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Versão revista

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES
1- Apelação Nº 0004031-16.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JOANDERSON RODRIGUES DE CASTRO
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
APTE MICHEL BRUNO DE OLIVEIRA SCHEK
Advogado(a) PRISCILA KIEFER 16690 - ES
Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
APTE FABIANO PINHEIRO COSTA
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
APTE MARCOS MARQUES DOS SANTOS
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE 13544 - ES
APTE HELIO MARCIO ALVES
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE 13544 - ES
APDO ELIANDRO PEREIRA SHINAIDER MONTOVANELI
Advogado(a) JOSE MARIA MASCARENHAS 20930 - ES
Advogado(a) LENITA DE SOUZA MASCARENHAS 8011 - ES
Advogado(a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 182019 - RJ
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ao me debruçar sobre os autos, constato que em que pese a expedição da Carta de Ordem de fls. 2376, não constam informações acerca do cumprimento da mesma.

Dessa forma, caso a mesma ainda não tenha sido cumprida, diligencie-se neste sentido, e após venham-me conclusos.

2- Exceção de Suspeição Nº 0025898-81.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
EXPTE IGOR MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA 8846 - ES
EXPTO ENEAS JOSE FERREIRA MIRANDA
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Intime-se o Excipiente para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos a decisão referida em seu petitório.

 

3- Habeas Corpus Nº 0029739-92.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE NILO LEMOS NETO
Advogado(a) RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NILO LEMOS NETO, preso pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 273, § 1º (06 vezes) e artigo 171 (06 vezes) do Código Penal c/c artigo 2º da Lei 12.850/03.
Arvora-se o impetrante contra Decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Serra que recebeu a Denúncia com imputação atípica e fundada em prova que seria ilícita.
Postula, assim, a concessão da ordem em caráter liminar para suspender a tramitação processual em virtude da inépcia da denúncia.
É o relatório. Fundamento e decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Não parece ser o caso dos autos. Explico-me.

Como visto, os argumentos esposados peala combativa defesa referem-se todos eles à denúncia, eis que a acusam de inepta por estar lastreada em prova ilícita e por fazer imputação atípica.

Ocorre que a Denúncia sequer foi juntada aos autos. Ao contrário, a Defesa fez juntar mídia (fl. 23) contendo a íntegra dos autos do primeiro Habeas Corpus impetrado pelo paciente tombado sob o nº 0008290-78.2018.8.08.0000.

Assim, é necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015).

Neste caso, ante a ausência da denúncia, impossível analisar o pleito liminar de suspensão do processo por inépcia.

Em todo caso, mesmo se juntada a dita peça, é sabido que a suspensão ou trancamento da ação penal constitui medida absolutamente excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem qualquer necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, algo bastante complexo para a fase de pedido liminar.

Ademais, a análise da tese de ilicitude das provas que lastreiam a ação penal demandaria exame aprofundado do conjunto probatório, inviável em razão dos estritos limites impostos à via mandamental. (RHC 95.625/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)


Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, devendo se manifestar, especificamente, sobre a alegação de ilicitude das provas obtidas pela vigilância sanitária e sobre a atipicidade da conduta.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

4- Embargos de Declaração Nº 0027027-66.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado.

Após, autos conclusos.

5- Embargos de Declaração Nº 0001800-60.2016.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
EMGTE JOEL CARVALHO COSTA
Advogado(a) CLEONE DA SILVA MORELO 175690 - RJ
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de pedido de reconsideração de Decisão Monocrática que considerou intempestivo os Embargos de Declaração apresentado.

Demonstra a defesa, que foi considerado intempestivo os Embargos de Declaração analisando tão somente a etiqueta do protocolo, desconsiderando, todavia, o carimbo de protocolo postal.

Observo que razão assiste a defesa, isso porque conforme carimbo de protocolo postal os embargos de declaração foram postados dentro do prazo de dois dias. Vejamos:

27/04/2018 – sexta - publicação do acórdão.
28/04/2018 – sábado.
29/04/2018 – domingo.
30/04/2018 – segunda – ponto facultativo ato 217/2017.
01/05/2018 – terça – feriado do dia do trabalhador.
02/05/2018 – quarta – primeiro dia útil.
03/05/2018 – quinta – protocolo.

Assim, defiro o pedido de reconsideração.

Intime-se.

6- Embargos de Declaração Nº 0008477-73.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE JEREMIAS MONTEIRO FARINA
Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Versam os autos sobre recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão de fls. 05/06 que indeferiu o pedido de decretação de prisão preventiva em face dos recorridos Felipe Xavier da Conceição, Werlison Robert Fernandes, Diego Jacobsen dos Santos, Rodrigo Lourenço Castro, Gabriel Guimarães Figueiredo, Henrique Moreira Camacho da Silva e José Jeremias Monteiro Farina.

Esta Primeira Câmara Criminal ao analisar o recurso interposto determinou a decretação da prisão preventiva dos recorridos.

Gabriel Guimarães Figueiredo e José Jeremias Monteiro Farina opuseram embargos de declaração em face do acórdão de fl. 624, oportunidade em que foi dado provimento parcial ao recurso, a fim de decotar parte da fundamentação que serviu de base para a decretação da segregação cautelar.

Interposto novo recurso de embargos de declaração pela defesa do réu Gabriel, foi determinada a imediata expedição dos mandados de prisão dos réus, na forma do determinado no voto de fls. 693/697.

A defesa do recorrente Gabriel aduz que a determinação de expedição de mandado de prisão antes da análise do recurso interposto seria inadequada, haja vista a eventual possibilidade de alteração dos termos da decisão.

Ademais, alega que a decretação negou prestação jurisdicional ao determinar a expedição imediata do mandado de prisão.

É o breve relatório.

Em que pese os argumentos defensivos, entendo que não merecem prosperar.

Conforme se extrai do voto proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos, a expedição dos mandados de prisão não deveriam aguardar o encerramento das vias ordinárias, haja vista não se tratarem execução imediata da pena por confirmação de condenação em segundo grau de jurisdição.

Tal decisão foi tomada de forma Colegiada, conforme os termos do acórdão de fl. 692.

Assim, o despacho de fl. 704, diferente do que alega a defesa, não negou prestação jurisdicional, apenas determinou o efetivo cumprimento de decisão exarada por esta Primeira Câmara Criminal que deve ser cumprida, independentemente de eventual alteração do posicionamento desta Corte em recurso a ser subsequentemente analisado.

Contudo, nesta data, fui comunicado acerca da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual foi concedida liminar, a fim de proceder o recolhimento do mandado de prisão expedido.

Assim, em atenção à ordem exarada, determino o recolhimento imediato do mandado de prisão expedido em desfavor de Gabriel Guimarães Figueiredo.

Aguarde-se o julgamento dos embargos declaratórios interpostos.

7- Embargos de Declaração Nº 0008477-73.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE JEREMIAS MONTEIRO FARINA
Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Analisando detidamente os autos, observo que ainda não houve o cumprimento da determinação de expedição dos mandados de prisão em face dos réus.

Assim, expeçam-se os mandados de prisão devendo constar como data limite 29/03/2037, conforme consta do voto de fls. 625/631.

Cumpra-se imediatamente.

8- Apelação Nº 0000712-89.2010.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO VALDECI ALVES SOUZA
Advogado(a) ANGELO POLTRONIERI NETO 9576 - ES
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000712-89.2010.8.08.0050
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: VALDECI ALVES SOUZA

DESPACHO


Os presentes autos equivocadamente vieram conclusos para esta Desembargadora.

Encaminhe-se à Secretaria de Câmara para adoção das providências pertinentes.


Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.


ELISABETH LORDES
Desembargadora

9- Habeas Corpus Nº 0021006-40.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALISSON BARBOSA FELTZ
Advogado(a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES
PACTE VINICIUS GONCALVES DA SILVA
Advogado(a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES
A COATORA JUIZ DE PLANTAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0021006-40.2018.8.08.0000
PACIENTES: ALISSON BARBOSA FELTZ E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO
Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de ALISSON BARBOSA FELTZ e VINICIUS GONÇALVES DA SILVA, contra ato coator praticado pela MMª JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, que majorou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fiança arbitrada na esfera policial.

Em razão da dispensa da fiança arbitrada pela autoridade coatora, foi proferida a decisão de fls. 84/85 julgando prejudicado o pedido.

Ocorre que os pacientes descumpriram as medidas cautelares impostas, sendo decretada a prisão preventiva dos mesmos que foram presos em 25/09/2018. Assim, requer, através da petição de fls. 87/98, a revogação da prisão alegando excesso de prazo em razão da demora para oferecimento da denúncia.

Verifica-se que o presente writ já foi julgado prejudicado, sendo que agora o impetrante aponta como suposto ato coator nova decisão proferida pela autoridade coatora.

Ora, tal pedido deve ser feito através de nova impetração acompanhado dos documentos pertinentes, mormente a decisão que decretou a prisão preventiva e dos atos posteriores.

Assim, INDEFIRO o pedido.

Intimem-se.

Certifique se houve a interposição de algum recurso e, em caso negativo, arquivem-se os autos.
Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

10- Habeas Corpus Nº 0025003-31.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EVERSON RAMOS RODRIGUES
Advogado(a) FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA 18548 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA
DES. ELISABETH LORDES


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0025003-31.2018.8.08.0000
PACIENTE: EVERSON RAMOS RODRIGUES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIÚMA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES


DESPACHO

Intime-se o impetrante para juntar cópia do suposto ato coator, sob pena de não conhecimento do writ.

Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

11- Apelação Nº 0000936-73.2017.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE SILVANA MARIA DA SILVA
Advogado(a) VICTOR BOLELLI DE OLIVEIRA 28207 - ES
APTE CARLOS ELIANDRO FRAGA NOGUEIRA
Advogado(a) EDIMILSON DA FONSECA 16151 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000936-73.2017.8.08.0020
APELANTE: SILVANA MARIA DA SILVA E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Relatório já lançado à fl. 321.

Em petição de fl. 326, datada de 08 de outubro de 2018, o douto advogado dativo nomeado informa que renunciou ao mandato na data de 21 de Agosto de 2018, em petição protocolizada na Comarca de Guaçuí/ES. Reitera, assim, o pedido nesta instância recursal.

Contudo, em análise dos autos, observo que à fl. 324 consta certidão desta Primeira Câmara Criminal, datada de 25/09/2018, informando que foi realizado contato telefônico com o advogado que, na referida ocasião, deu-se por intimado da inclusão do processo na Pauta de Julgamento do dia 10 de outubro de 2018, nada mencionando sobre a renúncia da representação.

Dessa forma, considerando que o advogado dativo, em data anterior, já havia se dado por intimado da data do julgamento do apelo, bem como que não acostou aos presentes autos qualquer comprovação da renúncia da representação, INDEFIRO O PLEITO de fl. 326.

Intime-se. Diligencie-se.


Vitória- ES, 10 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
RELATORA

12- Apelação Nº 0004953-48.2014.8.08.0024
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO DA SILVA TOREZANI
Advogado(a) PRISCILA PAIVA 22283 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004953-48.2014.8.08.0024
APELANTE: MARCELO DA SILVA TOREZANI
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES


DESPACHO


Considerando que a Sentença condenatória foi publicada em 06/11/17, fixando pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão (prazo prescricional de 12 anos), sendo mantida pelo acórdão de fls. 197, no mandado de prisão cuja expedição foi determinada a esta Câmara deverá constar o prazo limite de cumprimento de 06/11/2029.

Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.


Desembargadora ELISABETH LORDES
RELATORA

13- Apelação Nº 0000055-55.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE VITOR MARTINS PEREIRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO RODRIGUES 16602 - ES
Advogado(a) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 018779 - ES
APDO/APTE VINICIOS MARTINS PEREIRA
Advogado(a) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA 13403 - ES
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000055-55.2015.8.08.0024
APELANTE: VITOR MARTINS PEREIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Ciente da juntada da procuração de fl. 608.

Indefiro o pedido de abertura de prazo recursal, uma vez que o novo causídico recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo autorizar a postular a renovação dos atos processuais já concluídos.

Intime-se.


Vitória- ES, 26 de outubro de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

14- Embargos de Declaração Nº 0023254-87.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
EMGTE WILSON LUIZ VENTURIM
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGEOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) EDUARDO VENTORIM MOREIRA 19747 - ES
Advogado(a) GLENIO PUZIOL GIUBERTI 19835 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

EMBARGOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023254-87.2007.8.08.0024
EMBGTE: WILSON LUIZ VENTURIM
EMBGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

À Douta Procuradoria de Justiça para apresentar contrarrazões aos embargos.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 26 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
RELATORA

15- Habeas Corpus Nº 0030182-43.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDREIA PONATH
Advogado(a) CATARINA MODENESI MANDARANO 007377 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DE JETIBA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de ANDREA PONATH, apontando-se como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Maria de Jetibá.

De acordo com a inicial, a Paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Contudo, afirma que possui condições pessoais favoráveis, bem como afirma ser a medida deveras desproporcional. Por fim, alude à decisão do STF que determinou a prisão domiciliar de presidiárias que possuem filhos com idade inferior a 12 (doze) anos.

Por este motivo, requer a revogação da prisão preventiva decretada ou, subsidiariamente, a substituição pela prisão domiciliar.

Pois bem.
Compulsando os autos, entendo que os requisitos da prisão preventiva se fazem presentes. Senão vejamos.

Por meio da cópia do termo da audiência de custódia (fls. 12), há menção acerca dos indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade de manutenção da ordem pública.

Nesse sentido, o MM. Juiz de Primeiro Grau apontou a existência de indícios de que a Paciente estaria a promover o comércio regular de drogas, não sendo sua conduta compatível com a de uma mera usuária.

Além disso, o Magistrado esclareceu que foram encontrados em poder da Paciente 22 (vinte e duas) pedras de crack, 10 (dez) papelotes de cocaína, 01 (um) tablete de maconha pesando 510g (quinhentos e dez gramas), 06 (seis) pedaços de maconha, a quantia de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) e material para embalo de droga.

A necessidade de manutenção da ordem pública restou evidenciada, ainda, pelo fato de a Paciente possuir em seu desfavor uma ação penal em curso.

Por fim, como bem observado pelo MP de Primeiro Grau, não é possível conceder a prisão domiciliar à Paciente, nos termos da jurisprudência do STF, uma vez que ela realizava a atividade de traficância no interior de sua residência, não resguardando, assim, os interesses dos filhos menores.

Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comuniquem-se, às partes, a presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer.

Exauridas tais providências, remetam-se ao Relator para a análise de mérito.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

16- Habeas Corpus Nº 0029951-16.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de FABIO RODRIGUES DA SILVA, apontando-se como Autoridade Coatora o JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA.

Aduz o impetrante que o paciente faz jus, liminarmente, à liberdade provisória, por estar preso preventivamente de forma ilegal, por excesso de prazo.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido liminar formulado.

O manejo de habeas corpus exige prova prévia das alegações do paciente. Ou seja, por cuidar-se de uma via de cognição sumaríssima, a fundamentação trazida a juízo deve estar embasada em elementos concretos, haja vista a vedação de dilação probatória na presente via.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:

O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, sendo de rigor sua inadmissão ante a instrução deficiente. Precedentes.
(AgRg no HC 289.076/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 19/05/2014)

Flagrante ilegalidade ou abuso de poder não configurados. Autos que nem sequer foram instruídos com a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, inexistindo prova pré-constituída da ilegalidade apontada.
(AgRg no HC 290.772/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/05/2014)

Assim, compulsando o caderno processual, verifico que o paciente não trouxe aos autos elementos que respaldem as suas alegações, o que impede a análise do mérito do writ.

Em outras palavras, tem-se que não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou sua prisão preventiva.

Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Intimem-se as partes. Oficie-se o magistrado a quo para que apresente informações. Autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Relator

17- Habeas Corpus Nº 0027743-59.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CRISTIANE LACERDA FERREIRA
Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS com pedido de liminar.
Em breve resumo, ao paciente CRISTIANE LACERDA FERREIRA foi imputada a prática do crime de homicídio qualificado - art. 121, §2, II, III e IV do CP.
No dia 13/10/16, por volta das 19h30min, no interior da residência da vítima, localizada na Rua Esmeralda, nº 100, São Geraldo, Cariacica-ES, a paciente teria ceifado a vida de LUCIMAR CUPERTINO DE ANDRADE, mediante facadas, tudo por conta de ciúmes gerados pelo fato de que a vítima estaria se relacionando com Christiano, pessoa com que a paciente tinha tido, preteritamente, um caso extraconjugal.
Por tais razões, encontra-se presa preventivamente. Por entender ausentes os requisitos de cabimento da prisão cautelar a que está submetida, requer seja concedida a liberdade provisória.
Superada esta breve digressão, insta salientar que, considerando a natureza da medida liminar em sede de habeas corpus (trata-se de espécie de tutela provisória de urgência antecipada), resta, a toda evidência, que os mesmos requisitos autorizadores da medida nas demais ações que a admitem também devem encontrar-se presentes nesta ação de previsão constitucional, ou seja, o periculum in mora e a plausibilidade do direito.
Ao analisar os autos liminarmente, entendo que um dos requisitos cumulativos necessários ao deferimento da tutela de urgência não se encontra devidamente caracterizado, qual seja, o periculum in mora. Explico.
O chamado perigo da demora deve ser analisado sob o ponto de vista de cada um dos litigantes que formam os polos da demanda, ativo e passivo.
Em sede de habeas corpus, caso seja mais prejudicial para o paciente restar preso do que ao Estado vê-lo provisoriamente livre, fala-se em periculum in mora. Caso o prejuízo seja maior ao Estado, responsável por implementar a persecução penal, ter-se-á o periculum in mora inverso.
No caso em tela, consigo vislumbrar liminarmente a existência do periculum in mora inverso, mas não estou certo, pelo menos neste momento primacial, de que seja maior do que ele o periculum in mora, exatamente pelo fato de que, conforme se observa a partir da leitura dos autos:
a) há indícios de autoria – comprovados marcadamente pelo fato de que a paciente foi pronunciada, em decisão que não mereceu recurso por parte da defesa, como se lê nos autos em fls. 12-16;
b) ademais, um dos motivos que justifica a segregação cautelar a título de prisão preventiva é a garantia da ordem pública; uma das hipóteses em que se busca a proteção da ordem pública é aquela em que “a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, HC 412.452/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017);
d) observa-se que, no caso em tela, está-se diante de conduta extremamente grave, a demonstrar a periculosidade do agente.
Destarte, não há periculum in mora que sustente o deferimento da liminar pleiteada.
Concluindo, o direito irrogado será, por definitivo, e ao momento processual certo, apreciado neste Habeas Corpus, apesar de zelosas as razões externadas pelo ilustre Impetrante.
Neste sentido, INDEFIRO A liminar. Intimem-se as partes da presente decisão.
Após, encaminhe-se os presentes autos à Procuradoria de Justiça. Exauridas tais providências, retornem-me os autos conclusos.
Vitória, 01 de outubro de 2018

WILLIAN SILVA
Relator

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES
1- Apelação Nº 0004031-16.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JOANDERSON RODRIGUES DE CASTRO
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
APTE MICHEL BRUNO DE OLIVEIRA SCHEK
Advogado(a) PRISCILA KIEFER 16690 - ES
Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
APTE FABIANO PINHEIRO COSTA
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
APTE MARCOS MARQUES DOS SANTOS
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE 13544 - ES
APTE HELIO MARCIO ALVES
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE 13544 - ES
APDO ELIANDRO PEREIRA SHINAIDER MONTOVANELI
Advogado(a) JOSE MARIA MASCARENHAS 20930 - ES
Advogado(a) LENITA DE SOUZA MASCARENHAS 8011 - ES
Advogado(a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 182019 - RJ
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ao me debruçar sobre os autos, constato que em que pese a expedição da Carta de Ordem de fls. 2376, não constam informações acerca do cumprimento da mesma.

Dessa forma, caso a mesma ainda não tenha sido cumprida, diligencie-se neste sentido, e após venham-me conclusos.

2- Exceção de Suspeição Nº 0025898-81.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
EXPTE IGOR MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA 8846 - ES
EXPTO ENEAS JOSE FERREIRA MIRANDA
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Intime-se o Excipiente para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos a decisão referida em seu petitório.

 

3- Habeas Corpus Nº 0029933-92.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DANIEL PEREIRA
Advogado(a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Daniel Pereira, preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo qualificado.

O Impetrante afirma que a custódia cautelar do paciente seria ilegal, essencialmente, pela falta de fundamentação da Decisão judicial que decretou a segregação, assim como pelo excesso de prazo para a conclusão da instrução, uma vez que aguarda preso há 1 ano.

É o relatório. Fundamento e decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Da parca instrução dos autos, é possível inferir que o paciente foi preso em flagrante após, em concurso de pessoas e na posse da arma de fogo, roubar um veículo e empreender fuga em alta velocidade em via pública, tendo, em razão dessa conduta, colidido o veículo com um poste de energia elétrica.

Muito embora a defesa sustente a desnecessidade da prisão do paciente, entendo de maneira contrária. Isso porque a periculosidade social do paciente está devidamente identificada na gravidade em concreto da conduta a ele apontada, conforme acima identificado.

Em igual sentido é a jurisprudência do STJ ao colacionar que "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).


Por outro lado, quanto à alegação de constrangimento por excesso de prazo, entendo não ser prudente deferir a liminar com base neste argumento sem antes ouvir as explicações do Juízo apontado coator, especialmente porque “o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.” (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 59067 / SC. Relator(a)Ministro FELIX FISCHER. Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. DJe 29/06/2015)

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se informações à autoridade coatora para que se manifeste sobre a prisão do paciente, especialmente sobre a alegação de excesso de prazo.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

4- Habeas Corpus Nº 0030198-94.2018.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE JONAEL FARIA
Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de JONAEL FARIA contra ato supostamente ilegal supostamente praticado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha.

Afirma a impetrante, que o paciente alcançou o requisito objetivo de progressão para o regime aberto em 10/03/2018 ao 09/08/2016 Livramento Condicional desde 23/11/2016. Entretanto, não goza do atualmente de nenhum dos referidos direitos.

Requer a douta defesa a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que sejam analisados e deferidos os pedidos de progressão e de livramento condicional, eis que o paciente já teria preenchido os requisitos para tanto.

Pois bem.

Antes de qualquer outra ponderação, cumpre ressaltar que já é pacífico o entendimento emanado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio seja apelação, agravo em execução, recurso especial ou mesmo revisão criminal, salvo nos casos de flagrante ilegalidade que exija a concessão da ordem de ofício.

Nesse sentido:

EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC nº 113890, Relatora Ministra. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, Publicado em 28/02/2014)

Ressalto que não pode este Colegiado fazer o papel do Juízo das Execuções Penais, sob pena de supressão de instância, eis que ainda não há manifestação da Autoridade apontada coatora, bem como não há nos autos documentos suficientes para que este relator proceda tal análise.

Verifico à fl. 06 que o Ilustre representante do Ministério Público reconhece que o paciente faz jus a progressão de regime, porém devido ao histórico de apuração de falta grave e regressão de regime requer audiência de justificação, audiência que só não se realizou em 24/09/2018 devido a impossibilidade da Secretaria de Estado da Justiça em realizar a escolta.

Todavia, devidamente informada a apontada autoridade coatora designou audiência de justificação para 05/11/2018.

Portanto, sem desconsiderar a urgência da pretensão formulada, entendo prudente aguardar as informações da autoridade coatora, com o intuito de melhor elucidar os fatos narrados pela impetrante, circunstância que não irá prejudicar o paciente deste habeas corpus.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisite informações ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

5- Habeas Corpus Nº 0029979-81.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS HENRIQUE LOUSADO MORTARI
Advogado(a) LEONARDO DE ANDRADE CARNEIRO 27299 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE LOUSADO MORTARI, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e comércio ilegal de arma de fogo.

O Impetrante afirma que a custódia cautelar do paciente seria ilegal, essencialmente, pela falta dos requisitos legais para a preventiva e por ser o paciente detentor de condições pessoais favoráveis a responder ao processo em liberdade.

É o relatório. Fundamento e decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Adianto não encontrar presentes, no caso em análise, as ditas circunstâncias possibilitadoras da tutela de urgência.

Isso porque a instrução do presente Habeas Corpus está claramente deficiente, não trazendo consigo qualquer documento capaz de atestar as teses defensivas, nem mesma a Decisão que decretou a prisão do paciente conta dos autos, não sendo possível, por óbvio, saber as reais circunstâncias e as razões para a efetivação da prisão e se estariam ou não presentes os requisitos da preventiva.

Neste caso, ante a absoluta falta de documentos, impossibilitada está a análise da evidente ilegalidade da coação, como determina o Art. 660, § 2º do Código de Processo Penal, já que não há como verificar a presença ou ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP.

Em arremate, é necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015).

Na ausência de todas as informações necessárias a respeito das circunstâncias da prisão do paciente, e seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014)

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se informações à autoridade coatora para que se manifeste sobre a prisão do paciente.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

6- Habeas Corpus Nº 0030189-35.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WERLEY SARTORI
Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WERLEY SARTORI, preso preventivamente por ter supostamente praticado o crime de extorsão.
O impetrante alega que o constrangimento ilegal advém, essencialmente, da desnecessidade da prisão ante as condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, trabalhador e possui residência fixa.
É o breve relatório. Fundamento e decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Vejamos trecho da decisão que decretou a prisão do paciente:
“No presente caso, conforme consta no APFD, o autuado foi indiciado por crime de extorsão, previsto no artigo 158 do CP, com pena de 04 a 10 anos de prisão, pois, supostamente, extorquia a pessoa de Edvaldo, relatando que o mesmo seria preso, caso não pagasse os valores exigidos pelo autuado. A vítima relatou que já havia efetuado o pagamento de R$23.000,00 (vinte e três mil reais) ao autuado e que o mesmo existia o montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais). O crime envolvia a falsificação de papeis e decisões de juízes de Vitória. Frisa-se que o delegado registrou que há vários boletins de ocorrência envolvendo o autuado. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no Art. 312, do CPP. Assim, tenho que a soltura do custodiado poderá colocar em risco a segurança social, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante delito do autuado em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública, regular instrução processual e aplicação da lei penal. Expeça-se o Mandado de Prisão Preventiva.”

Adianto não encontrar presentes, no caso em análise, as ditas circunstâncias possibilitadoras da concessão da tutela de urgência.

Isso porque estão claramente demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade com a prisão em flagrante do paciente e o depoimento da vítima.

Igualmente, ao analisar a utilidade da prisão, observo nos autos os diversos boletins de ocorrência em face do paciente pelo suposto cometimento dos mesmos crimes, o que indica o periculum libertatis. Nesse sentido já se manifestou o Colendo STJ ao vaticinar que “o decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão vergastado, demonstrou a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir à ordem pública e interromper a atividade criminosa.” (HC 456.841/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018)

Ademais, como já ressaltado pela jurisprudência atual, “condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”.(RHC 60415 / SP 2015/0135750-6 Relator(a) Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/09/2015)



Dessa forma, não vislumbro razões para a antecipação da tutela pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

7- Habeas Corpus Nº 0030320-10.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEVI DE BRITO RIBEIRO
Advogado(a) MURILO MACHADO RANGEL 29642 - ES
A COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEVI DE BRITO RIBEIRO, por suposto constrangimento ilegal causado pela pelo MM. Juiz da 8ª Vara Criminal de Vitória que mantém decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II c/c Art. 14, inciso II do Código Penal.

O Impetrante afirma, fundamentalmente, pela inexistência de qualquer elemento justificador da custódia cautelar, eis que a liberdade do paciente não ofereceria nenhum risco à ordem pública ou processual.

É o breve relatório. Decido.

Vejamos trecho da Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e de outros corréus:
“No presente caso, conforme consta no APFD, em patrulhamento, policiais avistaram um indivíduo que informou ter sofrido uma tentativa de assalto, tendo os elementos se evadido em um carro. Ato contínuo foi avistado o veículo, sendo dada voz de parada, que foi desobedecida, iniciando-se acompanhamento, tendo o autuado ALYSON dispensado um simulacro de arma de fogo. Em abordagem, foram identificados os ora autuados, que foram reconhecidos pela vítima, relatando que Alyson apontou o simulacro e exigiu seu celular, e como se recusou, o autuado Alyson o agrediu batendo com o simulacro em seu rosto e em seguida fugiram no veículo. O autuado ALYSON não possui registros criminais, mas possui 16 registros de atos infracionais. Os autuados LEVI e ANDRÉ não possuem registros criminais. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no Art. 312, do CPP. Assim, tenho que a soltura dos custodiados poderá colocar em risco a segurança social, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante delito dos autuados em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública, regular instrução processual e aplicação da lei penal.”

Em uma análise prefacial, observo menção a elementos suficientes na ação penal que justifiquem a segregação do paciente. Refiro-me à materialidade e aos indícios de autoria, uma vez que o paciente foi preso em flagrante durante perseguição policial logo após a tentativa de roubo.

Igualmente há nos autos indicadores de que a ordem pública estaria ameaçada com a soltura do paciente, haja vista a dinâmica pela qual o crime fora praticado: tentativa de roubo com simulacro de arma de fogo e violência contra a vítima, em concurso de agentes e em via pública.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ ao colacionar que “o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada sua periculosidade, evidenciada na forma pela qual o delito foi em tese praticado, em concurso de agentes e com uso de simulacro de arma de fogo, empreendendo fuga após à prática do delito de roubo, este ainda associado à corrupção de menores (precedentes).” (HC 391.767/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 20/06/2017)

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

8- Habeas Corpus Nº 0033998-67.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EMERSON DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Considerando a Decisão de lavra do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas do Superior Tribunal de Justiça, fls. 72/75, ratificando a liminar anteriormente deferida para conceder a liberdade ao paciente, comunique-se do inteiro teor ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco.

Após, às providências de estilo quanto ao arquivamento do feito.

9- Habeas Corpus Nº 0029903-57.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THALES RIBEIRO ROSA
Advogado(a) FLAVIA AGNOLETTO FREITAS 21387 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado pela Douta Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de THALES RIBEIRO ROSA, contra suposto ato coator praticado do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Criminal de Cariacica – Tribunal do Júri.

Em síntese alega a impetrante excesso de prazo na segregação cautelar da paciente haja vista que sua prisão ocorreu em 06/02/2016, ou seja, há mais de 980 dias.

Requer assim, a impetrante a concessão da liberdade ao paciente, tendo em vista o excesso de prazo de segregação cautelar.

Pois bem.
Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade.

Cumpre-nos destacar, que a impetrante fez anexar aos autos apenas e tão somente a inicial.

In casu, em consulta ao sistema EJUD, dou devido relevo a trechos da audiência de instrução e julgamento realizada em 21/09/2018, a saber:

[...]Ademais, em que pese a longa duração da prisão cautelar preventiva em curso, deve-se observar que se trata de crime de homicídio consumado, e que, segundo a denúncia, o crime estaria relacionado a disputa de território por parte de traficantes, o que explica a dificuldade em se concluir a instrução criminal, tendo em vista o temor das vítimas em comparecer em juízo para prestarem suas informações. Desse modo, tendo em vista a necessidade, a adequação e sobretudo a proporcionalidade da medida, bem como a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, entendo quue a manutenção da prisão cautelar preventiva é medida que ainda se impõe; 2 - Vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto as testemunhas RONALDO, DANIELI e DEISIANE, devendo se observar a necessidade na brevidade em sua manifestação, tendo em vista que o acusado já se encontra preso há mais de 02 anos; 3) Após, concluso para designação de audiência em continuação; 4) Diligencie-se com a máxima urgência..[...] Grifo original.

Como visto, o “modus operandi” da imputada conduta ao paciente e seus possíveis envolvimentos com o tráfico de drogas demonstra nesta prefacial análise a presença do periculum libertatis exigido para a mantença de sua segregação preventiva.

Acerca do aventado excesso de prazo na segregação cautelar da paciente, entendo como necessário ouvir a autoridade coatora sobre a situação alegada, principalmente porque a mesma no supramencionado trecho da audiência de instrução e julgamento determina maior celeridade nos atos processuais dado o tempo de segregação cautelar do paciente.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento jurisprudencial que “O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir eventual excesso, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (HC 421.998/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018).”

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, devendo informar especialmente sobre o possível excesso de prazo para o início da instrução processual.

Intime-se.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se, com urgência.

10- Habeas Corpus Nº 0029923-48.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TARCISIO DANTAS SANTOS
Advogado(a) FLAVIA AGNOLETTO FREITAS 21387 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado pela Douta Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de TARCÍSIO DANTAS SANTAS, contra suposto ato coator praticado do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Criminal de Serra – Tribunal do Júri.

Em síntese alega a impetrante excesso de prazo na segregação cautelar da paciente haja vista que o processo foi distribuído em 26/01/2016 e até a presente data a audiência de instrução e julgamento sequer foi realizada, estando marcada para 22/11/2018, ou seja, a audiência ocorrerá quase 2 anos e 9 meses após a data do fato.

Requer assim, a impetrante a concessão da liberdade ao paciente, tendo em vista o excesso de prazo de segregação cautelar.

Pois bem.
Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade.

Cumpre-nos destacar, que a impetrante fez anexar aos autos apenas e tão somente a inicial.

In casu, em consulta ao INFOPEN verifico que o paciente possui diversas ações penais em seu desfavor, sendo uma por roubo, duas por tráfico de drogas, uma por ameaça e a presente ação originária deste Writ por homicídio.

Verifico ainda no INFOPEN que o paciente também encontra-se segregado preventivamente pela Ação Penal nº 0005555-25.2018.8.0048 (tráfico de drogas), vejamos trecho da audiência de custódia:

[...]Conforme narra o APFD, policiais foram acionados para prestar apoio a equipe de serviço reservado, a qual estaria averiguando informações que indivíduos estariam realizando mercancia de entorpecentes em um beco localizado ao endereço da Rua dos Pássaros, Taquara I, Serra/ES. No local as guarnições visualizaram três indivíduos fugindo pelo beco, não sendo possível alcançá-los. Que durante diligências, receberam informações de que TARCÍSIO residiria na Rua João Magno do Ouro. As equipes chegaram ao local e localizaram o mesmo. Na abordagem foram encontradas em sua residência 16 buchas de maconha, 01 bucha grande de maconha, 04 pinos de cocaína e 15 pedras de crack. Frisa-se que o autuado responde a ações criminais por tráfico de drogas, homicídio qualificado e roubo majorado e ainda possui mandado de prisão expedido pela 3ª Vara Criminal da Serra.[...]

Assim, entendo que a reiteração delituosa do paciente não deva ser desconsiderada.

Nesse sentido segue consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Hipótese em que a custódia provisória está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade da recorrente, que se evidencia na gravidade concreta da conduta delitiva e na comprovada reiteração delitiva.(RHC 85.950/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018).

Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi (o recorrente, mediante uso de arma de fogo e na companhia de outros indivíduos, abordava as vítimas ao descerem do ônibus, subtraindo-lhe os pertences) a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública.4. Recurso a que se nega provimento.(RHC 99.769/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018).

Como visto, a conduta imputada conduta ao paciente e seu envolvimento em outras atividade ilícitas evidenciam nesta prefacial análise a presença do periculum libertatis exigido para a mantença de sua segregação preventiva.

Acerca do aventado excesso de prazo na segregação cautelar da paciente, principalmente em relação de não haver sequer audiência de instrução e julgamento marcada, entendo como necessário ouvir a autoridade coatora sobre a situação alegada.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento jurisprudencial que “O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir eventual excesso, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (HC 421.998/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018).”

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, devendo informar especialmente sobre o possível excesso de prazo para o início da instrução processual.

Intime-se.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se, com urgência.

11- Habeas Corpus Nº 0029739-92.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE NILO LEMOS NETO
Advogado(a) RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NILO LEMOS NETO, preso pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 273, § 1º (06 vezes) e artigo 171 (06 vezes) do Código Penal c/c artigo 2º da Lei 12.850/03.
Arvora-se o impetrante contra Decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Serra que recebeu a Denúncia com imputação atípica e fundada em prova que seria ilícita.
Postula, assim, a concessão da ordem em caráter liminar para suspender a tramitação processual em virtude da inépcia da denúncia.
É o relatório. Fundamento e decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Não parece ser o caso dos autos. Explico-me.

Como visto, os argumentos esposados peala combativa defesa referem-se todos eles à denúncia, eis que a acusam de inepta por estar lastreada em prova ilícita e por fazer imputação atípica.

Ocorre que a Denúncia sequer foi juntada aos autos. Ao contrário, a Defesa fez juntar mídia (fl. 23) contendo a íntegra dos autos do primeiro Habeas Corpus impetrado pelo paciente tombado sob o nº 0008290-78.2018.8.08.0000.

Assim, é necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015).

Neste caso, ante a ausência da denúncia, impossível analisar o pleito liminar de suspensão do processo por inépcia.

Em todo caso, mesmo se juntada a dita peça, é sabido que a suspensão ou trancamento da ação penal constitui medida absolutamente excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem qualquer necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, algo bastante complexo para a fase de pedido liminar.

Ademais, a análise da tese de ilicitude das provas que lastreiam a ação penal demandaria exame aprofundado do conjunto probatório, inviável em razão dos estritos limites impostos à via mandamental. (RHC 95.625/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)


Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, devendo se manifestar, especificamente, sobre a alegação de ilicitude das provas obtidas pela vigilância sanitária e sobre a atipicidade da conduta.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

12- Habeas Corpus Nº 0030631-98.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VICTOR GABRIEL MADEIRA
Advogado(a) WILSON ROBERTO MARTINELLI POZES 18606 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VICTOR GABRIEL MADEIRA contra suposto ato ilegal praticado por ordem do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica – Tribunal de Júri.

O Impetrante afirma, em síntese, que a custódia cautelar dos pacientes seria insustentável por não restar demonstrada sua necessidade, pois esta foi determinada após seis meses do início das investigações.

Alega ainda o impetrante que o paciente sempre colaborou com os atos processuais comparecendo sempre que foi intimado, sendo inclusive o mandado de prisão cumprido em seu local de trabalhado, que demonstra as boas condições pessoais deste para ter revogada sua segregação cautelar.

Brevemente relatado, fundamento e decido.

Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus tem caráter excepcional e somente se justifica quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da pretensão alegada (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia do provimento judicial corroborado pela possibilidade da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora).

No presente caso, verifico que a autoridade coatora fundamenta a necessidade de segregar preventivamente a liberdade dos pacientes na gravidade concreta do delito, para o resguardo da ordem pública, eis que as ameaças contra a vítima em seu bairro.

Pelo que se vê, o processo exige delicada apuração, por envolver suposta ameaça a vítima e a reiteração delituosa do paciente com ressaltado pela apontada autoridade coatora na combatida decisão, vejamos:

[...]Importante destacar, para os fins do acautelamento do meio social, ao menos neste momento, que a conduta em tese praticada afigura-se extremamente grave e o modus operandi em tese empregado revela a periculosidade do acusado, demonstrando a necessidade da custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública.
Ademais, conforme se observa nos autos, o acusado possui outros registros criminais, situação que por si caracteriza o requisito ordem pública[...]

Ademais, nesta prefacial análise, entendo por seguir entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal que a reiteração delitiva da paciente não pode ser desconsiderada.

Nesse sentido:

Na hipótese, a segregação cautelar foi preservada pelo Tribunal impetrado em razão, sobretudo, da periculosidade social do paciente, o qual foi recentemente condenado pela prática de crime idêntico ao dos autos, circunstância apta a demonstrar sua propensão à prática delitiva, fortalecendo, assim, um fundado receio de que o acusado volte a cometer crimes, caso retorne à liberdade. Prisão preventiva justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Precedentes.4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.5. Habeas corpus não conhecido.(HC 460.180/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018)

Desta forma, entendo necessárias maiores informações como forma de compreender o real periculum libertatis do paciente.

Por todo o exposto e sem prejuízo de ulterior reexame da questão debatida, INDEFIRO a liminar postulada.

Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora, principalmente acerca sobre o real periculum libertis do paciente.

OUÇA-SE a douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me os autos CONCLUSOS.

 

13- Habeas Corpus Nº 0022916-05.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GEORGE PORTO ALOQUIO
Advogado(a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Analisando os autos para julgamento de mérito e após consultar o sistema EJUD deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino à Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Criminal, que requisite a apontada autoridade coatora o informações complementares, informando se o mandado de prisão do paciente já foi cumprindo, pois em consulta ao INFOPEN consta alvará em março do corrente ano, sendo que o crime apurado nos autos ocorreu em maio.
Após, venham-me conclusos.
Diligencie-se.

14- Habeas Corpus Nº 0030848-44.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALYSON SILVEROL DOS SANTOS
Advogado(a) MURILO MACHADO RANGEL 29642 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALYSON SILVEROL DOS SANTOS, por suposto constrangimento ilegal causado pela pelo MM. Juiz da 8ª Vara Criminal de Vitória que mantém decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II c/c Art. 14, inciso II do Código Penal.
O Impetrante afirma, fundamentalmente, pela inexistência de qualquer elemento justificador da custódia cautelar, eis que a liberdade do paciente não ofereceria nenhum risco à ordem pública ou processual.
É o breve relatório. Decido.
Vejamos trecho da Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e de outros corréus:

“No presente caso, conforme consta no APFD, em patrulhamento, policiais avistaram um indivíduo que informou ter sofrido uma tentativa de assalto, tendo os elementos se evadido em um carro. Ato contínuo foi avistado o veículo, sendo dada voz de parada, que foi desobedecida, iniciando-se acompanhamento, tendo o autuado ALYSON dispensado um simulacro de arma de fogo. Em abordagem, foram identificados os ora autuados, que foram reconhecidos pela vítima, relatando que Alyson apontou o simulacro e exigiu seu celular, e como se recusou, o autuado Alyson o agrediu batendo com o simulacro em seu rosto e em seguida fugiram no veículo. O autuado ALYSON não possui registros criminais, mas possui 16 registros de atos infracionais. Os autuados LEVI e ANDRÉ não possuem registros criminais. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no Art. 312, do CPP. Assim, tenho que a soltura dos custodiados poderá colocar em risco a segurança social, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante delito dos autuados em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública, regular instrução processual e aplicação da lei penal.”
Em uma análise prefacial, entendo que a reiteração delitiva da paciente não pode ser desconsiderada.

Nesse sentido:

Na hipótese, a segregação cautelar foi preservada pelo Tribunal impetrado em razão, sobretudo, da periculosidade social do paciente, o qual foi recentemente condenado pela prática de crime idêntico ao dos autos, circunstância apta a demonstrar sua propensão à prática delitiva, fortalecendo, assim, um fundado receio de que o acusado volte a cometer crimes, caso retorne à liberdade. Prisão preventiva justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Precedentes.4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.5. Habeas corpus não conhecido.(HC 460.180/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018)
Verifico ainda que há elementos suficientes na ação penal para justificar a segregação cautelar do paciente, uma vez que o paciente foi preso em flagrante durante perseguição policial logo após a tentativa de roubo.
Igualmente há nos autos indicadores de que a ordem pública estaria ameaçada com a soltura do paciente, haja vista a dinâmica pela qual o crime fora praticado: tentativa de roubo com simulacro de arma de fogo e violência contra a vítima, em concurso de agentes e em via pública.
Nesse sentido é a jurisprudência do STJ ao colacionar que “o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada sua periculosidade, evidenciada na forma pela qual o delito foi em tese praticado, em concurso de agentes e com uso de simulacro de arma de fogo, empreendendo fuga após à prática do delito de roubo, este ainda associado à corrupção de menores (precedentes).” (HC 391.767/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 20/06/2017).
Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária.
Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.
Diligencie-se.

15- Embargos de Declaração Nº 0027027-66.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado.

Após, autos conclusos.

16- Embargos de Declaração Nº 0001800-60.2016.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
EMGTE JOEL CARVALHO COSTA
Advogado(a) CLEONE DA SILVA MORELO 175690 - RJ
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de pedido de reconsideração de Decisão Monocrática que considerou intempestivo os Embargos de Declaração apresentado.

Demonstra a defesa, que foi considerado intempestivo os Embargos de Declaração analisando tão somente a etiqueta do protocolo, desconsiderando, todavia, o carimbo de protocolo postal.

Observo que razão assiste a defesa, isso porque conforme carimbo de protocolo postal os embargos de declaração foram postados dentro do prazo de dois dias. Vejamos:

27/04/2018 – sexta - publicação do acórdão.
28/04/2018 – sábado.
29/04/2018 – domingo.
30/04/2018 – segunda – ponto facultativo ato 217/2017.
01/05/2018 – terça – feriado do dia do trabalhador.
02/05/2018 – quarta – primeiro dia útil.
03/05/2018 – quinta – protocolo.

Assim, defiro o pedido de reconsideração.

Intime-se.

17- Embargos de Declaração Nº 0008477-73.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE JEREMIAS MONTEIRO FARINA
Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Versam os autos sobre recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão de fls. 05/06 que indeferiu o pedido de decretação de prisão preventiva em face dos recorridos Felipe Xavier da Conceição, Werlison Robert Fernandes, Diego Jacobsen dos Santos, Rodrigo Lourenço Castro, Gabriel Guimarães Figueiredo, Henrique Moreira Camacho da Silva e José Jeremias Monteiro Farina.

Esta Primeira Câmara Criminal ao analisar o recurso interposto determinou a decretação da prisão preventiva dos recorridos.

Gabriel Guimarães Figueiredo e José Jeremias Monteiro Farina opuseram embargos de declaração em face do acórdão de fl. 624, oportunidade em que foi dado provimento parcial ao recurso, a fim de decotar parte da fundamentação que serviu de base para a decretação da segregação cautelar.

Interposto novo recurso de embargos de declaração pela defesa do réu Gabriel, foi determinada a imediata expedição dos mandados de prisão dos réus, na forma do determinado no voto de fls. 693/697.

A defesa do recorrente Gabriel aduz que a determinação de expedição de mandado de prisão antes da análise do recurso interposto seria inadequada, haja vista a eventual possibilidade de alteração dos termos da decisão.

Ademais, alega que a decretação negou prestação jurisdicional ao determinar a expedição imediata do mandado de prisão.

É o breve relatório.

Em que pese os argumentos defensivos, entendo que não merecem prosperar.

Conforme se extrai do voto proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos, a expedição dos mandados de prisão não deveriam aguardar o encerramento das vias ordinárias, haja vista não se tratarem execução imediata da pena por confirmação de condenação em segundo grau de jurisdição.

Tal decisão foi tomada de forma Colegiada, conforme os termos do acórdão de fl. 692.

Assim, o despacho de fl. 704, diferente do que alega a defesa, não negou prestação jurisdicional, apenas determinou o efetivo cumprimento de decisão exarada por esta Primeira Câmara Criminal que deve ser cumprida, independentemente de eventual alteração do posicionamento desta Corte em recurso a ser subsequentemente analisado.

Contudo, nesta data, fui comunicado acerca da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual foi concedida liminar, a fim de proceder o recolhimento do mandado de prisão expedido.

Assim, em atenção à ordem exarada, determino o recolhimento imediato do mandado de prisão expedido em desfavor de Gabriel Guimarães Figueiredo.

Aguarde-se o julgamento dos embargos declaratórios interpostos.

18- Embargos de Declaração Nº 0008477-73.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE JEREMIAS MONTEIRO FARINA
Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Analisando detidamente os autos, observo que ainda não houve o cumprimento da determinação de expedição dos mandados de prisão em face dos réus.

Assim, expeçam-se os mandados de prisão devendo constar como data limite 29/03/2037, conforme consta do voto de fls. 625/631.

Cumpra-se imediatamente.

19- Conflito de Jurisdição Nº 0002409-15.2018.8.08.0035
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DAS VARAS DE EXECUCOES DE PENAS PRIVATIVAS DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA DANIEL PEREIRA GOMES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Na forma do art. 195, "caput", do Regimento Interno desta Corte, solicite-se informações ao Juízo suscitado, encaminhando as cópias necessárias a fim de possibilitar a análise pelo Magistrado.

Após, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

 

20- Agravo de Execução Penal Nº 0009532-64.2018.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE WESLEY PEREIRA GOMES
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0009532-64.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: WESLEY PEREIRA GOMES
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por WESLEY PEREIRA GOMES, eis que inconformado com a Decisão de fls. 19/20, proferida pelo MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha que, nos autos da execução criminal nº 0020370-37.2012.8.08.0048, indeferiu o pedido de saída temporária, até a realização de exame criminológico.

Ocorre que, em consulta ao SIEP – Sistema de Execução Penal deste egrégio Tribunal, há indicativos de que o agravante teve o pedido de saída temporária concedido em 27/07/2018, o que nos leva a crer que o presente recurso perdeu seu objeto.

Assim, oficie-se ao Juízo a quo solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da atual situação do agravante em relação ao pedido de saída temporária.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.
Vitória/ES, 17 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

21- Habeas Corpus Nº 0021006-40.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALISSON BARBOSA FELTZ
Advogado(a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES
PACTE VINICIUS GONCALVES DA SILVA
Advogado(a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES
A COATORA JUIZ DE PLANTAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0021006-40.2018.8.08.0000
PACIENTES: ALISSON BARBOSA FELTZ E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO
Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de ALISSON BARBOSA FELTZ e VINICIUS GONÇALVES DA SILVA, contra ato coator praticado pela MMª JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, que majorou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fiança arbitrada na esfera policial.

Em razão da dispensa da fiança arbitrada pela autoridade coatora, foi proferida a decisão de fls. 84/85 julgando prejudicado o pedido.

Ocorre que os pacientes descumpriram as medidas cautelares impostas, sendo decretada a prisão preventiva dos mesmos que foram presos em 25/09/2018. Assim, requer, através da petição de fls. 87/98, a revogação da prisão alegando excesso de prazo em razão da demora para oferecimento da denúncia.

Verifica-se que o presente writ já foi julgado prejudicado, sendo que agora o impetrante aponta como suposto ato coator nova decisão proferida pela autoridade coatora.

Ora, tal pedido deve ser feito através de nova impetração acompanhado dos documentos pertinentes, mormente a decisão que decretou a prisão preventiva e dos atos posteriores.

Assim, INDEFIRO o pedido.

Intimem-se.

Certifique se houve a interposição de algum recurso e, em caso negativo, arquivem-se os autos.
Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

22- Habeas Corpus Nº 0025003-31.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EVERSON RAMOS RODRIGUES
Advogado(a) FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA 18548 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA
DES. ELISABETH LORDES


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0025003-31.2018.8.08.0000
PACIENTE: EVERSON RAMOS RODRIGUES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIÚMA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES


DESPACHO

Intime-se o impetrante para juntar cópia do suposto ato coator, sob pena de não conhecimento do writ.

Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

23- Habeas Corpus Nº 0030853-66.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELINE DE SOUZA RELO
Advogado(a) NUNO RONAN GONCALVES 15052 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0030853-66.2018.8.08.0000
PACIENTE: ELINE DE SOUZA RELO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO
Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrada por Nuno Ronan Gonçalves, OAB/ES nº 15.052, em favor do paciente ELINE DE SOUZA, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, que manteve sua prisão preventiva na decisão de pronúncia.

O impetrante alega às fls. 02/15 que além de não existirem elementos suficientes a respeito da autoria delitiva para a pronúncia da paciente, também não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312, do CPP, para a manutenção da prisão preventiva.

Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Trata-se de paciente presa preventivamente por homicídio ocorrido em 05 de abril de 2018, contra a vítima Luiz Carlos Marques. Consta na denúncia que “a denunciada, em acordo de vontades e com animus necandi, determinou que seu filho, o menor C.R.B, matasse a vítima Luiz Carlos Marques, tendo o menor desferido contra este golpes com um pedaço de madeira, causando-lhe as lesões que foram causa de sua morte.”

Inicialmente vale registrar que vigora em nosso Estado Democrático de Direito o princípio de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, inciso LVII da CF). Assim, a regra é a liberdade, sendo a prisão durante a fase investigatória, instrutória e recursal a exceção.

Deste modo, a prisão nunca deve ser decretada ou mantida quando possível a instrução do processo sem a privação da liberdade individual, ou ainda com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão deve ser vista sob a ótica do binômio “necessidade x proporcionalidade” para que não vire sinônimo de pena.

Logo, analisando o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva somente deve ocorrer como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”.

Primeiramente ressalto que não há evidências suficientes para afastar a prova da materialidade e os indícios de autoria em desfavor da paciente, em especial em decorrência do conteúdo da decisão de Pronúncia (fls. 97/99).

De qualquer modo, trata-se de discussão pertinente para o mérito da ação, consoante já restou decidido por este Primeira Câmara Criminal. Senão vejamos:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MOMENTO INOPORTUNO PARA EXAME APROFUNDADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NA. ORDEM DENEGADA 1.A via estreita do Habeas Corpus é desprovida de maior dilação probatória, não sendo o meio correto para a análise do mérito da ação principal, sobretudo quando existem indícios suficientes de autoria delitiva. 2. Os autos informam gravidade do delito amplamente demonstrada, decisão devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 34. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000200, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017)

Ademais, compulsando os elementos que constam nos presentes autos, vislumbro a necessidade de manutenção da prisão da ora paciente por garantia da ordem pública, para a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, considerando a possibilidade de solta ameaçar a testemunhas oculares do fato, conforme se infere dos depoimentos das testemunhas sob sigilo de fls. 34/37, máxime porque ainda serão ouvidas perante o Tribunal do Júri, eis que a paciente foi recentemente pronunciada.

Não bastasse, a agressividade demonstrada pela paciente ao supostamente ter determinado que seu próprio filho, menor de idade, matasse a vítima com golpes com um pedaço de madeira, revela a imprescindibilidade de mantê-la segregada, para evitar novas investidas delituosas e para desestimular a evadir-se à responsabilidade penal que lhe é imputada.

Ademais, o crime pelo qual responde a paciente é de extrema gravidade, que causa perturbação e desassossego na sociedade, gerando instabilidade social, sendo que quem pratica crimes dessa natureza, demonstra personalidade deturpada, justificando-se a prisão cautelar para a garantia da ordem pública.

No que concerne às alegações de que a paciente tem residência fixa e é trabalhadora, cumpre ressaltar que, é assente na jurisprudência pátria de que as condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, não teriam o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da prisão cautelar, como demonstrado in casu, em razão dos indícios de autoria e materialidade delitiva, e da presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado do STJ:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça entende que condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como ocorre in casu. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 244695 RS 2012/0115289-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 19/03/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2013)”

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória/ES, 30 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

24- Habeas Corpus Nº 0028136-81.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FILIPPE MERIGHETTI GARCIA
Advogado(a) VICTOR MONTEIRO COSTA 26778 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0028136-81.2018.8.08.0000
PACIENTE: FILIPPE MERIGHETTI GARCIA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

A renúncia ao mandato, para surtir efeitos, deve conter prova da notificação do mandante, sob pena de persistir a responsabilidade do causídico no processo pelo bem de seu cliente, na forma do art. 5º, §3º da Lei 8.906/64.

Deste modo, intime os patronos para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos cópia da notificação pessoal do paciente.

Vitória/ES, 30 de outubro de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

25- Embargos de Declaração Nº 0023254-87.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
EMGTE WILSON LUIZ VENTURIM
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGEOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) EDUARDO VENTORIM MOREIRA 19747 - ES
Advogado(a) GLENIO PUZIOL GIUBERTI 19835 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

EMBARGOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023254-87.2007.8.08.0024
EMBGTE: WILSON LUIZ VENTURIM
EMBGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

À Douta Procuradoria de Justiça para apresentar contrarrazões aos embargos.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 26 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
RELATORA

26- Apelação Nº 0000055-55.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE VITOR MARTINS PEREIRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO RODRIGUES 16602 - ES
Advogado(a) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 018779 - ES
APDO/APTE VINICIOS MARTINS PEREIRA
Advogado(a) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA 13403 - ES
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000055-55.2015.8.08.0024
APELANTE: VITOR MARTINS PEREIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Ciente da juntada da procuração de fl. 608.

Indefiro o pedido de abertura de prazo recursal, uma vez que o novo causídico recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo autorizar a postular a renovação dos atos processuais já concluídos.

Intime-se.


Vitória- ES, 26 de outubro de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

27- Apelação Nº 0004953-48.2014.8.08.0024
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO DA SILVA TOREZANI
Advogado(a) PRISCILA PAIVA 22283 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004953-48.2014.8.08.0024
APELANTE: MARCELO DA SILVA TOREZANI
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES


DESPACHO


Considerando que a Sentença condenatória foi publicada em 06/11/17, fixando pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão (prazo prescricional de 12 anos), sendo mantida pelo acórdão de fls. 197, no mandado de prisão cuja expedição foi determinada a esta Câmara deverá constar o prazo limite de cumprimento de 06/11/2029.

Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.


Desembargadora ELISABETH LORDES
RELATORA

28- Apelação Nº 0000936-73.2017.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE SILVANA MARIA DA SILVA
Advogado(a) VICTOR BOLELLI DE OLIVEIRA 28207 - ES
APTE CARLOS ELIANDRO FRAGA NOGUEIRA
Advogado(a) EDIMILSON DA FONSECA 16151 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000936-73.2017.8.08.0020
APELANTE: SILVANA MARIA DA SILVA E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Relatório já lançado à fl. 321.

Em petição de fl. 326, datada de 08 de outubro de 2018, o douto advogado dativo nomeado informa que renunciou ao mandato na data de 21 de Agosto de 2018, em petição protocolizada na Comarca de Guaçuí/ES. Reitera, assim, o pedido nesta instância recursal.

Contudo, em análise dos autos, observo que à fl. 324 consta certidão desta Primeira Câmara Criminal, datada de 25/09/2018, informando que foi realizado contato telefônico com o advogado que, na referida ocasião, deu-se por intimado da inclusão do processo na Pauta de Julgamento do dia 10 de outubro de 2018, nada mencionando sobre a renúncia da representação.

Dessa forma, considerando que o advogado dativo, em data anterior, já havia se dado por intimado da data do julgamento do apelo, bem como que não acostou aos presentes autos qualquer comprovação da renúncia da representação, INDEFIRO O PLEITO de fl. 326.

Intime-se. Diligencie-se.


Vitória- ES, 10 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
RELATORA

29- Agravo de Execução Penal Nº 0005671-70.2018.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE FABIO GOMES PINHEIRO
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0005671-70.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: FABIO GOMES PINHEIRO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por FABIO GOMES PINHEIRO, eis que inconformado com a Decisão de flS. 24/25, proferida pelo MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha que, nos autos da execução criminal nº 0013140-55.2012.8.08.0011 (222.2012.13140), indeferiu o pedido de saída temporária, até a realização de exame criminológico.

Ocorre que, em consulta ao SIEP – Sistema de Execução Penal deste egrégio Tribunal, há indicativos de que o agravante teve o pedido de saída temporária concedido em 04/09/2018, o que nos leva a crer que o presente recurso perdeu seu objeto.

Assim, oficie-se ao Juízo a quo solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da atual situação do agravante em relação ao pedido de saída temporária.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.
Vitória/ES, 17 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

30- Agravo de Execução Penal Nº 0003289-07.2018.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE FABIOLA RANGEL
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0003289-07.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: FABIOLA RANGEL
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por FABIOLA RANGEL, eis que inconformado com a Decisão de fl. 15, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha que, nos autos da execução criminal nº 0032397-51.2017.8.08.0024, indeferiu o pedido de saída temporária, em razão do não preenchimento do requisito objetivo.

Ocorre que, consta à fl. 11 notícias de que houve a progressão de pena da agravante, encontrando-se em cumprimento de pena em regime aberto, o que nos leva a crer que o presente recurso perdeu seu objeto.

Em análise do “Resumo de Cumprimento de Pena”, através do SIEP – Sistema de Execuções Penais, verifica-se que a data provável de progressão para o regime aberto era 02/04/2018, inexistindo, porém, qualquer informação, além daquela trazida aos autos pela Defensoria Pública à fl. 11, acerca da concessão da progressão de regime.

Assim, oficie-se ao Juízo a quo solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da atual situação do agravante em relação ao pedido de saída temporária.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.
Vitória/ES, 17 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

31- Apelação Nº 0000406-13.2015.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
APTE BRUNNER SALUTE FIGUEREDO
Advogado(a) BRUNA GARCIA CARVALHO 23899 - ES
Advogado(a) DEICLESSUEL LIMA DAN 9966 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000406-13.2015.8.08.0029
APELANTE: BRUNNER SALUTE FIGUEREDO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Acolho o parecer de fls. 47/88.

Encaminhe-se os autos ao Juízo a quo para intimação pessoal do réu da sentença.

Com o retorno, à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim retornem os autos conclusos.


Vitória- ES, 30 de outubro de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

32- Apelação Nº 0026451-98.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO DANIEL DA SILVA FRANCISCO GOMES DE MATOS
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
APTE/APDO RODRIGO ALEXANDRE ZEN
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0026451-98.2017.8.08.0024
APELANTES: DANIEL DA SILVA FRANCISCO GOMES DE MATOS E RODRIGO ALEXANDRE ZEN
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Acolho o parecer de fls. 442/443.

Encaminhe-se os autos ao Juízo a quo para intimação pessoal dos réus da sentença.

Após, retornem os autos ao douto Procurador de Justiça.


Vitória- ES, 30 de outubro de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

33- Apelação Nº 0000712-89.2010.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO VALDECI ALVES SOUZA
Advogado(a) ANGELO POLTRONIERI NETO 9576 - ES
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000712-89.2010.8.08.0050
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: VALDECI ALVES SOUZA

DESPACHO


Os presentes autos equivocadamente vieram conclusos para esta Desembargadora.

Encaminhe-se à Secretaria de Câmara para adoção das providências pertinentes.


Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.


ELISABETH LORDES
Desembargadora

34- Apelação Nº 0000908-90.2013.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WILSON LUIZ VENTURIM
Advogado(a) EDUARDO VENTORIM MOREIRA 19747 - ES
Advogado(a) SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL 008963 - ES
Advogado(a) VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

O douto causídico requereu adiamento da sessão de julgamento. Entretanto, compulsando o andamento processual, verifico que, de fato, não houve julgamento do recurso, em razão do pedido de vista do E. Des. Pedro Valls Feu Rosa.
Por isso, dê-se o trâmite de estilo.
Vitória, 18 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

35- Apelação Nº 0005203-96.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JERRY NEVES AGOSTINHO
Advogado(a) ANGELA MOREIRA MARTINS 22642 - ES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Considerando o art. 9º do NCPC, norma aplicável ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP, DETERMINO que se intime o Estado do Espírito Santo para que exercite o contraditório referente a condenação ao pagamento de honorários ao advogado dativo, uma vez que, a depender de como seja analisada, poderá ir de encontro aos seus interesses.
Após, autos conclusos.
Vitória, 25 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

36- Apelação Nº 0012216-88.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE FELIPE AFONSO DE MELO
Advogado(a) IGOR FACCIM BONINE 22654 - ES
APTE MICHAEL RENAN DA SILVA
Advogado(a) ROGER COSTA RODRIGUES 23827 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Intime-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para se manifestar acerca do pedido de fixação de honorários advocatícios, em favor de Defensor Dativo nomeado nos autos.
Após, conclusos.
Vitória, 23 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

37- Apelação Nº 0000952-85.2014.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
APTE UILIAS SOUZA DO NASCIMENTO
Advogado(a) FRANCISCO SAMPAIO 007242 - ES
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO FRANCISCO SAMPAIO
Advogado(a) FRANCISCO SAMPAIO 007242 - ES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Considerando que:
a) o CPC/2015, aplicável analogicamente ao ordenamento processual penal em razão de expressa previsão nesse sentido (artigo 3º do CPP), dispõe, no artigo 10, que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”; e
b) a teor do entendimento sedimentado na jurisprudência, “o terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal, não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal.” (STJ, AgRg no REsp 1373821/MA, DJe 02/08/2013);
Determino a intimação do Estado do Espírito Santo para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre eventual intempestividade do apelo.
Após, conclusos.
Vitória, 23 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

38- Embargos de Declaração Nº 0009180-57.2013.8.08.0011
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
EMGTE MOYSES DA SILVA MACHADO
Advogado(a) RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI 23992 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
INTIME-SE o Ministério Público Estadual para apresentar suas contrarrazões aos embargos declaratórios opostos às fls. 167/171.
Ratificando o despacho de fls. 174/175, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com base no que estabelece os arts. 9º e 10, do CPC, c/c art. 3º do CPP, acerca da questão que reconheci de ofício, qual seja, a extinção da punibilidade do embargante, com base no art. 107, IV, do CP.
Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos conclusos.
Vitória, 25 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

39- Habeas Corpus Nº 0030454-37.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOAO PEDRO MORAES FONSECA
Advogado(a) RODRIGO CAETANO DOS SANTOS 15351 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com pedido de liminar.
Em breve resumo, em 19/9/2018, o Paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes.
O auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado, em sede de audiência de custódia, tendo o Magistrado decretado a prisão preventiva, à fl. 107.
Por sua vez, a denúncia imputa ao Paciente a prática do seguinte tipo penal:
Art. 157, §2º, II, do CP.
Irresignado, o Paciente alega:
(i) a ocorrência de ausência de motivos para a constrição cautelar da liberdade.
É o sucinto relatório.
Superada esta breve digressão, insta salientar que, considerando a natureza cautelar da medida liminar em sede de Habeas Corpus, resta, a toda evidência, que os mesmos requisitos autorizadores da medida nas demais ações que a admitem também devem encontrar-se presente nesta ação de previsão constitucional, ou seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
No caso in quaestio, considerando a natureza sumária da cognição a ser empreendida, verifico que os requisitos ensejadores à concessão da liminar não foram devidamente provados a merecer um juízo positivo.
Especificamente neste momento processual, cuja cognição a ser exercida é de natureza sumária, há que se verificar, essencialmente, a presença, ou não, dos requisitos para a concessão do pleito liminar.
Pois bem.
Consta da Decisão atacada que é necessária a preservação da ordem pública, uma vez que:
[…] Os autuados confessaram a prática criminosa perante a Autoridade Policial. […] A periculosidade dos autuados é evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, o que, por si só, é o bastante para embasar a custódia cautelar no resguardo da ordem pública, sendo irrelevante a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa.
Tais evidências demonstram que, ao menos em princípio, afeiçoa-se necessária a segregação do Acusado até que seja aquilatada a sua efetiva participação no fato.
Assim, impõe-se cautela neste momento processual, razão pela qual, em que pese a existência do periculum in mora, haja vista a constrição da liberdade do Paciente, o chamado fumus boni iuris não se encontra caracterizado.
Considerando as características da hipótese em cotejo, tratando-se de crime praticado mediante grave ameaça, a cautela é medida que se impõe, ao menos até que sejam prestadas as informações pela Autoridade Coatora.
Em conclusão, o direito irrogado será, por definitivo, e ao momento processual certo, apreciado neste Habeas Corpus, apesar de zelosas as razões externadas pela ilustre Impetrante.
Neste sentido, INDEFIRO a liminar.
Intime-se a Impetrante da presente decisão.
Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.
Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer.
Exauridas tais providências, retornem-me os autos conclusos.
Vitória, 29 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Desembargador

40- Habeas Corpus Nº 0029968-52.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUANA DA SILVA
Advogado(a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA MARIA DE JETIBA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os autos de HABEAS CORPUS impetrado em favor de LUANA DA SILVA, por meio do qual se alega ser ilegal a prisão preventiva a que está submetida.
Como se lê nos autos, a paciente foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, a uma pena de 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
A despeito da condenação supra citada e pelo fato de que, durante a instrução criminal, ficou presa cautelarmente por 08 meses, o magistrado a quo entendeu por bem substituir a prisão preventiva a que estava submetida por medidas cautelares alternativas, quais sejam:
a) comparecimento mensal ao juízo de seu domicílio;
b) proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 10 dias e de se mudar de residência sem autorização judicial;
c) proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares;
d) repouso noturno, de 22h-06h.
Todavia, pouco menos de 01 mês após estar provisoriamente livre, a paciente foi flagrada pela polícia militar em um “baile funk” irregular que ocorria na comarca, local em que eram comercializadas bebidas alcoólicas, por volta das 22h45m.
Ademais, junto a ela se encontrava seu namorado, preso em flagrante na posse de uma pistola .40 com 14 munições.
Vê-se que, simultaneamente, violou as condições identificadas nas alíneas “c” e “d” para a concessão da liberdade provisória.
Dados os fatos acima, o magistrado a quo decretou novamente sua prisão preventiva, com fulcro na regra do art. 312, parágrafo único do CPP.
Após analisar os autos, entendo que um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência não está preenchido, qual seja, a plausibilidade do direito, visto que:
a) há elementos nos autos, documentais, a sustentar que, realmente, a paciente descumpriu duas das cautelares alternativas impostas pelo juízo a quo;
b) solução cabível nessa hipótese, é a decretação da prisão preventiva.
Logo, por tudo quanto exposto, INDEFIRO a liminar. Intimem-se as partes. Oficie-se o magistrado a quo para que apresente informações. Autos à Procuradoria de Justiça para parecer.
Vitória, 22 de outubro de 2018

WILLIAN SILVA
Relator

 

41- Habeas Corpus Nº 0030483-87.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VANDINEI DO NASCIMENTO
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Vandinei do Nascimento em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade apontada como coatora.
O impetrante, em síntese, sustenta não estarem presentes as condições necessárias à prisão preventiva do paciente, denunciado na companhia de outros dois indivíduos pela prática de homicídio qualificado.
É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.
Necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.
Ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações trazidas.
A despeito do que se sustenta na impetração, o ato indigitado ilegal aponta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, registrando a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, o que atende, em tese, os requisitos gizados no artigo 312 do CPP.
Al?m da aparente gravidade concreta da conduta, o paciente ? reincidente (condenado com tr?nsito em julgado por roubo majorado), situa??o que, a meu sentir, evidencia o risco da liberdade ora pretendida. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justi?a que g[se] mostra indevida a aplica??o de medidas cautelares diversas da pris?o, quando a segrega??o encontra-se fundada no risco concreto de que o acusado, uma vez posto em liberdade, volte a delinquir.h (STJ, RHC 95.970/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018)
Ademais, a liminar teria como efeito prático a imediata colocação do paciente em liberdade, o que esvaziaria por completo o mérito da impetração, subtraindo do órgão colegiado sua competência natural. Não evidenciada tamanha arbitrariedade no limiar do HC, o entendimento da instância superior é no sentido de que se aguarde a tramitação regular dos autos.
Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.
Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Após, conclusos.
Vitória, 25 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

42- Habeas Corpus Nº 0030182-43.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDREIA PONATH
Advogado(a) CATARINA MODENESI MANDARANO 007377 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DE JETIBA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de ANDREA PONATH, apontando-se como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Maria de Jetibá.

De acordo com a inicial, a Paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Contudo, afirma que possui condições pessoais favoráveis, bem como afirma ser a medida deveras desproporcional. Por fim, alude à decisão do STF que determinou a prisão domiciliar de presidiárias que possuem filhos com idade inferior a 12 (doze) anos.

Por este motivo, requer a revogação da prisão preventiva decretada ou, subsidiariamente, a substituição pela prisão domiciliar.

Pois bem.
Compulsando os autos, entendo que os requisitos da prisão preventiva se fazem presentes. Senão vejamos.

Por meio da cópia do termo da audiência de custódia (fls. 12), há menção acerca dos indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade de manutenção da ordem pública.

Nesse sentido, o MM. Juiz de Primeiro Grau apontou a existência de indícios de que a Paciente estaria a promover o comércio regular de drogas, não sendo sua conduta compatível com a de uma mera usuária.

Além disso, o Magistrado esclareceu que foram encontrados em poder da Paciente 22 (vinte e duas) pedras de crack, 10 (dez) papelotes de cocaína, 01 (um) tablete de maconha pesando 510g (quinhentos e dez gramas), 06 (seis) pedaços de maconha, a quantia de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) e material para embalo de droga.

A necessidade de manutenção da ordem pública restou evidenciada, ainda, pelo fato de a Paciente possuir em seu desfavor uma ação penal em curso.

Por fim, como bem observado pelo MP de Primeiro Grau, não é possível conceder a prisão domiciliar à Paciente, nos termos da jurisprudência do STF, uma vez que ela realizava a atividade de traficância no interior de sua residência, não resguardando, assim, os interesses dos filhos menores.

Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comuniquem-se, às partes, a presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer.

Exauridas tais providências, remetam-se ao Relator para a análise de mérito.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

43- Habeas Corpus Nº 0029951-16.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de FABIO RODRIGUES DA SILVA, apontando-se como Autoridade Coatora o JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA.

Aduz o impetrante que o paciente faz jus, liminarmente, à liberdade provisória, por estar preso preventivamente de forma ilegal, por excesso de prazo.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido liminar formulado.

O manejo de habeas corpus exige prova prévia das alegações do paciente. Ou seja, por cuidar-se de uma via de cognição sumaríssima, a fundamentação trazida a juízo deve estar embasada em elementos concretos, haja vista a vedação de dilação probatória na presente via.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:

O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, sendo de rigor sua inadmissão ante a instrução deficiente. Precedentes.
(AgRg no HC 289.076/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 19/05/2014)

Flagrante ilegalidade ou abuso de poder não configurados. Autos que nem sequer foram instruídos com a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, inexistindo prova pré-constituída da ilegalidade apontada.
(AgRg no HC 290.772/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/05/2014)

Assim, compulsando o caderno processual, verifico que o paciente não trouxe aos autos elementos que respaldem as suas alegações, o que impede a análise do mérito do writ.

Em outras palavras, tem-se que não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou sua prisão preventiva.

Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Intimem-se as partes. Oficie-se o magistrado a quo para que apresente informações. Autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Relator

44- Habeas Corpus Nº 0027743-59.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CRISTIANE LACERDA FERREIRA
Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS com pedido de liminar.
Em breve resumo, ao paciente CRISTIANE LACERDA FERREIRA foi imputada a prática do crime de homicídio qualificado - art. 121, §2, II, III e IV do CP.
No dia 13/10/16, por volta das 19h30min, no interior da residência da vítima, localizada na Rua Esmeralda, nº 100, São Geraldo, Cariacica-ES, a paciente teria ceifado a vida de LUCIMAR CUPERTINO DE ANDRADE, mediante facadas, tudo por conta de ciúmes gerados pelo fato de que a vítima estaria se relacionando com Christiano, pessoa com que a paciente tinha tido, preteritamente, um caso extraconjugal.
Por tais razões, encontra-se presa preventivamente. Por entender ausentes os requisitos de cabimento da prisão cautelar a que está submetida, requer seja concedida a liberdade provisória.
Superada esta breve digressão, insta salientar que, considerando a natureza da medida liminar em sede de habeas corpus (trata-se de espécie de tutela provisória de urgência antecipada), resta, a toda evidência, que os mesmos requisitos autorizadores da medida nas demais ações que a admitem também devem encontrar-se presentes nesta ação de previsão constitucional, ou seja, o periculum in mora e a plausibilidade do direito.
Ao analisar os autos liminarmente, entendo que um dos requisitos cumulativos necessários ao deferimento da tutela de urgência não se encontra devidamente caracterizado, qual seja, o periculum in mora. Explico.
O chamado perigo da demora deve ser analisado sob o ponto de vista de cada um dos litigantes que formam os polos da demanda, ativo e passivo.
Em sede de habeas corpus, caso seja mais prejudicial para o paciente restar preso do que ao Estado vê-lo provisoriamente livre, fala-se em periculum in mora. Caso o prejuízo seja maior ao Estado, responsável por implementar a persecução penal, ter-se-á o periculum in mora inverso.
No caso em tela, consigo vislumbrar liminarmente a existência do periculum in mora inverso, mas não estou certo, pelo menos neste momento primacial, de que seja maior do que ele o periculum in mora, exatamente pelo fato de que, conforme se observa a partir da leitura dos autos:
a) há indícios de autoria – comprovados marcadamente pelo fato de que a paciente foi pronunciada, em decisão que não mereceu recurso por parte da defesa, como se lê nos autos em fls. 12-16;
b) ademais, um dos motivos que justifica a segregação cautelar a título de prisão preventiva é a garantia da ordem pública; uma das hipóteses em que se busca a proteção da ordem pública é aquela em que “a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, HC 412.452/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017);
d) observa-se que, no caso em tela, está-se diante de conduta extremamente grave, a demonstrar a periculosidade do agente.
Destarte, não há periculum in mora que sustente o deferimento da liminar pleiteada.
Concluindo, o direito irrogado será, por definitivo, e ao momento processual certo, apreciado neste Habeas Corpus, apesar de zelosas as razões externadas pelo ilustre Impetrante.
Neste sentido, INDEFIRO A liminar. Intimem-se as partes da presente decisão.
Após, encaminhe-se os presentes autos à Procuradoria de Justiça. Exauridas tais providências, retornem-me os autos conclusos.
Vitória, 01 de outubro de 2018

WILLIAN SILVA
Relator

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara