a uma autuação em flagrante, bem como, também, comunicou a Polícia Federal, a qual disponibilizou agentes para prestarem apoio necessário.

Narram, ainda, os autos que no dia e local supracitados, o secretário Eugênio se dirigiu ao restaurante e, após cerca de 30 minutos, o denunciado WASHINGTON RODRIGO chegou ao restaurante, onde, em conversa (vide mídia e relatório de análise de fls. 38 e 66/83), o denunciado foi objeto quanto aos contratos com possibilidade de serem aditivados, bem como nas eventuais adesões a Atas de Registro de Preço em andamento.

Em um determinado momento WASHINGTON RODRIGO, com o intuito de demonstrar ao Secretário os percentuais de participação nos valores monetários apontados nos contratos, escreveu em um guardanapo (fl. 31), o percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento) e com gestos apontou para si próprio, dando a entender que seria  a parte que lhe cabia no esquema; da mesma forma, escreveu 1,5% (um virgula cinco por cento) e com gestos deu a entender que esse percentual seria para um terceiro, possivelmente o denunciado CRISTHIAN; e, por fim, escreveu 9% (nove por cento) e apontou para Eugênio.

Entretanto, como forma - ineficaz - de mascarar o oferecimento de vantagem indevida ao funcionário público, RODRIGO afirmou que pelo fato de não haver um vendedor interno intermediando a negociação, esse percentual seria pago ao 'vendedor externo', e se referindo ao Secretário de Estado de Justiça, Sr. Eugênio, como 'meu vendedor'. Em seguida, o denunciado explicou que o departamento financeiro de AUSEC se encarregaria do pagamento das percentagens oferecidas, os quais seriam entregues da forma que o 'vendedor' (no caso Eugênio Coutinho Ricas) escolhesse.

Ante o exposto, Eugênio Coutinho Ricas deu voz de prisão ao denunciado, momento em que sinalizou para os policiais que estavam nas proximidades, que imediatamente conduziram RODRIGO a Superintendência da Polícia Federal para os procedimentos de praxe (...)".

A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial, elaborado pela Polícia Federal, fls. 07/118.

O Auto de Apreensão foi juntado ao caderno processual, fls. 19/20.

Citados, fls. 325-v e 346, os réus apresentaram defesas preliminares, fls. 303/313 e 347/352.

Foram ouvidas, durante a instrução, duas testemunhas arroladas pela acusação, fls. 500/507, e quatro arroladas pela defesa do réu Cristhian Marchiore Gavazza, fls. 542/548.

A defesa do réu Washington Rodrigo Figueiredo Araújo não arrolou testemunhas.

Os réus foram interrogados, fls. 549/556.

Ultrapassada a fase referente aos requerimentos das diligências, vieram as alegações finais do Ministério Público Estadual, fls. 637/664-v, nas quais, após análise das provas, requereu a condenação dos réus como incursos nas iras dos artigos 333, do CPB (duas vezes), na forma do art. 71, do CPB.

O Ministério Público requereu, também, em razão da perícia realizada no aparelho de telefonia celular apreendido, fls. 369/458, a instauração de Inquérito Policial para apurar eventual prática de outros crimes pelo acusado CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA.

As alegações finais das defesas foram apresentadas, fls. 675/771 e 774/780.

É o relatório.

DECIDO.

Constato que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir.

A defesa do réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO alegou, em sede de PRELIMINAR, que a denúncia é inepta, "posto que seu laconismo não permite perquirir de que forma a acusação tem como configurado o delito capitulado".

Como se sabe, o art. 41, do CPP, estabelece que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

No caso dos autos, além de presentes os requisitos para o recebimento da denúncia, nota-se que tal questão não foi alegada no momento do recebimento da inicial (fls. 246/247), não havendo manifestação recursal em sentido contrário.

Mesmo se assim não fosse, basta mera leitura da denúncia para se concluir que estão presentes todos os requisitos previstos no art. 41, do CPP. REJEITO, então, a presente preliminar.

A defesa do réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO também argumenta, como segunda PRELIMINAR, que a denúncia é inepta, por falta de justa causa.

E não há justa causa, segundo Andrey Borges Mendonça (Nova reforma do Código de Processo Penal, página 261), quando "a imputação não vier lastreada em um mínimo suporte probatório, a demonstrar a sua viabilidade e seriedade da acusação. Em qualquer destas situações, segundo a jurisprudência, faltaria justa causa, pois a pretensão punitiva não pode ser utilizada aleatoriamente, sob pena de abuso do poder, acusação arbitrária e injusta restrição da liberdade individual".

A tal respeito, a jurisprudência também já fixou:

"O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que, in casu, não ocorreu" (STJ - 12/03/2013 -  RHC 25267 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2009/0011644-9).

Contudo, no caso dos autos, a denúncia veio acompanhada de vários elementos indiciários, dentre eles o Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 08/12), o Auto de Apreensão (fls. 19/20), bilhete escrito por um dos acusados (fl. 22), DVD contendo vídeo referente ao flagrante mencionado (fl. 36), Relatório de Análise sobre as imagens e áudios gravados no referido DVD (fls. 72/79), além de vários outros indícios de prova.

Dentro deste cenário, REJEITO a segunda preliminar apresentada.

Por fim, a defesa do réu WASHINGTON sustenta que existe nulidade em razão do uso de provas ilícitas obtidas a partir do celular do acusado.

Primeiramente, deve ser registrado que existe decisão judicial, fls. 319/320, na qual foi determinada a perícia do aparelho celular apreendido com o acusado WASHINGTON, sendo que a Polícia Federal juntou aos autos o Laudo Pericial referente ao caso, fls. 369/372, além do Relatório de Análise, fls. 374/458.

Sob outra ótica, nota-se que a Autoridade Policial juntou aos autos uma imagem da tela ("printscreen"), fl. 21, e uma impressão de diálogos entre Ailton Xavier e o acusado Christian Marchiore Gavazza, fls. 32/33.

Sobre a primeira prova mencionada, trata-se de imagem de tela, também chamada de "printscreen", referente a uma conversa, via WhatsApp, entre Eugênio Coutinho Ricas e o réu Washington Rodrigo Figueiredo Araújo.

Nota-se que o Sr. Delegado da Polícia Federal, em seu detalhado relatório, fls. 96/99, esclareceu que "o Secretário EUGÊNIO RICAS foi ouvido às fls. 02/03 dos autos, narrando como ocorreu toda a dinâmica criminosa, inclusive apresentando tela de WhatsApp às fls. 15 em que é convidado para a conversa no início da noite, e as circunstâncias de sua atuação e do registro por imagem e áudio da conversa mantida naquela data com WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAÚJO, pessoa que se identifica comercialmente como RODRIGO ARAUJO".

Observe-se que a testemunha Eugênio C. Ricas, em seu depoimento na esfera policial, foi claro ao dizer "que no entanto hoje, às 13:43h, conforme telas de mensagem de whatsapp que apresenta, RODRIGO convidou o condutor para uma nova conversa, com horário marcado para às 18:30 horas de hoje, no Restaurante OUTBACK, no Shopping Vitória; que verificando que sofreria assédio com oferecimento de eventual propina, e pautado na conversa ocorrida na data anterior em que RODRIGO afirmou ter contratos em vários Estados do Brasil, o que demandaria uma capilaridade maior para a investigação por ventura necessária, procurou a Polícia Federal para tratar do assunto, tendo sido orientado à prosseguir no contato no sentido de confirmar o oferecimento de propina; que também foi orientado a filmar e gravar o áudio da conversa".

Percebe-se, pois, que foi o proprietário do celular, a testemunha Eugênio C. Ricas, quem apresentou para a Autoridade Policial as imagens de tela, com os diálogos que havia tido com o réu Washington Rodrigo Figueiredo Araújo.

Quanto à segunda prova referida, fls. 32/33, trata-se de diálogo, via WhatsApp, entre Ailton Xavier e o acusado Christian Marchiore Gavazza.

O Ministério Público, ao oferecer sua denúncia, narrou que "consta dos autos que o Subsecretário de Justiça da Pasta de Controle e Suporte da Secretaria de Justiça do Estado, Ailton Xavier, no dia 22/09/2015 recebeu, através do aplicativo WhatsApp (fl. 26/27), do denunciado CRISTHIAN, servidor efetido da SEJUS, à época dos fatos cedido ao IASES, a seguinte mensagem: "tem  coisa boa no ar...semelhante aquele projeto de consultoria antigo", informando, porém, que só poderia falar pessoalmente".

Observe-se que a testemunha Ailton Xavier, ao prestar depoimento na esfera policial, fls. 28/31, esclareceu que "há cerca de duas semanas recebeu uma mensagem de WhatsApp de um servidor efetivo da SEJUS, de nome CRISTIAN GAVAZZA, atualmente cedido ao IASES, Autarquia Estadual vinculada a SEJUS; que GAVAZZA na mensagem manifestou ao depoente 'que tem coisa boa no ar...semelhante aquele projeto de consultoria antigo', porém só poderia falar pessoalmente".

Como se vê, foi o próprio Ailton Xavier, um dos interlocutores da conversa em questão, quem apresentou a prova para a Autoridade Policial.

Em suma, nas duas provas mencionadas, fl. 21 e fls. 32/33, quem apresentou a prova foi um dos comunicadores.

Nestes casos, então, não há que se falar em prova ilícita, como pretende a defesa, já que realizada por um dos interlocutores, com o conhecimento do outro, e apresentada à Autoridade Policial.

Aliás, o STF reconhece a validade de tal prova até quando é produzida sem o conhecimento do outro interlocutor.

Não haveria razão, então, para considerá-la ilícita quando o outro comunicador tiver conhecimento do registro da conversa, via mensagem escrita.

Vejamos a lição do STF:

"CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇAO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF. PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279-STF. I. - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa" (AI 503617 AgR / PR - Relator: Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 01/02/2005).

Nesse sentido, também, o TRF-3:

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA - VALIDADE (...) A conversa gravada por um dos interlocutores constitui prova lícita em nosso direito penal, como já decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal" (Processo ACR 00024541320044036104 SP  - 0002454-13.2004.4.03.6104  - Orgão Julgador: QUINTA TURMA - Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/01/2016 - Julgamento: 18 de Janeiro de 2016 - Relator: JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO).

Em suma, não se pode falar em prova ilícita, no caso em discussão, já que houve ordem judicial para a perícia realizada no aparelho de telefonia celular apreendido com o réu WASHINGTON e, em relação aos documentos de fls. 21 e 32/33, não há necessidade de decisão judicial.

No rastro de tais colocações, REJEITO a última preliminar apresentada.

Quanto ao mérito, o Ministério Público Estadual, fls. 637/664-v, após análise das provas, requereu a condenação dos réus como incursos nas iras dos artigos 333, do CPB (duas vezes), na forma do art. 71, do CPB.

DA CONDUTA DO RÉU WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO

No caso em debate, entendo que a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, por força do Relatório Análise - 01, fls. 72/89, do Laudo Pericial e Relatório Análise - 02, fls. 369/458, ambos elaborados pela Polícia Federal, e demais provas colhidas durante a instrução.

A autoria, em relação ao réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO DE ARAUJO, também está clara nos autos, no que se refere aos fatos praticados  no dia 08/10/2015, conforme passo a demonstrar.

A conduta em discussão, conforme art. 333, do CP, consiste em "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa".

A testemunha EUGÊNIO COUTINHO RICAS, então Secretário de Justiça, quando ouvida em juízo (fls. 504/507), relatou a dinâmica dos fatos, com riqueza de detalhes, nos seguintes termos:

"(...) que o depoente confirma que a imagem de tela juntada aos autos, fl. 21, foi entregue pelo depoente ao Delegado da Polícia Federal responsável pelas investigações; que o depoente, voluntariamente, encaminhou a referida prova para o Delegado da PF; que a mencionada mensagem de tela refere-se ao convite feito pelo acusado Washington, via Whatsapp, do celular dele para o celular institucional do depoente; que no referido convite, o acusado Washington convidou o depoente para uma conversa no final da tarde, no dia 08/10/2015, sendo marcado para às 18:30 horas, no restaurante Outback, Shopping Vitoria; que os fatos foram comunicados ao secretário de Controle e Transparência, Marcelo Zenkner e para a chefe da Polícia Civil; que o depoente comunicou ao Superintendente da Policia Federal e informou que ocorreria o encontro com o acusado Washington, no dia e hora acima indicados; que a Polícia Federal enviou cerca de quatro policiais para acompanharem o encontro mencionado; que o acusado Washington foi ao encontro marcado, no restaurante Outback, sozinho, e foi recebido pelo depoente em uma das mesas; que o acusado Washington, durante a conversa, disse para o depoente sobre sua intenção em obter aditivação do contrato que possuía, na qualidade de responsável pela área comercial da empresa AUSEC, bem como, eventuais adesões a atas de registro de preço em andamento; que durante a conversa, o acusado Washington escreveu em um guardanapo do restaurante Outback o percentual de 1,5% e apontou para si mesmo, dando a entender que este seria a parte que lhe caberia na propina, e depois anotou o percentual de 9% e apontou para o depoente, dando a entender que esta seria a parte do depoente sobre o valor do aditamento ao contrato e, por fim, anotou o percentual de 1,5% e com as mãos indicou que este percentual caberia a um terceiro; que o depoente entendeu que esse terceiro seria o acusado Cristhian Gavazza (...) que o depoente esclarece, ainda, que os mesmos percentuais foram passados pelo acusado Washington para Ailton, na presença do réu Cristhian Gavazza, em um restaurante localizado em Vitoria, como acima narrado; que o denunciado Washington disse para o depoente, durante o encontro no Outback, que estava oferecendo os percentuais indicados no guardanapo porque não possuía vendedor intermediando a negociação; que o depoente questionou ao acusado Washington sobre a forma pela qual os valores da propina iriam chegar a suas mãos, momento em que o acusado Washington disse que o departamento financeiro da empresa AUSEC se encarregaria do pagamento, da forma como o depoente escolhesse; que reconhece a cópia do guardanapo utilizado pelo acusado Washington, no dia dos fatos, fl. 22, no qual constam, além do nome do restaurante, os percentuais de propina que seriam direcionados para o depoente, para o acusado Cristhian Gavazza e para o acusado Washington Rodrigo; que o depoente, diante dos fatos, deu voz de prisão ao acusado Washington e acionou os policiais federais que se encontravam no ambiente; que o depoente esclarece, ainda, que o depoente entregou para o Delegado da Polícia Federal, responsável pelas investigações, as filmagens e áudios coletados durante a conversa com o acusado Washington Rodrigo no restaurante Outback; que reconhece os trechos dos áudios e as filmagens do encontro que teve com o acusado Washington Rodrigo, no restaurante Outback, no dia 08/10/2015, no relatório análise 01, juntado aos autos, fl. 72/89 (...)".

A testemunha AILTON XAVIER, quando ouvida em juízo (fls. 500/503), esclareceu:

"(...) que a reunião entre o réu Washington, o depoente e o Secretário Eugênio Ricas ocorreu no dia 07/10/2015, mas nenhuma oferta de propina foi feito nesse dia; que o réu Washington disse para o depoente, logo após a reunião, que não teve coragem de falar diretamente para o Secretário sobre a propina, dentro da SEJUS, mas aceitaria falar se ele quisesse conversar em local fora da Secretaria; que informou ao Secretário Eugênio Ricas sobre a proposta de uma reunião externa e este concordou, passando o seu telefone para o depoente, pedindo para que enviasse o número de seu celular para o acusado Washington; que o Secretário Eugênio Ricas informou para o depoente que havia conversado com o acusado Washington, por ligação telefônica, e haviam marcado um encontro no dia 08/10/2015, mas não falou qual seria o local; que não se recorda de ter conversado com o acusado Washington, via WhatsApp; que teve que viajar para Belo Horizonte, para tratar de interesses particulares, no dia 08/10/2015, onde tomou conhecimento da prisão do acusado Washington (...)".

As demais testemunhas ouvidas, arroladas pela defesa do réu Cristhian Gavazza, tomaram conhecimento dos fatos por meio de terceiros e não apresentaram informações relevantes para o mérito da causa.

O réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO, em seu interrogatório judicial, fls. 552/556, apresentou a seguinte versão:

"que o interrogando confirma que esteve no Restaurante Outback, no Shopping Vitória, no dia e hora dos fatos, quando sentou-se à mesa com o então Secretário de Justiça Eugênio Ricas; que reconhece sua imagem nas fotografias lançadas no relatório análise 01, da Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado, fls. 72/89, bem como reconhece sua imagem nos vídeos gravados e juntados aos autos, fl. 36, nos quais está sentado com o então Secretário de Justiça Eugênio Ricas, no dia e hora dos fatos; que permaneceu com o Secretário de Justiça Eugênio Ricas, dentro do Outback, por um período aproximado de quarenta minutos; que o interrogando reconhece sua letra nas anotações feitas no guardanapo com o timbre do Outback Steakhouse, fl. 22;  que o número nove refere-se ao percentual que seria direcionado para o vendedor externo que o interrogando contrataria; que os números um ponto cinco referem-se aos percentuais que receberiam o vendedor do interrogando de Cuiabá/MT e o vendedor que seria contratado no Espírito Santo; que gostaria de corrigir para esclarecer que um dos percentuais de um vírgula cinco seria destinado ao interrogando, na qualidade de gerenciamento de projetos; que confirma que apontou o dedo para si, quando escreveu o percentual de um ponto cinco por cento no guardanapo e direcionou seu dedo indicador para o lado quando escreveu no guardanapo o percentual de nove (...) que o interrogando era gerente de obras da empresa Ausec, à época dos fatos; que a empresa Ausec possuía contrato junto ao IASES, por aproximadamente um ano, cujo objeto era a locação e manutenção de equipamentos de videomonitoramento nas Unidades Sócio-Educativas (...) que o interrogando foi desligado da empresa Ausec, logo após a prisão do interrogando, isso porque o interrogando efetuou a reunião no Outback, no dia de sua prisão, sem comunicar à empresa (...)".

Vê-se, então, que o réu WASHINGTON admitiu a sua participação na reunião ocorrida no dia 08/10/2015, no restaurante Outback, conforme Relatório Análise - 01, fls. 72/89.

Em relação ao conteúdo da conversa, no referido dia, entre o Secretário de Justiça, Eugênio Coutinho Ricas, e o acusado Washington, apesar deste negar os fatos, vejo que as provas são nítidas.

Conforme indicam as imagens da gravação produzida pela Polícia Federal, juntadas em DVD, fl. 36, e analisadas em Relatório, fls. 72/89, houve o seguinte diálogo (fl. 86):

"EUGENIO: "nove por cento pra mim.."

RODRIGO: "..o meu vendedor.."

EUGENIO: "no caso, fazendo uma adesão à ata?.. seria eu.."

RODRIGO: "nove por cento, o meu vendedor"

EUGENIO: "mas o vendedor ele roda, ele dá manutenção.."

RODRIGO: "não, a manutenção quem dá é minha equipe técnica, o meu vendedor, o papel dele é só vender"

EUGENIO: "e o pagamento?"

RODRIGO: "aí meu financeiro trata diretamente.. Entendeu?.. Ahh..éé..entregue (19:43 - faz gesto como se estivesse entregando dinheiro) ..e o vendedor recebe.."

EUGENIO: "do jeito que o vendedor escolher.."

RODRIGO: "ah, eu quero receber em cheque, eu quero receber em débito em conta, eu quero que transfere na minha conta.. o vendedor que vai.. Meu vendedor que vai falar, do jeito que ele quer receber.. entendeu? ..eu não posso me intrometer.. não tenho nada a ver com isso.. que daí já é o vendedor tratando com o meu financeiro, entendeu?.."

Registre-se que foi o acusado WASHINGTON quem convidou o Secretário Eugênio Coutinho Ricas para a reunião do dia 08/10/2015, no restaurante Outback, como indica a mensagem de texto juntada aos autos pelo próprio Secretário, fl. 21.

E como esclareceu, em juízo, o Secretário Eugênio Coutinho Ricas, "o acusado Washington escreveu em um guardanapo do restaurante Outback o percentual de 1,5% e apontou para si mesmo, dando a entender que este seria a parte que lhe caberia na propina, e depois anotou o percentual de 9% e apontou para o depoente, dando a entender que esta seria a parte do depoente sobre o valor do aditamento ao contrato e, por fim, anotou o percentual de 1,5% e com as mãos indicou que este percentual caberia a um terceiro".

Consigne-se que o Secretário Eugênio Coutinho Ricas também reconheceu a cópia do guardanapo utilizado pelo réu WASHINGTON, fl. 22, no qual constam o nome do restaurante e os percentuais da vantagem indevida oferecida.

Deve ser lembrado, ainda, que a testemunha Ailton Xavier, em juízo, confirmou, fls. 500/503, que o Secretário Eugênio Coutinho Ricas de fato encontrou-se com o réu WASHINGTON, no dia e local indicados nos vídeos gravados, fl. 36.

Como se sabe, o delito de corrupção ativa, consuma-se com a simples oferta da vantagem indevida.

Nas palavras de Rogério Sanches Cunha, in Código Penal Comentado para concursos, 9ª edição, 2016, editora juspodivm, "'a corrupção ativa verifica-se quando alguém, por meio de promessas, dádivas, recompensas, ofertas ou qualquer utilidade, procura induzir um funcionário público, diretamente ou por interposta pessoa, a praticar, ou se abster de praticar ou retardar, um ato de ofício ou cargo, embora seja conforme a lei ou contra ela." (ob. cit., vol. V, p.565). Trata-se de crime de ação múltipla, composto de dois núcleos alternativos: oferecer (apresentar) ou prometer (obrigar-se a dar) a funcionário público vantagem indevida, com o fim de ver retardado ou omitido ou praticado ato funcional. O ato de corrupção pode ser praticado de forma escrita, oral ou mesmo por gestos" (p. 855).

No caso dos autos, restou claro que o réu WASHINGTON praticou a conduta de forma escrita, oral e, ainda, com gestos.

Por fim, não há que se falar em crime impossível ou flagrante preparado, como pretende a defesa deste réu WASHINGTON, fls. 726/746, uma vez que o crime impossível se dá no caso de "tentativa inidônea, tentativa inadequada ou tentativa impossível, ocorre quando o comportamento do agente é inapto à consumação do delito, quer em razão dos meios empregados, quer por falta do objeto material" (CUNHA, Rogério Sanches, Código Penal Comentado para concursos - 9ª edição - 2016, p. 80).

No caso em tela, a conduta do réu WASHINGTON não se amolda a nenhuma das hipóteses descritas no art. 17, do CPB. O réu WASHINGTON agiu de forma consciente e voluntária, ao oferecer a vantagem indevida, conforme já demonstrado. De outro lado, não houve qualquer coação ou instigação para a conduta delituosa praticada pelo agente.

Não se pode admitir, também, a tese do flagrante preparado.

Sabe-se que "não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação" (Súmula nº 145, do STF). 

Contudo, na hipótese em discussão, o Secretário de Justiça foi convidado para ir ao restaurante Outback, no dia 08/10/2015, pelo próprio acusado WASHINGTON e, no local dos fatos, ofereceu a vantagem indevida para o servidor público em questão.

Em caso análogo, o Colento Superior Tribunal de Justiça assim fixou:

"PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 E 333 DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA. CONFIGURAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO (...) III - Não há que se confundir flagrante preparado, modalidade que conduz à caracterização do crime impossível, com o flagrante esperado. IV - A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores é considerada prova lícita, e difere da interceptação telefônica, esta sim, medida que não prescinde de autorização judicial. V - Para efeito de apreciação em sede de writ, a decisão condenatória reprochada está suficientemente fundamentada, uma vez que, não obstante tenha estabelecido a pena-base acima do mínimo legal, o fez motivadamente (...) (STJ - HABEAS CORPUS Nº 52.989 - AC (2006/0011593-2) - RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - PUBLICAÇÃO: 23/06/2006)".

Ensina o Exmo. Sr. Ministro Relator, Felix Fischer, no HC acima mencionado: "há que se distinguir o flagrante preparado - que transborda no crime impossível - do flagrante esperado. No primeiro, há o induzimento para que o agente pratique a conduta delituosa. Aqui, a conduta parte em razão de um estímulo provocado por terceiro que pretendia que o agente praticasse a conduta ilícita, visando, posteriormente, flagrá-lo nessa situação. Na última hipótese, o que se tem é justamente o caso dos autos. Ou seja, o agente, livre e conscientemente, realiza a conduta criminosa. Não obstante, terceiro descobre o fato e quando percebe a proximidade da consumação do crime, impede o sucesso da empreitada criminosa. Verificada tal situação, não há que se falar em induzimento da prática da ação delituosa (...)".

Não foi outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"Habeas corpus: inviabilidade: alegação de ausência de crime, cuja verificação demandaria o revolvimento de fatos e provas, a que não se presta o HC; além de típicos, ao menos em tese, os fatos narrados na denúncia. 2. Crime impossível (Súmula 145): não ocorrência, no caso. O fato como descrito na denúncia amolda-se ao que a doutrina e a jurisprudência tem denominado flagrante esperado, dado que dele não se extrai que o paciente tenha sido provocado ou induzido à prática do crime (...)" (STF - HC 86066 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21/10/2005).

Conclui-se, portanto, que o acusado WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO deve ser condenado pelo crime descrito no art. 333, caput, do CPB.


DA CONDUTA DO RÉU CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA

O Ministério Público também pediu a condenação do réu Cristhian Marchiore Gavazza, pela violação do art. 333, do CPB.

A denúncia narra que os fatos ocorreram em quatro momentos distintos. Nos dias 22/09/2015, 01/10/2015, 06/10/2015 e 08/10/2015.

Contudo, penso que não há provas seguras para uma condenação, em relação ao réu CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA.

Segundo a acusação, "o Subsecretário de Justiça da Pasta de Controle e Suporte da Secretaria de Justiça do Estado, Ailton Xavier, no dia 22/09/2015 recebeu, através do aplicativo WhatsApp (fl. 26/27), do denunciado CRISTHIAN, servidor efetivo da SEJUS, à época dos fatos cedido ao IASES, a seguinte mensagem: 'tem coisa boa no ar...semelhante aquele projeto de consultoria antigo', informando, porém, que só poderia falar pessoalmente".

A referida mensagem realmente foi juntada aos autos, fls. 32/33, mas não restou esclarecido, com a certeza devida, sobre qual assunto Ailton Xavier e o réu Cristhian estavam conversando, via WhatsApp.

"Coisa boa no ar" pode se referir a várias coisas, tanto lícita quanto ilícitas. Então, em relação ao fato ocorrido no dia 22/09/2015, penso que não existe prova segura para uma condenação.

A denúncia ainda descreve, em relação a um suposto encontro entre o réu Cristhian e o Subsecretário Ailton Xavier, no dia 01/10/2015, que "CRISTHIAN, na mesma oportunidade, afirmou ao subsecretário que ambos, tanto CRISTHIAN quanto Ailton, teriam uma participação no percentual do aditivo, e que WASHINGTON explicaria melhor a forma de participação. Neste passo, importante destacar que o segundo denunciado prometeu vantagem indevida para a prática de ato de ofício, eis que afirmou que o aditivo contratual geraria 'um percentualzinho que a gente levaria' (no caso Ailton e CRISTHIAN). Em seguida, o segundo denunciado sugeriu que marcassem uma reunião com o primeiro denunciado".

Por sua vez, o acusado CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA, quando interrogado diante deste Magistrado, fls. 549/551, negou os fatos. Vejamos:

"(...) que nega que tenha falado que "no aditivo haveria um percentualzinho que a gente levaria", nessa reunião com o Subsecretário Ailton Xavier (...)".

O que se tem, neste caso, é um conflito de versões entre o acusado Cristhian e a testemunha Ailton Xavier. Não existe qualquer outra prova que possa amparar a versão acusatória. Percebo, a bem da verdade, que existem dúvidas sobre quem está, de fato, falando a verdade.

Sobre a outra suposta oferta de vantagem indevida, no dia 06/10/2015, no restaurante São Pedro, penso que não há provas seguras ou elementos que confirmem o conteúdo dos diálogos ocorridos entre os réus e a testemunha AILTON XAVIER.

Conforme relatado pela própria testemunha AILTON XAVIER, fls. 500/503, "nenhuma outra pessoa presenciou a referida reunião e esta também não foi registrada por algum recurso áudiovisual".

Desta forma, as alegações desta testemunha sobre a eventual oferta de vantagem indevida, no dia 06/10/2015, o que foi negado pelos réus, não é capaz, isoladamente, de embasar um decreto condenatório.

A testemunha Ailton Xavier, fls. 500/503, apresentou as seguintes alegações:

"o acusado Cristhian Gavazza afirmou que seria possível fazer um aditivo de 25% sobre o valor do contrato mencionado, e que esse percentual de 25% poderia ser utilizado em prol da SEJUS; que o depoente explicou para o réu Gavazza que não seria possível esse aditamento e o uso desses recursos na SEJUS, já que o contrato era com o IASES, momento em que Gavazza disse que o réu Washington Rodrigo, representante comercial da AUSEC, como ele mesmo se apresentava, resolveria a questão, bem como disse para o depoente que "no aditivo haveria um 'percentualzinho' que a gente levaria", mas não esclareceu qual seria esse percentual e quem seria beneficiado; que o réu Cristhian Gavazza disse para o depoente que não poderia perder essa oportunidade, já que seu salário era baixo e perderia sua função comissionada quando o depoente e o secretário Eugênio Ricas saíssem da SEJUS (...) que a referida reunião de fato ocorreu, no restaurante São Pedro, na Enseada do Suá, estando presentes o depoente e os réus; que nenhuma outra pessoa presenciou a referida reunião e esta também não foi registrada por algum recurso áudiovisual; que o acusado Washington Rodrigo, presente neste ato diante do depoente, disse que haveria um percentual de participação para o depoente e para os dois acusados, em razão da participação da SEJUS no aditivo contratual do IASES".

Ocorre que o próprio Ailton Xavier entrou em contradição ao dizer, em juízo, que "o acusado Cristhian Gavazza, em momento algum, em sua relação com o depoente fez qualquer proposta direta de benefício ilegal".

Observe-se que o acusado Washington, em seu interrogatório judicial, esclareceu que "o Secretário Eugênio Ricas perguntou para o interrogando se os outros um vírgula cinco por cento seriam destinados ao réu Christhian Gavazza, mas o interrogando respondeu que não e perguntou por qual motivo o Christhian Gavazza iria ganhar alguma coisa".

Nesse contexto, vale ressaltar a conversa entre Eugênio Coutinho Ricas e o réu Washington, conforme gravação produzida e transcrita pela Polícia Federal, quando Eugênio pergunta "como é que Gavazza tá fazendo?" (fl. 87). Observe-se a resposta:

EUGENIO: "como que GAVAZZA tá fazendo?..com a parte do financeiro?" (20:30 - observamos o guardanapo com anotações junto às mãos de RODRIGO)

RODRIGO: "não mas ele não tem nada"

EUGENIO: "é só expectativa ainda"

RODRIGO: "não tem".

Consigne-se que o Secretário de Justiça, em juízo, fls. 504/507, disse "que em momento algum, o réu Cristhian Gavazza teve qualquer contato direto com o depoente (...) que o depoente não tem conhecimento do envolvimento do réu Cristhian em ilícitos anteriores ao fato; que não sabe dizer se o réu Cristhian, em alguma oportunidade, pediu a redução do contrato".

Como se não bastasse, o próprio Secretário Eugênio Coutinho Ricas disse que a testemunha Ailton Xavier "já respondeu procedimento administrativo, na SEJUS, a respeito de cancelamento de empenho, quando foi advertido, mas não sabe dizer se foi anterior aos fatos".

Não se pode perder de vista que o réu Cristhian não estava presente na reunião ocorrida no dia 08/10/2015, no restaurante Outback, ocasião em que o réu Washington ofereceu vantagem indevida para o Secretário de Justiça, como já foi demonstrado.

Aliás, a própria denúncia narra que "com gestos deu a entender que esse percentual seria para um terceiro, possivelmente o denunciado CRISTHIAN".

Ora, não se pode condenar alguém por "possivelmente" ser o autor da conduta.

Percebe-se, portanto, em que pese o lastro probatório juntado aos autos e colhido durante a instrução processual, que não existem provas cabais para se chegar à autoria delitiva imputada ao acusado CRISTHIAN. Ao contrário, existem muitas contradições e incertezas.

Então, quanto ao réu CRISTHIAN, penso que dúvidas existem sobre sua participação nos fatos imputados na denúncia.

E como se sabe, a presunção inicial é de inocência do réu (CF/88, art. 5º, LVII), cabendo, pois, ao órgão acusador apresentar as provas que evidenciam a autoria deste agente. Aliás, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (actori non probante absolvitur reus).

Desta forma, sem prova isenta de qualquer dúvida não é possível impor-se condenação ao acusado CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA.

Em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim decidiu:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CORRUPÇÃO ATIVA AUSÊNCIA PROVAS ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A defesa requereu a absolvição de um dos réus, eis que inexiste prova da participação do corréu no delito narrado na denúncia. 2. Em razão da dúvida quanto a participação do corréu nos fatos, imperiosa a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal" (TJES, Classe: Apelação, 011090154441, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/12/2017, Data da Publicação no Diário: 12/01/2018).

Por derradeiro, em análise minuciosa do Relatório Análise - 02, fls. 374/458, produzido pela Polícia Federal, na perícia realizada no aparelho celular apreendido com o réu WASHINGTON, vê-se a clara existência de uma relação íntima entre este acusado e o réu CRISTHIAN, com indícios de recebimento de outras vantagens não descritas na inicial.

Contudo, é sabido também que o Juiz está adstrito aos termos narrados na inicial acusatória, seja pela imparcialidade que incumbe ao julgador, bem como pela obediência ao princípio da congruência ou adstrição, sob pena de proferir um julgamento extra, ultra, citra ou infra petita, o que ocasionaria, consequentemente, uma nulidade no julgamento.

Tanto que o Ministério Público requereu, em alegações finais, fl. 664 e verso, que "seja extraída cópia da denúncia de fls. 02/06, do Relatório conclusivo do Inquérito Policial às fls. 96/99, Relatório de Análise 02, referente à quebra de sigilo telefônico do acusado Washington, ás fls. 374/458 e dos depoimentos dos acusados para encaminhamento a autoridade Policial para instauração do competente Inquérito Policial, haja vista veementes indícios de que o ora acusado CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA tenha recebido vantagem indevida de WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO, uma vez que consta do Relatório Relativo a quebra de sigilo telefônico do acusado WASHINGTON, que o mesmo teria financiado passagem aérea com destino a foz do Iguaçu para CRISTHIAN GAVAZZA E uma acompanhante".

Tal pedido está sendo acolhido ao final desta sentença.


DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA

Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e, via de consequência, CONDENO o acusado WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO, já qualificado nos autos, pela violação do artigo 333, caput, do CPB, e ABSOLVO o réu CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA, pelos crimes capitulados na denúncia, com base no art. 386, VII, do CPP.

Obedecendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a individualizar a pena.

O legislador fixou oito circunstâncias judiciais a serem aferidas, conforme art. 59, do CP. Passo, pois, a analisá-las.

A culpabilidade diz respeito à maior ou menor censurabilidade da conduta do agente. Assim, "quanto mais reprovável a conduta, maior será a exasperação da pena na primeira etapa do processo de dosimetria" (SCHMITT, 2014, p. 114). No caso dos autos, observo que o grau de reprovabilidade da conduta é elevado, eis que o acusado WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO praticou a conduta com desprezo à moralidade e à ética profissional que se exige dos particulares que contratam com a Administração Pública, em um momento nacional de repúdio absoluto à corrupção. Nesse passo, "deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 273).

Sobre os antecedentes, deve-se registrar que a Súmula 444, do STJ, suprimiu o debate a respeito da possibilidade de inquéritos policiais e ações penais em curso serem considerados como maus antecedentes. De outro lado, "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmula 241, do STJ). No caso dos autos, vê-se que o réu WASHINGTON é tecnicamente primário, conforme consulta no Sistema Informatizado de Execuções Penais (SIEP).

A conduta social refere-se ao comportamento do agente no seio da sociedade, seja no âmbito profissional, familiar ou na comunidade onde reside. Todavia, neste caso, não existem elementos para se aferir a presente circunstância.

A respeito da personalidade, esta deve ser verificada conforme a índole e o perfil psicológico/moral do agente. Contudo, há quem sustente que a consideração da personalidade do agente, como circunstância judicial, deveria demandar, como regra, a elaboração de laudo criminológico, firmado por profissional com habilitação suficiente para diagnosticar a efetiva tendência do autor do fato à prática de crimes. A bem da verdade, trata-se de circunstância afeta muito mais aos ramos da psicologia e da psiquiatria, do que à ciência do direito. De qualquer forma, in casu, não existem elementos para a valoração da personalidade do réu WASHINGTON.

Os motivos do crime são os precedentes que constituíram a origem propulsora da vontade criminosa. No caso em questão, os motivos são reprováveis, já que o acusado WASHINGTON praticou a conduta com o propósito único de obter vantagem econômica.

As circunstâncias referem-se ao modus operandi, ou seja, aos instrumentos utilizados para a prática do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, comportamento do acusado em relação à vítima, local da infração, etc. Na hipótese, penso que as circunstâncias são desfavoráveis ao réu WASHINGTON, eis que ofereceu vantagem indevida com o objetivo de causar prejuízo ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), instituição essencial para o cumprimento das decisões judiciais referentes aos adolescentes em conflito com a lei.

Consequências são os resultados da ação criminosa. Quanto maior for o dano causado à vítima, a terceiros ou à sociedade, maior deve ser a pena. Nas palavras de Nucci (2014, p. 190), "o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena". In casu, penso que as consequências foram graves, em razão do tumulto causado na atividade profissional do Secretário de Justiça deste Estado e de outros servidores públicos.

Em relação ao comportamento das vítimas, nas palavras de Capez (2011, p. 483), "há estudos de vitimologia a demonstrar que as vítimas muitas vezes contribuem para a eclosão do ato criminoso". Nestes casos, "se o juiz verificar que o comportamento da vítima de alguma maneira estimulou a prática do crime ou influenciou negativamente o agente, deve levar em conta tal circunstância para que a pena seja reduzida". Contudo, no caso em discussão, as vítimas em nada contribuíram para o delito.

Por fim, a situação econômica do acusado é boa.

Fiel a tais diretrizes, fixo a pena-base, em relação ao réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO, em SEIS ANOS DE RECLUSÃO E CENTO E CINQUENTA DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos (Código Penal, art. 49, § 1º), a qual torno DEFINITIVA, já que ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas.

O regime de cumprimento da pena é o SEMIABERTO (art. 33, § 2º, "b", do CP), mediante condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Incabível a substituição de pena privativa de liberdade, por força do artigo 44, I, do CP.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Deixo de decretar a prisão preventiva do réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO, como requereu o MP, em alegações finais, uma vez que não há, neste momento, o preenchimento dos requisitos da custódia cautelar, descritos no art. 312, do CPP.

Contudo, caso esta sentença seja confirmada em segundo grau de jurisdição, expeça-se o competente mandado de prisão, em desfavor do réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO,  para o início do cumprimento de pena. Não havendo recurso, no prazo de lei, cumpra-se a sentença.

Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como exige o art. 387, IV, do CPP, eis que inexistindo "elementos suficientes nos autos para a fixação dos danos causados pela infração, não há se falar em violação do art. 387 , IV , do CPP" (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 637733 DF 2015/0000895-6 - Data de publicação: 13/05/2015), e, além disso, "para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV , do Código de Processo Penal , deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa" (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1383261 DF 2013/0163456-0 - Data de publicação: 14/11/2013).

Sobre os objetos e documentos apreendidos, fls. 19/20, DECRETO a perda do aparelho de telefonia celular, já que foi utilizado para a prática do crime, devendo o mesmo ser encaminhado à Diretoria do Fórum para destruição, após o trânsito em julgado.

Os demais objetos e documentos apreendidos deverão ser mantidos em arquivo, já que foram utilizados como meio de prova.

Por fim, defiro o pedido do Ministério Público, fl. 664 e verso, e determino que sejam encaminhadas as cópias solicitadas pelo Digno Promotor de Justiça à Autoridade Policial, a fim de que seja instaurado Inquérito Policial para investigação de suposto ilícito.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO no rol dos culpados, oficie-se ao TRE, expeça-se guia de execução e procedam-se às comunicações de praxe.

P.R.I-se.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

LOURENCO PERUCHI GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0458/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0458/2018


1 - 0004789-15.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIX LOGISTICA SA
Requerido: ANTONIO PADUA JUSTINO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11013/ES - ALINE COELHO SIMOES TRAVASSOS SOARES MAGALHÃES
Requerente: VIX LOGISTICA SA
Advogado(a): 20572/ES - LUCIANO EVARISTO DE SOUZA
Requerido: ANTONIO PADUA JUSTINO DA SILVA
Intimar para ciência da designação de audiência na Comara Deprecada na 2ª Vara Civel, Criminal e de Execuções Penais, Endereço: Fórum DR. Armando P. Monteiro, Avendia Getúlio Vargas, S/Nº, Centro, CEP:35420000, telefone: (31) 3557-1517, no dia 12/11/2018, às 13:45 horas.


2 - 0002418-15.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: E CARDES ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA ME
Requerido: FUNDACAO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGO
Requerente: E CARDES ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA ME
Intimar para ciência e manifestação sobre a petição de fls. 128/131


3 - 0000948-41.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: CONDOMINIO GRAND PARC RESIDENCIAL RESORT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerente: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Intimar para apresentar réplica no prazo de lei


4 - 0007782-12.2008.8.08.0024 (024.08.007782-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: SOBRITA INDUSTRIAL S/A
Executado: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138112/RJ - ALOYSIO PICANCO NETTO
Executado: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 006740/ES - CESAR PIANTAVIGNA
Exequente: SOBRITA INDUSTRIAL S/A
Advogado(a): 12099/ES - GIULIANA CAMPOS BURIM
Executado: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Executado: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, com base nos fatos e fundamentos de direito acima colacionados, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, permanecendo a decisão em todos os seus termos.


5 - 0029334-81.2018.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: TOTAL AUTOMOVEIS LTDA
Embargado: BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27350/ES - LEONARDO FRANCISCO RUIVO
Embargado: SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Embargado: BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Embargado: JAC MOTORS DO BRASIL
Advogado(a): 203688/SP - LEONARDO FRANCISCO RUIVO
Embargante: TOTAL AUTOMOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista que a lei não fixa momento preclusivo para a concessão da antecipação de tutela, que pode ser em momento posterior ao despacho inicial, dependendo das circunstâncias, postergo sua análise para após a contestação, quando então serão observados os princípios instrutivos do processo: isonomia, ampla defesa e contraditório.

2. Considerando o teor do Relatório elaborado pela comissão constituída pelo Ato Normativo 170/2015, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015, e via de consequência determino que citem-se os réus para contestarem a ação, no prazo de 15 dias (art. 335, inciso III, do CPC).

- Diligencie-se.
Vitória, 23/10/2018.   MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO


6 - 0021507-53.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TOPOGRAM TOPOGRAFIA AGRIMENSURA MURIAE LTDA ME
Requerido: PVIX CONSTRUTORA INCORPORADORA E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 112593/MG - RAFAEL VILHENA DUTRA
Requerente: TOPOGRAM TOPOGRAFIA AGRIMENSURA MURIAE LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
- DEFIRO o pedido de aditamento da inicial, incluindo no polo passivo da presente demanda o Sr. Pierre Novais Silva e a Sra. Vera Lúcia Novais Silva, e determino a citação de ambos nos respectivos endereços constantes às fl 35.

- Cite-se, também, primeiro e segundo requeridos, no endereço fornecido à fl. 36, item 3.

- Queira a serventia promover o cadastro do patrono da parte autora, conforme requerido à fl. 36, item 4, inscrito na OAB/MG sob nº 112.593.

- Expeça-se cartas de citação. Diligencie-se


7 - 0021379-33.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO OLMO CARDOSO
Requerido: NET SERVICOS DE COMUNICACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: FABIO OLMO CARDOSO
Para apresentar réplica no prazo de lei


8 - 0023827-23.2010.8.08.0024 (024.10.023827-8) - Procedimento Comum
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: ROBERTA DOS SANTOS LUZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Intimar para apresentar réplica no prazo de lei


9 - 0025528-38.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: ORTEK COMERCIO DE INSTRUMENTOS ORTOPEDICOS E CIRURGICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Intimar para apresentar réplica no prazo legal


10 - 1090712-22.1998.8.08.0024 (024.97.011663-8) - INDENIZACAO
Requerente: TANIA MARCIA GALDINO
Requerido: MERCANTIL REIS MAGOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007583/ES - EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
Requerente: TANIA MARCIA GALDINO
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: TANIA MARCIA GALDINO
Advogado(a): 007028/ES - ROBERTO JOANILHO MALDONADO
Requerido: MERCANTIL REIS MAGOS LTDA
Intimar para ciência e manifestação quanto a resposta dos ofícios de fls. 507/508


11 - 0027724-64.2007.8.08.0024 (024.07.027724-9) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LUIZ NETTO BRANDAO
Requerido: RONALDO RIBEIRO DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10511/ES - JOSEPH HADDAD SOBRINHO
Requerente: LUIZ NETTO BRANDAO
Intimar para apresentar contrarrazões no prazo legal


12 - 0033591-86.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AUGUSTO LOUREIRO FERRAIOL
Requerido: AMARILIA BORGES FIGUEIREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21069/ES - JOSE AUGUSTO LOUREIRO FERRAIOL
Requerente: JOSE AUGUSTO LOUREIRO FERRAIOL
Intimar para apresentar réplica no prazo legal


13 - 0019388-22.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNELLY ALMEIDA FRAGA
Requerido: POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21495/ES - KATHERINE THAIS NUNO PEREIRA
Requerente: BRUNELLY ALMEIDA FRAGA
Intimar para apresentar réplica no prazo legal


14 - 0019390-41.2007.8.08.0024 (024.07.019390-9) - Procedimento Comum
Requerente: JULIA BRUMANA
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: JULIA BRUMANA
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, em 03 (TRÊS) DIAS, EM PODER DO ADVOGADO POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, OFICIAR À OAB/ES E APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO, tudo conforme o artigo 234, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015  


15 - 0034130-23.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SA
Requerido: TUR BRASILES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12632/ES - CELIO RIBEIRO BARROS
Requerido: TUR BRASILES LTDA ME
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, em 03 (TRÊS) DIAS, EM PODER DO ADVOGADO POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, OFICIAR À OAB/ES E APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO, tudo conforme o artigo 234, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015  




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0467/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0467/2018


1 - 0063840-69.2007.8.08.0024 (024.07.063840-8) - Monitória
Requerente: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO - AAE
Requerido: ECY SAD MATHIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO - AAE

Para tomar ciência do despacho:
 - Tendo em vista o falecimento da requerida devidamente comprovada pelo oficial de justiça. defiro a substituição processual para  fazer constar no polo passivo o sucessor Eurico Sad Mathias. Cite-se no endereço declinado à fl. 67.


2 - 0032452-41.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
Requerido: VITOR RIBEIRO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


3 - 0018490-82.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Requerido: COMERCIAL DE CARNES CANAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que a parte autora ainda não retirou o edital de fl. 164, sendo assim intime-se o requerente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


4 - 0015037-69.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NEWTON MACHADO DA SILVA
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11976/ES - KARINA MAGNAGO
Requerente: NEWTON MACHADO DA SILVA
Advogado(a): 21022/ES - SILCA MENDES MIRO BABO
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 
Certifique-se quanto à existência de pedido de informações, bem como se foi conferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, fazendo os autos conclusos em caso positivo. 

Intime-se a parte autora para apresentar réplica.


5 - 0023756-31.2004.8.08.0024 (024.04.023756-2) - Procedimento Comum
Exequente: PATRICK GRACA SAMPAIO FERNANDES
Requerente: PATRICK GRACA SAMPAIO FERNANDES
Executado: CHRISTIAN TELES GALVÝO DE SÝ
Requerido: EZEQUIEL SAMPAIO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Requerente: PATRICK GRACA SAMPAIO FERNANDES
Advogado(a): 007500/ES - LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerido: CRISTIAN TELLES GALVÃO DE SA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


6 - 0033570-86.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR ES
Executado: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
Pretende a parte exequente consulta ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), implantado através do Provimento 59/2013 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Pois bem.

Tendo em vista que a parte exequente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, INDEFIRO a consulta pelo SREI, nos termos do que dispõe o art. 25 do Provimento CGJES nº 59/2013.
De mais a mais, a parte exequente poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos.

Desta feita, intime-se a parte exequente, para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido in albis, intime-se pessoalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.


7 - 0029927-47.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON LELLIS
Requerido: GO TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: EDSON LELLIS
Advogado(a): 16012/ES - JOANA BARROS VALENTE
Requerido: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Requerido: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
1- Ciente da interposição do agravo
2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 

3. Tendo em vista que o executado não foi encontrado, intime-se o exequente para apresentar novo endereço.


8 - 0035702-14.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MOTO MAXIMA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1- Ciente da interposição do agravo

2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 

3. Tendo em vista que o executado não foi encontrado, intime-se o exequente para apresentar novo endereço.


9 - 0032852-50.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Requerido: ROMULO FERREIRA LIMA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a): 9374/ES - RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM
Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se  a parte requerente para apresentar nome e qualificação das testemunhas que deseja arrolar.
 


10 - 0002753-20.2004.8.08.0024 (024.04.002753-3) - Cumprimento de sentença
Embargante: HELIO PONCIO FRIZZERA
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: HELIO PONCIO FRIZZERA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001868/ES - JOAO BRANDINO DOS SANTOS
Embargante: HELIO PONCIO FRIZZERA
Executado: HELIO PONCIO FRIZZERA
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Embargado: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que o exequente requereu a penhora online das contas da inventariante, sra. Zilma Poncio Frizzera, todavia não há nenhuma prova nos autos de que o executado faleceu.

- Sendo assim, intime-se o exequente para apresentar certidão de óbito do Requerente. Bem como, para proceder a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores, no prazo de 15 dias.


11 - 0030623-25.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALAIDE GAPARINI MULINI
Requerente: ALAIDE GAPARINI MULINI
Executado: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Requerido: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008288/ES - BRUNO DALL ORTO MARQUES
Requerido: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Executado: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Advogado(a): 18994/ES - FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE
Requerido: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Executado: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Requerido: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Executado: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Exequente: ALAIDE GAPARINI MULINI
Requerente: ALAIDE GAPARINI MULINI

Para tomar ciência do despacho:
1 - Segue consulta pelo sistema BACENJUD; 2 - Intime-se o Executado(a) para se manifestar da penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC/15. 3 – Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se Alvará da quantia bloqueada devendo ser expedido R$ 3.805,33 ( três mil oitocentos e cinco reais e trinta e tres centavos) em nome do advogado da Requerente e R$ 19.026,64 ( dezenove mil vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).
  Intime-se. Diligencie-se.


12 - 1090532-06.1998.8.08.0024 (024.98.011643-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Requerente: CIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Executado: JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA
Requerido: JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5935/ES - DINALVA PEREIRA SANDES
Executado: JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA
Requerido: JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: CIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Requerente: CIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Advogado(a): 16903/ES - ROMULO MIRANDA REBLIN
Exequente: CIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Requerente: CIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA

Para tomar ciência do despacho:
-Expeça-se Alvará da quantia bloqueada via BACENJUD às fls. 102/103.

- Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.


13 - 0013430-55.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: W2 SOLUCAO EMPRESARIAL EIRELI EPP
Requerido: TELEFONICA DO BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24777/ES - ELUA MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: W2 SOLUCAO EMPRESARIAL EIRELI EPP

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se o Requerente para apresentar réplica.
 


14 - 0012469-51.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ABIDIAS DE SOUZA e outros
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001575/ES - CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD
Advogado(a): 7775/ES - ELIS REGINA BORSOI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD
Advogado(a): 10800/ES - MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
Requerente: AUTHEMES NUNES DOS SANTOS
Requerente: ADELINO RUI
Requerente: ALTENIO SOARES DA SILVA
Requerente: BENEDITO ALVES
Requerente: ABIDIAS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
 Cuidam os autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta perante a 7a Vara do Trabalho de Vitória por ABDIAS DE SOUZA E OUTROS em face de COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, pretendendo a condenação da ré a efetuar a revisão do “ Abono de Complementação” dos autores, parcela que é paga mensalmente aos autores pela Companhia Vale do Rio Doce.,nos moldes apresentados na inicial;   Foi realizado junto a 7º Vara do Trabalho diversos atos processuais, sendo inclusive proferida sentença às fls. 271/272, rejeitando integralmente os pedidos formulados pelos autores. Após a apresentação de Recurso Ordinário pelos autores o Tribunal Regional do Trabalho rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e deu provimento no sentido de afastar a prescrição total acolhida, declarando prescritas somente as diferenças referentes ao quinquenio anterior a propositura da demanda, que ocorreu em 18/12/2004, determinando a baixa dos autos à Vara do Trabalho para reabertura da instrução processual e novo julgamento da lide.   Após a reabertura da instrução processual foi designada perícia contábil, apresentado laudo pelo perito André Tendler Leibel. Às fls.653 consta decisão do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória determinando a remessa dos autos a justiça comum, sob alegação que recentes julgados do STF firmaram entendimento definindo que as lides que tratam de previdência complementar devem ser apreciadas pela justiça comum.   Recebidos aos autos neste juízo foi prolatada decisão às fls. 1022/ 1024 alegando que houve mudança de entendimento pelo STJ e TST a respeito da matéria desta lide declarando a incompetência da justiça comum estadual e determinado o retorno dos autos à 7º Vara do Trabalho.   Com o retorno dos autos para a Justiça do Trabalho foi proferida uma decisão pelo magistrado requerendo o retorno para o juízo da 9º Vara Cível de Vitória para caso queira declarar conflito negativo de competência.   Pois bem. Ab initio, cumpre ressaltar que conforme decisão já proferida por este juízo a parcela “ Abono de Complementação” pleiteada pelos autores, “não decorre de relação entre o participante e previdência privada de natureza civil, mas sim de obrigação do empregador fundada diretamente em contrato de emprego, não se assemelhando, portanto, à hipótese julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários n. 586.453/ RS e 83.050/RS, que tratam de matérias de repercursão geral”.   Na referida decisão de fls. 1022/1024 foram apresentados diversos julgados proferidos pelo STJ e TST que embasaram o entendimento.   Sendo assim, não posso concordar com a posição lançada nos presentes autos pelo Magistrado Titular da 7a Vara do Trabalho do Juízo de Vitória, conforme razões apresentadas na decisão de fls. 1022/1024.   Assim sendo, este juízo não é competente para processar e julgar a presente ação.   Ainda, na forma do art. 66, II do CPC, c/c art. 105 I d, da CF/88, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.   Remetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça para processamento e apreciação.   Intimem-se Diligencie-se  


15 - 0035671-28.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: RITA DE CASSIA SPADAROTT BULLUS KWAK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 217017/SP - FELIPE NAVEGA MEDEIROS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
Executado: RITA DE CASSIA SPADAROTT BULLUS KWAK

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se o executado para se manifestar da petição de fl. 125/130.

- Após, façam-me os autos conclusos para decisão.


16 - 0023981-70.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA - LTDA
Executado: SMT SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Exequente: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA - LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Tendo em vista que a parte autora ainda não retirou o edital até a presente data, intime-a para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Vitória, 30/10/2018.   MARCOS HORACIO MIRANDA
JUIZ(A) DE DIREITO


17 - 0000442-36.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCELO NASCIMENTO M N AUTOMOVEIS ME
Executado: ATIVA ASSESSORIA ADM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13136/ES - WELLITON PIMENTEL COUTINHO
Exequente: MARCELO NASCIMENTO M N AUTOMOVEIS ME

Para tomar ciência do despacho:
 - Cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 41.


18 - 0016209-85.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE BARCELONA
Reconvido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE BARCELONA
Requerido: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008043/ES - GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Requerido: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Reconvinte: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Advogado(a): 18592/ES - KASSIA ANGELO ASTOLPHO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE BARCELONA
Reconvido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE BARCELONA

Para tomar ciência do despacho:
-Verifico que o despacho de fl. 283 não intimou o Requerente/ Reconvido para réplica, uma vez que intimou a parte somente para reconvenção.

- Sendo assim, intime-se o Requerente/ reconvindo para apresentar réplica. Após façam-me os autos conclusos para análise das preliminares aduzidas em sede de contestação e contestação a reconvenção.


19 - 0033246-57.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SUPERMERCADO COMPRE BEM EIRELI
Requerido: CARTOES AVISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: SUPERMERCADO COMPRE BEM EIRELI
Advogado(a): 288782/SP - JULIANA RIBEIRO
Requerido: CARTOES AVISTA
Advogado(a): 20899/ES - PAULA AMARANTE SILVA COUTO
Requerido: CARTOES AVISTA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, abrindo-se prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro aos requerentes e depois ao requerido.


20 - 0019012-02.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE SALGUEIRO TEIXEIRA ME
Requerido: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19630/ES - RODRIGO RAMOS
Requerente: JOSE SALGUEIRO TEIXEIRA ME

Para tomar ciência da decisão:
Pretende a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pedido constante à inicial. Pois bem. Denota-se que a parte autora foi devidamente intimada do r. Despacho de fls. 23, para trazer aos autos no prazo de 15 dias, elementos que evidenciem a necessidade da gratuidade pretendida, conforme artigo 99, §2º do CPC, e que não esboçou qualquer manifestação, a não ser uma petição de substabelecimento. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A par disso, a parte acostou ao rol de pedidos a concessão do benefício de gratuidade judiciária, sem, contudo, comprovar sua necessidade. Portanto, não havendo comprovação de que o autor não possa arcar com as despesas do processo, não deve ser deferida a benesse pleiteada. Nessa senda são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010073-77.2015.8.08.0011 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: JOENES MACHADO ROLY ADVOGADO: ELISANGELA BELOTE MARETO E OUTROS RECORRIDO: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA E OUTROS MAGISTRADO: FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 02 de fevereiro de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 11159001582, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 – A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Porém, referida declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem a alegação a pleiteia. 2 – Tendo o Magistrado singular afastado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos ora agravantes, caberia a estes colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às alegações por eles lançadas e que comprovassem a impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências. 3 – Não havendo nos autos qualquer comprovação da incapacidade financeira dos agravantes, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juízo de primeiro grau. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11159002846, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016) Ante a ausência da comprovação de hipossuficiência do autor, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 99, §2º do NCPC Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Vitória, 30 de Outubro de 2018 MARCOS HORÁCIO MIRANDA Juiz de Direito


21 - 0003474-88.2012.8.08.0024 (024.12.003474-9) - Monitória
Requerente: ADEMILSON MARCOS DIAS PINHEIROS
Requerido: CLEIDIANE GOMES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22541/ES - EVANDRO ETIENNE LINS TRISTÃO
Requerente: ADEMILSON MARCOS DIAS PINHEIROS
Advogado(a): 15765/ES - JULIANA ARIVABENE GUIMARAES
Requerente: ADEMILSON MARCOS DIAS PINHEIROS

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


22 - 0000488-88.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO DOS SANTOS BARREIRAS EPP
Requerido: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: ROBERTO DOS SANTOS BARREIRAS EPP
Advogado(a): 148303/RJ - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerido: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que ainda não houve a alteração do patrono do requerente conforme determinado pelo despacho de fl.99.

- Sendo assim, proceda nova intimação do despacho de fl. 99 devendo ser intimado o advogado Manoel Louback Vieira Junior, OAB/ES 20.941.


23 - 0019413-98.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: EDUARDO BRAZ DA VITORIA E CIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


24 - 0024178-88.2013.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK
Réu: BETHA ESPACO IMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20276/ES - LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK
Autor: LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Réu: BETHA ESPACO IMOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, abrindo-se prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, primeiro aos requerentes e depois a parte requerida, conforme art. 364, § 2º do NCPC.


25 - 0003810-58.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: IZA ROCHA VIEIRA GONCALVES
Requerido: SAMP ASSISTENCIA MEDICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Requerido: SAMP ASSISTENCIA MEDICA
Advogado(a): 18695/ES - FABIO BONOMO DE ALCANTARA
Requerente: IZA ROCHA VIEIRA GONCALVES
Advogado(a): 20913/ES - FELISMINO JOSE DE ALCANTARA
Requerente: IZA ROCHA VIEIRA GONCALVES
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Requerido: SAMP ASSISTENCIA MEDICA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


26 - 0013571-40.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: RAFAEL SECOMANDI TOLEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 29666/ES - TAYO SIPOLATTI CONTI
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se o Requerente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


27 - 0009705-44.2006.8.08.0024 (024.06.009705-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: ANTONIO FRANCISCO LOUZADA GOMES
Requerido: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGA
Requerente: ANTONIO FRANCISCO LOUZADA GOMES
Advogado(a): 001392/ES - NEULAN BASTOS
Requerido: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA
Advogado(a): 10097/ES - PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
Requerido: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Veriico que o executado apresentou Agravo de Instrumento no Recurso Especial bem como Agravo de Instrumento no Recurso Extraodinário, sendo juntado aos autos a decisão do AI no recurso especial tendo este transitado em julgado em 27/06/2018.  O exequente foi intimado para apresentar certidão de trânsito e/ou em que fase se encontra o referido recurso, apresentando o transito em julgado da decisão do recurso especial.. Todavia verifico que à fl. 756 consta certidão certificando a interposição de AI no Recurso Extraordinário dentro do prazo legal, sendo assim, intime-se o executado para informar em que fase encontra-se este recurso.

- Após, façam-me os autos conclusos.


28 - 0022934-51.2018.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ALIANCA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerido: UNISAN OFFSHORE AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11323/ES - RAFAEL LIBARDI COMARELA
Requerente: ALIANCA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de UNISAN OFFSHORE AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, qualificados na inicial. Alega a parte autora que firmou com a requerida contrato particular de locação de bem móvel, cujo objeto é o aluguel de um veículo empilhadeira, modelo GP 190VX da marca Yale, de propriedade da Aliança Fomento Mercantil Ltda. A posse foi disponibilizada à Requerida pelo período de 12 meses mediante o pagamento mensal de R$ 500,00.
  Ocorre que a requerida jamais realizou o pagamento da quantia mensal estipulada, e nega-se promover a devolução do aludido bem.
  Informa ainda que, o bem vem sendo utilizado pela requerida para manutenção de suas atividade na CODESA, Av. Getúlio Vargas, Nº 556, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-945, local onde o bem se encontra atualmente. Desta forma, diante da conduta ilícita estabelecida pela requerida, consubstanciada na posse precária e na negativa da devolução do bem móvel locado, resta a propositura da presente demanda.
  Requer que seja concedida liminar de reintegração do bem móvel, veículo empilhadeira – GP 190VX – Yale, o qual se encontra nas dependências da CODESA – Companhia Docas do Estado do Espírito Santo, localizada na Av. Getúlio Vargas, Nº 556, Centro, Vitória-ES, Brasil, CEP 29010-945, fixando multa diária devida em caso de descumprimento .
        É o breve Relatório. Decido.   Dispõe o artigo 560, do Código de Processo Civil, que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.     Em juízo de cognição sumária, verifico que os argumentos expostos na exordial e os documentos a ela acostados permitem de plano, uma compreensão segura de que o veículo da empresa autora foi tomado pelo requerido tendo este uma posse injusta do automóvel.   Em conformidade com o disposto no 562, do Código de Processo Civil e, em razão dos argumentos expostos e documentos atrelados na petição inicial, entendo que estão presentes os requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora na obtenção do provimento principal (periculum in mora), motivo pelo qual DEFIRO a medida liminar de reintegração de posse do bem objeto da presente demanda.     Expeça-se mandado de reintegração de posse por oficial de justiça, na forma do artigo 536 e §2º, do Código de Processo Civil.   Cite-se o requerido, devendo a parte autora observar o prazo máximo estipulado no artigo 564, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a demanda no prazo legal.   Intime-se a autora   Vitória, 22 de Agosto de 2018.       MARCOS HORACIO MIRANDA Juiz de Direito


29 - 0017618-33.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER SA
Executado: JUNIO SIMAO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Exequente: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER SA
Advogado(a): 16550/ES - FERNANDA BISSOLI PINHO
Exequente: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER SA
Advogado(a): 20703/ES - IAN NOUR DE ALCANTARA SOARES
Executado: ALESSANDRO GOMES DE MELLO
Executado: GEANCARLO DE ALCANTARA SOARES
Advogado(a): 26136/ES - MARIAH SARTÓRIO JUSTI
Executado: JOVIANA PEDRONI DE OLIVEIRA
Advogado(a): 13544/ES - ONOFRE CAMILO DUQUE
Executado: JOVIANA PEDRONI DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Queira ao cartório providenciar a abertura de um novo volume a partir das fls. 300.

- Intime-se o requerente para apresentar planilha atualizada do débito para análise do pedido de BACENJUD


30 - 0038610-73.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: MIRIA LESSA BATISTA HONORATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10508/ES - RODRIGO DA CUNHA NEVES
Exequente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que a executada foi devidamente citada e não se manifestou nos autos, sendo assim, intime-se a parte autora para tomar ciência do auto de depósito provisório de fl. 51 bem como requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


31 - 0014401-40.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: LINDALVA BATISTA CAMARGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que a executada foi devidamente citada e não se manifestou nos autos, sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


32 - 0034717-84.2011.8.08.0024 (024.11.034717-6) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Requerido: ANA PAULA FERNANDES ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que a parte autora foi devidamente citada e não apresentou resposta, sendo assim intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.
 


33 - 0028483-91.2008.8.08.0024 (024.08.028483-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: KVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se o requerente para apresentar endereço válido dos requeridos.
 


34 - 0031537-50.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: SILVIO SEVERIANO BRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que a executada foi devidamente citada, não sendo encontrados bens passíveis de penhora em sua residência. Sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias


35 - 0017236-98.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: SABRINA DA PENHA ROCHA MONJARDIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que a executada foi devidamente citada, não sendo encontrados bens passíveis de penhora em sua residência. Sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias


36 - 0031326-63.2007.8.08.0024 (024.07.031326-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL
Executado: BENEMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que a parte executada foi devidamente citada e não apresentou resposta. Sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.


37 - 0039253-02.2015.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16650/ES - ALBERTO CAMARA PINTO
Requerente: VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que a parte requerida foi devidamente citada e não apresentou resposta. Sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


38 - 0024398-52.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS - NPL I
Executado: JOSE JOVENIR ROSSI JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS - NPL I

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, tendo em vista que a parte requerida foi citada e não se manifestou.
 


39 - 0042571-32.2011.8.08.0024 (024.11.042571-7) - Procedimento Comum
Requerente: CL2 ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ME
Requerido: PEDRO MIGUEL MONDADORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Requerente: CL2 ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
 -Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias.
 


40 - 0004265-04.2005.8.08.0024 (024.05.004265-4) - Procedimento Comum
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Executado: MARCOS ANTONIO FREITAS
Requerido: MARCOS ANTONIO FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA

Para tomar ciência do despacho:
 Compulsando os autos é possível verificar que desde o início da lide a parte exequente foi patrocinada pela Dra. Patricia Nunes Romano Tristão Pepino, sendo o contrato extinto unilaralmente. Todavia, há previsão contratual de pagamento de honorários entre a Requerente e sua advogada, razão pela qual defiro a reserva de honorários em favor dos referidos patronos, na ordem de 15% referente aos honorários contratuais (conforme contrato acostado aos autos) e  10% referente a sucumbência arbitrada judicialmente, ambos a incidir sobre o valor que vier o exequente a receber em razão da aludida ação.

Queira ao cartório proceder à identificação da reserva de honorários na capa dos autos, mantendo o cadastro dos referidos patronos para futuras intimações de toda decisão que doravante seja relacionada ao recebimento do referido crédito.


41 - 0000741-91.2008.8.08.0024 (024.08.000741-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: J.B.D.S. e outros
Requerido: J.C.P.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Requerido: C.A.B.
Requerido: J.C.P.D.C.
Advogado(a): 12820/ES - ARILDO RAMALHO MARQUES
Requerido: N.S.
Advogado(a): 13448/ES - DE LEON DE ARAUJO RAMOS
Requerido: M.A.D.O.C.
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: A.L.D.
Requerente: J.B.D.S.
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Requerido: J.C.D.O.C.
Requerido: M.A.D.O.C.
Advogado(a): 20725/ES - PEDRO BONINI BARBOSA
Requerido: M.A.D.O.C.
Advogado(a): 17071/ES - SUZANA MEIRELES TRINDADE RENOLDI
Requerido: J.C.D.O.C.
Requerido: M.A.D.O.C.
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
Requerido: M.A.D.O.C.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação declaratória de ato ilícito C/C reparação de danos morais e materiais proposta por JOÃO BATISTA DALLAPICOLLA SAMPAIO E OUTRA em face de JOSE CARLOS PEREIRA DA CUNHA E OUTRA.   O exequente requereu seja realizada consulta via BACENJUD, INFOJUD, pleiteou a suspensão da CNH do executado, bem como a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes.   É o relatório. DECIDO.   INDEFIRO o pedido de penhora via BACENJUD e INFOJUD pleiteado às fls. 555/557 uma vez que as últimas foram realizadas recentemente, conforme fls. 526/552.     Com o advento do novo Código de Processo Civil, houve ampliação dos poderes do juiz, a fim de dar mais efetividade a execução pecuniária, ficando a seu cargo estabelecer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos moldes do art.139, IV do CPC.   Senão vejamos:  
Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. (g.n)
  A referida mudança está calcada no cenário da execução brasileira, onde executados esvaem seu patrimônio, a fim de fraudar a execução, burlar a legislação e impedir que o credor tenha condições de reaver o valor devido, uma vez que não se encontram bens passíveis a penhora.   Com a concretização do Novo Código de Processo Civil abriu-se uma esperança para a execução, isto porque, as possibilidades ofertadas aos juízes para satisfação da dívida se estenderam de uma forma a dar expectativa, fé, e perspectiva aos exequentes, na esperada efetivação do direito.   Entendo que o referido poder conferido aos magistrados pelo Novo Código de Processo Civil, na verdade, nada mais é do que um poder-dever, em que este após esgotado os atos procedimentais regulares, pelo insucesso, caberá/deverá o Juiz aplicar as medidas excepcionais salvaguardadas no NCPC, em seu art.139, IV, a fim de satisfazer o cumprimento da obrigação.   Assim, esclareço que as medidas elencadas no citado artigo, de forma alguma serão aplicadas indiscriminadamente, se enquadrando tão somente em situações de excepcionalidade, sem abusos e prejuízos aos direitos de personalidade do executado.   Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, comenta:   (...) O direito de ação continua sofrendo, ao menos em relação às prestações pecuniárias, de insuficiência normativa e carece de proteção mais eficiente.Todavia, há um preceito que pode mudar essa imagem. Embora a leitura dos artigos que tratam especificamente do" cumprimento de sentença "indique exatamente a opção clara do legislador para a tipicidade das formas executivas da prestação de pagar quantia certa, um dispositivo, inserido inadvertidamente dentre os poderes do juiz, pode autorizar uma releitura completa do sistema.Trata-se do art. 139, IV, que permite ao juiz" determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ". (…) Essa abertura do sistema, como é evidente, significa nova ruptura paradigmática no modelo processual brasileiro. Ao passo que dá novo significado à atividade jurisdicional, valorizando o 'imperium' contido na decisão judicial e confere novos mecanismos de proteção dos direitos. A regra, ademais, supre a lacuna inconstitucional da legislação brasileira, colocando a tutela das prestações pecuniárias no mesmo nível que aquela oferecida às outras formas de interesses. O código brasileiro, então, dá passos importantes para uma tutela mais efetiva, adequada e tempestiva de todos os direitos." Desta forma, se o Poder Judiciário é quem deve ser o guardião do direito do cidadão, deve ter mecanismos para efetivar esse direito, sob pena de descumprir sua missão constitucional. (MARINONI, Novo Código de Processo Civil, volume 2, Ed. RT, São Paulo, 2ª Ed., p. 774)   Sobre a matéria, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAN) analisou a temática no enunciado nº 48, do mesmo modo analisou o Fórum Permanente de Processualistas Civis por meio dos enunciados n. 12 e n. 396 , que se depreende:   O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos.   Enunciado 12, FPPC. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução)   Enunciado 396, FPPC. (art. 139, IV; art. 8º) As medidas do inciso IV do art. 139 podem ser determinadas de ofício, observado o art. 8º. (Grupo: Poderes do juiz)   Embora o artigo 139, IV do CPC permita a utilização de medidas atipicas e coercitivas, a aplicação de tais medidas devem ser devidamente justificada, sendo necessário plausabilidade e urgência. Não vislumbro nos presentes autos fundamento que justifique os pedidos de fls. 328, sendo medida irrazoavel para o caso em tela.   No mesmo sentido vejamos o seguinte julgado:   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO RÉU EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DAS CAUTELARES PESSOAIS. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Para a decretação de medidas cautelares pessoais é necessária a mensuração de adequação e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do crime, suas circunstâncias e as condições pessoais do réu, conforme preconiza o art. 282 do CPP. 3. Não apresentada fundamentação idônea à medida cautelar de retenção do passaporte, uma vez que não demonstrado concreto receio de fuga do recorrente para fora do país, há que ser revogada a medida constritiva. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para revogar a medida cautelar consistente na retenção do passaporte do recorrente, determinando sua devolução, mantendo as demais medidas cautelares pessoais impostas. (RHC 68.494/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/04/2016) .     Entendo que os pleitos de apreensão da CNH, não merecem ser acolhidos neste momento por esse Juízo. Isso porque, a aplicação do art. 139 IVdo CPC/15, deve ser reservada a situações excepcionais, em que esgotadas todas as diligências a cargo da parte interessada no intuito de prosseguir na execução.   Saliento que não desconsidero o fato de o exequente estar tentando buscar seu crédito junto ao executado por vários anos, todavia, conforme o supramencionado, entendo que as medidas pretendidas pelo exequente caracterizam-se como extremamente gravosas ao executado, devendo ser indeferido, repito neste momentop o pedido.   Incontinenti, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH.   DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito (SERASA/ SPC), diante do pedido expresso formulao pela parte exequente e, por verificar que a parte exequente já utilizou de vários meios para o recebimentodo crédito, sem obter êxito, nos termos do art. 782, §3º do CPC.   Ficando a serventia cientificada que a inscrição deverá ser efetivada pela própria parte requerente.   Intimem-se as partes acerca da decisão do agravo em recurso especial transitada em julgado, juntada às fls. 560/563.    


42 - 0019173-32.2006.8.08.0024 (024.06.019173-1) - Monitória
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.
Requerido: DIERY DA SILVA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.

Para tomar ciência da decisão:
 Compulsando os autos é possível verificar que desde o início da lide a parte exequente foi patrocinada pela Dra. Patricia Nunes Romano Tristão Pepino, sendo o contrato extinto unilaralmente. Todavia, há previsão expressa no contrato nas cláusulas 6.1.1 e 6.1.2 acerca dos  honorários contratuais e sucubênciais, razão pela qual defiro a reserva de honorários em favor dos referidos patronos, na ordem de 15% referente aos honorários contratuais  e  10% referente a sucumbência arbitrada judicialmente, ambos a incidir sobre o valor que vier o exequente a receber em razão da aludida ação.
Queira ao cartório proceder à identificação da reserva de honorários na capa dos autos, mantendo o cadastro dos referidos patronos para futuras intimações de toda decisão que doravante seja relacionada ao recebimento do referido crédito.


43 - 0024986-54.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LENI LIUZA FICHER
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SEGUROS SA
Advogado(a): 12730/ES - GLAUBER ARRIVABENE ALVES
Requerente: LENI LIUZA FICHER

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, apresentada por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SEGUROS S/A em face de LENI LIUZA FICHER   Alega o impugnante que a autora não colacionou aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência, devendo ser negado o pedido de assistência judiciária.   E o breve relatório com base no qual passo a DECIDIR.   Diante da declaração de hipossuficiência firmada pelos autores e diante dos elementos extraídos dos autos, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-los do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC.   A Lei 1.060/50, o atual Código de Processo Civil autoriza que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concess&atil