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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Ação Rescisória Nº 0005764-80.2014.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE WILDSON NORBERTO DA SILVA
Advogado(a) ANDRE OLIVEIRA SANTOS 14722 - ES
Advogado(a) LILIAN MATOS NORBERTO DA SILVA 19675 - ES
REQDO COMISSAO DE PROMOÇAO DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇAO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS 12153 - ES
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
REQDO COMANDANTE DA 3ª CIA/1º BATALHAO BOMBEIROS MILITAR
REQDO WALTER VICTORINO LUZ PINTO
Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA 13999 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005764-80.2014.8.08.0000

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
REQUERENTE : WILDSON NORBERTO DA SILVA
ADVOGADA : LILIAN MATOS NORBERTO DA SILVA
REQUERIDO : COMISSÃO DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS
DA ADMINSITRAÇÃO BOMBEIROS MILITAR
ADVOGADA : KELY CRISTINA QUINTÃO VIEIRA

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória cujo pedido foi julgado improcedente, à unanimidade, pela 4ª Câmara Cível desse E. TJES (fls. 331/335).
O Requerente interpôs recurso especial (fls. 336/343), que foi inadmitido (fls. 354/355), e, contra essa decisão, interpôs agravo de instrumento perante o C. STJ (fls. 357/364), igualmente inadmitido (fls. 376/377).
Calculadas as custas finais, os autos vieram conclusos.
Nada havendo a ser feito, proceda-se à cobrança das custas e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Diligencie-se.
Vitória (ES), 20 de setembro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

 

2- Apelação Nº 0043742-29.2008.8.08.0024 (024080437429)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO VERA LUCIA DE OLIVEIRA SATHLER
Advogado(a) BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA 13037 - ES
Advogado(a) INGRID SILVA DE MONTEIRO 9101 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043742-29.2008.8.08.0024

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : SERVIO TULIO DE BARCELOS
RECORRIDO : VRA LÚCIA DE OLIVEIRA SATHLER
ADVOGADO : BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA
MAGISTRADO : MARCELO PIMENTEL

DECISÃO

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à repercussão geral (Temas 264 e 265), as partes celebraram acordo para a resolução da controvérsia relativa às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
A transação foi devidamente homologada pelo STF, com possível reflexo nas demandas individuais referentes ao assunto.
A adesão dos poupadores ao respectivo acordo deve ser feita a partir de plataforma digital que já está disponibilizada na internet, elaborada nos termos da transação.
Assim, intimem-se os Autores para que manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, o interesse ou a adesão ao acordo em referência, sob pena de continuidade da demanda individual.
Determino, ainda, a atualização da autuação do processo, com a substituição da etiqueta relativa à numeração, que permanece com o cadastro antigo.
Intime-se.
Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

3- Apelação Nº 0007186-33.2009.8.08.0011 (011090071868)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ABN AMRO REAL S/A
Advogado(a) PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 87929 - RJ
APDO HELIO ALVES DA ROCHA
Advogado(a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007186-33.2009.08.0011

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADA : ROSANE ARENA MUNIZ
RECORRIDO : HELIO ALVES DA ROCHA
ADVOGADA : DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES
MAGISTRADA : MARIA IZABEL PERIERA DE AZEVEDO ALTOÉ

DECISÃO

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à repercussão geral (Temas 264 e 265), as partes celebraram acordo para a resolução da controvérsia relativa às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
A transação foi devidamente homologada pelo STF, com possível reflexo nas demandas individuais referentes ao assunto.
A adesão dos poupadores ao respectivo acordo deve ser feita a partir de plataforma digital que já está disponibilizada na internet, elaborada nos termos da transação.
Assim, intimem-se os Autores para que manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, o interesse ou a adesão ao acordo em referência, sob pena de continuidade da demanda individual.
Determino, ainda, a atualização da autuação do processo, com a substituição da etiqueta relativa à numeração, que permanece com o cadastro antigo.
Intime-se.
Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

4- Apelação Nº 0017209-67.2007.8.08.0024 (024070172093)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO AGNALDO RODRIGUES DA VITORIA
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017209-67.2007.8.08.0024

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
RECORRIDO : AGNALDO RODRIGUES DA VITÓRIA
ADVOGADO : INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL
MAGISTRADO : MARCELO PIMENTEL

DECISÃO

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à repercussão geral (Temas 264 e 265), as partes celebraram acordo para a resolução da controvérsia relativa às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
A transação foi devidamente homologada pelo STF, com possível reflexo nas demandas individuais referentes ao assunto.
A adesão dos poupadores ao respectivo acordo deve ser feita a partir de plataforma digital que já está disponibilizada na internet, elaborada nos termos da transação.
Assim, intimem-se os Autores para que manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, o interesse ou a adesão ao acordo em referência, sob pena de continuidade da demanda individual.
Determino, ainda, a atualização da autuação do processo, com a substituição da etiqueta relativa à numeração, que permanece com o cadastro antigo.
Intime-se.
Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

5- Apelação Nº 0017153-34.2007.8.08.0024 (024070171533)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
APDO JOSE CAUS
Advogado(a) JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR 7564 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070171533

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : GUSTAVO CANI GAMA
RECORRIDO : JOSÉ CAUS
ADVOGADO : JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR
MAGISTRADO : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DECISÃO

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à repercussão geral (Temas 264 e 265), as partes celebraram acordo para a resolução da controvérsia relativa às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
A transação foi devidamente homologada pelo STF, com possível reflexo nas demandas individuais referentes ao assunto.
A adesão dos poupadores ao respectivo acordo deve ser feita a partir de plataforma digital que já está disponibilizada na internet, elaborada nos termos da transação.
Assim, intimem-se os Autores para que manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, o interesse ou a adesão ao acordo em referência, sob pena de continuidade da demanda individual.
Determino, ainda, a atualização da autuação do processo, com a substituição da etiqueta relativa à numeração, que permanece com o cadastro antigo.
Intime-se.
Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

6- Apelação Nº 0000878-79.2007.8.08.0001 (001070008782)
AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) MARCOS FERREIRA DIAS 006109 - ES
APDO ANDERSON CUPERTINO EUTROPIO
Advogado(a) FLAVIA BARBOSA DO VALE 10489 - ES
APDO DAGMAR EUTROPIO FERNANDES
Advogado(a) FLAVIA BARBOSA DO VALE 10489 - ES
APDO HAMILTON CUPERTINO EUTROPIO
Advogado(a) FLAVIA BARBOSA DO VALE 10489 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001070008782

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANESTES S/A
ADVOGADO : MARCOS FERREIRA DIAS
RECORRIDO : ANDERSON CUPERTINO EUTROPIO E OUTROS
ADVOGADO : FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS
MAGISTRADO : MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA

DECISÃO

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à repercussão geral (Temas 264 e 265), as partes celebraram acordo para a resolução da controvérsia relativa às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
A transação foi devidamente homologada pelo STF, com possível reflexo nas demandas individuais referentes ao assunto.
A adesão dos poupadores ao respectivo acordo deve ser feita a partir de plataforma digital que já está disponibilizada na internet, elaborada nos termos da transação.
Assim, intimem-se os Autores para que manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, o interesse ou a adesão ao acordo em referência, sob pena de continuidade da demanda individual.
Determino, ainda, a atualização da autuação do processo, com a substituição da etiqueta relativa à numeração, que permanece com o cadastro antigo.
Intime-se.
Vitória (ES), 09 de outubro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

7- Apelação Nº 0020101-46.2007.8.08.0024 (024070201017)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
Advogado(a) SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA 13777 - ES
APDO MARIO CORREA
Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020101-46.2007.8.08.0024

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA E OUTRO
RECORRIDO : MARCIO CORREA
ADVOGADO : MARCIO PEREIRA FARDIN
MAGISTRADO : MAURÍCIO C. RANGEL

DECISÃO

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à repercussão geral (Temas 264 e 265), as partes celebraram acordo para a resolução da controvérsia relativa às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
A transação foi devidamente homologada pelo STF, com possível reflexo nas demandas individuais referentes ao assunto.
A adesão dos poupadores ao respectivo acordo deve ser feita a partir de plataforma digital que já está disponibilizada na internet, elaborada nos termos da transação.
Assim, intime-se o Autor para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, o interesse ou a adesão ao acordo em referência, sob pena de continuidade da demanda individual.
Intime-se.
Vitória (ES), 09 de outubro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

8- Apelação Nº 0004722-36.2009.8.08.0011 (011090047223)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
APDO LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO
Advogado(a) LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO 11938 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 011090047223

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : TEREZINHA DE JESUS ROSA DALTO
RECORRIDO : LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO
MAGISTRADA : FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES

DECISÃO

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à repercussão geral (Temas 264 e 265), as partes celebraram acordo para a resolução da controvérsia relativa às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
A transação foi devidamente homologada pelo STF, com possível reflexo nas demandas individuais referentes ao assunto.
A adesão dos poupadores ao respectivo acordo deve ser feita a partir de plataforma digital que já está disponibilizada na internet, elaborada nos termos da transação.
Assim, intimem-se os Autores para que manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, o interesse ou a adesão ao acordo em referência, sob pena de continuidade da demanda individual.
Determino, ainda, a atualização da autuação do processo, com a substituição da etiqueta relativa à numeração, que permanece com o cadastro antigo.
Intime-se.
Vitória (ES), 09 de outubro de 2018.


Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

9- Apelação Nº 0021136-41.2007.8.08.0024 (024070211362)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE AMIR LOBO DINIZ
Advogado(a) CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF 96931 - MG
APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 87929 - RJ
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.07.021136-2

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : AMIR LOBO DINIZ
ADVOGADO : CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAF
RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO : ROSANE ARENA MUNIZ
MAGISTRADO : ROBSON LUIZ ALBANEZSOUZA

DECISÃO

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à repercussão geral (Temas 264 e 265), as partes celebraram acordo para a resolução da controvérsia relativa às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
A transação foi devidamente homologada pelo STF, com possível reflexo nas demandas individuais referentes ao assunto.
A adesão dos poupadores ao respectivo acordo deve ser feita a partir de plataforma digital que já está disponibilizada na internet, elaborada nos termos da transação.
Assim, intimem-se os Autores para que manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, o interesse ou a adesão ao acordo em referência, sob pena de continuidade da demanda individual.
Determino, ainda, a atualização da autuação do processo, com a substituição da etiqueta relativa à numeração, que permanece com o cadastro antigo.
Intime-se.
Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.


Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

10- Tutela Antecipada Antecedente Nº 0026288-59.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CANAL IMOVEIS LTDA
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTO 003746 - ES
REQDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO


Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental formulado por parte da CANAL IMÓVEIS LTDA ao Recurso de Apelação interposto nos autos da Execução Fiscal pelo Município de Vila Velha.

A Requerente alega que (1) o Município de Vila Velha propôs Execução Fiscal em face de Canal Imóveis Ltda, objetivando a cobrança de débitos originários de auto de infração, discriminados na CDA nº 130682012, que deu origem ao Processo nº 0035648-20.2012.8.08.0035, perante a 1ª Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha/ES; (2) A requerente apresentou exceção de pré-executividade sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação; (3) o Juiz acolheu a pré-executividade, reconhecendo a inexistência de relação jurídica, extinguindo a ação nos termos do art. 924, III c/c art. 925, ambos do NCPC; (4) o Município interpôs Recurso de Apelação, objetivando a reforma da sentença, para o fim de reconhecer a legitimidade da Requerente para figurar no polo passivo da Execução Fiscal; (5) inobstante o acolhimento da exceção de pré-executividade por parte do Juiz a quo, a Requerente encontra-se impossibilitada de manter regularmente suas atividades empresariais, vez que para registrar o Memorial de Incorporação Imobiliário de suas obras (vide Contrato Particular de Promessa de Permuta de Terreno Urbano por Unidade Imobiliária) no Registro de Imóveis necessita de prova de sua regularidade fiscal (art. 32, “b”, da Lei nº 4.591/1964), o que se mostra impossível frente a existência da Certidão de Dívida Ativa objeto da discussão.

Ao final, requer a tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental para que seja determinada a penhora de um bem imóvel ora indicado às fls. 10 e, em ato contínuo, a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa pelo Município de Vila Velha – ES, com relação a CDA sub judice nº 1306/2012, após realizada a penhora.

É o relatório. Decido.


No caso em análise, vislumbra-se a presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial da tutela de urgência pelos seguintes fatos e fundamento a seguir aduzidos.

Os argumentos da Requerente mostram-se relevantes porque, na sentença proferida nos autos do Processo nº 0035648-20.2012.8.08.0035 (doc. 04), o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha – ES reconheceu em exceção de pré-executividade que inexiste relação jurídica tributária entre o Município de Vila Velha-ES e a Requerente.

Por outro lado, o perigo de dano é inequívoco. A despeito do acolhimento da exceção de pré-executividade por parte do Juiz de primeiro grau, a Requerente encontra-se impossibilitada de manter regularmente suas atividades empresariais, vez que corre o risco de não poder aprovar novo empreendimento imobiliário.

Isso ocorre porque a Requerente, para efetivar o registro do Memorial de Incorporação Imobiliário de um de seus empreendimentos (Contrato Particular de Promessa de Permuta de Terreno Urbano por Unidade Imobiliária Pronta em anexo – doc. 05) no Cartório de Registro de Imóveis, necessita de prova de sua regularidade fiscal (art. 32, “b”, da Lei nº 4.591/64), o que se mostra impossível frente a existência da Certidão de Dívida Ativa objeto da discussão (vide Nota de Exigência Cartorária em anexo- doc. 06).

Assim, restaram comprovadas a urgência e as razões que legitimam a propositura da presente medida para que ao menos seja garantida ao Requerente a emissão de Certidão Positiva com Efeito Negativo até que a Execução Fiscal venha a ser julgada em definitivo.

Trago à colação julgado deste e. Tribunal, em caso similar:

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – FUMUS BONI IURIS PRESENTE – RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MERCANTIS DA AUTORA – PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO – PEDIDO CAUTELAR PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Com a manutenção da sentença que julgou procedente a ação anulatória de auto de infração ajuizada pela autora, fica evidenciada a relevância da pretensão autoral (fumus boni iuris). 2. Também se observa periculum in mora em face da autora quando se verifica que o indeferimento dos pedidos cautelares por ela formulados poderia inviabilizar sua atividade mercantil, como é o caso em que o seu nome encontrava-se indevidamente inscrito no CADIN e o Fisco Estadual se recusava a lhe fornecer certidão positiva com efeito de negativa. 3. Diante da manifesta presença dos pressupostos essenciais à procedência da ação cautelar, torna-se imperiosa a manutenção da sentença reexaminada. 4. Sentença confirmada. […] (TJES, Classe: Remessa Necessária, 035130080001, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017).

DO EXPOSTO, acolho o pedido da Requerente e defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência requerida na inicial, para tão-somente determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa pelo Município de Vila Velha/ES, com relação a CDA sub judice (nº 1306/2012).

Oficie-se ao MM Juiz dando-lhe ciência desta decisão.

Intimem-se as partes mediante publicação na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 04 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0030113-36.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE GOL LINHAS AEREAS S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que está por cópia às fls. 27/29, por meio da qual a MM Juíza, nos autos de “Ação Anulatória” ajuizada por Gol Linhas Aéreas S/A em face do Município de Vitória, indeferiu pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa pecuniária aplicada à Autora pelo PROCON-Vitória.
Às fls. 02/24 a Agravante pugna pela reforma da decisão, sob os seguintes fundamentos: (i) violação dos princípios da legalidade, reserva legal e anterioridade, ante a ausência de norma consumerista que proibisse, ao tempo da prática do ato, a fixação de parcela mínima para pagamento em cartão de crédito; (ii) nulidade do auto de infração por ausência de motivação; e (iii) violação do princípio da livre iniciativa.
Alega, ainda, que há risco na manutenção da decisão recorrida, haja vista a possibilidade de ocorrência de medidas coativas e punitivas por parte do Agravado, como, por exemplo, a inscrição em Dívida Ativa, inscrição no CADIN, envio de título a protesto e, inclusive, a propositura de Ação de Execução Fiscal.
Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso.
É o breve relatório. Decido.
A atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento, ensejando a antecipação da tutela de urgência recursal requerida pela Agravante, bem é dizer, está adstrita ao preenchimento dos mesmos requisitos autorizativos à medida urgente requerida na primeira instância, isto é, os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civi. Isso se dá porque a antecipação da tutela recursal nada mais é do que um mero desdobramento do mecanismo das tutelas de urgência..
Assim, a concessão do pedido de medida liminar formulado neste recurso está condicionada à presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da Agravante, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como que não exista perigo de irreversibilidade da medida.
Pois bem. A questão trazida a esta Corte é por demais conhecida, restando assente neste Órgão que “não é possível antecipar os efeitos da tutela para suspender a exigibilidade de multa fixada pelo PROCON, quando, com base em uma cognição sumária, própria do agravo de instrumento, verifica-se que, aparentemente, os critérios legais estabelecidos para a fixação da multa foram observados na decisão do PROCON, que, indicou, de forma fundamentada, cada fator/circunstância utilizada no cálculo da mesma” - (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159013010, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).
Neste sentido, a partir de uma leitura superficial do procedimento administrativo que culminou na aplicação de sanção pecuniária à Agravante, noto que, ao menos em sede de cognição sumária, foram respeitados os direitos da recorrente quanto: (i) ao exercício do contraditório e da ampla defesa (fls. 100-109 e 142-155) e (ii) a uma decisão fundamentada na esfera administrativa (fls. 159167).
Ademais, eventual juízo sobre a proporcionalidade e razoabilidade da multa dizem respeito ao próprio mérito da ação principal, o que impede, por certo, a sua apreciação nesta esfera de cognição não exauriente [cognição sumária]. De se destacar, entretanto, que o valor fixado – R$ 104.533,88 (cento e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) –, a princípio, não se mostra desproporcional ou desarrazoado, considerando o porte da Agravante.
Conforme cediço, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade – ainda que relativa, de modo que sua desconstituição somente pode ocorrer mediante produção de prova inequívoca.
Neste sentido, eis a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – PROCON MUNICIPAL – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - As multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor, gozam da presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos. 2 - Não se vislumbra flagrante ilegalidade no procedimento administrativo que ensejou na aplicação da multa, que foi fixada em valor aparentemente adequado ao fim a que se destina. 3 - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048169005443, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. […] 2. Na hipótese dos autos, o Procon Municipal agiu nos limites do seu poder de polícia, aplicando sanção previamente tipificada na norma consumerista, e dentro da proporcionalidade e da razoabilidade esperada. 3. O ato administrativo que a Agravante diz ser nulo possui presunção de legitimidade, de modo que a sua suspensão, de plano, só seria admissível mediante apresentação de elementos de prova inequívoca, a apontar a desconformidade da aplicação da multa com a legislação aplicada, o que não se vislumbra nesse momento. 4. Além disso, considerando o porte econômico da Agravante, não se pode concluir que o valor da multa tenha o condão de cercear o seu crédito na praça, trazendo-lhe prejuízos. 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169013901, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/05/2017, Data da Publicação no Diário: 26/05/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ENSINO COM CLAÚSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É sabido que o ato administrativo praticado pela autoridade competente (aplicação de penalidade) goza de presunção de veracidade, sendo desconstituído apenas mediante prova cabal, que não restou presentes nos autos, pelo menos nesta fase perfunctória. 2. [...]. 4. Aliás, extrai-se do caderno processual a regularidade do processo administrativo, bem como o descumprimento, confessado pela própria instituição de ensino. 5. [...]. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11159001285, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/01/2016, Data da Publicação no Diário: 01/02/2016).

Por fim, em relação ao periculum in mora, entendo que não há perigo que justifique a concessão da tutela antecipada, tendo em vista que a Agravante é sabidamente solvente, possui grande porte econômico, e o valor aplicado na instância administrativa não se demonstra suficiente para embaraçar sua atividade econômica.
Assim, em uma cognição sumária, não avisto motivos para reformar a decisão recorrida, motivo pelo qual o caso é de recebimento do recurso apenas em seu efeito regular.
Do exposto, indefiro o pedido de urgência formulado pela Agravante, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.
Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 24 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0030465-58.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE TERMINAL DE VILA VELHA S/A TVV
Advogado(a) DELANO DE SOUZA PORCARO 311A - ES
Advogado(a) GERSON STOCCO DE SIQUEIRA 75970 - RJ
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão (fls. 150/151vº) proferida pelo Magistrado da Primeira Vara da Fazenda Municipal de Vila Velha, Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Mandado de Segurança – processo n.º 0029171-68.2018.8.08.0035 – indeferiu o pedido liminar.

Nas razões recursais (fls. 02/17), o Agravante pugna pela reforma da decisão alegando, em síntese, (i) vício formal por capitulação incorreta da infração; (ii) os débitos objeto do Auto de Infração n.º 226/2015 – PTA n.º 29977/2015 carecem de liquidez e certeza, bem como de um elemento determinante para que a cobrança seja encaminhada para Inscrição em Dívida Ativa e cobrada por meio de Execução Fiscal.

Desta forma, requer seja concedido o pleiteado efeito ativo e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

Relatados. Decido.

O art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Como cediço o Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo. Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, in verbis:

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nessa toada, a atribuição do efeito ativo no Recurso interposto está condicionada à presença concomitante e convergente de 02 (dois) pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) a probabilidade (verossimilhança) da fundamentação do pleito e (2) a possibilidade de que, da decisão agravada, venha a resultar lesão grave e de difícil reparação ao direito do Agravante.

Narra o Impetrante, ora Agravante, que pretende renovar sua Certidão de Regularidade Fiscal perante o Município de Vila Velha, porém a certidão foi negada ante a pendência de débito fiscal objeto de cobrança no Auto de Infração n.º 226/2015 (PTA n.º 29977/2015), referente a taxa de funcionamento em horário especial do exercício fiscal de 2015.

Argumenta que a constituição definitiva do crédito foi ilegal porque realizada antes do julgamento definitivo do processo administrativo que impugnou a cobrança.

A liminar foi indeferida pelo Magistrado singular.

Alegando a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o Agravante manejou o presente recurso.

Em que pesem as alegações do Agravante sobre a existência do fumus boni iuris, constato, tal qual o Magistrado, que os fatos descritos nos autos militam em sentido diametralmente oposto.

A uma, porque, a demanda escolhida pelo Agravante – ação de mandado de segurança –, pressupõe a existência de direito líquido e certo, que é justamente aquele que se apresenta manifesto no momento da impetração, não sendo possível dilação probatória.

Atualmente, se entende que direito líquido e certo é “aquele cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental” (Cássio Scarpinella Bueno, na Obra Mandado de Segurança, 5ª edição, página 15).

A duas, porque, não obstante a alegação de ilegalidade no Auto de Infração, a conclusão do Conselho Municipal de Recursos Fiscais foi pela legalidade do Auto, impondo somente correção de vício formal atinente à capitulação que o embasa.

Observa-se, pois, que não há demonstração, ab initio, de ilegalidade do Auto de Infração, necessitando de dilação probatória.

Tenho, pois, como externado na decisão agravada, “que a pretensão do impetrante neste mandamus é a prorrogação da discussão do débito na via administrativa, por considerar que o reconhecimento de vício formal no auto de infração importaria anulação do mesmo e consequente lavratura de novo auto, com reabertura de prazo de impugnação, o que se extrai da causa de pedir ventilada na inicial. Entretanto, como exposto, não se identifica fundamento legal que ampare essa pretensão. Não se exclui, contudo, a possibilidade de discussão da legalidade do débito cobrado do contribuinte em via judicial por demanda com esse objeto, que não é caso deste feito” (sic), fl. 151.

Do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo.

Intime-se, pois, a Agravante desta Decisão.

Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência deste decisum.

Intime-se o Agravado para apresentar resposta a este recurso.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 24 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0030753-39.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
AGVDO ADNEZIA MARCIA PEREIRA DE ABREU
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 326-v/329, por meio da qual o MM Magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória determinou que, no prazo de 30 (tinta) dias, o Estado do Espírito Santo efetue pagamento do valor de R$ 487.159,09 (quarenta e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e nove centavos), em favor do Hospital Albert Einstein, sob pena de penhora online (Bacenjud).
Às fls. 02/12 o Agravante pugna pela reforma da decisão, sob os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de pagamento de altos valores pela Fazenda Pública sem expedição de precatórios; (ii) ausência de requisitos para expedição de precatório, face a inexistência de sentença condenatória transitada em julgado; e (iii) necessidade de devolução do valor remanescente em relação ao bloqueio na ordem R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), determinado às fls. 64-v/65-v.
Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo, para que seja sobrestada a decisão impugnada até que seja julgado o mérito do recurso.
É o breve relatório. Decido.
Trata-se, na origem, de “Ação Ordinária” por meio da qual a Autora pleiteia a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado do Espírito Santo que custeie seu tratamento médico no Hospital Albert Einstein, tendo em vista a comprovação de doença degenerativa progressiva deformante.
O D. Magistrado de piso deferiu o pedido liminar (fls. 47), determinando, ainda, o bloqueio da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) dos cofres estaduais, para custeio das despesas, conforme decisão de fls. 64-v/65-v.
Do referido valor, restou remanescente em conta judicial à disposição do Juízo o montante de R$ 111.238,28 (cento e onze mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos).
Após a realização de todo o tratamento, o nosocômio peticionou (fls. 319/319-v) apresentando as notas fiscais respectivas – as quais totalizam o valor de R$ 447.285,52 (quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) –, requerendo, na oportunidade, o pagamento dos serviços prestados.
Em sequência, o D. Magistrado determinou ao Estado do Espírito Santo que efetuasse o pagamento em favor do Hospital Albert Einstein da quantia de R$ 487.159,09 (quarenta e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e nova reais e nove centavos), resultante do débito atualizado subtraído do saldo constante na conta judicial – sendo esta a decisão contra a qual ora se recorre.
Pois bem. O Agravo de Instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo/ativo (ope legis). Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais é mister que a parte Impugnante fundamente seu recurso de forma adequada, isto é, apresentando elementos suficientes para formulação de um juízo prelibatório seguro sobre a presença dos requisitos de urgência.
Assim, a concessão do efeito suspensivo pleiteado neste Agravo de Instrumento está condicionada à presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Agravante, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
In casu, no que toca ao fumus boni iuris, a partir da análise da legislação aplicável à hipótese, temos que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devidamente determinados em sentença judiciária devem ser feitos, em regra, através de precatórios, conforme dicção expressa do art. 100 da Constituição Federa, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Trata-se de regra que visa assegurar a isonomia entre os credores, impedindo, desta forma, qualquer espécie de favorecimento pessoal, em atenção, ainda, ao princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 do Texto Magno. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal assim já consignou:

“A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado” (STF, Classe: ADI nº 584/PR, Órgão Julgador: PLENO, Relator: MIN. CELSO DE MELLO, DJ: 22/03/1992)

Ocorre que a própria Constituição Federal prevê, em seu art. 100, § 3º, exceção à regra acima exposta, determinando que: “O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”.
Trata-se das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV's), que, exatamente pela baixa expressão econômica, não se submetem à ordem dos precatórios, podendo seu pagamento ser requisitado diretamente ao juízo.
No âmbito do Estado do Espírito Santo, a Lei Estadual nº 7.674/2003 estabelece como obrigação de pequeno valor o crédito equivalente a 4.420 VRTEs (Valores de Referência do Tesouro Estadual), sendo cada VRTE correspondente a R$ 3,2726 no ano referência 2018.
Desta forma, os débitos da Fazenda Pública Estadual oriundos de decisão judicial superiores a R$ 14.464,89 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) deverão necessariamente serem adimplidos através do sistema de precatórios, sob pena de violação aos princípios da isonomia e impessoalidade.
Voltando os olhos novamente ao caso sub judice, em um juízo de cognição sumária, verifica-se que o pagamento determinado na decisão ora recorrida ultrapassa, em muito, o limite estabelecido para valores pagos a título de RPV, razão pela qual deve seguir a regra geral insculpida no art. 100, caput da CF/88.
Ademais, conforme cediço, o pagamento por precatório pressupõe a existência de uma condenação transitada em julgado em desfavor do ente público. Assim, devidamente satisfeita a obrigação determinada na antecipação de tutela deferida, eventual saldo remanescente deveria ser apurado em sentença, com a consequente expedição de precatório, após o trânsito em julgado.
Em relação ao periculum in mora, conforme consignado, a decisão agravada determinou o pagamento do valor de R$ 487.159,09 (quarenta e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e nova reais e nove centavos) pelo Estado do Espírito Santo em favor do referido nosocômio.
Trata-se de quantia aviltante, cuja subtração dos cofres públicos estaduais é capaz, por si só, de gerar prejuízos, principalmente no que toca à prestação de outros serviços públicos essenciais.
Face o exposto, defiro o pedido de urgência requerido pela Agravante para, atribuindo efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, retirar a eficácia da Decisão recorrida (que determinou ao Estado do Espírito Santo o pagamento do valor de R$ 487.159,09 em favor do Hospital Albert Einstein, sob pena de penhora online) até o julgamento definitivo do presente recurso.
Oficie-se ao Juízo a quo, COM URGÊNCIA, por malote digital, comunicando-lhe desta Decisão (inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil).
Intime-se a Agravada na forma do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 22 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

14- Agravo de Instrumento Nº 0007633-73.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES
AGVDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS 10166 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Verifico que o Agravante, nas razões recursais de fls. 02/05, não requereu/fundamentou o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo.

Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência deste decisum, requisitando informações.

Intime-se, pois, o Agravado para apresentar resposta a este recurso.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, em 11 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

15- Agravo de Instrumento Nº 0029956-63.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES
AGVDO KARINE BITTENCORT DA SILVA
Advogado(a) JODEMIR JOSE DA SILVA 21262 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que está por cópia às fls. 32/34, por meio da qual o MM Juiz concedeu parcialmente o provimento liminar pleiteado para determinar fosse realizada a “inscrição da Impetrante no Concurso Público nº 03/2018 para admissão no Curso de Formação de Oficiais, caso o único óbice para sua efetivação seja o critério etário, devendo ser permitida sua participação nas fases subsequentes do certame, em caso de aprovação”.
Às fls. 02/12 o Agravante pugna pela reforma da decisão, sob os seguintes fundamentos: (i) que o STJ já pacificou entendimento de que é possível a imposição de limite etário para ingresso na carreira militar; (ii) que a Súmula nº 23 do TJES autoriza a previsão de limite máximo de idade em edital para provimento do cargo de soldado combatente da PMES; (iii) que o limite etário de 28 (vinte e oito) anos encontra-se previsto não apenas no edital do concurso, mas também no art. 4º, inciso I e II da Lei Complementar Estadual nº 467/2008; (iv) que a restrição de idade se justifica neste tipo de certame, tendo em vista as atribuições do cargo.
Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
É o breve relatório. Decido.
O Agravo de Instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo/ativo (ope legis). Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais é mister que a parte impugnante fundamente seu recurso de forma adequada, isto é, apresentando elementos suficientes para formulação de um juízo prelibatório seguro sobre a presença dos requisitos de urgência.
Assim, a concessão do pedido de medida liminar pleiteado neste Agravo de Instrumento está condicionada à presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Agravante, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
No presente caso, a Agravada impetrou Mandado de Segurança objetivando garantir sua inscrição e participação no Concurso Público nº 03/2018 para admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Espírito Santo, tendo em vista que foi impedida de fazê-lo em razão de, na data da inscrição, contar com idade superior à máxima prevista no edital – 28 (vinte e oito) anos.
Pois bem. No que toca ao fumus boni iuris, não desconheço a existência de entendimento sumulado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a imposição do limite de idade para a inscrição em concurso público é possível no momento da inscrição no concurso, e se legitima quando prevista em legislação específica e desde que a natureza das atribuições do cargo a exij.
Ademais, a matéria discutida nestes autos encontra-se sumulada neste E. Tribunal de Justiça (Súmula nº 23), sedimentando o entendimento pela possibilidade de se exigir idade máxima para o concurso de Oficial Combatente da Polícia Militar. Confira-se:
“O limite máximo de idade (28 anos) exigidos pelo Edital nº 001/2013, do concurso público para soldado combatente da PM/ES, deve ser comprovado de acordo na data da inscrição relativa ao Edital preambular Nº 001/2011”.

Ocorre que o presente caso apresenta peculiaridades que ensejam uma análise mais acurada da questão, tendo em vista notícia nos autos de que: (i) a recorrida excedeu o limite etário previsto no edital em apenas 3 (três) meses, e (ii) já é Tenente da Polícia Militar do Paraná, de maneira que poderia ser dispensada da realização do Curso de Formação.
Em oportunidades anteriores, este E. Tribunal já decidiu pela possibilidade de se desconsiderar o requisito editalício quando a diferença de idade é mínima e as circunstâncias do caso concreto apontam para a necessidade de se aplicar parâmetros de razoabilidade. Confira-se:

EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR LIMITE ETÁRIO 18 ANOS INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO -MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE - POSSIBILIDADE INTERVALO DE POUCO MAIS DE UM MÊS PARA ALCANCE DA IDADE EXIGIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário desta Corte Estadual rejeitou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0002239-05.2011.8.08.0030. 2. Em que pese o entendimento do excelso STF no sentido de que o requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição do concurso público, o caso em apreço deve tomar em consideração que o ora embargante foi aprovado em todas as etapas do concurso para Soldado Combatente da Polícia Militar do ES, porém, viu-se eliminado do certame por estar a um mês de completar os 18 (dezoito) anos exigidos na data de matrícula do curso de formação de soldados, situação que, por si só, já é suficiente para uma análise particular da questão. A justificativa de tal eliminação, além das previsões legais e editalícias, seria a de que o recorrente não poderia manusear armas de fogo antes de atingir a maioridade civil, ou seja, as atribuições próprias da função impediriam a sua continuidade no certame. 3. Não obstante, da análise dos fatos carreados aos autos, é certo concluir que o limite etário não impediu que o ora embargante lograsse êxito em todas as fases iniciais do concurso e, por força da liminar deferida em seu favor, participou com sucesso do Curso de Formação de Soldados e, hoje, o seu regular ingresso na carreira depende apenas do desfecho deste recurso. Com efeito, de acordo com as peculiaridades do caso em apreço, é inegável que o simples fato de o embargante possuir 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias na data da matrícula no curso de formação de soldados não o impediu de ter sucesso em todas as fases do certame. 4. Logo, mostra-se irrazoável e desproporcional manter a eliminação do recorrente exclusivamente em razão do limite etário estipulado para o cargo. Precedentes desta Corte Estadual. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Embargos Infringentes Ap, 024130212806, Relator Designado: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 21/02/2018, Data da Publicação no Diário: 28/02/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº 001/2003. APROVEITAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO ANTERIOR. LIMITE DE IDADE. CRITÉRIO QUE DEVE SER RELEVANTE PARA A SELEÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURAÇA PLEITEADA NA ORIGEM. 1. A recorrente pleiteou a concessão de uma ordem que lhe garantisse a participação no concurso público para admissão de soldado combatente regido pelo edital n° 01/2013. Para tanto, sustentou que, muito embora tenha sido desclassificada no certame imediatamente anterior, regido pelo edital n° 01/2011, a edição da lei 9.482/2012 lhe garantiria a participação na seleção seguinte. 2. A primeira Câmara Cível desta Corte já decidiu que ¿o concurso público regido pelo Edital nº 001/2013-PMES não pode ser considerado de forma isolada, devendo ser analisado no contexto em que se encontra inserido¿, por isso decidiu pela manutenção de candidato que ¿ao realizar a primeira inscrição, possuía idade compreendida entre os limites estabelecidos no edital e na lei de regência¿ (Agravo de Instrumento 24139018774, Relator: William Couto Gonçalves - Relator Substituto: Lyrio Regis De Souza Lyrio, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/01/2014, Data da Publicação no Diário: 06/02/2014). 3. A súmula 683/STF consagra que ¿o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido¿. Contudo, a diferença mínima entre a idade do candidato e aquela exigida pela lei e pelo edital do concurso não justifica a sua exclusão do certame quando se mostrar irrelevante, a ponto de não ter qualquer influência ou interferência nas condições de higidez física e mental do postulante ao cargo público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento 0006249-08.2014.8.08.0024, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, publicado em 10/03/2014. 4. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação, 024130208580, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2014, Data da Publicação no Diário: 23/09/2014)


Ademais, em relação ao periculum in mora, a decisão agravada apenas determinou a realização da inscrição da Impetrante no certame, permitindo, pois, seu prosseguimento no concurso, de maneira que não vislumbro dano grave ou de difícil reparação ao direito do Estado Agravante.
Assim, em uma cognição sumária, não avisto motivos para suspender liminarmente a decisão recorrida, até porque a medida concedida no Juízo a quo é plenamente reversível, motivo pelo qual o caso é de recebimento do recurso apenas em seu efeito regular.
Do exposto, indefiro o pedido de urgência formulado pelo Agravante, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.
Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 18 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0030347-18.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE ANGELICA BARCELLOS BISPO
Advogado(a) PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS 13330 - ES
AGVDO SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Advogado(a) BRUNO BARBOSA COMARELLA 13180 - ES
Advogado(a) DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA 15133 - ES
AGVDO GOLDFARB INCORPORAÇOES E CONSTRUÇOES S/A
Advogado(a) BRUNO BARBOSA COMARELLA 13180 - ES
Advogado(a) DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA 15133 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Intimem-se as Agravadas, por seus Advogados regularmente constituídos, para, no prazo de lei (art. 1.019, II, do Código de Processo Civi), apresentarem contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 23 de outubro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

17- Agravo de Instrumento Nº 0030624-34.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE STARLLUX INSTALACOES E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA
Advogado(a) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR 00011223 - ES
AGVDO PADARIA DI GRANO EIRELI ME
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Antes de decidir o pedido de urgência formulado pela Agravante (concessão dos benefícios da gratuidade da justiça), faculto à mesma a apresentar, em 10 (dez) dias, cópias de extratos bancários e/ou de aplicações financeiras em seu nome e, ainda, outros documentos que possam confirmar sua alegação de hipossuficiência de recursos.
Intime-se a Agravante, pois, por seus Advogados regularmente constituídos, para, no prazo e modo acima fixados, cumprir o presente decisum.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 19 de outubro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

18- Agravo de Instrumento Nº 0004046-89.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) IZABELA DE SOUZA BELMONDES 19554 - ES
AGVDO MARIA DA PENHA SABADINI ALBERTO
Advogado(a) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA 006861 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Intime-se a Agravada, por seus Advogados regularmente constituídos, para, no prazo de lei (art. 1.019, II, do Código de Processo Civi), apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 17 de outubro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

19- Agravo de Instrumento Nº 0012193-74.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
Advogado(a) JANINE COELHO SIMOES 13033 - ES
AGVDO CARDOSO E FERREIRA COMERCIO DE MATERIAIS P CNS
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO

Por meio das Informações – fls. 84/86, a Magistrada Singular noticia, entre outras, que “entendo por esgotadas todas as fases para o demandante, sendo o único meio cabível o ingresso de nova demanda monitória, caso, assim pretenda, podendo, ainda, utilizar dos meios processuais cabíveis, em face da advogada, cuja procuração informa não deter”.

Assim, em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 (“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se, o Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse em prosseguir com o presente recurso.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, ES, em 19 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

20- Agravo de Instrumento Nº 0020990-39.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE LASER JET CAR VEICULOS LTDA
Advogado(a) ALLEX WILLIAN BELLO LINO 14600 - ES
Advogado(a) RICARDO LOPES DE OLIVEIRA 21440 - ES
AGVDO ADRIANO SCHREIDER
Advogado(a) ANGELO LIUTH DE OLIVEIRA 28152 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LASER JET CAR VEÍCULOS LTDA, em adversidade ao decisum juntado às fls. 99/10, mantido às fls. 227/228, através do qual a MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Serra/ES, deferiu o pleito de urgência deduzido por ADRIANO SCHREIDER, nos autos da ação tombada sob o nº 0027410-31.2016.8.08.0048, consistente na busca e apreensão do veículo automotor do tipo camionete, marca Nissan, modelo “Frontier 4x4 SE”, placas MSV 1313, ano-modelo 2005/2005, RENAVAM nº 851329853.

No arrazoado de fls. 04/20, a empresa Agravante apresenta extensa narrativa sobre a cadeia de relações comerciais envolvendo o veículo, com o objetivo de demonstrar que sua aquisição e posterior revenda teriam sido realizadas de boa-fé e através da entrega do Certificado de Registro do Veículo – CRV, o qual continha a assinatura autenticada do primeiro alienante.

Afirma, neste contexto, que não havia qualquer motivo para suspeita da autenticidade ou validade da documentação, sendo, inclusive, realizada pela sociedade comercial a consulta do selo da firma aposta no CRV, com o objetivo de averiguar sua regularidade.

Diante da alegada boa-fé nas transações comerciais envolvendo o veículo automotor, postula pela suspensão da decisão que determinou a busca e apreensão e a restrição do veículo no sistema oficial – RENAVAM.

É o breve relatório. Decido.

O Agravo de Instrumento, via de regra, não tem efeito suspensivo/ativo (ope legis), sendo conferida ao Relator a competência para atribuir o efeito pretendido, uma vez demonstrada pelo recorrente o evidente perigo de demora na entrega da prestação jurisdicional e, também, desde que sejam plausíveis os fundamentos fático-jurídicos apresentados na via recursal.
A propósito, Misael Montenegro Filho, ao comentar sobre o tema esclarece que: “A providência em exame corresponde à concessão de liminar no agravo de instrumento, evitando que a decisão combatida cause lesão grave e de difícil reparação ao agravante […] O efeito suspensivo pode ser atribuído em todos os casos em que o agravante prova a lesividade, justificando a intervenção do relator.

No presente caso, em que pese o esforço argumentativo da Agravante, não é possível nesta fase recursal suspender a tutela de urgência deferida pelo Juízo processante, o qual, inclusive, já foi cumprida, estando o bem móvel na posse do Recorrido como depositário.

De fato, a decisão proferida pela Magistrada a quo foi alicerçada nos seguintes fundamentos idôneos, in verbis:

“...Ao que me consta, vejo que o autor assiste razão em seu pedido de urgência, eis que o documento do veículo constante à fl.10, encontra-se com venda de Marcio Foreti Manthay, tendo como comprador o autor, com data de 13/10/2016. Já o documento do Detran de fl. 12, consta como proprietário anterior Marcio Foreti Manthay e proprietário Laser Jet Car Veículos LTDA ME, adquirido em 07/10/2016. As fotos anexadas aos autos de fls. 66/70, dão conta de fato novo, que o veículo discutido na presente demanda, está sendo comercializado, em total desacordo com a restrição de transferência lançada por este juízo às fls. 49/50, bem como da restrição administrativa lançada na esfera criminal. Causa muita estranheza o bem ter sido transferido de Márcio para Laser Jet Car Veículos Ltda ME em 13/10/2016, pois em total distorção ao termo de declaração prestado na delegacia à fl. 19, pelo antigo proprietário Sr. Márcio Foreti Manthay, que afirmou que não assinou, nem mesmo conferiu poderes a outrem para transferir o bem para a segunda demandada...”.

Como se vê, existem diversas circunstâncias que precisam de uma análise mais acurada, pois mesmo com a restrição no sistema RENAVAM, o veículo estava sendo comercializado, existindo, ademais, clara divergência entre as datas das transferências da res, circunstâncias que impedem – neste momento – a suspensão da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.

De fato, seria temerário nesta fase recursal incipiente, permitir o retorno da posse do bem à revendedora do veículo, já que existem fatos complexos e que demandam uma análise mais aprofundada sobre a possível contrafação do documento do automóvel e os reais contornos da cadeia de alienação do bem.

Diante destas peculiaridades, não vislumbro que o decisum recorrido tenha se afastado dos critérios de proporcionalidade (adequação e necessidade), já que a nomeação do Agravado como depositário do automóvel, com todos os seus consectários legais relacionados ao dever de cuidado e conservação do bem, conjuntamente com a restrição de venda, permitem concluir – neste momento – pela necessidade de manutenção do pronunciamento judicante.

Cumpre registrar, por outro lado, que as questões envolvendo o mérito da demanda, não são passíveis de profunda análise neste juízo de cognição sumário, já que demandaria o aprofundamento do exame dos elementos de prova, incompatível com a via estreita do agravo.

Do exposto, não vislumbro – nesta fase recursal incipiente – a existência de elementos de convicção suficientes para determinar a suspensão da tutela de urgência, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO.

Intime-se a Agravante do teor deste decisum e o Agravado para apresentar resposta ao presente recurso, na forma do art. 1019, II do CPC.

Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta Decisão, requisitando-lhe as informações atualizadas sobre o andamento do processo.

Ao final, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 19 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

21- Agravo de Instrumento Nº 0000963-73.2018.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
AGVTE FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A
Advogado(a) DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO 71886 - MG
AGVDO JOSE ANGELO ZAMBOM
Advogado(a) GERALDO BAYER 197B - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ferrovia Centro – Atlântica S/A em razão da decisão de fls. 63-65, por meio da qual o MM Juiz da Comarca de Alfredo Chaves não acolheu a Exceção de Pré-Executividade, asseverando que no caso em tela a multa não foi fixada em valor exorbitante.

Irresignado com o teor da decisão, o Agravante alega, preliminarmente, que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação imposta em sentença, sendo, apenas seus procuradores, o que é insuficiente nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ.

Alega, ainda, que: i) a decisão agravada não acolheu o pedido da Agravante em decotar o valor da multa estipulada a título de astreintes, que ultrapassa o vultoso montante de R$ 763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil reais); e ii) que tal situação acarreta inegável perigo de dano à Agravante, vez que é desproporcional.

Em síntese, argumenta que se mostra equivocada a decisão agravada, eis que violou direitos e princípios constitucionais com o entendimento pacificado mantido pelos Tribunais de Justiça pátrios, bem como do C. STJ.

Requer a concessão de efeito ativo ao presente recurso, por entender presentes os requisitos legais.

Por fim, requer o provimento do Recurso.

É o relatório.

O art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Como cediço o Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo.

Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, in verbis:

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O artigo deixa claro que a atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (2) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

In casu, nesta análise preliminar, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso.

A jurisprudência continua entendendo, mesmo após a entrada em vigor do CC/2015, pela necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, reiterando a Súmula nº 410 em diversas oportunidades. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1653624/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 24/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE ASTREINTES. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ possuem entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 11.232/05, não é mais necessária a intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença com obrigação de fazer sob pena de multa (astreintes), bastando a intimação por advogado. 2. Por outro lado a Terceira e a Quarta Turmas, mantendo a aplicação de Súmula 410, têm posição de que é necessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer com pena de multa. 3. Assim, deve haver a intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer para que haja a incidência das astreintes, visto que se prevalecer entendimento de que a intimação pessoal é requisito necessário, nos processos em que a intimação ocorreu na pessoa do advogado, a parte poderá alegar nulidade. 4. As astreintes representam importante mecanismo de execução indireta para efetivação do conteúdo das decisões judiciais, cabível, como já decidido pelo colendo STJ, “como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer” (AgRg no AREsp 201.510/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05-09-2013, DJe 15-10-2013). 5. Analisando detidamente os autos vejo que o cumprimento da obrigação ocorreu no prazo estipulado na sentença, não havendo razão para incidência de multa, devendo haver expedição de alvará em favor do agravado para liberação do valor penhorado. 6. Recurso provido e sentença mantida. (TJES, Agravo de Instrumento, 21169001811, Relator: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2017, Data da Publicação no Diário: 06/02/2017).

Assim, tendo em vista que o termo para cumprimento da multa cominatória fixada pelo magistrado, só se inicia com a intimação pessoal do devedor, imprescindível seja determinada a reforma da decisão agravada para determinar a não exigência do pagamento do valor das astreintes executadas, nos termos do disposto na Súmula nº 410 do STJ.

Quanto ao perigo de dano, verifico que a decisão agravada cria a probabilidade de bloqueio judicial nas contas bancárias do Agravante, sem que tenha sido intimado para tanto, o que lhe ocasionará prejuízos.

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais mostra-se suficientemente relevante para permitir a concessão de efeito ativo ao recurso.

DO EXPOSTO, atribuo o efeito ativo ao presente recurso, a fim de suspender o cumprimento de sentença até a decisão final desse recurso, de modo a evitar danos ao Agravante.

Oficie-se o MM Juiz dando-lhe ciência da presente decisão, determinando seu imediato cumprimento.

Intime-se o Agravado para responder, querendo, ao presente Agravo de Instrumento, na forma do art. 1.019, II, CPC.

Intime-se o Agravante.

Ao final, voltem-se conclusos.

Vitória (ES), 22 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

22- Agravo de Instrumento Nº 0031384-47.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
Advogado(a) LARA LUNAMAR CARDOSO MARTINS 26269 - ES
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES
AGVDO DANIEL BIANCHINI DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALANE PEREIRA COLOMBO 28248 - ES
P. INT. ATIVA MOTOMAX LTDA EPP
Advogado(a) CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA 22240 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão (fls. 130-132) por meio da qual a MMª Juíza da 4ª Vara Cível de Vila Velha - ES deferiu o pedido liminar formulado pelo Autor DANIEL BIANCHINI DE OLIVEIRA, via de consequência, determinou que as Requeridas MOTOMAX LTDA EPP e YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA fornecessem imediatamente uma motocicleta igual ou semelhante (com as mesmas características) e que atendesse adequadamente a finalidade pretendida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado em 30 dias.

A Empresa/Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) há perigo in mora inverso; 2º) o cumprimento da liminar representará um ônus excessivo; 3º) a jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de se determinar medidas graves como a substituição de motocicleta em sede de cognição sumária; 4º) não há nos autos qualquer prova de que o produto possuía qualquer vício de fabricação, montagem ou peça, e que o mesmo não teria sido solucionado no prazo legal.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, por entender presentes os requisitos legais.

É o relatório.

Verifica-se que o Agravado ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/Danos Morais c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face da Empresa/Agravante.

A MMª Juíza deferiu tutela provisória de urgência para determinar a imediata substituição da motocicleta descrita nos autos.

Seguiu-se o presente recurso no qual se requer a concessão do efeito suspensivo.

O art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Como cediço o Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo.

Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, in verbis:

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O artigo deixa claro que a atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (2) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

In casu, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso.

O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas."

O § 1º do mencionado dispositivo prevê que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

In casu, numa análise preliminar dos autos, típica desta fase processual, vislumbro não ser possível concluir que os defeitos apresentados pela motocicleta tiveram origem em sua fabricação ou se são decorrentes de seu uso.

Assim, afigura-se temerária a determinação de imediata troca da motocicleta, antes que, por meio da dilação probatória, possa se esclarecer melhor a questão.

Quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, diferentemente do mencionado pelo Juiz de primeiro grau, não vislumbro que o Agravado estaria sujeito, eis que, conforme salientado às fls. 132, o mesmo tem utilizado outros meios de transporte para locomoção.

Em hipóteses fáticas semelhantes, assim tem se manifestado este egrégio Tribunal:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO – – FATOS CONTROVERTIDOS – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO – VEÍCULO EM CONDIÇOES DE FUNCIONAMENTO – AGUARDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. 1) Hipótese em que se discute nos autos originários a existência de vício no veículo adquirido pelo apelado e a persistência do vício, mas o único início de prova produzido – ainda que unilateralmente – dá conta de que o automóvel encontra-se em perfeitas condições de funcionamento. 2) Neste contexto, a prudência e a cautela exigem o aguardo da instrução processual – momento em que um expert do juízo poderá atestar a existência dos defeitos alegados - para se afirmar, com a segurança necessária exigida pelo art. 300 do NCPC, a probabilidade do direito do agravado. 3) O perigo de dano alegado pelo agravado na petição inicial da ação originária deste recurso, relacionado à necessidade de utilização do veículo para o exercício da profissão do então autor, não restou comprovado, ao passo que os custos do cumprimento da decisão pleiteada são certos, dada a necessidade de disponibilização gratuita de um veículo nas condições determinadas pelo juízo a quo, incluindo a sua desvalorização no período da utilização pelo agravado. 4) Recurso provido. (TJES, Agravo de Instrumento, 44169000179, Relator: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no Diário: 18/01/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO POR OUTRO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE SUBSIDIÁRIO. SUBSITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. [...] Mérito: 3. Emerge-se dos autos, que o ponto nodal do presente recurso cinge-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência pleiteada e indeferida pelo juízo de origem, na forma do art. 300 do CPC/2015. 4. Presente a relevância da fundamentação, no tocante principalmente aos problemas reportados pelo consumidor quando da revisão regular do veículo, ainda dentro da garantia, problemas estes não resolvidos, sendo, posteriormente, apontados pela concessionária uma série de serviços para sanação dos referidos problemas quando já passado o prazo de garantia. 5. Todavia, inexiste perigo na demora já que o veículo foi adquirido em 28/03/2013 e os supostos defeitos começaram a ocorrer em meados de agosto de 2015, prescindindo, assim, de provas no sentido de aferir se os referidos defeitos são de fabricação ou se pelo mau uso do bem móvel em questão. Fator preponderante para o deslinde da causa. 6. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, já que julgada improcedente a ação, não haverá meios de mensurar a utilização do carro dado em substituição, razão que deve ser indeferida a antecipação de tutela, nos termos do art. 300, § 3º do CPC/2015. 7. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJES, Agravo de Instrumento, 29169000055, Relator: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 16/12/2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIO OCULTO – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - SUBSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO IMPRÓPRIO PARA O USO – AUSÊNCIA DE PROVA – PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de responsabilidade por vício do produto que não seja sanado no prazo de trinta dias, poderá o consumidor exigir, alternativamente: (a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (c) o abatimento proporcional do preço. 2. Em que pese a aparente existência de vício no produto consubstanciado no barulho do motor, não existem elementos de que o mesmo possa incapacitar seu regular uso pela agravante ou ainda que a segurança de seus ocupantes está em risco. 3. Diante da fragilidade da prova documental, a prova técnica se revela de grande importância para o deslinde do feito, pois através dela restará comprovada a existência ou não do alegado vício do produto. Substituição do veículo que se mostra prematura. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Agravo de Instrumento, 49169000129, Relator: DESª ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 02/12/2016).

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais se mostra suficientemente relevante para permitir a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

DO EXPOSTO, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, reformando a decisão que concedeu a tutela antecipada para fornecimento de uma motocicleta ao agravado para utilização durante todo o período de tramitação do processo, ante a ausência dos requisitos para sua concessão e, ainda, pelo caráter satisfativo e irreversível que se operará.

Oficie-se à MMª Juíza dando-lhe ciência da presente decisão, dispensadas as informações.

Intime-se o Agravado para responder, querendo, ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se a Empresa/Agravante.

Vitória (ES), 24 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

23- Agravo de Instrumento Nº 0000935-87.2018.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
AGVTE JULIO MARDEGAN
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
AGVDO FRANCISCO FERNANDES SIMONETTI
Advogado(a) JAMILE BERGAMIM CARVALHO MATTUSOCH 21491 - ES
P. INT. ATIVA ALMIR SEIBERT
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Verifico que o Agravante, nas razões recursais de fls. 03/08, não requereu/fundamentou o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo.

Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência deste decisum, requisitando informações.

Intime-se, pois, o Agravado para apresentar resposta a este recurso.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, em 09 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

24- Agravo de Instrumento Nº 0029353-54.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO PAN S/A
Advogado(a) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 23255 - PE
Advogado(a) HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE 23798 - PE
AGVDO ANTONIO SERGIO DIAS DOS SANTOS
Advogado(a) LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES 18927 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O


Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco PAN S/A em razão da decisão reproduzida às fl. 148, por meio da qual a MMª. Juíza da 6ª Vara Cível de Vila Velha determinou que o Agravante “se abstenha de adotar quaisquer medidas referente à transação ocorrida em 08/11/2017 no valor de R$ 2.079,72 fixando, desde já para eventual descumprimento da medida concedida às fls.52/v e 58 multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)”.

Em suas razões recursais, a Agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao Agravo em testilha, “para suspender o cumprimento da decisão interlocutória, no que tange à imposição da multa, haja vista que fora arbitrada em patamares elevados, e ainda, em virtude da exiguidade do prazo.” (fl. 148).

É o relatório. Decido.

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento é medida excepcional. A sua concessão está sujeita à identificação, pelo Relator, da presença dos requisitos legais previstos no art. 558, caput, do Código de Processo Civil, isto é, a parte Agravante deve requerer tal efeito excepcional e o Relator poderá concedê-lo “nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara”.

No episódio em tela, penso estar ausente um dos requisitos autorizadores do recebimento do recurso em apreço com o efeito excepcional pretendido.

Isso porque o Agravante não foi capaz de apontar perigo concreto que a não concessão da tutela de urgência – consistente na suspensão da multa cominatória – poderá acarretar, já que no julgamento de recurso representativo de controvérsia, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que a multa diária prevista no art. 461, § 4º, do Diploma Processual, “somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, não havendo se falar, pois, em risco iminente ao patrimônio da empresa que justifique a concessão do pleito de urgência deduzido pela Agravante.

Do exposto, por não vislumbrar, nesta oportunidade, pressuposto indispensável à atribuição de efeito excepcional ao presente recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo, recebendo o agravo de instrumento tão somente no efeito devolutivo.

Oficie-se ao Juízo a quo cientificando-lhe desta Decisão. Dispensadas, por ora, as informações.

Intimem-se a Agravante para tomar conhecimento desta e a Agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

Ao final, voltem-me os autos conclusos.


Vitória-ES, 08 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHU R JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

25- Agravo de Instrumento Nº 0029223-97.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AFPES
Advogado(a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES
AGVDO LAVITA SERVICOS MEDICOS LTDA
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida às fls. 306-307/v, por meio da qual o MM Juiz indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

A Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) é entidade hospitalar filantrópica que se encontra em frágil situação financeira; 2º) constam nos autos documentos que demonstram a sua real condição financeira e são suficientes para a concessão do benefício; 3º) em seu desfavor tramitam diversos processos judiciais, não conseguindo suportar o ônus da manutenção de todos os processos e 4º) em razão de gestão temerária e altamente predatória, com destaque para o período de 2015 a 2017, experimentou muito prejuízos.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso por entender presentes os requisitos legais para o seu deferimento.

É o relatório.

A Agravante opôs Embargos à Execução (fls. 18-44), no qual requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

A MMª Juíza indeferiu o pedido liminar, seguindo-se o presente recurso no qual se requer a concessão de efeito suspensivo.

Como cediço o Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo.

Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, in verbis:

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O artigo deixa claro que a atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (2) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

Em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, vislumbra-se a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), não fazendo distinção entre as pessoas físicas e jurídicas.

O art. 98, do Código de Processo Civil, estabelece que:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Nos termos do verbete sumular nº 481 do Superior Tribunal de Justiça “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Analisando o Balancete Analítico do período de janeiro a junho/2018 (fls. 88-104), o valor atual da folha de pagamento e encargos trabalhistas a recolher (fl. 105), o valor das dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas (fl. 120), bem como a existência de diversos débitos trabalhistas (fls. 121-122), verifica-se, em uma análise preliminar, que a Agravante demonstra ter direito aos benefícios da gratuidade da justiça.

A existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação sobressai à evidência em razão da possibilidade de extinção dos Embargos à Execução, caso as custas processuais não sejam pagas na forma determinada na decisão agravada.

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais mostra-se suficientemente relevante para permitir a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal

DO EXPOSTO, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Oficie-se à MMª Juíza remetendo-lhe cópia da presente decisão, dispensadas as informações.

Intime-se a Agravada para responder, querendo, ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se a Agravante.

Vitória (ES), 10 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

26- Agravo de Instrumento Nº 0000858-98.2018.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE CLOVES LUIZ SFALSIM
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 5522 - ES
Advogado(a) TALITA MODENESI DE ANDRADE 20096 - ES
AGVDO MARIA DA PENHA SFALSIN
Advogado(a) ALECIO GUZZO CORDEIRO 16828 - ES
Advogado(a) FILIPE SELVATICI SANTOS 20782 - ES
AGVDO GIUCINETE TEREZINHA SFALSIN
Advogado(a) ALECIO GUZZO CORDEIRO 16828 - ES
Advogado(a) FILIPE SELVATICI SANTOS 20782 - ES
AGVDO LUZINETE APARECIDA SFALSIN
Advogado(a) ALECIO GUZZO CORDEIRO 16828 - ES
Advogado(a) FILIPE SELVATICI SANTOS 20782 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLOVES LUIZ SFLASIN em razão do seu inconformismo com o teor do decisum juntado às fls. 86/87, por meio do qual o MM. Juiz de Direito da Comarca de João Neiva/ES determinou sua imediata desocupação do imóvel objeto de partilha (ação de inventário nº 0000066-18.2016.8.08.0067).

No arrazoado de fls. 02/19, o Agravante sustenta, em síntese, que reside no imóvel por aproximadamente 20 (vinte) anos, tendo arcado com as despesas para construção da parte superior da residência da sua genitora falecida, na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que comprovaria sua boa-fé e o seu direito de permanecer no local até a partilha.

Por tais fundamentos, postula pela concessão do efeito suspensivo até o julgamento do mérito da irresignação (art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inc. I, ambos do CPC), permitindo sua manutenção na posse do imóvel.


É O RELATÓRIO. DECIDO.


De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil.

No que concerne ao pedido de antecipação da tutela recursal, pela análise detida da documentação trasladada para o presente instrumento, verifico que tramita na Comarca de João Neiva/ES o processo nº 0000066-18.2016.8.08.0067, no qual a co-herdeira Maria da Penha Sflalsin foi nomeada como inventariante.

No petitório juntado às fls. 75/79, a Agravada requereu ao Juízo a quo a remoção de Cloves Luiz Sflalsin do imóvel localizado na Av. Presidente Vargas, nº 4, Centro, com base no seguinte fundamento: “...o imóvel deixado pelos inventariantes está sendo utilizado exclusivamente pelo Sr. Clóvis Luiz Sfalsin, sendo um andar para a sua moradia e outro andar alugado para terceiros, estando o Sr. Clóvis auferindo, sozinho, os lucros do aluguel, não tendo qualquer interesse em que ocorra o processamento do inventário...”.

O Magistrado processante, ao considerar que o patrimônio do de cujus compõe um acervo indiviso sobre o qual todos possuem direitos iguais (arts. 1.78 e 1.79 ambos do Código Civil), deferiu o pedido de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel objeto do inventário.

De fato, no âmbito do direito sucessório inexiste direito potestativo dos herdeiros à imissão da posse de bens integrantes da comunhão, sendo de responsabilidade do inventariante a administração dos bens do espólio (art. 618, inc. II do CPC).

Todavia, o caso sub examine possui particularidades que devem ser analisadas neste momento, já que a própria Agravada reconheceu nas petições de fls. 25/27 e 28/32 que o seu irmão (co-herdeiro) reside no segundo piso do imóvel por longo período e, ainda, que esta edificação superior não foi averbada na escritura pública da res.

A documentação juntada às fls.127/130, ademais, comprova que o imóvel possui dois pavimentos, sendo o andar superior de cor azul indicado como residência do Agravante, já o piso térreo seria o espaço por ele locado (narrativa apresentada pela inventariante ao requerer sua remoção do local).

É inegável, portanto, que o Recorrente exerce todos os atributos da posse da edificação construída no segundo pavimento do imóvel por tempo considerável, antes mesmo da morte de sua genitora.

Além do mais, será preciso resolver perante as instâncias ordinárias a questão da propriedade da laje, caracterizada pelo art. 1.510-A do Código Civil como “unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”, o que demandará ampla dilação probatória, não me parecendo crível que – neste tempo – o Agravante seja destituído do uso da residência.

A posse nestas circunstâncias não impede a regular administração do bem, sendo do seu legítimo interesse a plena conservação do local e a efetiva resolução sobre a regularidade da “cessão da superfície superior” supostamente realizada pelos genitores falecidos.

A propósito, a jurisprudência admite o uso exclusivo do bem pelo herdeiro, devendo ser estabelecido pelo Magistrado, nestes casos, um valor correspondente ao ressarcimento dos demais compossuidores, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. PAGAMENTO DE LOCATIVOS. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SENTENÇA. I. Com efeito, a jurisprudência desta corte e do STJ é assente no sentido de que, após o falecimento do proprietário registral, é cabível a imputação, ao herdeiro que permaneceu na posse exclusiva do bem, do pagamento de indenização na forma de locativos em favor do herdeiro que deixou de exercer o direito de propriedade sobre o imóvel. Inteligência do art. 1.319 do diploma civil […] TJRS; AC 0006951-73.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Dilso Domingos Pereira; Julg. 31/01/2018; DJERS 21/02/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ENTRE CO-HERDEIROS. USO EXCLUSIVO DO BEM POR ALGUNS HERDEIROS. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO HERDEIRO QUE NÃO FAZ USO DO IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE SUA COTA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. O condômino que utiliza de forma exclusiva o bem comum em detrimento dos demais condôminos, deve arcar com a proporcional e correspondente indenização, sob pena de enriquecer ilicitamente à custas dos demais coproprietários, o que é vedado por Lei. Deram provimento ao apelo. Unânime. (TJRS; AC 0229205-90.2017.8.21.7000; Osório; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 23/11/2017; DJERS 18/12/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM DO ESPÓLIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. CABIMENTO. Cabível a fixação de alugueres a serem pagos pelo herdeiro que, após o óbito dos pais das partes, ficou na posse exclusiva de um imóvel que é comum. Precedentes do STJ. A ocupação exclusiva de um imóvel comum por parte de um dos herdeiros, após o óbito, faz presumir a existência de um comodato gratuito por tempo indeterminado, mas que fica extinto com a intimação para se manifestar sobre a petição onde o arbitramento de alugueres é postulado. Esse momento - A extinção do comodato pela intimação - É o termo inicial para a indenização. Precedentes do STJ. Deram parcial provimento. (TJRS; AC 199583-39.2012.8.21.7000; Vacaria; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 21/03/2013; DJERS 26/03/2013)

Diante destas circunstâncias, com o objetivo de evitar o tolhimento abrupto da posse do imóvel, ocupado por longos anos e no qual fora realizada uma edificação autônoma (“direito de laje”) e, sem desconsiderar os direitos hereditários das co-herdeiras, neste momento, por medida de cautela e para evitar maiores danos, entendo como possível a manutenção da posse, tão somente, em relação ao pavimento superior ocupado para fins de moradia (art. 6º da Constituição Federal).

Do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para determinar a suspensão dos efeitos da Decisão recorrida, apenas, em relação ao imóvel localizado no piso superior, permitindo sua posse para fins de moradia, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas no art. 2.020 do C; do dever de colaboração em relação a conservação e administração do imóvel e de eventual fixação de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum pelo Juízo processante.

Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão e determinando seu imediato cumprimento.
Intimem-se o Agravante do teor do presente decisum e a Agravada para os fins do art. 1.019, inc. II do CPC.

Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, ES, em 26 de setembro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

27- Agravo de Instrumento Nº 0019654-72.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE DULCE HELENA ROCHA NUNES
Advogado(a) DANYSA BUENO PINHEIRO LIMA RANGEL 22765 - ES
AGVTE JONAS NUNES
Advogado(a) DANYSA BUENO PINHEIRO LIMA RANGEL 22765 - ES
AGVDO DARIO FIGUEIRA DA SILVA FILHO
Advogado(a) EDILSON QUINTAES CORREA 004612 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO

Os Agravantes requerem, por meio da petição de fls. 210/211, a reconsideração da decisão de fls. 207/208, na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a este agravo de instrumento, por eles interposto.

Afirmam que recorreram postulando a reforma da decisão anexada às fls. 145/149 – imissão na posse – e não sobre o pedido de anulação de acordo extrajudicial (fls. 196/198), na qual foi pautada a decisão do agravo de instrumento (fl. 207/208vº).

Após análise dos autos, verifico que razão assiste aos Agravantes quanto à alegação de equívoco na adoção de qual seria a decisão agravada, razão pela qual passo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal com base na decisão de fls. 145/149 – processo originário n.º 0010685-68.2018.8.08.0024 – Ação de Imissão na Posse.

Os Agravantes afirmam, em síntese, que “a primeira Agravante é inventariante e está respondendo como representante do espólio a processos de execução […]. Requer a imissão na posse do imóvel “para que possa administrar/cumprir com as obrigações decorrentes do imóvel, tais como, pagamento de condomínio, energia, impostos, etc” (sic), fl. 07.

Argumentam, ainda, que “enquanto não é decidido se o Agravado tem direito ou não ao imóvel (já que ele se habilitou no inventário – embora a lei o exclua), bem como, até que se finalize o inventário, não é justo que fique o Agravado na posse indevida do bem”, fl. 09.

Em regra, o Agravo de Instrumento não tem efeito suspensivo ou ativo. Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, in verbis:

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso em julgamento, na cognição que ora exerço, entendo que não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência.

Isso ocorre porque, não obstante as alegações recursais, verifico, tal qual o Magistrado singular que “caso a medida seja deferida neste momento processual, haverá grave perigo de irreversibilidade da tutela, ou seja, tratando-se de relação parental, necessário se torna maior análise e cautela ao proferir decisão para conceder a imissão na posse” (sic), fl. 148.

O Agravado [Dário Figueira da Silva Filho] “reside na unidade 203 do Edifício Ultramar desde o ano de 1998, ou seja, há mais de 20 anos, e não pode ser retirado da posse do imóvel inaudita altera parts, como requer os autores na peça vestibular”, fl. 149.

Verifico, outrossim, que nos autos da Ação Anulatória de Acordo Extrajudicial - envolvendo as mesmas partes deste recurso, os Agravantes pretendem a anulação de negócio jurídico, o qual tem por objeto o mesmo imóvel deste recurso.

E naquele feito – processo n.º 0005582-80.2018.8.08.0024 – o Magistrado singular, de igual forma, entendeu ser mais prudente, na hipótese, oportunizar ao Agravado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Vejamos:

“Cinge-se a presente ação anulatória com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente consistente na anulação do acordo extrajudicial, firmado entre os requerentes Dulce Helena Rocha Nunes e Jonas Nunes e o requerido Dario Figueira da Silva Filho.

A tese da parte autora reside no fato de que é a única herdeira de sua irmã falecida Maria da Penha Gadelha Rocha, uma vez que o imóvel inventariado foi adquirido antes da união estável com o requerido.

[…]

Em que pese os argumentos, não vislumbro como acolher o pedido liminar conforme requerido, ou seja, para anular um acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, uma vez que se trata de tutela satisfativa, ou seja, que esgota por completo o mérito da causa, antes mesmo da oitiva da parte ex adversa.

Em outras palavras, o que se quer demonstrar é que o pedido conforme requerido é um tanto quanto amplo, especialmente no que tange a seus efeitos, na medida em que extingue por completo um ato formalmente realizado, sem oportunizar ao requerido o direito ao contraditório e a ampla defesa” (sic), fl. 197.

Do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão agravada (fls. 145/149) em todos os seus termos.

Intimem-se os Agravantes desta decisão.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 17 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

28- Agravo de Instrumento Nº 0001912-17.2018.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
AGVDO HOTEL MONTE AGHA LTDA ME
Advogado(a) FERNANDA DOMINGUES PORTO 26722 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Intime-se a Empresa Agravada [HOTEL MONTE AGHA LTDA-ME] para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar elementos que evidenciem medidas adotadas para o adimplemento do débito descrito nos autos.

Diligencie-se, com urgência.

Vitória (ES), 13 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

29- Ação Rescisória Nº 0024706-24.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE LUCIANO JOSE DA SILVA
Advogado(a) IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA 14490 - ES
Advogado(a) LETICIA CARDOZO FERNANDES 14491 - ES
REQDO GENADIR DIAS DA SILVA
Advogado(a) ALEXANDRE VALADARES 000461A - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
O Requerente ajuizou Ação Rescisória em razão da sentença prolatada pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Ibatiba - ES no dia 31/03/2017, tendo transitado em julgado no dia 13/05/2017, referente à Ação de Usucapião nº 0001548-78.2014.8.08.0064, ajuizada por GENADIR DIAS DA SILVA
Na petição inicial (fls. 02-07) o Requerente aduz como fundamento para ajuizar a presente Ação Rescisória o inc. III do art. 966 do CPC/2015 (“A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: […] resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”).
Na perspectiva da petição inicial, o Requerente sustenta que: “a sentença que se busca rescisão foi fundada em razões falsas, eis que o Sr. Genadir sabia o tempo todo que a propriedade do imóvel era do Autor, bem como que este custeava todos os impostos e consectários do mesmo, já tendo procedido andamento na legalização do referido imóvel junto a Prefeitura, e o mais importante, nunca teve posse pacífica do mesmo, já que o legítimo proprietário era ciente do empréstimo do terreno e não acreditava que seu genitor chegaria a tanto para obter a propriedade do imóvel”.
Desta forma, requer a antecipação da tutela para que sejam intimados o Sr. Genadir Dias da Silva, bem como o Cartório de Registro de Imóveis de Ibatiba-ES para que não seja realizada quaisquer venda ou negociação envolvendo o referido imóvel objeto da sentença rescindenda.
Afirma que a probabilidade do direito está no fato de que “o Requerente demonstrou ser real proprietário do imóvel objeto da Ação de Usucapião promovida por seu genitor que, mesmo ciente de todos estes fatos optou por usar de simulação para fraudar a Lei e se locupletar.”
Afirma, também, que o perigo de dano também é evidente, uma vez que “o Sr. Genadir pode a qualquer momento vender ou locar o imóvel que hoje está registrado como de sua propriedade, de modo que deve ser impedido de usar ou dispor do referido bem até o julgamento final da presente Ação Rescisória.”
No mérito, requer a procedência da presente ação, rescindindo-se a sentença prolatada na Ação de Usucapião nº 0001548-78.2014.8.08.0064, com a prolação de sentença de improcedência e determinando a retificação no registro de imóveis quanto a propriedade do terreno em voga, nos termos do inc. I do art. 968 do CPC.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
A tutela provisória de urgência somente será concedida, como se depreende do art. 300 do Código de Processo Civil em vigor (CPC), “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
No caso dos autos, a despeito das alegações e fundamentos suscitados pelo Requerente, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado na petição inicial.
Diante da análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que o Sr. Genair Dias Silva, pai do Requerente, utilizou o imóvel discutido na demanda onde fora proferida sentença de fls. 65-69 (que se pretende desconstituir) por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, sem oposição.
Além disso, verifica-se da cópia da referida sentença que os editais foram devidamente publicados, não surgindo opositores.
Destarte, a princípio, vislumbra-se que foram preenchidos os requisitos legais e não houve oposição, seja dos confrontes, seja das Fazendas Públicas devidamente citadas, seja de possíveis proprietários do imóvel.
Assim, se não há ao menos um dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na petição inicial, de rigor o indeferimento de tal pedido de urgência.
Do exposto, indefiro o pedido de urgência deduzido pelo Requerente.
Intime-se o Requerente para tomar conhecimento desta Decisão.
Cite-se o Requerido para apresentar resposta no prazo de 15 (vinte) dias (art. 970 do CPC).
Após o prazo acima concedido, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 26 de setembro de 2018

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

30- Apelação Nº 0000589-25.2013.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUES 2220 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
APTE ELIAS GONCALVES DO SANTOS
Advogado(a) LUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUES 2220 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
APDO SABRINA ROSA DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI 003480 - ES
APDO BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, intime-se o Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da ausência de dialeticidade recursal, aduzida em contrarrazões às fls. 501/509.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 22 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

31- Apelação Nº 0004963-24.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ALEXANDRO VIEIRA BARROSO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Verifico que o (a) Advogado (a) do Apelante não assinou as razões de recurso (fls. 182/193), razão pela qual determino a sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o vício, sob pena de não conhecimento do recurso.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 23 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

32- Apelação Nº 0017304-79.2012.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BLINKS TRANSPORTES SERVICOS LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUES 2220 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
APTE ELIAS GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ ANTONIO LOURENCO RODRIGUES 2220 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
APDO IGOR AMORIM MEDINA
Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI 003480 - ES
APDO JHONATAN AMORIM MEDINA
Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI 003480 - ES
APDO LORRAYNE FONSECA MEDINA
Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI 003480 - ES
APDO IVANILDE MARIA AMORIM MEDINA
Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI 003480 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, intime-se o Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da ausência de dialeticidade recursal, aduzida em contrarrazões às fls. 359/366.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 22 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

33- Apelação Nº 0003854-72.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI 008573 - ES
APDO/APTE ALFA SEGURADORA SA
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se a Apelante, ALFA SEGURADORA S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o teor da petição de fl. 406, uma vez que o pedido diz respeito ao recurso de apelação interposto pela Seguradora às fls. 349/367.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 23 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

34- Apelação Nº 0014456-89.2012.8.08.0048 (048120144562)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE TORRES E CIA LTDA
Advogado(a) RENAN DA SILVA PEREIRA 16689 - ES
APDO EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODU ALIMENTICIOS IND LTDA
Advogado(a) ELISNADIA VIANA SILVA VIEIRA 29371 - ES
Advogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO 7152 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O
Intime-se a Apelante para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a alegação, contida na petição de fls. 259-260, de intempestividade da Apelação Cível por ela interposta nos autos.
Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 15 de outubro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

35- Apelação Nº 0032601-66.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ANA MARIA DIAS DE CARVALHO
Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO


Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da matéria aduzida em contrarrazões (vide fls. 228) referente à intempestividade do seu Recurso de Apelação.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

 

Vitória, ES, em 17 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

36- Apelação Nº 0018945-47.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARIA EDUARDA AMARAL MARTINS
Advogado(a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES 6644 - ES
APTE RONALD AMARAL MARTINS
Advogado(a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES 6644 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O


Com alicerce no art. 10 do CPC, intimem-se os Apelantes MARIA EDUARDA AMARAL MARTINS E RONALD AMARAL MARTINS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre as preliminares de não conhecimento do recurso, suscitadas às fls. 227/237.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.


Vitória-ES, 19 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

37- Apelação Nº 0023970-08.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE/APDO EDGAR DE OLIVEIRA LIEBMANN
Advogado(a) EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO 16306 - ES
Advogado(a) IVAN LINS STEIN 12846 - ES
APDO/APTE DIGITAL RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA ME
Advogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA 007708 - ES
Advogado(a) MARCELLO GONÇALVES FREIRE 9477 - ES
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Para fim de evitar eventual alegação de nulidade, intime-se a sociedade empresária Digital Rastreamento de Veículos Ltda-ME, por seus advogados regularmente constituídos, para, no prazo de lei, apresentar contrarrazões à Apelação Cível interposta às fls. 186-200.
Após o prazo de resposta, conclusos.
Vitória, ES, em 15 de outubro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

38- Apelação Nº 0035094-50.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE LUIZA AUGUSTA FERREIRA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
Advogado(a) MATHEUS TOSE BARCELOS 26274 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) VANESSA MACHADO ESPINDULA 11278 - ES
APDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) LAURO COIMBRA MARTINS 10132 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O


Diante dos novos documentos carreados às fls. 315/318, inclusive de Acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível, no qual foi garantido o benefício da gratuidade da justiça em favor da Apelante, DEFIRO o mesmo pleito deduzido neste processado.

Com alicerce no art. 10 do CPC, intime-se a Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a tese de ilegitimidade passiva veiculada às fls. 279/284, além das preliminares de não conhecimento do recurso, apresentadas às fls. 287/290v.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.


Vitória-ES, 19 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

39- Apelação Nº 0004885-69.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE ALEXANDRO BATISTA
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 005238 - ES
Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES
APTE TALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA PAIS
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 005238 - ES
Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES
APDO AMANDA GOMES PRETT CAMPAGNA
Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES
APDO ANA PAULA PRETT
Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES
APDO ROGERIO GOMES PRETT CAMPAGNA
Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES
APDO RONALD VIEIRA CAMPAGNA
Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES
APDO TALYTA PRETT DUARTE
Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E C I S Ã O

A Constituição Federal prevê no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, ainda, a possibilidade de o Julgador, havendo dúvidas sobre a declaração de hipossuficiência, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da aludida benesse (art. 99, § 2º, CPC), o que motivou a determinação exarada no despacho de fl.461.

In casu, da análise dos argumentos apresentados no petitório de fls. 462/463 e da documentação de fls. 464/485, não vislumbro a existência de elementos comprobatórios da situação de incapacidade para o custeio das despesas do presente recurso (preparo e porte de remessa e retorno), já que suas rendas mensais e a natureza do gasto de fls. 483/485 são incompatíveis com a situação de pobreza necessária para o acolhimento do benefício.

Além do mais, estando os Apelantes em litisconsorte passivo e assistidos pelo mesmo patrono, os valores poderão ser rateados entre eles, o que reduz consideravelmente o quantum necessário para as despesas recursais.

Do exposto, indefiro os requerimentos de concessão da justiça gratuita aos Apelantes os quais devem ser intimados para efetuarem o pagamento das respectivas despesas do recurso, inclusive porte de remessa e retorno, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 99, § 7º, CPC/15), sob pena de deserção.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 15 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

40- Apelação Nº 0021758-57.2006.8.08.0024 (024060217585)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE GLOBALCOM TRADING HQ LTDA
Advogado(a) VINICIUS FREGONAZZI TAVARES 17790 - ES
APDO KIM SEA INTERNATIONAL SERVICE LTDA
Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES
Advogado(a) JOSE CAMPELLO TORRES NETO 122539 - RJ
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O
A intimação constante à fl. 214 contém equívoco quanto à sua finalidade (“intimação para apresentar a réplica face à contestação” e não para apresentar contrarrazões ao apelo interposto) e quanto ao Advogado que deveria ter sido intimado (uma vez que a nota de intimação saiu em nome do Dr. José Campello Torres Neto, ao passo que, na petição de fls. 130-132, consta pedido expresso de intimação em nome do Dr. Alexandre Magno Fraga de Faria Zanani).
Assim, para evitar eventual alegação de nulidade, determino seja intimada a sociedade empresária Apelada, em nome dos Drs. Alexandre Magno Fraga de Faria Zanani, OAB/RJ n.º 106.092 e Igor Pinheiro de Sant' Anna, OAB/ES n.º 11.015, para, no prazo de lei, apresentar contrarrazões à Apelação Cível interposta às fls. 175-208.
Após o prazo de resposta, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 23 de outubro de 2018.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

41- Apelação Nº 0038988-35.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE MARILOURDES DA CUNHA PAIVA
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS 88141 - RJ
APDO TURBAY PLANEJAMENTO LTDA
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da alegação do “ilegitimidade passiva do recorrido Djalma Barbosa Turbay – inépcia da inicial” e “dos documentos em língua estrangeira”, em sede de contrarrazões às fls. 266 e 573.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 08 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

42- Apelação Nº 0000677-83.2016.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
APTE F J G GONCALVES ME
Advogado(a) EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR 23540 - ES
Advogado(a) RAFAELLA PEREIRA PEIXOTO 26349 - ES
APDO TERRA NORTE CONSTRUTORA EIRELLI EPP
Advogado(a) DANIEL VALDINO ALTOE 22702 - ES
Advogado(a) WELINGTON SILVA TIRELLO 27141 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de fls. 41/41-v, proferida pela Magistrada da 1ª Vara de Piúma que, nos autos de “Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita” ajuizada por Terra Norte Construtora EIRELLI EPP em face de F.J.G. Gonçalves – ME, julgou procedente o pedido aduzido para revogar a assistência judiciária gratuita deferida nos autos do Processo nº 0000326-13.2016.8.08.0062.
Às fls. 44/62 a Apelante interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que comprovou sua incapacidade de arcar com as custas processuais através dos documentos juntados aos autos.
Compulsando os autos, entretanto, verifico que a documentação contábil acostada (fls. 48/62) apenas se presta à comprovação dos lucros referentes ao primeiro trimestre do ano-calendário 2015.
Nestes termos, determino intime-se o Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais, dentre eles, a cópia do último Sped ECF (Escrituração Contábil Fiscal) Registro P200, para subsidiar a análise do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do NCPC.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

43- Apelação Nº 0004228-84.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CILAS DE ALMEIDA GUEDES
Advogado(a) ELTON EUCLIDES FERNANDES 258692 - SP
APDO UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR 16344 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004228-84.2017.8.08.0014
APELANTE: CILAS DE ALMEIDA GUEDES
APELADO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA
RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO

Ciente da petição de fls. 230-231. Mantenha-se o processo em pauta de julgamento.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 30 de julho de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

44- Embargos de Declaração Nº 0009825-92.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE RAPIDO TRANSPAULO LTDA
Advogado(a) OTTO WILLY GÜBEL JUNIOR 172947 - SP
EMGTE RENATA MARIA RIBEIRO SCHNOR
Advogado(a) OTTO WILLY GÜBEL JUNIOR 172947 - SP
EMGDO HILARIO LOURENCINI BIS
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES
EMGDO IZANETE VALOTO BIS
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES
EMGDO PEDRO D'ALCANTARA PASOLINI JUNIOR
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto em razão do acórdão por meio do qual esta Câmara deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento.
Intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo da lei.

Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

45- Embargos de Declaração Nº 0028446-64.2008.8.08.0024 (024080284466)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE LUIZ GUILHERME ZANE ROCHA
Advogado(a) FÁBIO DAHER BORGES 005335 - ES
EMGDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
Advogado(a) MAYTE THEBALDI PAIVA 17495 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto em razão do acórdão por meio do qual esta Câmara deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Embargado.
Intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo da lei.

Vitória (ES), 24 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

46- Embargos de Declaração Nº 0029499-65.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
EMGDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado(a) ANTONIO CARLOS DE FREITAS 124B - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO


Intime-se a Embargada para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 203/205, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 15 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

47- Embargos de Declaração Nº 0008664-90.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI
Advogado(a) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS 15406 - ES
EMGDO AUREA MARIA SANTOS SILVA
Advogado(a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA 008773 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Intime-se a Embargada, para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, às fls. 445/448.
Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 22 de outubro de 2018.

Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

48- Embargos de Declaração Nº 0033211-44.2009.8.08.0024 (024090332115)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE ROBSON BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(a) NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO 004301 - ES
EMGDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O
Não obstante a existência de contrarrazões apresentadas pelo Embargado (fls. 255-256), penso ser necessário, antes de pedir dia para julgamento, intimar o Embargante para manifestar se persiste seu interesse recursal relativo aos presentes Embargos de Declaração.
Isso porque o provimento de seu recurso poderá importar, em tese, em prejuízo à sua pretensão, já que o pedido é de que seja observada a base de cálculo prevista na Lei n.º 6.194/74 no momento do sinistro relatado nos autos (20.10.1999), ou seja, a base de cálculo da proporção da indenização devida ao Embargante não seria mais aquela arbitrada na Sentença (R$ 13.500,00), mas, sim, 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínim.
Assim, tendo em vista que a indenização decorrente do seguro “DPVAT deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro” (STJ, AgRg no AREsp 175.219/SP), determino a intimação do Embargante, por seus Advogados regularmente constituídos, para, em 05 (cinco) dias, dizer se persiste interesse no julgamento do presente recurso.
Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 16 de outubro de 2018.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

49- Embargos de Declaração Nº 0001204-65.2014.8.08.0010
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES
EMGDO IVANILDO GEREMIAS DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) FELIPE RODRIGUES BRAGA 156132 - RJ
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Às fls. 217 determinou-se a intimação do Embargado para apresentação de contrarrazões aos Embargos de Declaração de fls. 208/216.
Entretanto, conforme informado às fls. 219, estes autos equivocadamente foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.
Nestes termos, cumpra-se o determinado no Despacho de fls. 217.
Após, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 08 de outubro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

50- Embargos de Declaração Nº 0013128-67.2014.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE HOSPITAL MERIDIONAL S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
EMGDO LAIZA FERNANDA SOUZA FERNANDES VIEIRA
Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES
EMGDO LUAN DE SOUZA FERNANDES
Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES
EMGDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
EMGDO VICTORIA SOUZA FERNANDES VIEIRA
Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Em razão do disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intimem-se os Embargados, por seus Advogados regularmente constituídos, para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos às fls. 540-544 e às fls. 545-548 (estes, instruído com os documentos de fls. 549-577).
Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 08 de outubro de 2018.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

51- Embargos de Declaração Nº 0000645-64.2018.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
EMGTE ALPHABUSINESS PARTICIPACOES E REPRESENTACOES SPE
Advogado(a) BEN HUR BRENNER DAN FARINA 4813 - ES
EMGDO ISABELLE SPERANDIO EIRELI EPP
Advogado(a) ALDIMAR ROSSI 13723 - ES
EMGDO LUIZ ANTONIO SPERANDIO EPP
Advogado(a) ALDIMAR ROSSI 13723 - ES
EMGDO MARIA ZENAIDE LOSS SPERANDIO EPP
Advogado(a) ALDIMAR ROSSI 13723 - ES
EMGDO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E & A SPERANDIO FILIAL
Advogado(a) ALDIMAR ROSSI 13723 - ES
EMGDO MATERIAL DE CONSTRUCAO E E A SPERANDIO LTDA
Advogado(a) ALDIMAR ROSSI 13723 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALPHABUSINESS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SPE, em face do v. Acórdão de fls. 3.739/3.758

Na forma do art. 1.023, §2º do CPC, intimem-se as Embargadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem resposta ao recurso de fls. 3.760/3.796.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 25 de setembro de 2018.


Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

52- Embargos de Declaração Nº 0012860-44.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
EMGDO CILAS DE ALMEIDA GUEDES
Advogado(a) ELTON EUCLIDES FERNANDES 258692 - SP
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se o Embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 305/310, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 05 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

53- Mandado de Segurança Nº 0027317-47.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE RODOLFO PEREIRA DA SILVA - ME
Advogado(a) VAGNER LUIS SCURSULIM 20421 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA TERESA
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO


Trata-se de Mandado de Segurança que aponta como ato coator decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão de liminar, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Teresa (ES).

Ocorre que “Conforme entendimento jurisprudencial há muito consolidado, a excepcional utilização de Mandado de Segurança contra decisão judicial é restrita às hipóteses onde não há previsão legal de recurso na lei processual, ou ainda que a decisão atacada seja flagrantemente ilegal, teratológia ou veicule claro abuso de poder ou de finalidade, hipótese não demonstrada no presente caso” (STJ, AgRg no MS 19.843/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2018, DJe 18/09/2018).

Ademais, o Impetrante objetivava a concessão de medida liminar que permitisse a realização de uma feira itinerante no período de 21 a 24 de setembro de 2018.

DO EXPOSTO, em atenção ao Princípio da Não Surpresa e do Contraditório Substancial (art. 9º, do CPC/2015), intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o cabimento da presente ação e informar se ainda persiste o interesse no julgamento da mesma.

Vitória (ES), 1º de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

54- Apelação Nº 0002747-34.2013.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO PAULO ROBERTO DA SILVA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
APDO/APTE CREDIFIBRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) WASHINGTON FARIA SIQUEIRA 50879 - SP
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O
Tendo em vista que o feito se encontra suspenso por força de ordem de Ministro do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – proferida no REsp 1578526/SP, Tema 958 dos recursos repetitivos – e que a Credifibra S/A desistiu de seu recurso, as partes foram intimadas para manifestar eventual interesse na composição consensual do litígio.
Na petição de fl. 248, Paulo Roberto da Silva, atendendo à intimação, noticia que concorda com a “homologação do acordo já informado para que surtam os devidos efeitos jurídicos provenientes dele”. Todavia, não existe nenhum acordo formalizado nos autos.
Do exposto, considerando que ainda há recurso pendente de julgamento (justamente o interposto por Paulo Roberto da Silva), determino, em atenção à ordem superior, o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp 1578526/SP.
Intimem-se as partes deste Despacho e, após, cumpra-se a ordem de sobrestamento.
Vitória, ES, em 23 de outubro de 2018.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

Vitória, 01 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
                                          Tribunal de Justiça
                                                  QUARTA CÂMARA CÍVEL
                                             INTIMAÇÕES


         INTIMO
    1  NO PROCESSO Nº 0015212-98.2015.8.08.0014
       Agravo Interno    Ap
     IVAN LUIS ERLER DOS SANTOS   ONDE É AGRAVANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     FRANCLIN PIONA MAROTTO  19214 - ES
     Agravo interno de folha 547 para contrarazoar.
    2  NO PROCESSO Nº 0022043-30.2018.8.08.0024
       Agravo Interno    AI
     IOLANDA DA PENHA FRAGA   ONDE É AGRAVADO
     POR SEUS ADVS. DRS.     RENATA MONTEIRO TOSTA  11943 - ES
     ESPOLIO DE JOSE FRAGA   ONDE É AGRAVADO
     POR SEUS ADVS. DRS.     RENATA MONTEIRO TOSTA  11943 - ES
     Agravo interno de folhas 386/402 para contrarrazoar.
    3  NO PROCESSO Nº 0015103-50.2013.8.08.0048
       Agravo Interno    Ap
     MICROSOFT CORPORATION   ONDE É AGRAVADO
     POR SEUS ADVS. DRS.     IGOR FRIZERA DE MELO  17093 - ES
     agravo interno de folhas 572 e 578 para contrarrazoar.
    4  NO PROCESSO Nº 0018448-24.2013.8.08.0048
       Agravo Interno    Ap
     MICROSOFT CORPORATION   ONDE É AGRAVADO
     POR SEUS ADVS. DRS.     IGOR FRIZERA DE MELO  17093 - ES
     agravo interno de folhas 501/508 para contrarrazoar.
    5  NO PROCESSO Nº 0010570-72.2018.8.08.0048
       Agravo Interno    AI
     COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV   ONDE É AGRAVADO
     POR SEUS ADVS. DRS.     NATALIA CID GOES  18600 - ES
     Agravo interno de folhas 169/207 para contrarrazoar.
    6  NO PROCESSO Nº 0001205-90.2018.8.08.0016
       Agravo de Instrumento
     L.Z.   ONDE É AGRAVADO
     POR SEU ADV. DR.        BERNADETE DALL ARMELLINA  007210 - ES
     R.V.Z.   ONDE É AGRAVANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     ANA PAULA PROTZNER MORBECK  008229 - ES
                             ROWENA FERREIRA TOVAR  003366 - ES
                             JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI  17251 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    7  NO PROCESSO Nº 0002783-98.2018.8.08.0045
       Agravo de Instrumento
     E.D.E.S.   ONDE É AGRAVADO
     POR SEUS ADVS. DRS.     ARTENIO MERCON  4528 - ES
     J.R.R.   ONDE É AGRAVANTE
     POR SEU ADV. DR.        ANDRE FRANCISCO LUCHI  10152 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR


                                          VITÓRIA, 01 de Novembro de 2018
                                          BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
                                          Diretora de Secretaria

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0031437-61.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

  Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA  22273 - ES

AGVDO ASSOCIACAO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO AESMP

  Advogado(a) MENARA COUTINHO CARLOS DE SOUZA  29670 - ES

  Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI  15452 - ES

  Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA  11587 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM em face da r. Decisão, cópia às fls. 146/149, que deferiu a tutela de urgência para determinar que os requeridos (Estado do Espírito Santo, IPAJM e Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo – PREVES) garantam aos associados da ASSOCIAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AESMP a opção pela permanência no regime previdenciário anterior, vigente quando da sua primeira investidura no serviço público, independentemente se ocupavam cargos públicos estadual, municipal ou federal, mantendo-se a sua contribuição previdenciária e sem limitá-los futuramente ao teto do Regime Geral da Previdência Social.

Em suas razões recursais, às fls. 02/10, a Recorrente sustenta, em apertada síntese: 1) vedação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do §3º, do art. 1º, da Lei 9.494/97 e Lei nº 8.437/92; 2) no bojo do § 16 do art. 40 da CR/88, a expressão "serviço público" se refere ao termo "correspondente", portanto o disposto no aludido parágrafo deve ser interpretado em consonância com o estabelecido nos parágrafos §§ 14 e 15, de modo que não se pode entender a expressão "tiver ingressado no serviço público", de forma genérica, para englobar todos os servidores, independente do órgão de origem; 3) não existe a figura do regime único, nacional, ou seja, o regime será criado através de lei do respectivo Poder; 4) a Lei Complementar Estadual nº 711/2013 é clara ao estabelecer sua aplicação para todos aqueles que ingressaram no serviço público estadual após a instituição da entidade fechado competente; 5) não restaram comprovados os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória.

Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo para que sejam sustados os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma.

Pois bem.

Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem.

Na origem os agravados ajuizaram ação ordinária em face do Estado do Espírito Santo, IPAJM e Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, objetivando seja declarado o direito dos membros da Associação Espírito Santense do Ministério Público – AEMSP de manter sua regra de aposentadoria/previdenciária, anterior à criação da previdência complementar, a fim de que seja mantida a sua contribuição previdenciária, sem limitar sua aposentadoria ao teto do Regime Geral de Previdência Social, ao argumento de que o texto constitucional (Art. 40, §§14 e 16) assegura a manutenção do regime anterior ao servidor que ingressa no serviço público antes da criação das fundações de previdência complementar, independente de o cargo ser de outro ente da Federação.

A tutela de urgência foi deferida pelo magistrado singular, ante a constatação da presença dos requisitos autorizadores da medida, decisão esta desafia por meio do presente agravo de instrumento.

A respeito da matéria, forçoso trazer à colação o que estabelece a norma inserta na Constituição Federal/88, in verbis:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(…).

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."

Verifica-se, portanto, que com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Constituição Federal assegurou a possibilidade

de os entes federados fixarem como teto de aposentadoria e pensão o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde que instituíssem o regime de previdência complementar, conforme redação do art. 40, parágrafos 14, 15 e 16.

Assim, no intuito de conferir eficácia a este comando constitucional, em 02/09/2013, foi instituído, no âmbito de Estado, a Lei Complementar nº 711/2013, que estabeleceu o regime de previdência complementar especial para os servidores públicos civis e militares do Estado do Espírito Santo, com a posterior criação da PREVES, regime este que passou a ser obrigatório àqueles que ingressaram no serviço público estadual a partir do pleno funcionamento da mencionada instituição, o que ocorreu em 05/02/2014, sendo facultativo aos que entraram até data anterior, nos termos do art. 40, § 16, da CF/88.

O mencionado art. 40, § 16, da Constituição Federal de 1988, assegurou, expressamente, a opção entre permanecer no regime próprio ou aderir ao regime próprio complementar para aqueles servidores que tiverem ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do novo regime de previdência, não tendo o dispositivo constitucional feito nenhuma distinção acerca da natureza do vínculo (se federal, estadual ou municipal).

A norma constitucional, portanto, é clara ao estabelecer que o direito à possibilidade de opção reside exclusivamente no fato de ser servidor público previamente, não podendo o intérprete realizar diferenciação onde o Texto Maior não o fez.

Nesses sentido se manifestou o magistrado singular ao ponderar que "se fosse pretensão do constituinte tratar de maneira diferenciada o servidor das diversas esferas, ele o teria feito. Contudo, não havendo restrição expressa no texto constitucional, não caberá aos aplicadores da lei ou aos seus interpretes cria-la." (fl. 146-verso).

Assim, e em consonância com a norma constitucional, a Lei Complementar Estadual nº 711/2013, em seu artigo 4º, incisos II e III, garante a pessoa que já havia ingressado no serviço público – ainda que de outro ente federativo – antes da instituição da PREVES e desde que não estivesse vinculado a regime de previdência complementar, que faça a opção prevista no citado § 16, do art. 40 da Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência deste Sodalício em consonância com a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que independentemente do ente da Federação ao qual era vinculado o servidor, sendo este servidor público antes da instituição da previdência complementar e, posteriormente a tal instituição assumiu outro cargo público, sem quebra de vínculo com a Administração Pública, possui o direito a optar por permanecer no regime de previdência anterior.

Para corroborar:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ORIUNDOS DE OUTRAS PESSOAS POLÍTICAS, ONDE CONTRIBUÍAM PARA O REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL. BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR A OPÇÃO DE CONTINUAR CONTRIBUINDO PARA O REGIME PRÓPRIO, ISTO É, SEM A NECESSIDADE DE VERTER CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GERIDA PELA PREVES (LC 711/2013) . DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. RECURSO DESPROVIDO. I- Com o advento da EC 20, de 15/12/1998, a Carta Magna de 1988 contemplou a possibilidade de os entes federados fixarem como teto de aposentadoria e pensão o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde que instituíssem o regime de previdência complementar, conforme redação do art. 40, parágrafos 14, 15 e 16. Tal regime, contudo, só foi instituído pelo Estado do Espírito Santo por meio da Lei Complementar n.º 711/2013, sendo certo que a Fundação de Previdência Complementar respectiva (PREVES) somente começou a funcionar em 05/02/2014. II- Malgrado a Agravante sustente não existir a figura do servidor público nacional – porque, a rigor, ele somente poderia ser federal, estadual, municipal ou distrital –, sua exegese não vem encontrando acolhida na jurisprudência, a qual vem entendendo que não competiria ao intérprete distinguir o que o próprio constituinte não distinguiu. III- Em se tratando de exegese capaz de cercear os direitos fundamentais sociais do cidadão – como ocorre com a previdência social, assegurada pelo art. 6º da CR/88 –, o brocardo jurídico ¿ubi lex non distinguit nec nos distinguere devemus¿ (onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir) encontra larga aplicação. IV- Por estarmos tratando exatamente daqueles direitos mais essenciais – por isso mesmo intitulados ¿fundamentais¿ –, impõe-se uma exegese capaz de ampliá-los (e não propriamente de restringi-los, como pretende a Agravante), concepção que deita raízes na máxima hermenêutica ¿odiosa restrigenda, favorabilia amplianda¿ (restrinja-se o odioso, amplie-se o favorável). V- Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179001904, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/09/2017, Data da Publicação no Diário: 09/10/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DO MÉRITO. REPRODUÇÃO DAS TESES ALEGADAS NO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO GERAL OU COMPLEMENTAR. DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO SEM LIMITAÇÃO DO TETO DO REGIME GERAL. INCIDÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA NO ART. 40, § 16, DA CF/88. IRRELEVÂNCIA DA ESFERA POLÍTICA DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO ANTERIOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE NÃO ESGOTOU O MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.[...] 2) O art. 40, § 16, da Constituição Federal de 1988, resguardou, expressamente, a opção entre permanecer no regime próprio ou aderir ao regime próprio complementar para aqueles servidores que tiverem ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do novo regime de previdência, não tendo o dispositivo constitucional feito nenhuma distinção acerca da natureza do vínculo (se federal, estadual ou municipal). 3) Seguindo o preceito estabelecido no comando constitucional, a Lei Complementar Estadual nº 711/2013, em seu artigo 4º, incisos II e III, garante a pessoa que já havia ingressado no serviço público – ainda que de outro ente federativo – antes da instituição da PREVES e desde que não estivesse vinculado a regime de previdência complementar, que faça a opção prevista no citado § 16, do art. 40 da Constituição Federal de 1988. 4) Independentemente do ente da federação ao qual era vinculado o agravado, uma vez que este já era servidor público antes do início do funcionamento da PREVES e, posteriormente, assumiu cargo público de Delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, sem quebra de vínculo com a Administração Pública, possui direito a optar pelo regime próprio de previdência sem limitação ao teto do valor máximo do benefício do regime geral, o qual é regido pelo IPAJM. [...]7) Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 006169001150, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/09/2017, Data da Publicação no Diário: 15/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – (...) – SERVIDORES TITULARES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIOR – INCIDÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA PELO ARTIGO 40, §16, DA CR/88 – IRRELEVÂNCIA DA ESFERA POLÍTICA DE EXERCÍCIO – DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO SEM LIMITAÇÃO DO TETO DO RGPS GARANTIDO – DEVER DE REPASSE DOS RECOLHIMENTOS AO IPAJM – (...). 1. (...). 9. Em virtude da ausência de restrições da norma constitucional, deve prevalecer o entendimento que permite ao servidor público efetivo – único destinatário da regra sob exame segundo o caput do artigo 40, da CR/88 –, com ingresso anterior à instituição do regime previdência complementar, a opção de  manter o regime próprio para o qual vinha contribuindo, ou seja, sem limitação ao  teto do benefício do regime geral, independentemente da esfera política da qual seja egresso e desde que sem quebra de continuidade das contribuições. 10. Consoante tal entendimento, a redação da Lei Complementar nº 711/2013, em seu art. 4°, caput e inciso II, garante ao servidor público efetivo – também sem restrições relativas ao ente federativo em que exercia suas funções –, que não estiver vinculado a regime de previdência complementar, fazer a opção prevista no mencionado §16, do art. 40 da Constituição Federal. 11. (...)."

(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 24140274945, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/05/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017).

 

E, ainda:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. LEI 12.618/2012. SERVIDOR EFETIVO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERADO. POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA FUNPRESP. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.

[...]

2. A Lei nº 12.618/2012, face ao permissivo constitucional (art. 40, parágrafos 14º, 15º e 16º), instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais civis titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, fixando como limite máximo para as aposentadorias e pensões o teto estabelecido para os benefícios do RGPS.

3. Os servidores federais estão sujeitos há duas situações: a) para aqueles cujo ingresso no serviço público se deu anteriormente à efetiva implementação da entidade de previdência complementar é assegurada a manutenção do regime anterior, a não ser que optem expressamente pelo novo regime; e b) para aqueles cujo ingresso no serviço público ocorreu após a instituição do Funpresp, é obrigatório o regime de previdência limitado ao teto do RGPS, acrescido do sistema de previdência complementar, se a este o servidor aderir.

4. A Administração Pública considerou a data de ingresso no serviço público federal, não levando em conta a situação de servidores que já ostentavam essa condição, mas vinculados a outro ente federado e, consequentemente, a outro regime próprio de previdência.

5. A leitura dos textos constitucional e legal evidencia que nem um nem outro fizeram qualquer distinção quanto à origem do vínculo com o serviço público para efeito de aplicação de suas disposições, não sendo juridicamente admissível que a Administração promova uma interpretação restritiva da norma.

6. Os servidores oriundos de outras esferas da Federação que ingressaram no serviço público anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/2012 - entenda-se, antes da efetiva criação da entidade de previdência complementar (Funpresp) -, e cujo vínculo foi mantido sem solução de continuidade, possuem direito de optar pela vinculação ao RPPS ou ao novo regime. Precedentes do STJ e desta Corte.

(TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5021608-73.2017.4.04.7000 PR, Terceira Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, Julgado em 26/06/2018).

Assim, diante de uma análise preliminar,  não constato a probabilidade de provimento do recurso, bem como não vislumbro a possibilidade de ocorrência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que a reversão da antecipação dos efeitos da tutela se revela plenamente viável, na medida em que bastará ao IPAJM repassar a PREVES os valores das contribuições previdenciárias recolhidas pelos associados, não havendo que se falar, portanto, em liminar satisfativa.

Forçoso registrar, ainda, que

não há impeditivo legal à concessão de liminar contra a Fazenda Pública nas demandas previdenciárias, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da sua Súmula nº 729, a qual dispõe que "A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.".

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Dê-se ciência ao juízo a quo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUSBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU                   RELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 0026626-92.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE DJALMA DOS SANTOS

  Advogado(a) MARCELO MAZARIM FERNANDES  009281 - ES

AGVDO FLAVIA AQUINO DOS SANTOS

  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS  008887 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por DJALMA DOS SANTOS, contra a Decisão Monocrática de fls. 301/303-v, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto em face de FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, em razão de sua manifesta intempestividade.

Irresignado com a decisão, o requerido interpôs recurso de Agravo Interno (fls. 308/313), e, a despeito de não estarem contemplados pelas hipóteses de isenção quanto ao recolhimento do preparo (fls. 293/294 e 295/296), deixou de efetuar o seu respectivo recolhimento, o que atrai a incidência do §4º do artigo 1.007 do CPC/15, segundo o qual "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

Como visto, o recolhimento tardio do preparo passou a ser admitido pela nova sistemática processual, diferindo a aplicação da penalidade de deserção, porém, tal conduta faz incidir a sanção pecuniária representada pelo recolhimento em dobro da taxa recursal respectiva.

Assim, nos termos do §4º do artigo 1.007 do CPC/15, determino a intimação do agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória, 22 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU

RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0030823-56.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE SEBASTIAO PEREIRA MARTINS

  Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS  15278 - ES

AGVTE NALZIRA DE SOUZA MARTINS

  Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS  15278 - ES

AGVDO BRUNO LUIZ FANTI

  Advogado(a) DARCY DALLAPICULA  001414 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO PEREIRA MARTINS E NALZIRA DE SOUZA MARTINS contra decisão colacionada à fl. 88, proferida nos autos da Ação de Despejo ajuizada por BRUNO LUIZ FANTI, que determinou a intimação do executado para realizar o depósito do valor apurado pela contadoria do Juízo.

Em suas razões de fls. 02/04, os agravantes requereram gratuidade da justiça, onde juntam declaração de hipossuficiência à fl. 05.

Como é sabido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastada pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...]."

(STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013).

Com efeito, não vislumbro nos autos elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência dos agravantes, salvo a referida declaração de pobreza, cuja presunção é relativa.

Assim, nos termos do §2º do artigo 99 do CPC/15, determino a intimação dos agravantes para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, outros documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, podendo utilizar-se da  documentação que entender cabível, como a declaração completa de imposto de renda, contracheques etc, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBST. JAIME FERREIRA ABREU

RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0022142-25.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO EUMANN MATTOS REBOUCAS

  Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM  006315 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

contra a decisão colacionada por cópia às fls. 914/916 proferida nos autos da ação por ato de improbidade proposta em face de EUMANN MATTOS REBOUCAS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar de indisponibilidade de bens do demandado, ante a incerteza da parcela de participação do demandado nos fatos e se deles advieram prejuízos concretos ao erário passíveis de ressarcimento.  

Em suas razões de fls. 02/07-v, alega o agravante que a prova inserida nos autos se prestou a atestar suficientemente a conduta do demandado em desconformidade com a lei, passível, pois, de apresentar uma verossimilhança suficiente ao deferimento da medida acautelatória.

Sustenta que, conquanto não exista pedido quantificado de ressarcimento ao erário, diante das circunstâncias que impossibilitam, nesse momento, a efetiva mensuração do prejuízo aos cofres públicos, por ter EUMANN MATTOS REBOUÇAS desobrigado que seus subordinados cumprissem suas jornadas de trabalho, sem qualquer desconto em suas remunerações, certo é que a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe até da ocorrência de efetivo dano, inteligência do art.21, II da Lei nº8.429/92.

Argumenta que a necessidade de providências no âmbito do processado se justifica, mesmo que não quantificado o prejuízo aos cofres públicos, visto que não só a condenação ao ressarcimento é consectário do reconhecimento da prática de ato improbo, mas a própria aplicação da pena, consistente em multa civil, como se verifica no art. 12, III da Lei nº8.429/92.

Aduz que os efeitos das medidas liminares não trarão prejuízos de ordem financeira ao requerido, uma vez que os bens, ainda que indisponíveis, permanecerão na posse original até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Feito esse breve relatório, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela.

Para a concessão de antecipação de tutela recursal, faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

Pois bem.

A Ação de Improbidade Administrativa, cuja matriz está estampada no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, traz em seu bojo algumas medidas cautelares, dentre as quais a indisponibilidade de bens, cujo escopo é assegurar o ressarcimento do patrimônio público lesado pelo agente improbo.

Tal medida possui "nítido caráter preventivo, já que tem por objetivo acautelar os interesses do erário durante a apuração dos fatos, evitando a dilapidação, a transferência ou ocultação dos bens, que tornariam impossível o ressarcimento do dano" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 729).

Quanto aos requisitos para seu deferimento, verifica-se a probabilidade do direito quando há verossimilhança nos fatos imputados ao agente, ou seja, existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade.

Por seu turno, com relação ao perigo de dano, é firme o posicionamento de que este seria presumido. Em decorrência deste entendimento, a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio, que estaria implícito no comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92.

Aliás, o tema já foi julgado por recurso especial submetido à sistemática do Código de Processo Civil de 1973, sob regime do art. 543-c daquela codificação, ficando consignado que a tutela cautelar das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa".

(REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.2.2014, DJe 19.9.2014).

In casu

, calha registrar que o presente recurso decorre de uma Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do agravado em razão do mesmo, enquanto diretor do Hospital Dório Silva, ter, sem qualquer respaldo legal, reduzido a carga horária dos médicos pediatras contratados para o regime de 40 horas/semanais para 24 horas/semanais, embora a contraprestação pelo labor, remunerada pelos cofres públicos, tenha permanecido inalterada.

Almeja o Ministério Público a condenação do agravado às sanções previstas no art. 12, III da Lei nº8.428/92, tendo sido requerida a concessão liminar, no sentido de ser decretada a indisponibilidade dos bens do requerido, na forma do art.7º da Lei nº8.429/92, incidindo sobre quantos bens se façam necessários, levando-se em conta, inclusive, o potencial do valor da multa civil aplicável.

Por sua vez, o magistrado a quo, ao apreciar o pedido liminar, entendeu por indeferir a tutela de urgência, fundamentando que não há qualquer alusão aos danos em concreto ocasionados pelo agente ou mesmo sobre eventual acréscimo patrimonial resultante dos atos que se lhe imputam, e tampouco se faz referência ao critério que teria ensejado a valoração da causa nos moldes como inicialmente apontado. 

 

Analisando detidamente os documentos que fazem parte do instrumento, verifico que assiste razão ao agravante.

Isso porque, vislumbro verossimilhança nas alegações da exordial da ação de improbidade administrativa, que escorada no Inquérito Civil MPES nº 2014.0000.3883-35, trouxe elementos indiciários fortes da prática, pelo ora agravado – quando exerceu as funções de diretor do Hospital Dório Silva -, de atos violadores da probidade administrativa, que importaram em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração, consubstanciado no pagamento de trabalho não prestado por médicos contratados, uma vez que a redução da carga horária importa em 16 horas/semanais não trabalhadas e remuneradas pelos cofres públicos, o que é suficiente para o deferimento da tutela cautelar.

Ademais, a eventual inexistência de dano ao erário causado pelo recorrente, ou, ainda, de enriquecimento ilícito não impede a decretação da indisponibilidade de bens do mesmo, porquanto, ainda, assim, poderá ser condenado ao pagamento de multa civil, o que justifica, a título de cautela, a decretação da indisponibilidade de bens.

Nestes termos, diante de uma cognição sumária, entendo que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela, razão pela qual deve ser decretada a indisponibilidade dos bens do agravado, mormente quando há fortes indícios a corroborar as alegações iniciais vertidas pelo Ministério Público, que dão conta de fundada suspeita de não exercício da carga horária contratada e remuneração por parte dos cofres públicos, o que ocasiona enriquecimento ilícito, sendo a indisponibilidade dos bens uma garantia ao Juízo de que exista patrimônio suficiente a ressarcir o erário.

Ante o exposto, DEFIRO o efeito ativo postulado.

Intime-se o agravante.

Comunique-se ao juízo da causa, solicitando-lhe informações.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 19 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBST. JAIME FERREIRA ABREU

                    RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0030466-43.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE CEVA LOGISTICS LTDA

  Advogado(a) EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE  174081 - SP

  Advogado(a) GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS  21665 - ES

AGVDO COLORSON LTDA

  Advogado(a) MARCOS VENICIUS WYATT  007182 - ES

  Advogado(a) REGINA LUCIA MENESES WYATT  8926 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto por CEVA LOGISTICS LTDA. contra a decisão colacionada às fls. 220/221, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença requerido por COLORSON LTDA.

Irresignada, a requerida interpôs o presente agravo de instrumento, no qual alega, em suma, que não foi citada na fase de conhecimento da ação originária e, na fase de cumprimento de sentença, embora tenha sido citada por edital, não contou com defensor nomeado em seu favor. Além disso teve seus bens indevidamente bloqueados para garantia de dívida de terceiros.

Diante de tais argumentos, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

Compulsando atentamente os autos verifico que a ora agravante mesmo tendo juntado cópia quase ilegível da decisão combatida, não o fez com relação aos documentos a que esta se refere em sua fundamentação, anteriores à sua prolação e imprescindíveis para a perfeita compreensão do contexto fático do presente recurso.

Com efeito, entendo que não é possível vislumbrar a correção, ou não, da motivação que gerou o referido pronunciamento sem a análise dos documentos referidos na decisão agravada.

Portanto, nos termos do artigo 1.017, I e §3º do CPC/15, determino a intimação da agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, trazer aos autos a cópia dos documentos referidos na decisão agravada, em especial a impugnação de fls. 230 e seguintes, além dos documentos que a acompanham, tais como uma manifestação do Tribunal de Contas da União.

Cumpra-se.

Após, à conclusão.

Vitória, 18 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU

RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0031069-19.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE DAVID GOMES DE ARAUJO

  Advogado(a) NATHALIA VALLADARES RUFINO  28171 - ES

  Advogado(a) PAULO MOROSINI TULLI  25040 - ES

AGVDO GILMAR GONCALVES DOS SANTOS

  Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA  17155 - ES

AGVDO OZANA APARECIDA MACHADO

  Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA  17155 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto por DAVID GOMES DE ARAÚJO contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por GILMAR GONÇALVES DOS SANTOS e OZANA APARECIDA MACHADO que deferiu medida liminar de apreensão do veículo alienado.

Irresignado, o requerido interpôs o presente agravo de instrumento, no qual alega, em suma, que adimpliu mais da metade das parcelas do contrato firmado com os agravados, o que faz incidir a teoria do adimplemento substancial e impede da busca e apreensão do bem.

Diante de tais argumentos, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

Compulsando atentamente os autos verifico que o agravante deixou de juntar aos autos a cópia da decisão agravada e a respectiva certidão de intimação, além das procurações outorgadas às partes, a teor do que dispõe o artigo 1.017, I do CPC/15.

Tais documentos são tidos como indispensáveis pelo próprio legislador e devem acompanhar a peça de interposição do agravo de instrumento, sob pena não conhecimento do mesmo.

Ademais, verifico que o ora agravante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, porém, não traz aos autos qualquer elemento que comprove a sua situação de hipossuficiência econômica além da declaração de fls. 12-v, que sequer foi assinada.

Portanto, nos termos do artigo 1.017, I e §3º c/c o parágrafo único do artigo 932, todos do CPC/15, determino a intimação do agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, trazer aos autos os documentos indicados acima, sob pena de não conhecimento do presente agravo.

Determino, ainda,

nos termos do §2º do artigo 99 c/c artigo 10, ambos do CPC/15, a intimação da ora agravante para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, em especial, o seu comprovante de rendimentos e a cópia das últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se.

Após, à conclusão.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU

RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0015569-79.2018.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA

  Advogado(a) NERIJOHNSON FIRMINO CORREA  15920 - ES

AGVDO RAFAEL DALMASCHIO THOMAZI

  Advogado(a) JORDAN CASTELLO PEREIRA  24768 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA contra a decisão colacionada às fls. 107/110 que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por RAFAEL DALMASCHIO THOMAZI, deferiu a tutela de urgência para determinar que o Município convoque o requerente para apresentar a respectiva documentação e adote outras providências que se fizerem necessárias para fins de sua nomeação ao cargo de Professor MaPB – Ciências Biológicas.

Irresignado o Município agravante alega a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, em razão da impossibilidade do Judiciário substituir o Poder Executivo no exercício das competências que lhes são próprias.

Sustenta, ainda, que tendo o agravado sido aprovado fora do número de vagas, possui mera expectativa de direito de nomeação.

Aduz, outrossim, que dentro do prazo de validade do certame a administração pública possui discricionariedade para escolher o momento adequado para a nomeação dos candidatos.

Por fim, considerando que tais premissas demonstram a probabilidade de provimento do recurso e o fundado receio de dano, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo.

É o breve relatório. Passo a analisar tão somente o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelos ora agravantes.

Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c o parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pela agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu

não vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão, vejamos.

A Jurisprudência dos Tribunais Superiores possui sólido entendimento no sentido de que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, quando forem abertas novas vagas no prazo de validade do concurso, ou quando da abertura de lugar preenchível no quadro, decorrente de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos.

Neste sentido, cito o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

[...] O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada" (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) [...]. (RMS 55.373/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018).

No caso em apreço, verifico que o ora agravado foi aprovado fora do número de vagas no certame regido pelo Edital 02/2016, já que obteve a segunda colocação para o total de apenas uma vaga.

Não obstante, a candidata aprovada na primeira colocação pediu exoneração do cargo, conforme consta às fls. 89.

Deste modo, nos termos da jurisprudência do STJ, a desistência de candidatos classificados em melhores posições faz com que os demais candidatos passem a figurar dentro do número de vagas e, por via de consequência, transmuda a expectativa de direito em direito à nomeação.

Assim, em uma análise perfunctória, com a exoneração da primeira colocada no certame em questão, entendo que a situação do agravado se enquadra na condição de aprovado dentro do número de vagas e, portanto, lhe confere direito subjetivo à nomeação.

Por conseguinte, entendo que os requisitos exigidos para a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo não se fazem presentes, seja porque não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e nem tampouco o perigo da demora, o qual, neste caso, se manifesta de forma inversa, ou seja, a espera pelo deslinde do processo originário causará maiores prejuízos ao próprio candidato que será impedido de exercer o seu direito subjetivo.

Quanto à alegada carência de ação, destaco, primeiramente, que a possibilidade jurídica do pedido deixou de representar uma das condições da ação ante o advento do CPC/15, como se pode aferir do artigo 485, VI do referido diploma.

Sendo assim, a alegada impossibilidade jurídica do pedido sustentada pelo Município agravante e alçada a questão de mérito deverá ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Portanto, firme nas razões expostas, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.

Intime-se o Município agravante desta decisão, advertindo-o, desde já acerca do disposto no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Vitória, 02 de outubro de 2018

.

    DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

  RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0019099-55.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIANE

  Advogado(a) AUGUSTO CESAR MARTINS PEREIRA  20234 - ES

  Advogado(a) MARCELO DE AVILA CAIAFFA  17852 - ES

AGVDO ANTONIO GERALDO PEROVANO

  Advogado(a) PAULA FERRI PEREIRA  11120 - ES

AGVDO SEBASTIAO DUARTE COUTINHO NETTO

  Advogado(a) PAULA FERRI PEREIRA  11120 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por

CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIANE contra a decisão colacionada por cópia às fls. 59/60 proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de ANTONIO GERALDO PEROVANO, que arbitrou aos procuradores primitivos da causa a porcentagem de 10% dos honorários do acordo entabulado.

Em suas razões de fls. 01/07-v, alega o agravante que fora realizado acordo com o requerido, sendo devidamente homologado pelo magistrado a quo. Todavia, após a publicação da sentença de mérito, os antigos advogados do condomínio agravante apresentaram petição requerendo a penhora online do valor que entendiam devidos a título de honorários contratuais, tendo sido deferido.

Aduz que foram estipulados honorários contratuais e ainda mencionados os honorários sucumbenciais pelos agravados. Contudo, no referido contrato, confeccionado pelos agravados, não reza percentual sobre o proveito econômico ou complementação de honorários em caso de acordo (honorários contratuais).

Sustentam que, conforme cadeia de e-mails, os agravados – cientes da ausência de direito aos honorários contratuais de êxito – tentaram vincular seu recebimento à natureza de "honorários sucumbenciais", uma vez que é a única forma ainda prescrita no contrato.

Argumenta que, como não tinham o direito, optaram por atravessar petição pleiteando um direto inexistente, qual seja, o pagamento de honorários contratuais não previstos em contrato.

Continua afirmando que o decisum merece ser reformado por dois motivos: (1) Não se aplica o art. 22, §2º da Lei 8.906/94, uma vez que há contrato de honorários; (2) A procuração dos advogados agravados foi revogada porque não participaram das negociações (impondo dificuldades), sendo necessária a constituição de novo causídico para essa fase de negociações.

Assevera que diante da existência de contrato de prestação de serviços e, salvo existência de clausulas ilegais ou extremamente desvantajosa, não pode o Judiciário interferir na relação privada e fazer nascer uma obrigação nova cujas partes não celebraram.

Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão que mandou bloquear o valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) via BACENJUD.

Pois bem.

Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado.

E, após compulsar detidamente os autos, pude verificar, em uma análise perfunctória compatível com os elementos trazidos ao meu conhecimento, que não assiste razão ao agravante.

Compulsando os autos, observo das fls.44/45 que, em novembro de 2006, fora entabulado contrato de honorários advocatícios, tendo por objeto a elaboração e interposição de ação judicial, visando o ressarcimento dos danos decorrentes dos defeitos da obra de edificação do Contratante, ora agravante, com a participação em audiências, interposição de recursos e acompanhamento do processo em todas as suas fases.

Observo também que o valor estipulado para a realização do serviço fora de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a serem pagos em 03 (três) parcelas, com vencimento da primeira parcela no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) no ato da assinatura do contrato e a segunda parcela, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), a vencer em 10/12, e a última parcela no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) com vencimento em 10/01/2007.

De outro lado, verifico que a ação durou cerca de 11 (onze) anos, havendo previsão expressa contratual de pagamento de honorários sucumbenciais.

Não obstante, a transação realizada entre as partes se resume no êxito dos autores, ora agravantes.

Ademais, analisando os e-mails trocados, observo das fls.46 que, originariamente, a  proposta inicial era de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), ficando R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) a título de indenização ao condomínio agravante e R$16.00,00 (dezesseis mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do condomínio.

Todavia, tal acordo fora alterado pelo Condomínio agravante, restando estipulado que cada parte ficaria responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de seu advogado, conforme contrato entre os mesmos, não tendo os advogados participado deste acordo.

Feitos esses esclarecimentos, é imperioso dizer que não pode a parte renunciar o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado, cabendo exclusivamente aos advogados a renúncia de tal direito.

Tenho por bem esclarecer que o acordo de fls.373/374 se trata de êxito, sendo devido o pagamento de honorários de sucumbência, não havendo a presença dos advogados que funcionaram durante todo o processo e, inclusive, participaram das tratativas iniciais.

Ademais, verifico que a revogação da procuração dos advogados se deu exatamente um dia antes da assinatura do acordo, motivo pelo qual é imperioso ressaltar que tal ato não retira o direito dos advogados de receberem os honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais à atuação, o que pode ser requerido nos próprios autos ou em ação autônoma de arbitramento de honorários. Nestes termos:

"Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrança de honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados, quando revogado imotivadamente o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária. Incidência do Enunciado n. 83/STJ.(AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)"

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravante.

Comunique-se ao juízo da causa, solicitando-lhe informações.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

                    RELATOR

9- Agravo de Instrumento Nº 0005131-64.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA  21150 - ES

AGVDO EDUARDO DE SOUZA LIMA

  Advogado(a) GILSON ANTUNES RIBEIRO  24675 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO

Consoante relatado, trata-se Agravo de Instrumento interposto por banco BRADESCO FINANCIAMENTO s.a. contra a decisão colacionada à fl. 56-v/57, que revogou a liminar de busca e apreensão concedida, determinando a restituição do bem em razão de acordo verbal entabulado entre as partes.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão combatida vai de encontro ao entendimento do STJ, não tendo a agravada quitado integralmente o débito no prazo legal.

Pois bem.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido do efeito suspensivo da decisão a quo formulado pelo ora agravante.

Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado.

Tais requisitos, a meu sentir, se fazem presentes, na medida em que vislumbro, de plano, a relevância na fundamentação apresentada, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Inicialmente, observo que a decisão objurgada determinou a restituição do bem ao agravado, ante a existência de acordo verbal entre as partes, tratando-se de purgação da mora com relação às parcelas vencidas.

O Superior Tribunal de Justiça, todavia, firmou compreensão de que, após o advento da Lei nº 10.931/04 - que conferiu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 - não há que se falar mais em purgação da mora.

Assim preceitua o aludido dispositivo:

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus

."

Portanto, sob a novel sistemática, depois de decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o inadimplente efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.

Inclusive, o STJ julgou o REsp nº 1418593/MS, definindo a seguinte tese para efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."

Ressalto que, como se infere das fls.52/53, não houve o pagamento da integralidade das parcelas, o que autorizaria a restituição do bem livre de ônus, como dito acima. 

Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para suspender a decisão que determinou a restituição do bem.

Intimem-se o agravante desta Decisão.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intime-se o agravado para responder o agravo, no prazo legal.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 09 de agosto de 2018.

10- Ação Rescisória Nº 0017746-86.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ESPOLIO DE ALZIRA RODRIGUES TIENGO

  Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO  14859 - ES

  Advogado(a) RODRIGO JOSE BARBOSA  22971 - ES

REQDO CELSO DOS SANTOS DEMONER

  Advogado(a) RODRIGO AURELIO QUINTAS FERNANDES  14325 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ESPÓLIO DE ALZIRA RODRIGUES TIENGO em face de CELSO DOS SANTOS DEMONER, visando rescindir o v. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000795-74.2010.8.08.0028, apontando o seu cabimento no artigo 966, incs. III e VII, do CPC/15.

Inicialmente, o Espólio requerente fora intimado para trazer aos autos documentos necessários a comprovar o alegado estado de hipossuficiência, bem como determinado a emenda da inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, com a juntada do julgamento proferido na Apelação Cível acima referida.

Manifestação às fls. 66/69, oportunidade em que o Espólio requerente fez a juntada de negativações, execuções fiscais e comprovantes de débitos tributários, todos em nome do inventariante.

Em decisão de fls. 95/97 restou indeferido o pedido de gratuidade de justiça e, por conseguinte, fora determinado a intimação do autor para que procedesse ao depósito do valor indicado no inciso II do art. 968, do CPC, bem como ao recolhimento do valor das custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição.

À fl. 101, o autor requereu a juntada do comprovante de recolhimento das custas e do depósito.

Em novo despacho, fora determinado a intimação do requerente para comprovar, o trânsito em julgado do v. Acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento da inicial.

Em petição de fls. 107/110, o requerente assevera que: 1) quando do ajuizamento da presente rescisória, apresentou a certidão de trânsito (10/12/2015) em julgado da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial interposto em face do Acórdão rescindendo; 2) após o retorno dos autos, a causídica, ora subscritora, verificou que as intimações foram feitas em nome dos antigos advogados substabelecidos (sem reserva de poderes), oportunidade em que requereu a nulidade dos atos e a consequente reabertura de prazo; 3) em despacho datado de 27/06/2017, a magistrada de primeiro grau verificou assistir razão a Subscritora, determinando a remessa dos embargos à execução a este eg. Tribunal de Justiça; 4) em momento algum foi realizada a publicação de tais atos via imprensa oficial, razão pela qual sustenta que não obteve ciência da subida dos autos ao c. Superior Tribunal de Justiça.

Assim, requer o prosseguimento da ação rescisória, ou subsidiariamente, a suspensão da presente demanda até pronunciamento final do c. STJ.

Superados os pedidos, requer seja notificado o requerido nos termos do art. 726, do CPC, a fim de se interromper a decadência. Caso mantida a extinção da demanda, requer seja determinada a devolução dos valores indicados no inc. II, do art. 968, do CPC, e proporcionalmente as custas pagas.

Pois bem.

Como sustentado pelo requerente, após o trânsito em julgado da última decisão proferida nos embargos à execução – decisão esta proferida no AREsp nº 803740/ES -, os autos retornaram à Comarca de origem, oportunidade em que a patrona subscritora verificou que as intimações foram feitas em nome dos antigos advogados  substabelecidos (sem reserva de poderes), razão por que requereu a nulidade dos atos e a consequente reabertura de prazo, sendo deferido pela magistrada a quo.

Nesses termos, fora determinado o desapensamento da ação principal de execução dos autos dos embargos à execução e a remessa do feito a este eg. Tribunal de Justiça.

Em 27/11/2017, conforme andamento processual juntado pelo requerente, o processo (embargos à execução) do qual originou o v. acórdão rescindendo teve seu curso reativado e digitalizado, sendo remetido ao colendo Superior Tribunal de Justiça, em 08/01/2018.

Naquela Corte Superior, em 22/01/2018, fora certificado "a reautuação do presente feito para fazer constar como advogado da parte recorrente a Dra. Kelly Andrade do Rosário, conforme requerido à fl. 315, o que deixou de ser observado no momento da autuação inicial do feito nesta Corte [Superior Tribunal de Justiça]."

 

Em 23/01/2018, os autos foram conclusos à Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti.

Com efeito, verifico haver empecilho ao prosseguimento do feito, razão pela qual DEFIRO, parcialmente, o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual deverá o requerente ser intimado para trazer informações sobre o andamento do feito no c. Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se o requerente.

Após, aguarde-se em Secretaria.

Vitória/ES, 17 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU

          RELATOR

11- Incidente de Suspeição Nº 0025582-04.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EXPTE LEANDRO BOLELLI PERES

  Advogado(a) CELSO CEZAR PAPALEO NETO  15123 - ES

EXPTO MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

P.INT.PASSIVA HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA

  Advogado(a) GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA  247968 - SP

DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Intimem-se as partespara se manifestarem sobre a petição de fls. 53/55.

Após, à conclusão.

Vitória, 25 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU

RELATOR

Vitória, 01 de Novembro de 2018

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL


DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Embargos de Declaração Nº 0015739-30.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) ROSANGELA DA ROSA CORREA 19624 - ES
EMGDO MARIA DA SILVA MOLINAROLI
Advogado(a) MAYRA AZEVEDO CARLETTI 16449 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ED NA APC N.º 0015739-30.2013.8.08.0011.
EMBGTE(S): BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.
EMBGDO(S): MARIA DA SILVA MOLINAROLI.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA


HOMOLOGO, para que produzam os efeitos legais e jurídicos almejados, o pedido de desistência formulado pelo recorrente às fl. 201, que recebo nesta ocasião como abdicação ao intento recursal manejado às fls. 168/170, por não depender da concordância pela parte contrária para tal desiderato (CPC/15, art. 998).

Até porque, como se sabe, "a desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O CPC prevê a homologação da desistência da ação (art.158, parágrafo único), o que não ocorre com a desistência de recurso, porque este é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição" (Comentários ao art. 501 do CPC, Theotônio Negrão, 36ª. ed.).

PRI-se.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.


Vitória(ES), 05 de junho de 2018.

Jorge DO Nascimento Viana
Desembargador Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0040215-88.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Advogado(a) DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS 74368 - MG
AGVDO IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040215-88.2016.8.08.0024
AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
AGRAVADA: IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(NCPC, art. 932, III)

Trata-se de agravo de instrumento pelo qual o Agravante pretende modificar a decisão juntada em cópia às fls. 53/57, onde o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória deferiu pedido de tutela antecipatória em AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES, determinando que a Agravante entregasse ao Agravado, no prazo de 5 (cinco) dias, um veículo idêntico ou similar ao adquirido em uma de suas concessionárias, em razão da longa espera que lhe fora imposta, para aguardar o reparo do bem.

Ocorre que, após proferida decisão unipessoal não conhecendo do recurso (fls. 267/269), e antes do julgamento do agravo interno contra ela manejado (fls. 273/279), a Agravante interpôs petição à fl. 265 do agravo apenso, processo nº 0033367-51.2017.8.08.0024, pleiteando a extinção do presente recurso, diante de acordo entabulado entre as partes no processo originário (PNº 0032725-15.2016.8.08.0024), o qual, conforme verifiquei no site deste Tribunal, já foi inclusive homologado pelo Juízo de origem.

Diante de tal constatação, exsurge a manifesta perda do objeto do presente recurso, qualificada pela ausência superveniente do interesse de agir da parte agravante, consoante já se posicionou esta Corte:

Ementa:
[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. [...] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. 1 Ante a manifesta desnecessidade da prestação da tutela jurisdicional para composição dos interesses, já alcançada pela transação celebrada entre os próprios litigantes, impõe-se o reconhecimento da carência superveniente do interesse recursal. [...]. (ED no AI, 24149000226, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, 2ª CCiv., DJe 19/01/2015 [sem grifo no original]

Sendo despiciendo tecer maiores considerações, e em conformidade com o art. 932, III do NCPC, julgo prejudicado o recurso, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.

PRI-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.


Vitória(ES), 05 de junho de 2018.

Jorge do Nascimento Viana
Desembargador Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0033367-51.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Advogado(a) DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS 74368 - MG
AGVDO IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033367-51.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
AGRAVADA: IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(NCPC, art. 932, III)

Trata-se de agravo de instrumento pelo qual o Agravante pretende modificar a decisão juntada em cópia às fls. 230/232, onde o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória, mantendo decisão que deferiu pedido de tutela antecipatória em AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES, determinou a Agravante que “... forneça ao autor novo veículo diverso daquele objeto dos autos, de características idênticas ou similares a este, em plenas condições de uso, no prazo de 5 (cinco) dias ...”.

Ocorre que, após o indeferimento da liminar recursal almejada, a Agravante interpôs petição de fl. 265, pleiteando a extinção do presente recurso, diante de acordo entabulado entre as partes no processo originário (PNº 0032725-15.2016.8.08.0024), o qual, conforme verifiquei no site deste Tribunal, já foi inclusive homologado pelo Juízo de origem.

Diante de tal constatação, exsurge a manifesta perda do objeto do presente recurso, qualificada pela ausência superveniente do interesse de agir da parte agravante, consoante já se posicionou esta Corte:

Ementa:
[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. [...] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. 1 Ante a manifesta desnecessidade da prestação da tutela jurisdicional para composição dos interesses, já alcançada pela transação celebrada entre os próprios litigantes, impõe-se o reconhecimento da carência superveniente do interesse recursal. [...]. (ED no AI, 24149000226, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, 2ª CCiv., DJe 19/01/2015 [sem grifo no original]

Sendo despiciendo tecer maiores considerações, e em conformidade com o art. 932, III do NCPC, julgo prejudicado o recurso, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.

PRI-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.


Vitória(ES), 05 de junho de 2018.

Jorge do Nascimento Viana
Desembargador Relator

Vitória,01 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria