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Versão revista

DESPACHOS

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

 

1- Habeas Corpus Nº 0030633-68.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THALLISON ANDRADE SANTANA
Advogado(a) FRANCIS AZEVEDO DE BARROS 26065 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESPACHO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Francis Azevedo de Barros em benefício de THALISSON ANDRADE SANTANA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica.
Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que a inicial da impetração não se encontra assinada, carecendo, portanto, do requisito de admissibilidade previsto pelo artigo 654, § 1o, alínea "c", do Código de Processo Penal.
É entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores que a petição inicial deve conter obrigatoriamente a assinatura do paciente ou de alguém a seu rogo, sob pena de não conhecimento da ordem impetrada.
Nesse sentido vejamos o seguinte julgado:
EMENTA: HABEAS CORPUS . PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Muito embora o Habeas Corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa do povo, independentemente de procuração, não se afigura admissível a ausência de assinatura, na petição inicial, do Impetrante ou de alguém a seu rogo. 2. Presente o fumus comissi delicti, o Habeas Corpus não é via adequada para se discutir a existência de provas conclusivas da autoria e materialidade do delito. 3. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal. 4. Caso em que a segregação cautelar foi decretada com base na garantia da ordem pública, diante o risco concreto de reiteração delitiva. 5. Não constatada flagrante ilegalidade, é impossível a concessão da ordem de ofício. 6. Writ não conhecido. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180001776, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 21/02/2018, Data da Publicação no Diário: 28/02/2018)

Posto isso, em homenagem ao princípio da ampla defesa, determino que se proceda a intimação pessoal do ilustre causídico impetrante, para que o mesmo proceda a assinatura da petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se com urgência.
Após, conclusos.
Vitória, 29 de outubro de 2018.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 31 de Outubro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara