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Versão revista

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0192/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0192/2018


1 - 0027776-74.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESPIRITO SANTO
Litisconsorte Passivo: GVM SERVICE ADMINISTRADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10678/ES - FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA
Impetrante: SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 10038/ES - LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
Litisconsorte Passivo: GVM SERVICE ADMINISTRADORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, MANTENHO a decisão de fls. 315/316 dos autos.   Oficie-se o Desembargador Relator do Agravo de Instrumento para dar-lhe ciência da presente.


2 - 0989760-35.1998.8.08.0024 (024.98.000734-8) - DECLARATORIA DE NULIDADE
Requerente: ARNALDO PEREIRA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6664/ES - HUDSON DE LIMA PEREIRA
Requerente: ARNALDO PEREIRA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação de fls. 927/936. 


3 - 0027872-94.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Embargado: ANTONIO BASILO PIGNATION

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 213772/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Embargado: ANTONIO BASILO PIGNATION

Para tomar ciência do despacho:
Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos tempestivamente, intime-se o embargado para manifestação, no prazo legal.
Após, conclusos.
Diligencie-se.


4 - 0804812-45.2004.8.08.0024 (024.04.007162-3) - Procedimento Comum
Litisconsorte Ativo: MIGUEL ANGELO AGUIAR
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO EES-SINDIPUBLICOS
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES-IDAF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO EES-SINDIPUBLICOS
Advogado(a): 8782/ES - WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO
Litisconsorte Ativo: MIGUEL ANGELO AGUIAR

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que o presente processo já se encontra na fase de execução e, em petição de fls. 4756-4793, houve solicitação de habilitação do Sr. MIGUEL ANGELO AGUIAR, terceiro alheio ao processo, na qualidade de assistente litisconsorcial.   Às fls. 4817-4845, a parte autora do processo manifestou-se acerca de sua concordância quanto ao ingresso do Sr. Miguel Angelo Aguiar como assistente litisconsorcial e, na mesma oportunidade, também requereu a habilitação da Sra. PENHA TOSI BARROSO no rol de substituídos da servidora do réu.   O IDAF apresentou petição às fls. 4847-4849, manifestando sua concordância com o requerimento de habilitação do Sr. MIGUEL ANGELO AGUIAR como assistente litisconsorcial e também concordou com a habilitação da Sra. PENHA TOSI BARROSO no rol de substituídos, desde que ambos apresentem os cálculos apuratórios devidos, que até o presente momento não foram apresentados.   É o breve relatório. Decido.   Trata-se solicitação para habilitar ao processo um assistente litisconsorcial e um terceiro no rol de substituídos.   O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido reiteradamente em suas decisões a impossibilidade de admitir habilitação de assistentes litisconsorciais na fase de execução, em razão desta fase ser destinada exclusivamente à satisfazer o crédito de seus credores, não cabendo, portanto, discussão de matéria de mérito.   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO AFIRMADO PELA CORTE ESTADUAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7 E 83 DO STJ. 1. “Inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em progresso de execução” (AgRg no REsp n. 911.557/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/6/2011). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. 3. Revisão das bases fáticas adotadas pela Corte Estadual que concluíram pela ausência de interesses jurídico da parte demanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos. Incide-se o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 195013 SP/0131164-58, Relator: Ministrp JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/05/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Públicação: DJe 09/05/2016).   No que tange à habilitação no rol de substituídos durante a fase de execução, o Superior Tribunal Federal também se manifesta de maneira contrária, uma vez que entende, reiteradamente, que o ingresso na lista de substituídos deve ser realizado na fase de conhecimento, ou seja, anteriormente ao proferimento da sentença. Vejamos:   SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVALIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITE DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COTEJO DE PEÇAS. SÚMULA 7/STJ. (…) 1. Consoante entendimento firmado no âmbito deste e.STJ, tendo o acórdão recorrido assentado a existência de limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, a legitimidade para executá-lo restará adstrita àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, afastando a existência de limitação no título executivo quanto aos seus beneficiários, demandaria incursão sobre o arcabouço probatório do feito, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1586726/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Dje 09/05/2016).   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, “havendo coisa julgada limitando a concessão do benefício pleiteado aos sindicalizados que foram elencados no rol de fls. 31/46 da respectiva ação coletiva, e, considerando que a parte ora apelante não consta no referido rol, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para a execução do título originário na ação judicial” (fl.260, e-STJ). 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem. 3. Além disso, alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, a fim de aferir a existência ou não de limitação de beneficiáios no título executivo, demanda reexame de provas, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1602848/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017).   Desta forma, considerando que tanto o pedido para habilitar o assistente litisconsorcial, como o pedido para incluir terceiro na lista de substituídos foram realizados já na fase de execução do presente processo, INDEFIRO o pedido de habilitação do Sr. Miguel Angelo Aguiar na figura de assistente litisconsorcial e da Sra. Penha Tosi Barroso no rol de substituídos.   Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0032231-82.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NATALIA DE AQUINO PORTELA MONCIOSO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13081/ES - LUIZ EDUARDO PORTELA
Requerente: NATALIA DE AQUINO PORTELA MONCIOSO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado da autora para assinar a petição inicial, bem como, atendendo-se ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca de eventual incompetência desse Juízo para julgamento da presente ação.   Diligencie-se.


6 - 0025981-33.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C E A MODAS LTDA
Requerido: GERENCIA DE PROTE E DEF DO CONSU PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerente: C E A MODAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a multa impugnada pela Requerente foi aplicada pelo INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, Autarquia Estadual que possui legitimidade passiva para o pedido de anulação da autuação e da multa administrativa.

Outrossim, quanto ao pedido de abstenção de inscrição em Divída Ativa, o Estado do Espírito Santo deve figurar no litisconsorte passivo, uma vez que responsável pelo controle de legalidade do ato, na forma do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, e deverá suportar os efeitos de eventual decisão judicial nesse sentido.

Portanto, intime-se a Requerente para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, nos termos supracitados, conforme art. 321, do CPC/2015.




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL