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Versão revista

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Mandado de Segurança Nº 0030200-64.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE TELEFONICA DO BRASIL S/A

Advogado(a) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO 7918 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BARRA DE SAO FRANCISCO

P.INT.PASSIVA IURI BARBOSA SANTIAGO

Advogado(a) IURI BARBOSA SANTIAGO 23780 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

MANDANDO DE SEGURANÇA Nº 0030200-64.2018.8.08.0000

IMPETRANTE: TELEFONICA DO BRASIL S/A

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TELEFONICA DO BRASIL S/A contra suposto ato tido como coator praticado pelo JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, consubstanciado na decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e fixou que o objeto da conversão é o valor das astreintes, na quantia de R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais).

Na inicial de fls. 02/22, o impetrante sustenta, em síntese, que (I) “consolidou-se no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que se admite a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.” (fl. 02vº); (II) “outra saída não assiste à impetrante senão lançar mão da presente ação constitucional para que, com fulcro no art. 537, §1º do CPC, afastada a incidência das astreintes ou, alternativamente, seja revisto e minorado o valor da multa, eis que se revela exorbitante, excessiva e desproporcional, sendo sua revisão permitida a qualquer tempo e grau de jurisdição, para que seja readequada aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.” (fl. 05vº); (III) “em que pese não ter havido qualquer descumprimento da decisão judicial, uma vez que não houve bloqueio da internet na linha da requerente, a mesma deflagrou a execução no montante total de R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) se mostrando tal valor desproporcional e indevido (…) desta feita, a decisão que arbitrou astreintes no valor de R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos), com base unicamente nas alegações vazias da parte requerente, mostra-se flagrantemente ilegal, eis que viola a boa-fé processual, princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório” (fl. 09); (IV) “o instituto da astreinte fora ilegalmente convertido em perdas e danos, o que é vedado pelo direito, eis que possuem naturezas jurídicas distintas.” (fl. 09); (V) “a execução de astreintes é totalmente descabida e merece ser integralmente afastada, em razão do cumprimento integral e tempestivo da obrigação de fazer imposta.” (fl. 10); (VI) “o valor arbitrado a título de astreintes é irreal e inexequível, certo que, mantido, proporcionaria enriquecimento sem causa à parte requerente, o que não se concebe pela jurisprudência, razão pela qual se torna imprescindível sua não incidência ou, alternativamente, a fixação de valor razoável que se mostre realista e adequada, afastada a possibilidade de enriquecimento sem causa da parte requerente, com estrita ao art. 537, §1º do Código de Processo Civil.” (fl. 12); (VII) a impetrante não foi intimada pessoalmente após a sentença para cumprimento da obrigação de fazer, o que viola a Súmula 410 do STJ;

Desse modo, por entender que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, liminarmente, requer “a imediata liberação do valor dado em garantia na execução, a título de astreintes, no importe de R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) ou, alternativamente, a suspensão da execução nos autos do processo originário, obstando a liberação do valor bloqueado em favor da parte requerente, o que poderá lhe causar inúmeros problemas de ordem contábil.” (fl. 21).

É o relatório. Passo a decidir.

Como é cediço, o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal).

Imperioso, inicialmente, realizar um breve escorço histórico dos fatos que ensejar a utilização do presente remédio constitucional pela impetrante.

IURI BARBOSA SANTIAGO, propôs perante o Juizado Especial Cível de Barra de São Francisco-ES, “ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela” em face da autora, TELEFONICA DO BRASIL S/A, requerendo a condenação dessa à obrigação de fazer, consubstanciada na não interrupção do serviço de dados contratado, bem como, em indenização a título de danos morais.

Após o regular processamento da lide, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão aduzida na inicial para condenar a empresa demandada a se abster de bloquear o tráfego de dados do serviço contratado pelo autor e para condená-la ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – fls. 53/55.

A autora interpôs recurso inominado e recurso extraordinário, os quais não obtiveram sucesso em seus desideratos, sendo mantida a condenação imposta na sentença.

Após, TELEFONICA DO BRASIL S/A peticionou naqueles autos informando o integral cumprimento da obrigação imposta em antecipação de tutela, confirmada na sentença.

O Sr. IURI BARBOSA SANTIAGO, entretanto, ingressou com pedido de cumprimento de sentença, asseverando o descumprimento da obrigação de fazer imposta a ré, ora impetrante. Requereu, no que pertine a ação em apreço, a execução de 857 (oitocentos e cinquenta e sete) dias-multa, totalizando R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos).

TELEFONICA DO BRASIL S/A, depositou em juízo o valor de R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) – fl. 281vº – e opôs embargos à execução – fls. 282vº/297 - manifestando o devido cumprimento da obrigação e a excessividade da multa imposta, em flagrante excesso de execução. Requereu, pois, o afastamento da multa, julgando improcedente a execução deflagrada pela parte embargada. Subsidiariamente, que fosse convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor sugerido de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O magistrado do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco, acolheu parcialmente a pretensão apenas “para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, cujo valor fixo[u] em R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos)”. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração da impetrante, reformou o valor a ser convertido da obrigação de fazer, em perdas e danos para R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais).

Diante desse contexto, afirmando a teratologia da decisão que importa em vantagem indevida ao autor daquela lide, TELEFONICA DO BRASIL S/A impetrou o presente mandado de segurança.

Postas estas premissas, importa consignar, em uma análise primária da ação que, em regra, a competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado por Juiz de Direito com jurisdição sobre os Juizados Especiais Fazendários, é da Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 376 do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”

De igual modo, o Regimento Único do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo (Resolução nº 023/2016), em seu artigo 14, inciso III, prevê que:

Art. 14. Compete às Turmas Recursais processar e julgar:

(...)

III – mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra ato de Juiz de Juizado Especial;”

Destarte, a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se no sentido de que quando o mandado de segurança se direciona contra o mérito da decisão judicial, a competência para processamento do mesmo será das Turmas dos Juizados Especiais. Por outro lado, cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar a ordem mandamental quando for o caso de discutir promover o controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão/continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadual e (ii) da elevada complexidade da ação, com a necessidade de realização de prova pericial. 3. Consolidou-se, no âmbito da jurisprudência deste Tribunal Superior, a orientação no sentido de que se admite a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial. 4. Nos termos do enunciado da Súmula nº 235/STJ, inviável a reunião de processos reputados conexos, se um deles já foi sentenciado. No caso em exame, a alegação da suposta causa de modificação da competência só foi invocada pela impetrante após a interposição do recurso inominado contra a sentença primeva, quando da apresentação de memoriais aos membros da Turma Recursal. Entendimento positivado no art. 55, § 1º, do CPC/2015. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o juizado especial cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), hipótese da demanda ora em análise, de cobrança de taxa condominial (alínea "b" do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial. 6. Recurso ordinário não provido. (STJ, RMS 53.927/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

Não obstante, diante da relevância das questões aventadas pelo impetrante e do perigo de dano, a apreciação do pedido liminar é medida que se impõe para o momento.

Isto porque, em uma análise inicial acerca do mérito da decisão e não me descuidando quanto à observância do princípio do livre convencimento motivado do julgador, identifico extrema dissonância com o entendimento consolidado por esta egrégia Corte de Justiça e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.

É de se notar que a pretensão de dar cumprimento à execução de quantia superior R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a título de astreintes, impostas em ação indenização por danos morais, decorrentes de interrupção no serviço de internet móvel, proposta no âmbito dos Juizados Especiais, reveste-se de manifesta teratologia.

O montante, tal como arbitrado, revela-se absolutamente inadequado quando analisado sob o prisma da pretensão posta pelo autor. Aliás, mantida a decisão que permitiu a execução de montante no patamar de R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais), a condenação em astreintes, que deveria apenas ter caráter instrumental ao objeto da ação, torna-se evidentemente mais interessante do que o próprio pedido principal.

Consoante entendimento assente do colendo Superior Tribunal de Justiça, “as astreintes não têm o fito de reparar danos ocasionados pela recalcitrância, no que tange ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado – sem, com isso, acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada –, a cumprir a ordem da autoridade judiciária.” (STJ, RECLAMAÇÃO nº 27408 – RJ 2015/0236880-0, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 24/08/2017)

O colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que se o valor da multa fixada é desproporcional ao valor do bem de vida perseguido, deve haver a sua redução, evitando-se, desse modo, o enriquecimento ilícito da outra parte:

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando o valor da condenação principal - danos morais - ficou em R$ 3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome da autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente. (Rcl 7.861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014)

À vista de tais considerações, assentada a relevância do fundamento manejado pela impetrante, tenho que o prosseguimento da ação originária, com a execução da decisão nos termos em que se encontra revela o risco de ineficácia da medida eventualmente deferida em definitivo, considerando que a expropriação patrimonial da pessoa jurídica em favor de pessoa física, quando não irreversível, pode se afigurar e difícil efetivação, sendo, portanto, recomendável a sustação da eficácia da decisão ora impugnada até o julgamento do mérito da ação mandamental.

De tal sorte, considerando que a apreciação do pedido formulado e deferido no âmbito do sistema dos Juizados Especiais é capaz de causar iminente prejuízo à parte impetrante, assim como diante de uma possível declaração de teratologia da decisão, entendo necessário o deferimento do pedido antecipatório formulado na inicial, nos moldes do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09.

Por fim, considerando que a eventual concessão da segurança pleiteada influenciará de forma contundente na esfera jurídica do autor da ação originária IURI BARBOSA SANTIAGO, na condição de beneficiário da decisão ora impugnada, este deve figurar no polo passivo da presente ação mandamental, nos moldes do artigo 114, do Código de Processo Civil1 .

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado por TELEFONICA DO BRASIL S/A, para DETERMINAR a suspensão imediata da execução nos autos do processo registrado sob o nº 0002046-17.2015.8.08.0008, com liberação do valor bloqueado em favor da impetrante, até ulterior decisão do mérito da ação mandamental.

Notifique-se a autoridade indicada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a contrafé apresentada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Intime-se a parte impetrante com a publicação na íntegra e, também, para: (I) no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para fazer constar no polo passivo IURI BARBOSA SANTIAGO, a fim de que o mesmo seja citado dos termos deste mandado de segurança, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; (II) no mesmo prazo, se manifestar acerca da competência desta egrégia Corte de Justiça para a apreciação do presente mandado de segurança, na forma do artigo 10, do Código de Processo Civil.

Após, determino a oitiva da douta Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.016/09.

Diligencie-se.

Vitória, 31 de outubro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

Vitória, 31 de Outubro de 2018

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Secretaria de Câmara

 

1 lArt. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

llArt. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 41 ª sessão ORDINÁRIA do dia 13/11/2018 terça-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

1 - Agravo de Instrumento Nº 0006487-58.2017.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE HB PARTICIPACOES S/A

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA 23830 - ES

AGVTE ARISTIDES BASSINI NETO

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA 23830 - ES

AGVTE CARLOS AUGUSTO AQUINO BASSINI

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA 23830 - ES

AGVDO SUSAN CARLA CALMON DE SOUZA

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVDO ESPOLIO DE CARLOS FREDERICO DE SOUZA

Advogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITAS 006226 - ES

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVDO MICHELE FREDERICA MICHELIN CAUZ DE SOUZA

Advogado(a) RENAN DARIVA VOGAS 21664 - ES

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVDO ROMILDA FOEGER

Advogado(a) FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS 17466 - ES

Advogado(a) HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH 18190 - ES

Advogado(a) RODRIGO GROBERIO BORBA 11017 - ES

AGVDO FABRICIO CARDOSO FREITAS

Advogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITAS 006226 - ES

AGVDO ROSSINI VOGAS MENEZES

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

2 - Agravo de Instrumento Nº 0009504-68.2018.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Prestação de Contas - Exigidas

AGVTE JULIMAR FERREIRA DEL PUPO

Advogado(a) ADILSON DE ASSIS DA SILVA 11192 - ES

AGVDO JULIO CESAR FERREIRA DELPUPO

Advogado(a) JERIZE TERCIANO ALMEIDA 006739 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

3 - Agravo de Instrumento Nº 0012787-30.2017.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE RAIA DROGASIL S/A

Advogado(a) BRUNO FRANCISCO CABRAL AURELIO 247054 - SP

Advogado(a) GUSTAVO PASSOS CORTELETTI 10355 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

4 - Agravo de Instrumento Nº 0007001-38.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE UNISYS BRASIL LTDA

Advogado(a) VANESSA ALVES DA CUNHA 172673 - RJ

AGVDO VIXWAY LTDA

Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES

Advogado(a) JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR 8778 - ES

AGVDO VWI LTDA ME

Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES

Advogado(a) JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR 8778 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

5 - Agravo de Instrumento Nº 0007582-88.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE CHOCOLATES GAROTO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES

AGVDO LEILA MARIA DE SANTANA

Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

6 - Agravo de Instrumento Nº 0000825-62.2018.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

AGVTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado(a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

7 - Apelação Nº 0001818-02.2011.8.08.0002 (002110018187)

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE - FAFIA

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO JOÃO FELIPE TANURE POUBEL

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

8 - Apelação Nº 0001845-82.2011.8.08.0002 (002110018450)

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO VICTOR DE ANGELO

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

9 - Apelação Nº 0000080-03.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO JOHNY CAMPOS DE ANDRADE

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

10 - Apelação Nº 0016388-38.2012.8.08.0008

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANESTES SEGUROS S A

Advogado(a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

APDO JUCELIO JOSE VOLPONI FORTUNA

Advogado(a) MARCIO MENDONCA BATISTA 13565 - ES

APDO LIETE VOLPONI FORTUNA

Advogado(a) MARCIO MENDONCA BATISTA 13565 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

11 - Apelação Nº 0000631-96.2015.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE N.G.D.S.

Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO 19546 - ES

Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES

APDO R.S.S.

Advogado(a) WALAS FERNANDES VITAL 21409 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

12 - Apelação Nº 0000913-94.2016.8.08.0010

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ERICK RIBEIRO DE MENEZES

Advogado(a) ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA 21680 - ES

APDO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE

Advogado(a) CAROLINA TURQUES DO CARMO MENDONCA 18065 - ES

Advogado(a) MARLON ABREU PEREIRA 11075 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

13 - Apelação Nº 0007437-41.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE RONALD HENRIQUES DE SOUZA

Advogado(a) ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES 13954 - ES

APDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES

APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Advogado(a) DAYSE GABLER SOUZA ROSA 21096 - ES

Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

14 - Apelação Nº 0014840-61.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Exibição

APTE PAULO RIBEIRO DE ALMEIDA

Advogado(a) MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL 13099 - ES

APDO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

15 - Apelação Nº 0010506-47.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE SATH CONSTRUCOES LTDA EPP

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

16 - Apelação Nº 0018603-36.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal

APTE ANEVINA FRANCISCA BRUM REIS

Def. Público PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

17 - Apelação Nº 0018765-31.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal

APTE FORTGRANITOS E MARMORES LTDA

Def. Público PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

18 - Apelação Nº 0001372-59.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal

APTE GUILHERME BARROS GOMES DA SILVA

Def. Público PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

19 - Apelação Nº 0006269-33.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE LUARA ZUCOLOTO DE FREITAS

Advogado(a) BRENO FAJARDO LIMA 10888 - ES

Advogado(a) BRUNO FAJARDO LIMA 12685 - ES

APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

20 - Apelação Nº 0020769-43.2013.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE ERENICE DE OLIVEIRA SANTANA

Def. Público PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

APDO GRACIANO CHAVES DE AZEVEDO

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

21 - Apelação Nº 0001879-97.2006.8.08.0013 (013060018796)

CASTELO - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE JOAO DA SILVA SOBRINHO

Advogado(a) SAMUEL ANHOLETE 045823 - ES

APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) ELISIA HELENA DE MELO MARTINI 1853 - RN

Advogado(a) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 221386 - SP

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

22 - Apelação Nº 0004887-30.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE LINCON SIQUEIRA DIAS DE MORAES

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

23 - Apelação Nº 0005170-53.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ISAQUE DOS SANTOS DALMONTICA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

24 - Apelação Nº 0007613-74.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE NATHALYA ALVES DA SILVA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

25 - Apelação Nº 0011891-21.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BRENDA ROCHA MARQUES DOS SANTOS

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

26 - Apelação Nº 0017423-73.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MATEUS ORTENCIO LEITE

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

27 - Apelação Nº 0017649-78.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE LUIZ EDUARDO DALAPICULA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

28 - Apelação Nº 0018563-45.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE JHUAN PABLO DA SILVA LIMA DE MELO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

29 - Apelação Nº 0019041-53.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MARIA EDUARDA PROCHNOW SOARES

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

30 - Apelação Nº 0019564-65.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE LUCAS ANDRADE MACIEL

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

31 - Apelação Nº 0008854-49.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE PEDRO HENRIQUE DO ROSARIO SOARES

Advogado(a) GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA 10729 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) PEDRO INOCENCIO BINDA 7064 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

32 - Apelação Nº 0001321-31.2011.8.08.0020 (020110013214)

GUAÇUI - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE GUACUI

Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES

APDO MARIA DA PENHA OLIVEIRA RIBEIRO

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

33 - Apelação Nº 0002635-36.2016.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial

APTE CREDIGUACUI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUACUI

Advogado(a) ADILSON DE SOUZA JEVEAUX 6150 - ES

APDO ESPOLIO DE JOAO CARLOS ARAUJO RODRIGUES

Advogado(a) CHEILA APARECIDA VIEIRA SOUZA 27153 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

34 - Apelação Nº 0021605-23.2012.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES

APDO ELENILSON BARBOSA SABINO

Advogado(a) CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS 18544 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

35 - Apelação Nº 0032466-64.2009.8.08.0024 (024090324666)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa

APTE VICENTE SANTORIO FILHO

Advogado(a) ALVIMAR CARDOSO RAMOS 120179 - MG

APTE FREDERICO ANGELO RAMALDES

Advogado(a) ALVIMAR CARDOSO RAMOS 19414 - ES

APTE RICARDO MOREIRA BARBOZA

Advogado(a) GENESIO BELTRAO FILHO 002185 - ES

APTE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ZUCCHI

Advogado(a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES

APTE TECLOG TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA

Advogado(a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

LITIS. ATIVO SUPERINTENDENCIA DE PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIAL SUPPIN

Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES

P. INT. ATIVA DAVIDSON RIBEIRO

Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

36 - Apelação Nº 0042146-73.2009.8.08.0024 (024090421462)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa

APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE MULTI COMUNICAÇOES LTDA

Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES

APDO/APTE FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO

Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES

APDO/APTE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA

Advogado(a) ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES 10235 - ES

APDO/APTE ESPÓLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS

Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

37 - Apelação Nº 0038961-56.2011.8.08.0024 (024110389616)

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MARCELO VIANA LEORNADO

Advogado(a) MARCELO VIANA LEORNADO 16780 - ES

APDO STEFANO COUZEMENCO FURLAN

Advogado(a) ALEXANDRE FAVA LEITE 23849 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

38 - Apelação Nº 0003615-10.2012.8.08.0024 (024120036157)

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

APDO/APTE SEBASTIAO DA PENHA COUTINHO

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE LUCIANA FRANCA DE OLIVEIRA

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE PAULO ERNANI ALVES GALO

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE LUCIA HELENA DE SOUZA GALO

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE UTIL CELULARES LTDA

Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

39 - Apelação Nº 0042444-60.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

APDO MACARIO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR

Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO 7453 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

40 - Apelação Nº 0012609-22.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ANTONIO SANTOS RIBEIRO PEREIRA

Advogado(a) WILLIAN PEREIRA PRUCOLI 15907 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

41 - Apelação Nº 0018419-75.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

APDO PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Advogado(a) MARIANA SIMON 25750 - ES

APTE/APDO SERGIO RABELO

Advogado(a) LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 14860 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

42 - Apelação Nº 0030087-43.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado(a) RODRIGO ELLER MAGALHAES 20900 - ES

APDO VASTIR DA CRUZ

Advogado(a) THATIANA BUTKE VIANNA 21236 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

43 - Apelação Nº 0002749-59.2013.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE P A DE ALMEIDA ME

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

Advogado(a) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA 12196 - ES

APTE PALMERINO ALVES DE ALMEIDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APTE MAURILIO PECANHA DE ALMEIDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APTE MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APTE HELENA SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APTE NILZA PECANHA DE ALMEIDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APTE ARINDA AZEVEDO ALMEIDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

44 - Apelação Nº 0000387-39.2017.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE R.D.S.Q.S.

Advogado(a) REGIANE DE SOUZA CERQUEIRA 143161 - MG

APDO M.S.

Advogado(a) LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO 11217 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

45 - Apelação Nº 0011574-48.2011.8.08.0030 (030110115745)

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de

APTE BANCO SAFRA S/A

Advogado(a) RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES

APDO WLA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

46 - Apelação Nº 0013375-96.2011.8.08.0030 (030110133755)

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES

APDO JOSEPH ALBINO

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

47 - Apelação Nº 0011638-48.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º grau:Procedimento ordinário

APTE D.P.D.E.D.E.S.

Def. Público BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES

APDO M.D.L.

Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

48 - Apelação Nº 0039350-37.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES

APDO ANTENOR SERGIO CARNEIRO

Advogado(a) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER 005113 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

49 - Apelação Nº 0046070-20.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES

Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA 13470 - ES

APDO FELIPE AUGUSTO ROSA PAIVA

Def. Público TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

50 - Apelação Nº 0001185-38.2015.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

APTE VALDELICIA POSSEBON ARAUJO

Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

APDO MIGUEL ARCANJO MARRANE

Advogado(a) VIVIANE SCARDINI TULER 008079 - ES

APDO HELENA SULINA MARRANE

Advogado(a) VIVIANE SCARDINI TULER 008079 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

51 - Apelação Nº 0004493-48.2016.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente

APTE R.P.D.L.

Def. Público VOLME JOSE DE ALMEIDA M2474107 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

52 - Apelação Nº 0002380-53.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES

APDO WELITON MULLER PEREIRA

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

53 - Apelação Nº 0014469-97.2012.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI 17113 - ES

APDO LIETE VOLPONI FORTUNA

Advogado(a) LIETE VOLPONI FORTUNA 7180 - ES

APDO GERVIAN FALCAO PEREIRA

Advogado(a) ANALU CAPACIO CUERCI 19308 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

54 - Apelação Nº 0009668-98.2013.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ZENILDA DOS SANTOS ELIAS

Def. Público AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES

APDO ADILSON CAPACIO VIANA

Advogado(a) ANALU CAPACIO CUERCI 19308 - ES

APDO JOANA MARIA SILVEIRA DE RESENDE VIANA

Advogado(a) ANALU CAPACIO CUERCI 19308 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

55 - Apelação Nº 0003646-19.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE PIERRY CARAN QUIMQUIM

Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES

APDO HDI SEGUROS LTDA

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) HELENA BRAGA FERRARI 21895 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

56 - Apelação Nº 0004814-22.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE LUIZ OTAVIO POSSAS GONCALVES

Advogado(a) MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS 20144 - ES

APDO CASA DO ADUBO SA

Advogado(a) ROBERTA BORTOT CESAR 258573 - SP

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

57 - Apelação Nº 0019766-47.2010.8.08.0048 (048100197663)

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE D.R.C.

Def. Público RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO J.C.D.J.

Advogado(a) RONALDO PEREIRA FERREIRA 21670 - ES

APDO K.C.D.J.

Def. Público RAFAELA GOMES BRAVO 19704 - ES

APDO P.C.D.J.

Def. Público RAFAELA GOMES BRAVO 19704 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

58 - Apelação Nº 0018298-14.2011.8.08.0048 (048110182986)

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

APTE/APDO ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES

Advogado(a) SAMIRA QUEIROZ CASTELLO 12346 - ES

APDO/APTE ALBA MARTA FRANCA FERREIRA

Advogado(a) ALDANA LUIZA PEREIRA REIS 19673 - ES

Advogado(a) BRENNER RIGO ALVARENGA 19004 - ES

Advogado(a) HUGO ZANON SOARES 18862 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

59 - Apelação Nº 0029843-81.2011.8.08.0048 (048110298436)

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Cumprimento de sentença

Classe 1º grau:

APTE FABIANO DE MEIRA

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APDO BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

Advogado(a) THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI 190008 - RJ

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

60 - Apelação Nº 0003708-61.2013.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE EUNICE CRISTINA SILVA CESAR

Advogado(a) BRUNA LYRA DUQUE 9543 - ES

Advogado(a) DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS 19905 - ES

APDO REZENDE ANALISE DE CREIDITO E SERVICOS LTDA ME

Advogado(a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES

Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES

APDO TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES

APDO MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

61 - Apelação Nº 0000528-03.2014.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE JOAO VICTOR FERREIRA DA COSTA RODRIGUES

Advogado(a) RENAN CORSINI CAMPOS 22146 - ES

APDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

62 - Apelação Nº 0031114-23.2014.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

APTE LORENGE S/A PARTICIPACOES

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

APDO VILLA ODONTO LTDA

Advogado(a) ARQUIMEDES TORRES DE MELO REVOREDO 21207 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

63 - Apelação Nº 0000636-57.1999.8.08.0048 (048990006362)

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE CLEMILDA SOARES MARQUES

Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM 006315 - ES

APTE CYRO DA SILVA NUNES JUNIOR

Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM 006315 - ES

APTE LUCIANA BISSOLI RORIS SILVA

Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM 006315 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) ANABELA GALVAO 005670 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

64 - Apelação Nº 0000596-87.2014.8.08.0068

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ALTIVO ANACLETO CHAVES

Advogado(a) SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO 20032 - ES

APDO MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(a) CRISTIANA KUNSTETTER FRAUCHE 165493 - MG

Advogado(a) KASSIA SIMONE DA FONSECA 112612 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

65 - Apelação Nº 0005797-23.2015.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE GILCIANE BERNARDO DE FRANCA PAES

Advogado(a) KENIA PACIFICO DE ARRUDA 13351 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) LUIS GUILHERME NOGUEIRA FREIRE CARNEIRO 16297 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

66 - Apelação Nº 0001140-67.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

APTE ALCEMIR DUTRA MARCONSINI

Def. Público ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES

APDO EMIR SAID TORRES

Advogado(a) EDSON LOPES DA SILVA 003993 - ES

APDO SIMONE BOTELHO DA SILVA

Advogado(a) EDSON LOPES DA SILVA 003993 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

67 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0010079-52.2013.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARIA CRISTINA DE MORAES 2431 - ES

APDO COMERCIAL NAZARE S/A

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

68 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0005703-60.2008.8.08.0024 (024080057037)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Classe 1º grau:

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO JOSE CARLOS GRATZ

Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES

Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES

Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES

APDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES

APDO JOSE ALVES NETO

Advogado(a) NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE 15990 - ES

APDO NASSER YOUSSEF NASR

Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

APDO ALMIR BRAGA ROSA

Advogado(a) LEONARDO PICOLI GAGNO 10805 - ES

APDO RENATA PEIXOTO SILVA NOGUEIRA

Advogado(a) ADRIANA RAMOS CASTELLO 10605 - ES

APDO ANA MARIZIA CRUZ NOGUEIRA

Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES

APDO JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS

Advogado(a) MARCIA LEAL DE FARIAS 007809 - ES

APDO ROBECY XIMENES JUNIOR

Advogado(a) HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE 11714 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

69 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0031475-15.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES

APDO RONIEL ROSSI

Advogado(a) ALEXANDRE MELO BRASIL 007313 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

70 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0016672-86.2017.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

71 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0009772-56.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO MARIA IZABEL MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

72 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0000027-14.2017.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO FLAVIO JUSTO DE BARROS

Advogado(a) ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES

APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

73 - Remessa Necessária Nº 0002879-71.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA

PARTE E.D.E.S.

Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES

PARTE M.D.N.V.

Advogado(a) SAMANTA REGINA BARATELA 20501 - ES

PARTE M.P.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

74 - Remessa Necessária Nº 0004317-76.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS

PARTE JOAO LISBOA DOS SANTOS

Advogado(a) JOAO CAMPOS COELHO 10855 - ES

PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

75 - Ação Rescisória Nº 0011828-67.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Execução Fiscal

Classe 1º grau:

REQTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado(a) MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI 18778 - ES

REQDO ELIO JOSE SALVADOR

REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

76 - Agravo Interno Nº 0000467-32.2018.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

Classe 1º grau:Tutela Cautelar Antecedente

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO 95.502 - RJ

AGVDO PAULO NASCIMENTO NEVES

Advogado(a) FABYANO CORREA WAGNER 008394 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

77 - Agravo Interno Nº 0005328-40.2018.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S/A

Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP

Advogado(a) GLAUCIA MARA COELHO 173018 - SP

Advogado(a) ROBERTA DANELON LEONHARDT 173069 - SP

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

78 - Agravo Interno Nº 0011797-97.2003.8.08.0024 (024030117972)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

AGVDO CLAITON VIGNA

Advogado(a) MARIA JOSE ROMAGNA 007940 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

79 - Agravo Interno Nº 0032203-32.2009.8.08.0024 (024090322033)

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Alvará Judicial

AGVTE K.G.V.A.

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

AGVTE J.A.U.V.D.

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

AGVDO J.A.D.

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

80 - Agravo Interno Nº 0001004-16.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Embargos à Execução

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

AGVDO CATIA DA SILVA LIMA

Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

81 - Agravo Interno Nº 0007929-91.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Embargos à Execução

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

AGVDO MANOEL DO CARMO

Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

82 - Agravo Interno Nº 0003085-64.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

83 - Agravo Interno Nº 0019845-54.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos à Execução

AGVTE MOTO MAXIMA LTDA

Advogado(a) PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR 16965 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

84 - Agravo Interno Nº 0017777-35.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

AGVTE MARIANI GOMES FERREIRA

Advogado(a) LUIS EDUARDO LISBOA CORREA 11672 - ES

AGVDO MARIA JOSE PIRES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

85 - Agravo Interno Nº 0011870-45.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

AGVTE ALMIR LAUBE

Advogado(a) LAECIO CARLOS GUIMARAES 3418 - ES

AGVDO BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Advogado(a) MAGDA LUIZA RIGODANZZO EGGER 17666 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

86 - Agravo Interno Nº 0000494-19.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE FELIPE SOARES ALTOE

Advogado(a) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS 003723 - ES

Advogado(a) MELINA MORESCHI E OLIVEIRA 20331 - ES

AGVTE MARCELO SOARES ALTOE

Advogado(a) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS 003723 - ES

Advogado(a) MELINA MORESCHI E OLIVEIRA 20331 - ES

AGVDO JULIO CEZAR ALTOE

Advogado(a) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA 006861 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

87 - Agravo Interno Nº 0021158-17.2013.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE CENTRO EMPRESARIAL DA SERRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA 26095 - ES

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

AGVTE LORENGE S/A PARTICIPACOES

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA 26095 - ES

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

AGVDO WAGNER LUCIO MENEZES DE OLIVEIRA

Advogado(a) MARCELO DA COSTA SANTOS 52768 - MG

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

88 - Agravo Interno Nº 0002314-53.2017.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE ANA ROSA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES

Advogado(a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES

Advogado(a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

89 - Agravo Interno Nº 0001711-43.2018.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA

Advogado(a) NATHALIA CERRI DE ANDRADE 16790 - ES

AGVDO RENATO BONOMETTE

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

Vitória, 31/10/2018

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Secretária de Câmara