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Versão revista

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Mandado de Segurança Nº 0030200-64.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE TELEFONICA DO BRASIL S/A

Advogado(a) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO 7918 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BARRA DE SAO FRANCISCO

P.INT.PASSIVA IURI BARBOSA SANTIAGO

Advogado(a) IURI BARBOSA SANTIAGO 23780 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

MANDANDO DE SEGURANÇA Nº 0030200-64.2018.8.08.0000

IMPETRANTE: TELEFONICA DO BRASIL S/A

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TELEFONICA DO BRASIL S/A contra suposto ato tido como coator praticado pelo JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, consubstanciado na decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e fixou que o objeto da conversão é o valor das astreintes, na quantia de R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais).

Na inicial de fls. 02/22, o impetrante sustenta, em síntese, que (I) “consolidou-se no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que se admite a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.” (fl. 02vº); (II) “outra saída não assiste à impetrante senão lançar mão da presente ação constitucional para que, com fulcro no art. 537, §1º do CPC, afastada a incidência das astreintes ou, alternativamente, seja revisto e minorado o valor da multa, eis que se revela exorbitante, excessiva e desproporcional, sendo sua revisão permitida a qualquer tempo e grau de jurisdição, para que seja readequada aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.” (fl. 05vº); (III) “em que pese não ter havido qualquer descumprimento da decisão judicial, uma vez que não houve bloqueio da internet na linha da requerente, a mesma deflagrou a execução no montante total de R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) se mostrando tal valor desproporcional e indevido (…) desta feita, a decisão que arbitrou astreintes no valor de R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos), com base unicamente nas alegações vazias da parte requerente, mostra-se flagrantemente ilegal, eis que viola a boa-fé processual, princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório” (fl. 09); (IV) “o instituto da astreinte fora ilegalmente convertido em perdas e danos, o que é vedado pelo direito, eis que possuem naturezas jurídicas distintas.” (fl. 09); (V) “a execução de astreintes é totalmente descabida e merece ser integralmente afastada, em razão do cumprimento integral e tempestivo da obrigação de fazer imposta.” (fl. 10); (VI) “o valor arbitrado a título de astreintes é irreal e inexequível, certo que, mantido, proporcionaria enriquecimento sem causa à parte requerente, o que não se concebe pela jurisprudência, razão pela qual se torna imprescindível sua não incidência ou, alternativamente, a fixação de valor razoável que se mostre realista e adequada, afastada a possibilidade de enriquecimento sem causa da parte requerente, com estrita ao art. 537, §1º do Código de Processo Civil.” (fl. 12); (VII) a impetrante não foi intimada pessoalmente após a sentença para cumprimento da obrigação de fazer, o que viola a Súmula 410 do STJ;

Desse modo, por entender que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, liminarmente, requer “a imediata liberação do valor dado em garantia na execução, a título de astreintes, no importe de R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) ou, alternativamente, a suspensão da execução nos autos do processo originário, obstando a liberação do valor bloqueado em favor da parte requerente, o que poderá lhe causar inúmeros problemas de ordem contábil.” (fl. 21).

É o relatório. Passo a decidir.

Como é cediço, o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal).

Imperioso, inicialmente, realizar um breve escorço histórico dos fatos que ensejar a utilização do presente remédio constitucional pela impetrante.

IURI BARBOSA SANTIAGO, propôs perante o Juizado Especial Cível de Barra de São Francisco-ES, “ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela” em face da autora, TELEFONICA DO BRASIL S/A, requerendo a condenação dessa à obrigação de fazer, consubstanciada na não interrupção do serviço de dados contratado, bem como, em indenização a título de danos morais.

Após o regular processamento da lide, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão aduzida na inicial para condenar a empresa demandada a se abster de bloquear o tráfego de dados do serviço contratado pelo autor e para condená-la ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – fls. 53/55.

A autora interpôs recurso inominado e recurso extraordinário, os quais não obtiveram sucesso em seus desideratos, sendo mantida a condenação imposta na sentença.

Após, TELEFONICA DO BRASIL S/A peticionou naqueles autos informando o integral cumprimento da obrigação imposta em antecipação de tutela, confirmada na sentença.

O Sr. IURI BARBOSA SANTIAGO, entretanto, ingressou com pedido de cumprimento de sentença, asseverando o descumprimento da obrigação de fazer imposta a ré, ora impetrante. Requereu, no que pertine a ação em apreço, a execução de 857 (oitocentos e cinquenta e sete) dias-multa, totalizando R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos).

TELEFONICA DO BRASIL S/A, depositou em juízo o valor de R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) – fl. 281vº – e opôs embargos à execução – fls. 282vº/297 - manifestando o devido cumprimento da obrigação e a excessividade da multa imposta, em flagrante excesso de execução. Requereu, pois, o afastamento da multa, julgando improcedente a execução deflagrada pela parte embargada. Subsidiariamente, que fosse convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor sugerido de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O magistrado do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco, acolheu parcialmente a pretensão apenas “para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, cujo valor fixo[u] em R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos)”. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração da impetrante, reformou o valor a ser convertido da obrigação de fazer, em perdas e danos para R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais).

Diante desse contexto, afirmando a teratologia da decisão que importa em vantagem indevida ao autor daquela lide, TELEFONICA DO BRASIL S/A impetrou o presente mandado de segurança.

Postas estas premissas, importa consignar, em uma análise primária da ação que, em regra, a competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado por Juiz de Direito com jurisdição sobre os Juizados Especiais Fazendários, é da Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 376 do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”

De igual modo, o Regimento Único do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo (Resolução nº 023/2016), em seu artigo 14, inciso III, prevê que:

Art. 14. Compete às Turmas Recursais processar e julgar:

(...)

III – mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra ato de Juiz de Juizado Especial;”

Destarte, a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se no sentido de que quando o mandado de segurança se direciona contra o mérito da decisão judicial, a competência para processamento do mesmo será das Turmas dos Juizados Especiais. Por outro lado, cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar a ordem mandamental quando for o caso de discutir promover o controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão/continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadual e (ii) da elevada complexidade da ação, com a necessidade de realização de prova pericial. 3. Consolidou-se, no âmbito da jurisprudência deste Tribunal Superior, a orientação no sentido de que se admite a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial. 4. Nos termos do enunciado da Súmula nº 235/STJ, inviável a reunião de processos reputados conexos, se um deles já foi sentenciado. No caso em exame, a alegação da suposta causa de modificação da competência só foi invocada pela impetrante após a interposição do recurso inominado contra a sentença primeva, quando da apresentação de memoriais aos membros da Turma Recursal. Entendimento positivado no art. 55, § 1º, do CPC/2015. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o juizado especial cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), hipótese da demanda ora em análise, de cobrança de taxa condominial (alínea "b" do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial. 6. Recurso ordinário não provido. (STJ, RMS 53.927/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

Não obstante, diante da relevância das questões aventadas pelo impetrante e do perigo de dano, a apreciação do pedido liminar é medida que se impõe para o momento.

Isto porque, em uma análise inicial acerca do mérito da decisão e não me descuidando quanto à observância do princípio do livre convencimento motivado do julgador, identifico extrema dissonância com o entendimento consolidado por esta egrégia Corte de Justiça e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.

É de se notar que a pretensão de dar cumprimento à execução de quantia superior R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a título de astreintes, impostas em ação indenização por danos morais, decorrentes de interrupção no serviço de internet móvel, proposta no âmbito dos Juizados Especiais, reveste-se de manifesta teratologia.

O montante, tal como arbitrado, revela-se absolutamente inadequado quando analisado sob o prisma da pretensão posta pelo autor. Aliás, mantida a decisão que permitiu a execução de montante no patamar de R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais), a condenação em astreintes, que deveria apenas ter caráter instrumental ao objeto da ação, torna-se evidentemente mais interessante do que o próprio pedido principal.

Consoante entendimento assente do colendo Superior Tribunal de Justiça, “as astreintes não têm o fito de reparar danos ocasionados pela recalcitrância, no que tange ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado – sem, com isso, acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada –, a cumprir a ordem da autoridade judiciária.” (STJ, RECLAMAÇÃO nº 27408 – RJ 2015/0236880-0, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 24/08/2017)

O colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que se o valor da multa fixada é desproporcional ao valor do bem de vida perseguido, deve haver a sua redução, evitando-se, desse modo, o enriquecimento ilícito da outra parte:

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando o valor da condenação principal - danos morais - ficou em R$ 3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome da autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente. (Rcl 7.861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014)

À vista de tais considerações, assentada a relevância do fundamento manejado pela impetrante, tenho que o prosseguimento da ação originária, com a execução da decisão nos termos em que se encontra revela o risco de ineficácia da medida eventualmente deferida em definitivo, considerando que a expropriação patrimonial da pessoa jurídica em favor de pessoa física, quando não irreversível, pode se afigurar e difícil efetivação, sendo, portanto, recomendável a sustação da eficácia da decisão ora impugnada até o julgamento do mérito da ação mandamental.

De tal sorte, considerando que a apreciação do pedido formulado e deferido no âmbito do sistema dos Juizados Especiais é capaz de causar iminente prejuízo à parte impetrante, assim como diante de uma possível declaração de teratologia da decisão, entendo necessário o deferimento do pedido antecipatório formulado na inicial, nos moldes do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09.

Por fim, considerando que a eventual concessão da segurança pleiteada influenciará de forma contundente na esfera jurídica do autor da ação originária IURI BARBOSA SANTIAGO, na condição de beneficiário da decisão ora impugnada, este deve figurar no polo passivo da presente ação mandamental, nos moldes do artigo 114, do Código de Processo Civil1 .

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado por TELEFONICA DO BRASIL S/A, para DETERMINAR a suspensão imediata da execução nos autos do processo registrado sob o nº 0002046-17.2015.8.08.0008, com liberação do valor bloqueado em favor da impetrante, até ulterior decisão do mérito da ação mandamental.

Notifique-se a autoridade indicada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a contrafé apresentada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Intime-se a parte impetrante com a publicação na íntegra e, também, para: (I) no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para fazer constar no polo passivo IURI BARBOSA SANTIAGO, a fim de que o mesmo seja citado dos termos deste mandado de segurança, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; (II) no mesmo prazo, se manifestar acerca da competência desta egrégia Corte de Justiça para a apreciação do presente mandado de segurança, na forma do artigo 10, do Código de Processo Civil.

Após, determino a oitiva da douta Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.016/09.

Diligencie-se.

Vitória, 31 de outubro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

Vitória, 31 de Outubro de 2018

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Secretaria de Câmara

 

1 lArt. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

llArt. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.