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Versão revista

TRIBUNAL PLENO
Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

 

1- Embargos de Declaração Nº 0003240-52.2010.8.08.0000 (100100032406)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES

Advogado(a) VITOR AMM TEIXEIRA 27849 - ES

EMGDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003240-52.2010.8.08.0000

EMBARGANTE: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

EMBARGADO: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTAVAN BRAVIN RUY

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE, dessa vez, por inconformismo com a decisão de fls. 298⁄299, oriunda desta c. Vice-Presidência, cujo teor enuncia o não conhecimento dos aclaratórios anteriormente apresentados.

No arrazoado de fls.302⁄310, o embargante defende a existência do vício da omissão, objetivando, em suma, a rediscussão do teor da decisão de fls. 298⁄299, ao argumento de ter ocorrido erro material no que tange ao não conhecimento do recurso anteriormente interposto, bem como error in procedendo na r. decisão monocrática em relação à suspensão do feito até os julgamentos dos incidentes de conflito de competência (0020101-69.2017.8.08.0000 e 0020105-09.2017.8.08.0000).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Sob a pecha da omissão, o embargante afirma que a decisão objurgada encontra-se equivocada, o que não esconde a óbvia finalidade de utilizar-se desta via impugnativa para rediscussão acerca do não conhecimento do recurso anterior, em razão de ser incabível para combater decisão que inadmitiu Recurso Especial.

A decisão atacada, lastreada no 1.042 do CPC⁄2015, foi expressa ao considerar que o e. STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o recurso de agravo (artigo 1.042 do CPC⁄2015) é o único cabível contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários. Nesse sentido:

“[…] 3. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.” (AgInt no AREsp 877.459⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017) [Destaquei].

“[…] 2. A fungibilidade recursal não é aplicável nas hipóteses em que configurado erro grosseiro da parte na interposição do recurso. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de admissibilidade do recurso especial, eis que o único recurso cabível é o agravo do art. 544 do CPC⁄1973 (cujo correspondente, no CPC⁄2015, é o art. 1.042). Ressalte-se, ainda, que a interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper o prazo previsto no art. 544 do CPC⁄1973. 4. A interposição de agravo regimental em vez do agravo em recurso especial impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois caracterizado erro grosseiro no uso do recurso cabível. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 901.949⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 20⁄04⁄2017) [Destaquei].

Como se vê, da simples leitura da peça recursal, nota-se que o embargante busca tão somente a modificação da decisão objurgada.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. (…) 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, embora não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado. (...)” (AgInt no AREsp 1118062⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe 22⁄11⁄2017) [Destaquei].

Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, ficando o ora embargante advertido de que a interposição de novos recursos manifestamente protelatórios implicará na aplicação de multa.

Publique-se. Intime-se.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

2- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0003240-52.2010.8.08.0000 (100100032406)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES

Advogado(a) VITOR AMM TEIXEIRA 27849 - ES

AGVDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0003240-52.2010.8.08.0000

AGRAVANTE: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

AGRAVADO: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTAVAN BRAVIN RUY

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE (fls. 284⁄296), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignada com o teor da decisão de fls. 249⁄251, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado (224⁄238).

Contrarrazões às fls. 316⁄318.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retratação para alterar o seu conteúdo.

Por essa razão, mantenho a decisão de fls.249⁄251.

Ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Após a remessa eletrônica dos autos, proceda-se o Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos a baixa definitiva dos autos físicos ao juízo de origem, com as certificações pertinentes.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

3- Agravo em Recurso Especial Nº 0003240-52.2010.8.08.0000 (100100032406)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES

Advogado(a) VITOR AMM TEIXEIRA 27849 - ES

AGVDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0003240-52.2010.8.08.0000

AGRAVANTE: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

AGRAVADO: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTAVAN BRAVIN RUY

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE, (fls. 271⁄283) irresignado com o teor da decisão de fls. 252⁄257, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado (fls. 202⁄223).

Contrarrazões às fls. 314⁄315.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retratação para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 252⁄257.

Ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo 1.042, §4°, do CPC⁄2015.

Após a remessa eletrônica dos autos, proceda-se o Núcleo de Processamento de Recurso Eletrônicos a baixa definitiva dos autos físicos ao juízo de origem, com as certificações pertinentes.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0016428-39.2015.8.08.0000

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

 

P.S.B. ONDE É REQUERIDO

POR SEUS ADVS. DRS. RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO 26626 - ES

LIVIA WELLING LORENTZ 19750 - ES

L.A.B.C. ONDE É REQUERENTE

POR SEUS ADVS. DRS. DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

LIVIA QUEIROZ FERREIRA 16771 - ES

MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

BRUNELLA ROCHA HEITOR 21669 - ES

PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES

NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 – ES

 

 PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 685/687 (SEGREDO DE JUSTIÇA)

 

VITÓRIA, 31 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Notificações

NOTIFICAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

 

1 - Nº 0023627-83.2013.8.08.0000

Recurso Especial ED MS

RECTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

RECDO JOSE LUIZ RODRIGUES DE FREITAS FILHO

Advogado KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

 

VITÓRIA,31 de Outubro de 201

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão Acórdão

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Mandado de Segurança

Nº0006387-42.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE OLGA MARIA NEVES DA SILVA SANTOS VOELZKE

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO 12606 - ES

A. COATORA DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO ES

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 25/10/2018 E LIDO EM 25/10/2018

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006387-42.2017.8.08.0000

IMPETRANTE: OLGA MARIA NEVES DA SILVA SANTOS VOELZKE

AUT. COATORA: DES. CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

A C Ó R D Ã O

.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO PRECÁRIA. NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONSEQÜENTE DESCONSTITUIÇÃO DA DELEGAÇÃO PRECÁRIA. VACÂNCIA. PRETENSÃO DO OFICIAL DE PERMANECER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 39, § 2.º, DA LEI 8.935/1994. APLICAÇÃO DO ART. 7º, §2º, F DA RESOLUÇÃO 80/2009 DO CNJ. SEGURANÇA DENEGADA.

 

1. Se o próprio delegatário que havia sido investido precariamente não pode, a princípio, arvorar para si a continuidade dos efeitos do ato administrativo fundado em decisão liminar posteriormente revogada à conta de inaplicabilidade da teoria do fato consumado , com maior razão não se pode ter por plausível que o funcionário por ele designado tenha adquirido algum direito de ser considerado o mais antigo para substituir o mesmo tabelião ou registrador. (AgRg no RMS 45.341/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016).

 

2. A resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça veio estabelecer de forma clara os critérios objetivos para solucionar os casos onde é necessário se determinar a continuidade do serviço notarial e de registro, quando não mostra-se conveniente ao interesse público a extinção da unidade do foro extrajudicial.

3 - Restando confirmada a vacância da serventia, e de não ser a hipótese de extinção da unidade de serviço do foro extrajudicial, torna-se evidente, com fundamento no artigo 7º, §2º, alínea "f", da referida Resolução nº 80/2009 do CNJ, a necessidade de que a titular da unidade mais próxima da unidade vaga assuma as funções notariais, para que não ocorra interrupção dos serviços à população.

4. SEGURANÇA DENEGADA, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

 

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.

 

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

 

Vitória, 25/10/2018

 

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a OLGA MARIA NEVES DA SILVA SANTOS VOELZKE.

 

 

 

2 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0003623-49.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES

Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES

Advogado(a) ULISSES COSTA DA SILVA 14743 - ES

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 18/10/2018 E LIDO EM 25/10/2018

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDDE. LEI 3.716/2017 DO MUNICÍPIO DE LINHARES. BOTÃO DO PÂNICO EM COLETIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDENTE. 1. Os arts. 63, da Constituição Estadual e art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Linhares, conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para legislar sobre criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais. 2. A Lei Municipal 3.716/2017, ao determinar a instalação obrigatória do botão do pânico nos ônibus do transporte coletivo municipal, gera novas atribuições à Secretaria Municipal, que deverá fiscalizar e controlar os acionamentos provenientes de referido dispositivo eletrônico. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES e provido.

 

 

 

3 Mandado de Segurança

Nº0015148-28.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE EDI PEREIRA SALES

Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ES

Advogado(a) BRUNO RUA BAPTISTA 9935 - ES

Advogado(a) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS 14064 - ES

Advogado(a) RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA 14539 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JOSE TEIXEIRA LEITE 004735 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 25/10/2018 E LIDO EM 25/10/2018

EMENTA

 

MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRIBUNAL DE CONTAS. PRAZO QUINQUENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. É certo que o ato administrativo de aposentadoria apresenta natureza complexa, somente se aperfeiçoando após o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas, sendo essa a razão pela qual entre as manifestações de vontade dos diferentes órgãos que participam da sua formação não há que se falar em decurso de prazos extintivos.

2. A consequência do transcurso de prazo superior a cinco anos contado do recebimento dos autos do feito administrativo de concessão inicial de aposentadoria na Corte de Contas, segundo julgou o Pretório Excelso no bojo do Mandado de Segurança nº 25116 sem impor qualquer modulação de efeitos a sua decisão, é convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º), excepcionando o entendimento consolidado no enunciado sumular vinculante nº 3.

3. A inobservância dessa orientação in casu encerra comprometimento do ato combatido (ato nº 206, publicado em 22/03/2018 no Diário do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo), cuja declaração de nulidade viabilizará a retomada perante a Corte de Contas do trâmite do processo TC nº 2173/2004 orientado pelo disposto nos incisos LV e LXXVIII do artigo 5º, da Constituição Federal.

4. Segurança concedida.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do egrégio Tribunal Pleno, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Segurança a EDI PEREIRA SALES.

 

 

Vitória, 31/10/2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Agravo Regimental Nº 0025910-11.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI 12153 - ES

Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

AGVDO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ES

Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

Advogado(a) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI 4097 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

TRIBUNAL PLENO

AGRAVO REGIMENTAL NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 0025910-11.2015.8.08.0000

AGRAVANTE: SINDIJUDICIÁRIO⁄ES - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDIJUDICIÁRIO⁄ES - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO eis que irresignado com os termos da Decisão de fls. 101⁄106 (autos principais).

Razões recursais apresentadas às fls. 02⁄25

Sem contrarrazões.

O Estado do Espírito Santo requereu a desistência da ação, o que foi devidamente homologado nesta data.

Pois bem.

Considerando que houve a extinção do processo pela desistência da ação, é evidente a perda superveniente do objeto, razão pela qual JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo regimental, nos termos do art. 74, XI, do RITJES.

Intimem-se por publicação desta na íntegra. Preclusas as vias recursais, proceda-se as devidas baixas e demais cautelas legais.

Vitória-ES, 27 de julho de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes

Relatora

 

 

 

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA