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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0220/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0220/2018


1 - 0007023-24.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: VALTER DA COSTA
Requerido: BANCO PAN S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO PAN S.A
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Requerente: VALTER DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
DE FOLHA 126/128 E VERSO:

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Pedido Liminar c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por Valter da Costa em favor de Banco Pan S.A.

Sustenta o autor que foi efetuado um empréstimo unilateral pelo requerido, com desconto em seu pagamento do INSS, no valor de R$ 185,00 mensais, e que não tinha ciência da contratação. Diante da situação, efetuou vários contatos na tentativa de tentar explicar e resolver a situação, mas não obteve êxito e até a presente data continua havendo o desconto em seu benefício, desde 28/05/2008.

Diante disso, requer a antecipação da tutela para que sejam cessados os descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário por parte do requerido. No mérito, requer a condenação do requerido à devolução do valor de R$ 79.773,98, referente aos descontos em seu benefício de aposentadoria, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Anexou à inicial os documentos de fls. 10/27.

Às fls. 29, foi proferido despacho determinando a análise da tutela de urgência após a oitiva do requerido.

Contestação apresentada às fls. 32/40, na qual sustenta preliminarmente a prescrição trienal dos descontos realizados em abril de 2006, e no mérito sustenta que é lícita a cobrança realizada pelo Banco, por se tratar da diferença entre o valor mínimo, pago por consignação, e o total da fatura. Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

Anexou os documentos de fls. 41/80.

Em réplica, reitera o pedido liminar, pugna pelo não acolhimento da preliminar arguida e requer o julgamento procedente dos pedidos da inicial.

Decisão às fls. 93/94 indeferindo a tutela de urgência e designando audiência de conciliação.

Termo de audiência às fls. 120.

A parte autora às fls. 124/125 requer a reapreciação do pedido de urgência.

É o relatório, decido.

Da tutela de urgência

Dispõe o art. 296 do CPC que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

No presente caso, pugna a parte autora, às fls. 124/125, a reapreciação do pedido liminar, considerando que a requerida não trouxe aos autos o contrato firmado para autorização dos descontos em seu benefício, nem se manifestou sobre a necessidade de perito contábil, em que pese ter pedido prazo para tanto.

Pois bem.

O instituto da tutela de urgência provisória antecipada (satisfativa) requerida em caráter incidental resta previsto no art. 300 e ss do CPC e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo.

Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300 e incisos, do NCPC, quais sejam: a prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), o fundado receio de que a demora na prestação final venha a causar ao autor dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), e a inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado.

Assim, para fins de concessão de medida antecipatória, exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere ampla convicção sobre a narrativa fática inicial, trazendo segurança suficiente acerca da probabilidade do direito postulado pelo autor, o que se traduz na verossimilhança de suas alegações, tendo-se como prova inequívoca, aquela concludente, de caráter induvidoso, que não gere insegurança e não contenha motivo de dúvida ou de descrença ao julgador.

No caso em tela, ante as alegações Autorais, bem como os elementos trazidos ao feito, vislumbro presente, a possibilidade de modificação da tutela de urgência, a fim de conceder o pleito antecipatório formulado, uma vez que os fatos noticiados na inicial evidenciam, em sede de cognição sumária, que provavelmente tenha havido equívoco da instituição financeira requerida quando impôs contratos de empréstimo em nome da requerente, sendo válido salientar que não há prova nos autos de que em algum momento a parte autora tenha contraído contrato de empréstimo que justificasse os descontos que suportou, ao passo que a requerida não colacionou aos autos documentos para demonstrar a validade do empréstimo realizado, e por consequência dos descontos.

Ademais, é evidente que a manutenção indevida de descontos na conta do autor lhe causa severos transtornos, notadamente por lhe suprimir mensalmente significante quantia de seus rendimentos, restando evidenciado o perigo de dano.

Além disso, não há risco de irreversibilidade da medida, visto que se comprovada a existência de relação comercial entre as partes, isto é, caso reconhecido que os descontos dos empréstimos se afigurem devidos, nada impede que a instituição financeira requerida novamente passe a efetuá-los, vislumbrando-se com isso a possibilidade de reversibilidade desse provimento de urgência.

Sendo assim, e por despiciendas outras razões, entendo que o pedido de tutela de urgência provisória antecipada (satisfativa) requerida em caráter incidental, neste momento, merece acolhimento.

Do saneamento

Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a existência de débito do autor junto a Instituição Financeira; 2) danos morais.

Ônus da prova

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, há regramento especial que tenha sido invocado que, prima facie, justifique a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, uma vez que a parte requerente se encaixa no conceito de consumidor trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, com suposta relação de serviços bancários com a requerida, o que evidencia a sua vulnerabilidade na relação de consumo ora em apreço.

No mais, ressalta-se ainda a inteligência da Súmula 297 do STJ, que expressa ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e, portanto, devem ser aplicadas as regras oriundas do Código de Defesa do Consumidor.

ANTE O EXPOSTO:

I) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de DETERMINAR que a Instituição Financeira requerida se abstenha de efetuar os descontos mensais no benefício do Autor, no importe de R$ 185,55 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), até ulterior deliberação, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais) até o limite máximo de 80.000,00 (oitenta mil reais).

II) DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

III) Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para ciência do presente pronunciamento, bem como para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, indicando as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

 


2 - 0007181-45.2017.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.M.R. e outros
Requerido: L.J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23433/ES - FULVIO BONELA HUPP
Requerente: L.M.R.
Requerente: C.L.M.
  Para fornecer a este Juízo cópia da inicial, a qual servirá de contrafé, para cumprimento do despacho de fl. 54 dos autos.


3 - 0004075-41.2018.8.08.0006 - Requerimento de Apreensão de Veículo
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Requerido: BRUNO HENRIQUE COMPART RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Para tomar ciência da decisão:
DE FOLHA 46:

Com a vigência da Lei nº 13.043/2014, passou-se a existir a possibilidade de a parte interessada requerer diretamente ao Juízo em que o bem for encontrado o cumprimento da liminar deferida em Juízo diverso, sem a necessidade de expedição de carta precatória ou de redistribuição do feito.

Dispõe o § 12º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 que:

"A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo."

Dessa forma, comprovado que o veículo se encontra em Comarca diversa daquela em que tramita o processo, a parte pode escolher pela simples distribuição de requerimento de busca e apreensão, com cópia da petição inicial, e, quando necessário, cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão.

No entanto, o procedimento a ser adotado, assemelha-se ao ato deprecado, de forma que o Juízo da Comarca em que o bem foi localizado posteriormente não pratica qualquer ato decisório, apenas determina o cumprimento de uma liminar já deferida por outro Juízo.

Logo, quaisquer atos decisórios referentes à Ação de Busca e Apreensão deverão ser proferido pelo juiz da causa, ou seja, aquele que deferiu a liminar.

Portanto, em razão do requerimento previsto no art. 3º, § 2º,do Decreto-Lei 911/69 se assemelhar em natureza e objeto à Carta Precatória, determino a remessa destes autos ao Juízo de Santa Teresa/ES – Vara Única, Juízo que deferiu a liminar de busca e apreensão, conforme cópia da decisão juntada às fls. 24/25.

Intime-se a parte requerente.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa no registro e na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de Santa Teresa/ES – Vara Única

 


4 - 0003172-40.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ES ENGENHARIA E INSPECAO LTDA
Requerido: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Requerente: ES ENGENHARIA E INSPECAO LTDA
Advogado(a): 123702/RJ - DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA
Requerido: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A.

Para tomar ciência da decisão:
DE FOLHA 201/202:

Trata-se de uma ação de cobrança ajuizada por ES ENGENHARIA E INSPEÇÃO LTDA., representada por seu sócio-administrador Enio Costa Soeiro, em face de LOG-IN – LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. E TVV – TERMINAL DE VILA VELHA S.A., em 12 de maio de 2017.

Alega a requerente que firmou contrato de prestação de serviços n° 51745 junto a 1ª requerida, cujo objeto era a disponibilidade de equipes de alpinismo para atendimento as requeridas em serviços de manutenção de Portainer, a serem realizados dentro das dependências da 2ª requerida, sequencialmente, conforme disponibilidade da unidade e cronograma definidos pela 1ª requerida.

Aduz que, em proposta comercial, ficou acordado entre as partes que os valores a serem pagos pelos serviços seriam calculados sobre as horas trabalhadas pela requerente, tendo sido previsto o término da obra para o dia 29 de abril de 2014. Contudo, informa, que pela possibilidade de finalização da obra, foi prorrogada para os dias 30 de abril de 2014 e 02 de maio de 2014, resultando um valor total a ser pago à autora de R$ 77.409,60 (setenta e sete mil, quatrocentos e nove reais e sessenta centavos), tendo sido calculado de acordo com o Relatório Diário de Obras.

Menciona que, do valor mencionado, lhe foram pagos a quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais e R$ 5.260,00 (cinco mil e duzentos e sessenta reais), ficando as requeridas inadimplentes com a quantia de R$ 49.649,60 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), dos quais não obteve a requerente êxito de receber de forma amigável.

Assim, requer, a declaração de responsabilidade solidária da 2ª requerida, a condenação das requeridas ao pagamento da importância de R$ 83.509,57 (oitenta e três mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), relativa a mencionada dívida, já com a devida correção e juros de mora, que sejam as requeridas compelidas a apresentarem documentação, e a inversão do ônus da prova.

Anexou à inicial de fls. 02/14, os documentos de fls. 15/63.

Às fls. 67/68, custas processuais quitadas.

Às fls. 72/87, as requeridas apresentaram contestação, suscitando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, ante cláusula de eleição de foro pactuada no contrato entre celebrado entre as partes, a ilegitimidade passiva da 1ª requerida para figurar no polo passivo da ação, eis que a solidariedade não se presume, e o contrato foi unicamente realizado com a 2ª requerida, e a preliminar de ausência de interesse de agir, sob argumento de que o sócio-administrador da requerente optou por encerrar o contrato, outorgando plena, geral, rasa e irrevogável quitação de todas as obrigações previstas ou oriundas do contrato.

E, no mérito, defendeu a quitação e encerramento do contrato em questão, sustentou a má-fé da parte autora, o pleito de documentos que não têm relação com a demanda, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Requereu, portanto, a declaração de incompetência relativa deste Juízo, determinando a imediata remessa à Comarca da Capital do Rio de Janeiro, o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, ou se caso ultrapassadas, requereu o julgamento improcedente dos pedidos autorais. Anexou os documentos de fls. 88/157.

Às fls. 160/169, apresentada réplica à contestação.

Às fls. 171, despacho determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

Às fls. 172/178, as requeridas informaram que não possuem outras provas a serem produzidas.

Às fls. 181/182, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal.

Às fls. 199/200, a parte autora constitui novo patrono.

É o relatório. Decido.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

Em sede de contestação, a parte requerida suscitou a preliminar de incompetência relativa, sob alegação de que o foro competente é o da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, haja vista cláusula de foro de eleição pactuada no Acordo de Compra em Aberto realizado pelas partes litigantes.

Em réplica, a parte autora sustentou a competência deste Juízo, com fulcro no art. 53, V, do CPC/15, que prevê como competente para julgamento da ação de reparação de danos, decorrente de ato ilícito civil ou penal, o foro de domicílio do autor ou do local do fato. Sustentou, ainda, que não teve escolha quanto ao foro de eleição escolhido pelas requeridas, se vendo obrigado a assinar o acordo para não perder o contrato.

Todavia, no tocante à cláusula de eleição de foro a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte.

Passo, pois, à análise da questão suscitada.

In casu, as partes, pessoas jurídicas, litigam quanto a existência do débito no importe de R$ 49.649,60 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), relativos aos serviços prestados pela requerente em favor das requeridas, sendo que a existência do ato ilícito supostamente praticado pela 2ª requerida, depende da comprovação da existência de inadimplemento do referido valor para com a parte autora, principal questão suscitada na presente demanda.

No tocante ao alegado aderimento da cláusula de eleição de foro pela requerente, vê-se que não houve abusividade da cláusula, ante a liberdade contratual existente entre as sociedades empresárias nas relações contratuais, consagrada pelo art. 421, do CC/02.

Ademais, temos como regra geral o rol do art. 53, do CPC, que prevê em seu inciso III, alínea “a”, a competência do lugar onde está a sede, para ação em que for ré pessoa jurídica.

Assim, compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que há no Instrumento que deu origem ao negócio jurídico que existia entre as partes, cláusula do foro de eleição constante no acordo firmado entre estas, possibilitando o afastamento da regra-geral, e a análise de aplicabilidade do art. 63 do CPC/15, que dispõe: “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”.

Portanto, tenho que o pleito principal diz respeito a existência de débito a ser adimplido, e diante da existência nos autos de instrumento que dispôs de cláusula de foro de eleição, há incidência desta, nos termos do art. 63 do CPC/15.

Ante o exposto, ausente as hipóteses de afastabilidade da cláusula de foro de eleição, ACOLHO a preliminar de incompetência relativa suscitada na contestação, para declarar a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da presente demanda e, via de consequência, declino competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio de Janeiro/RJ.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos à Comarca competente e procedam-se com as devidas baixas.
 


5 - 0009242-73.2017.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: FRANCIELE M. DE OLIVEIRA IND. E COMERCIO - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 14074/ES - RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 60:


Revogo a Decisão Liminar concedida às fls. 48 e verso.
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


6 - 0007668-25.2011.8.08.0006 (006.11.007668-1) - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DA PENHA SCALFONI
Requerido: ALMIR MENDONCA DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14655/ES - EDIMAR MOLINARI
Requerido: LEILA MARIA MOREIRA
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerente: MARIA DA PENHA SCALFONI
Advogado(a): 003003/ES - NILSON FRIGINI
Requerido: LEILA MARIA MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA227:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Expeça-se Carta de Adjudicação do imóvel, na forma requerida na Petição de Acordo de fls. 152/155.
f )Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

 


7 - 0003849-41.2015.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Requerido: RODRIGO GIOVANE DOMINGOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 71:


Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


8 - 0000936-18.2017.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: REGINALDO CRUZ ALMEIDA
Requerido: VIVA LOCADORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18900/ES - ALEXSANDRO SANTOS RAMOS
Requerente: REGINALDO CRUZ ALMEIDA
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: VIVA LOCADORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 460:

Cuidam os autos de Ação de Usucapião Especial Coletiva proposta por Reginaldo Cruz Almeida em face de Viva Locadora Empreendimentos e Participações Ltda, em 14/02/2017.

Anexou a inicial documentos de fls. 10/18.

Despacho às fls. 20, deferindo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Peça de resistência da requerida às fls. 41/68.

Anexou documentos às fls. 67/448.

Às fls. 454 a parte autora se manifesta da desistência da ação, informando que não tem mais interesse no feito.

Intimado para se manifestar do pedido de desistência, a parte requerida às fls. 459, informa que não se opõe ao pedido de desistência.

Assim, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2° do CPC.

Todavia, suspendo exigibilidade da cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC.

P. R.I.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
 


9 - 0004060-53.2010.8.08.0006 (006.10.004060-6) - Embargos de Terceiro
Embargante: RODINEY REDIVO CASTANHEIRA
Embargado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11184/ES - ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
Embargado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Embargado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a): 15263/ES - EUGENIO LUIZ MENDES EVANGELISTA
Embargante: RODINEY REDIVO CASTANHEIRA

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 265:

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a).
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


10 - 0005374-53.2018.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.P.D.S.
Requerido: V.A.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Requerente: M.P.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 11:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer apresentou contestação. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Custas na forma do art. 98, §3º, do CPC;
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


11 - 0000468-20.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ADAO NUNES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 37:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer apresentou contestação.

Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.

Custas pela parte requerente.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


12 - 0006239-18.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: HUTEMBERGH MORO GASPARINI e outros
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Requerido: SÃO BERNARDO APART HOSPITAL S/A
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: HUTEMBERGH MORO GASPARINI

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 181:

SENTENÇA
com resolução de mérito -
homologação de transação

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC.
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


13 - 0003526-80.2008.8.08.0006 (006.08.003526-1) - Execução de Alimentos
Exequente: B.P.R.
Requerente: B.P.R.
Executado: R.F.R.
Requerido: R.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Exequente: B.P.R.
Requerente: B.P.R.
Advogado(a): 24629/ES - SERGIO COSTA GARUZZI
Executado: R.F.R.
Requerido: R.F.R.

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 60:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:


a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Custas na forma do art. 98, §3º, do CPC;
c) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


14 - 0003358-29.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: S.S.C.
Requerido: A.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: S.S.C.
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: S.S.C.

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 13:

Verifico  que decorrido prazo maior que um mês, sem pagamento das custas, o processo deve ser extinto por falta de preparo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. I, c/c art. 290, ambos do CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:


a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta AR,  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

 


15 - 0006227-43.2010.8.08.0006 (006.10.006227-9) - Divórcio Litigioso
Requerente: A.P.R.F.B.
Requerido: E.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16236/ES - SARAH DEODORO DOS SANTOS
Requerente: A.P.R.F.B.
Advogado(a): 112892/MG - WALCINEIA DO CARMO LEAL MACIEL
Requerido: E.B.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 138:

Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.




DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
   a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Custas na forma do art. 98, §3º do CPC;
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


16 - 0007265-46.2017.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: GIANDRA MATTIELLO ROLDI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14655/ES - EDIMAR MOLINARI
Requerente: GIANDRA MATTIELLO ROLDI
Advogado(a): 17452/ES - FLAVIA SPINASSE FRIGINI
Requerente: GIANDRA MATTIELLO ROLDI
Advogado(a): 003003/ES - NILSON FRIGINI
Requerente: GIANDRA MATTIELLO ROLDI

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 55:


Verifico que consta dos autos o pedido de extinção do feito (fls. 46), eis que o valor, objeto da presente demanda, já foi devidamente recebido. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.

Custas pela parte requerente.

P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.




 


17 - 0000557-14.2016.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.B.N.S.
Requerido: E.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13081/ES - LUIZ EDUARDO PORTELA
Requerente: S.B.N.S.

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 67:

Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.




DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
 


a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Custas na fomra do art. 98, §3º, do CPC;
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


18 - 0000377-32.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: FLAVIA NASCIMENTO CHRISTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 45:


Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


19 - 0021298-26.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RIVALDO DE SOUZA LIMA
Requerido: BANCO GMAC SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26177/ES - ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO
Requerido: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 19012/ES - JALES RAMOS VICENTE
Requerente: RIVALDO DE SOUZA LIMA

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 111:

Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
  a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


20 - 0002355-39.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 24:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


21 - 0001588-06.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: T.C.M.
Requerido: M.R.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17936/ES - LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI
Requerente: T.C.M.

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 42:

Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.




DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
 


a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Custas na forma do art. 98, §3º do CPC;
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


22 - 0003037-91.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO BASTOS OLIVEIRA
Requerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006760/ES - MILTON SIQUEIRA FILHO
Requerente: EDUARDO BASTOS OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 21:

Cuidam os autos de Ação Revisional Contratual proposta por Eduardo Bastos Oliveira em face da BV Financeira.

Ás fls. 19, foi proferido despacho determinando a intimação do patrono subscritor da inicial para regularizar o vício processual, vez que a peça vestibular deixou de cumprir os requisitos insertos no art. 319 do CPC.

Devidamente intimado o advogado subscritor da inicial, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 20-verso.

É o relatório, decido.

A ausência dos requisitos insertos no art. 319 do CPC, como qualificação das partes, valor da causa,  são irregularidades processuais passiveis de serem sanadas, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas.

Todavia, o procurador permaneceu inerte após a intimação para regularização da petição inicial, devendo ser extinto o feito, com fulcro nos artigos 321 e 485,I, ambos do CPC/15.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 e 485, I, ambos do CPC.

Custas pela parte autora, na forma do art. 98, §3º do CPC, vez que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios
P.R.I

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
 


23 - 0008630-77.2013.8.08.0006 - Monitória
Autor: UNIMED PIRAQUEACU - COOPERATIVA DE TABALHO MEDICO
Réu: IMPACTO AMBIENTES PLANEJADOS COMERCIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Réu: IMPACTO AMBIENTES PLANEJADOS COMERCIO LTDA ME
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Autor: UNIMED PIRAQUEACU - COOPERATIVA DE TABALHO MEDICO

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 193:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Expeça-se em favor da Requerente alvará para levantamento dos valores bloqueados, quais sejam: R$ 2.768,04 (dois mil setecentos e sessentos e oito reais e quatro centavos), com as devidas cautelas.
c) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
d) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
f) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


24 - 0004472-03.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: WELLINGTON SOARES ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHA 24:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC.
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


25 - 0006317-41.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JUELENE GONCALVES PENA
Requerido: SUELY LACERDA DA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Requerido: SUELY LACERDA DA ROCHA
Advogado(a): 26947/ES - MARCOS AURELIO BORGES COUTINHO
Requerente: JUELENE GONCALVES PENA

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA184:

Conforme se infere do Termo de Audiência de fls. 181, o patrono da parte requerida requer a suspensão dos efeitos da decisão de fls. 104/105.

Compulsando aos autos, verifico que a Decisão de fls. 104/105, trata-se de Decisão Saneadora, providência tomada pelo juiz a fim de corrigir eventuais defeitos de organização do processo.

Considerando o disposto no art.357, §1°, o qual aduz que realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05(cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, INDEFERO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE FLS. 104/105.

Aguarde-se a realização da audiência. 


26 - 0006593-72.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DO CARMO SCARPATI
Requerido: SITE ARACRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21537/ES - ALCIENE MARIA ROSA
Requerido: JOSIMAR DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 156:

Intime-se a parte requerida para se manifestar acerca do ofício de fls. 155, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se, com urgência.


27 - 0004087-27.1996.8.08.0006 (006.05.004087-9) - Procedimento Comum
Requerente: ARACRUZ CELULOSE S/A
Requerido: SINTICEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006749/ES - ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
Requerido: SINTICEL
Advogado(a): 10353/ES - EDMILSON CAVALHERI NUNES
Requerente: ARACRUZ CELULOSE S/A
Advogado(a): 003107/ES - HELCIAS DE ALMEIDA CASTRO
Requerido: SINTICEL
Advogado(a): 009611/ES - MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
Requerente: ARACRUZ CELULOSE S/A
Advogado(a): 9352/ES - ROSILENE TEIXEIRA
Requerido: SINTICEL

Para tomar ciência da sentença:
DE FOLHAS 2116:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.
P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.




ARACRUZ, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

fabricio


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
05 (CINCO) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0015024-37.2012.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

a) DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem que fica(m) devidamente INTIMADO(S) OS ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), de todos os termos da ação supramencionada e para no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS RESTITUIR O APARELHO CELULAR E A CARTEIRA DE IDENTIDADE, DESCRITA NA CERTIDÃO DE REGISTRO DE OBJETOS FL.36. 



 ADVERTÊNCIAS

Caso o acusado não compareça, os objetos estarão sujeitos à destruição.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

RAFAEL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002686-89.2016.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RAFAEL SANTOS BISPO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 art. 129, §9º e 217A (duas vezes) ambos do CPB, na forma da Lei 11.340/2006

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDIVALDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005758-16.2018.8.08.0006 
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDIVALDO JOSE DA SILVA JUNIOR   ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 330 do CPB

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

TAYORENE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002198-42.2013.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: TAYRONE SOARES e AMANDA ACIOLI CABRAL SEVERINO -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL, situada em RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 355,58 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS)

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 31/10/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

renato

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000056-31.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RENATO PEREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

[...] Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RENATO PEREIRA, qualificado nos autos, quanto à prática da infração penal prevista art. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06, descrita na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. [...]

[...] REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas às fls. 35/36, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor indefinidamente neste feito. [...]

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ONIEL

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002963-08.2016.8.08.0006 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ONIEL PINTO DO NASCIMENTO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 art. 129, §9º do CPB, na forma da Lei 11.340/2006

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CLAÚDIO

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002100-81.2018.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CLAUDIO PAULO CHAVES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 129, §9º DO CPB, NA FORMA DA LEI 11.340/06

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CRISTIANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0006714-71.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CRISTIANO CAVALIERI DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CRISTIANO CAVALIERI DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, no âmbito da Lei nº 11.340/06, descrito na denúncia, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.


Demais disso, revogo as medidas protetivas e/ou cautelares decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor indefinidamente no presente feito.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

JACSON

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005485-42.2015.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JACSON VIANA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART.306 DA LEI 9503/97

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

DANIEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003985-38.2015.8.08.0006 
AÇÃO : 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DANIEL JOSE CAMPAGNARO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DANIEL JOSÉ CAMPAGNARO, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 268, caput, do Código Penal, descrito na denúncia, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.


Ademais, deixo de nomear advogado dativo para promover a defesa do réu e ser cientificado desta sentença, uma vez que o acusado sequer chegou a ser localizado para citação pessoal.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ELIANE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0006659-23.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ELIANE MELLO ROSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ELIANE MELLO ROSA, qualificada nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, descrito na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.


Ademais, deixo de nomear advogado dativo para promover a defesa da ré, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.


Determino a destruição das drogas apreendidas, após o trânsito em julgado, em conformidade com o art. 72 da Lei 11.343/06.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

FABRICIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0006681-18.2013.8.08.0006 
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, descrito na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.


Ademais, deixo de nomear advogado dativo para promover a defesa do réu, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.


Determino a destruição das drogas apreendidas, após o trânsito em julgado, em conformidade com o art. 72 da Lei 11.343/06.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

MANOEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001976-45.2011.8.08.0006 (006.11.001976-4) 
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MANOEL DE JESUS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MANOEL DE JESUS SANTOS, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, descrito na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.


Ademais, deixo de nomear advogado dativo para promover a defesa do réu, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.


Determino a destruição das drogas apreendidas, após o trânsito em julgado, em conformidade com o art. 72 da Lei 11.343/06

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

RONALDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003552-05.2013.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RONALDO LUIZ PINTO DE ALVARENGA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RONALDO LUIZ PINTO DE ALVARENGA, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, no âmbito da Lei nº 11.340/06, descrito na denúncia, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.


Demais disso, revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor indefinidamente.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CASSIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002720-74.2010.8.08.0006 (006.10.002720-7) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CASSIO DOS SANTOS MONFARDINI,ISAQUE CORDEIRO ZANETTE e LUCAS RIBEIRO DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados CASSIO DOS SANTOS MONFARDINI, ISAQUE CORDEIRO ZANETTE e LUCAS RIBEIRO DA SILVA, qualificados nos autos, quanto à infração penal tipificada no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, narrada na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.


Determino a destruição dos objetos descritos na Certidão de Registro de Objetos de fl. 23, porquanto, até a presente data, não houve requerimento de restituição, tampouco tentativa de comprovação quanto à origem lícita dos bens.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ANDERSON

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005456-26.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITIMA: ANDERSON SEGATTO GHIDETTI

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Por essas razões, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo querelante.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001593-35.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDSON VIEIRA
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA - ES14213

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência e dar integral cumprimento a respeitável decisão do ID 1556076, no prazo ali assinadado. 

ARACRUZ-ES, 31 de outubro de 2018.

ANDREZZO ANGELI DENICOLI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001593-35.2018.8.08.0006

REQUERENTE: EDSON VIEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA - ES14213

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95 quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.”

De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais”.

No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15.

O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado.

Compulsando os autos, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito ou perigo de dano.

Isto porque, conforme dispõe o artigo 298, do CPC/15, foi noticiado pela parte autora que se encontra sem o fornecimento de energia elétrica em sua residência, uma vez que tentou renegociar a dívida junto a requerida, todavia, sem obteve êxito, pois o percentual de entrada do débito, apresentado pela mesma, se encontra em valor exorbitante, sendo incompatível com sua renda, o que impossibilita o pagamento da dívida, conforme documentos juntados aos autos.

Ademais, consoante o ilustre doutrinador Rizzato Nunes (2009, p. 107) os serviços essenciais são assim definidos:

"Em medida amplíssima todo serviço público, exatamente pelo fato de sê-lo (público), somente pode ser essencial. Não poderia a sociedade funcionar sem um mínimo de segurança publica, sem a existência dos serviços do Poder Judiciário, sem algum serviço público etc. Nesse sentido então é que se diz que todo serviço público é essencial. Assim, também o são os serviços de fornecimentos de energia elétrica, de água e esgoto, de coleta de lixo, de telefonia etc".


Para a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 (1989) (Lei de Greve), a definição de tal questão está assim disposta: "Os serviços ou atividades essenciais, são aqueles serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, das necessidades que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população". O mesmo diploma legal ainda enumera os serviços considerados como essenciais, em suas palavras:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

[...]

Assim, tenho por verossímeis suas alegações e entendo que a requerida deve restabelecer o serviço e o fornecimento de energia elétrica, até ulterior deliberação deste Juízo.

Por fim, verifico que a disponibilização do serviço de energia elétrica ao imóvel do autor, neste momento, não revela risco de irreversibilidade, uma vez que, sendo gerado débito ou contatada a regularidade da cobrança, a parte poderá ser cobradas posteriormente, não gerando prejuízos a requerida.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada, para determinar que a empresa requerida proceda o restabelecimento do serviço, disponibilizando energia elétrica ao imóvel do autor, conforme objeto discutido nos autos.

Fixo o prazo de 03 (três) dias para atendimento da medida, sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor do requerente, a qual poderá ser majorada, eventualmente, em caso de descumprimento injustificado da obrigação.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Aracruz (ES), 25 de outubro de 2018.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001841-98.2018.8.08.0006

REQUERENTE: BENEDITA MARIA LOYOLA REALLI

Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO CRIVILIN - ES16905

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95 quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.”

De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais”.

No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15.

O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado.

Compulsando os autos, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito ou perigo de dano.

Isto porque, conforme dispõe o artigo 298, do CPC/15, foi noticiado e demonstrado pela parte autora as solicitações realizadas junto a requerida, para restabelecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, uma vez que se encontra sem o fornecimento do serviço há mais de 60 (sessenta) horas, devido a queda de energia no bairro de sua residência, o que está gerando-lhe inúmeros transtornos.

Consoante o ilustre doutrinador Rizzato Nunes (2009, p. 107) os serviços essenciais são assim definidos:

"Em medida amplíssima todo serviço público, exatamente pelo fato de sê-lo (público), somente pode ser essencial. Não poderia a sociedade funcionar sem um mínimo de segurança publica, sem a existência dos serviços do Poder Judiciário, sem algum serviço público etc. Nesse sentido então é que se diz que todo serviço público é essencial. Assim, também o são os serviços de fornecimentos de energia elétrica, de água e esgoto, de coleta de lixo, de telefonia etc".

Para a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 (1989) (Lei de Greve), a definição de tal questão está assim disposta: "Os serviços ou atividades essenciais, são aqueles serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, das necessidades que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população". O mesmo diploma legal ainda enumera os serviços considerados como essenciais, em suas palavras:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

[...]

Assim, tenho por verossímil as alegações da parte autora e entendo que a requerida deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica à residência da parte autora, até a prolação de sentença definitiva nos autos.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada e, via de consequência, DETERMINO que a requerida proceda o serviço de religação de energia elétrica ao padrão do imóvel do autor, conforme objeto dos autos.

Fixo o prazo de 01 (um) dia para atendimento da medida, sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor da requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial.

Cite-se. Intimem-se.

Diligencie-se.


Aracruz (ES), 30 de outubro de 2018.


GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001843-68.2018.8.08.0006

REQUERENTE: ELCIMAR OVANI

Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO CRIVILIN - ES16905

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95 quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.”

De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais”.

No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15.

O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado.

Compulsando os autos, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito ou perigo de dano.

Isto porque, conforme dispõe o artigo 298, do CPC/15, foi noticiado e demonstrado pela parte autora as solicitações realizadas junto a requerida, para restabelecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, uma vez que se encontra sem o fornecimento do serviço há mais de 60 (sessenta) horas, devido a queda de energia no bairro de sua residência, o que está gerando-lhe inúmeros transtornos.

Consoante o ilustre doutrinador Rizzato Nunes (2009, p. 107) os serviços essenciais são assim definidos:

"Em medida amplíssima todo serviço público, exatamente pelo fato de sê-lo (público), somente pode ser essencial. Não poderia a sociedade funcionar sem um mínimo de segurança publica, sem a existência dos serviços do Poder Judiciário, sem algum serviço público etc. Nesse sentido então é que se diz que todo serviço público é essencial. Assim, também o são os serviços de fornecimentos de energia elétrica, de água e esgoto, de coleta de lixo, de telefonia etc".

Para a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 (1989) (Lei de Greve), a definição de tal questão está assim disposta: "Os serviços ou atividades essenciais, são aqueles serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, das necessidades que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população". O mesmo diploma legal ainda enumera os serviços considerados como essenciais, em suas palavras:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

[...]

Assim, tenho por verossímil as alegações da parte autora e entendo que a requerida deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica à residência da parte autora, até a prolação de sentença definitiva nos autos.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada e, via de consequência, DETERMINO que a requerida proceda o serviço de religação de energia elétrica ao padrão do imóvel do autor, conforme objeto dos autos.

Fixo o prazo de 01 (um) dia para atendimento da medida, sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor da requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial.

Cite-se. Intimem-se.

Diligencie-se.

Aracruz (ES), 30 de outubro de 2018.


GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000813-95.2018.8.08.0006

REQUERENTE: EDMILSON KENNEDY BORDINHAO, ISABEL CRISTINA VIANA DE ALMEIDA, VALDECI SIMORA

Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO BORDINHAO - ES27085
Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO BORDINHAO - ES27085
Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO BORDINHAO - ES27085

REQUERIDO: ANSELMO TALHERES, ELETROMARQUEZ LTDA, CAPP - CLUB DE ASSISTENCIA PROTECAO PROTBENS

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641
Advogado do(a) REQUERIDO:

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da (re)designação de audiência:

Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 06/12/2018 Hora: 15:45 .

 Aracruz (ES), 31 de outubro de 2018

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000183-39.2018.8.08.0006

REQUERENTE: JAIR DE SOUZA LOPES NETO

Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO BORDINHAO - ES27085, JAIR DE SOUZA LOPES NETO - ES21924

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 1497177 , bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias.

 Aracruz (ES), 31 de outubro de 2018

 

 

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000565-32.2018.8.08.0006

REQUERENTE: ESAU SOUZA DA SILVA

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO DE SALLES JUNIOR - ES21218

REQUERIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 1497534 , bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias.

 Aracruz (ES), 31 de outubro de 2018

 

 

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000646-78.2018.8.08.0006

REQUERENTE: ANA LUIZA PEREIRA VASSOLER

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 1502680 , bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias.

 Aracruz (ES), 31 de outubro de 2018

 

 

Diretor de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000687-45.2018.8.08.0006

REQUERENTE: MARIA HELENA FELICIO GARUZZI

Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA CRUZ FERNANDES - ES27411

REQUERIDO: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA


 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 1503830 , bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias.

 Aracruz (ES), 31 de outubro de 2018

 

 

Diretor de Secretaria