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Versão revista

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

 

1- Embargos de Declaração Nº 0003240-52.2010.8.08.0000 (100100032406)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES

Advogado(a) VITOR AMM TEIXEIRA 27849 - ES

EMGDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003240-52.2010.8.08.0000

EMBARGANTE: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

EMBARGADO: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTAVAN BRAVIN RUY

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE, dessa vez, por inconformismo com a decisão de fls. 298⁄299, oriunda desta c. Vice-Presidência, cujo teor enuncia o não conhecimento dos aclaratórios anteriormente apresentados.

No arrazoado de fls.302⁄310, o embargante defende a existência do vício da omissão, objetivando, em suma, a rediscussão do teor da decisão de fls. 298⁄299, ao argumento de ter ocorrido erro material no que tange ao não conhecimento do recurso anteriormente interposto, bem como error in procedendo na r. decisão monocrática em relação à suspensão do feito até os julgamentos dos incidentes de conflito de competência (0020101-69.2017.8.08.0000 e 0020105-09.2017.8.08.0000).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Sob a pecha da omissão, o embargante afirma que a decisão objurgada encontra-se equivocada, o que não esconde a óbvia finalidade de utilizar-se desta via impugnativa para rediscussão acerca do não conhecimento do recurso anterior, em razão de ser incabível para combater decisão que inadmitiu Recurso Especial.

A decisão atacada, lastreada no 1.042 do CPC⁄2015, foi expressa ao considerar que o e. STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o recurso de agravo (artigo 1.042 do CPC⁄2015) é o único cabível contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários. Nesse sentido:

“[…] 3. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.” (AgInt no AREsp 877.459⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017) [Destaquei].

“[…] 2. A fungibilidade recursal não é aplicável nas hipóteses em que configurado erro grosseiro da parte na interposição do recurso. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de admissibilidade do recurso especial, eis que o único recurso cabível é o agravo do art. 544 do CPC⁄1973 (cujo correspondente, no CPC⁄2015, é o art. 1.042). Ressalte-se, ainda, que a interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper o prazo previsto no art. 544 do CPC⁄1973. 4. A interposição de agravo regimental em vez do agravo em recurso especial impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois caracterizado erro grosseiro no uso do recurso cabível. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 901.949⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 20⁄04⁄2017) [Destaquei].

Como se vê, da simples leitura da peça recursal, nota-se que o embargante busca tão somente a modificação da decisão objurgada.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. (…) 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, embora não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado. (...)” (AgInt no AREsp 1118062⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe 22⁄11⁄2017) [Destaquei].

Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, ficando o ora embargante advertido de que a interposição de novos recursos manifestamente protelatórios implicará na aplicação de multa.

Publique-se. Intime-se.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

2- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0003240-52.2010.8.08.0000 (100100032406)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES

Advogado(a) VITOR AMM TEIXEIRA 27849 - ES

AGVDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0003240-52.2010.8.08.0000

AGRAVANTE: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

AGRAVADO: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTAVAN BRAVIN RUY

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE (fls. 284⁄296), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignada com o teor da decisão de fls. 249⁄251, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado (224⁄238).

Contrarrazões às fls. 316⁄318.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retratação para alterar o seu conteúdo.

Por essa razão, mantenho a decisão de fls.249⁄251.

Ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Após a remessa eletrônica dos autos, proceda-se o Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos a baixa definitiva dos autos físicos ao juízo de origem, com as certificações pertinentes.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

3- Agravo em Recurso Especial Nº 0003240-52.2010.8.08.0000 (100100032406)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES

Advogado(a) VITOR AMM TEIXEIRA 27849 - ES

AGVDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0003240-52.2010.8.08.0000

AGRAVANTE: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

AGRAVADO: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTAVAN BRAVIN RUY

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE, (fls. 271⁄283) irresignado com o teor da decisão de fls. 252⁄257, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado (fls. 202⁄223).

Contrarrazões às fls. 314⁄315.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retratação para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 252⁄257.

Ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo 1.042, §4°, do CPC⁄2015.

Após a remessa eletrônica dos autos, proceda-se o Núcleo de Processamento de Recurso Eletrônicos a baixa definitiva dos autos físicos ao juízo de origem, com as certificações pertinentes.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA