view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

ACÓRDÃOS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0023987-67.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
AGVDO MARIA RITA SANTANA PEREIRA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018

Primeira Câmara Cível
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento n° 0023987-67.2018.8.08.0024
Agravante: Sociedade de Ensino Superior de Vitória Ltda. (FDV)
Agravada: Maria Rita Santana Pereira
Relatora: Des.ª Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MÉTODO COERCITIVO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, C/C ART. 139, IV, AMBOS DO CPC/15. CABIMENTO. EXAURIMENTO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS (RENAJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE DO SISTEMA SERASAJUD. RECURSO PROVIDO.
1) Viável a inclusão do nome da executada junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas na localização de bens (Renajud e Infojud), porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, c/c art. 139, IV, ambos do CPC/15. Precedentes.
2) Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 23 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA e provido.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0025099-38.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE CASTELO DE VENTO CONFECCOES LTDA EPP
Advogado(a) JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES 23450 - ES
AGVTE RENATA MELLO SANTANA BASTOS
Advogado(a) JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES 23450 - ES
AGVTE FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA BASTOS
Advogado(a) JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES 23450 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0025099-38.2018.8.08.0035
Agravantes: Castelo de Vento Confecções LTDA EPP, Renata Mello Santana Bastos e Francisco das Chagas Santana Bastos
Agravada: Cooperativa de Crédito Centro Serrana do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO §2º, DO ART. 1.018 DO CPC – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A arguição e comprovação pelo agravado de que o agravante não cumpriu a regra do §2º, do art. 1.018, do CPC, repercute na inadmissibilidade do agravo de instrumento, nos termos do §3º, do art. 1.018, do CPC.
2. No caso vertente, os agravantes não atentaram para o que preconiza o §2º, do art. 1.018, do CPC, já que deixaram de apresentar no juízo originário a cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, sendo certo que, ao responder o recurso, a agravada suscitou preliminar de não conhecimento do instrumento exatamente pela inobservância da formalidade em comento e comprovou a deficiência alegada.
3. Preliminar recursal acolhida. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de CASTELO DE VENTO CONFECCOES LTDA EPP, RENATA MELLO SANTANA BASTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA BASTOS.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0006007-35.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR FRETAMENTO E TURISMO DO ES COPTRANS
Advogado(a) ANDRE GOMES PEREIRA 16468 - ES
AGVDO JEAN FERREIRA MORAES
Advogado(a) MARIANA ALBORGUETI MARTINS 21887 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de instrumento nº 0006007-35.2018.8.08.0048
Agravante: Cooperativa de Transporte Escolar, Fretamento e Turismo do Espírito Santo – COOPTRANS
Agravado: Jean Ferreira Moraes
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – TRANSPORTE ESCOLAR – POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM ATESTADOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA – CONTRATAÇÃO SUSPENSA – DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA – RECURSO NÃO PROVIDO.
1 – A aparente irregularidade nos atestados de qualificação técnica apresentados em processo licitatório realizado para contratação de serviços de transporte escolar autoriza o deferimento de medida urgente, com vistas à suspensão do ato administrativo que resultou na contratação da vencedora no certame.
2 – Não traduzindo teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial, mantém-se íntegra a interlocutória impugnada.
3 – Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR FRETAMENTO E TURISMO DO ES COPTRANS e não-provido.

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0001724-42.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
Advogado(a) NATHALIA CERRI DE ANDRADE 16790 - ES
AGVDO ELISANGELA LITKE
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0001724-42.2018.8.08.08.0056
Agravante: Município de Santa Maria de Jetibá (E.S.)
Agravada: Elisângela Litke
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA PERTENCENTE AO ENTE FEDERADO (MUNICÍPIO). INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NECESSIDADE DE INGRESSO DA VERBA NOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – A jurisprudência deste eg. TJES atribui a característica de norma de eficácia limitada ao dispositivo inserto no CPC e objeto de impugnação pelo recorrente (art. 85, § 19), de modo que é obrigatória a edição de lei municipal a fim de viabilizar o pagamento da verba honorária em favor do procurador atuante na causa.
2 - Inobstante o Supremo Tribunal Federal, em processo julgado sob o regime de repercussão geral, já ter decidido que os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado e possuem natureza alimentar (RE nº 564.132/RS – Relator Min. Eros Grau – Relator p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia – Tribunal Pleno – DJ: 30/10/2014), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios, quando vencedor o Poder Público, não é do advogado público, mas do próprio ente da Administração Direta ou Indireta ao qual ele se encontra vinculado (REsp 1.213.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011; AgInt no AREsp 259.294/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016), devendo a verba sucumbencial necessariamente ingressar na receita do próprio ente municipal, a teor do art. 56, da Lei Federal nº 4.320/64 (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 021179000423, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018).
3 – Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de determinar que, em caso de eventual condenação, a verba sucumbencial ingresse na receita do próprio ente municipal, devendo prosseguir o cumprimento de sentença no ponto em questão, obstando-se, contudo, a expedição de alvará em nome de advogado público. Ratifica-se os termos da liminar deferida às fls. 129/131.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA e provido em parte.

 

 

5- Apelação Nº 0013462-27.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE KATERSON DE JESUS ALMEIDA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0013462-27.2016.8.08.0014
Apelante: Katerson de Jesus Almeida, assistido por sua genitora Mirian Silva de Jesus Almeida
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. ADOLESCENTE TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. O recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que o apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o adolescente reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KATERSON DE JESUS ALMEIDA e provido em parte.

 

 

6- Apelação Nº 0016025-91.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ITALO GUILHERME DE OLIVEIRA DE MOURA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0016025-91.2016.8.08.0014
Apelante: Ítalo Guilherme de Oliveira de Moura, assistido por sua genitora Ingrid de Oliveira Rosa
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. ADOLESCENTE TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. O recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que o apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o adolescente reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITALO GUILHERME DE OLIVEIRA DE MOURA e provido em parte.

 

 

7- Apelação Nº 0033266-48.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE BRACOM VEICULOS E PECAS S/A
Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG
Advogado(a) ALEXANDRE LOPES LACERDA 0054654 - MG
APTE BRACOM CAMINHOES S/A
Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG
Advogado(a) ALEXANDRE LOPES LACERDA 0054654 - MG
APTE TAI MOTORS VEICULOS S/A
Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG
Advogado(a) ALEXANDRE LOPES LACERDA 0054654 - MG
APTE ORLY VEICULOS E PECAS S/A
Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG
Advogado(a) ALEXANDRE LOPES LACERDA 0054654 - MG
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº 0033266-48.2016.8.08.0024
Apelante: Bracom Veículos e Peças S.A e outros
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. ICMS ENERGIA ELÉTRICA REDUÇÃO DE 25% PARA 17% - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE INOCORRÊNCIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1- A Primeira Câmara Cível deste sodalício vem adotando posicionamento mitigado em relação ao rigor com que a peça de inconformismo deve ser apreciada, tendo entendido que "[...]atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.[...]" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2014, DJ: 07/05/2014). Preliminar rejeitada.
2- A definição de quais mercadorias e serviços devem ser mais ou menos oneradam pelo ICMS, selecionados em face da essencialidade de cada um, faz parte da competência exclusiva do legislador estadual, motivo pelo qual, a princípio, o Poder Judiciário não poderia intervir na fixação das alíquotas do referido tributo, atuando como legislador positivo, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Precedentes TJES.
3- A Lei Estadual nº 7.000/01, sensível à necessária observância da capacidade contributiva dos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica (artigo 145, §1º, da CF/88) e à essencialidade deste, estabeleceu tributação diferenciada segundo a faixa e o tipo de consumo, ao dispor, em seu artigo 20, inciso III, que a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) vigorará para as operações internas de energia elétrica, à exceção dos consumidores de até 50 kwh (cinquenta quilowatts-hora), bem como daqueles que utilizem do serviço exclusivamente na produção agrícola, hipóteses em que a alíquota será de 12% (doze por cento), respeitando a isonomia prevista no artigo 150, inciso II, da CF/88. Precedentes TJES.
4- Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ORLY VEICULOS E PECAS S/A, BRACOM VEICULOS E PECAS S/A, BRACOM CAMINHOES S/A, TAI MOTORS VEICULOS S/A e não-provido.

 

 

8- Apelação Nº 0000066-36.2016.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE DEUZELINA FERREIRA
Advogado(a) WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA 15315 - ES
APDO LUIZ ADALTO FERREIRA
Advogado(a) TRICIA GONÇALVES LORENCINI 22212 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0000066-36.2016.8.08.0061
Apelante: Deuzelina Ferreira
Apelado: Luiz Adalto Ferreira
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ART. 1.228 CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A apelante impugnou os fundamentos da sentença recorrida, expondo os motivos pelos quais deveria ser reformada, a fim de que fosse reconhecido seu direito sobre o imóvel, em oposição aos fundamentos expostos pelo magistrado de 1º grau. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada.
2. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça “A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu.” (REsp 1060259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017)
3. Além de não apresentar prova da titularidade do domínio, a apelante confirma que a área não possui documentação regular, o que evidencia a ausência de requisito essencial para a propositura da ação reivindicatória. Os demais elementos por ela apresentados, tais como, Declaração de Posse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vargem Alta, recolhimento de ITR e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural não se prestam a comprovar a titularidade do bem, podendo, quando muito, demonstrar indícios de eventual posse, insuficiente para o a acolhimento da pretensão petitória.
4. Estando o feito pronto para julgamento em razão da suficiência das provas constantes dos autos, correto o magistrado de 1º grau ao passar ao julgamento antecipado da lide, cancelando a audiência anteriormente designada.
5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por igual votação, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 25 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEUZELINA FERREIRA e não-provido.

 

 

9- Apelação Nº 0001258-04.2016.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE DEUZELINA FERREIRA
Advogado(a) WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA 15315 - ES
APDO SEBASTIANA DE PAULO FERREIRA
Advogado(a) TRICIA GONÇALVES LORENCINI 22212 - ES
Advogado(a) WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA 15315 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº 0001258-04.2016.8.08.0061
Apelante: Deuzelina Ferreira
Apelada: Sebastiana de Paulo Ferreira
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores “O princípio da dialeticidade obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas.”. (AgInt no RMS 52.158/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017)
2. Não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada, prestando-se, assim, a contrariá-la. A apelante não se atentou ao referido princípio, pois deixou de impugnar os fundamentos da sentença recorrida, expondo argumentos que a ela não se contrapõem.
3. Deveria a apelante impugnar especificamente os fundamentos expostos pelo magistrado de 1º grau para reconhecer a perda superveniente do objeto desta ação, o que não ocorreu. Em verdade, limitou-se a apelante a repetir as mesmas razões recursais apresentadas nos autos da ação reivindicatória em apenso, que se destinam a comprovar, segundo alega, sua propriedade sobre o imóvel objeto da controvérsia.
4. Preliminar acolhida. Não conhecimento do recurso interposto, diante da ausência de atendimento ao requisito extrínseco da regularidade formal, consubstanciado na violação ao princípio da dialeticidade recursal.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar para não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de DEUZELINA FERREIRA.

 

 

10- Remessa Necessária Nº 0027455-78.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO DE VITORIA
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES
PARTE RONALDO HENRIQUE DA SILVA
Advogado(a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Primeira Câmara Cível
ACÓRDÃO
Remessa Necessária nº 0027455-78.2014.8.08.0024
Remetente: Juiz de Direito da Vara Especializada em Acidentes do Trabalho de Vitória
Partes: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ronaldo Henrique da Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA ALERADA DE OFÍCIO.
1. Em matéria acidentária três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral.
2. Quanto ao benefício da aposentadoria por invalidez faz-se necessário, ainda, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8213/91, sendo indispensável que do acidente de trabalho resulte incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta ao segurado sua subsistência.
3. Em resposta aos quesitos apresentados, revelou a prova pericial que a patologia identificada possui nexo de causalidade com o acidente de trabalho sofrido pelo autor, ora apelante.
4. Embora não tenham sido preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria por invalidez, faz jus o requerente ao recebimento do auxílio-doença, nos termos do art. 60 da Lei 8.213/91, a partir da cessação do último benefício de auxílio-doença percebido, tendo em vista que o INSS concedeu alta do auxílio-doença enquanto ainda encontrava-se incapacitado, sem ao menos tê-lo reabilitado para outra função.
5. Isso porque “o benefício previdenciário de auxílio-doença é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente exercida, sendo indispensável, para a sua concessão, comprovar moléstia incapacitante de cunho laborativo, nexo de causalidade entre ela e a atividade desenvolvida e perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. [...]”. (AgRg no REsp 1384434 / SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento: 27/08/2013, Publicação: 27/09/2013).
6. Remessa Necessária conhecida e não provida. Sentença alterada de ofício.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

11- Embargos de Declaração Ap Nº 0019860-30.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGDO CAOA MONTADORA DE VEICULOS S/A
Advogado(a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP
Advogado(a) TATYANA BOTELHO ANDRÉ 170219 - SP
EMGDO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Advogado(a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP
EMGTE/EMGDO MARIA YOLANDA FASOLO DAVILA
Advogado(a) JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS 23911 - ES
EMGDO/EMGTE TAI MOTORS VEICULOS LTDA
Advogado(a) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ 13168 - ES
Advogado(a) EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER 18821 - ES
Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES
EMGDO/EMGTE VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) FELIPE RIZZO BOTELHO 17798 - ES
Advogado(a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO 7719 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Embargos de Decl. na Apelação Cível nº 0019860-30.2015.8.08.0012
Embargante/Embargada: Maria Yolanda Fasolo Dávila
Embargante/Embargada: Tai Motors Veículos S/A
Embargante/Embargada: Via Brasil Automóveis Ltda.
Embargadas: Hyundai Caoa do Brasil Ltda e
Caoa Montadora de Veículos S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
1 – A decisão colegiada apreciou a questão com atenção às características do caso concreto, não há havendo que se falar em contradição, de modo que a irresignação da embargante denota o malsinado intento de rediscussão, o que não é possível na via adotada.
2 - Segundo o colendo STJ “[...] Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. [...]” (EDcl no AgInt no AREsp 1125051/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/09/2018).
3 – Embargos de declaração improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

12- Embargos de Declaração AI Nº 0002040-90.2018.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) BARBARA FORECCHI BARBATTO 28043 - ES
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ
EMGDO ARLETE BATISTA DE AGUIAR
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Embargos Declaratórios no Ag. de Instrumento nº 0002040-90.2018.8.08.0012
Embargante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
Embargados: Arlete Batista de Aguiar e Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 – Em que pese o inconformismo da recorrente quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Recurso conhecido, mas não provido, deixando de aplicar à embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0002141-58.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
EMGDO HENRIQUE STRASSMANN CASAGRANDE
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
Advogado(a) JESSICA CLARA DE SOUZA 25784 - ES
P. INT. ATIVA VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0002141-58.2017.8.08.0014
Embargante: Samarco Mineração S/A
Embargado: H.S.C., por sua genitora Ana Paula da Silva Stressmann
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – ÍNDOLE PROCRASTINATÓRIA IDENTIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO
1 – Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Uma vez que as razões do integrativo denotam seu manifesto propósito protelatório, rejeita-se o recurso, condenando-se a embargante ao pagamento de multa, em favor do embargado, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela Samarco Mineração S/A e condenar a embargante ao pagamento de multa, em favor do embargado, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

14- Embargos de Declaração Ap Nº 0001444-55.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ELEVADORES OTIS LTDA
Advogado(a) JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR 234670 - SP
Advogado(a) LUCIANA GOULART PENTEADO 167884 - SP
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
EMGDO JORGE AUGUSTO OLIVEIRA JESUS
Advogado(a) CRISTIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 20582 - ES
Advogado(a) FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 17090 - ES
EMGDO ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS BRASIL SA
Advogado(a) ANA CRISTINA DELACIO ABREU COSTA 13656 - ES
Advogado(a) MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA 146454 - SP
Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Primeira Câmara Cível
A C Ó R D Ã O
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0001444-55.2013.8.08.0021
Embargante: Elevadores Otis Ltda
Embargados: José Augusto Oliveira Jesus e Royal e Sun Alliance Seguros Brasil S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REDISCUSSÃO DA MÁTERIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SISTEMÁTICA DO PREQUESTIONAMENTO DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF.
3. “Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos.” (EDcl no AgRg no RMS 54.887/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).
4. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

15- Embargos de Declaração Ap Nº 0023841-31.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
EMGTE SILDSON SPALENCA DE OLIVEIRA
Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES
EMGDO RAFAEL VARNIER VIEIRA
Advogado(a) CELSO CEZAR PAPALEO NETO 15123 - ES
Advogado(a) LUCIANO PAVAN DE SOUZA 006506 - ES
Advogado(a) SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI 16534 - ES
EMGDO RENATO TATAGIBA GARCIA
Advogado(a) CELSO CEZAR PAPALEO NETO 15123 - ES
Advogado(a) LUCIANO PAVAN DE SOUZA 006506 - ES
Advogado(a) SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI 16534 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O


Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0023841-31.2015.8.08.0024
Embargante: Sildson Spalença de Oliveira
Embargados: Renato Tatagiba Garcia e Rafael Varnier Vieira
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 – Em que pese o inconformismo da recorrente quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Recurso conhecido, mas não provido, deixando de aplicar ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

16- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0032862-60.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
EMGTE RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A
Advogado(a) GERALDO FONSECA DE BARROS NETO 206438 - SP
Advogado(a) RODOLPHO VANNUCCI 217402 - SP
EMGDO AB COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO AUTO POSTO TEXAS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO FIORI VARGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO GENYUS AUTO POSTO E SERVICOS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO MATEUS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO TUDO UTIL - LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO BRAGATTO COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO POSTO ENSEADA LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Emb. Declaratórios no Ag. Interno no Ag. de Inst. nº 0032862-60.2017.8.08.0024
Embargante: Raizen Combustíveis S/A
Embargados: Posto de Gasolina Padre Eustáquio Ltda. e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 – Em que pese o inconformismo da recorrente quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Recurso conhecido, mas não provido, deixando de aplicar à embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

17- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0003594-24.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
EMGDO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a) JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES 298104 A - SP
Advogado(a) TIAGO CACAO VINHAS 23286 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0003594-24.2018.8.08.0024
Embargante: Contauto – Continente Automóveis Ltda
Embargada: Ford Motor Company Brasil Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)
2. Pretende a recorrente afastar a conclusão relativa à drástica redução da participação da Ford na área operacional de Vitória partindo de dados relativos a período não integralmente abarcado pelo Estudo de Mercado.
3. Não houve obscuridade no acórdão quanto à ausência de menção no estudo do desempenho relativo aos meses de 2017. Ao contrário, houve manifestação expressa e clara sobre o assunto, destacando-se que não seria necessária a inclusão dos referidos dados, pois relativos a período posterior ao envio do documento à ABRADIF, o que aconteceu em novembro de 2016, tudo com base no disposto no parágrafo 1º, do art. 3º do Capítulo VIII, da Primeira Convenção da Marca Ford.
4. Os arestos invocados pela embargante para subsidiar sua pretensão de manutenção da decisão agravada restaram logicamente afastados pela minuciosa análise das peculiaridades que envolvem a relação jurídica estabelecida entre as partes.
5. O acórdão apreciou a controvérsia à luz das disposições insertas no art. 6º, inciso I e §§1º e 2º da Lei Renato Ferrari e no Capítulo VIII, da Convenção da Marca Ford, especialmente nos arts. 1º; 2º, “b”; e parágrafo primeiro, do art. 3º, sendo todos devidamente citados e analisados.
6. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

18- Embargos de Declaração AI Nº 0006136-15.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
EMGTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA 13218 - ES
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
EMGDO TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME
Advogado(a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Embargos de Declaração no Ag. de Instrumento nº 0006136-15.2018.8.08.0024
Embargante: Banco Bradesco S/A
Embargada: Transportadora Transfinal Eireli ME
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO IMPROVIDO.
1. Segundo o STJ “a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova”(AgInt no REsp 1348521/RS).
2. A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. Embargos Declaratórios desprovidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

19- Embargos de Declaração Ap Nº 0013517-12.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE AGRO VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME
Advogado(a) MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA 21521 - ES
EMGDO BANCO GMAC S/A
Advogado(a) LEILA CRISTINA VICENTE LOPES 19257 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0013517-12.2016.8.08.0035
Embargante: AGRO Vitória Comércio e Serviços Ltda – ME
Embargado: Banco GMAC S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. RECURSO IMPROVIDO.
1 – A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo.
2 – O julgado embargado levou em consideração todos os requisitos necessários para a apreciação equitativa para fins de fixação de honorários advocatícios (art. 85, §§ 2° e 8°, CPC), inexistindo contradição entre os fundamentos da decisão e a conclusão do julgado.
3 – Prescindibilidade do prequestionamento numérico. Precedentes STJ.
4 – Recurso conhecido e desprovido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

20- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0916698-04.2009.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
EMGDO JOCEMAR VIEIRA DA SILVA
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY 7025 - ES
Advogado(a) PAULA GHIDETTI NERY LOPES 16822 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração na Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0916698-04.2009.8.08.0047
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Embargado: Jocemar Vieira da Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1492221/PR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).
2. O acórdão embargado tratou da questão afeta à sistemática de atualização monetária para benefício previdenciário tal como tem reiteradamente externado o seu posicionamento e conforme os tribunais superiores, sem, no entanto, incorrer em nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC.
2. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

21- Embargos de Declaração Ap Nº 0000381-50.2009.8.08.0048 (048090003814)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
EMGDO/EMGTE ARLINDO TEDESCO
Advogado(a) CARLA LOPES CARDOSO RODRIGUES 13158 - ES
EMGDO/EMGTE ARLINDO TEDESCO MADEREIRA ARTE
Advogado(a) CARLA LOPES CARDOSO RODRIGUES 13158 - ES
EMGDO/EMGTE IDALIA RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O


Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0000381-50.2009.8.08.0048
Embargante/Embargada: Sul América Cia Nacional de Seguros
Embargados/Embargantes: Arlindo Tedesco Madeira Arte e Arlindo Tedesco
Embargada/Embargante: Idália Ribeiro dos Santos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 – A ausência de menção expressa a dispositivo legal ou constitucional não configura omissão, como também não se identifica tal vício quando as questões fáticas são adequadamente apreciadas e o caso julgado de forma fundamentada, com base nas provas produzidas pelas partes, denotando atividade judicante respaldada no princípio da livre persuasão racional do magistrado (art. 371, do CPC).
2 – De acordo com o e. STJ, “[...]a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes.[...]” (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016
3 – Em que pese o inconformismo dos recorrentes quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
4 – Embargos declaratórios não providos, deixando de aplicar aos embargantes a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios opostos por Sul América Cia Nacional de Seguros, Arlindo Tedesco Madeira Arte, Arlindo Tedesco e Idália Ribeiro dos Santos, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

22- Embargos de Declaração AI Nº 0001888-26.2017.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
EMGTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA
Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES
Advogado(a) GEFERSON JUNIOR GABRIEL 25110 - ES
EMGDO LUCIANA VALVERDE MORETE
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0001888-26.2017.8.08.0061
Embargante: Município de Vargem Alta
Embargada: Luciana Valverde Morete
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Em que pese o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
3. A jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, orienta pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico.
4. “Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos.” (EDcl no AgRg no RMS 54.887/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).
5. Embargos Declaratórios rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

23- Agravo Interno Ap - Reex Nº 0012431-73.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo Interno na Rem. Necessária e Apelação nº 0012431-73.2015.8.08.0024
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ASSISTINDO PARTE QUE LITIGA CONTRA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. CONFUSÃO. SÚMULA Nº 421, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. O 134, §2º, da CF/88 dispõe que “às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.” Entretanto, tal preceito não autoriza o entendimento cogitado pelo apelante, já que se a Defensoria Pública atuou no caso concreto assistindo-o em lide intentada contra o ente público do qual o órgão Defensor faz parte, inviável a condenação Estado do Espírito Santo no pagamento de honorários advocatícios, sob pena de restar configurada a figura jurídica da confusão (art. 381, do CC/02).
2. Não por outro motivo remanesce intacta a exegese da Súmula nº 421, do STJ no sentido de que “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.
3. Além disso, o colendo STJ de forma iterativa vem proclamando que o entendimento externado no verbete da súmula 421 continua prevalecendo mesmo após a alteração legislativa da art. 4º, inciso XXI, da LC nº 80/94.
4. Recurso conhecido, mas improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

24- Agravo Interno Ap Nº 0022404-18.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
TRIBUNAL PLENO
A C Ó R D Ã O

Agravo Interno na Apelação Cível nº 0022404-18.2016.8.08.0024
Apelante: Defensoria Pública Estadual
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DEFENSORIA PÚBLICA ASSISTINDO PARTE QUE LITIGA CONTRA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – CONFUSÃO – SÚMULA Nº 421, DO STJ – RECURSO DESPROVIDO – ART. 1.011, I, C/C ART. 932, IV, “A”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1 – A literalidade do art. 134, §2º, da CF/88 não autoriza o entendimento cogitado pela recorrente, já que se a Defensoria Pública atuou no caso concreto assistindo a autora em lide intentada contra o ente público do qual o órgão Defensor faz parte, inviável a condenação Estado recorrido no pagamento de honorários advocatícios, sob pena de restar configurada a figura jurídica da confusão (art. 381, do CC/02).
2 – Remanesce intacta a exegese da Súmula nº 421, do STJ, a qual, inclusive, tem orientado julgamentos perante a Corte Superior em sede de recursos repetitivos, conforme a jurisprudência, tanto da Corte Superior quanto deste e. TJES, o que basta ao desprovimento do recurso.
3 – Agravo interno conhecido, mas não provido, mantendo-se íntegra a decisão monocrática impugnada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Vitória,25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL e não-provido.

 

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria.