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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Iúna - 1ª Vara
Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000
Telefone:(28) 35451070

PROCESSO Nº 5000267-71.2018.8.08.0028
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALEX SANDER VIANA DE AGUIAR
REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: ELZENI DA SILVA OLIVEIRA - ES24025

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  da audiência designada para o dia 28/11/2018 às 14:20, bem como da decisão proferida:

 

 

DECISÃO

 

 

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória com Pedido de Antecipação de Tutela.



Alega o Requerente, em síntese, que não possui nenhuma relação jurídica com as Requeridas, no entanto, seu nome está inscrito nos cadastros de restrição por ordem da primeira requerida ao argumento de que se trata de uma dívida contraída com a segunda requerida (CVC).



Sustenta, veementemente, que não possui qualquer vínculo contratual com as empresas requeridas, pois, nunca solicitou ou contratou seus serviços, sendo completamente indevida a referida restrição.



Portanto, pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional provisória, para que se proceda com a retirada de seu nome do cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.



É o relatório. DECIDO.



Neste diapasão, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda, no parágrafo terceiro do referido artigo, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida.

 

Para se obter a tutela é preciso que se evidenciem, além das condições gerais e comuns a todas as ações, os elementos específicos a esse instituto e que se encontram preconizados no mencionado art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação, isto é, da procedência do que se pede e a neutralização dos potenciais riscos ou danos oferecidos pelo tempo de duração do processo até que se chegue à tutela definitiva.

 

Todavia, pela documentação acostada aos autos, não verifico a possibilidade de dano irreparável que possa ensejar a concessão da tutela nesta fase processual, pois, denota-se do comprovante de negativação acostado às fls. 18 dos autos, que a restrição proveniente da empresa demandada não é única em nome dO demandante, o que, por si só, já o impede de transacionar no mercado comercial.

 

Portanto, ante a situação que constatei e das provas apresentadas, o pedido formulado não preenche os requisitos legais para concessão da tutela pleiteada.

 

Diante disso, sem maiores considerações sobre a questão sub judice, constato que, faz-se imprescindível a dilação probatória, razão pela qual, ao menos neste momento, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

 

Entretanto, constato que estamos diante de uma relação de consumo, que diante do permissivo do art. 6º, VIII, do CDC, há que se inverter o ônus da prova em favor da parte tecnicamente hipossuficiente.



Citem-se/intimem-se as empresas Requerida para audiência de conciliação a ser designada pela Serventia.

 

Intime-se o autor desta decisão.

 

Após, aguarde-se a audiência designada.

 

 

Diligencie-se COM URGÊNCIA.

 

FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
Juiz(a) de Direito

 

 

IÚNA-ES, 31 de outubro de 2018.

HELOÍSA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE
Analista Judiciária Especial

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Iúna - 1ª Vara
Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000
Telefone:(28) 35451070

PROCESSO Nº 5000326-59.2018.8.08.0028
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADERIEL PIMENTEL
REQUERIDO: QUATENUS - SISTEMAS INTELIGENTES DE LOCALIZACAO GLOBAL LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para comparecer a audiência designada para o dia 28/11/2018 às 13:40 horas.

IÚNA-ES, 31 de outubro de 2018.

HELOÍSA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE
Analista Judiciária Especial

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Iúna - 1ª Vara
Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000
Telefone:(28) 35451070

PROCESSO Nº 5000145-58.2018.8.08.0028
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO FINOTTI
REQUERIDO: CLEIDE APARECIDA FERNANDES
Advogado do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO MANOEL GENELHU - MG48011

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  da r. sentença (id nº 1291565).

 


SENTENÇA

 

 

 

Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.



HOMOLOGO O ACORDO de vontade celebrado entre as partes em audiência, o qual fica fazendo parte integrante deste, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do artigo 22, § Único da Lei 9.099/95 e, via de consequência, declaro extinto o presente feito com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC.

 

Sem custas e honorários, ante expressa vedação legal.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos.

 

                           Após o trânsito em julgado,  arquivem-se.

 

Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (ii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (ii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos moldes no art. 523, § 1º do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (ii.d); (ii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (ii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica.

Nada sendo requerido em cinco dias, arquive-se.

Diligencie-se.

 

Rafael Murad Brumana

Juiz de Direito

 

 

 

IÚNA-ES, 31 de outubro de 2018.

HELOÍSA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE

Chefe de Secretaria