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Versão revista

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Agravo de Instrumento Nº 0000497-61.2018.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
AGVTE CERAMICA BOA ESPERANCA LTDA ME 
Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES
Advogado(a) FELIPE MARTINS SILVARES COSTA 10425 - ES
AGVDO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO IDAF 
Advogado(a) HELLEN SYNTHIA SPINASSE 10050 - ES
Advogado(a) POLLYANNA DA SILVA 17055 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 99, § 2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
1. De acordo com o disposto nos artigos 98 e 99, do CPC/15 as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem a situação econômica que as impossibilite de pagar as custas processuais sem prejuízos da manutenção de suas atividades.
2. Antes de indeferir o benefício da gratuidade da justiça, o Magistrado tem que intimar a parte que pleitou o benefício oportunizando-lhe prazo para comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da benesse. Inteligência do §2º, do art. 99, do CPC/15.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CERAMICA BOA ESPERANCA LTDA ME e provido em parte.

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0006425-84.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE U.S.C. 
Advogado(a) RODRIGO FORTUNATO PINTO 12703 - ES
AGVDO C.M.A. 
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
AGVDO I.S.D.C.B. 
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0008402-11.2018.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.D.C. 
Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES
AGVDO A.C.F.D.S.A. 
Advogado(a) PENHA MARIA DE SA FERNANDES M280000 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0009149-56.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE R.V.N. 
Advogado(a) ALBERTO NEMER NETO 12511 - ES
Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES
Advogado(a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
AGVDO A.A.L. 
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0025970-38.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ELV COMERCIO DE VEICULOS EIRELI 
Advogado(a) ADRIANA TURINO 11783 - ES
AGVDO THIAGO ROZA BERTOLANI 
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS – CONFUSÃO PATROMINIAL – RECURSO IMPROVIDO.
1 – A indisponibilidade dos bens é medida de garantia, para evitar que findo o processo, não haja meios para satisfazer o direito do autor. A constrição dos bens da agravante justifica-se pela garantia de eventual pagamento da indenização na ação principal, eis que a constrição dos bens, em face da aparente confusão patrimonial é meio de garantia da satisfação do direito. 
2 – Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELV COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e não-provido.

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0012783-26.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
Advogado(a) RAFAEL AGRELLO 14361 - ES
AGVDO GUILHERME BARONE JUNIOR 
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
AGVDO RODRIGO CESQUINE 
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
RELATOR SUBS. DESIG. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 16/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012783-26.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
AGRAVADOS: GUILHERME BARONE JUNIOR E RODRIGO CESQUINE
RELATORA DESIGNADA PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA – ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Não cabe agravo de instrumento no que se refere a questão afeta à declaração de competência (ou incompetência) para processar e julgar determinada demanda, na medida em que não se encontra prevista em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015, ao estabelecer rol taxativo das situações que admitem a interposição de agravo de instrumento. Precedentes do STJ.
2. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto.

Vitória, 16 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Não conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS.

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0014648-84.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE LARISSA NOBRE DA SILVA 
Advogado(a) LARISSA NOBRE DA SILVA 021300 - ES
AGVDO MARCIO HELENO VIEIRA DA SILVA 
Advogado(a) SULAMITA BARBOSA VIEIRA 7530 - SE
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014648-84.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: L. N. DA S.
AGRAVADO: M. H. V. DA S.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

AC Ó R D Ã O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR EM FAVOR DE FILHA MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. 
1. - A maioridade civil não extingue por si só a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, porque há possibilidade de deslocamento do fundamento jurídico da obrigação, do poder familiar para o dever de solidariedade. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, “em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional” (AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19-05-2016, DJe 01-06-2016).
2. - Os alimentos devem corresponder a tudo que for necessário para manutenção da vida humana, sujeitando-se a fixação do valor deles ao binômio necessidades do alimentando/possibilidades do alimentante. Comprovada a impossibilidade atual da agravante de prover a própria subsistência, por ser pessoa doente, fixados alimentos provisórios em favor dela, a serem pagos pelo genitor agravado, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor dos proventos dele, após abatidos os descontos obrigatórios (previdência social e imposto de renda), por se mostrar razoável ante as peculiaridades do caso. 
3. - Recurso parcialmente provido. Julgado prejudicado o agravo interno interposto pelo agravado em face da decisão que deferiu parcialmente efeito ativo ao agravo de instrumento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LARISSA NOBRE DA SILVA e provido em parte.

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0015780-79.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE R.T.P.F. 
Advogado(a) ANA PAULA PROTZNER MORBECK 008229 - ES
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
AGVDO T.B.B. 
Advogado(a) ANNA BEATRIZ BOMFIM VALFRÉ 28767 - ES
Advogado(a) CAROLINA DE SOUZA DIAS 28564 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0017222-80.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.A.L. 
Advogado(a) JOAO VITOR MANNATO COUTINHO 17050 - ES
AGVDO F.R.L. 
Advogado(a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0008459-57.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA 
Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008459-57.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO PROLATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL – DR. FERNANDO CARDOSO FREITAS
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DETERMINAÇÃO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS COM PSICÓLOGOS – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – ARTIGO 196 DA CF/88 – OMISSÃO DO EXECUTIVO – MUNICÍPIO DE VILA VELHA – SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERADOS – – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. o dever do Estado de garantia do direito a saúde encontra-se constitucionalmente previsto no art. 196, da Constituição Federal, segundo o qual “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, a noção de saúde como um direito universal é corroborada pelo § 1º do art. 2º e consolidado pelo inciso I, do art. 7º, ambos da Lei Complementar 8.080/1990 – que regulamenta as condições e o funcionamento dos serviços de saúde –, e que prevê o acesso universal aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência como um princípio doutrinário e, portanto, orientador do Sistema Único de Saúde (SUS), em reforço ao dever do Estado de garantia desse direito.
2. Ante a omissão estatal em garantir ao cidadão acesso aos meios de saúde – medicamentos, tratamentos, serviços etc. – compete ao Poder Judiciário, desde que provocado, intervir no sentido de impor a implementação de políticas públicas com este fim, com fulcro no direito à saúde e em seu caráter social e indisponível (art. 6º, CF), sem que incorra em ofensa ao princípio da separação de poderes, entendimento, inclusive, consolidado pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual " Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo". Precedentes do STF.
3. A depender do caso concreto, a definição por parte do Judiciário de políticas públicas ao Executivo, relativas a direito constitucionalmente garantido, não fere o princípio da separação dos Poderes. Precedentes do STJ e do TJES.


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008459-57.2018.8.08.0035

4. Embora a medida liminarmente concedida não aluda diretamente à concessão de tutela atinente à obtenção de medicamento indispensável a vida do cidadão, não se deve perder de vista que se trata de serviço de saúde cuja relevância para o cuidado ante o processo de adoecimento se revela essencial à vida, tanto pela natureza do direito em questão, quanto pela urgência da demanda por cuidados em saúde mental, inequivocamente demonstrada nos autos, que acomete o Município de Vila Velha/ES.
5. Este Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem o entendimento de que, em oposição à omissão do Poder Público, o direito à saúde é direito subjetivo cuja exigibilidade é imediata, devendo o Estado ser compelido ao cumprimento de seu dever legal de garantia desse direito, não havendo que se falar, inclusive, em limitação ao direito em decorrência de escassez de recursos, sobretudo porque a alocação destes é decisão do próprio administrador. Precedentes do STJ e do TJES.
6. Pelo conjunto probatório acostado aos autos e à luz das diretrizes normativas e jurisprudenciais debruçadas acerca da matéria, compreendo, então, que a pretensão recursal não merece lograr êxito, de modo a manter-se incólume a decisão objurgada (fls. 153/154v.).

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no tocante ao mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. decisão de fls. 153/154v. que deferiu a tutela de urgência.


Vitória, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0000434-46.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ARILDO LOURENCO CORREIA NEVES 
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVDO CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000434-46.2018.8.08.0038.
AGRAVANTE: ARILDO LOURENÇO CORREIA NEVES.
AGRAVADA: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 
1. – O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme disposto no §3º do artigo 99 do CPC.
2. – A concessão da gratuidade da justiça a pessoa física depende tão-somente, em princípio, de declaração, nos termos da lei, de que não possui meios para arcar com as despesas do processo. 
3. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
4. - Os elementos dos autos infirmam a declaração de pobreza firmada pelo agravante, notadamente os contracheques do agravante juntados às fls. 39-40. Ademais, no Comprovante de rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 44-6), especificamente ao documento alusivo ao exercício 2017, ano-calendário 2016, o agravante informou rendimentos tributáveis no valor de R$84.956,39 (oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) – fl. 46.
5. – Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARILDO LOURENCO CORREIA NEVES e não-provido.

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0002805-96.2017.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA 
Advogado(a) CLAUDEMIR GUAITOLINI 25718 - ES
AGVDO ADRIANA APARECIDA TESCHE ROSSI 
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO BRUNELLA MADEIRA COMERIO 
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO JOELMA BERGER 
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO HALLANA BOLONHA MOURA BARTH 
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO HELENA NOVELLI COSME 
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO MONICA RONCONI RAMOS 
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
AAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002805-96.2017.8.08.0044.
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – ESCOLA SANTA CATARINA.
AGRAVADAS: ADRIANA APARECIDA TESCHE ROSSI E OUTRAS.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

ACÓRDÃO

EMENTA: ESCOLA PARTICULAR. ENSINO MÉDIO. MUDANÇA DOS ALUNOS DO TURNO MATUTINO PARA O VESPERTINO. OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE TURNO MATUTINO. INEXISTÊNCIA. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA.
1. - A mudança de alunos do turno matutino para o vespertino antes do início do ano letivo não constitui prática discriminatória ou ilícita, em especial porque indistintamente transferidos para o turno vespertino todos os alunos a serem matriculados na primeira e segunda séries do ensino fundamental I no ano de 2018, sem nenhum critério pessoal de escolha que importe em ofensa ao princípio da isonomia ou a direito da criança e do adolescente assegurado pela Lei n. 8.069/1990.
2. - A questão posta a lume versa sobre típica atividade administrativa interna corporis da instituição de ensino privada, lastreada no seu regimento interno, com o qual anuíram as agravadas ao firmarem contrato de prestação de serviços de ensino com a agravante, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em assuntos administrativos internos eminentemente privados, sobretudo se não caracterizado ato ilícito.
3. - Tampouco há ofensa ao direito de acesso à educação, a um porque o referido preceito constitucional contido no artigo 205 da Constituição Federal tem como destinatários imediatos obrigados à sua efetivação o Poder Público e a família e a dois porque a simples alteração de turno não importa objetivamente em óbice a que os alunos frequentem a instituição de ensino agravante, que apenas passa a disponibilizar as primeiras séries do ensino médio em turno vespertino.
4. - O artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal, estatui que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) VII – garantia do padrão de qualidade”, sendo esta a justificativa apresentada pela agravante para a alteração de turno dos alunos do primeiro e segundo anos do ensino fundamental I.
5. - Não há falar em ofensa aos direitos do consumidor, porquanto preservado o direito de informação, uma vez que os pais dos alunos foram previamente informados pela instituição de ensino acerca das alterações em tela para o ano letivo de 2018, por meio de reuniões realizadas em 02-10-2017 e em 05-10-2017 e da missiva acostada à petição inicial da demanda originária, em tempo hábil para adotarem as medidas necessárias ao melhor interesse de seus filhos.
6. - Permanece hígida a liberdade de contratar das agravadas, salvaguardada pelo artigo 6º, inciso II, da Lei n. 8.078/1990, devendo prevalecer na hipótese vertente a autonomia da vontade privada.
7. - Inexistindo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispositivo que obrigue a oferta de turmas em período matutino pelas instituições de ensino privadas, deve-se observar o princípio da legalidade veiculado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, de acordo com o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
8. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno julgado prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA e provido.

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0001184-30.2018.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE VIAÇAO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA 
Advogado(a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
AGVTE ESPOLIO DE ALICINIO DAMIANI 
Advogado(a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR 5771 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
I - É de todos, há muito, conhecido o espectro cognitivo da exceção de pré-executividade, que claramente comporta a arguição de prescrição. Já em sede de recurso repetitivo, definiu o STJ que “malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.” (REsp 1104900/ES)
II – No julgamento do REsp 1120295/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido pelo STJ que“o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida.” 
III - Na data do vencimento da obrigação tributária (01/1996), teve início o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado. Assim, o prazo prescricional quinquenal teve início em 01/1996 e terminou em 01/2001. Considerando que a presente demanda executiva fiscal foi ajuizada apenas no ano de 2006, ou seja, decorridos cerca de 10 (dez) anos da data do vencimento da obrigação tributária, revela-se decorrido o prazo prescricional.
VI - Agravo de instrumento provido. Execução fiscal extinta.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, extinguindo a execução fiscal dada a prescrição do crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.
PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIAÇAO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA, ESPOLIO DE ALICINIO DAMIANI e provido.

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0000769-48.2017.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
AGVTE ANA LUCIA DA COSTA 
Advogado(a) TATIANA BARBOSA DO VALE FRAZAO 11745 - ES
AGVDO GLECIANI MARQUES UHL 
Advogado(a) JOSE FRANCISCO PIMENTEL 17840 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO A QUO CORRETA – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO FUMUS – DECISÃO MANTIDA – INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO URBANA NO BOJO DO AGRAVO – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É cediço que todas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Na decisão recorrida, com base da legislação aplicável e nos elementos que constam nos autos, o magistrado devidamente expôs as razões de seu convencimento, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação ou em teratologia.
2. Elementos indicam que, tanto em data anterior, quanto em data posterior, a agravante permaneceu no imóvel com conhecimento e permissão do proprietário, residindo a dúvida quanto à circunstância de haver contraprestação financeira ou não para tal moradia. Ocorre que, com a morte do locador ou comodante, e não havendo prazo expresso estipulado, os direitos sobre o imóvel e sobre o contrato verbal existente transmitiram-se à herdeira, ora agravada. Desse modo, é possível verificar que a herdeira devidamente notificou a ora agravante quanto à necessidade de pagamento de aluguel para manter-se no imóvel ou sua imediata desocupação, evidenciando que, exercendo seus direitos de propriedade sobre o imóvel, não tinha interesse em prorrogar eventual contrato de comodato verbal existente.
3. Pelas informações que constam nos autos, não seria possível garantir a manutenção da agravante no imóvel sob a alegação de usucapião urbana, tendo em vista que, consoante anteriormente apontado, as evidências dos autos indicam que a Sra. Ana Lúcia exerceu a posse do imóvel com autorização do proprietário falecido, quer mediante contrato de aluguel verbal ou de comodato verbal, o que afasta a posse com animus domini. Precedentes do STJ e deste Eg. TJES. 
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA LUCIA DA COSTA e não-provido.

 

15- Apelação Nº 0015969-36.2012.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE 
Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES
APDO LETICIA BOTELHO PINHEIRO 
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL – AUTARQUIA MUNICIPAL – MENSALIDADES ESCOLARES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os privilégios da Lei nº 6.830/80 só cabem nos casos em que a dívida ativa tiver natureza tributária, decorra de um ato (poder de império do poder público) ou de um contrato administrativo típico.
2. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE e não-provido.

 

16- Apelação Nº 0002262-64.2013.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE JOSE CARLOS DE SOUZA 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APTE JAMIL GONCALVES DE SOUZA 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APTE IZE ALBINOS MORAIS DE SOUZA 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APTE NILTON VIANA DE SOUZA 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APTE JANUSIA VIANA DE SOUZA 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APTE NEUSIMAR SOUZA DE OLIVEIRA 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APTE IRENE DE SOUZA AQUINO 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APDO INES VIANA DE SOUZA 
Advogado(a) LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA 12692 - ES
APDO RAYSSA GONCALVES DE SOUZA 
Advogado(a) LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA 12692 - ES
APDO MARINES VIANA DE SOUZA 
Advogado(a) LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA 12692 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002262-64.2013.8.08.0002.
APELANTES: JOSÉ CARLOS DE SOUZA E OUTROS.
APELADAS: MARINÊS VIANA DE SOUZA E OUTRAS.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO. 
1. - O art. 1.210, do Código Civil, prevê que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. A tutela da posse, no caso de esbulho, dá-se por meio de ação de reintegração de posse e no caso de turbação por meio de ação de manutenção de posse, devendo ser demonstrados os requisitos previstos no art. 561, do Código de Processo Civil de 2015, que corresponde ao art. 927, do Código de Processo Civil de 1973, que se encontrava em vigor quando ao ajuizamento da ação. 
2. - “Em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança. Assim, o exercício fático da posse não é requisito essencial para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis.” (STJ, REsp 1547788/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16-05-2017, DJe 26-05-2017).
3. - Sobre a possibilidade de manejo de ação possessória por um coerdeiro em face de outro, o colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento de que “Adquirem os sucessores, em consequência, a composse pro indiviso do acervo hereditário, que confere a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios em defesa da herança como um todo, em favor de todos, ainda que titular de apenas uma fração ideal. De igual modo, entre eles, quando um ou alguns compossuidores excluem o outro ou os demais do exercício de sua posse sobre determinada área, admite-se o manejo dos interditos possessórios.” (REsp 1244118/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22-10-2013, DJe 28-10-2013).
4. - Diante da resistência das rés em deixar o imóvel que está em regime de composse ou em aliená-lo, evidenciado está o esbulho possessório e a posse injusta a partir da recusa, haja vista que infringidas as condições de concordância dos compossuidores com a permanência delas no bem e, por conseguinte, com sua posse direta.
5. - São devidos aluguéis, a partir da data da citação, em razão da utilização exclusiva do imóvel por um dos herdeiros.
6. - Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRENE DE SOUZA AQUINO, JAMIL GONCALVES DE SOUZA, JOSE CARLOS DE SOUZA, IZE ALBINOS MORAIS DE SOUZA, NILTON VIANA DE SOUZA, JANUSIA VIANA DE SOUZA, NEUSIMAR SOUZA DE OLIVEIRA e provido.

 

17- Apelação Nº 0002571-51.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE ACCACIO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APDO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL 
Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A 
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 211648 - SP
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17058 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002571-51.2014.8.08.0002
APELANTE: ACCACIO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO
APELADOS: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL E BANCO DO BRASIL S/A
JUÍZA PROLATORA: DRª. GRACIENE PEREIRA PINTO 
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SEGURO. DEMONSTRADA A NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
1. No caso em análise, o douto juízo de primeiro grau não incorreu em cerceamento de defesa, consistente no julgamento antecipado no sentido da improcedência da ação por falta de provas, porquanto, compulsando os autos, conclui-se que a magistrada a quo, no momento em que proferiu a sentença, já tinha diante de si elementos suficientes ao deslinde da controvérsia judicial, no caso, em desfavor da parte autora. 
2. O fato de o autor ter pleitado a produção de prova testemunhal não implica, por si só, a nulidade da sentença que julga antecipadamente a lide, na medida em que, nos termos da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. Como sabido, o juiz é o destinatário principal das provas no processo, cabendo a ele a análise de sua pertinência para a comprovação dos fatos controversos, bem como de seu peso para o deslinde da questão. Precedentes.
3. Quanto à questão da inversão do ônus da prova, conquanto reconhecendo a relevância desse ponto e o intenso debate jurídico acerca da matéria, no caso presente, revela-se irrelevante, porquanto, ainda que houvesse sido invertido o ônus probatório, dos documentos constantes dos autos já se demonstra improcedente a pretensão autoral.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por ACCACIO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ACCACIO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO e não-provido.

 

18- Apelação Nº 0002617-40.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE ULYSSES DE CAMPOS 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APDO MUNICIPIO DE ALEGRE 
Advogado(a) JOSE MOULIN SIMOES 006420 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002617-40.2014.8.08.0002.
APELANTE: ULYSSES DE CAMPOS.
APELADO: MUNICÍPIO DE ALEGRE.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). NULIDADE DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. - Verificando-se que as inscrições em dívida ativa referentes às certidões levadas a protesto estão eivadas de nulidade, porque abrangem taxas cujas cobranças são ilegais, impõe-se o cancelamento dos protestos.
2. - Caso em que não é presumível o dano extrapatrimonial dito suportado pelo autor/apelante, em razão dos protestos efetivados com base em valores superiores ao realmente devido, porque devedor confesso de IPTU. Assim, inexistindo comprovação de dano moral, descabida a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização.
3. - Findando cada litigante, em parte, vencedor e vencido na demanda, em proporções iguais, devem ser divididos igualmente entre eles os ônus sucumbenciais.
4. - Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ULYSSES DE CAMPOS e provido em parte.

 

19- Apelação Nº 0000236-88.2016.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA 
Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES
APDO MAYKO SULIVAN TIBURCIO FERREIRA 
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – O C. STJ manifesta o entendimento segundo o qual “os privilégios da Lei nº 6.830/80 só cabem nos casos em que a dívida ativa tiver natureza tributária (crédito que goza de proteção especial – arts. 183 a 193 do CTN) ou decorra de um ato ou de um contrato administrativo típico” (REsp 362.160/RS).
II – Entende o Tribunal da Cidadania ainda, que a“dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como não-tributária, é a que resulta qualquer outro crédito da Fazenda Pública, inscrita no setor administrativo competente, após apuração na forma prevista na legislação de regência; decorre do exercício do poder de império, exercido na modalidade do poder de polícia, e da atividade legalmente conferida à autoridade de direito público”(REsp 330.703/RS).
III – A matéria discutida nos autos em apreço não se trata de crédito de natureza tributária, tampouco ato decorrente do poder de império, ou mesmo de um contrato administrativo típico, visto tratar-se de crédito originário de contrato privado de serviços educacionais.
IV - Não sendo viável a utilização do executivo fiscal pela autarquia municial para se perquirir o adimplemento do crédito vertido no feito, impositivo o reconhecimento da inadequação da via eleita pelo autor/apelante. Precedente desta Corte.
V – Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA e não-provido.

 

20- Apelação Nº 0000115-67.2010.8.08.0003 (003100001159)
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE JOEZER LIMA DE AGUIAR 
Advogado(a) ODIVAL FONSECA JUNIOR 008809 - ES
APTE DINA PORTELA DE OLIVEIRA LIMA DE AGUIAR 
Advogado(a) ODIVAL FONSECA JUNIOR 008809 - ES
APDO MARIA HELENA CESAR 
Advogado(a) GERALDO BAYER 197B - ES
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL DE UM DOS RECORRENTES, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SECUNDÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. NOTAS PROMISSÓRIAS. A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA SÓ ENSEJA NULIDADE DO TÍTULO, QUANDO O VÍCIO ALEGADO FOR INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DADO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, HAJA VISTA O ROMPIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. REVOGAÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL DE EM NOME DOS RECORRENTES, OUTRORA EMBARGANTE. RECURSO DE MARIA HELENA CESAR NÃO CONHECIDO. RECURSO DE JOEZER LIMA DE AGUIAR E OUTRO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DINA PORTELA DE OLIVEIRA LIMA DE AGUIAR, JOEZER LIMA DE AGUIAR e provido. Conhecido o recurso de MARIA HELENA CESAR e não-provido.

 

21- Apelação Nº 0003293-73.2014.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE ESPOLIO DE ANTONIO CYRILLO DA SILVA 
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO MUNICIPIO DE ARACRUZ 
Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
I – Considerando a presunção relativa de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência firmada pela parte (outrora estabelecida pelo artigo 4º, §1º, e artigo 7º, da Lei nº 1.060/50 e mantida no artigo 99, §3º, do CPC/15), aferindo ser suficiente a documentação apresentada, defere-se a pretensa concessão, observados efeitos ex nunc. 
II – Nada obstante conste no Decreto nº 6.870/96 a necessidade de que o donatário implementasse a edificação do bem (a qual, de acordo com o Art. 2ª do Decreto, deveria ser iniciada em até seis meses do ato de doação), em vistoria técnica empreendida pela Administração Pública, realizada em 24 de julho de 2013, foi constatado que no lote (objeto de doação) não foi edificada nenhuma obra.
III – Evidencia-se o acerto promovido perante a instância singela ao declarar revogada a doação do terreno ligado visto que, em se tratando de uma doação modal, sobretudo porque expressamente previsto naquele normativo municipal, a escritura definitiva da doação somente seria levada a efeito após a conclusão da obra (encargo), após liberação da Secretaria Municipal de Obras daquela Municipalidade, notadamente, depois do cumprimento, pelo donatário, do encargo estabelecido pelo Ente Municipal doador, ônus do qual não se eximiu a parte apelante.
IV – Recurso conhecido, mas desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO APELO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, ______ de ___________________________ de 2018.

_________________________________
PRESIDENTE _________________________________ RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ANTONIO CYRILLO DA SILVA e não-provido.

 

22- Apelação Nº 0005261-31.2011.8.08.0011 (011110052617)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE C.O.M. 
Advogado(a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES
APDO M.F.D.S. 
Advogado(a) WYATT EARP TAYLOR NUNES 008792 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

23- Apelação Nº 0010636-08.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE M.M.L. 
Advogado(a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES
APDO N.F.M. 
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

24- Apelação Nº 0003746-82.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE LAZARO COSTALONGA SILOTTI 
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APTE DUBAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APTE DANIELE SANTANNA CARVALHO SILOTTI 
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APDO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 
Advogado(a) RODRIGO ROCHA DE SOUZA 191701A - SP
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – BUILT TO SUIT – INOCORRÊNCIA – LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER – MULTA PELO DISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – PACTA SUNT SERVANDA – INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE CARÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – SENTENÇA PROFERIDA NO CPC/15 – APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO – PERCENTUAL REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O “built to suit” é similar a uma simples locação, mas naquela o locatário previamente adquire o imóvel e lá constrói ou substancialmente o reforma, para que seja locado por prazo determinado, normalmente por um considerado período, com a finalidade de que o aluguel remunere não somente o uso e gozo do bem, mas também os custos investidos
2. Tratando-se de contrato de cunho empresarial, o controle de eventual abusividade de cláusula é restrito, pois deve ser observada o princípio da livre iniciativa, assim como afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ.
3. A sentença é o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/15 acerca dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ.
4. Diante da baixa complexidade da demanda e do curto período de tramitação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa.
5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAZARO COSTALONGA SILOTTI, DUBAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DANIELE SANTANNA CARVALHO SILOTTI e provido em parte.

 

25- Apelação Nº 0032517-09.2012.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO ANA MARIA DE SOUZA CRUZ 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE/APDO DISTRIBUIDORA CAPINEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE/APDO EVANDRA MOSCON MALTA CRUZ 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE/APDO SILVIO GERALDO MALTA CRUZ 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE/APDO EMILSON MALTA CRUZ 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE/APDO DEIZIDE RAMALHO DA MOTTA MALTA CRUZ 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE/APDO IVSON MALTA CRUZ 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APDO/APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES 
Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0032517-09.2012.8.08.0012.
APELANTES: DISTRIBUIDORA CAPINEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. E OUTROS.
APELADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
APELAÇÃO ADESIVA.
APELANTE: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
APELADOS: DISTRIBUIDORA CAPINEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. E OUTROS. 
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CIRSTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. VALIDADE DA GARANTIA. PROIBIÇÃO DE COMPORTANMENTO CONTRADITÓRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO (CPC/2015, ART. 85, §2º). 
1. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de perícia considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1082894/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 28-11-2017). 
2. - O artigo 22, caput e § 1º, da Lei nº 9.514/97, estabelece que a garantia por alienação fiduciária não é exclusiva dos contratos de financiamento imobiliário, podendo incidir em outras modalidades de financiamento, inclusive celebrados por pessoas jurídicas, não sendo a alienação fiduciária privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Neste sentido: TRF 4ª Região, Apelação Cível n. 5000047-91.2011.404.7003, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, DJ: 16-08-2012. Dada a possibilidade de se estabelecer cláusula de garantia por alienação fiduciária em cédula de crédito comercial e, sobretudo, respeitada a proteção derivada do princípio da boa-fé ligada aos contratantes e à preservação do compromisso firmado, especialmente no seu efeito de proibição de comportamentos contraditórios, a constituição voluntária em garantia pelo instituto da alienação fiduciária configura hipótese de exceção à proteção do bem de família, como no inc. V do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 
3. - Quanto à aplicabilidade ou não da Lei de Usura às instituições financeiras o excelso Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que tal tema não implica em violação direta ao texto constitucional, no máximo essa questão estaria no campo da violação reflexa. Neste sentido: STF, ARE 640053 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ: 15-06-2015. Em outros termos, essa matéria reside no campo das normas infraconstitucionais e, assim sendo, a “Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1202187/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJ: 24-04-2018).
4. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiaça, “admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. (…)” (STJ. AgInt no AREsp 1148927/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJ: 04-04-2018).
5. - Findando os autores vencidos na demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.
6. - Apelação principal desprovida. Apelação adesiva provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso (principal) interposto pelos autores e dar provimento ao recurso (adesivo) interposto pelo réu, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA MARIA DE SOUZA CRUZ, SILVIO GERALDO MALTA CRUZ, EMILSON MALTA CRUZ, IVSON MALTA CRUZ, DEIZIDE RAMALHO DA MOTTA MALTA CRUZ, DISTRIBUIDORA CAPINEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, EVANDRA MOSCON MALTA CRUZ e não-provido. Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES e provido.

 

26- Apelação Nº 0022421-90.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE/APDO TANIA CELI BARTELLI FONSECA 
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE CARIACICA 
Advogado(a) NERIJOHNSON FIRMINO CORREA 15920 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CF/88. MUNICÍPIO DE CARIACICA. PEDAGOGOS. ATO INCONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR TANIA CELI BARTELLI FONSECA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA JULGADA PREJUDICADA.
I. À luz do princípio da dialeticidade, deverão as fundamentações recursais tecidas pelo irresignante serem minimamente congruentes com a decisão atacada, impugnando, especificadamente, os fundamentos do decisum vergastado, não sendo suficiente para tal a mera demonstração de inconformismo com o comando decisório, exigindo-se, portanto, a demonstração da motivação pela qual o mesmo deveria ser modificado. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
II. Na hipótese, por vindicar a reforma da sentença amparada na suposta licitude da cumulação dos cargos públicos nos quais se encontra empossada, ponto nevrálgico das razões de decidir adotadas pelo magistrado a quo, a apelante TANIA CELI BARTELLI FONSECA atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, circunstância que impõe, portanto, na rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA em sede de Contrarrazões.
III. Em atenção ao disposto no artigo 503, §§ 1º e 2º, do CPC/15, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada a decisão que reconheceu, expressamente, que “O decurso do prazo decadencial para a instauração do processo administrativo disciplinar não pode ser convalidado pela boa-fé na cumulação de casos, pois o mero decurso do tempo não é capaz de convalidar atos inconstitucionais”.
IV. A Administração Pública encontra-se, necessariamente, vinculada ao princípio da legalidade, baliza limitadora da atuação do gestor que somente poderá agir de acordo com as regras autorizativas delineadas em lei.

V. Ao estabelecer as atribuições inerentes dos ocupantes da função de magistério, o artigo 11, da Lei Complementar Municipal nº 017/2007, demarcou nítida diferença entre as funções de professor-docente e professor-pedagogo no âmbito da rede pública municipal, de modo que, enquanto as funções de professor-docente encontrar-se-iam diretamente ligadas à regência de classe, as atribuições dos professores-pedagogos seriam relacionadas a atividades típicas de direção e coordenação da instituição de ensino.
VI. A mera denominação ao cargo público realizada pela legislação municipal não se revela suficiente para enquadrar o profissional pedagogo (cargo técnico-científico) na exceção constitucional prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CF/88, em favor dos professores de carreira, ante a nítida divergência das atribuições dos cargos públicos. Precedente do STF.
VII. No caso, por terem as autoras sido nomeadas e tomado posse nos segundos cargos de MAPP – Pedagogo (cargo técnico-científico), a estas incide a vedação constitucional prevista no artigo 37, inciso XVI, da CF/88, uma vez que não exercem atividade de docência, exercendo, tanto nos primeiros, quanto nos segundos cargos, funções exclusivamente pedagógicas.
VIII. Recurso interposto por TANIA CELI BARTELLI FONSECA conhecido e desprovido.
IX. Recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA conhecido e provido.
X. Remessa Necessária julgada prejudicada.


A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer dos recursos para negar provimento ao interposto por TANIA CELI BARTELLI FONSECA e dar provimento ao manejado pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA, julgando, outrossim, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TANIA CELI BARTELLI FONSECA e não-provido. Não conhecida a remessa necessária. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e provido.

 

27- Apelação Nº 0001479-03.2017.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE NAIR DA SILVA COSTA 
Advogado(a) THAIS LELIS BARCELOS SILVA 25521 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN 
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001479-03.2017.8.08.0012 
APELANTE: NAIR DA SILVA COSTA
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA


ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CNH SUSPENSA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DA CNH - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
1) O art. 19 da Resolução nº 182/2005 do Contran é claro no sentido de que, mantida a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelos órgãos recursais do DETRAN, ou não apresentado recurso, deve o infrator ser notificado para entregar a CNH, providência sem a qual, nos termos do art. 24 do mesmo diploma normativa, não se pode anotar qualquer restrição no prontuário do condutor.
2) A aplicação indevida da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por si só, não gera dano moral, pois os efeitos decorrentes de tal ato encontram-se dentre os transtornos e aborrecimentos a que os cidadãos estão sujeitos em suas relações cotidianas, cabendo à parte demonstrar que extrapolaram os limites aceitáveis e ensejaram efetivo abalo em sua esfera íntima.
3) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.


Vitória, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NAIR DA SILVA COSTA e provido em parte.

 

28- Apelação Nº 0000286-15.2015.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE TANIA MARIA MARTINELLI VINTER 
Advogado(a) ROLDNEY SALVADOR 006509 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES 
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 16/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. AFASTADA. RELAÇÃO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. ART. 1.013, § 3º,INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há que se falar em ausência da análise das matérias constantes na exordial quando, quanto a um dos pedidos foi acolhida a prejudicial de mérito da prescrição, e quanto ao outro, reconhecida a ausência de interesse de agir da parte, o que, na forma do art. 485, VI, do CPC, obstou a análise do mérito. 
2. Verificado que a presente demanda cuida de indenização decorrente do ajuizamento, supostamente indevido, de uma ação de execução, cujo objeto refere-se a um contrato de abertura de crédito firmado com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A, mostra-se devida a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC. Prejudicial de mérito afastada.
3. Em que pese a irresignação da apelante, esta interpôs o presente recurso de apelação impugnando tão somente a prejudicial de mérito acolhida pelo douto magistrado a quo, sem se insurgir, no entanto, quanto ao pleito referente ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito, em inobservância do princípio da devolutividade recursal e do instituto da preclusão.
4. Disso decorre que, se não devolvida a esta instância recursal a análise da declaração de inexistência do débito, não se vislumbra a possibilidade de julgar procedente o pleito indenizatório.
5. Com efeito, se o dano extrapatrimonial sofrido pela apelante decorre do ajuizamento da execução de título extrajudicial referente a relação jurídica da qual a recorrente aduz não fazer parte, somente se, de fato, restasse comprovada a inexistência do débito, poder-se-ia falar em dano indenizável pelo abalo e constrangimento decorrentes da cobrança indevida.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TANIA MARIA MARTINELLI VINTER e provido em parte.

 

29- Apelação Nº 0001685-79.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
APTE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES 
Advogado(a) FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES 007649 - ES
APDO MUNICIPIO DE COLATINA 
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO RETIDO – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO LIMINAR – VIA INADEQUADA – AGRAVO NÃO CONHECIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – ATIVIDADE VERIFICADA – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, sendo inadequada a interposição do agravo na modalidade retida. Precedentes. Agravo retido não conhecido.
2. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as sociedades uniprofissionais de advogados, qualquer que seja o conteúdo de seus contratos sociais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/68, não recolhendo o ISS sobre o faturamento, mas em função de valor anual fixo relativo a cada profissional. (AgRg nos EDcl no AREsp 105.094/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012).
3. Demonstrado o exercício da advocacia pelo autor, resta presente o fato gerador do ISS.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES e não-provido.

 

30- Apelação Nº 0007244-80.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE JENNYFER KELLY ALVES ZANETTI 
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Menor. DESASTRE AMBIENTAL. Rompimento barragem. Samarco. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. Sentença parcialmente reformada.
I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15.
II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, CC/02, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81).
III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil.
IV. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da parte autora, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros a partir do evento danoso, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, do STJ, haja vista tratar-se de responsabilidade proveniente de obrigação extracontratual.
V. Recurso conhecido e parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JENNYFER KELLY ALVES ZANETTI e provido em parte.

 

31- Apelação Nº 0007494-16.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE KAUAM AMORIM DA SILVA 
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano. 
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO. 
3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
7. Condenação da empresa requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Recurso provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KAUAM AMORIM DA SILVA e provido.

 

32- Apelação Nº 0009897-55.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE THAIS SANTOS DE JESUS 
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Menor. DESASTRE AMBIENTAL. Rompimento barragem. Samarco. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. Sentença parcialmente reformada.
I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15.
II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, CC/02, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81).
III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil.
IV. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da parte autora, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros a partir do evento danoso, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, do STJ, haja vista tratar-se de responsabilidade proveniente de obrigação extracontratual.
V. Recurso conhecido e parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THAIS SANTOS DE JESUS e provido em parte.

 

33- Apelação Nº 0014234-87.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE WESLEY LARANJA FERREIRA 
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano. 
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO. 
3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
7. Condenação da empresa requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Recurso provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEY LARANJA FERREIRA e provido.

 

34- Apelação Nº 0015028-11.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE MICAELLY TONNO DA ROCHA 
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada.
I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15.
II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81).
III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, fazendo jus à compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental.
IV. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
V. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator.
Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICAELLY TONNO DA ROCHA e provido.

 

35- Apelação Nº 0016124-61.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE OSVALDO DA SILVA STERQUIM JUNIOR 
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.

2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.

3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).

4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.

5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.

7. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

8. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OSVALDO DA SILVA STERQUIM JUNIOR e provido.

 

36- Apelação Nº 0017316-29.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE DEBORA APARECIDA DE SOUZA 
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017316-29.2016.8.08.0014.
APELANTE: D. A. DE S. 
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
1. - A verificação das condições da ação, regida pela teoria da asserção, deve tomar como base o narrado na petição inicial, in status assertionis, sob pena de realização de exame do mérito da causa em momento inoportuno. Hipótese em que a autora alegou que sofreu pessoalmente dano em sua esfera subjetiva como consequência do dano ambiental causado pela empresa apelada, não sob a ótica do direito difuso e da lesão ao patrimônio coletivo, mas, sim, sob a ótica individual própria. O entendimento de que ela não possui legitimidade ativa sob as alegações de se tratar o direito à reparação ambiental de direito difuso, ou de que ele pleiteia direito de terceiro em nome próprio, por supostamente não haver sofrido diretamente os impactos do corte no abastecimento de água, implica antecipação da análise do meritum causae.
2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que consoante a jurisprudência pacífica dele, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), 'a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato' (REsp nº 1.374.284/MG)” (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25-10-2017, DJe 22-11-2017). É também pacífico naquela Corte “o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível.” (REsp 1175907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19-08-2014, DJe 25-09-2014).
3. - Caso concreto em que configurado o nexo causal entre o rompimento da barragem de Fundão, operada pela empresa apelada, e a degradação das águas e do ecossistema do Rio Doce a partir de 05-11-2015; e, por conseguinte, entre a conduta da apelada e o resultado danoso consistente na suspensão do serviço essencial de fornecimento de água à população da cidade de Colatina-ES.
4. - A autora demonstrou por meio de sua certidão de nascimento a condição de menor impúbere ao tempo dos fatos e que naquela ocasião a unidade residencial em que presumivelmente vivia com sua genitora em Colatina-ES possuía ligação com a rede de fornecimento de água operada pela companhia Sanear – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental.
5. - O dano moral suportado pela autora em razão do corte no abastecimento de água ficou demonstrado, já que o fato alterou a continuidade na prestação de serviço público essencial, o que presumidamente afetou a esfera subjetiva dela com intensidade suficiente para configurar tal espécie de lesão. 
6. - Em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do valor da indenização por dano imaterial, sobretudo às condições socioeconômicas da vítima e, ainda, à conduta da ré Samarco, que, apesar da gravidade da omissão que levou ao rompimento da barragem, buscou mitigar a extensão do dano com a distribuição de água mineral à população dos municípios afetados, é razoável e proporcional a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para reparar o dano moral sofrido pela apelante.
7. - O alegado sofrimento da autora ocasionado pela degradação do ecossistema do Rio Doce não restou evidenciado nos autos. Não há elemento de prova a demonstrar que a autora tenha tido seu patrimônio subjetivo lesado de maneira específica e anormal como decorrência direta dos danos ambientais em comento.
8. - Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEBORA APARECIDA DE SOUZA e provido em parte.

 

37- Apelação Nº 0020132-81.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE JULIO CESAR FONTANA 
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.

2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.

3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).

4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.

5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.

7. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

8. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIO CESAR FONTANA e provido.

 

38- Apelação Nº 0020271-33.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE ALICE GERA SPERANDIO 
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano. 
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO. 
3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
7. Condenação da empresa requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALICE GERA SPERANDIO e provido.

 

39- Apelação Nº 0006343-62.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO PAN S/A 
Advogado(a) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 23255 - PE
APDO ODILON DIAS JUNIOR 
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL 16619 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO – MERO ERRO MATERIAL – CONTRATO FRAUDULENTO – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ÔNUS DA PARTE REQUERIDA – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSCRIÇÃO DE NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O C. STJ possui entendimento de que o mero equívoco no endereçamento do recurso de apelação, apresentado tempestivamente, não obsta seu conhecimento, estante ausente a má-fé da conduta ou a intenção de se obter vantagem processual.
2. É inviável exigir do autor a prova inequívoca de fato negativo, motivo pelo qual, o ônus de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a existência do débito é da ré, nos termos do art. 373, II, do CPC/15.
3. Embora não existam dúvidas acerca da aplicação do CDC ao caso concreto e apesar de o banco apelante alegar em suas razões a impossibilidade de inversão do ônus da prova pela ausência de hipossuficiência do consumidor, a instância primeva, ao longo do trâmite processual, não adotou a técnica de instrução prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, utilizando, ao que tudo aponta, a regra geral prevista no Código de Processo Civil.
4. “Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova” (AgRg no AREsp 790.322/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015).
5. Verifica-se pelo sistema bifásico, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito.
6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO PAN S/A e não-provido.

 

40- Apelação Nº 0004523-37.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE T.D.M. 
Advogado(a) MARCELO ROCHA DA COSTA 16738 - ES
APDO E.M. 
Advogado(a) DEOSEDINO GLORIA 20262 - ES
Advogado(a) HERON LOPES FERREIRA 11829 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

41- Apelação Nº 0000811-07.2014.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE IBIRACU 
Advogado(a) FRANCO BRAGATTO SCARDUA 17637 - ES
APDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO SINDIUPES 
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA 12571 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO cível. Direito administrativo, constitucional e processual civil. Sindicato. Dispensa de autorização. Magistério do município de ibiraçu. Indenização de um terço de férias sobre o lapso de 45 dias. Norma não revogada. Condenação ilíquida. Fixação de honorários postergada. Multa do artigo 523, §1º. Inaplicabilidade em desfavor do município. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 883.642, com repercussão geral reconhecida, assentou sobre a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses – coletivos e individuais – dos integrantes da categoria que representam, inclusive em liquidações e execuções de sentença, prescindindo a autorização dos substituídos, uma vez que o artigo 8º, inciso III da Constituição Federal não condiciona esta anuência a defesa que o sindicato realiza.
II – Permanece hígida a disposição atinente ao período de quarenta e cinco dias de férias ao magistério do Município de Ibiraçu, conforme previsão no estatuto próprio, haja vista a ausência de revogação deste direito.
III - No tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, assiste razão ao apelante quando dispõe sobre a aplicação do inciso II, do parágrafo 4º do artigo 85 do estatuto processual, isso porque a condenação é ilíquida e, portanto, a fixação da retribuição do trabalho do patrono deve ser realizada somente após o aperfeiçoamento do valor condenatório.
IV - A execução de obrigação de pagar quantia certa em desfavor da Fazenda Pública possui rito próprio, prevendo os normativos que sequenciam o artigo 534 do CPC que a Administração será intimada para, querendo, embargar ou, não havendo discordância, realizar o procedimento para pagamento através de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, ex vi artigo 100 da CR sendo, portanto, inaplicável a multa disposta no artigo 523, §1º do CPC, conforme artigo 534, §2º do CPC.
V- Apelação conhecida e parcialmente provida.


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBIRACU e provido em parte.

 

42- Apelação Nº 0035407-45.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE EZEQUIAS LINO MUNIZ 
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 
Advogado(a) BRUNO FREIXO NAGEM 97478 - MG
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO Nº 0035407-45.2013.8.08.0024
APELANTE: EZEQUIAS LINO MUNIZ
APELADAS: PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL 
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME COMPLEMENTAR. CORRETA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS), EM RELAÇÃO À PETROS, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) “No regime de previdência privada complementar, o direito adquirido do participante somente se aperfeiçoa no momento em que atendidos os requisitos para a percepção do correspondente benefício previdenciário” (STJ, AgRg no REsp n.º 1447483/SE, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, J 04/02/2016, DJ 18/02/2016).
2) Considerando, pois, que o participante de previdência complementar não possui direito adquirido a regime regulamentar, direito este construído ao longo da sua contribuição, correta a aplicação das disposições regulamentares vigentes à época do implemento das condições para a obtenção da suplementação dos proventos, inexistindo ilegalidade na aplicação do limitador de 90% (noventa por cento) da média dos 12 (doze) últimos salários de cálculo menos o valor pago pela Previdência Oficial. 
3) A confissão tem por objeto matéria fática e por si só não conduz à procedência do pedido inicial. “In casu”, a discussão é meramente jurídica (e não sobre fatos), e está assentada a tese de que só há direito adquirido a benefício de previdência privada nos moldes do Regulamento vigente no momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Em suma, não procede a argumentação do recorrente de que o instante para a aplicação do Regulamento é o da adesão ao plano de benefícios da Petros.
4) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença impugnada. Dado o improvimento do apelo, fixam-se honorários recursais em 1% sobre o valor da causa.
Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR PROVIMENTO.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EZEQUIAS LINO MUNIZ e não-provido.

 

43- Apelação Nº 0040318-03.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE YMPACTUS COMERCIAL LTDA 
Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES
APDO TIJUCA DESIGN HOTEL SPE LTDA 
Advogado(a) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES
Advogado(a) MONICA PIMENTA JUDICE 12639 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0040318-03.2013.8.08.0024.
APELANTE: YMPACTUS COMERCIAL LTDA.
APELADA: TIJUCA DESIGN HOTEL SPE LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CIRSTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ATRASO DAS OBRAS DO EMPRENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS DA DEVEDORA. 
1. - Na petição de interposição do recurso foi aposta etiqueta que menciona como data da protocolização o dia 25-11-2014, afigurando-se, assim, em princípio, intempestiva a apelação. Mas foi firmada por Chefe do Setor de Protocolo de Vitória certidão esclarecendo que “a petição de número de protocolo 201401581886 foi entregue a este Setor no dia 24-11-2014, por volta das 17:00h”. Alegação de intempestividade do recurso rejeitada.
2. - O pagamento de parte da dívida não exime o contratante de arcar com as obrigações que assumiu, não se aplicando ao caso a teoria do inadimplemento mínimo. 
3. - A ré em nada contribuiu para a decretação pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Rio Branco, Estado do Acre, de medida desfavorável à autora (bloqueio de bens). Logo, aquela medida não pode ser considerada causa justa para afastar a exigibilidade das obrigações assumidas pela autora para com a ré no contrato do qual decorre a demanda, e nem mesmo para impedir os protestos dos títulos sacados com base em tal avença, sob pena de restar legitimado à devedora invocar a própria torpeza para eximir-se de suas responsabilidades contratuais.
4. - Restando vencida, deve a autora responder pelas custas e honorários advocatícios; e o arbitramento destes em R$20.000,00 (vinte mil reais) é adequado porque feito com base no critério de equidade previsto no art. 20, §4º, do CPC/1973, merecendo destaque que se trata de medida cautelar valorada em R$2.855.955,41 (dois milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos)
6. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YMPACTUS COMERCIAL LTDA e não-provido.

 

44- Apelação Nº 0045045-05.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE YMPACTUS COMERCIAL LTDA 
Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES
APDO TIJUCA DESIGN HOTEL SPE LTDA 
Advogado(a) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES
Advogado(a) MONICA PIMENTA JUDICE 12639 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0045045-05.2013.8.08.0024. 
APELANTE: YMPACTUS COMERCIAL LTDA.
APELADA: TIJUCA DESIGN HOTEL SPE LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTOS CAMBIÁRIOS E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ATRASO DAS OBRAS DO EMPRENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS DA DEVEDORA. 
1. - A intimação da respeitável sentença recorrida foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico do dia 06-11-2014, findando-se o prazo de 15 (quinze dias) para interposição do recurso em 24-11-2014. Como a apelação foi interposta na referida data (24-11-2014), afigura-se tempestivo o recurso. Alegação de intempestividade do recurso rejeitada.
2. - O pagamento de parte da dívida não exime o contratante de arcar com as obrigações que assumiu, não se aplicando ao caso a teoria do inadimplemento mínimo. 
3. - No agravo de instrumento n. 0047137-53.2013.8.08.0024, interposto pela apelada em face da decisão liminar proferida na medida cautelar de sustação de protesto n. 0040318-03.2013.8.08.0024, restou assentado que a “agravante [apelada] juntou laudos periciais detalhados que atestam estar a obra contratada dentro do cronograma previsto, o que vai de encontro à alegação de que a agravante 'jamais apresentou efetiva prestação de contas da construção do empreendimento'”. Foi juntado também ao processo satisfativo laudo que, malgrado seja documento produzido de forma unilateral pela ré, consiste em análise pericial meticulosa e indica que “devido ao estágio atual das obras e seu andamento dentro do prazo, a entrega final de ambas e consequentemente o início de suas operações comerciais não estão comprometidos”. A apelante não logrou infirmar o conteúdo de tal documento. 
4. - A ré em nada contribuiu para a decretação pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Rio Branco, Estado do Acre, de medida desfavorável à autora (bloqueio de bens). Logo, aquela medida não pode ser considerada causa justa para afastar a exigibilidade das obrigações assumidas pela autora para com a ré no contrato do qual decorre a demanda, e nem mesmo para impedir os protestos dos títulos sacados com base em tal avença, sob pena de restar legitimado à devedora invocar a própria torpeza para eximir-se de suas responsabilidades contratuais.
5. - Restando vencida, deve a autora responder pelas custas e honorários advocatícios; e o arbitramento destes em R$20.000,00 (vinte mil reais) é adequado porque feito com base no critério de equidade previsto no art. 20, §4º, do CPC/1973, merecendo destaque que se trata de causa valorada em R$7.927.886,00 (sete milhões novecentos e vinte e sete mil e oitocentos e oitenta e seis reais).
6. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YMPACTUS COMERCIAL LTDA e não-provido.

 

45- Apelação Nº 0023418-71.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE TELEFONICA BRASIL S/A 
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 83175 - RJ
APDO ADCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 
Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO Nº 0023418-71.2015.8.08.0024
APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A
APELADA: ADCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
JUÍZA PROLATORA: DRª. DANIELLE NUNES MARINHO
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Especificamente a respeito da questão consumerista, a jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 
2) Entretanto, é igualmente sabido que mesmo a pessoa jurídica que não se enquadra na qualidade de destinatária final do produto pode ser enquadrada na qualidade de consumidora quando caracterizada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática diante da fornecedora.
3) Examinando os termos da sentença objurgada, vê-se que, em seu dispositivo, o decisum não faz mais que determinar à recorrente que cumpra estritamente o quanto disposto no contrato avençado com a apelada, o que, inclusive, independe da caracterização da relação consumerista entre as partes, uma vez que a obrigação contratual decorre da relação sinalagmática estabelecida entre elas, regida pelo conhecido princípio pacta sunt servanda.
4) In casu, da análise dos autos, constata-se que em momento algum a apelante negou o direito da parte contrária ao serviço em questão, restando incontroverso que foi de fato contratado pela recorrida, além de que dos e-mails examinados ressai claro que tais serviços não foram prestados corretamente.
5) Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S/A e não-provido.

 

46- Apelação Nº 0005490-39.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE PEDRO LUIS CHAGAS 
Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI 15012 - ES
Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES 14781 - ES
APDO BRADESCO SAUDE S/A 
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE – ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.658/96 – AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PELO AUTOR – BENEFÍCIO CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR – AUSÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – TESE FIRMADA PELO C. STJ NA FORMA DO ART. 1.040 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Para a finalidade prevista no art. 1.040 do CPC, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.
2. O fato do ex-empregado ter laborado por mais de 10 (dez) anos para seu empregador, de forma isolada, não lhe confere o direito à manutenção do plano de saúde, sendo necessária a existência de efetiva contribuição por parte do empregado para o custeio do plano de saúde.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO LUIS CHAGAS e não-provido.

 

47- Apelação Nº 0018154-05.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA 
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
APDO WHIRLPOOL S/A 
Advogado(a) ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES 131600 - SP
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO Nº 0018154-05.2017.8.08.0024
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES
APELADA: WHIRPOLL S/A
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REDUZIU A MULTA APLICADA PELO PROCON EM CINQUENTA POR CENTO, EM CONSONÂNCIA COM AUTORIZAÇÃO DE NORMATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) “[...] Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor […]” (STJ, REsp n.º 1138591/RJ, Relator: Ministro Castro Meira, Segunda Turma, J 22/09/2009, DJ 05/10/2009).
2) O processo administrativo objeto desta lide foi instaurado com base em reclamação formulada por consumidor, junto ao Procon de Vitória/ES, por suposto vício em produto adquirido (geladeira), no valor de R$1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais), da fabricante recorrida (nome fantasia Consul/Brastemp), em virtude do não comparecimento da apelada à audiência designada – fls. 21/28V/29/32V. A recorrida sofreu multa no valor de R$46.622,87 (quarenta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos). O Julgador atuante em primeiro grau de jurisdição acolheu o pedido subsidiário da recorrida para reduzir a multa em 50% (cinquenta por cento), concedendo-lhe o desconto previsto na normativa municipal (art. 27, I, do Decreto Municipal n.º 11.738/2003).
3) Há a demonstração nos autos de que a recorrida tentou efetuar o pagamento do boleto com o desconto, porém foi informada pela Instituição Financeira que o código de barras não permitia o pagamento. Assim, correta a sentença ao conferir o desconto que a própria normativa municipal autoriza (art. 27, I, do Decreto Municipal n.º 11.738/2003).
4) De todo modo, entende-se que o valor da multa de R$23.311,44 (vinte e três mil trezentos e onze reais e quarenta e quatro reais), correspondente a metade da importância originariamente aplicada (portanto, com o desconto de cinquenta por cento), se mostra proporcional e razoável, compatível com situações similares apreciadas por este Sodalício.
APELAÇÃO Nº 0018154-05.2017.8.08.0024
5) Dessa forma, considerando a gravidade da infração (classificada, dentre os quatro grupos existentes, no grupo III do Decreto n.º 11.738/2003), a vantagem auferida (de caráter individual) e a capacidade econômica da recorrida (com faturamento mensal bruto no exercício de 2011 equivalente a quatro milhões de reais), de modo a evidenciar o caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito, tenho que a redução da multa em 50% (cinquenta por cento), consistente em desconto concedido pela própria Municipalidade, equivalente ao valor de R$23.311,44 (vinte e três mil trezentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), guarda também correlação e identidade com situações já apreciadas por este Colegiado. Não há motivação suficiente para atender a pretensão recursal de aumento da multa imposta.
6) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença impugnada. Dado o improvimento do apelo, fixam-se honorários recursais em 1% o valor da multa fixada em primeira instância (R$23.311,44).

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR PROVIMENTO.

Vitória, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

48- Apelação Nº 0009587-79.2008.8.08.0030 (030080095877)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
APTE INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA 
Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 522A - ES
APDO DOMINGOS SAVIO RIGONI 
Advogado(a) ALESSANDRA ANTUNES COELHO 18873 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 87/96 – INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA – HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – ICMS – DENOMINADO CÁLCULO POR DENTRO – POSSIBILIDADE – MULTA – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO SÓCIO – VERIFICAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – INCLUSÃO DO SÓCIO – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A Constituição Federal, embora preveja em seu artigo 155, § 2º, I, a possibilidade de creditamento de ICMS, deixou a cargo da legislação infraconstitucional estabelecer as diretrizes para tal desiderato, sendo que a existência de restrições ao imediato creditamento do ICMS não violam a não-cumulatividade própria deste tributo.

2. Não se verifica a incompatibilidade da Lei Complementar nº 87/96 com a Ordem Constitucional vigente. Ao revés, o que se denota dos autos é que a parte executada não colacionou qualquer documento que demonstre, de forma insofismável, possuir direito ao pretendido creditamento.
3. A origem do débito executado é de fácil percepção, sendo que a CDA possui substrato na “falta de cumprimento do acordo de parcelamento nº 0204633 de 17/09/2004”, tendo como amparo legal o artigo 886, inciso II do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002”.
4. “A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente” (STF, ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015);
5. Acerca do valor máximo da multa tributária, o E. Pretório “tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido” (ARE 1058987 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017).
6. “O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção” (STJ, REsp 1431244/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).
7. Nos casos em que o lançamento do tributo é feito por homologação, competindo ao contribuinte lançar o débito e antecipar seu pagamento, dispensa-se a instauração de prévio procedimento administrativo em relação à empresa, mas tal raciocínio não se aplica ao sócio, sendo necessário procedimento administrativo fiscal com observância aos postulados do contraditório e ampla defesa.
8. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA e não-provido.

 

49- Apelação Nº 0001710-54.2000.8.08.0035 (035000017109)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE MASSA FALIDA DE BOURGUIGNON INCORPORACAOES LTDA 
Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
Advogado(a) RODRIGO JOSE PINTO AMM 10347 - ES
APDO JEANNE D ARC RAMOS DE REZENDE 
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – ERRO DA SERVENTIA NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO – ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA ANULADA.
1) Por erro da serventia, o mandado foi expedido para o endereço antigo da parte. A Douta Magistrada, sem observar tal equívoco, proferiu Sentença extinguindo a ação por abandono da causa. 
2) Claramente verificado que a ausência de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito não decorreu de ato da parte ou de seu patrono, mas sim por erro da serventia, cumpre reconhecer a nulidade da Sentença. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 
3) Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MASSA FALIDA DE BOURGUIGNON INCORPORACAOES LTDA e provido.

 

50- Apelação Nº 0013656-76.2007.8.08.0035 (035070136565)
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA 
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
APDO PAULO VITOR SILVA E SILVA 
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OMISSÃO ESPECÍFICA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O Código de Processo Civil adotou o que se chama de sistema rígido de estabilização da demanda, segundo o qual, a partir de certo momento do iter procedimental não é mais permitido ao réu alterar/acrescentar pedidos e causas de pedir à demanda ajuizada. Assim, inviável a apresentação de nova causa de pedir em sede de apelação. Preliminar acolhida, recurso parcialmente não conhecido.
2. O Supremo Tribunal Federal vem orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir sua ocorrência quando tinha obrigação de fazê-lo surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa . (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016).
3. Leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo, de sorte que nestes casos haverá responsabilidade objetiva do Estado.
4. O caso dos autos remontam, justamente, à omissão específica, pois a ausência da atuação do apelante criou a situação propícia para a produção do dano, atraindo, portanto, a incidência da responsabilidade objetiva estatal.
5. Conhecimento parcial da apelação cível. Recurso não provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

 

51- Apelação Nº 0077906-16.2010.8.08.0035 (035100779061)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ELLEN RAMALHO DA MOTTA 
Advogado(a) VIVIANE LAIBER ALMEIDA 15192 - ES
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL II 
Advogado(a) VINICIUS AMORIM RICARDO 19534 - ES
P.INT.PASSIVA GILMAR JOSE DA COSTA 
Advogado(a) ADJAIR COUTO LEITE 13773 - ES
Advogado(a) CAROLINA FURLANETTI CASER 20195 - ES
P.INT.PASSIVA GLEICE APARECIDA DIAS NONATO DA COSTA 
Advogado(a) ADJAIR COUTO LEITE 13773 - ES
Advogado(a) CAROLINA FURLANETTI CASER 20195 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COTAS CONDOMINIAIS – COMPENSAÇÃO – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO – PEDIDO CONTRAPOSTO – INCONTROVERSO – ÔNUS PROBATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A compensação de obrigações cíveis é fato modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo ser arguida em pedido contraposto, no rito sumário, quando decorrente da mesma relação jurídica de base.
2. Uma vez que os fatos constitutivos do direito do autor tenham sido controvertidos em contestação, devem ser por ele provados, sob pena de, não o fazendo, ver sua demanda julgada improcedente, por aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELLEN RAMALHO DA MOTTA e provido em parte.

 

52- Apelação Nº 0053415-37.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE AMARILDO LUCHI DALFIOR 
Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA 
Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO Nº 0053415-37.2013.8.08.0035
APELANTE: AMARILDO LUCHI DALFIOR
APELADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
JUIZ PROLATOR: DR. FERNANDO CARDOSO FREITAS
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO


EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA DO ESTADO. FALTA DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º, da Carta Magna), segundo a qual para que haja o dever de indenizar o particular lesado, mister que o dano guarde uma relação direta, de causa e efeito, com a situação de risco criada pela atividade estatal. Havendo dano ao particular e presente o nexo causal com a conduta do ente público, haverá responsabilidade, sem campo para indagação a respeito do dolo, da imprudência, negligência ou imperícia por parte da Administração. 
2) In casu, no sentido do que foi constatado pelo douto juízo de primeira instância, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar o primeiro requisito da responsabilidade objetiva do Estado, qual seja, a conduta que supostamente teria causado os danos em questão. Em tendo a parte dispensado a produção de provas, por exemplo, pericial ou mesmo testemunhal, que poderiam ter comprovado a sua alegação de que o Município teria realizado as referidas alterações no sistema de saneamento da localidade, impingindo danos à parte, a manutenção do decisum a quo que julgou improcedente o pedido autoral é medida que se impõe.
3) Constitui lição corrente que, em regra, o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, se aplica apenas às condutas comissivas, de modo que, quando for o caso de omissão do Estado, a responsabilidade civil deste passa a ser subjetiva, devendo ser demonstrada a ocorrência de uma das modalidades de culpa. Precedentes.

APELAÇÃO Nº 0053415-37.2013.8.08.0035

4) É verdade que a jurisprudência dos Tribunais tem demonstrado entendimento segundo o qual, mesmo em se tratando de responsabilidade civil por omissão, que é subjetiva, mostra-se desnecessária a individualização da culpa, que pode ser atribuído genericamente à falta do serviço público, desde que presente o nexo de causalidade entre esta falta e o dano suportado. Ocorre que, no presente caso, sequer a falta do serviço conseguiu o autor demonstrar, haja vista que, das afirmações das próprias partes, ressai que, antes da alteração da obra que inicialmente havia sido feito pela municipalidade, alteração esta cuja responsabilidade não restou comprovada nos autos, aparentemente inexistiam os problemas mencionados na petição inicial.
5) É cediço que o ordenamento jurídico pátrio não exige o enfrentamento de todas as alegações das partes pelo magistrado, bastando que a sua decisão seja motivada, a teor do que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal.
5) Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMARILDO LUCHI DALFIOR e não-provido.

 

53- Apelação Nº 0053420-59.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE EDMAR DALFIOR LUCHI 
Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA 
Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO Nº 0053420-59.2013.8.08.0035
APELANTE: EDMAR DALFIOR LUCHI
APELADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
JUIZ PROLATOR: DR. FERNANDO CARDOSO FREITAS
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA


ACÓRDÃO


EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA DO ESTADO. FALTA DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º, da Carta Magna), segundo a qual para que haja o dever de indenizar o particular lesado, mister que o dano guarde uma relação direta, de causa e efeito, com a situação de risco criada pela atividade estatal. Havendo dano ao particular e presente o nexo causal com a conduta do ente público, haverá responsabilidade, sem campo para indagação a respeito do dolo, da imprudência, negligência ou imperícia por parte da Administração. 
2) In casu, no sentido do que foi constatado pelo douto juízo de primeira instância, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar o primeiro requisito da responsabilidade objetiva do Estado, qual seja, a conduta que supostamente teria causado os danos em questão. Em tendo a parte dispensado a produção de provas, por exemplo, pericial ou mesmo testemunhal, que poderiam ter comprovado a sua alegação de que o Município teria realizado as referidas alterações no sistema de saneamento da localidade, impingindo danos à parte, a manutenção do decisum a quo que julgou improcedente o pedido autoral é medida que se impõe.
3) Constitui lição corrente que, em regra, o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, se aplica apenas às condutas comissivas, de modo que, quando for o caso de omissão do Estado, a responsabilidade civil deste passa a ser subjetiva, devendo ser demonstrada a ocorrência de uma das modalidades de culpa. Precedentes.

APELAÇÃO Nº 0053420-59.2013.8.08.0035

4) É verdade que a jurisprudência dos Tribunais tem demonstrado entendimento segundo o qual, mesmo em se tratando de responsabilidade civil por omissão, que é subjetiva, mostra-se desnecessária a individualização da culpa, que pode ser atribuído genericamente à falta do serviço público, desde que presente o nexo de causalidade entre esta falta e o dano suportado. Ocorre que, no presente caso, sequer a falta do serviço conseguiu o autor demonstrar, haja vista que, das afirmações das próprias partes, ressai que, antes da alteração da obra que inicialmente havia sido feito pela municipalidade, alteração esta cuja responsabilidade não restou comprovada nos autos, aparentemente inexistiam os problemas mencionados na petição inicial.
5) É cediço que o ordenamento jurídico pátrio não exige o enfrentamento de todas as alegações das partes pelo magistrado, bastando que a sua decisão seja motivada, a teor do que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal.
5) Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 23 de outubro de 2018

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDMAR DALFIOR LUCHI e não-provido.

 

54- Apelação Nº 0000755-57.2013.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE DENILTO KRUGER 
Advogado(a) FABRICIO PICOLI BRITO 11143 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000755-57.2013.8.08.0038.
APELANTE: DENILTO KRUGER.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESIVIDADE AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. SANÇÕES APLICADAS. PROPORCIONALIDADE.
1. - A participação ativa do apelante na negociação com terceiros do imóvel objeto da demanda, impossibilita, em resguardo da probidade administrativa, que ele faça parte de comissão designada pelo prefeito para avaliar a área em procedimento de desapropriação, levando-se em consideração as peculiaridades das relações pessoais demonstradas nos autos.
2. - Dispõe o artigo 4º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos” ao passo que o caput do artigo 11 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, determina constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
3. - O ato de improbidade administrativa, na modalidade de conduta que atenta contra os princípios da administração pública, não exige lesividade concreta ao erário e nem enriquecimento dos beneficiários, referindo-se a lei apenas à imoralidade, desonestidade e deslealdade da ação ou omissão do agente.
4. - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, “os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dependem da presença do dolo genérico (este consubstanciado na atuação deliberada no sentido de praticar ato contrário aos princípios da Administração Pública), mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.” (AgInt-AREsp 1.121.329; Proc. 2017/0145534-9; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 19-06-2018; DJe 26-06-2018; pág. 1977)
5. - A pena de suspensão dos direitos políticos foi fixada no mínimo legal - 3 (anos) anos; e a condenação ao pagamento de multa civil de 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo apelante à época dos fatos não destoa dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade considerando que tal pena pode ser de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
6. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DENILTO KRUGER e não-provido.

 

55- Apelação Nº 0009449-85.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE GILDASIO FERREIRA FURTADO 
Advogado(a) GABRIEL PORCARO BRASIL 15798 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0009449-85.2013.8.08.0047.
APELANTE: GILDÁSIO FERREIRA FURTADO.
APELADA: SEGURADORA LÍIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROVA PERICIAL HÍGIDA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA.
1. - Não se justifica a invalidação da prova pericial se não há elementos nos autos que maculem o procedimento adotado pelo perito e as conclusões a que alcançou.
2. - O art. 3º, inc. II, da Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê que “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”. 3. - No caso, o perito afirmou que “não há sinais de invalidez, nem temporária nem permanente”.
4. - Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILDASIO FERREIRA FURTADO e não-provido.

 

56- Apelação Nº 0027264-58.2014.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE RAYSSA DA ROCHA VIDAL GONCALVES 
Advogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA 4204 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA 
Advogado(a) ANABELA GALVAO 005670 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA
SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA. SAÚDE. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A espécie de cargo no qual fora investida, e posteriormente desinvestida, a ora recorrente tem previsão no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal – o mesmo que em seu caput elenca de forma não taxativa os princípios da Administração Pública –, texto normativo que demarca seu regime peculiar, caracterizado sem previsão de exceção por transitoriedade de vínculo que afasta a aquisição de estabilidade, efetividade e vitaliciedade.
2. A exoneração a qualquer tempo e independentemente de motivação pode se operar a despeito do afastamento do servidor para tratamento da própria saúde, eis que inerente ao cargo é a instabilidade do vínculo submetido à esfera de discricionariedade da Administração, não havendo óbice legal ou moral para que o gestor público exerça a opção por desvincular o servidor que não mais atende a sua confiança.
3. Inobstante a relevância social da garantia de afastamento remunerado para tratamento da própria saúde – assegurada em termos gerais pela Seguridade Social, inclusive aos servidores exclusivamente comissionados –, não se pode alargar a específica exceção constitucional pertinente às trabalhadoras gestantes encartada no artigo 10, II, b do ADCT e de aplicação a ser interpretada pelo STF por ocasião do julgamento do Ag. em Recurso Ext. nº 674103, ainda pendente, e desnaturar a transitoriedade da investidura sob análise mediante a manutenção da servidora no cargo em comissão, sob pena de se promover verdadeira inovação normativa e se subverter o regime jurídico pertinente.
4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAYSSA DA ROCHA VIDAL GONCALVES e não-provido.

 

57- Apelação Nº 0002704-22.2009.8.08.0050 (050090027041)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA 
Advogado(a) LEONARDO DE MATTOS MACIEL 155082 - RJ
APDO ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESPIRITO SANTO - ATRES 
Advogado(a) MANOELA BARBIERI 13056 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002704-22.2009.8.08.0050 (050090027041)
APELANTE: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA
APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO ESPÍRITO SANTO - ATRES
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS - ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CONTESTAÇÃO - PRAZO - DIREITO DE REGRESSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO EM NOME DO ASSOCIADO - OCORRÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
1) O prazo para contestar a ação, na hipótese de desistência da ação em relação ao co-réu, somente se inicia a partir da intimação da decisão que a deferiu. Contrariando o alegado pela empresa apelante, há certidão de intimação da advogada representante da parte desde a audiência de conciliação e consta procuração nos autos. 
2) A sub-rogação é o exato instituto jurídico que transfere, para o terceiro que realizou o pagamento do débito, os direitos e as prerrogativas, inclusive processuais, decorrentes da obrigação ainda não extinta
3) Na ausência de produção de prova pericial apta a demonstrar a culpa exclusiva da parte adversa ou do excesso do valor pleiteado, o Boletim de Ocorrência e as notas de pagamento acostados aos autos possuem presunção de veracidade acerca dos fatos que ensejaram o acidente automobilístico em questão. 
4) Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Vitória, 23 de outubro de 2018

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA e não-provido.

 

58- Apelação Nº 0001029-62.2016.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE BANCO BRADESCO S/A 
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
Advogado(a) WESCLEI LUBE SEGATO 16338 - ES
APDO EDVANDRA PIANZOLLI 
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

1. Em consonância com o Decreto-Lei nº 911/69, a liminar será concedida desde que o credor comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, sendo que aquela poderá ser comprovada, ante as novas disposições da Lei nº 13.043/2014, por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

2. Sendo emitida notificação extrajudicial à devedora no mesmo endereço constante da cédula de crédito bancário, e esta devolvida com o motivo “endereço insuficiente”, tal comunicação não é válida para constituí-la em mora, segundo a jurisprudência.

4. É dever do autor apresentar, com a inicial, os documentos indispensáveis a propositura da demanda, comprovando os fatos constitutivos do direito.

5. Caso fosse considerado válida a constituição em mora, ocorreria flagrante inefetividade da tutela jurisdicional, pois, se o endereço fornecido pela parte autora é insuficiente, o oficial de justiça sequer conseguiria cumprir a medida liminar vindicada.

4. A ausência de zelo da instituição financeira ao firmar contrato com a devedora, mormente se considerarmos que sequer consta nos autos o comprovante de residência da requerida, induz à conclusão de que mesmo tal cuidado básico não foi seguido pela parte autora.

5. O deferimento do recurso meramente transferiria a responsabilidade pelo equívoco negocial cometido pelo autor ao judiciário, imputando-lhe o ônus de perseguir e rastrear a esmo o veículo da instituição financeira, em extensa zona rural.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e não-provido.

 

59- Apelação Nº 0013767-03.2012.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
APTE D.F. 
Advogado(a) ADRIEN MOREIRA LOUZADA 14018 - ES
Advogado(a) LIZYANNE CASTELAR LINDOSO 19943 - ES
APDO M.L.B. 
Advogado(a) CLAUDIA NUNES DE ALMEIDA 18182 - ES
APDO D.B.F. 
Advogado(a) CLAUDIA NUNES DE ALMEIDA 18182 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

60- Apelação Nº 0002062-69.2005.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA 
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
APDO IMOBILIARIA CAMBURI LTDA 
Advogado(a) ESTANISLAU KOSTKA STEIN 008323 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002062-69.2005.8.08.0024.
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
APELADA: IMOBILIÁRIA CAMBURI LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE PELO MUNICÍPIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 130, CAPUT, E 131, INC. I, DO CTN. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE.
1. - Haja vista que a aquisição pelo Município da propriedade do terreno em relação ao qual foram lançados os tributos se deu de forma derivada (dação em pagamento), e não originária, ocorreu a transferência da responsabilidade tributária, nos termos dos arts. 130, caput, e 131, inc. I, do Código Tributário Nacional, notadamente porque no instrumento da transação não houve ressalva quanto aos débitos tributários relativos a IPTU e taxa de limpeza que, por óbvio, eram de conhecimento do município tributante. 
2. - Considerados os critérios do art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, mantida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, por remunerar sem exorbitância os advogados da embargante, que atuam no feito desde 2005.
3. - “Especificamente com relação às execuções fiscais, a legislação federal vigente, qual seja, a Lei nº 6.830/80, isenta a Fazenda Pública, do pagamento das custas e emolumentos, sem fazer distinção da esfera Federal, Estadual ou Municipal, destacando que, apenas no caso em que for vencida, deverá ressarcir as despesas antecipadas pela parte contrária” (TJ-ES, apelação n. 0001212-39.2010.8.08.0024, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, data do julgamento: 09-10-2017, data da publicação no Diário: 23-10-2017).
4. - A parte insatisfeita com o comando judicial tem direito de contra ele se insurgir por meio de recurso, não podendo esse direito ser visto como abuso, se não há prova contundente neste sentido.
5. - Recurso parcialmente provido. Excluída da sentença a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

 

61- Apelação Nº 0031561-59.2009.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA 
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
APDO PAULO HENRIQUE DA ROCHA 
Advogado(a) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR 13590 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0031561-59.2009.8.08.0024.
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
APELADO: PAULO HENRIQUE DA ROCHA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR RAZOÁVEL. 
1. - Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado. Consoante orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a fixação dos honorários advocatícios com base no § 4º do art. 20 do CPC [de 1973] dar-se-á pela 'apreciação equitativa' do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor, efetuado pelo magistrado, dentro de um caso específico.” (AgRg-REsp 1.409.840; Proc. 2013/0342063-3; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 31-03-2014). Verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública mantida em R$4.000,00 (quatro mil reais) por se mostrar razoável ante as peculiaridades do caso, considerando especialmente o trabalho desenvolvido pelos causídicos do embargante e tempo em que atuaram na demanda, ajuizada em 2009.
2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

62- Apelação / Remessa Necessária Nº 0006745-71.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM 
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
APDO/APTE CARLOS MARCOS CRUZ REIS 
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – RECONHECIDA – DOENÇA MENTAL – CURADORIA DEFINITIVA – ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – TEMPUS REGIT ACTUM – CAUSA IMPEDITIVA DO TRANSCURO DO PRAZO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO VRTE – ISONOMIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 – NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL APLICÁVEL – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL – APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – REMESSA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
1. A vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe reflexos importantíssimos para a teoria da capacidade prevista no Código Civil, de modo que, a partir da alteração legislativa promovida pela citada lei, somente serão considerados absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos.
2. Pelo princípio da irretroatividade (tempus regit actum), os atos jurídicos serão regidos pela lei da época em que ocorreram ou, em outros termos, pode-se dizer que a norma a ser aplicada é aquela que estava em vigor à data da constituição dos fatos.
3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, a teor da literalidade do art. 198, inciso I, do Código Civil, não havendo distinção quanto ao incapaz já sujeito a curatela. Essa controvérsia ganhou novos contornos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma que limitou a incapacidade absoluta à hipótese de menoridade. Essa lei, contudo, é posterior ao ajuizamento da demanda que deu origem ao presente recurso, não sendo, portanto, aplicável ao caso dos autos (tempus regit actum)” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.194 /SP – 2016/0156318-8, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 28/08/2018).
4. Em razão do caráter tributário das parcelas a serem restituídas, os juros moratórios devem incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, consoante o que dispõem os arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN, e o art. 43 da LCE nº 282/2004. Já para a correção monetária, em respeito ao princípio da isonomia, o índice a ser aplicado é o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), utilizado pelo Estado do Espírito Santo no cálculo de taxas e na atualização de impostos em atraso, não se aplicando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, legítimo intérprete da legislação infraconstitucional, firmou o entendimento, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, de que é a sentença o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/15 acerca dos honorários advocatícios, ainda que a demanda haja sido ajuizada em momento anterior a sua vigência.
6. O Codex Processual é claro ao estabelecer, em seu artigo 85, § 4º, II, que, nos casos em que a Fazenda Pública for parte e não sendo líquida a sentença, a definição do adequado percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 
7. Conhecidos ambos os recursos voluntários e, no mérito, provido o do autor e, por outro lado, desprovido aquele interposto pelo ente estatal. Sentença parcialmente reformada em sede de remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS MARCOS CRUZ REIS e provido. Reformada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

63- Apelação / Remessa Necessária Nº 0005612-57.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM 
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
APDO MAROLINO EDINO RUPF 
Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005612-57.2014.8.08.0024
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
APELADO: MAROLINO EDINO RUPF
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – NATUREZA TRIBUTÁRIA - INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – VRTE - JUROS DE MORA – 1% - COISA JULGADA – VIOLAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÍNDICES DE JUROS E ATUALIZAÇÃO - ANÁLISE CONFORME RE 870.947
1) Nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública por débitos de natureza tributária, vige a regra da isonomia, na forma do julgamento do RE n. 870.947, de modo que, para tributos estaduais, deve-se aplicar a sistemática do VRTE para fins de correção monetária e 1% ao mês enquanto juros de mora.
2) Nos casos de condenações de honorários impostos à Fazenda Pública, o índice de correção monetária a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança, posto que constitucional o 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 para essa finalidade. (Recurso Extraordinário n. 870.947).
3) Por conta do trânsito em julgado da demanda em fase de conhecimento, é impossível alterar o termo inicial para a correção monetária, que deve permanecer sendo o ajuizamento da ação. 
4) Recurso conhecido e rejeitado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Outrossim, CONHECER da remessa necessária e reformar parcialmente a sentença a quo.

Vitória, 23 de outubro de 2018


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

64- Apelação / Remessa Necessária Nº 0003930-54.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DANIEL FELIPE 
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
APDO MARLENE COSTALONGA PACHECO 
Advogado(a) MAIKIELLY PAZITO DA SILVA 21926 - ES
Advogado(a) PAULA RONCHI FLEISCHMANN 25832 - ES
APDO JESSICA COSTALONGA PACHECO 
Advogado(a) MAIKIELLY PAZITO DA SILVA 21926 - ES
Advogado(a) PAULA RONCHI FLEISCHMANN 25832 - ES
APDO KAMILA COSTALONGA PACHECO 
Advogado(a) MAIKIELLY PAZITO DA SILVA 21926 - ES
Advogado(a) PAULA RONCHI FLEISCHMANN 25832 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0003930-54.2016.8.08.0038.
APELANTE: DANIEL FELIPE.
APELADAS: MARLENE COSTALONGA PACHECO, JÉSSICA COSTALONGA PACHECO E KAMILA COSTALONGA PACHECO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. HOMICÍDIO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA VIÚVA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. DEVER DE PENSIONAMENTO MANTIDO. DESPESAS COM FUNERAL. EXISTÊNCIA PRESUMIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. 
1. - Decorre a demanda do fato de ter o apelante Daniel Felipe assassinado o senhor Valdecir Pacheco, esposo da apelada Marlene Costalonga Pacheco e pai das apeladas Jéssica Costalonga Pacheco e Kamila Costalonga Pacheco, homicídio em razão do qual o apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri, que reconheceu ter ele agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.
2. - Tratando-se de família humilde e do meio rural, a dependência econômica da esposa em relação ao marido é presumida. E conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “a indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba” (AgRg no REsp 1388266/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10-05-2016, DJe 16-05-2016). 
3. - Um dos aspectos que deve ser tomado em consideração no arbitramento de indenização por dano moral é a condição financeira do ofensor. Em casos de morte de ente familiar em decorrência de ato ilícito (na mais das vezes acidente de veículo) este egrégio Tribunal de Justiça tem fixado a indenização por dano moral em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada beneficiário, com redução em alguns casos por reconhecimento de culpa concorrente. Precedentes: apelação/remessa necessária n. 35.14.011138-2, Rel. Des. substituto: Délio José Rocha Sobrinho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 13-03-2018, data da publicação no Diário: 21-03-2018; apelação n. 38.14.004373-8, Rel. designado Des. substituto Cristóvão de Souza Pimenta, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 21-11-2017, data da publicação no Diário: 13-12-2017; apelação n. 14.14.001777-4, Rel. Des. substituto José Augusto Farias de Souza, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 27-11-2017, data da publicação no Diário: 06-12-2017; Apelação n. 17.06.001019-0, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, data do julgamento: 25-04-2017, data da publicação no Diário: 05-05-2017; apelação n. 0112862-78.2911.8.08.0017, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, data do julgamento: 22-05-2018, data da publicação no Diário: 30-05-2018. Assim, o arbitramento da indenização por dano moral em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das apeladas afigura-se razoável.
4. - Os juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral devem fluir a partir da data do evento danoso (06-11-2015), a teor do que estabelecem o art. 398, do Código Civil e a Súmula 54, do STJ, e a correção monetária deve incidir a partir da data da prolação do acórdão, conforme a Súmula 362, do STJ.
5. - Em relação à condenação ao ressarcimento das despesas com o funeral os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54, do STJ, e art. 398, do Código Civil), ou seja, desde o dia do óbito da vítima.
6. - Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL FELIPE e provido em parte.

 

65- Remessa Necessária Nº 0008898-73.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE COLATINA
PARTE G.H.A.D.J. 
Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO 9962 - ES
PARTE E.D.E.S. 
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

66- Embargos de Declaração Ap Nº 0007070-95.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Advogado(a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES
EMGDO VALENTIM MESSNER 
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. A despeito de ter a parte irresignada apontado mácula na decisão, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
II. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.
III. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

 

67- Embargos de Declaração Ap Nº 0003344-16.2007.8.08.0011 (011070033441)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES
EMGDO JOSE CARLOS FERREIRA 
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A despeito de haver o embargante apontado a existência de omissão no decisum máculo, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
2. Em razão do intuito prequestionador das irresignações, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15.
3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e não-provido.

 

68- Embargos de Declaração Ap Nº 0113913-42.2011.8.08.0012 (012111139130)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA 
Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ
EMGDO SARA DE JESUS FREITAS JESUS 
Advogado(a) WALLACE VOTIKOSKE RONCETE 015854 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0113913-42.2011.8.08.0012 (012.11.113913-0).
EMBARGANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.
EMBARGADA: SARA DE JESUS FREITAS.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA.
1. – A embargante não alegou a existência no acórdão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, como sabido, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada de forma que “a ausência de indicação de uma das hipóteses previstas no art. 1022, do CPC/2015, leva ao não conhecimento do recurso.” (TJ-ES., EDcl-AP 0005930-41.2013.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 03-09-2018; DJES 11-09-2018). Por outras palavras, não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como fez a embargante, por inconformismo com o que restou decidido, 
2. - Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA.

 

69- Embargos de Declaração ReeNec Nº 0006308-45.2004.8.08.0024 (024040063083)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE JOSE TEIXEIRA 
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES 
Advogado(a) DILSON CARVALHO 003510 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0006308-45.2004.8.08.0024 (024040063083)
EMBARGANTE: JOSÉ TEIXEIRA
EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO IDENTIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1) A parte embargante sugere que o dever de restituir valores pagos indevidamente pelo DETRAN/ES por força de liminar em mandado de segurança é limitado às parcelas vencidas nos últimos cinco anos em que a medida judicial esteve em vigor, posto que supostamente prescritas às demais parcelas pagas indevidamente.
2) Conforme jurisprudência pátria, não flui prazo prescricional contra verbas que são pagas indevidamente por força de medida liminar, de forma que a Administração Pública possui o prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão final que cassou a tutela provisória. 
3) Recurso conhecido e provido, única e exclusivamente para sanar a omissão e contradição identificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem efeitos infringentes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para LHES DAR PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Vitória, 23 de outubro de 2018


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE TEIXEIRA e provido.

 

70- Embargos de Declaração Ap Nº 0016336-23.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE U.V.C.D.T.M. 
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
EMGDO L.A.G.C. 
Advogado(a) ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO 14128 - ES
EMGDO E.G.R.C. 
Advogado(a) ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO 14128 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

71- Embargos de Declaração Ap Nº 0009953-92.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE HOFFMAN TOMAZ MIRANDA 
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
Advogado(a) MATHEUS TOSE BARCELOS 26274 - ES
EMGDO UNIMAR TRANSPORTE LTDA 
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0009953-92.2015.8.08.0024.
EMBARGANTE: HOFFMAN MIRANDA KEMPIN.
EMBARGADA: UNIMAR TRANSPORTE LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 
1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOFFMAN TOMAZ MIRANDA e não-provido.

 

72- Embargos de Declaração Ap Nº 0000427-67.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM 
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
EMGDO AVANI DA MATA PAIVA 
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
EMGDO MARIA APARECIDA ROSARIO GONCALVES 
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
EMGDO MARIA LUCIA PIRES RODRIGUES 
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÍNDICES UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEGUNDO ENTENDIMENTO VINCULANTE DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recente decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018, no RE 870.947-SE, deferiu excepcionalmente efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, resultando na postergação da obrigatoriedade do entendimento ali adotado para o momento em que for decidida a modulação de efeitos da decisão, julgamento esse que está previsto para ocorrer no dia 06/12/2018. 
2. Desse modo, por se encontrar suspensa a imediata aplicação da tese fixada no Tema 810 do STF até o julgamento do pedido de modulação de efeitos, torna-se imperativa a adoção do entendimento anteriormente fixado pelo STJ, no julgamento REsp 1495146/MG (tema 905), devido à força igualmente cogente do precedente vinculante, que não restou superado.
3. Quanto às condenações judiciais de natureza previdenciária, o C. STJ, no referido julgamento, assentou: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM e não-provido.

 

73- Embargos de Declaração AI Nº 0010462-52.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE RONALDO LOUZADO BERNARDO 
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
EMGDO BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A 
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010462-52.2017.8.08.0024
EMBARGANTE: RONALDO LOUZADA BERNARDO.
EMBARGADO: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA.
1. – O embargante não alegou a existência no acórdão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, como sabido, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada de forma que “a ausência de indicação de uma das hipóteses previstas no art. 1022, do CPC/2015, leva ao não conhecimento do recurso.” (TJ-ES., EDcl-AP 0005930-41.2013.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 03-09-2018; DJES 11-09-2018). Por outras palavras, não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como fez o embargante, por inconformismo com o que restou decidido, 
2. - Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de RONALDO LOUZADO BERNARDO.

 

74- Embargos de Declaração AI Nº 0018257-12.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE D.B.M. 
Advogado(a) GLAUBER DE ASSIS ROSA 15781 - ES
EMGDO I.W.M. 
Advogado(a) ROBERTA VIEIRA PINTO 10923 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

75- Embargos de Declaração Ap Nº 0003442-09.2014.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE CYSNE E CYSNE EXTRACAO DE AREIA LTDA-ME 
Advogado(a) FLAVIO COUTINHO SAMPAIO 009133 - ES
EMGDO ERISSON RIBEIRO DE SOUZA 
Advogado(a) MARIO SERGIO NEMER VIEIRA 000221A - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão ou até mesmo da obscuridade.
2. Os aclaratórios são aceitos quando opostos para fins de prequestionamento. Contudo, tal circunstância não pode ser utilizada para a substituição e reforma do julgado.
3. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CYSNE E CYSNE EXTRACAO DE AREIA LTDA-ME e não-provido.

 

76- Embargos de Declaração Ap Nº 0013600-85.2012.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
EMGTE AMBEV SA 
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
EMGDO JOSE DE ALENCAR 
Advogado(a) MARCONE DE REZENDE VIEIRA 14412 - ES
EMGDO HDI - SEGUROS S.A. 
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN 9736 - ES
EMGDO RODOMASTER TRANSPORTES LTDA 
Advogado(a) ALVINO PADUA MERIZIO 007834 - ES
EMGDO TRANSPORTADORA TUR FADEL ITUPEVA LTDA 
Advogado(a) ELIAS MELOTTI JUNIOR 008692 - ES
Advogado(a) FERNANDO MELO CARNEIRO 285865 - SP
Advogado(a) LEONARDO BATTISTE GOMES 8869 - ES
Advogado(a) LIVIA DE MIRANDA WANZELER 26047 - ES
EMGDO VERA CRUZ SEGURADORA S/A 
Advogado(a) ELSON PEREIRA LACERDA 12477 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO AO ARGUMENTO DA PARTE - INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO – OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, §1º – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – OMISSÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE DAS PROVAS – ERROR IN JUDICANDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do STJ. 
2. Não há vício na fundamentação quando o laudo policial é expressamente afastado em razão de suas conclusões estarem em desarmonia as outras provas constantes nos autos.
3. O suposto equívoco na premissa fixada para o julgamento da causa trata de “error in judicando”, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para saná-los. Precedentes.
4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão. Precedentes. 
5. Não há omissão quando as razões dos embargos apontam para o mero inconformismo do Recorrente quanto às conclusões desta Corte que, examinando a matéria devolvida com base no livre convencimento motivado, apreciou as provas e concluiu de forma diversa ao seu interesse.
6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de AMBEV SA e não-provido.

 

77- Embargos de Declaração Ap Nº 0013601-70.2012.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
EMGTE AMBEV S/A 
Advogado(a) BRUNO DE AZEVEDO PAIVA 18370 - ES
Advogado(a) ERICK OTTO SPRINGER 137514 - RJ
Advogado(a) JOSE ALBERTO BITTENCOURT DA CAMARA GRAÇA 35396 - RJ
Advogado(a) MAYTE GONÇALVES THEBALDI 17495 - ES
EMGDO ANA PAULA DOS SANTOS 
Advogado(a) KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA 25895 - ES
EMGDO HDI SEGUROS S/A 
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
EMGDO FADEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 
Advogado(a) FERNANDO MELO CARNEIRO 42088 - PR
EMGDO RODOMASTER TRANSPORTES LTDA 
Advogado(a) ALVINO PADUA MERIZIO 7834 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO AO ARGUMENTO DA PARTE - INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO – OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, §1º – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – OMISSÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE DAS PROVAS – ERROR IN JUDICANDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do STJ. 
2. Não há vício na fundamentação quando o laudo policial é expressamente afastado em razão de suas conclusões estarem em desarmonia as outras provas constantes nos autos.
3. O suposto equívoco na premissa fixada para o julgamento da causa trata de “error in judicando”, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para saná-los. Precedentes.
4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão. Precedentes. 
5. Não há omissão quando as razões dos embargos apontam para o mero inconformismo do Recorrente quanto às conclusões desta Corte que, examinando a matéria devolvida com base no livre convencimento motivado, apreciou as provas e concluiu de forma diversa ao seu interesse.
6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMBEV S/A e não-provido.

 

78- Embargos de Declaração Ap Nº 0013602-55.2012.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
EMGTE AMBEV S/A 
Advogado(a) ERICK OTTO SPRINGER 137514 - RJ
Advogado(a) JOSE ALBERTO BITTENCOURT DA CAMARA GRAÇA 35396 - RJ
EMGDO SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS 
Advogado(a) KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA 25895 - ES
Advogado(a) MARCONE DE REZENDE VIEIRA 14412 - ES
EMGDO HDI SEGUROS S/A 
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
EMGDO RODOMASTER TRANSPORTES LTDA 
Advogado(a) ALVINO PADUA MERIZIO 7834 - ES
EMGDO TRANSPORTADORA TUR FADEL ITUPEVA LTDA 
Advogado(a) FERNANDO MELO CARNEIRO 42088 - PR
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO AO ARGUMENTO DA PARTE - INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO – OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, §1º – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – OMISSÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE DAS PROVAS – ERROR IN JUDICANDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do STJ. 
2. Não há vício na fundamentação quando o laudo policial é expressamente afastado em razão de suas conclusões estarem em desarmonia as outras provas constantes nos autos.
3. O suposto equívoco na premissa fixada para o julgamento da causa trata de “error in judicando”, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para saná-los. Precedentes.
4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão. Precedentes. 
5. Não há omissão quando as razões dos embargos apontam para o mero inconformismo do Recorrente quanto às conclusões desta Corte que, examinando a matéria devolvida com base no livre convencimento motivado, apreciou as provas e concluiu de forma diversa ao seu interesse.
6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMBEV S/A e não-provido.

 

79- Embargos de Declaração Ap Nº 0017218-78.2012.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE SANTA ARINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Advogado(a) NILTON ALVES DE SOUZA 007239 - ES
EMGDO NILZETE DO ROSARIO REIS JANUARIO 
Advogado(a) AGUIDA DA COSTA SANTOS 10806 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0017218-78.2012.8.08.0048.
EMBARGANTE: SANTA ARINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
EMBARGADO: NILZETE DO ROSÁRIO REIS JANUÁRIO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 
1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa (STJ, AgRg no Ag 1292830/MG, Rel.ª Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe 18-06-2010), o que não ocorreu in casu.
3. - “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso” (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016).
4. - A correta ou incorreta interpretação da prova não é matéria passível de ser validamente questionada em embargos de declaração, porque diz respeito ao mérito (TJ-ES, ap. n. 024.89.009598-7, Rel. designado Des. Manoel Alves Rabelo, DJ-ES de 12-09-1996, p. 16)
5. - “Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento” (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008).
6. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos.
7. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANTA ARINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

 

80- Embargos de Declaração Ap Nº 0014337-68.2012.8.08.0068
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
EMGTE MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE 
Advogado(a) DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO 13274 - ES
EMGDO ESPOLIO DE OTHANIEL BELO 
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES- INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão as omissões ventiladas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE e não-provido.

 

81- Embargos de Declaração AR Nº 0031459-65.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE OZEIAS DA PIEDADE FERREIRA 
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) CIRO BENEVENUTO SOARES 23577 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E QUE ENFRETOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM JUÍZO – PREQUESTINAMENTO DE MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando há vício no pronunciamento judicial, caracterizado pela obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado, conforme disposto no art. 1.022, do CPC.

2 – Verifica-se que o acórdão embargado utilizou-se dos fundamentos necessários para lhe conferir necessária motivação, baseado nos elementos constantes no feito e no que dispõe a legislação pátria. O que deseja o embargante é, tão somente, rediscutir a matéria, no intuito de modificar o pronunciamento colegiado, de acordo com o seu entendimento, não sendo o presente recurso a via adequada para ver reformado o v. acórdão.

3 – Para fins de prequestionamento, desnecessário que haja manifestação sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes, bastando, que seja analisada a matéria posta em Juízo, valendo dizer que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC).

4 – Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OZEIAS DA PIEDADE FERREIRA e não-provido.

 

82- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0026344-60.2014.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Advogado(a) KATIA BOINA 005916 - ES
EMGDO DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL 
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0026344-60.2014.8.08.0347.
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EMBARGADOS: ARTE FRUTAS LTDA.-ME., OTAVIANO CORDEIRO DUARTE E JOSÉ DE ARIMATÉIA CORDEIRO DUARTE.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 
1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso” (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016).
3. - “Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento” (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008).
4. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos.
5. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

83- Agravo Interno Ap Nº 0000858-12.1999.8.08.0020 (020050008588)
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE ROSANGELA MARIA GOMES BERLANDO 
Advogado(a) ADILSON DE SOUZA JEVEAUX 6150 - ES
AGVDO IVANETE DE ALMEIDA PIRES 
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PEDIDO DEDUZIDO SOMENTE EM GRAU RECURSAL – CUSTAS INICIAS DO PROCESSO QUITADAS PELA RECORRENTE – MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – MERA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É indene de dúvidas que a declaração de precariedade econômica deduzida por pessoa física possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º do CPC.
2. Entretanto, nos casos em que o pedido de gratuidade da justiça é feito durante o curso processual e, com mais razão, quando houve o pagamento das custas iniciais, além da condição de miserabilidade, deve a parte interessada demonstrar que houve a modificação de sua situação econômica.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSANGELA MARIA GOMES BERLANDO e não-provido.

 

84- Agravo Interno Nº 0035131-47.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA 
Advogado(a) NERIJOHNSON FIRMINO CORREA 15920 - ES
AGVDO ADRIANA DE AGUIAR SIMOES 
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
AGVDO KARINE MIRANDA PEREIRA 
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
AGVDO LUCIETT MARIA DA SILVA HELMER 
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
AGVDO TANIA CELI BARTELLI FONSECA 
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO COM ESPEQUE NO ARTIGO 1012, §§ 3º E 4º, DO CPC/15. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Diante do julgamento do recurso de apelação manejado nos autos principais, impõe-se julgar prejudicado o presente recurso de agravo interno.
II. Recurso prejudicado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Câmara Cível, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso de agravo interno, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria