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Versão revista

ANCHIETA - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000299-51.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MATHEUS DOS SANTOS SILVA
REQUERIDO: SANDRA REGINA DE CAMARGO GARCIA MIRANDA 25091430857
Advogado do(a) REQUERENTE: FREDDY ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO - ES24211

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

 

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência e seu documento de identificação.

 

ANCHIETA-ES, 9 de outubro de 2018.


Juiz de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000132-34.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLOS RENATO SIQUEIRA
REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: CLEIZIANE MARTINS ARAUJO - ES18004

Advogados do(a) REQUERIDO: BIANCA FRIGERI CARDOSO - ES13646, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694

DESPACHO

 

A sentença condenou o requerido ao pagamento da quantia de R$8.000,00 a título de danos morais.

Posteriormente o Banco Bradesco depositou voluntariamente a quantia.

Em vista do requerimento do autor, determino a expedição de alvará nos moldes do requerimento (Num 1499887), diante dos poderes concedidos ao Advogado.

 


 

ANCHIETA-ES, 26 de outubro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000132-34.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLOS RENATO SIQUEIRA
REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: CLEIZIANE MARTINS ARAUJO - ES18004

Advogados do(a) REQUERIDO: BIANCA FRIGERI CARDOSO - ES13646, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694

DESPACHO

 

A sentença condenou o requerido ao pagamento da quantia de R$8.000,00 a título de danos morais.

Posteriormente o Banco Bradesco depositou voluntariamente a quantia.

Em vista do requerimento do autor, determino a expedição de alvará nos moldes do requerimento (Num 1499887), diante dos poderes concedidos ao Advogado.

 


 

ANCHIETA-ES, 26 de outubro de 2018.


Juiz(a) de Direito

ANCHIETA - 1ª VARA
Listas

Lista 0309/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0309/2018


1 - 0001834-37.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESUS MONTAGNOLI LYRIO
Requerido: DARCY ZANGIPOLAMI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23043/ES - ADISON MENDES QUINTEIRO
Requerente: JESUS MONTAGNOLI LYRIO
Advogado(a): 15414/ES - PAULA MARINHO LAYBER
Requerido: DARCY ZANGIPOLAMI

Para tomar ciência do despacho:
1- Concedo o prazo até a audiência de instrução e julgamento para juntada de procuração. 

2 - O rol de testemunhas deve ser juntado no prazo legal, advertindo às partes que as intimações devem ocorrer na forma prevista no art. 455, do CPC.

3 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/12/2018, às 14:00 horas.  INTIMEM-SE.

OBS.: OS ADVOGADOS DEVEM OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 455, DO NOVO CPC, QUANTO À INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.


2 - 0002267-75.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S A
Requerente: VANUSA BOLDRINI
Recorrido: VANUSA BOLDRINI
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Recorrido: VANUSA BOLDRINI
Requerente: VANUSA BOLDRINI
Advogado(a): 26178/ES - PAMELA MORAES LOBO
Recorrido: VANUSA BOLDRINI
Requerente: VANUSA BOLDRINI
Intimar a parte autora, para ciência da petição de fls. 191/194, e para no prazo legla, para requerer o que de direito.


3 - 0000578-25.2018.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MAXIMO BORGO FILHO e outros
Requerido: MARCOS LUIZ NERY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115658/MG - MARCELO HEMERLY TOGNERI
Requerente: YEDDA NETTO BORGO
Requerente: MAXIMO BORGO FILHO
Advogado(a): 24034/ES - RAFAEL MARTINS TOGNERI
Requerente: YEDDA NETTO BORGO
Requerente: MAXIMO BORGO FILHO
Advogado(a): 14874/ES - RUTELEA MAIOLI PINHEIRO
Requerido: MARCOS LUIZ NERY
Advogado(a): 063436/MG - SANDRA CRISTINA PIRES TOGNERI
Requerente: YEDDA NETTO BORGO
Requerente: MAXIMO BORGO FILHO
Advogado(a): 15381/ES - TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA
Requerido: MARCOS LUIZ NERY
1 - Intimar as partes, para ciência do Malote Digital (fls. 187/189 recebido do Juízo Deprecado de Iconha/ES (Vara Única - Carta Precatória 0000771-80.2018.8.08.0023), informando que foi designada Audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, para o dia 12/11/2018, às 17h.
Endereço da Comarca de Iconha: Rua Muniz Freire, 653, Centro, Iconha/ES, CEP. 29.280-000, Fone: (28) 3537-1800.

OBS.: NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DEVENDO OS PATRONOS PROVIDENCIAREM A COMUNICAÇÃO DO ATO AOS SEUS PATROCINADOS.

2 - Intimar a parte autora, para ciência da petição de fls. 196/199.


4 - 0001326-57.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ONERILZA PEREIRA DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: ONERILZA PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 29869/ES - LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES
Requerente: ONERILZA PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 29400/ES - SHELDO SANTOS SOARES
Requerente: ONERILZA PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Onerilza Pereira da Silva, Douglas Marques Moraes Mendes, Lucimara de Fátima Bertholi Siqueira, Juliana Ribeiro da Silva, Laudiceia Pereira Vieira, assistidos pelo Sindicato dos trabalhadores da saúde do Espírito Santo- SINDSAÚDE/ES em face do Município de Anchieta, todos devidamente qualificados.

Aborda a exordial, em suma, que os autores exercem a função de agentes comunitários de saúde e trabalham em ambiente insalubre, visto que mantém contato direto com pessoas das comunidades, que possuem diversos tipos de doenças, e apesar das condições o requerido nunca pagou adicional de insalubridade.

Sendo assim, pleiteiam em sede de tutela antecipada, que o requerido seja compelido a pagar até o deslinde da ação o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o salário pago aos requerentes, sob pena de multa diária.

Analisando detidamente os autos não vejo como acolher o pedido de antecipação de tutela, pois os arts. 1º e 2º-b, da Lei n. 9.494/97 c/c art. 7º, §§2º e 5º, da Lei n. 12.016/2009, veda a concessão de tutela liminar em face da fazenda pública, como forma de ser proteger o interesse público, bem como a segurança na gestão dos recursos públicos. Nesse sentindo, segue jurisprudência do TJ/ES e texto de lei:
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇAO IMEDIATA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS VENCIMENTOS DO RECORRENTE. VEDAÇAO. ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 1º, da Lei nº 9.494/97, veda expressamente a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública no que tange ao pagamento de vencimentos e de vantagens pecuniárias, como é o caso do adicional de insalubridade pretendido pelo agravante. (TJ-ES - AI: 24029014289 ES 24029014289, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 26/08/2003, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2003) Lei 12.016/09, art. 7º, §2º: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ademais, é indispensável a realização de perícia para verificar a real necessidade de concessão do adicional de insalubridade, tendo em vista que este magistrado não possui capacidade técnica para apenas com os relatos da inicial constatar a precisão e arbitrar o requerido adicional.  Por outro lado, para o deferimento da tutela antecipada, leciona Humberto Theodoro Júnior o seguinte: "Para alcançar a satisfação antecipada do direito material, a lei exige da parte a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu. Vê-se que os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Outrossim, a antecipação da tutela é medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  A probabilidade do direito (fumus boni iuris) esta preenchida nos autos, visto que os autores demonstram a possível lesão sofrida com aspectos de infringência à norma jurídica. Em contrapartida, não se mostra plenamente preenchido o requisito perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois para isso, necessário seria a clarividência de que a prestação jurisdicional posterior viesse acarretar graves danos ao demandante, o que não restou claro. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela urgência. Considerando a distribuição por dependência, determino o apensamento ao processo nº 00000375-34.2016.8.08.0004. Inexistindo a implementação da estrutura de conciliadores/mediadores para atuarem nos processos em trâmite nesta unidade judiciária de forma a viabilizar o atendimento ao disposto no Art. 334, do NCPC, NESTE MOMENTO hei por bem flexibilizar o procedimento comum DETERMINANDO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, no prazo legal, apresentar defesa, observando-se as regras disciplinadas nos Artigos 219, 231 , 335 e 344, todos do CPC/2015. I-SE.


5 - 0002448-08.2018.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ARTURO PISCIOTTANO
Requerido: JUSCELINO FABIANO FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17090/ES - FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerente: ARTURO PISCIOTTANO

Para tomar ciência da decisão:
O art. 99, do CPC, dispõe que o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 
 
O autor se diz possuidor de uma área de 33.948,74 m², em um balneário no Município de Anchieta, bem como  ter construído um hotel neste imóvel. 
 
Ora, tendo condição de adquirir , cuidar e administrar um imóvel de grande valor, não vejo situação de hipossuficiência no requerente. 
 
Desta forma INDEFIRO O REQUERIMENTO. 
 
Intime-se o postulante para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição.


6 - 0002460-22.2018.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE MANOEL MONTEIRO DE CASTRO
Requerido: ROSANGELA FERNANDES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12128/ES - BRUNO ALPOIM SABBAGH
Requerente: JOSE MANOEL MONTEIRO DE CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
O art. 99, do CPC, dispõe que o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 
 
O autor é possuidor de três imóveis em Iriri, balneário de expressiva valorização imobiliária no Município de Anchieta. Além disso,  o autor é produtor rural, bastando uma simples pesquisa de seu nome para descobrir que possui certo destaque na mencionada atividade.
 
Desta forma INDEFIRO O REQUERIMENTO. 
 
Intime-se o postulante para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição.


7 - 0002364-07.2018.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: JAQUES ARLIAS SENA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, juntando aos autos a comprovação da mora da parte requerida. Após, conclusos para análise da liminar.


8 - 0002301-79.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO FONSECA
Requerido: GERSON BARTOLOMEO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70814/MG - CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VEIGAS
Requerente: MARCELO FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se o autor para comprovar a hipossuficiência. 

Prazo: 15 dias. 


9 - 0002384-95.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO CIPRIANO ARAUJO
Requerido: HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANCHIETA MEPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22467/ES - ANDERSON KERMAN OCAMPOS
Requerente: MARCIO CIPRIANO ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Ação Ordinária de Indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Marcio Cipriano Araujo e seus filhos em face do Hospital de Anchieta-MEPES,  dos médicos Luís Carlos Guedes e Luiz Alberto Grandioso Torres, e do Município de Anchieta.
 
Revela que houve erro médico durante o trabalho de parto de Elisângela Brandão do Nascimento (esposa do requerente Márcio e mãe dos demais requerentes), sendo prescritos medicamentos que a parturiente não podia tomar, o que teria acarretado uma parada cardiorrespiratória, vindo a óbito junto com o feto. 
 
Diante de tais fatos, ajuizaram a presente ação buscando, liminarmente, o pagamento de 01 salário mínimo para cada filho, para a manutenção de suas despesas pessoais, através de depósito mensal, em conta-corrente em nome de Márcio Cipriano. 
 
É o relatório.
Decido.
 
Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão. Neste ínterim, dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil: 
 
Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
 
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
 
Deve-se analisar a probabilidade do direito e o periculum in mora. Em relação ao primeiro elemento, Luiz Guilherme Marinoni disserta que "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz deve se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória".
 
No que tange ao periculum in mora, o célebre autor destaca que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito". 
 
Em sintonia com essas premissas, entendo que o pedido liminar deva ser indeferido. 
 
Um dos pressupostos para a responsabilização dos médicos é a culpa, elemento que carece de comprovação, sendo necessário estabelecer o contraditório antes de impor qualquer ordem pecuniária. 
 
Além da comprovação da culpa, precisam ser esclarecidos os aspectos da ilicitude, e posteriormente, ainda seria necessário perscrutar a extensão do dano, sendo ainda prematura a fase do processo para tais conclusões. 
 
Desta forma, verificando a ausência dos elementos necessários para o deferimento de efeito suspensivo, hei por bem INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR, com fulcro no arts. 919, 300 e 303, do CPC/2015. 
 
Cite-se. Intimem-se.
 
Ao Ministério Público, pois há menores no polo ativo. 


10 - 0002363-22.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOVELINA BARBOZA DOS ANJOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: JOVELINA BARBOZA DOS ANJOS

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a gratuidade

Cuida-se de "Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por idade segurada especial c/c pedido de tutela de urgência", ajuizada por JOVELINA BARBOZA DOS ANJOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

Revela a inicial que a segurada teve o seu pedido de aposentadoria negado administrativamente pelo INSS, mesmo somados os requisitos para a concessão do benefício.

Diante de tal indeferimento, ingressou com a presente ação pugnando pela concessão imediata da aposentadoria.

É o relatório.
Decido.

Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão. Neste ínterim, dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Deve-se analisar a probabilidade do direito e o periculum in mora. Em relação ao primeiro elemento, Luiz Guilherme Marinoni disserta que "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz deve se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória".

No que tange ao periculum in mora, o célebre autor destaca que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito".

A partir de tais premissas, entendo que o pedido liminar deva ser rejeitado.

O  Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "é possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de   um   início  de  prova  material,  desde  que corroborado  por testemunhos  idôneos"  (REsp  n. 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves   Lima,   Primeira   Seção,   julgado   em  28/08/2013,  Dje 05/12/2014).

Portanto o estágio inicial do processo obsta que o Juízo tenha cognição suficiente para o reconhecimento do direito da requerente.

Desta forma, verificando a ausência dos elementos necessários para a implementação da aposentadoria, hei por bem INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR, com fulcro no arts. 300 e 303, do CPC/2015.

Considerando a ausência de estrutura necessária para a promoção da fase conciliatória, nos termos do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se. Intimem-se.




ANCHIETA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0310/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0310/2018


1 - 0000669-28.2012.8.08.0004 (004.12.000669-9) - Execução Fiscal
Exequente: A UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Executado: AUTO POSTO PETROMAR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 179359/RJ - MIRIAM MONTEIRO DA COSTA
Executado: FERNANDA VALERIA RIBEIRO DIOGO

Para tomar ciência do despacho:

INTIMEM-SE os embargados. 


2 - 0001741-84.2011.8.08.0004 (004.11.001741-7) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: FRIGOFAMA - FRIGORIFICO FAMA LTDA - ME
Embargado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15398/ES - DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES
Embargante: FRIGOFAMA - FRIGORIFICO FAMA LTDA - ME
Advogado(a): 13342/ES - VIVIAN VIANA ERVATI TRAVISANI
Embargante: FRIGOFAMA - FRIGORIFICO FAMA LTDA - ME
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA  PARA PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO r$4.232,89 (QUATRO MIL E DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FLS. 69 QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 64/68.


3 - 0002032-55.2009.8.08.0004 (004.09.002032-4) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Executado: SANDRA MARTINS NETTO DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118447/RJ - NILTON DE OLIVEIRA DUARTE
Executado: SANDRA MARTINS NETTO DUARTE

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE ANCHIETA.

Diante do bloqueio total do valor devido, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC).

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos.

Condeno o executado no pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado e a realização das diligências cabíveis, ARQUIVE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.

P. R. I.


4 - 0014533-36.2012.8.08.0004 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Executado: A MENEZES & CIA LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006746/ES - JOILSON ANTONIO NOBRE
Executado: A MENEZES & CIA LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para pagamento das despesas prévias do oficial de justiça.


5 - 0015598-66.2012.8.08.0004 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Executado: ROSANA ALVES DO AMARAL E ROBSON ALVES DO AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Executado: ROSANA ALVES DO AMARAL E ROBSON ALVES DO AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Frutífera a diligência.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso não haja impugnação no prazo legal, o valor será convertido em penhora, iniciando-se o prazo para apresentação de embargos.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Intime-se.
 
 
ANCHIETA, 09/11/2017
 
 
MARCELO MATTAR COUTINHO
Juiz de Direito
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6 - 0003170-57.2009.8.08.0004 (004.09.003170-1) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: SAMARCO MINERACAO S.A
Embargado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000822A/MG - JOAO DACIO ROLIM
Embargante: SAMARCO MINERACAO S.A

Para tomar ciência do despacho:
VISTO EM INSPEÇÃO.

Intime-se o apelado para responder em 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens deste Juízo.

Diligencie-se.
 


7 - 0000067-03.2013.8.08.0004 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Executado: DIOGENES GOMES RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Executado: DIOGENES GOMES RANGEL

Para tomar ciência do despacho:
Desentranhe-se a petição de fls. 31/32, tendo em vista que não é parte no processo.

Intime-se o curador especial Dr. Freddy Roberto de Oliveira Carvalho Filho nomeado à fl. 28, para apresentar embargos no prazo legal.


8 - 0001468-76.2009.8.08.0004 (004.09.001468-1) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Executado: MENDONÇA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15583/ES - LUCIANO GUEDES
Executado: MENDONÇA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de exceção de pré-executividade movida por MENDONÇA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP (excipiente), em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA (excepto).
O excipiente alega em exceção a inobservância do contraditório e ampla defesa, a prescrição e a inexibilidade e ineficácia do título executivo.

O excepto defende-se afirmando a impossibilidade jurídica da exceção de pré-executividade, bem como, que não houve inércia do titular, não havendo portanto, prescrição.

É o sucinto relatório. DECIDO:

É notório que a exceção de pré-executividade cabe para as circunstâncias em que se possa verificar de plano a nulidade do título ou do processo de execução, alegando-se questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, a decadência e prescrição, podendo ser verificada de ofício e independente de dilação probatória.

Outrossim, não resta dúvida que para a verificação de inobservância do procedimento correto da via administrativa, bem como a ineficácia e inexigibilidade do título administrativo exige instrução probatória, sendo cabível a discussão por meio de embargos à execução.

Nesse sentido, segue o entendimento do TRF:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade, pela sua excepcionalidade, tem suas hipóteses de admissibilidade restritas às questões de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais, condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Se a matéria depender de dilação probatória, a exceção de préexecutividade não constitui veículo adequado. 2. Na hipótese, não se tratam de questões cognoscíveis de plano. A questão da inclusão, na base de cálculo dos tributos objeto de execução (pis e cofins), de parcela correspondente ao ICMS. Tais questões revolvem prova de fatos, a ser examinada em sede de embargos à execução. (TRF 04ª R.; AI 0005635-22.2014.404.0000; RS; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Jorge Antonio Maurique; Julg. 03/12/2014; DEJF 23/01/2015; Pág. 167) (grifei)

Desta forma, impossível se mostra a apreciação dos pedidos de insubsistência dos títulos por meio de exceção de pré-executividade, devendo o excipiente manifestar-se por meio de embargos à execução.

Quanto a prescrição, constata-se que a CDA foi definitivamente constituída em 23/11/2005, sendo a execução fiscal ajuizada em 16/03/2009 e em 29/04/2009 houve despacho determinando a citação para pagamento, ou seja, não se ultrapassou o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sendo assim, apesar de desde a constituição do título até os dias de hoje já ter se passado mais de cinco anos, não está fulminado pela prescrição o direito do excepto, pois este tomou todas as providências cabíveis em tempo hábil, assim, como o entendimento do TJ/DF:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Os débitos exequendos são decorrentes de tributos apurados no exercício de 2008. O início do prazo prescricional ocorreu no primeiro dia do exercício de 2009 e em 15/03/2013 houve o despacho ordinatório da citação na execução fiscal. Logo, não há que se cogitar de prescrição. 2. O regime de retenção do ISS adotado pelo Distrito Federal não exclui a responsabilidade supletiva do prestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, na hipótese de falta de retenção ou retenção em valor inferior do imposto devido. 3. Sem a comprovação dos supostos valores recolhidos pelos tomadores de serviços torna-se inviável a pretendida compensação. (TJ-DF; Rec 2013.01.1.102069-8; Ac. 854.602; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Fernando Habibe; DJDFTE 20/03/2015; Pág. 163) (Grifei)

Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, e defiro o pedido de retificação do nome do polo passivo da execução fiscal para constar como parte MENDONÇA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP.

Intimem-se.

Diligencie-se.

 


9 - 0000041-30.1998.8.08.0004 (004.98.000041-0) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PROHOTEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Executado: PROHOTEL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de PROHOTEL S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo está sem realizar diligências há mais de cinco anos após a decisão que determinou seu arquivamento. Constata-se, consequentemente, a prescrição da CDA que impulsionou a execução.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Em primeiro lugar, convém salientar que prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, vinculando-se sua ocorrência à inércia do credor/exequente durante o prazo judicialmente estabelecido para o exercício de tal direito seguido pela ausência de algum fato com eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional.

E tratando-se de créditos tributários cobrados pela fazenda pública em sede de execução fiscal, a prescrição é causa extintiva do débito fiscal.

Outrossim, convém salientar, que o prazo prescricional dos débitos tributários, que é de 5 (cinco) anos, tem sua contagem iniciada com a constituição definitiva do alegado crédito permanecendo em curso até a citação válida e pessoal do executado. A prescrição considera-se interrompida com a ordem de citação ou, em outras palavras, na data do despacho em que for determinada a citação (Art. 174 do CTN).

Entretanto há a prescrição intercorrente, sendo esta caracterizada pela inércia continua e ininterrupta do exequente no curso do processo da execução. Esta estagnação ocorre, via de regra, por não ter obtido êxito em localizar o devedor ou bens passíveis a penhora.

Desta forma, o art. 40, § 4º, da LEF preconiza que o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública. Assim, instada a se manifestar, a União informa que não houve causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA CREDORA. 1. À Exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do (a) executado (a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na SÚMULA Nº 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 2. Se o feito é suspenso a pedido da exequente, mostra-se desnecessária a intimação dele quando da sua suspensão ou arquivamento. Inteligência do §1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 3. Desinfluente se o pedido é de suspensão por prazo inferior a 01 (um) anos, pois o rito da Lei n. 6.830/80 não prevê "suspensão ou "arquivamento" que não a hipótese do art. 40. O quadro processual retrata exatamente a hipótese. 4. A suspensão da execução fiscal, nos termos e para os fins do art. 40 da LEF, é a oportunização à exequente de localização do (s) executado (s) ou de bens penhoráveis, não tendo, mero requerimento do bloqueio BACENJUD ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, o condão de "interromper" a prescrição intercorrente, tanto mais que, só por si, já comprova que a exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas. 5. Apelação não provida. (TRF 01ª R.; AC 0020345-84.1998.4.01.3300; Sétima Turma; Relª Desª Fed. Ângela Catão; DJF1 30/04/2015)

No caso vertente, há de se verificar que o processo em questão ficou paralisado, sem realizar diligências, há mais de cinco anos após a decisão que definiu o seu arquivamento. Nota-se então, que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente.

Posto isto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente  execução, conforme art. 40, §4° da LEF. Assim, EXTINGO o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, II do CPC.

P.R.I


10 - 0002624-02.2009.8.08.0004 (004.09.002624-8) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Executado: MARIA DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95912/MG - ELSON DA CONCEICAO LUCAS
Executado: MARIA DA CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de desbloqueio. 

O extrato juntado traz um recorte de 09 (nove) dias, sendo insuficiente para analisar se a requerida recebe tão somente o seu salário na reportada conta. 

Por derradeiro, determino mais uma vez a intimação da requerida para comprovar a impenhorabilidade de sua conta. 

Feita a juntada do respectivo documento, venham os autos conclusos em mãos. 




ANCHIETA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 1ª VARA
Editais

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 1ª VARA
FORUM DES. JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, 2539, PONTA DOS CASTELHANOS, EM FRENTE A PREFEITURA MUNICIPAL - ANCHIETA - ES – CEP: 29230-000
TELEFONE(S): (28) 3536-1124 / (28) 3536-2064
EMAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO
PRAZO DE 30 DIAS

 

N° DO PROCESSO: 0002780-14.2014.8.08.0004

AÇÃO : 7 - PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE: VANETE SAVIGNON CARLETTI ME E VANETE SAVIGNON CARLETTI

REQUERIDO: ZAMINHARES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA ANCHIETA - 1ª VARA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): REQUERIDO(A): ZAMINHARES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, DOCUMENTO(S): CNPJ: 14.763.484/0001-35, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS. A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO,

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMA VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHO

FL: ANTE O PEDIDO RETRO E APÓS CONSULTA AO INFOJUD (ANEXO) QUE APONTOU MESMO ENDEREÇO DA INICIAL, DEFIRO O PEDIDO RETRO DE MODO QUE O PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO DEVE OCORRER SOB A ÉGIDE DO CPC/73, HAJA VISTA NÃO HAVER, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, CONDIÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA .

PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS.

NOMEIO DESDE JÁ O DR. DÁRIO CUNHA NETO COMO CURADOR ESPECIAL, PARA O CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA CITADA POR EDITAL.

I-SE.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

ANCHIETA-ES, 08/11/2017

P/NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

ANCHIETA - 2ª VARA
Listas

Lista 0293/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0293/2018


1 - 0000640-70.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: EDSON LACERDA
Recorrido: EDSON LACERDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: EDSON LACERDA
Recorrido: EDSON LACERDA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: EDSON LACERDA
Recorrido: EDSON LACERDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por EDSON LACERDA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 85/97v.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 119.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 130.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 136/139.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 141/142, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 140.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


2 - 0002730-51.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: RONDINELI SILVA DE SOUZA
Recorrido: RONDINELI SILVA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: RONDINELI SILVA DE SOUZA
Recorrido: RONDINELI SILVA DE SOUZA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: RONDINELI SILVA DE SOUZA
Recorrido: RONDINELI SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por RODINELI SILVA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 101/124.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 156.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 169.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 175/177.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 179/180, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 178.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


3 - 0001166-03.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: LUZENI DA SILVA BARBOSA
Recorrido: LUZENI DA SILVA BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: LUZENI DA SILVA BARBOSA
Requerente: LUZENI DA SILVA BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LUZENI DA SILVA BARBOZA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 68/79.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 111.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 117.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 123/126.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 128/129, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 127.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


4 - 0001936-93.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULA DA COSTA MORAIS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: PAULA DA COSTA MORAIS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por PAULA DA COSTA MORAIS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 74/97.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 103/106.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 114/115, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 123.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


5 - 0001068-18.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARCELO CARVALHO DE SOUZA
Recorrido: MARCELO CARVALHO DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MARCELO CARVALHO DE SOUZA
Recorrido: MARCELO CARVALHO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARCELO CARVALHO DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 83/94.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 121.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 127.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 133/136.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 138/139, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 137.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


6 - 0002583-88.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBSON MACHADO VICTOR
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ROBSON MACHADO VICTOR
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ROBSON MACHADO VICTOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROBSON MACHADO VICTOR, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 69/94.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 112/115.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 123/123, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 132.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 
 


7 - 0001537-64.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: SAMARA PINTO PEREIRA
Recorrido: SAMARA PINTO PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: SAMARA PINTO PEREIRA
Requerente: SAMARA PINTO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por SAMARA PINTO PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 65/85.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 117.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 123.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 129/132.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 134/135, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 133.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


8 - 0002813-04.2014.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ELISANGELA MATTOS DOS SANTOS
Recorrido: ELISANGELA MATTOS DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ELISANGELA MATTOS DOS SANTOS
Recorrido: ELISANGELA MATTOS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ELISANGELA MATTOS DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 146/173.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 236.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 146.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 151/154.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 157/158, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 165/166.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


9 - 0003247-56.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARIENE DAS GRACAS PEREIRA TEIXEIRA
Recorrido: MARIENE DAS GRACAS PEREIRA TEIXEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: MARIENE DAS GRACAS PEREIRA TEIXEIRA
Requerente: MARIENE DAS GRACAS PEREIRA TEIXEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARIENE DAS GRAÇAS PEREIRA TEIXEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 74/100.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 161.
 
Certidão de trânsito em julgado às fls. 222.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 227/229.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 232/233, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 230/231.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa do excedente.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


10 - 0000449-25.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ANTONIO MONTEIRO NETO
Recorrido: ANTONIO MONTEIRO NETO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: ANTONIO MONTEIRO NETO
Requerente: ANTONIO MONTEIRO NETO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANTONIO MONTEIRO NETO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 95/119.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 180.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 257.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 262/264.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 267/268, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 265/266.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença, ressaltando que os honorários sucumbenciais constituem título autônomo.  
 
Desde já, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


11 - 0000579-78.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: KATIA DA CRUZ SILVA
Recorrido: KATIA DA CRUZ SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: KATIA DA CRUZ SILVA
Requerente: KATIA DA CRUZ SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por KATIA DA CRUZ SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 75/87.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 129.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 135.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 140/142.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 145/146, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 143/144.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença, devendo ser considerado que os honorários sucumbenciais constituem título autônomo.  
 
Desde já, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
 


12 - 0000567-98.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ELIANE CRUZ OLIVEIRA PEREIRA
Recorrido: ELIANE CRUZ OLIVEIRA PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ELIANE CRUZ OLIVEIRA PEREIRA
Recorrido: ELIANE CRUZ OLIVEIRA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ELIANE CRUZ OLIVEIRA PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 60/84.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 146.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 185.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 190/193.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 196/197, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 194/195.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.  
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


13 - 0002588-13.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIETH FREIRE DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ELIETH FREIRE DE OLIVEIRA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ELIETH FREIRE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ELIETH FREIRE DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 117/142.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 160/163.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 173/174, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 182/183.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


14 - 0001167-85.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ANILDA GUIMARAES DOS SANTOS
Recorrido: ANILDA GUIMARAES DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ANILDA GUIMARAES DOS SANTOS
Recorrido: ANILDA GUIMARAES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANILDA GUIMARAES DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 67/78.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 110.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 116.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 122/125.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 127/128, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 126.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


15 - 0003167-92.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: HIGOR PEREIRA CARDEIRO
Recorrido: HIGOR PEREIRA CARDEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: HIGOR PEREIRA CARDEIRO
Requerente: HIGOR PEREIRA CARDEIRO

Para tomar ciência da decisão:
1- Compulsando os autos, verifico que com relação ao pedido mediato, formulado na exordial, foi suscitado pela requerida um fato impeditivo do direito do autor, qual seja a exclusão do vale alimentação e salário família. 2- Em que pese os autos estarem conclusos para sentença, verifico que o cabe ao magistrado, averiguar as provas necessárias para se proceder o julgamento, sendo que emerge nos autos a questão referente a liquidez. Baseando-se nesta, verifico que de acordo com o art. 292 do CPC, antigo 259 do CPC, cabe as partes trazerem valores líquidos de sua pretensão. 3- Destarte, diante destes fatos, torna-se necessário constar nos autos a pretensão da parte, qual montante seria, e qual seria este montante, caso se acolhesse a exclusão do salário família e vale alimentação. Isto porque, não ha a possibilidade de se produzir prova pericial em sede do Juizado Especial, de acordo com o art. 35 da Lei 9.099/95, e não consta dos autos de forma clara esta liquidez da pretensão da parte a título do pedido mediato, e do montante caso seja devido, com a exclusão da pretensão contida na manifestação da requerida. 4- Neste diapasão, se sobre o salário família e vale alimentação incidam o FGTS, cabe a parte apenas deixar de forma clara qual o valor de sua pretensão, mediante o cálculo somatório dos meses, não sendo necessária a atualização. 5- Todavia caso o salário família e vale alimentação sejam excluídos do cálculo do FGTS, e a parte não tenham juntado a planilha aos autos, neste caso, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito, pela falta de liquidez nos autos, e diante da impossibilidade de se realizar perícia contábil, conforme farta Jurisprudência de nossas cortes nacionais, senão vejamos: CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial em fase liquidatória, seja para expurgar valores excessivos a esse título cobrados, seja para adequar o montante devido à eventual recomposição do débito, não há lugar para ajuizamento da demanda perante o JEC. Hipótese ainda em que, em face da controvérsia a respeito do tema, restaria impossibilitada a busca de uniformização junto ao STJ. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71001532316, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 30/01/2008). (TJ-RS - Recurso Cível: 71001532316 RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 30/01/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/02/2008) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial, para aferição da invocada abusividade na cobrança de encargos, não há lugar para ajuizamento da demanda perante o JEC. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001505882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 05/12/2007). (TJ-RS - Recurso Cível: 71001505882 RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2007, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2007) ¿ JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA PARA DECRETAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.. 1. EXIGINDO A APURAÇÃO DO VALOR POSTULADO COMO REPETIÇÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, INCOMPETENTE SÃO OS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA. 2.RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA DE OFÍCIO ACOLHIDA. 3.RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO, ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20120610159262 DF 0015926-17.2012.8.07.0006, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 18/06/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, ) PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987. REMUNERAÇÃO - VARIAÇÃO DO IPC E DA LBC. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA PROVA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revelada a necessidade de realização de prova pericial formal para o deslinde da matéria objeto da lide, correta é a extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência dos artigos 35 e 51, II, da Lei n° 9.099/95. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam as Senhoras Juízas da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, SANDRA REVES ¿ Relatora, DONIZETI APARECIDO ¿ Vogal, LEILA ARLANCH ¿ Vogal, sob a presidência da Juíza LEILA ARLANCH, em CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. 6- Diligencie-se. Intime-se a parte autora para caso queira, de acordo com o disposto supra, juntar os valores líquidos aos autos. Com a juntada, vista a requerida.


16 - 0001070-85.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MOACYR SERAFIM JUNIOR
Recorrido: MOACYR SERAFIM JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MOACYR SERAFIM JUNIOR
Recorrido: MOACYR SERAFIM JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MOACYR SERAFIM JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 63/74.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 100.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 106.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 112/115.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 117/118, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 116.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


17 - 0001293-04.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO ALEXANDRE LAPA MAGALHAES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: RICARDO ALEXANDRE LAPA MAGALHAES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por  RICARDO ALEXANDRE LAPA MAGALHAES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 56/81.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 87/90.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 98/99, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 107.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


18 - 0001896-48.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARIA ALZENIRA RODRIGUES DOMINGOS
Recorrido: MARIA ALZENIRA RODRIGUES DOMINGOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: MARIA ALZENIRA RODRIGUES DOMINGOS
Recorrido: MARIA ALZENIRA RODRIGUES DOMINGOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARIA ALZENIRA RODRIGUES DOMINGOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 76/102.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 163.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 223.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 228/231.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 234/235, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 232/233.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


19 - 0000317-31.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: AMARILDO ALVARENGA DE MATTOS
Recorrido: AMARILDO ALVARENGA DE MATTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: AMARILDO ALVARENGA DE MATTOS
Requerente: AMARILDO ALVARENGA DE MATTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por AMARILDO ALVARENGA DE MATTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 73/85.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 125.
 
Certidão de trânsito em julgado à fls. 163.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 168/170.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 173/174, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 171/172.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa do excedente.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


20 - 0001900-85.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DULCILENE MAIA XAVIER
Recorrido: DULCILENE MAIA XAVIER
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: DULCILENE MAIA XAVIER
Recorrido: DULCILENE MAIA XAVIER

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por , em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 94/122.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls.159.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 165.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 171/174.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 176/177, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 134.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


21 - 0003168-77.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA
Recorrido: VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA
Requerente: VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 60/83.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 125.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 148.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 153/156.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 159/160, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 157/158.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


22 - 0001180-84.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: VANETE XAVIER VIEIRA MERIGUETTE
Recorrido: VANETE XAVIER VIEIRA MERIGUETTE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: VANETE XAVIER VIEIRA MERIGUETTE
Requerente: VANETE XAVIER VIEIRA MERIGUETTE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por VANETE XAVIER VIEIRA MERIGUETTE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 65/76.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 102.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 132.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 138/141.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 143/144, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 142.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


23 - 0000452-77.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: LAUCIR RAMOS VIEIRA
Recorrido: LAUCIR RAMOS VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: LAUCIR RAMOS VIEIRA
Recorrido: LAUCIR RAMOS VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LAUCIR RAMOS VIEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 83/106.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 144.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 150
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 156/159.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 161/162, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 160.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


24 - 0002881-51.2014.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: LUIS PAULO VIEIRA
Recorrido: LUIS PAULO VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: LUIS PAULO VIEIRA
Recorrido: LUIS PAULO VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LUIS PAULO VIEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 88/111.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 152.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 181.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 186/189.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 192/193, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
 
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 190/191.
 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


25 - 0000865-90.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Recorrido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Requerente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 100/124.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 146.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 155.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 161/165.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 166/167, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 165.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


26 - 0001203-64.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS
Recorrido: CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS
Recorrido: CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS
Recorrido: CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por CHIRLENE SERAFIM DA CUNHA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 97/121.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 153.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 199.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 205/208.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 210/211, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 209.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


27 - 0001052-64.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARLUCIA GOMES DA SILVA
Recorrido: MARLUCIA GOMES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: MARLUCIA GOMES DA SILVA
Requerente: MARLUCIA GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARLUCIA GOMES DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 62/72.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 99.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 105.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 111/114.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 116/117, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 115.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


28 - 0002580-36.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA NERY QUEIROZ FREIRE HELEODORO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ANA NERY QUEIROZ FREIRE HELEODORO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANA NERY QUEIROZ FREIRE HELEODORO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 106/129.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 135/137.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 146/147, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 155.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


29 - 0000075-72.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: RONIVAL SANTOS DE JESUS
Recorrido: RONIVAL SANTOS DE JESUS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: RONIVAL SANTOS DE JESUS
Requerente: RONIVAL SANTOS DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROVIDAL SANTOS DE JESUS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 56/79.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 121.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 153.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 158/161.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 164/165, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 162/163.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


30 - 0001354-93.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: JULCEIA CAPRINI
Recorrido: JULCEIA CAPRINI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: JULCEIA CAPRINI
Requerente: JULCEIA CAPRINI
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Recorrido: JULCEIA CAPRINI
Requerente: JULCEIA CAPRINI
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Recorrido: JULCEIA CAPRINI
Requerente: JULCEIA CAPRINI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por JULCEIA CAPRINI, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 59/70.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 98.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 104.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 110/113.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 115/116, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 114.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


31 - 0001060-75.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES
Requerente: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES
Recorrido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES
Recorrente: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 109/139.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 160.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 214
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 220/223.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 225/226, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 224.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


32 - 0000346-47.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANESSA TEIXEIRA SIMIOES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: VANESSA TEIXEIRA SIMIOES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por VANESSA TEIXEIRA SIMOES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 82/107.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 113/116.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 124/125, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 133.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


33 - 0001756-14.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: JULCEIA BOLDRINI PETRI
Recorrido: JULCEIA BOLDRINI PETRI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: JULCEIA BOLDRINI PETRI
Recorrido: JULCEIA BOLDRINI PETRI

Para tomar ciência da decisão:
1- Compulsando os autos, verifico que com relação ao pedido mediato, formulado na exordial, foi suscitado pela requerida um fato impeditivo do direito do autor, qual seja a exclusão do vale alimentação e salário família. 2- Em que pese os autos estarem conclusos para sentença, verifico que o cabe ao magistrado, averiguar as provas necessárias para se proceder o julgamento, sendo que emerge nos autos a questão referente a liquidez. Baseando-se nesta, verifico que de acordo com o art. 292 do CPC, antigo 259 do CPC, cabe as partes trazerem valores líquidos de sua pretensão. 3- Destarte, diante destes fatos, torna-se necessário constar nos autos a pretensão da parte, qual montante seria, e qual seria este montante, caso se acolhesse a exclusão do salário família e vale alimentação. Isto porque, não ha a possibilidade de se produzir prova pericial em sede do Juizado Especial, de acordo com o art. 35 da Lei 9.099/95, e não consta dos autos de forma clara esta liquidez da pretensão da parte a título do pedido mediato, e do montante caso seja devido, com a exclusão da pretensão contida na manifestação da requerida. 4- Neste diapasão, se sobre o salário família e vale alimentação incidam o FGTS, cabe a parte apenas deixar de forma clara qual o valor de sua pretensão, mediante o cálculo somatório dos meses, não sendo necessária a atualização. 5- Todavia caso o salário família e vale alimentação sejam excluídos do cálculo do FGTS, e a parte não tenham juntado a planilha aos autos, neste caso, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito, pela falta de liquidez nos autos, e diante da impossibilidade de se realizar perícia contábil, conforme farta Jurisprudência de nossas cortes nacionais, senão vejamos: CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial em fase liquidatória, seja para expurgar valores excessivos a esse título cobrados, seja para adequar o montante devido à eventual recomposição do débito, não há lugar para ajuizamento da demanda perante o JEC. Hipótese ainda em que, em face da controvérsia a respeito do tema, restaria impossibilitada a busca de uniformização junto ao STJ. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71001532316, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 30/01/2008)(TJ-RS - Recurso Cível: 71001532316 RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 30/01/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/02/2008) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial, para aferição da invocada abusividade na cobrança de encargos, não há lugar para ajuizamento da demanda perante o JEC. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001505882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 05/12/2007). (TJ-RS - Recurso Cível: 71001505882 RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2007, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2007) JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA PARA DECRETAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.. 1. EXIGINDO A APURAÇÃO DO VALOR POSTULADO COMO REPETIÇÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, INCOMPETENTE SÃO OS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA. 2.RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA DE OFÍCIO ACOLHIDA. 3.RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO, ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20120610159262 DF 0015926-17.2012.8.07.0006, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 18/06/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, ) PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987. REMUNERAÇÃO - VARIAÇÃO DO IPC E DA LBC. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA PROVA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Revelada a necessidade de realização de prova pericial formal para o deslinde da matéria objeto da lide, correta é a extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência dos artigos 35 e 51, II, da Lei n° 9.099/95. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam as Senhoras Juízas da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, SANDRA REVES ¿ Relatora, DONIZETI APARECIDO ¿ Vogal, LEILA ARLANCH ¿ Vogal, sob a presidência da Juíza LEILA ARLANCH, em CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. 6- Diligencie-se. Intime-se a parte autora para caso queira, de acordo com o disposto supra, juntar os valores líquidos aos autos. Com a juntada, vista a requerida.


34 - 0001530-72.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MAURINA DOS SANTOS MELO
Recorrido: MAURINA DOS SANTOS MELO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: MAURINA DOS SANTOS MELO
Recorrido: MAURINA DOS SANTOS MELO
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MAURINA DOS SANTOS MELO
Recorrido: MAURINA DOS SANTOS MELO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MAURINA DOS SANTOS MELO
Recorrido: MAURINA DOS SANTOS MELO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MAURINA DOS SANTOS MELO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 61/72.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 99.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 105.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 111/114.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 146/147, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 115.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.  


35 - 0001905-10.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO
Recorrido: CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO
Requerente: CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Recorrido: CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO
Requerente: CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por CLAUDIANE RAMOS GARCIA PRADO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 123/152.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 183.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 247.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 253/256.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 248/249, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 257.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


36 - 0001182-54.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: VANILDA XAVIER VIEIRA CARVALHO
Recorrido: VANILDA XAVIER VIEIRA CARVALHO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: VANILDA XAVIER VIEIRA CARVALHO
Recorrido: VANILDA XAVIER VIEIRA CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por VANILDA XAVIER VIEIRA CARVALHO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 66/77.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 103.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 109.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 115/118.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 120/121, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 119.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


37 - 0003397-03.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA GORETTE DELPUPO RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: MARIA GORETTE DELPUPO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARIA GORETTE DELPUSO RIBEIRO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 126/151.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 126/151.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 182/183, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 192/193.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 
 
 


38 - 0001055-19.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MOISES TAURINO JOSE
Recorrido: MOISES TAURINO JOSE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: MOISES TAURINO JOSE
Recorrido: MOISES TAURINO JOSE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MOISES TAURINO JOSE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 62/84.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 112.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 121.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 127/130.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 132/133, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 131.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


39 - 0000349-70.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: DALVA TAURINO DE JESUS
Requerente: DALVA TAURINO DE JESUS
Recorrido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: DALVA TAURINO DE JESUS
Recorrente: DALVA TAURINO DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DALVA TAURINO DE JESUS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 78/104.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 165.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 209.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 214/216.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 219/220, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 217/218.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa do excedente.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


40 - 0000878-89.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS
Recorrido: ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS
Recorrido: ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANANIAS ALMEIDA DOS SNATOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

  Sentença proferida às fls. 132/155.

  Pedido de cumprimento de sentença às fls. 174/178.
  Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 281/282, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR.
  Decido.
  A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
  Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
  a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
  b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
  Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
  Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
  A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
  A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.” (Grifos deste juízo).
  Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (Grifos deste juízo).
  Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
  Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa.
  Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
  Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 279/280.
  Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
  Intimem-se.

  Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
  
  Defiro a renúncia ao excedente de RPV.

  Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.

  Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


41 - 0003929-11.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: REGINA CELI DE VASCONCELOS ELEUTERIO
Recorrido: REGINA CELI DE VASCONCELOS ELEUTERIO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: REGINA CELI DE VASCONCELOS ELEUTERIO
Requerente: REGINA CELI DE VASCONCELOS ELEUTERIO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por REGINA CELI DE VASCONCELOS ELEUTERIO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 116/138.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 171.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 180.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 186/189.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 191/192, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 190.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


42 - 0001151-34.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: JAIR SIMOES SANGALI
Recorrido: JAIR SIMOES SANGALI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: JAIR SIMOES SANGALI
Recorrido: JAIR SIMOES SANGALI
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: JAIR SIMOES SANGALI
Recorrido: JAIR SIMOES SANGALI
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: JAIR SIMOES SANGALI
Recorrido: JAIR SIMOES SANGALI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por JAIR SIMÕES SANGALI, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 68/90v.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 118.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 124.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 130/133.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 135/136, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 134.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


43 - 0001183-39.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: SANDRA MARIA BARBOZA DOS ANJOS BARBOSA
Recorrido: SANDRA MARIA BARBOZA DOS ANJOS BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: SANDRA MARIA BARBOZA DOS ANJOS BARBOSA
Requerente: SANDRA MARIA BARBOZA DOS ANJOS BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por SANDRA MARIA BARBOZA DOS ANJOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 75/86.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 112.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 139.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 145/148.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 150/151, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 149.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


44 - 0000382-60.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MOISES TAURINO JOSE
Recorrido: MOISES TAURINO JOSE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MOISES TAURINO JOSE
Recorrido: MOISES TAURINO JOSE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MOISES TAURINO JOSE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 104/131.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 163.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 172.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 178/181.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 183/184, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 182
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


45 - 0003390-45.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES e outros
Requerente: FRANCISCO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrente: FRANCISCO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO
Requerente: FRANCISCO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO
Requerido: FRANCISCO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 66/88.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 115.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 121.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 127/129.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 132/133, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 131.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


46 - 0000443-18.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: EDILSON ANTONIO SIMOES
Recorrido: EDILSON ANTONIO SIMOES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: EDILSON ANTONIO SIMOES
Recorrido: EDILSON ANTONIO SIMOES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por EDILSON ANTONIO SIMOES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 85/104.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 168.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 238.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 244/246.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 249/250, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 249.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
 
 
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Todavia, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa ao excedente.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 




ANCHIETA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0294/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0294/2018


1 - 0001886-04.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ROSENI PEREIRA DA SILVA
Recorrido: ROSENI PEREIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: ROSENI PEREIRA DA SILVA
Requerente: ROSENI PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROSENI PEREIRA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 75/101.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 162.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 234.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 239/241.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 244/245, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 242/243.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Todavia, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, apenas quando apresentada renúncia expressa.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


2 - 0001210-56.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: GILBERTO CARLOS FELIX DE OLIVEIRA
Recorrido: GILBERTO CARLOS FELIX DE OLIVEIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: GILBERTO CARLOS FELIX DE OLIVEIRA
Requerente: GILBERTO CARLOS FELIX DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GILBERTO CARLOS FELIX DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 79/101.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 130.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 168.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 174/177.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 179/180, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 178.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


3 - 0003166-10.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: NIVALDO DOS ANJOS SILVA
Recorrido: NIVALDO DOS ANJOS SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: NIVALDO DOS ANJOS SILVA
Recorrido: NIVALDO DOS ANJOS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por NIVALDO DOS ANJOS SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 82/108.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 174.
 
Certidão de trânsito em julgado à fls. 180.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 185/187.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 190/191, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 188/189.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


4 - 0001176-47.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES
Recorrido: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES
Recorrido: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROSANGELA MARIA DOS ANJOS RODRIGUES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 63/85.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 112.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 121.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 127/130.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 132/133, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 131.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


5 - 0001345-34.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: CARLOS ANTONIO PEREIRA RIBEIRO
Recorrido: CARLOS ANTONIO PEREIRA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: CARLOS ANTONIO PEREIRA RIBEIRO
Requerente: CARLOS ANTONIO PEREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por CARLOS ANTONIO PEREIRA RIBEIRO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 52/62.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 102.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 107.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 112/114.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 117/118, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 115/116.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


6 - 0001206-19.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: GEILZA DE ANDRADE MARVILA DUTRA
Recorrido: GEILZA DE ANDRADE MARVILA DUTRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: GEILZA DE ANDRADE MARVILA DUTRA
Recorrido: GEILZA DE ANDRADE MARVILA DUTRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GEILZA DE ANDRADE MARVILA DUTRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 72/97.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 127.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 151.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 157/160.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 161/162, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 171.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


7 - 0001208-86.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: DAM IANA APARECIDA BISI ROVETTA
Recorrido: DAM IANA APARECIDA BISI ROVETTA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: DAM IANA APARECIDA BISI ROVETTA
Recorrido: DAM IANA APARECIDA BISI ROVETTA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DAM IANA APARECIDA BISI ROVETTA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 101/126.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 157.
 
Certidão de trânsito em julgado à fls. 204.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 210/213.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 215/216, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 214.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


8 - 0001541-04.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Recorrido: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Requerente: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Recorrido: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Requerente: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Recorrido: KRISLANE SANTANA CARDOSO
Requerente: KRISLANE SANTANA CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por KRISLANE SANTANA CARDOSO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 65/75v.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 103.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 109.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 115/118.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 120/121, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 119.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


9 - 0000390-37.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA
Recorrido: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Recorrido: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA
Requerente: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DENILDO DE ANDRADE DA MATTA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 104/128.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 159.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 215.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 221/224.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 226/227, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 225.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


10 - 0003586-15.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS
Recorrido: JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS
Requerente: JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 86/110.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 138.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 147.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 153/156.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 158/159, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 157 .
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


11 - 0000169-54.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ELEKSON POMPERMAYER E SILVA
Recorrido: ELEKSON POMPERMAYER E SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: ELEKSON POMPERMAYER E SILVA
Requerente: ELEKSON POMPERMAYER E SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ELEKSON POMPERMAYER E SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 89/113.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 176.
 
Certidão de trânsito em julgado à fls. 255.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 304/306.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 309/310, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 307/308.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa do excedente.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


12 - 0001147-94.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ADEMIR REIS
Recorrido: ADEMIR REIS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ADEMIR REIS
Recorrido: ADEMIR REIS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ADEMIR REIS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 63/74.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 101.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 110.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 116/119.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 121/122, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 120.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


13 - 0002719-22.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA
Recorrido: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA
Recorrido: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 75/101.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 162.
 
Certidão de trânsito em julgado às fls. 214.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 219/222.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 225/226, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 223/224.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


14 - 0001073-74.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: RENATO RANGEL FREIRE
Recorrido: RENATO RANGEL FREIRE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: RENATO RANGEL FREIRE
Recorrido: RENATO RANGEL FREIRE
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: RENATO RANGEL FREIRE
Recorrido: RENATO RANGEL FREIRE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por RENATO RANGEL FREIRE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 80/93.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 115.
 
Certidão de trânsito em julgado às fls. 128.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 134/137.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 139/140, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 138.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


15 - 0003419-95.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: KATIA APARECIDA FERNANDES MIRANDA FERRES
Recorrido: KATIA APARECIDA FERNANDES MIRANDA FERRES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: KATIA APARECIDA FERNANDES MIRANDA FERRES
Recorrido: KATIA APARECIDA FERNANDES MIRANDA FERRES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por KATIA APARECIDA FERNANDES MIRANDA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 123/136.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 159.
 
Certidão de trânsito em julgado à fls. 207.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 213/216.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 218/219, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 217.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


16 - 0000102-55.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: EMILSA NEVES DOS SANTOS
Recorrido: EMILSA NEVES DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: EMILSA NEVES DOS SANTOS
Requerente: EMILSA NEVES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por EMILSA NEVES DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 70/96.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 157.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 170.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 175/177.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 180/181, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 178/178.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


17 - 0001743-15.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DANIELI SCHINAIDER MANTOVANELI
Recorrido: DANIELI SCHINAIDER MANTOVANELI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: DANIELI SCHINAIDER MANTOVANELI
Requerente: DANIELI SCHINAIDER MANTOVANELI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DANIELI SCHINAIDER MANTOVANELI, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 61/85.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 148.
 
Certidão de trânsito em julgado à fls. 184.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 189/192.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 195/196, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 193/194.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


18 - 0001695-56.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: GABRIELA FREIRE MAGALHAES
Recorrido: GABRIELA FREIRE MAGALHAES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: GABRIELA FREIRE MAGALHAES
Recorrido: GABRIELA FREIRE MAGALHAES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GABRIELA FREIRE MAGUALHAES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 115/127.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 149.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 214.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 220/224.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 226, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 205/206.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


19 - 0002995-53.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARISETE GAIGHER ZAIDAN
Recorrido: MARISETE GAIGHER ZAIDAN
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: MARISETE GAIGHER ZAIDAN
Recorrido: MARISETE GAIGHER ZAIDAN

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARISETE GAIGHER ZAIDAN, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 77/103.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 161.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 230.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 235/237.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 240/241, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 238/239.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Outrossim, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa do excedente.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


20 - 0001169-55.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ANDRESSA LYRIO PEREIRA
Recorrido: ANDRESSA LYRIO PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ANDRESSA LYRIO PEREIRA
Recorrido: ANDRESSA LYRIO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANDRESSA LYRIO PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 65/76.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 103.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 109.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 114/117.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 119/120, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 118 .
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


21 - 0001076-29.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DULCINEIA DE ANDRADE DUTRA SILVA
Recorrido: DULCINEIA DE ANDRADE DUTRA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Recorrido: DULCINEIA DE ANDRADE DUTRA SILVA
Requerente: DULCINEIA DE ANDRADE DUTRA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DULCINEIA DE ANDRADE DUTRA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 132/157.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 187.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 259.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 265/269.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 271/272, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls 270.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


22 - 0002407-46.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: SILVANA SANTOS DA MATTA
Recorrido: SILVANA SANTOS DA MATTA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: SILVANA SANTOS DA MATTA
Recorrido: SILVANA SANTOS DA MATTA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por SILVANA SANTOS DA MATTA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 79/84.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 167.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 239.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 239/241.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 244/243, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 242/243.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro ao renúncia ao excedente de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


23 - 0000084-34.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ROSILENE FIGUEREDO
Recorrido: ROSILENE FIGUEREDO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: ROSILENE FIGUEREDO
Requerente: ROSILENE FIGUEREDO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROSILENE FIGUEREDO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 72/98.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 159.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 222.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 227/229.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 245/246, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls 230/231.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa do excedente.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


24 - 0001531-57.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: GABRIELA FREIRE MAGALHÃES
Recorrido: GABRIELA FREIRE MAGALHÃES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: GABRIELA FREIRE MAGALHÃES
Recorrido: GABRIELA FREIRE MAGALHÃES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GABRIELA FREIRE MAGALHÃES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 69/80.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 107.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 113.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 119/122.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 124/125, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 123.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


25 - 0002424-82.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: KARLA DE CACIA RODRIGUES FREIRE DAS NEVES
Recorrido: KARLA DE CACIA RODRIGUES FREIRE DAS NEVES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: KARLA DE CACIA RODRIGUES FREIRE DAS NEVES
Requerente: KARLA DE CACIA RODRIGUES FREIRE DAS NEVES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por KARLA DE CACIA RODRIGUES FREIRE DAS NEVES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 63/86.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 129.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 160.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 165/168.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 171/172, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 169/170.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


26 - 0001720-69.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ADRIANA QUEIROZ
Recorrido: ADRIANA QUEIROZ
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: ADRIANA QUEIROZ
Requerente: ADRIANA QUEIROZ

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ADRIANA QUEIROZ, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 64/90.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 151.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 205.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 210/212.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 213/214, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
 
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 213/214.
 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Todavia, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, a apresentação de renúncia expressa referente ao excedente de RPV.  
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


27 - 0001060-41.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: LEILA APOLINARIO
Recorrido: LEILA APOLINARIO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: LEILA APOLINARIO
Recorrido: LEILA APOLINARIO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LEILA APOLINARIO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 63/85.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 113.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 119.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 125/128.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 130/131, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 129.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


28 - 0002488-92.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARIA DA PENHA GARCIA DA SILVA
Recorrido: MARIA DA PENHA GARCIA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: MARIA DA PENHA GARCIA DA SILVA
Recorrido: MARIA DA PENHA GARCIA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARIA DA PENHA GARCIA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 66/78.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 116.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 151.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 156/159.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 162/163, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 160/161.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença, devendo ser considerado que os honorários sucumbenciais constituem título autônomo.  
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
 
 


29 - 0002115-90.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SHEILA DOS SANTOS ANDRADE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: SHEILA DOS SANTOS ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por SHEILA DOS SANTOS ANDRADE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 61/86.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 100/103.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 112, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 120.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


30 - 0001763-06.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ROSILENE SIMOES
Recorrido: ROSILENE SIMOES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ROSILENE SIMOES
Recorrido: ROSILENE SIMOES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ROSILENE SIMÕES, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 76/100.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 112.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 249.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 254/256.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 259/260, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
 
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 257/258.
 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Todavia, condiciono a expedição de RPV, em favor da parte autora, apenas quando apresentada renúncia expressa.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


31 - 0002956-56.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: GEANE FERREIRA SANTOS
Recorrido: GEANE FERREIRA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Recorrido: GEANE FERREIRA SANTOS
Requerente: GEANE FERREIRA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GEANE FERREIRA SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 65/89.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 144.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 197.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 203/206.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 208/209, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 207.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.  
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


32 - 0001062-45.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: JOSIMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO
Recorrido: JOSIMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Recorrido: JOSIMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO
Requerente: JOSIMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO

Para tomar ciência da decisão:
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por JOSIMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 106/130.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 184.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 198/201.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 203/204, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 202.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


33 - 0000557-20.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: FLAVIO COSTA BELLAS
Recorrido: FLAVIO COSTA BELLAS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: FLAVIO COSTA BELLAS
Recorrido: FLAVIO COSTA BELLAS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por FLAVIO COSTA BELLAS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 48/74.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 115.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 145.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 151/155.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 157/158, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 156.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


34 - 0000329-79.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES DOS SANTOS
Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES DOS SANTOS
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 92/118.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 181.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 238.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 243/246.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 213/214, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 246/247.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


35 - 0003248-41.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: NORMELITA DE ANDRADE VICTOR
Recorrido: NORMELITA DE ANDRADE VICTOR
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: NORMELITA DE ANDRADE VICTOR
Recorrido: NORMELITA DE ANDRADE VICTOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por NORMELITA DE ANDRADE VICTOR, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 78/104.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 162.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 222.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 227/229.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 233/234, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 232/233.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


36 - 0000081-79.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: EDINEIA DE NADAI MARIANO
Requerente: EDINEIA DE NADAI MARIANO
Recorrido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: EDINEIA DE NADAI MARIANO
Recorrente: EDINEIA DE NADAI MARIANO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
                  Perfolheando os autos, verifica-se ter ocorrido erro material no montante fixado no dispositivo da sentença proferida nos autos que julgou procedente, o pedido contido na exordial, para determinar a condenação do Município de Anchieta-ES ao pagamento  do servidor à título de FGTS.
   Verifico que tal equívoco é corrigível a qualquer tempo, inclusive de ofício, em simetria aos estritos termos do art. 494, inc. I, do CPC.
                               
                                Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
Contudo, em conformidade com a fundamentação da mencionada sentença, verifico que houve inexatidão material, ou seja, o montante fixado na sentença foi informado de forma errônea.
Assim, em conformidade como o disposto no artigo 494, inciso I, do NCPC, determino a correção da parte dispositiva da sentença ora mencionada, ficando a mesma com a seguinte redação:
  “ 58- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE , o pedido contido na exordial, para determinar a CONDENAÇÃO do Município de Anchieta-ES, ao pagamento do montante de R$ 3.403,52 (três mil quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos) a título de FGTS, para a requerente  EDINEIA DE NADAI MARIANO, devendo incidir o juros e correção monetária ex lege.
   59- Deixo de aplicar o art. 496, inciso I, do NCPC, em virtude do disposto no § 3º, inciso III, do mesmo diploma legal, ou seja a remessa necessária a Turma Recursal.
   60- Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I-se.”
No mais, persiste o pronunciamento tal como está lançado.
Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.


37 - 0001190-94.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANO COELHO DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: SILVANO COELHO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por SILVANO COELHO DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 58/83.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 58/83.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 100/103, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."(Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da cardeneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudencial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 108.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


38 - 0001056-04.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA
Recorrido: DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA
Recorrido: DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 66/88.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 115.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 121.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 127/129.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 132/133, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 131.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


39 - 0001172-10.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Recorrido: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Recorrido: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Recorrido: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Recorrido: MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por MARIA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 63/91.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls.118.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 124.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 130/133.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 135/136, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 134.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


40 - 0002421-30.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DINALVA HELEODORO DE OLIVEIRA
Recorrido: DINALVA HELEODORO DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Recorrido: DINALVA HELEODORO DE OLIVEIRA
Requerente: DINALVA HELEODORO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DINALVA HELEODORO DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 79/105.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 166.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 230.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 235/237.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 240/241, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 238/239.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
 
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Todavia, condicionO a expedição de RPV, em favor da parte autora, apenas quando apresentada renúncia expressa.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


41 - 0000880-59.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Requerente: LUIZ CESAR PIMENTEL
Recorrido: LUIZ CESAR PIMENTEL
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: LUIZ CESAR PIMENTEL
Recorrido: LUIZ CESAR PIMENTEL

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LUIZ CESAR PIMENTEL, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 81/93.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 115.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 130/133.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 135/136.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 191/192, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 134.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


42 - 0001187-76.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ALDA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA
Recorrido: ALDA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ALDA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA
Recorrido: ALDA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ALDA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 64/88.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 115.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 124.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 130/133.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 135/136, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 134.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


43 - 0001061-60.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: GLACINEI ALPOIM DA CRUZ
Recorrido: GLACINEI ALPOIM DA CRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: GLACINEI ALPOIM DA CRUZ
Recorrido: GLACINEI ALPOIM DA CRUZ

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GLACINEI ALPOIM DA CRUZ, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 81/94.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 116.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 154
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 160/163.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 165/166, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 164.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


44 - 0003782-82.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: ANA LUCIA BELMOND GARCIA
Recorrido: ANA LUCIA BELMOND GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: ANA LUCIA BELMOND GARCIA
Recorrido: ANA LUCIA BELMOND GARCIA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANA LUCIA BELMOND GARCIA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 123/150.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 181.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 252.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 258/262.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 264/265, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 263.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Outrossim, defiro a renúncia ao excedente de RPV.
 
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


45 - 0000642-40.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: SINVAL JOSE DIAS CARDOSO
Recorrido: SINVAL JOSE DIAS CARDOSO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: SINVAL JOSE DIAS CARDOSO
Recorrido: SINVAL JOSE DIAS CARDOSO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: SINVAL JOSE DIAS CARDOSO
Recorrido: SINVAL JOSE DIAS CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por SINVAL JOSE DIAS CARDOSO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 76/89.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 113.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 152.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 158/161.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 163/164, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 162.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


46 - 0001542-86.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: BRAULIA ROSA PEREIRA
Requerente: BRAULIA ROSA PEREIRA
Recorrido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: BRAULIA ROSA PEREIRA
Recorrente: BRAULIA ROSA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DEJAMILSON ALMEIDA E SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 58/70.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às fls. 96.
 
Certidão de trânsito em julgado à fl. 124.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 130/133.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 241/242, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5 ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 134.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente. 
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
Ademais, defiro o pedido de rateio dos honorários sucumbenciais para expedição de RPV, uma vez que se trata de crédito autônomo, bem como a soma dos créditos deste litisconsórcio composto por advogados, não ultrapassa o limite de RPV. 
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


47 - 0001724-09.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: UILSON JORGE GARCIA
Recorrido: UILSON JORGE GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: UILSON JORGE GARCIA
Recorrido: UILSON JORGE GARCIA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por UILSON JORGE GARCIA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 73/99.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às 160.
 
Certidão de Trânsito em Julgado à fl. 219.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 224/227.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 230/231, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 228/229.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


48 - 0001181-69.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: GENILCE JOSE CUNHA
Recorrido: GENILCE JOSE CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Recorrido: GENILCE JOSE CUNHA
Requerente: GENILCE JOSE CUNHA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por GENILCE JOSE CUNHA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 68/90.
 
Acórdão que negou provimento ao recurso interposto foi proferido às 116.
 
Certidão de Trânsito em Julgado À fl. 125
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 131/134.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 136/137, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 135.
De resto, a parte autora requer, em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, verifico que tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não se verifica no presente caso, eis que o requerido aplicava dispositivo legal que, inclusive, foi considerado inconstitucional pelo STF recentemente.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


49 - 0002586-43.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMILIO PETRI DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22293/ES - EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO
Requerente: EMILIO PETRI DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por EMILIO PETRI DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Sentença proferida às fls. 85/110.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 116/119.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 127/128, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
A Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências dispõe:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
Assim, de acordo com o referido dispositivo legal, deveriam ser adotados os seguintes parâmetros:
a) correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial);
b) juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança.
Em função da redação do art. 1º-F, a correção e juros de mora dos débitos da Fazenda Pública deveriam sempre adotar os índices e percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança, independentemente da natureza do débito. Nesse sentido, para a lei não importava se a dívida tivesse natureza administrativa, natureza previdenciária ou natureza tributária, uma vez que os índices seriam sempre os mesmos, independente da origem da dívida.
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estabeleceu duas teses sobre a matéria:
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Para, em seu lugar, adotar o índice de correção monetária referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando este o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
A 1ª tese aprovada, relacionada aos JUROS MORATÓRIOS e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, estabelece:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (Grifos deste juízo).
Na 2ª tese, referente à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, teve a seguinte redação:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Grifos deste juízo).
Nesse sentido, a Suprema Corte fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E.
Considerando que o valor do índice de correção monetária restou incontroverso pelas partes, ainda que divergente do índice fixado pelo STF, deve permanecer o índice arbitrado em sentença, qual seja o de 0,5% ao mês, uma vez que se trata de questão preclusa. 
Já, em relação ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o índice IPCA-E, conforme disposição jurisprudêncial, bem como cálculo atualizado apresentado pelo exequente.
Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 136.
Ante exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO.
 
Intimem-se.
 
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme valores cobrados em pedido de cumprimento de sentença.
 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 




ANCHIETA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0003299-18.2016.8.08.0004
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: IVAN CRISTIANO DE ANDRADE MOURA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ADÃO VICENTE DE MOURA E IZABEL CRISTINA DE ANDRADE, NASCIDO EM 07/08/1987, NATURAL DE CORONEL FABRICIANO-MG.

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

- ART 155 DO CÓDIGO PENAL

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 31/10/2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001827-84.2013.8.08.0004
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOAO PAULO BENEVIDES MAFALDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

 

II- DISPOSITIVO

38- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, CONDENANDO o acusado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA, qualificado nos autos, nas sanções descritas no art. 155, caput, c/c o art. 61, alínea h, na forma do art. 71 do Código Penal.58- Desta forma, TORNO DEFINITIVA a pena quanto ao crime de FURTO em 03 (TRÊS) ANOS E 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos.59- O regime inicial de cumprimento de pena pelo acusado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA será o ABERTO, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal.60- Quanto ao acusado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA com fulcro no artigo 44, § 2° do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, cujas condições deverão ser estabelecidas no Juízo de Execução Penal.61- Com base no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, CONDENO o denunciado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA a reparação do dano causado pela infração, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) a vítima Josefina Ramos Nunes, ante o prejuízo sofrido pela ofendida. Sendo certo que, tal valor deverá ser executado pelo Juiz da Vara Cível pelos herdeiros da vítima, uma vez que a mesma é falecida.62- Ante o exposto, condeno o acusado JOÃO PAULO BENEVIDES MAFALDA ao pagamento das custas processuais. Ressaltando que o mesmo está isento do pagamento destas custas, a não ser que exista uma alteração do patrimônio dos réus, conforme art. 12 da Lei da Assistência Judiciária Gratuita.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 31/10/2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas