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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0285/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: MAURA ANTONIA POLA


Lista: 0285/2018


1 - 0008554-05.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: NILTON DOS SANTOS
Requerido: BENEDITO MARIA PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27234/ES - ANDRE PACHECO PULQUERIO
Requerente: NILTON DOS SANTOS
  Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto à juntada do mandado negativo de citação (certidão à fl. 44). Prazo para manifestação: 5 dias.


2 - 0908080-24.2009.8.08.0030 (030.09.908080-3) - Monitória
Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: LUZIANA BOTELHO QUEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8802/ES - CLAUDIA BRITES VIEIRA
Requerido: LUZIANA BOTELHO QUEIROS
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc. 1.CHAMO O FEITO À ORDEM. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de outubro de 2018    


3 - 0003045-93.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: LIMPEZA URBANA SERVIÇO LTDA ME
Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12628/ES - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
Embargante: LIMPEZA URBANA SERVIÇO LTDA ME
Intimo o embargante para comparecer em cartório e assinar o termo de caução lavrado à fl. 180.


4 - 0003518-79.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADAIANE BASSINI MASIOLI e outros
Requerido: RESIDENCIAL JARDIM DOS LAGOS SPE S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26631/ES - PAULO ANTONIO PINTO BRAGA
Requerente: ADAIANE BASSINI MASIOLI
Requerente: PAULO ANTONIO PINTO BRAGA
Intimo o AUTOR para comparecer em cartório e assinar o termo de caução lavrado à fl. 395. Na oportunidade, fica ainda intimado para, querendo, apresentar réplica à contestação de fl. 311/336


5 - 0017903-27.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GENECILDA BICHNER
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 16685/ES - VALDERENE CORREA VASCONCELLOS
Requerente: GENECILDA BICHNER
  Intimo a parte interessada para ciência de que a perícia médica se dará na data de 04 de dezembro de 2018 terça feira às 08:20 hs, no consultório Médico situado na Avenida Presidente Vargas, 1220 Edifício Laguna Center, CENTRO MÉDICO LAGUNA – CEMEL, Centro - Linhares (próximo a Vara do Trabalho). Por fim, ficam intimados que a comunicação aos respectivos assistentes técnicos da data, local e horário da perícia deverá ser realizada por cada parte. DRª GENEVIEVI ROSA DE SOUZA


6 - 0008041-37.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTINA DE FREITAS GONÇALVES DA ROS
Requerido: BANCO BMG S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28647/ES - ARLEIDE SANTOS SOUSA
Requerente: CRISTINA DE FREITAS GONÇALVES DA ROS
Advogado(a): 84400/MG - BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
Requerido: BANCO BMG S A

Para tomar ciência da decisão:
  Intimo para ciência da r.decisão:
Vistos, etc.
1.O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC/15, exige-se apenas, para a sua concessão, que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes.1É incontroversa a relação contratual que consiste na aquisição de crédito consignado pela autora, com natureza de empréstimo/mútuo, a inicial não nega a composição do negócio, pelas próprias alegações autorais, nem o percebimento de valores emprestados à consumidora por meio de conta-corrente. Verifico que a controvérsia cinge-se nos desdobramentos desse inconteste negócio, a respeito dos pagamentos efetuados pela parte autora, e as exigências de contraprestações mensais, aparentemente infinitas, diretamente deduzidas da folha de pagamento da cliente, bem como por meio de boletos bancários. No caso em tela (e em recorrentes casos movidos contra a demandada e outras instituições financeiras, a respeito do mesmo tema), a parte ré promoveu com um contrato de empréstimo consignado, do qual muitos servidores públicos se utilizam, eventualmente, e a ele vinculou um cartão de crédito, utilizado para manutenção do qual são exigidas deduções mensais, diretamente da sua folha de pagamento, não restando claro o termo final dos pagamentos e os valores a serem efetivamente despendidos pela autora. Ademais, em simples análise dos boletos colacionados aos autos, constata-se também a elevada taxa de juros estipulada pela instituição financeira para a realização de saques com a utilização do cartão de crédito que é vinculado ao contrato de empréstimo, taxa esta que gravita na órbita dos 98% aos 99% de juros anuais, restando demonstrada assim a probabilidade do direito da consumidora. Ainda, é notória a incompatibilidade das garantias de um contrato de cartão de crédito com as de um contrato de empréstimo consignado propriamente dito, possuindo este último menores índices de juros, muito em razão da garantia de recebimento diretamente na folha de pagamento do tomador de crédito, ao passo que, na modalidade de cartão de crédito, o tomador assume pagamento de elevadas taxas de juros pela falta de garantia do seu adimplemento. Portanto, a meu ver, em sede de cognição sumária, se mostra incompatível e contraditório aplicar a utilização de índices de juros de contrato de cartão de crédito com garantia de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, motivo pelo qual pertinente o pedido de suspensão dos descontos referentes ao pagamento mínimo do cartão de crédito, diretos em folha de pagamento, até o deslinde da presente demanda. No que tange ao fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo também estar presente, diante do comprometimento dos proventos da parte autora com os pagamentos mensais de valores nos quais, aparentemente, vale repetir, em juízo de cognição sumária, incidem juros abusivos de modalidade de cartão de crédito, podendo a qualquer tempo a autora ver restringido seu crédito por meio dos órgãos competentes, bem como ficando impossibilitada de se utilizar de tais valores para compra de bens de consumo necessários à sua subsistência. Destarte, entendo por absolutamente legítima a discussão que se ergue no feito, no que diz respeito a ter sido a consumidora, ora autora, induzida a erro no ato da contratação a justificar o pedido de suspensão dos descontos advindos do contrato diretamente de seus proventos mensais, mormente pelo fato de que se a legitimidade de tais pagamentos são controversos, não há justificativa a permitir que a autora continue despendendo os valores, pelo que a suspensão dos descontos diretos na folha de pagamento da autora é medida que se impõe. Acrescente-se, contudo, que a suspensão dos descontos referentes ao contrato discutido nos autos não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito, salientando-se, por fim, que também não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de êxito ao final da demanda, dispõe a parte ré das vias próprias para eventual cobrança. 2.Por tudo o que acima fora exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a parte ré suspenda de imediato os descontos diretos na folha de pagamentos da parte autora, referentes ao contrato objeto dos autos, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que fixo na monta de R$ 500,00, até o limite máximo de R$ 20.000,00, a serem revertidos em prol da autora. 3.Ad cautelam, DETERMINO que a parte ré se abstenha de proceder com a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por pagamentos envoltos no contrato objeto da presente demanda, sob a mesma pena constante do item acima. 4.Considerando a probabilidade de abusividade da taxa de juros prevista no contrato de adesão editado pela instituição financeira ré, com custo efetivo total de aproximados 100% ao ano, bem como que, via de regra, nos contratos de empréstimo consignado com descontos direto em folha a taxa de juros é consideravelmente mais baixa, ante aos indícios da existência do denominado dano social – sendo provável que inúmeros outros consumidores da parte ré no Brasil estejam na mesma situação que a autora desse processo, pela conduta levada a cabo pela parte ré – DETERMINO seja oficiado ao Ministério Público Estadual da capital do Estado, nos termos do art. 93, II, do CDC2, para providências que entender cabíveis. 5.Intimem-se.Cumpra-se. Linhares/ES, 31 de outubro de 2018    




LINHARES, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MAURA ANTONIA POLA
CHEFE DE SECRETARIA