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Versão revista

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0020366-87.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA 11894 - ES
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES
AGVDO GLAUCEMIRA ZATTA
Advogado(a) CAROLINA BENETTI IKEDA M3523608 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0020366-87.2018.8.08.0048
Agravante: Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico
Agravada: Glaucemira Zatta
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico em face da decisão (fls. 52⁄53 – cópia) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Glaucemira Zatta, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que a ré “no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), autorize a realização de 40 (quarenta) sessões de Estimulação Magnética Transconiana para tratamento da depressão da autora,sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese do descumprimento, limitado a 60 (sessenta) dias⁄multa.”.

Em breve síntese, sustenta a agravante que (a) a agravada é beneficiária no plano Benevix Administradora de Benefícios, sendo o contrato claro e expresso sobre sua cobertura com base no “Rol de Procedimentos RN 167⁄08 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e suas atualizações”, sendo excluídos os procedimentos não constantes do rol de procedimentos da ANS vigente à época do evento; (b) o pedido postulado pela agravada não é coberto pelo rol da ANS, não sendo admissível a conduta da recorrida, que busca compelir o plano de saúde a lhe fornecer prestação de serviço de forma ilimitada; (c) nos termos da Lei nº 9.656⁄00 o rol da ANS é taxativo, devendo ser observado o contrato firmado entre as partes; (d) não há comprovação de que a agravada tenha realizado outros tratamentos médicos disponíveis e do tempo pelo qual se diz acometida por depressão; (e) a manutenção da liminar traz prejuízos aos demais beneficiários. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento.

Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do NCPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em sede de cognição inicial verifico a necessidade de suspender os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso.

Isso porque, apuro que de fato o contrato entabulado entre as partes prevê de forma destacada na cláusula décima segunda, dentre outras “EXCLUSÕES DE COBERTURA”, o item “12.1.3. PROCEDIMENTOS NÃO CONSTANTES DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO OCORRIDO” (fl. 108), amparando a justificativa do parecer desfavorável ao procedimento solicitado, sob o argumento de que o “o exame⁄procedimento ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA SUPERFICIAL (REPETIDA) – EMT não está previsto no Rol da mencionada normativa, portanto, não possui cobertura, conforme ilustra o documento de fl. 48.

Eis aí, portanto, a plausibilidade do direito aventado pela agravante.

Ademais, vejo que o perigo da demora exsurge da determinação judicial de custeio de tratamento não contemplado pelo contrato firmado entre as partes, o que repercute no desequilíbrio na dita relação e, consequentemente, onera excessivamente a seguradora de saúde com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados.

Ante ao exposto, defiro o efeito suspensivo postulado, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ao menos até o julgamento do mérito do recurso.

Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do NCPC.

Intime-se a recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.

Intime-se a recorrente.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 11 de setembro de 2018.

 
 
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0022538-74.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE WALTER TEIXEIRA NUNES
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
AGVTE RUBEM PLACIDO TEIXIERA
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0022538-74.2018.8.08.0024
Agravantes: Walter Teixeira Nunes e Rubens Plácido Teixeira
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Vitória⁄ES (24⁄21) que, nos autos da ação de execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração, mantendo decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (fls. 93⁄98).
 

Pretendendo a reforma da decisão, os agravantes sustentam não são partes legítimas para comporem o polo passivo da execução fiscal, uma vez que não foram notificados no processo administrativo que constituiu a CDA, alegando, ainda, violação do contraditório e ampla defesa.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
Conforme se verifica do processo administrativo de nº. 45424594⁄2009 (fls. 42⁄57), os nomes dos sócios da pessoa jurídica, ora agravantes, constam da CDA. Todavia, não foi localizado no procedimento notificação prévia a eles. Nesse sentido, “embora a CDA possua presunção de legitimidade, esta pode ser afastada nos casos em que não foi oportunizado aos sócios a defesa durante o processo administrativo fiscal, tal como ocorre no presente caso, havendo violação direta ao contraditório e ampla defesa.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179012034, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 03⁄09⁄2018).
 
Ademais, resta evidente a lesão grave e de difícil reparação que os recorrentes podem sofrer, pois, com o prosseguimento da execução, estarão sujeitos aos atos constritivos no processo.
 
Desse modo, vislumbro plausibilidade jurídica inicial na tese defendida pelos agravantes que justifique, no momento, a concessão da liminar recursal pleiteada.
 
Assim, antecipo os efeitos da tutela recursal, determinando a suspensão da execução fiscal de nº. 00299918-32.2010.8.08.0024 em relação aos agravantes, ao menos até o julgamento do mérito recursal.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC.
 
Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.
 
Intimem-se os recorrentes da presente decisão, bem como para regularizar a representação processual de Rubens Placido Teixeira, pois o instrumento procuratório (fls. 17⁄18) não o consta como outorgante.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 11 de setembro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0016030-51.2018.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.R.A.S.
Advogado(a) ADAMASTOR STEIN 22577 - ES
Advogado(a) ELIANA DA PENHA LOPES 21312 - ES
AGVDO P.D.A.S.S.
Advogado(a) PETRIA DE AZEVEDO SILVA 23648 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0007301-09.2018.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
AGVDO GLAUCO DE ALMEIDA ROSETI
Advogado(a) ROGERIO BATISTA DE FREITAS 24878 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0007301-09.2018.8.08.0021
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Agravado:Glauco de Almeida Roseti
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível de Guarapari que deferiu o pleito de tutela provisória de urgência formulado em caráter antecedente, a fim de determinar “a obrigação de fazer para que a requerida arque com os custos da internação do autor em clínica especializada em reabilitação de dependentes químicos, pelo prazo necessário ao restabelecimento do paciente, podendo ser a que o autor se encontra atualmente internado (Centro Terapêutico Life), ou outra credenciada ao plano, bem como que autorize os procedimentos necessários ao sucesso do tratamento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00” (fl. 199).
 
Em seu arrazoado recursal, a agravante pretende a reforma da decisão, sustentando, basicamente, que “não pode ser compelida a arcar com os custos do tratamento realizado fora da rede credenciada, em clínica escolhida pela parte Autora” (fl. 13), acrescenta que “o agravado, ao contrário de suas afirmações, sequer comprova ter buscado informações acerca de outras clínicas, credenciadas à Unimed e plenamente habilitadas a realizar o tratamento necessário ao dependente químico” (fls. 13⁄14), repisa, ademais, que “diante da disponibilidade de rede conveniada no município de Vitória, conforme dispõe o contrato, a agravante não pode ser compelida a arcar com os custos do tratamento realizado fora da rede, em clínica escolhida por opção do agravado” (fl. 14). Ao final, ainda alega que “no momento em que a Operadora buscou cumprir a liminar concedida o Agravado já havia obtido alta da “Clínica Life”. Entretanto, ainda se faz necessária a reforma da decisão ora atacada para que seja descaracterizada a responsabilidade da Unimed Vitória em custear tratamento em clínica não credenciada e para que a r. decisão não possa servir como base para novo pedido de internação” (fl. 17).
 
Pois bem.
 
Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
 
Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão do efeito suspensivo da decisão impugnada, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que estão presentes.
 
Isso porque, apuro que de fato o contrato entabulado entre as partes prevê de forma destacada na cláusula quarta “4 – EXCLUSÕES DE COBERTURA” o item “4.1.1. DESPESAS DECORRENTES DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES PRESTADOS POR MÉDICO NÃO COOPERADO, OU POR HOSPITAIS E SERVIÇOS NÃO PERTENCENTES À REDE CREDENCIADA AUTORIZADA PARA ESTE CONTRATO, EXCETO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”. (fl. 57).
 
Logo, tal circunstância ampara a insurgência da agravante com relação ao custeio pelas despesas realizadas perante a clínica contratada esponte própria pelo agravado e que não faz parte do rol de credenciados da agravante.
 
Eis aí, portanto, a plausibilidade do direito aventado pela agravante.
 
Ademais, vejo que o perigo da demora exsurge da determinação judicial sobretudo com o custeio de despesas já geradas com a internação do agravado em clínica especializada não pertencente à rede credenciada da agravante, conforme expressa exclusão contratual, o que repercute no desequilíbrio na dita relação e, consequentemente, onera excessivamente a seguradora de saúde com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados.
 
Ante ao exposto, defiro o efeito suspensivo postulado.
 
Oficie-se à magistrada de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pela agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Intime-se a agravante.
 
Intime-se o agravado.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, 02 de outubro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0027168-76.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MV INFORMATICA NORDESTE LTDA
Advogado(a) CAROLLINY HELLEN FONSECA GOMES 26532 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0027168-76.2018.8.08.0024
Agravante: MV Informática Nordeste Ltda.
Agravado: Ministério Público Estadual
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória (fls. 220⁄230) que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Anselmo Tozi e MV Informática Nordeste Ltda., recebeu a inicial e determinou a citação dos requeridos, nos termos do art. 17, §9º, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
 
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que (a) atua há mais de 29 anos no desenvolvimento de sistemas de saúde e tem a exclusividade de uma série de soluções na gestão de saúde; (b) é fiscalizada e auditada por empresas de renome internacional; (c) quando da contratação, a gestão da saúde do Estado estava caótica, insuportável e alarmante, de modo que é forçoso acreditar em ato improbo a contratação nestas circunstâncias; (d) inexiste dolo ou benefício direto ou indireto em lesar o erário; (e) não há nos autos elementos capazes para demonstrar sua falha na prestação de serviço; (f) a teoria da causa madura pode ser aplicada ao caso, devendo o Tribunal proceder análise quanto aos indícios da prática de ato improbo e da presença do elemento subjetivo.
 
Alegando, ainda, prejuízo à sua imagem e credibilidade, requer a antecipação dos efeitos da tutela para sobrestar a tramitação da ação originária até o julgamento do presente agravo.
 
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄2015, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
No presente caso, ao menos em sede de cognição inicial e sem pretender exaurir o mérito da ação originária, não verifico a presença dos elementos necessários para antecipar os efeitos da tutela recursal, pois que a inicial e a respectiva decisão apontam, a princípio, elementos que se amoldam aos atos previstos na LIA, além de não haver prejuízos efetivos à agravante pela mera condição de responder a um processo, sobretudo porque a decisão recorrida não determinou nenhuma medida constritiva.
 
Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC.
 
Intime-se o recorrido para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
 
Intime-se o recorrente. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 10 de outubro de 2018.
Desembargadora Janete Vargas Simões - Relatora
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0024655-38.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES
AGVDO INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0024655-38.2018.8.08.0024
Agravante: Tratenge Engenharia Ltda
Agravado: Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Tratenge Engenharia Ltda em face da decisão (fls. 464⁄468 - cópia) proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato Administrativo ajuizada em desfavor de Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação da requerente para realizar o pagamento das custas prévias.

Em suas razões recursais, a agravante, após tecer uma síntese dos fatos que ensejaram o ajuizamento da ação originária, sustenta que (a) formulou pedido de gratuidade em razão das adversidades experimentadas como decorrência do contrato firmado com o agravado e de seu atual quadro econômico-financeiro deficitário; (b) apresentou balancete relativo ao ano de 2017 atestando prejuízo de 10 milhões de reais, bem como certidão positiva com mais de 100 protestos e certidão positiva de débitos trabalhistas com 70 processos ativos; (c) a dificuldade financeira por ela vivenciada teve origem na consecução do contrato celebrado com o recorrido, que não fora adimplido, e na crise econômica vivenciada desde o ano de 2014; (d) é inviável o pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a título de custas. Por fim, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento.

Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do NCPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

De plano, verifico que não se afigura possível a atribuição do pretendido efeito suspensivo.

Nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que não fora atendido pela agravante.

Ao menos em trato inicial, a existência de demandas trabalhistas e protestos, bem como o alegado prejuízo de 10 milhões de reais no ano de 2017 são insuficientes para comprovar a alegada impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com o pagamento das custas processuais da ação originária, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Há que se destacar tratar-se a agravante de empresa de engenharia de grande porte, com capital social de R$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de reais), que assumiu o compromisso de realizar obra de grande vulto e que busca o recebimento judicial da quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), relativa a prejuízos que teria suportado há mais de 3 anos.

Dessa forma, ao menos em trato inicial, correto o entendimento da magistrada de 1º grau que concluiu que, em razão das peculiaridades do caso, um único balancete negativo sinaliza apenas um período de dificuldade financeira e não a real impossibilidade de pagamento das verbas processuais.

Por tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do NCPC.

Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.

Intime-se a recorrente.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 02 de outubro de 2018.

 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões

Relatora

7- Agravo de Instrumento Nº 0002146-53.2018.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE L.A.L.
Advogado(a) PAULO VICTOR DONATELLI SILVA 22249 - ES
Advogado(a) RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA 21940 - ES
AGVDO A.I.E.C.L.M.
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0001703-19.2018.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE ELI VIEIRA DANTAS
Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES
AGVDO ALFREDO WELMES
Advogado(a) MERCINIO ROBERTO GOBBO 5628 - ES
Advogado(a) WANDYLLA CANDIDO DOS SANTOS ROSARIO GOBBO 28920 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0001703-19.2018.8.08.0007
Agravante: Eli Vieira Dantas
Agravado: Alfredo Welmes
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Baixo Guandu que, nos autos da ação de demarcatória com pedido de manutenção de posse ajuizada por Alfredo Welmes em face de Eli Vieira Dantas, deferiu o pedido liminar de manutenção de posse em favor do autor, determinando à requerida que se abstenha de fazer nova turbação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
 
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (a) o imóvel apontado como de propriedade do agravado é parte de um lote, sem qualquer benfeitoria, em condição de abandono; (b) a área objeto da ação se constitui de um trecho lateral, configurado como um “beco”, que nunca foi utilizado como passagem pelo agravado ou outra pessoa; (c) as residências alugadas ficam na parte da frente da área, cujo acesso se dá pela rua Tiradentes; (d) sempre utilizou a área como extensão de sua residência, inclusive para pequeno plantio.
 
É o relatório. Decido.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄2015, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
No presente caso, ao menos em sede de cognição inicial e sem pretender exaurir o mérito da ação originária, não verifico a presença dos elementos necessários para antecipar os efeitos da tutela recursal, pois que, mesmo em condição de má conservação, é possível observar pelas fotografias de fls. 64 uma pequena edificação, denotando sua ocupação pelo agravado, o que faz presumir a necessidade de acesso a ela pela área objeto desta ação.
 
Assim, é necessário estabelecer o contraditório para melhor compreensão da lide.
 
Por tais razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC.
 
Intime-se o recorrido para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
 
Intime-se o recorrente.
 
Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 04 de outubro de 2018.
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0002410-55.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE LUCIANO CESCONETO STELZER
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
AGVDO CARLOS ALBERTO CROVATO
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
AGVDO RICA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
Advogado(a) JULIANO TOLEDO SANTOS 101657 - MG
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0002410-55.2018.8.08.0049
Agravante: Luciano Cesconeto Stelzer
Agravados: Carlos Alberto Crovato e outro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
DESPACHO
 

Não havendo pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, intimem-se os agravados para, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC⁄15.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 09 de outubro de 2018.

 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0030874-67.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO MARIA ALICE DE ALMEIDA SILVA
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008973 - ES
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0030874-67.2018.8.08.0024
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Agravada: Maria Alice de Almeida Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara de Cível da Comarca de Vitória que, no Cumprimento de Sentença requerido por Maria Alice de Almeida Silva em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, aplicou sanção de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) limitado a 60 (sessenta) dias-multa, cujo montante deverá acrescer aos valores trazidos às fls. 58⁄77 da ação originária ante a resistência da executada em apresentar a tabela de procedimentos e valores utilizada à época da cirurgia realizada pela exequente (2010).
 
Nas razões recursais aduz a agravante que, em momento algum deixou de cumprir a determinação judicial, colacionando a planilha discriminada de valores a serem pagos pela Unimed Vitória (fl. 497 – autos originários), bem como a Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – 4ª Edição Plena, sendo esta a tabela utilizada como base para o cálculo do valor apresentado às fls. 523⁄626 dos autos originários, razão pela qual requer seja atribuído efeito suspensivo a decisão recorrida e, no mérito, revogar a decisão para afastar a aplicação da multa e reconhecer como válidos os valores apresentados.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
Ao menos em sede de cognição sumária que o momento comporta, as alegações da agravante se mostram suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada, sobretudo, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.” (STJ - AgInt no AREsp: 876825 DF 2016⁄0056311-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10⁄10⁄2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17⁄10⁄2017).
 
Segundo o STJ, “Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656⁄1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.” (AgInt no AREsp 1280279⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2018, DJe 05⁄09⁄2018).
 
Dessa forma, não há como desconsiderar a planilha de cálculo referente aos valores dispendidos pela agravada realizada com base na Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, utilizada pela Unimed Vitória à época dos fatos, ou seja, em 2010.
Assim, ao menos em sede de trato inicial, resta evidente a lesão grave e de difícil reparação que a recorrente pode sofrer em razão da determinação de prosseguimento da execução sobre os valores apresentados na petição inicial acrescida de multa, sobretudo, diante do acórdão transitado em julgado que determinou o reembolso das despesas com base na Tabela praticada pelo plano de saúde, implicando em ofensa à coisa julgada.
 
Ressalte-se que análise mais aprofundada poderá ser realizada após manifestação da parte contrária, quando então será julgado o mérito recursal.
 
Por tais razões, defiro a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso.
 
Comunique-se a magistrada de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, solicitando-lhe as devidas informações.
 
Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.
 
Intime-se a recorrente.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 23 de outubro de 2018.
 
 
Desembargador Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0009057-74.2018.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE F.S.O.D.B.L.
Advogado(a) CELSO DE FARIA MONTEIRO 24750 - ES
AGVDO M.K.D.S.
Advogado(a) DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ 19770 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0002204-20.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE E.B.
Advogado(a) WILLIAN ESPINDULA 8616 - ES
AGVDO A.D.
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0028051-87.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
AGVDO LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0028051-87.2018.8.08.0035
Agravante: Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda.
Agravada: Larissa Portugal Guimarães Amaral Vasconcelos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
DESPACHO
 
Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, na forma do art. 1.019, II do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 17 de outubro de 2018.
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0029967-92.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE G.P.J.
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
Advogado(a) NATHALIA CORREA STEFENONI 15844 - ES
AGVTE G.P.H.S.
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
Advogado(a) NATHALIA CORREA STEFENONI 15844 - ES
AGVDO R.M.H.S.
Advogado(a) MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI 18797 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0010685-50.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a) ANDRE VIVAN DE SOUZA 220995 - SP
AGVDO SINGRID ROSA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO JHONATHAN SANTOS MATTOS
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0010685-50.2018.8.08.0030
Agravante: BHP Billiton Brasil Ltda
Agravados: Singrid Rosa e Jhonatan Santos Matos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (fls. 40⁄46) proferida nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Singrid Rosa e Jhonatan Santos Matos em face de BHP Billiton Brasil Ltda e outros, deferiu os efeitos da antecipação da tutela para determinar aos requeridos, solidariamente, que “forneçam aos autores auxílio financeiro no valor de R$ 550,00 reais por mês, imediatamente até a comprovação nos autos de que as residências estão adequadas para moradia, bem como que pague em parcela única no prazo de 30 dias o retroativo ao mês de fevereiro a agosto do presente ano”, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada diretamente no patrimônio da pessoa física dos gestores, bem como configuração de crime de desobediência.
 
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (a) a decisão recorrida carece de fundamentação e viola o art. 489, §1º, III, do CPC⁄2015; (b) a decisão é extrapetita, pois estabelece obrigação não inserta nos pedidos do autor; (c) ao reconhecer sua legitimidade, o juízo, implicitamente, aplica a desconsideração da personalidade jurídica da SAMARCO S.A, sem embasamento legal e desprovida de provas, para imputar também responsabilidade às suas acionistas; (d) ao determinar a cominação da multa sobre o patrimônio pessoal dos gestores, a decisão também desconsidera indevidamente a personalidade jurídica; (e) a responsabilidade envolvida na ação não é ambiental, mas apenas patrimonial; (f) a solidariedade do cumprimento da decisão viola o art. 265 do Código Civil; (g) houve prejulgamento da lide, pois o juízo já registrou que o município agiu em estado de necessidade e não seria responsável pelos danos, indicando como notória a responsabilidade das empresas; (h) os requisitos para a tutela de urgência não estão presentes. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão.
 
Decido.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄2015, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
No presente caso, ao menos em sede de cognição inicial e sem pretender exaurir o mérito da ação originária, verifico a presença dos elementos necessários para concessão parcial do efeito suspensivo.
 
De plano deve-se assentar que a decisão recorrida, ao menos em análise preliminar, não padece de vício de fundamentação, uma vez que expõe adequadamente suas razões de decidir, sendo possível compreender integralmente o raciocínio jurídico pretendido pelo magistrado.
 
O objeto da ação envolve dano ambiental, cuja responsabilidade é objetiva, firmada na teoria do risco integral, o que, a teor dos artigos 3º, III, 4º, VII, e 14, §1º, da Lei 6.938⁄81, conduz à obrigação solidária de reparação dos prejuízos a todos os atores envolvidos, direta ou indiretamente. Desta forma, por ser a agravante uma das signatárias do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em razão do evento ambiental de Mariana, que estabeleceu uma série de obrigações na recomposição dos danos decorrentes do acidente, ao menos em primeira análise, deve ser mantida a decisão no que tange à sua legitimidade.
 
Quanto à responsabilização, em trato inicial, é possível verificar presentes o nexo de causalidade e respectivo dano, justificando obrigação da recorrente de prestar o auxílio financeiro fixado na decisão agravada.
 
Isto porque, a construção da barragem no Rio Pequeno se deu em complemento às obrigações pactuadas do supracitado TAC, como medida urgente para contenção de potenciais danos ao Rio Pequeno e à Lagoa Juparanã em razão dos dejetos oriundos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana⁄MG. E, conforme registrado pelo magistrado de origem, a Defesa Civil do Município de Sooretama certificou a atual condição de inabitabilidade dos imóveis dos agravados em razão do alagamento, decorrente do transbordamento da barragem do Rio Pequeno.
 
No entanto, conforme se depreende da inicial, em especial do requerimento de antecipação de tutela, os agravados não pleiteiam pagamento de valores retroativos, requerendo apenas a partir de 14⁄04⁄2018, data em que tiveram que abandonar o imóvel, de modo que é, de fato, ultrapetita a determinação de pagamentos pretéritos ao termo inicial requerido.
 
Também merece ressalvas a responsabilização pessoal dos gestores das empresas, na medida em que não integram a relação processual e não tiveram a oportunidade para o exercício do contraditório e ampla defesa, de modo que não lhes cabe, neste momento, a imposição de multa por descumprimento da decisão recorrida.
 
Por tais razões, defiro parcialmente o pedido, suspendendo a determinação de pagamento de valores retroativos aos meses não compreendidos no pedido inicial e a imposição de multa pessoal aos gestores da empresa agravante.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC.
 
Intimem-se os recorridos para tomarem ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
 
Intime-se o recorrente.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 23 de outubro de 2018.
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0004146-44.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE VANDELINO JAVARINI
Advogado(a) LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA 21863 - ES
AGVTE CLEBISON DE SOUZA JAVARINI
Advogado(a) LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA 21863 - ES
AGVDO AMANN GIRRBACH BRASIL COMERCIO DISTR DE EQPTOS PRODUTOS DE USINAGEM LTDA
Advogado(a) ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK 53400 - PR
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento n° 0004146-44.2018.8.08.0038
Agravante: Vendelino Javarini e Clebison de Souza Javarini
Agravado: Amann Girrbach Brasil Comércio e Distribuição de Equipamentos e Produtos de Usinagem Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Vandelino Javarini e Clebison de Souza Javarini contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia⁄ES que, nos autos da “ação indenizatória por danos morais e materiais” ajuizada pelos agravantes em face de Amann Girrbach Brasil Comércio e Distribuição de Equipamentos e Produtos de Usinagem Ltda., revogou a gratuidade da justiça outrora deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0003065-94.2017.8.08.0038.
 
No arrazoado recursal (fls. 02⁄08), os agravantes pleiteiam a concessão da antecipação de tutela recursal e consequente deferimento da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possuem condições de arcar com os encargos processuais. Ademais, sustentam os recorrentes que as fotos contidas em redes sociais não são capazes de infirmar as provas que demonstram a hipossuficiência financeira.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄2015, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
Ao menos em sede de cognição sumária, sem pretender exaurir o mérito do recurso ou analisar pormenorizadamente cada uma das teses recursais, não vislumbro a presença dos requisitos que condicionam o deferimento da liminar recursal pretendida tal como preceitua os dispositivos legais supramencionados, sobretudo considerando a existência de elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos recorrentes.
 
Analisando o caderno processual, verifico que os recorrentes são proprietários de imóvel em construção situado na praia de Guriri, Ilha do Prazer – ES (fl. 23), fato que os mesmos confirmaram (fl. 04). Além disso, os agravantes também confirmam a propriedade de um cavalo (fl. 05), circunstância que reforça a ausência de hipossuficiência financeira.
 
Cumpre destacar que este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que nos casos em que a declaração de pobreza apresentada pelo recorrente não se encontrar em harmonia com os elementos de provas coligidos aos autos, é de ser mantida a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça (Apelação Cível n° 0001319-45.2014.8.08.0056, Terceira Câmara Cível, Relator Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Data do Julgamento 22⁄05⁄2018, Data da Publicação 30⁄05⁄2018).
 
Desse modo, não vislumbro plausibilidade jurídica inicial na tese defendida pelos recorrentes que justifique, no momento, a concessão da liminar recursal pleiteada.
 
Por tais razões, indefiro a tutela antecipada recursal.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC⁄2015.
 
Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC⁄2015.
 
Intimem-se os recorrentes.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 19 de outubro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
17- Agravo de Instrumento Nº 0002182-59.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE ELIZABETE HUGO JOAO PAGUNG
Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
AGVDO GIOVANI COSTA BERMUDES EIRELI ME
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0002182-59.2018.8.08.0056
Agravantes: Elizabete Hugo João Pagung
Agravado:Giovani Costa Bermudes Eireli - ME
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá (E.S.), através da qual restou indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela recorrente nos autos da ação monitória ajuizada em face de Giovani Costa Bermudes Eireli - ME (fls. 02 et seq).
 
Argumenta, em suma, que deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, na medida que a agravante é inscrita no PRONAF, o que “é prova suficiente para o reconhecimento da gratuidade da justiça”, bem como “possui renda inferior a 10 salários mínimos nacionais”.
 
Diante disso, pleiteia a concessão da tutela antecipada provisória recursal para o fim de alterar a decisão ora combatida, e, ao final, julgado mérito recursal de modo favorável aos agravantes (fls. 02⁄07-verso).
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017 do CPC⁄15, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento processual.
 
Pois bem. Existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial.
 
O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito (nesse sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 8ª Ed., Ano 2016).
 
Ao que se vê dos autos, a agravante busca a tutela antecipada recursal, até porque o deferimento ou não do pedido ensejará a distribuição (mesmo que em caráter liminar) da ação originária, devendo, assim, ser avaliado o artigo 300 em cotejo aos requisitos estatuídos no parágrafo único do mencionado artigo 995, ambos do CPC⁄15.
 
De plano, entendo que a necessidade de um provimento urgente se encontra presente, haja vista que a recorrente exerce, atualmente, atividade no campo, que, via de regra, não propicia renda suficiente para arcar com as custas judiciais, ilação esta que revela-se consentânea à declaração de aptidão ao Pronaf, que goza de presunção relativa de hipossuficiência, nos termos da jurisprudência deste eg. TJES, a saber:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –– PRODUTOR RURAL BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTELECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIA (PRONAF) – PRODUÇÃO DE CAFÉ REDUZIDA EM RAZÃO DA CRISE HÍDRICA NO ESTADO – NECESSIDADE DE VENDA DE IMÓVEL EM COMUNHÃO EM RAZÃO DE PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1 – A presunção proveniente da juntada de declaração de pobreza é relativa, podendo ser desconstituída pelas provas juntadas pelo próprio requerente, e, igualmente, quando "o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão" (EREsp 388.045⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22⁄09⁄2003). 2 – Não se exige condição de miserabilidade do pretendente para que seja concedido o beneplácito, mas sim que o pagamento das custas processuais possa causar prejuízos à subsistência do postulante, ou de seus familiares. 3 – In casu, trata-se de produtor rural que se enquadra nas regras do PRONAF, programa destinado a fortalecer a agricultura familiar. 4 - A declaração de aptidão ao PRONAF somada ao fato notório de que as produções de café estimaram perda de cerca de 50% de renda anual em 2016, em razão da grave crise hídrica que atravessou este Estado e o motivo que ensejou a propositura da ação originária, que busca a alienação de imóvel em comunhão com o agravado, em virtude de problemas financeiros, são elementos que demonstram a situação compatível com o benefício pleiteado. 5 - Recurso provido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038179000302, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 18⁄09⁄2017)
 
Desta forma, revela-se presente a “plausibilidade da argumentação jurídica”, haja vista que existem elementos aptos a manter a presunção de veracidade que gravita sobre a declaração de pobreza da agravante.
 
Ademais, é mais prejudicial às partes a determinação por esta Relatora do pagamento das custas (com o consequente indeferimento do efeito ativo) do que deferir-se a medida pleiteada (isto é, conceder o benefício da justiça gratuita), até porque, caso haja reforma desta decisão liminar, será a agravante cobrado das custas iniciais que não antecipou no momento oportuno.
 
Por tais motivos, defiro o pedido de concessão da tutela antecipada recursal, devendo ser dado prosseguimento ao feito primário sem a antecipação do pagamento das custas iniciais.
 
Consequentemente, postergo a análise da necessidade de pagamento do preparo recursal do presente agravo de instrumento para quando do julgamento definitivo (art. 101, § 1º, NCPC).
 
Intime-se a recorrente para tomar ciência da presente decisão.
 
Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC⁄15.
 
Intime-se a recorrida para oferta de resposta ao recurso.
 
Após, tornem os autos conclusos.
 
Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se.
 
Vitória, 15 de outubro de 2018.
 
 
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0010717-55.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a) ANDRE VIVAN DE SOUZA 220995 - SP
AGVDO ROBIS ALVES DA ROCHA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO MARLI SANTANA DA ROCHA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0010717-55.2018.8.08.0030
Agravante: BHP Billiton Brasil Ltda.
Agravados: Robis Alves da Rocha e Marli Santana da Rocha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão (fls. 40⁄46) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Robis Alves da Rocha e Marli Santana da Rocha em face de BHP Billiton Brasil Ltda. e outros, deferiu os efeitos da antecipação da tutela para determinar aos requeridos, solidariamente, que “forneçam aos autores auxílio financeiro no valor de R$ 550,00 reais por mês, imediatamente até a comprovação nos autos de que as residências estão adequadas para moradia, bem como que pague em parcela única no prazo de 30 dias o retroativo ao mês de fevereiro a agosto do presente ano”, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada diretamente no patrimônio da pessoa física dos gestores, bem como configuração de crime de desobediência.
 
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (a) a decisão recorrida carece de fundamentação e viola o art. 489, §1º, III, do CPC⁄2015; (b) a decisão é extrapetita, pois estabelece obrigação não inserta nos pedidos do autor; (c) ao reconhecer sua legitimidade, o juízo, implicitamente, aplica a desconsideração da personalidade jurídica da SAMARCO S.A, sem embasamento legal e desprovida de provas, para imputar também responsabilidade às suas acionistas; (d) ao determinar a cominação da multa sobre o patrimônio pessoal dos gestores, a decisão também desconsidera indevidamente a personalidade jurídica; (e) a responsabilidade envolvida na ação não é ambiental, mas apenas patrimonial; (f) a solidariedade do cumprimento da decisão viola o art. 265 do Código Civil; (g) houve prejulgamento da lide, pois o juízo já registrou que o município agiu em estado de necessidade e não seria responsável pelos danos, indicando como notória a responsabilidade das empresas; (h) os requisitos para a tutela de urgência não estão presentes.
 
Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão.
 
Decido.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄2015, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
No presente caso, ao menos em sede de cognição inicial e sem pretender exaurir o mérito da ação originária, verifico a presença dos elementos necessários para concessão parcial do efeito suspensivo.
 
De plano deve assentar que a decisão recorrida, ao menos em análise preliminar, não padece de vício de fundamentação, uma vez que expõe adequadamente suas razões de decidir, sendo possível compreender integralmente o raciocínio jurídico pretendido pelo magistrado.
 
Por sua vez, objeto da ação envolve dano ambiental, cuja responsabilidade é objetiva, firmada na teoria do risco integral, o que, a teor dos artigos 3º, III, 4º, VII, e 14, §1º, da Lei 6.938⁄81, conduz à obrigação solidária da reparação dos prejuízos a todos os atores envolvidos, direta ou indiretamente. Desta forma, por ser a agravante uma das signatárias do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em razão do evento ambiental de Mariana, que estabeleceu uma série de obrigações na recomposição dos danos decorrentes do acidente, ao menos em primeira análise, deve ser mantida a decisão no que tange à sua legitimidade.
 
Quanto à responsabilização, em trato inicial, é possível verificar presentes o nexo de causalidade e respectivo dano, justificando obrigação da recorrente de prestar auxílio financeiro fixado na decisão agravada.
 
Isto porque, a construção da barragem no Rio Pequeno se deu em complemento às obrigações pactuadas do supracitado TAC, como medida urgente para contenção de potenciais danos ao Rio Pequeno e à Lagoa Juparanã em razão dos dejetos oriundos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana⁄MG. E, conforme registrado pelo magistrado de origem (fls. 40), a Defesa Civil do Município de Sooretama certificou a atual condição de inabitabilidade dos imóveis dos agravados em razão do alagamento, decorrente do transbordamento da barragem do Rio Pequeno.
 
No entanto, conforme se depreende da inicial, em especial do requerimento de antecipação de tutela, os agravados não pleiteiam pagamento de valores retroativos, requerendo apenas a partir do protocolo da ação (fls. 114), de modo que é, de fato, ultrapetita a determinação de pagamentos pretéritos ao termo inicial requerido.
 
Também merece ressalvas a responsabilização pessoal dos gestores das empresas, na medida em que não integram a relação processual e não tiveram a oportunidade para o exercício do contraditório e ampla defesa, de modo que não lhes cabe, neste momento, a imposição de multa por descumprimento da decisão recorrida.
 
Por tais razões, defiro parcialmente o pedido, suspendendo a determinação de pagamento de valores retroativos aos meses não compreendidos no pedido inicial e de imposição de multa pessoal aos gestores da empresa agravante.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC.
 
Intimem-se os recorridos para tomarem ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
 
Intime-se o recorrente.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 23 de outubro de 2018.
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0023864-94.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
AGVDO ROSELI HOLZ
Advogado(a) LUIS GUSTAVO DE GOIS VASCONCELOS M3523152 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0023864-94.2018.8.08.0048
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Agravada: Roseli Holz
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso de apelação cível interposta por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Serra⁄ES que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada, deferiu a tutela provisória de urgência em desfavor da agravante.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, admito o agravo, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Ao que se vê dos autos, a agravada padece de “[...]lupos erimatoso sistêmico, síndrome de sjogren, síndrome antifosfolípede e distúrbio psiquiátrico[...]” (fl. 128) e é beneficiária de plano de saúde fornecido pela agravada, sendo que em 12⁄09⁄2018 deu entrada no pronto socorro do Hospital Metropolitano com diagnóstico de “[...]trombose venosa profunda em segmento tibial e fibular esquerda[...]”, necessitando de internação em enfermaria “[...]para anticoagulação plena com enoxoparina e início de varfarina[...]” (fl. 128), o que não foi autorizado pela demandada, ao pálio de que o contrato firmado com a autora ainda se encontra no prazo de carência.
 
Por isso, a agravada ajuizou ação de obrigação de fazer contra a recorrente, com vistas à obtenção de tutela jurisdicional que lhe garanta, ainda em sede liminar, o fornecimento do tratamento de que necessita (fls. 127⁄143), o que foi deferido pelo magistrado singular ao proferir a decisão impugnada, determinando a imediata disponibilização dos serviços médicos narrados na inicial, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). (fls. 154⁄157)
 
Inconformada, a agravante se volta contra tal decisão sustentando basicamente que não há nos autos elementos que comprovem o estado de urgência e⁄ou emergência da recorrida que justifique a concessão da medida urgente combatida e, além do mais, a negativa no fornecimento do tratamento em comento tem respaldo na legislação pertinente, eis que a autora assinou contrato de prestação de serviços médicos em 10⁄07⁄2018, estando portanto dentro do período de carência, além de ter omitido sofrer de doenças preexistentes à avença. A final, requer seja deferido efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão atacada. (fls. 02⁄20)
 
Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que os requisitos que condicionam o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo não se encontram presentes, eis que, apesar do contrato firmado entre as litigantes realmente estar em período de carência, o laudo médico acostado à fl. 150 informa expressamente que o não tratamento da trombose diagnosticada na autora pode causar embolia pulmonar e óbito, denotando urgência suficiente a respaldar, ao menos em sede liminar, a pretensão autoral.
 
Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado.
 
Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pela agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Intimem-se a agravada, nos moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC⁄2015, “[...]para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”
 
Intime-se a recorrente e, por fim, tornem-se os autos conclusos.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, 23 de outubro de 2018.
 
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
20- Agravo de Instrumento Nº 0023338-30.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
AGVDO GUSTAVO HENRIQUE LOPES ANTUNES
Advogado(a) ROSANGELA DA SILVA LUCAS 29636 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0023338-30.2018.8.08.0048
Agravante:Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico
Agravado:Gustavo Henrique Lopes Antunes, rep. por Daniel Gomes Antunes
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
DESPACHO
 
Da análise do presente agravo de instrumento, constato que o insurgente não colacionou aos autos a cópia da procuração com outorga de poderes ao patrono subscritor da peça de inconformismo, tal como previsto pelo art. 1.017, I, do CPC⁄2015, já que as firmas representadas no substabelecimento de fl. 33 e na procuração de fl. 167, por serem meras reproduções digitalizadas se demonstram inservíveis ao fim colimado.
 
Assim sendo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015, intime-se a recorrente para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos o instrumento procuratório faltante e válido, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Após, com ou sem manifestação da parte interessada, tornem-me os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 11 de outubro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
21- Agravo de Instrumento Nº 0010963-51.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE FUNDACAO RENOVA
Advogado(a) ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO 58749 - MG
AGVDO ROBIS ALVES DA ROCHA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO MARLI SANTANA DA ROCHA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0010963-51.2018.8.08.0030
Agravante: Fundação Renova
Agravados: Robis Alves da Rocha e Marli Santana da Rocha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão (fls. 40⁄46) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Robis Alves da Rocha e Marli Santana da Rocha em face de Fundação Renova e outros, deferiu os efeitos da antecipação da tutela para determinar aos requeridos, solidariamente, que “forneçam aos autores auxílio financeiro no valor de R$ 550,00 reais por mês, imediatamente até a comprovação nos autos de que as residências estão adequadas para moradia, bem como que pague em parcela única no prazo de 30 dias o retroativo ao mês de fevereiro a agosto do presente ano”, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada diretamente no patrimônio da pessoa física dos gestores, bem como configuração de crime de desobediência.
 
Em suas razões recursais (fls. 02⁄19), a agravante sustenta, em síntese, que (a) a decisão viola o princípio da adstrição, pois determina obrigações não requeridas na peça inicial; (b) padece de vício de ausência de fundamentação, pois não enfrentou todos os argumentos da defesa; (c) não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada; (d) descabe a imposição de responsabilidade pessoal aos gestores; (e) não se aplica a responsabilidade objetiva com relação a ela, pois não exerce atividade econômica e não pode ser caracterizada como poluidora.
 
Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão.
 
Decido.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄2015, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
No presente caso, ao menos em sede de cognição inicial e sem pretender exaurir o mérito da ação originária, verifico a presença dos elementos necessários para concessão parcial do efeito suspensivo.
 
De plano deve assentar que, ao menos em análise preliminar, que a decisão recorrida, não padece de vício de fundamentação, uma vez que expõe adequadamente suas razões de decidir, sendo possível compreender integralmente o raciocínio jurídico pretendido pelo magistrado.
 
Por sua vez, objeto da ação envolve dano ambiental, cuja responsabilidade é objetiva, firmada na teoria do risco integral, o que, a teor dos artigos 3º, III, 4º, VII, e 14, §1º, da Lei 6.938⁄81, conduz à obrigação solidária da reparação dos prejuízos a todos os atores envolvidos, direta ou indiretamente.
 
A constituição jurídica da agravante decorre da celebração do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado em razão do evento ambiental de Mariana, que incluem medidas de reparação socioeconômica e socioambiental, as quais […] compreendem medidas e ações com o objetivo de recuperar, mitigar, remediar e⁄ou reparar, incluindo indenizações, impactos advindos do EVENTO” [...] (TTAC, Cláusula 05, VI), cuja a incumbência primária para o cumprimento está a ela direcionada. Assim, ao menos em primeira análise, deve ser mantida a decisão no que tange à sua legitimidade.
 
Quanto à responsabilização, em trato inicial, é possível verificar presentes o nexo de causalidade e respectivo dano, justificando obrigação da recorrente de prestar auxílio financeiro fixado na decisão agravada.
 
Isto porque, a construção da barragem no Rio Pequeno se deu em complemento às obrigações pactuadas do supracitado TTAC, como medida urgente para contenção de dejetos oriundos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana⁄MG, para evitar potenciais danos ao Rio Pequeno e à Lagoa Juparanã. E, conforme registrado pelo magistrado de origem (fls. 104 e 106), a Defesa Civil do Município de Sooretama certificou a atual condição de inabitabilidade dos imóveis dos agravados em razão do alagamento, decorrente do transbordamento da barragem do Rio Pequeno.
 
No entanto, conforme se depreende da inicial, em especial do requerimento de antecipação de tutela, os agravados não pleiteiam pagamento de valores retroativos, requerendo apenas a partir do protocolo da ação (fls. 114), de modo que é, de fato, ultrapetita a determinação de pagamentos pretéritos ao termo inicial requerido.
 
Também merece ressalvas a responsabilização pessoal dos gestores das empresas, na medida em que não integram a relação processual e não tiveram a oportunidade para o exercício do contraditório e ampla defesa, de modo que não lhes cabe, neste momento, a imposição de multa por descumprimento da decisão recorrida.
 
Por tais razões, defiro parcialmente o pedido, suspendendo a determinação de pagamento de valores retroativos aos meses não compreendidos no pedido inicial e de imposição de multa pessoal aos gestores da empresa agravante.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC.
 
Intimem-se os recorridos para tomarem ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
 
Intime-se o recorrente.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 23 de outubro de 2018.
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
22- Agravo de Instrumento Nº 0030207-81.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENSE AEBES
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
Advogado(a) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA 007023 - ES
AGVDO JOESIR LOURES ROCHA
Advogado(a) JERRI ANTONIO CRESTAN 15572 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0030207-81.2018.8.08.0024
Agravante: Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense – AEBES
Agravada: Joseir Lourdes Rocha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória⁄ES, nos autos da ação de reparação de danos morais, estéticos e materiais originária, em fase de cumprimento definitivo de sentença.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além de estar a minuta instruída nos moldes delineados pelo art. 1.017, do CPC⁄2015, admito o agravo, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Apuro dos autos que, transitada em julgado o acórdão que condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão vitalícia à agravada, o magistrado singular foi provocado a prosseguir com o feito em fase de cumprimento de sentença determinando, dentre outras medidas, que a insurgente constituísse capital para o adimplemento das obrigações condenatórias. (fls. 88⁄91)
 
O julgador de origem proferiu então a decisão atacada, por meio da qual, considerando as peculiaridades da demanda, determinou a substituição da ordem de constituição de capital pela inclusão da exequente na folha de pagamentos da executada, a fim de tornar imediado o adimplemento da obrigação de pagar pensão vitalícia de 03 (três) salários-mínimos mensais. (fls. 94⁄97)
 
Inconformada, a agravante persegue a reformulação da decisão em comento sustentando basicamente que é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos e não possuiu notória capacidade econômica, conforme entendeu o Juiz da causa, bastante a ensejar a aplicação do art. 533, §2º, do CPC. Além disso, aduz que aderiu ao eSocial e que o sistema exige a descrição de informações pertinentes ao respectivo cargo do beneficiário do pagamento, “[...]razão pela qual não há possibilidade de incluir um indivíduo que não seja empregado dentro da folha de pagamento[...]” (fl. 13). A final, requer seja atribuído efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da interlocutória impugnada.
 
Em análise de cognição sumária que o momento comporta entendo que os requisitos que condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal não se encontram presentes, eis que, de acordo com a jurisprudência do e. STJ, “[...]ainda na vigência do CPC⁄1973, com o advento da Lei n. 11.232⁄2005, que instituiu o art. 475-Q, § 2º, no ordenamento processual [equivalente ao atual art. 533, §2º, do CPC], passou a ser facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, impondo-se que a Súmula 313⁄STJ seja interpretada de forma consentânea ao referido texto legal.[...]” (REsp 1732398⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, REPDJe 14⁄06⁄2018, DJe 01⁄06⁄2018)
 
Nesse contexto, ainda que se trate de entidade filantrópica, a agravante deveria ter apresentado mínimos elementos acerca de suas assertivas de que não possui capacidade econômica para o cumprimento da obrigação debatida.
 
Muito ao contrário, ao se insurgir contra a decisão de origem, agravante culmina por sustentar não ser possível a inclusão da agravada em sua folha de pagamentos, ao pálio de que aderiu ao eSocial, o que em verdade culmina por comprovar que ela efetivamente possui meios para a satisfação da ordem judicial.
 
Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
 
Oficie-se ao magistrado de origem, dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pela agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Intime-se a agravada, nos moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC⁄2015, “[...]para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”
 
Intime-se a recorrente e, por fim, tornem-se os autos conclusos.
 
Vitória, 19 de outubro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
23- Agravo de Instrumento Nº 0029082-78.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE JULIANA GOMES DE CASTRO
Advogado(a) GUSTAVO FERREIRA DE PAULA 15642 - ES
AGVDO LEONARDO SOARES DA SILVA
AGVDO JACIR SOARES DA SILVA
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0029082-78.2018.8.08.0024
Agravante: Juliana Gomes de Castro
Agravados: Leonardo Soares da Silva e Jacir Soares da Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória⁄ES, que denegou o benefício da gratuidade da justiça formulado pela agravante, nos autos da ação de rescisão de contrato de trespasse originária.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além de estar a minuta instruída nos moldes delineados pelo art. 1.017, do CPC⁄2015, admito o agravo, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Apuro dos autos que a agravante ajuizou ação de rescisão de contrato de trespasse c⁄c cobrança e indenização por danos morais e materiais contra os agravados, tendo requerido os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 30 e 35). Entretanto, o magistrado singular entendeu por bem em determinar a intimação da requerente para que comprovasse a alegada hipossuficiência (fl. 136) e, após ter apresentado a petição de fls. 139⁄141, acompanhada dos documentos de fls. 142⁄161, indeferiu a benesse determinando a intimação da recorrente para providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (fls. 162⁄163).
 
Inconformada, a agravante persegue a reformulação da decisão em comento sustentando basicamente os mesmos argumentos ofertados ao julgador de origem, no sentido de que passa por situação financeira delicada em virtude dos fatos narrados na lide e não possui renda fixa que lhe permita arcar com as despesas processuais. Além disso, aduz que o ato decisório guerreado traduz malferimento ao disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como ao art. 5º, LXXIV, da CF⁄88, pelo que requer seja deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da interlocutória impugnada, com o consequente deferimento da gratuidade da justiça. (fls. 02⁄12)
 
Em análise de cognição sumária que o momento comporta entendo que os requisitos que condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal não se encontram presentes, notadamente diante da vultosa quantia despendida pela recorrente na aquisição do fundo de comércio descrito no contrato objeto da demanda (fl. 52), bem como porque, após ser intimada pelo Juiz da causa para comprovar sua hipossuficiência, a recorrente culminou por comprovar o adimplemento de despesas escolares de seus filhos (fls. 151⁄158).
 
Além disso, sabe-se, o entendimento do e. STJ se firmou no sentido de que “[...]a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente[...]” (AgInt no AREsp 990.935⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017)
 
Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
 
Oficie-se ao magistrado de origem, dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pela agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Considerando que não houve a citação da parte adversa na ação originária, deixo de requerer a intimação dos agravados.
 
Intimem-se a recorrente e, por fim, tornem-se os autos conclusos.
 
Vitória, 10 de outubro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
24- Agravo Interno Nº 0042219-40.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A
Advogado(a) ANA CECILIA CARNEIRO 13242 - ES
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG
Advogado(a) JANAINA VAZ DA COSTA 109153 - MG
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo Interno na Apelação Cível nº 0042219-40.2012.8.08.0024
Agravante: MRV Engenharia Participações S⁄A
Agravado: Município de Vitória
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DESPACHO
 

Verifico haver irregularidade na representação processual da agravante, tendo em vista que o substabelecimento de fl. 359, por meio do qual a advogada que subscreveu o recurso de próprio punho teria recebido poderes de representação, não está, na verdade, assinado. Afinal, a “assinatura” aposta naquele documento é derivada de uma digitalização.

Ora, a subscrição de tal documento fora reproduzida mecanicamente e, por isso, não propicia um meio seguro de se verificar a identidade do signatário, o que seria possível se tivessem sido feitas de próprio punho.

Afinal a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rechaça esse tipo de documento, proclamando que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED⁄DF). Tal irregularidade, obviamente, macula o processo, contudo, “[...] Em homenagem à instrumentalidade do processo, o vício correspondente à ausência de assinatura em petição pode ser sanado, na instância ordinária, concedendo prazo à parte para que regularize a subscrição. Precedentes. [...]” (STJ, REsp 1258802⁄MS).

Sendo assim, determino a intimação da agravante, por meio da advogada substabelecente e da advogada substabelecida (Janaina Vaz da Costa – OAB⁄MG 109.153 e Ana Cecília Carneiro – OAB⁄ES 13.242), bem como por meio de eventual advogado indicado em pedido de intimação exclusiva, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, seja colacionado aos autos instrumento de mandato regular, sob pena de não conhecimento da recurso (CPC, §2º, I, art. 76).

Diligencie-se.

Vitória, 04 de outubro de 2018.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
25- Apelação Nº 0000371-91.2016.8.08.0005
APIACÁ - VARA ÚNICA
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
APDO RITA DE CASSIA CURCIO DE CARVALHO PEREIRA
Advogado(a) PRISCILA FLORES DA SILVA 148537 - RJ
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0000371-91.2016.8.08.0005
Apelante:Banco do Estado do Espírito Santo S⁄A - BANESTES
Apelada: Rita de Cássia Curcio de Carvalho Pereira
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 

DESPACHO

Verifico haver irregularidade acerca da representação processual do apelante, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo recursal (Dr. Cristiano Tessinari Modesto – OAB⁄ES 7.437).

Nesse contexto, a teor dos artigos 76 e 938, §§ 1º e 2º, do CPC⁄15, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito, determino a intimação do Dr. Cristiano Tessinari Modesto (OAB⁄ES 7.437), para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual do apelante, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de outubro de 2018.

 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
26- Apelação Nº 0029496-13.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO C.C.
Advogado(a) LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA 16240 - ES
Advogado(a) MARCELO MIRANDA PEREIRA 004546 - ES
APDO⁄APTE S.I.E.A.E.
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
APDO⁄APTE C.I.E.A.E.E.
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
27- Apelação Nº 0036332-03.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE JURACI JOSE FRANCA DOS SANTOS
Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES
APDO GEORGE SOARES LEITE
Advogado(a) FELIPE SANTOS PEREIRA 17972 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0036332-03.2012.8.08.0048
Apelante:Juraci José Franca dos Santos
Apelado: George Soares Leite
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 

DESPACHO

Verifico haver irregularidade acerca da representação processual do apelado, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor das contrarrazões recursais (Dr. Felipe Santos Pereira – OAB⁄ES 17.972).

Nesse contexto, a teor dos artigos 76 e 938, §§ 1º e 2º, do CPC⁄15, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito, determino a intimação do Dr. Felipe Santos Pereira (OAB⁄ES 17.972), para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual do apelado, sob pena de não conhecimento das contrarrazões recursais.

Diligencie-se.

Vitória, 24 de outubro de 2018.

 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
28- Mandado de Segurança Nº 0000390-44.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE FABIO NORTE DE JESUS
Advogado(a) PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES 6159 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE VITORIA
P.INT.PASSIVA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Mandado de Segurança nº 0000390-44.2018.8.08.0000
Impetrante: Fabio Norte de Jesus
A. Coatora:Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Vitória⁄ES
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
 
DESPACHO
 
Considerando os termos da petição de fls. 236⁄237, bem como o comprovante de pagamento do recibo expedido pela própria instituição financeira credora (fl. 239), determino a retirada do feito de pauta e a intimação do Banco Bradesco Financiamentos S⁄A para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
 
Após, nova conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 10 de outubro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
Vitória, 31 de Outubro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria 

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

 

1- Agravo de Instrumento Nº 0021599-61.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE ANA CARVALHO DA SILVA

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021599-61.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: ANA CARVALHO DA SILVA

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Considerando a disposição do art. 10, do novo Código de Processo Civil que privilegia o exercício do direito ao contraditório, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, se pronunciarem sobre a preliminar de não cabimento suscitada pelo Agravado em suas contrarrazões recursais de fls. 140⁄141.

Após, certifique-se acerca da existência, ou não, de manifestação, e retornem-me conclusos os autos.

Vitória, 26 de setembro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

2- Embargos de Declaração Nº 0037528-85.2009.8.08.0024 (024090375288)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE ADRIANA VIEIRA SILVA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

EMGDO PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS

Advogado(a) MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS 9854 - ES

Advogado(a) RAFAEL AGRELLO 14361 - ES

Advogado(a) SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS 9754 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0037528-85.2009.8.08.0024

EMBARGANTE: ADRIANA VIEIRA SILVA

EMBARGADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A – PETROBRAS

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Conforme relatado no despacho de fls. 572⁄573, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo v. acórdão de fls. 563⁄566-v, deu provimento ao recurso especial interposto para anular o v. acórdão de fls. 439⁄445, de relatoria do Exmº. Sr. Desembargador (Substituto) Lyrio Regis de Souza Lyrio, que negou provimento ao recurso de embargos de declaração de fls. 424⁄426, determinando, assim, nova apreciação dos aclaratórios.

Há, porém, matéria de ordem pública relativa à competência absoluta para processar e julgar a matéria sub examine.

A despeito da divergência, este Eg. Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do recurso de apelação nº 0023097-46.2009.8.08.0024, de relatoria do Exmº. Sr. Desembargador Jorge do Nascimento Viana, possui precedente no sentido de que “compete à Justiça do Trabalho apreciar as ações judiciais envolvendo a fase pré-contratual da relação laboral, como ocorre na hipótese, na qual se discute a possível preterição da ordem de classificação no certame em razão da contratação ilegal de terceirizados”.

Nesse sentido o agravo de instrumento nº 0024418-09.2015.8.08.0024, de que fui Relator, envolvendo a mesma quaestio iuris ora debatida.

Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal admitiu, recentemente, o processamento do recurso extraordinário nº 960.429, de relatoria do Exmº. Sr. Ministro Gilmar Mendes, pela sistemática da repercussão geral (tema nº 992), a fim de dirimir controvérsia acerca da competência para processar e julgar questões afetas à fase pré-contratual da relação de trabalho, como na hipótese vertente, determinando, outrossim, a suspensão nacional dos feitos sobre o mesmo tema, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC⁄15.

Intimadas as partes para dizerem quanto à possível suspensão do feito, manifestou-se negativamente a Embargante, conforme petição de fls. 582⁄588, consignando não haver “relação entre o caso em debate e o tema de repercussão geral” (fls. 588).

No entanto, entendo haver correlação entre a matéria debatida nos presentes autos e o tema nº 992, da repercussão geral admitida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o que impõe a suspensão de sua tramitação.

Isso porque o Exmº. Sr. Ministro Luiz Fux, quando da apreciação do agravo no recurso extraordinário nº 1.124.932, interposto no bojo do já citado agravo de instrumento nº 0024418-09.2015.8.08.0024, determinou a suspensão daquele recurso excepcional, cuja matéria de fundo é justamente preterição por contratação de terceirizados, portanto, idêntica matéria.

Deste modo, determino o sobrestamento da tramitação do feito até que seja julgado, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário nº 960.429, pela sistemática da repercussão geral (tema nº 992).

Durante o período de suspensão deste feito, os autos deverão permanecer acautelados em Secretaria, em local devidamente destacado. Julgado o recurso, determino, desde logo, que o Sr. Diretor de Câmara faça conclusos os presentes autos, com urgência.

Intimem-se.

Vitória, 18 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA RELATOR

 

 

3- Apelação Nº 0036473-94.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE TIAGO CARVALHO MORAES

Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES 13251 - ES

APTE MAIARA RIBEIRO TIENGO DUTRA

Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES 13251 - ES

APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A

Advogado(a) ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ 28446 - ES

Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0036473-94.2012.8.08.0024

APELANTES: TIAGO CARVALHO MORAES E OUTROS

APELADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S⁄A

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Pelo despacho de fls. 430, determinei que o Apelante Tiago Carvalho Moraes comprovasse, no prazo de 5 (cinco) dias, fazer jus à assistência judiciária gratuita por si requerida às fls. 380.

Pela petição de fls. 432, o referido Apelante aduz fazer jus à assistência judiciária gratuita, contexto em que junta aos autos recibo de entrega da declaração anual de imposto de renda referente ao exercício de 2018 (fls. 433).

Pois bem.

O documento apresentado pelo Apelante, às fls. 433, não se afigura suficiente para comprovar a inequívoca impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que afasta a hipótese autorizadora de concessão do beneplácito destinado aos que são economicamente hipossuficientes.

Afinal, tem-se que a cópia de recibo de entrega da declaração anual de imposto de renda referente ao exercício de 2018 (fls. 433) não esclarece acerca do patrimônio do Apelante, pelo contrário, comprova que, no decorrer do ano de 2017, o mesmo auferiu redimentos tributáveis no valor de R$ 30.075,40 (trinta mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos), o que não se coaduna com a declaração de miserabilidade.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado, considerando que o Apelante Tiago Carvalho Moraes não logrou comprovar, por documentação hábil, a inequívoca impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente com o preparo recursal, não havendo elementos nos autos que autorizem, ainda, o acolhimento do pleito subsidiário de “redução e o parcelamento das custas”.

Intime-se o Apelante Tiago Carvalho Moraes do teor da presente decisão, bem como para realizar o recolhimento do preparo recursal – e comprovar nos autos o respectivo pagamento – na forma do art. 99, § 7º, do novo Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de inadmissibilidade.

Decorrido o prazo, certifique-se acerca do recolhimento do preparo e retornem-me os autos conclusos.

Vitória, 10 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

4- Apelação Nº 0001258-82.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE LYVIA MARIA LOURO DE ALMEIDA

Advogado(a) MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES 21282 - ES

APTE GABRIEL MILANEZI WAGNER PINHEIRO

Advogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBI 9279 - ES

APDO BARBOSA BARROS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) DOUGLAS MATOSO LORENZON 10945 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001258-82.2016.8.08.0035

APELANTES: LYVIA MARIA LOURO DE ALMEIDA E OUTRO

APELADA: BARBOSA BARROS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que os Apelantes buscam litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos requeridos no próprio recurso de apelação de fls. 151⁄176.

Por sua vez, em suas contrarrazões recursais de fls. 180⁄115, a Apelada impugna o mencionado pedido de assistência judiciária gratuita, juntando os documentos de fls. 196⁄200.

Ante o exposto, em observância ao art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação dos Apelantes para comprovarem que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, juntando cópia das suas respectivas declarações de imposto de renda e dos demais documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de deserção.

Vitória, 18 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

5- Apelação Nº 0004465-30.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ALEXANDER OLIVEIRA CARVALHO

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

APTE JUSSIMAR GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

APTE MARCO ANTONIO DA SILVA

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

APTE CLEIDA VIEIRA PEREIRA

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

APTE ROBERIO GONCALVES PEDRO JUNIOR

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

APTE ROBERTO DEGASPERI DOS SANTOS

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA 17131 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004465-30.2013.8.08.0024

APELANTES: ALEXANDER OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Uma vez intimados para comprovarem que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do despacho de fls. 285⁄286, os Apelantes permaneceram inertes, conforme consta da certidão de fls. 288.

Veja-se:

“(...).

Ocorre que os próprios Apelantes efetuaram o pagamento das custas processuais, conforme consta do documento de fls. 211, fato que não condiz com a alegada situação de hipossuficiência, notadamente porque, neste momento, não demonstraram qualquer alteração da condição financeira.

Ademais, o Apelado impugna o mencionado pedido de assistência judiciária, alegando que os Apelantes são Policiais Militarias e possuiriam condição financeira para arcar com as custas processuais.

Como é de curial sabença, a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros. Portanto, o direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto, admitindo-se não apenas seu indeferimento, como também a sua revogação ex officio, desde que verificada a inexistência dos requisitos autorizadores de sua concessão (da assistência judiciária gratuita).

(…).”.

Sendo assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e, com base no art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação dos Apelantes para efetuarem o preparo recursal, pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vitória, 18 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

6- Apelação Nº 0003321-19.2015.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE MARIA JULIA ANDRADE CORTES

Advogado(a) BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES

APDO EDUARDO ALVES DUTRA CAMARGO

Advogado(a) ANA CAROLINE JESUS SILVA 19024 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003321-19.2015.8.08.0002

APELANTE: MARIA JULIA ANDRADE CORTES

APELADO: EDUARDO ALVES DUTRA CAMARGO

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Na esteira da manifestação apresentada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 86⁄86-v, intime-se a Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documento apto a comprovar sua idade ou capacidade civil.

Em seguida, certifique-se acerca da existência de manifestação pela Apelante e encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Vitória, 11 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0015150-48.2018.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE EDSON SALOMAO AMARAL

Advogado(a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

AGVDO ACTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0015150-48.2018.8.08.0048

AGRAVANTES: EDSON SALOMÃO AMARAL E OUTROS

AGRAVADO: ACTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Com fundamento no art. 10, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação dos Agravantes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito (a) da preliminar de não conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, por suposta preclusão e coisa julgada, conforme suscitada nas contrarrazões recursais de fls. 140⁄147; e (b) da eventual supressão de instância suscitada pelo Ministério Público Estadual, nos termos do Parecer de fls. 149⁄150v.

Vitória, 10 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0031202-61.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA

Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031202-61.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA

AGRAVADO: MUINCÍPIO DE VILA VELHA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a Agravante postula, inicialmente, os beneplácitos da gratuidade da Justiça.

Todavia, inobstante se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, é cediço o dever da pessoa jurídica de comprovar a situação de insuficiência financeira alegada.

Assim, intime-se a Agravante para que, na forma do art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, realize o preparo recursal, no prazo de cinco dias, ou comprove, no mesmo prazo, fazer jus à assistência judiciária gratuita postulada.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0021653-60.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE EDNA MARIA ROCHA FERRERO

Advogado(a) LEYLA KARLA TAVARES DA SILVA 12730 - RJ

AGVTE JOSE CARLOS FERRERO

Advogado(a) LEYLA KARLA TAVARES DA SILVA 12730 - RJ

AGVDO SEBASTIAO DA PENHA ROCHA

Advogado(a) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA 16013 - ES

AGVDO CLEUZA GOMES DO NASCIMENTO

Advogado(a) FERNANDO STOCKLER SIMOES 17492 - ES

AGVDO R2 SEGMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Advogado(a) ARTHUR PINTO DE ANDRADE 19667 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021653-60.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: EDNA MARIA ROCHA FERRERO E OUTRO

AGRAVADO: JOSÉ CARLOS FERRERO E OUTROS

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por EDNA MARIA ROCHA FERRERO E E JOSÉ CARLOS FERRERO em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, constante de fls. 54⁄54-v (por cópia), que aplicou multa processual por litigância de má-fé, aplicando o art. 81, I, III e V, do Código de Processo Civil, no montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo judicial celebrado entre as partes, e fixou prazo de 5 (cinco) dias para pagamento.

Em suas razões recursais, pugnam os Agravantes pela concessão de tutela de urgência recursal a fim de revogar a aludida multa processual aplicada.

É o breve Relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre tecer breves considerações sobre o cabimento do presente agravo de instrumento.

Consoante previsto no novo Código de Processo Civil, e de acordo com a orientação jurisprudencial firmada pela Colenda Primeira Câmara Cível, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, previstas no rol constante no art. 1.015, são taxativas, não sendo possível a utilização da via recursal instrumental fora das hipóteses ali previstas.

No caso vertente, os Agravantes insurgem-se em face da decisão que lhes cominou o pagamento de multa processual aplicada por litigância de má-fé, na forma do art. 81, do novo Código de Processo Civil, sendo certo que a referida matéria não se encontra prevista dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento prevista na lei processual.

Em tais hipóteses, a nova lei processual estabeleceu que a decisão proferida não é acobertada pela preclusão, sendo possível a impugnação em momento futuro, na forma do art. 1.009, §1º.

Entretanto, denota-se que a decisão objurgada, além de fixar a multa processual, determinou seu imediato cumprimento, hipótese que, apenas quanto a este tocante, se insere nas excepcionais hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.015, do novo Código de Processo Civil, eis que cuida, na realidade, de espécie de cumprimento provisório da decisão.

Neste contexto, tem-se que o caso dos presentes autos encerra peculiaridade que admite a admissão parcial do presente recurso.

Feita a ressalva, passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo, tendo por objeto tão somente a possibilidade ou não de imediato cumprimento da multa, haja vista que a análise sobre o mérito de sua aplicação, no respectivo momento processual, cuida-se de matéria não impugnável pela via instrumental, conforme salientado.

Pois bem.

Do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), verifico presentes os pressupostos que justificam o deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Conforme salientado, a decisão que impôs multa por litigância de má-fé, segundo a nova sistemática processual vigente, não se encontra preclusa, de modo que o seu imediato cumprimento não é possível até que o referido valor seja confirmado em sentença e seja esta exequível, na forma da legislação processual.

Neste sentido é a orientação da jurisprudência pátria:

“MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ EXECUÇÃO IMEDIATA BLOQUEIO DE ATIVOS DESCABIMENTO.

1. Magistrado que ao julgar improcedente o pedido inicial ainda condenou o autor e seus patronos ao pagamento de indenização e multa por litigância de má-fé, determinando o imediato bloqueio de ativos financeiros e hipoteca para garantia da execução. Inviabilidade da medida, tomada antes mesmo da interposição de qualquer recurso;

2. Mesmo que os valores pretendidos na demanda sejam de alta monta e, em razão destes, as multas processuais aplicadas a título de litigância de má-fé e multa processual acabem, por via de consequência, também, induzindo a valores expressivos, a hipoteca judiciária e eventual arresto somente poderão se efetivar após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de o poder geral de cautela vir a representar providência antecipada e com viés de irreversibilidade ou de dano de difícil reparação. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJ-SP - MS: 00503495620138260000 SP 0050349-56.2013.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07⁄04⁄2014, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16⁄04⁄2014)

Ante todo o exposto, com supedâneo no artigo 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de reformar parcialmente a decisão recorrida apenas para afastar a ordem de imediato pagamento.

Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, à MMª. Juíza de Direito a quo, remetendo-se-lhe cópia.

Intime-se desta decisão.

Intimem-se os Agravados para responderem o agravo, no prazo legal (art. 1.015, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhes aprouver - acerca do cumprimento pelos Agravantes do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MMº. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Vitória 23 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0027760-23.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE MARIA BERNADETTE RIOS CAVALINI

Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES

AGVDO GILSON CAVALINI FILHO

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

AGVDO MARIANA EMERY CAVALINI

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

AGVDO RICARDO RIOS CAVALINI FILHO

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027760-23.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: MARIA BERNADETTE RIOS CAVALINI

AGRAVADOS: GILSON CAVALINI FILHO E OUTROS

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA BERNADETTE RIOS CAVALINI contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, Comarca da Capital, constante de fls. 59⁄63 (por cópia), que, deferiu a tutela de urgência requerida nos autos da “ação de redução de doação inoficiosa” nº 0011388-96.2018.8.08.0024 ajuizada por GILSON CAVALINI FILHO E OUTROS, ora Agravados, tornando indisponíveis as quotas da empresa GC Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Pelas razões recursais de fls. 04⁄26, a Agravante sustenta (i) a ausência de periculum in mora que justifique a indisponibilidade das quotas de capital social, não havendo indício de interesse no que tange à venda das referidas quotas, ou mesmo proposta nesse sentido; (ii) a desnecessidade da ordem de indisponibilidade imposta, considerando a impossibilidade de venda que já consta no contrato social da empresa; (iii) a existência de periculum in mora inverso, eis que a indisponibilidade imposta tem a aptidão de reverberar na obtenção de crédito pela pessoa jurídica, havendo risco de abalo do “score financeiro”, sendo possível a substituição da medida por outra menos gravosa (como “condicionar a alienação das quotas à prévia autorização judicial”); e (iv) a inexistência de fumus boni iuris quanto à suposta inoficiosidade da doação.

Pois bem.

Consoante cediço, insere-se no âmbito do poder geral de cautela do Relator a suspensão de decisão que possa resultar dano grave e de difícil ou impossível reparação à parte, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme autoriza, expressamente, o artigo 995, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Ademais, o pedido de tutela de urgência recursal encontra respaldo normativo no artigo 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que permite ao Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Todavia, do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), não verifico – ao menos neste incipiente momento recursal – presentes os pressupostos que justificam o deferimento da tutela de urgência recursal.

E isto porque, impende levar em consideração a alegação da própria Agravante no sentido da inexistência de indício de interesse no que tange à venda das quotas tornadas indisponíveis pelo decisum vergastado, não havendo sequer proposta nesse sentido.

Ora, tal circunstância informada pela Agravante, quando valorada em conjunto com o fato de inexistir nos autos prova suficiente acerca do abalo no crédito (ou mesmo do “score financeiro”) da pessoa jurídica – em virtude da ordem de indisponibilidade combatida – conduzem à conclusão quanto a ausência de periculum in mora inverso.

Nesta senda, ao menos neste incipiente momento recursal, penso deva a indisponibilidade de quotas determinada pelo MMº. Juiz de Direito a quo ser mantida, mormente considerando a natureza cautelar da medida imposta, que visa unicamente preservar o objeto da lide, sem prejuízo da apreciação das demais matérias aventadas pela Agravante quando do julgamento do mérito recursal.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de tutela de urgência formulado pela Agravante.

Intimem-se as partes da presente decisão, bem como os Agravados para responderem o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhes aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MM. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Diligencie-se.

Vitória, 11 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0029595-46.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

AGVDO VIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029595-46.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADA: VIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se a Agravada para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pelo Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MMº. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Após, apreciarei o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Vitória, 16 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0016878-38.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A

Advogado(a) SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS 22543 - ES

AGVDO DIEGO SANTOS PEREIRA

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016878-38.2018.8.08.0012

AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A

AGRAVADO: DIEGO SANTOS PEREIRA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se a presença de cópias ininteligíveis de peças obrigatórias, conforme prevê o art. 1.017, I, do novo Código de Processo Civil, como, por exemplo, da própria decisão agravada.

Ademais, observa-se a presença de cópias ininteligíveis de peças facultativas, porém, úteis ao deslinde da controvérsia, como, por exemplo, o contrato assinado entre as partes.

Sendo assim, nos termos do art. 1.017, § 3º, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação da agravante para juntar cópia legível de todas as peças obrigatórias, assim como dos demais documentos necessários ao deslinde da controvérsia, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de inadmissibilidade recursal.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0023625-90.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

AGVDO CLAUDINIER RIBEIRO DA SILVA

Advogado(a) CARLOS SANTOS JUNIOR 15963 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023625-90.2018.8.08.0048

AGRAVANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A

AGRAVADO: CLAUDINIER RIBEIRO DA SILVA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se à MMª. Juíza de Direito a quo as necessárias informações.

Após, apreciarei o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

Vitória, 24 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0004180-19.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE J.V.D.S.

Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

AGVDO I.C.P.

Advogado(a) JESSI AUGUSTO DE OLIVEIRA 16170 - ES

Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0011237-15.2018.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE FUNDACAO RENOVA

Advogado(a) ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO 58749 - MG

AGVDO NILCEA DURAO MARQUES

Advogado(a) VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA 15721 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011237-15.2018.8.08.0030

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO RENOVA

AGRAVADA: NILCEA DURÃO MARQUES

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se a Agravada para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MMº. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Após, apreciarei o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

Vitória, 24 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0030486-34.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A

Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES

AGVDO FRANCISCO CAE GOMES FERNANDES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030486-34.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A

AGRAVADO: FRANCISCO CAE GOMES FERNANDES

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, constante de fls. 43 (por cópia), que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária e determinou que o bem apreendido deveria permanecer na respectiva comarca até ulterior deliberação do Juízo.

Pelas razões recursais de fls. 04⁄21, o Agravante pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja reformada a referida decisão.

É o breve Relatório.

Decido.

Do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), verifico presentes os pressupostos que justificam o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Consoante cediço, pode o Relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme autoriza, expressamente, o art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

(...)” (grifo nosso)

Pois bem.

Nos termos do art. 303, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub examine, cuidam os autos de origem de ação de busca e apreensão por meio da qual o Agravante pleiteia a retomada do veículo garantidor do mútuo celebrado com o Agravado, tendo a liminar pleiteada sido deferida pelo Juízo a quo, o qual, contudo, impôs restrição à disponibilidade do bem objeto da garantia.

A Lei Federal nº. 10.931⁄2004 trouxe profundas modificações à disciplina da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº. 911⁄1969, passando a dispor que, após o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, sobretudo acaso decorrido o prazo para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, consolidar-se-ia a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Neste passo, decerto que o deferimento da busca e apreensão autoriza a disponibilização do bem ao credor fiduciário, sem ressalvar qualquer restrição à sua localização, o que é corroborado, inclusive, pelo §13, do art. 3º, da lei de regência, o qual prevê que “A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas”.

Neste passo, vejo plausibilidade na alegação recursal.

De igual modo, afigura-se presente o periculum in mora, haja vista que a manutenção da restrição sobre o bem poderá retardar o trâmite posterior para a realização da venda extrajudicial do bem objeto da garantia, contribuindo para a continuidade de sua depreciação.

Ante todo o exposto, com supedâneo no artigo 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de afastar a restrição imposta pelo MMº. Juízo de Direito a quo, relativa à manutenção do bem na referida comarca.

Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, à MMª. Juíza de Direito a quo, remetendo-se-lhe cópia.

Intime-se desta decisão.

Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.015, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MMº. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Vitória 24 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA RELATOR

 

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0000639-18.2018.8.08.0057

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

AGVTE JOSE WELLER LADISLAU DE OLIVEIRA

Advogado(a) CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI 007273 - ES

AGVDO ANTONIO PINTO CEZAR

Advogado(a) MONICA RAMOS CAPRINI 27831 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000639-18.2018.8.08.0057

AGRAVANTE: JOSE WELLER LADISLAU DE OLIVEIRA

AGRAVADO: ANTONIO PINTO CEZAR

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.003, § 5º e art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pelo Agravante do disposto no art. 1.018, caput, e 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se informações ao MMº. Juiz de Direito a quo.

Após, apreciarei o pedido de tutela de urgência recursal.

Vitória, 24 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

18- Agravo de Instrumento Nº 0016316-29.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

AGVDO MARIA ELIANE FERNANDES GRONER

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0016316-29.2018.8.08.0012

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVADA: MARIA ELAINE FERNANDES GRONER

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, “a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal” (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024080347636, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄10⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄10⁄2018).

Nessa esteira, verifica-se haver irregularidade de representação processual, notadamente porque (a) as assinaturas dos advogados que possuem procuração nos autos estão digitalizadas ou escaneadas e (b) a terceira assinatura regularmente firmada por seu subscritor não possui nome ou n.º da OAB, impossibilitando a sua identificação.

Sendo assim, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação da Agravante para regularizar a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de inadmissibilidade recursal.

Vitória, 16 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0025334-05.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE MARIA EUGENIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) JOSE ARNOLDO RODRIGUES 003204 - ES

AGVDO VALDECI BUTZKE SCHREIBER

Advogado(a) EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO 16306 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0025334-05.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: MARIA EUGÊNIA PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO: VALDECI BUTZKE SCHREIBER

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Uma vez intimada para juntar a procuração outorgada ao seu próprio advogado, a Agravante juntou o substabelecimento de fls. 47.

Ocorre que apenas o substabelecimento de fls. 47 não se presta ao fim colimado, uma vez é imprescindível a apresentação de toda a cadeia de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da presente medida recursal.

Sendo assim, intime-se a Agravante para juntar toda a cadeia de procuração e substabelecimento que conferem poderes ao advogado subscritor da presente medida recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de inadmissibilidade recursal.

Vitória, 08 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

20- Agravo de Instrumento Nº 0000622-88.2018.8.08.0054

SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA

AGVTE VALDIVIO LOPES DE SOUZA

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

AGVTE VOLBERDORIO MORELLO

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

AGVTE EREDIO MORELLO

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

Advogado(a) MATHEUS ZOVICO SOELLA 22646 - ES

Advogado(a) VICTOR VIANNA FRAGA 007848 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000622-88.2018.8.08.0054

AGRAVANTES: VALDIVIO LOPES DE SOUZA E OUTROS

AGRAVADO: BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por VALDIVIO LOPES DE SOUZA e OUTROS em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte, constante de fls. 61⁄62 (por cópia), que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos “embargos à execução” nº 0000749-60.2017.8.08.0054, ajuizados em face do BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora Agravado.

Pelas razões recursais de fls. 04⁄14, os Agravantes requerem, liminarmente, a concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de que seja deferido o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos na origem.

Decido.

Do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), verifico ausentes os pressupostos que justificam o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Consoante cediço, pode o Relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme autoriza, expressamente, o art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

(...)” (grifo nosso)

Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, o novo Código de Processo Civil exige, em seu art. 919, § 1º, o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) existência de pedido do embargante; (ii) garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes; e (iii) requisitos das tutelas provisórias (relevância da fundamentação e da possibilidade de ocorrer de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado).

Os Agravantes sustentam que o contrato bancário (cédula de crédito rural) firmado entre as partes tornou-se excessivamente oneroso, haja vista o longo período de seca e estiagem que prejudicou a produção agrícola e os rendimentos, tornando-se aplicável a “teoria da imprevisão”.

O MMº. Juiz de Direito a quo, ao indeferir o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, consignou que “o fato da ocorrência da seca e período de estiagem, não ocasionam, por si só e de plano, a prorrogação do vencimento de dívida que é composta por obrigação de pagamento de quantia certa” (fls. 62).

Neste contexto, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça que “nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão”, conforme ilustra o aresto que segue transcrito:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE SAFRA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS §§2º E 3º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

1) Nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes do STJ.

2) Consta expressamente no § 6º do art. 85 do NCPC a determinação de aplicação dos critérios previstos no § 2º do preceptivo em casos de improcedência ou de sentença de resolução de mérito.

3) Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 014170016894, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄04⁄2018)” (grifei)

Assim, considerando que os requisitos do art. 919, § 1º, do novo Código de Processo Civil, são cumulativos, penso que, em cognição sumária, deve ser indeferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Ante todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, ao Juízo a quo, requisitando as necessárias informações.

Intime-se.

Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do art. 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Vitória, 18 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0029343-10.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE CLARO S⁄A

Advogado(a) RICARDO JORGE VELLOSO 163471 - SP

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029343-10.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: CLARO S⁄A

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por CLARO S⁄A em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, constante de fls. 163⁄165 (por cópia), que indeferiu a tutela de urgência postulada nos autos da “ação ordinária” nº 0019250-85.2018.8.08.00035, por si ajuizada em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ora Agravado, objetivando suspender, liminarmente, a exigibilidade do pagamento da Taxa de Licenciamento, Localização, Instalação e Funcionamento – TLIF e Taxa de Verificação de Normas de Postura – TVNP, bem como a proibição do Município de promover novos lançamentos à luz do fato gerador questionado.

Pelas razões recursais de fls. 04⁄22, o Agravante requer, liminarmente, a concessão de antecipação da tutela recursal, notadamente diante da impossibilidade do município de fiscalizar a atividade de telecomunicações.

Decido.

Do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), verifico ausentes os pressupostos que justificam o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Consoante cediço, pode o Relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme autoriza, expressamente, o art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

(...)” (grifo nosso)

Nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, tenho que restou suficientemente demonstrado, ao menos nesta sede de cognição sumária, o fumus boni iuris da pretensão deduzida.

A Agravante requereu no bojo da ação judicial proposta na origem a suspensão da exigibilidade do pagamento da Taxa de Licenciamento, Localização, Instalação e Funcionamento – TLIF e Taxa de Verificação de Normas de Postura – TVNP, bem como a proibição do Município de promover novos lançamentos à luz do fato gerador questionado.

Afirma, em suas razões recursais, que “carece a Municipalidade do poder de polícia necessário para expedir licença para funcionamento voltada às Estações Rádio Base ou para fiscalizar o funcionamento destas, pois não é competente para tanto, em virtude da limitação imposta pelos artigos 21, inciso XI e 22, inciso IV, ambos da Constituição Federal” (fls. 10).

Acerca desta questão, tem-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral desta matéria, tendo afetado o recurso extraordinário nº 776.594, em 06.10.2016, de relatoria do Exmº. Sr. Ministro Luiz Fux, ainda pendente de julgamento, sem determinar suspensão nacional de processos.

Todavia, antes mesmo da afetação do referido recurso, já havia precedentes da Suprema Corte no sentido de reconhecer a constitucionalidade das taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização (poder de polícia) exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de posturas municipais, relativamente ao serviço de telecomunicações, conforme ilustra o recurso de embargos de declaração no recurso extraordinário nº 456.534, em 23.06.2015, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Roberto Barroso:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E DE VERIFICAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS INICIAIS DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ENERGIA ELÉTRICA E AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 104⁄1999. PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É firme o entendimento desta Corte quanto a constitucionalidade das taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de posturas municipais. Precedentes.

2. Embargos conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 456534 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23⁄06⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015)” (grifo nosso)

Deste modo, entendo que a Agravante, ao menos nesta fase preambular, não logrou demonstrar o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela de urgência postulada.

Ante todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, ao Juízo a quo, requisitando as necessárias informações.

Intime-se.

Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do art. 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Vitória, 09 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0028712-66.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE BANESTES SEGUROS S⁄A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO ASPASIA AMARIO BURGARELLI

Advogado(a) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0028712-66.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS S⁄A

AGRAVADA: ASPASIA AMARIO BURGARELLI

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se a Agravada para responder o agravo no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar – se lhe aprouver – acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, caput, do novo Código de Processo Civil, face às regras dos §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal.

Requisitem-se à MMª. Juíza de Direito a quo as necessárias informações.

Após, apreciarei o requerimento formulado pela Agravante de deferimento de efeito suspensivo.

Vitória, 09 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0025816-50.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE SAMUEL SILVA SCHREIBER

Advogado(a) JOSE ARNOLDO RODRIGUES 003204 - ES

AGVTE SARLLON SILVA SCHREIBER

Advogado(a) JOSE ARNOLDO RODRIGUES 003204 - ES

AGVTE SABRINA SILVA SCHEREIBER

Advogado(a) JOSE ARNOLDO RODRIGUES 003204 - ES

AGVDO VALDECI BUTZKE SCHREIBER

Advogado(a) EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO 16306 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0025816-50.2018.8.08.0035

AGRAVANTES: SAMUEL SILVA SCHREIBER E OUTROS

AGRAVADO: VALDECI BUTZKE SCHREIBER

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se o Agravado para responder o agravo no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar – se lhe aprouver – acerca do cumprimento pelos Agravantes do artigo 1.018, caput, do novo Código de Processo Civil, face às regras dos §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal.

Requisitem-se ao MMº. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Após, apreciarei o requerimento formulado pelos Agravantes de deferimento de efeito suspensivo.

Vitória, 08 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

24- Agravo de Instrumento Nº 0012457-08.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA

Advogado(a) ERICA SANTANA ABREU 13101 - ES

AGVDO M.L COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Advogado(a) LARISSA FARIA MELEIP 007467 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012457-08.2018.8.08.0011

AGRAVANTE: AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA

AGRAVADO: M.L. COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se a Agravada para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.003, § 5º e art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pelo Agravante do disposto no art. 1.018, caput, e 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se informações ao MMº. Juiz de Direito a quo.

Vitória, 24 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

25- Agravo de Instrumento Nº 0022010-65.2018.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES

Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES

AGVDO KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022010-65.2018.8.08.0048

AGRAVANTE: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONÇALVES

AGRAVADA: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONÇALVES contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, constante de fls. 76⁄77-v (por cópia) e integrada pelo decisum de fls. 123 (por cópia), que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência consubstanciada em pensão mensal decorrente do óbito de Christian Meyrelles Cogo, por suposta falha no sistema de air bags do automóvel conduzido pelo de cujus no momento de acidente automobilístico, veículo este fabricado pela KIA MOTORS, ora Agravada.

Pelas razões recursais de fls. 04⁄24, a Agravante sustenta a existência de defeito no air bag do automóvel – porquanto não funciou quando deveria – ocasionando o óbito companheiro da Agravante (união estável), sendo devida pensão a ser arbitrada em 2⁄3 dos rendimentos líquidos auferidos pelo de cujus, totalizando o valor mensal de R$ 3.170,68 (três mil, cento e setenta reais e sessenta e oito centavos) ou, subsidiariamente, outro valor a ser arbitrado por este Eg. Sodalício.

Pois bem.

Consoante cediço, insere-se no âmbito do poder geral de cautela do Relator a suspensão de decisão que possa resultar dano grave e de difícil ou impossível reparação à parte, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme autoriza, expressamente, o artigo 995, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Ademais, o pedido de tutela de urgência recursal encontra respaldo normativo no artigo 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que permite ao Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Todavia, do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), não verifico – ao menos neste incipiente momento recursal – presentes os pressupostos que justificam o deferimento da tutela de urgência recursal.

E isto porque, além do laudo pericial de fls. 81⁄108 (por cópia) ter sido produzido unilateralmente, e extrajudicialmente, isto é, sem a observância do procedimento de produção antecipada de prova previsto na legislação processual civil (artigos 381 e seguintes do novo Código de Processo Civil), verifica-se da declaração de imposto de renda de fls. 65 que o de cujus possuía outros dois dependentes, a saber, duas filhas que não compõem o polo ativo da demanda de origem, sendo uma, inclusive, absolutamente incapaz, o que repercute na pensão vindicada pela Agravante, carecendo de fumus boni iuris a pretensão de recebimento de 2⁄3 da remuneração líquida do de cujus.

Nesta senda, ao menos em sede de cognição sumária inerente ao presente momento recursal, sem olvidar quanto ao valor probatório da prova pericial de fls. 81⁄108 (por cópia), não se verifica error in judicando na conclusão do Juízo a quo no sentido de que “o laudo apresentado às fls. 60⁄103 não é capaz de modifiar a decisão de fls. 55⁄56, na medida em que, inobstante suas conclusões, não foi produzido sob o crivo do contraditório, quando outras questões (como o efeito do ângulo de impacto para o acionamento ou não do air bag) poderiam ter sido analisadas” (fls. 123).

Ademais, o periculum in mora não resta demonstrado neste incipiente momento recursal, não tendo a Agravante apresentado provas suficientes acerca de suas necessidades financeiras, o que deve ser ponderado inclusive à luz da informação trazida aos autos pela Agravante segundo a qual recebe, juntamente com a filha menor de idade do de cujus, benefício previdenciário pago pelo INSS.

Nesse contexto, inclusive, inobstante a alegação da Agravante de que a “pequena poupança” do casal, acrescida da remuneração decorrente da bolsa de estágio junto a Órgão Público (Ministério Público Estadual) e do benefício previdenciário em questão não seriam suficientes para sua subsistência (fls. 42), inexiste nos autos informação quanto (i) o valor da poupança e da bolsa de estágio em questão; (ii) o valor do benefício previdenciário e (iii) dos gastos da Agravante; o que inviabiliza o reconhecimento do alegado periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de tutela de urgência formulado pela Agravante.

Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a Agravada para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MM. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Diligencie-se.

Vitória, 08 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

26- Agravo de Instrumento Nº 0001279-50.2018.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

AGVTE DEYDSON DA SILVA RUFINO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001279-50.2018.8.08.0015

AGRAVANTE: DEYDSON DA SILVA RUFINO

AGRAVADA: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por DEYDSON DA SILVA RUFINO em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conceição da Barra, constante de fls. 70⁄74 (por cópia), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Agravante, que visa a percepção de pensão mensal no importe de quatro salários mínimos, em razão da interrupção da atividade pesqueira do Agravante decorrente do desastre ambiental imputado à Agravada.

Pelas razões recursais de fls. 04⁄2, o Agravante pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja reformada a decisão objurgada, com o consequente deferimento da medida antecipatória pleiteada.

É o breve Relatório.

Decido.

Brevemente relatado, passo a examinar o requerimento liminar formulado pelo Agravante.

Consoante cediço, pode o Relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme autoriza, expressamente, o art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

(...)” (grifo nosso)

No entanto, do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), verifico não se encontrar presente pressuposto necessário autorizador do deferimento da tutela antecipada recursal postulada, qual seja a existência de probabilidade do direito alegado.

Evidencia-se dos autos que o Agravante logrou demonstrar sua condição de pescador, o que se infere da Carteira de Pescador Profissional juntada às fls. 60⁄61, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, bem como pelo registro de propriedade de embarcação pesqueira, como se extrai do teor do documento acostado às fls. 64 dos autos, que revelam o exercício da pesca artesanal no Município de Conceição da Barra.

No entanto, conquanto o dano ambiental alegado seja fato notório, público e nacionalmente conhecido, não há nos autos, tal como reconhecido pela douta magistrada a quo na decisão impugnada, informação acerca da proibição de pesca na Comarca de Conceição da Barra no presente momento, sendo certo que é de conhecimento público que algumas regiões inicialmente afetadas foram liberadas para atividades pesqueiras pelos órgãos ambientais competentes.

Deste modo, incumbiria ao Agravante demonstrar que a região na qual afirma exercer sua atividade ainda encontra-se afetada pela restrição ambiental, fato este, porém, que pode ser eventualmente esclarecido a partir da abertura do contraditório.

De igual modo, o Agravante não se desincumbiu do ônus de infirmar o argumento delineado na decisão hostilizada acerca da ausência de comprovação da extensão de seus rendimentos supostamente provenientes da atividade pesqueira, inexistindo qualquer prova do quantum percebido pelo Agravante em seu labor para fins de fixação da pensão requerida.

Assim, à luz da cognição sumária inerente ao momento processual, verifico não estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar postulada.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado no presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil.

Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, ao Juízo a quo, requisitando as necessárias informações.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se a Agravada para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pelo Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Vitória, 08 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

27- Agravo de Instrumento Nº 0002235-08.2018.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL

Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES

Advogado(a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES

AGVDO JORGE LUIZ DE SOUZA

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002235-08.2018.8.08.0002

AGRAVANTE: COOPERARTIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL

AGRAVADO: JORGE LUIZ DE SOUZA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se a Agravante para juntar cópia integral do processo de origem, a fim de demonstrar se a pesquisa pelo sistema Infojud já foi realizada alguma vez naqueles autos.

Requisitem-se à MMª. Juíza de Direito a quo as necessárias informações, devendo informar se a pesquisa pelo sistema Infojud já foi realizada alguma vez nos autos de origem.

Após, apreciarei o requerimento formulado pela Agravante de deferimento de efeito suspensivo.

Vitória, 15 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

28- Ação Rescisória Nº 0014935-61.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE IGNACIO FUNDAO NETO

Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES

Advogado(a) NAIRA PEREIRA COAN 18865 - ES

REQDO ANA PAULA SILVA NEVES

Advogado(a) TANIA MARA SILVA NEVES 002767 - ES

REQDO SERGIO GONÇALVES

Advogado(a) TANIA MARA SILVA NEVES 002767 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014935-61.2014.8.08.0000

REQUERENTE: IGNACIO FUNDÃO NETO E OUTRA

REQUERIDOS: ANA PAULA SILVA NEVES E SÉRGIO GONÇALVES

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Infere-se da certidão de fls. 526, que o Requerente não foi localizado no endereço constante nos autos a fim de ser intimado para pagar as custas finais do processo.

Deste modo, intime-se o Requerente, por seu patrono constituído nos autos, para informar seu atual endereço, na forma do art. 77, V, do novo Código de Processo Civil, bem como para realizar o pagamento das custas finais remanescentes.

Vitória, 17 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

29- Ação Rescisória Nº 0027414-47.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE E.D.J.B.R.

Advogado(a) TANIA MARA SECHIM 006607 - ES

REQDO J.D.P.M.

Advogado(a) CARLOS GUSTAVO CUGINI M2907399 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

30- Apelação Nº 0011816-69.2004.8.08.0024 (024040118168)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE PREVIDENCIA USIMINAS

Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA 17380 - ES

Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 040922 - SP

APDO ATHAIDES FRANCISCO DECOTE

Advogado(a) CARLOS JOSE LIMA FARONI 9807 - ES

Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0011816-69.2004.8.08.0024

Apelante: Previdência Usiminas

Apelado: Athaides Francisco Decote

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO

Tendo em vista a informação trazida às fls. 946⁄949 acerca do falecimento da parte autora, suspendo o feito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC e determino a intimação do patrono que o representa nestes autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço do inventariante, a fim de possibilitar a sucessão processual.

Na sequência, informado o endereço, intime-se o inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse na sucessão processual, com a devida indicação e promoção de habilitação dos herdeiros, na forma preconizada pelo art. 689, do CPC.

Diligencie-se.

Vitória, 29 de outubro de 2018.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Relatora

 

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor de Secretaria