view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
                                          Tribunal de Justiça
                                                  QUARTA CÂMARA CÍVEL
                                             INTIMAÇÕES


         INTIMO
    1  NO PROCESSO Nº 0015212-98.2015.8.08.0014
       Agravo Interno    Ap
     IVAN LUIS ERLER DOS SANTOS   ONDE É AGRAVANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     FRANCLIN PIONA MAROTTO  19214 - ES
     Agravo interno de folha 547 para contrarazoar.
    2  NO PROCESSO Nº 0022043-30.2018.8.08.0024
       Agravo Interno    AI
     IOLANDA DA PENHA FRAGA   ONDE É AGRAVADO
     POR SEUS ADVS. DRS.     RENATA MONTEIRO TOSTA  11943 - ES
     ESPOLIO DE JOSE FRAGA   ONDE É AGRAVADO
     POR SEUS ADVS. DRS.     RENATA MONTEIRO TOSTA  11943 - ES
     Agravo interno de folhas 386/402 para contrarrazoar.
    3  NO PROCESSO Nº 0015103-50.2013.8.08.0048
       Agravo Interno    Ap
     MICROSOFT CORPORATION   ONDE É AGRAVADO
     POR SEUS ADVS. DRS.     IGOR FRIZERA DE MELO  17093 - ES
     agravo interno de folhas 572 e 578 para contrarrazoar.
    4  NO PROCESSO Nº 0018448-24.2013.8.08.0048
       Agravo Interno    Ap
     MICROSOFT CORPORATION   ONDE É AGRAVADO
     POR SEUS ADVS. DRS.     IGOR FRIZERA DE MELO  17093 - ES
     agravo interno de folhas 501/508 para contrarrazoar.
    5  NO PROCESSO Nº 0010570-72.2018.8.08.0048
       Agravo Interno    AI
     COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV   ONDE É AGRAVADO
     POR SEUS ADVS. DRS.     NATALIA CID GOES  18600 - ES
     Agravo interno de folhas 169/207 para contrarrazoar.
    6  NO PROCESSO Nº 0001205-90.2018.8.08.0016
       Agravo de Instrumento
     L.Z.   ONDE É AGRAVADO
     POR SEU ADV. DR.        BERNADETE DALL ARMELLINA  007210 - ES
     R.V.Z.   ONDE É AGRAVANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     ANA PAULA PROTZNER MORBECK  008229 - ES
                             ROWENA FERREIRA TOVAR  003366 - ES
                             JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI  17251 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    7  NO PROCESSO Nº 0002783-98.2018.8.08.0045
       Agravo de Instrumento
     E.D.E.S.   ONDE É AGRAVADO
     POR SEUS ADVS. DRS.     ARTENIO MERCON  4528 - ES
     J.R.R.   ONDE É AGRAVANTE
     POR SEU ADV. DR.        ANDRE FRANCISCO LUCHI  10152 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR


                                          VITÓRIA, 01 de Novembro de 2018
                                          BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
                                          Diretora de Secretaria

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0031437-61.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

  Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA  22273 - ES

AGVDO ASSOCIACAO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO AESMP

  Advogado(a) MENARA COUTINHO CARLOS DE SOUZA  29670 - ES

  Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI  15452 - ES

  Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA  11587 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM em face da r. Decisão, cópia às fls. 146/149, que deferiu a tutela de urgência para determinar que os requeridos (Estado do Espírito Santo, IPAJM e Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo – PREVES) garantam aos associados da ASSOCIAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AESMP a opção pela permanência no regime previdenciário anterior, vigente quando da sua primeira investidura no serviço público, independentemente se ocupavam cargos públicos estadual, municipal ou federal, mantendo-se a sua contribuição previdenciária e sem limitá-los futuramente ao teto do Regime Geral da Previdência Social.

Em suas razões recursais, às fls. 02/10, a Recorrente sustenta, em apertada síntese: 1) vedação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do §3º, do art. 1º, da Lei 9.494/97 e Lei nº 8.437/92; 2) no bojo do § 16 do art. 40 da CR/88, a expressão "serviço público" se refere ao termo "correspondente", portanto o disposto no aludido parágrafo deve ser interpretado em consonância com o estabelecido nos parágrafos §§ 14 e 15, de modo que não se pode entender a expressão "tiver ingressado no serviço público", de forma genérica, para englobar todos os servidores, independente do órgão de origem; 3) não existe a figura do regime único, nacional, ou seja, o regime será criado através de lei do respectivo Poder; 4) a Lei Complementar Estadual nº 711/2013 é clara ao estabelecer sua aplicação para todos aqueles que ingressaram no serviço público estadual após a instituição da entidade fechado competente; 5) não restaram comprovados os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória.

Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo para que sejam sustados os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma.

Pois bem.

Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem.

Na origem os agravados ajuizaram ação ordinária em face do Estado do Espírito Santo, IPAJM e Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, objetivando seja declarado o direito dos membros da Associação Espírito Santense do Ministério Público – AEMSP de manter sua regra de aposentadoria/previdenciária, anterior à criação da previdência complementar, a fim de que seja mantida a sua contribuição previdenciária, sem limitar sua aposentadoria ao teto do Regime Geral de Previdência Social, ao argumento de que o texto constitucional (Art. 40, §§14 e 16) assegura a manutenção do regime anterior ao servidor que ingressa no serviço público antes da criação das fundações de previdência complementar, independente de o cargo ser de outro ente da Federação.

A tutela de urgência foi deferida pelo magistrado singular, ante a constatação da presença dos requisitos autorizadores da medida, decisão esta desafia por meio do presente agravo de instrumento.

A respeito da matéria, forçoso trazer à colação o que estabelece a norma inserta na Constituição Federal/88, in verbis:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(…).

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."

Verifica-se, portanto, que com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Constituição Federal assegurou a possibilidade

de os entes federados fixarem como teto de aposentadoria e pensão o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde que instituíssem o regime de previdência complementar, conforme redação do art. 40, parágrafos 14, 15 e 16.

Assim, no intuito de conferir eficácia a este comando constitucional, em 02/09/2013, foi instituído, no âmbito de Estado, a Lei Complementar nº 711/2013, que estabeleceu o regime de previdência complementar especial para os servidores públicos civis e militares do Estado do Espírito Santo, com a posterior criação da PREVES, regime este que passou a ser obrigatório àqueles que ingressaram no serviço público estadual a partir do pleno funcionamento da mencionada instituição, o que ocorreu em 05/02/2014, sendo facultativo aos que entraram até data anterior, nos termos do art. 40, § 16, da CF/88.

O mencionado art. 40, § 16, da Constituição Federal de 1988, assegurou, expressamente, a opção entre permanecer no regime próprio ou aderir ao regime próprio complementar para aqueles servidores que tiverem ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do novo regime de previdência, não tendo o dispositivo constitucional feito nenhuma distinção acerca da natureza do vínculo (se federal, estadual ou municipal).

A norma constitucional, portanto, é clara ao estabelecer que o direito à possibilidade de opção reside exclusivamente no fato de ser servidor público previamente, não podendo o intérprete realizar diferenciação onde o Texto Maior não o fez.

Nesses sentido se manifestou o magistrado singular ao ponderar que "se fosse pretensão do constituinte tratar de maneira diferenciada o servidor das diversas esferas, ele o teria feito. Contudo, não havendo restrição expressa no texto constitucional, não caberá aos aplicadores da lei ou aos seus interpretes cria-la." (fl. 146-verso).

Assim, e em consonância com a norma constitucional, a Lei Complementar Estadual nº 711/2013, em seu artigo 4º, incisos II e III, garante a pessoa que já havia ingressado no serviço público – ainda que de outro ente federativo – antes da instituição da PREVES e desde que não estivesse vinculado a regime de previdência complementar, que faça a opção prevista no citado § 16, do art. 40 da Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência deste Sodalício em consonância com a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que independentemente do ente da Federação ao qual era vinculado o servidor, sendo este servidor público antes da instituição da previdência complementar e, posteriormente a tal instituição assumiu outro cargo público, sem quebra de vínculo com a Administração Pública, possui o direito a optar por permanecer no regime de previdência anterior.

Para corroborar:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ORIUNDOS DE OUTRAS PESSOAS POLÍTICAS, ONDE CONTRIBUÍAM PARA O REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL. BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR A OPÇÃO DE CONTINUAR CONTRIBUINDO PARA O REGIME PRÓPRIO, ISTO É, SEM A NECESSIDADE DE VERTER CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GERIDA PELA PREVES (LC 711/2013) . DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. RECURSO DESPROVIDO. I- Com o advento da EC 20, de 15/12/1998, a Carta Magna de 1988 contemplou a possibilidade de os entes federados fixarem como teto de aposentadoria e pensão o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde que instituíssem o regime de previdência complementar, conforme redação do art. 40, parágrafos 14, 15 e 16. Tal regime, contudo, só foi instituído pelo Estado do Espírito Santo por meio da Lei Complementar n.º 711/2013, sendo certo que a Fundação de Previdência Complementar respectiva (PREVES) somente começou a funcionar em 05/02/2014. II- Malgrado a Agravante sustente não existir a figura do servidor público nacional – porque, a rigor, ele somente poderia ser federal, estadual, municipal ou distrital –, sua exegese não vem encontrando acolhida na jurisprudência, a qual vem entendendo que não competiria ao intérprete distinguir o que o próprio constituinte não distinguiu. III- Em se tratando de exegese capaz de cercear os direitos fundamentais sociais do cidadão – como ocorre com a previdência social, assegurada pelo art. 6º da CR/88 –, o brocardo jurídico ¿ubi lex non distinguit nec nos distinguere devemus¿ (onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir) encontra larga aplicação. IV- Por estarmos tratando exatamente daqueles direitos mais essenciais – por isso mesmo intitulados ¿fundamentais¿ –, impõe-se uma exegese capaz de ampliá-los (e não propriamente de restringi-los, como pretende a Agravante), concepção que deita raízes na máxima hermenêutica ¿odiosa restrigenda, favorabilia amplianda¿ (restrinja-se o odioso, amplie-se o favorável). V- Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179001904, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/09/2017, Data da Publicação no Diário: 09/10/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DO MÉRITO. REPRODUÇÃO DAS TESES ALEGADAS NO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO GERAL OU COMPLEMENTAR. DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO SEM LIMITAÇÃO DO TETO DO REGIME GERAL. INCIDÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA NO ART. 40, § 16, DA CF/88. IRRELEVÂNCIA DA ESFERA POLÍTICA DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO ANTERIOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE NÃO ESGOTOU O MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.[...] 2) O art. 40, § 16, da Constituição Federal de 1988, resguardou, expressamente, a opção entre permanecer no regime próprio ou aderir ao regime próprio complementar para aqueles servidores que tiverem ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do novo regime de previdência, não tendo o dispositivo constitucional feito nenhuma distinção acerca da natureza do vínculo (se federal, estadual ou municipal). 3) Seguindo o preceito estabelecido no comando constitucional, a Lei Complementar Estadual nº 711/2013, em seu artigo 4º, incisos II e III, garante a pessoa que já havia ingressado no serviço público – ainda que de outro ente federativo – antes da instituição da PREVES e desde que não estivesse vinculado a regime de previdência complementar, que faça a opção prevista no citado § 16, do art. 40 da Constituição Federal de 1988. 4) Independentemente do ente da federação ao qual era vinculado o agravado, uma vez que este já era servidor público antes do início do funcionamento da PREVES e, posteriormente, assumiu cargo público de Delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, sem quebra de vínculo com a Administração Pública, possui direito a optar pelo regime próprio de previdência sem limitação ao teto do valor máximo do benefício do regime geral, o qual é regido pelo IPAJM. [...]7) Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 006169001150, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/09/2017, Data da Publicação no Diário: 15/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – (...) – SERVIDORES TITULARES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIOR – INCIDÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA PELO ARTIGO 40, §16, DA CR/88 – IRRELEVÂNCIA DA ESFERA POLÍTICA DE EXERCÍCIO – DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO SEM LIMITAÇÃO DO TETO DO RGPS GARANTIDO – DEVER DE REPASSE DOS RECOLHIMENTOS AO IPAJM – (...). 1. (...). 9. Em virtude da ausência de restrições da norma constitucional, deve prevalecer o entendimento que permite ao servidor público efetivo – único destinatário da regra sob exame segundo o caput do artigo 40, da CR/88 –, com ingresso anterior à instituição do regime previdência complementar, a opção de  manter o regime próprio para o qual vinha contribuindo, ou seja, sem limitação ao  teto do benefício do regime geral, independentemente da esfera política da qual seja egresso e desde que sem quebra de continuidade das contribuições. 10. Consoante tal entendimento, a redação da Lei Complementar nº 711/2013, em seu art. 4°, caput e inciso II, garante ao servidor público efetivo – também sem restrições relativas ao ente federativo em que exercia suas funções –, que não estiver vinculado a regime de previdência complementar, fazer a opção prevista no mencionado §16, do art. 40 da Constituição Federal. 11. (...)."

(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 24140274945, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/05/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017).

 

E, ainda:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. LEI 12.618/2012. SERVIDOR EFETIVO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERADO. POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA FUNPRESP. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.

[...]

2. A Lei nº 12.618/2012, face ao permissivo constitucional (art. 40, parágrafos 14º, 15º e 16º), instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais civis titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, fixando como limite máximo para as aposentadorias e pensões o teto estabelecido para os benefícios do RGPS.

3. Os servidores federais estão sujeitos há duas situações: a) para aqueles cujo ingresso no serviço público se deu anteriormente à efetiva implementação da entidade de previdência complementar é assegurada a manutenção do regime anterior, a não ser que optem expressamente pelo novo regime; e b) para aqueles cujo ingresso no serviço público ocorreu após a instituição do Funpresp, é obrigatório o regime de previdência limitado ao teto do RGPS, acrescido do sistema de previdência complementar, se a este o servidor aderir.

4. A Administração Pública considerou a data de ingresso no serviço público federal, não levando em conta a situação de servidores que já ostentavam essa condição, mas vinculados a outro ente federado e, consequentemente, a outro regime próprio de previdência.

5. A leitura dos textos constitucional e legal evidencia que nem um nem outro fizeram qualquer distinção quanto à origem do vínculo com o serviço público para efeito de aplicação de suas disposições, não sendo juridicamente admissível que a Administração promova uma interpretação restritiva da norma.

6. Os servidores oriundos de outras esferas da Federação que ingressaram no serviço público anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/2012 - entenda-se, antes da efetiva criação da entidade de previdência complementar (Funpresp) -, e cujo vínculo foi mantido sem solução de continuidade, possuem direito de optar pela vinculação ao RPPS ou ao novo regime. Precedentes do STJ e desta Corte.

(TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5021608-73.2017.4.04.7000 PR, Terceira Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, Julgado em 26/06/2018).

Assim, diante de uma análise preliminar,  não constato a probabilidade de provimento do recurso, bem como não vislumbro a possibilidade de ocorrência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que a reversão da antecipação dos efeitos da tutela se revela plenamente viável, na medida em que bastará ao IPAJM repassar a PREVES os valores das contribuições previdenciárias recolhidas pelos associados, não havendo que se falar, portanto, em liminar satisfativa.

Forçoso registrar, ainda, que

não há impeditivo legal à concessão de liminar contra a Fazenda Pública nas demandas previdenciárias, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da sua Súmula nº 729, a qual dispõe que "A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.".

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Dê-se ciência ao juízo a quo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUSBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU                   RELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 0026626-92.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE DJALMA DOS SANTOS

  Advogado(a) MARCELO MAZARIM FERNANDES  009281 - ES

AGVDO FLAVIA AQUINO DOS SANTOS

  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS  008887 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por DJALMA DOS SANTOS, contra a Decisão Monocrática de fls. 301/303-v, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto em face de FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, em razão de sua manifesta intempestividade.

Irresignado com a decisão, o requerido interpôs recurso de Agravo Interno (fls. 308/313), e, a despeito de não estarem contemplados pelas hipóteses de isenção quanto ao recolhimento do preparo (fls. 293/294 e 295/296), deixou de efetuar o seu respectivo recolhimento, o que atrai a incidência do §4º do artigo 1.007 do CPC/15, segundo o qual "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

Como visto, o recolhimento tardio do preparo passou a ser admitido pela nova sistemática processual, diferindo a aplicação da penalidade de deserção, porém, tal conduta faz incidir a sanção pecuniária representada pelo recolhimento em dobro da taxa recursal respectiva.

Assim, nos termos do §4º do artigo 1.007 do CPC/15, determino a intimação do agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória, 22 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU

RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0030823-56.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE SEBASTIAO PEREIRA MARTINS

  Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS  15278 - ES

AGVTE NALZIRA DE SOUZA MARTINS

  Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS  15278 - ES

AGVDO BRUNO LUIZ FANTI

  Advogado(a) DARCY DALLAPICULA  001414 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO PEREIRA MARTINS E NALZIRA DE SOUZA MARTINS contra decisão colacionada à fl. 88, proferida nos autos da Ação de Despejo ajuizada por BRUNO LUIZ FANTI, que determinou a intimação do executado para realizar o depósito do valor apurado pela contadoria do Juízo.

Em suas razões de fls. 02/04, os agravantes requereram gratuidade da justiça, onde juntam declaração de hipossuficiência à fl. 05.

Como é sabido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastada pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...]."

(STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013).

Com efeito, não vislumbro nos autos elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência dos agravantes, salvo a referida declaração de pobreza, cuja presunção é relativa.

Assim, nos termos do §2º do artigo 99 do CPC/15, determino a intimação dos agravantes para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, outros documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, podendo utilizar-se da  documentação que entender cabível, como a declaração completa de imposto de renda, contracheques etc, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBST. JAIME FERREIRA ABREU

RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0022142-25.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO EUMANN MATTOS REBOUCAS

  Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM  006315 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

contra a decisão colacionada por cópia às fls. 914/916 proferida nos autos da ação por ato de improbidade proposta em face de EUMANN MATTOS REBOUCAS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar de indisponibilidade de bens do demandado, ante a incerteza da parcela de participação do demandado nos fatos e se deles advieram prejuízos concretos ao erário passíveis de ressarcimento.  

Em suas razões de fls. 02/07-v, alega o agravante que a prova inserida nos autos se prestou a atestar suficientemente a conduta do demandado em desconformidade com a lei, passível, pois, de apresentar uma verossimilhança suficiente ao deferimento da medida acautelatória.

Sustenta que, conquanto não exista pedido quantificado de ressarcimento ao erário, diante das circunstâncias que impossibilitam, nesse momento, a efetiva mensuração do prejuízo aos cofres públicos, por ter EUMANN MATTOS REBOUÇAS desobrigado que seus subordinados cumprissem suas jornadas de trabalho, sem qualquer desconto em suas remunerações, certo é que a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe até da ocorrência de efetivo dano, inteligência do art.21, II da Lei nº8.429/92.

Argumenta que a necessidade de providências no âmbito do processado se justifica, mesmo que não quantificado o prejuízo aos cofres públicos, visto que não só a condenação ao ressarcimento é consectário do reconhecimento da prática de ato improbo, mas a própria aplicação da pena, consistente em multa civil, como se verifica no art. 12, III da Lei nº8.429/92.

Aduz que os efeitos das medidas liminares não trarão prejuízos de ordem financeira ao requerido, uma vez que os bens, ainda que indisponíveis, permanecerão na posse original até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Feito esse breve relatório, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela.

Para a concessão de antecipação de tutela recursal, faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

Pois bem.

A Ação de Improbidade Administrativa, cuja matriz está estampada no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, traz em seu bojo algumas medidas cautelares, dentre as quais a indisponibilidade de bens, cujo escopo é assegurar o ressarcimento do patrimônio público lesado pelo agente improbo.

Tal medida possui "nítido caráter preventivo, já que tem por objetivo acautelar os interesses do erário durante a apuração dos fatos, evitando a dilapidação, a transferência ou ocultação dos bens, que tornariam impossível o ressarcimento do dano" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 729).

Quanto aos requisitos para seu deferimento, verifica-se a probabilidade do direito quando há verossimilhança nos fatos imputados ao agente, ou seja, existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade.

Por seu turno, com relação ao perigo de dano, é firme o posicionamento de que este seria presumido. Em decorrência deste entendimento, a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio, que estaria implícito no comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92.

Aliás, o tema já foi julgado por recurso especial submetido à sistemática do Código de Processo Civil de 1973, sob regime do art. 543-c daquela codificação, ficando consignado que a tutela cautelar das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa".

(REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.2.2014, DJe 19.9.2014).

In casu

, calha registrar que o presente recurso decorre de uma Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do agravado em razão do mesmo, enquanto diretor do Hospital Dório Silva, ter, sem qualquer respaldo legal, reduzido a carga horária dos médicos pediatras contratados para o regime de 40 horas/semanais para 24 horas/semanais, embora a contraprestação pelo labor, remunerada pelos cofres públicos, tenha permanecido inalterada.

Almeja o Ministério Público a condenação do agravado às sanções previstas no art. 12, III da Lei nº8.428/92, tendo sido requerida a concessão liminar, no sentido de ser decretada a indisponibilidade dos bens do requerido, na forma do art.7º da Lei nº8.429/92, incidindo sobre quantos bens se façam necessários, levando-se em conta, inclusive, o potencial do valor da multa civil aplicável.

Por sua vez, o magistrado a quo, ao apreciar o pedido liminar, entendeu por indeferir a tutela de urgência, fundamentando que não há qualquer alusão aos danos em concreto ocasionados pelo agente ou mesmo sobre eventual acréscimo patrimonial resultante dos atos que se lhe imputam, e tampouco se faz referência ao critério que teria ensejado a valoração da causa nos moldes como inicialmente apontado. 

 

Analisando detidamente os documentos que fazem parte do instrumento, verifico que assiste razão ao agravante.

Isso porque, vislumbro verossimilhança nas alegações da exordial da ação de improbidade administrativa, que escorada no Inquérito Civil MPES nº 2014.0000.3883-35, trouxe elementos indiciários fortes da prática, pelo ora agravado – quando exerceu as funções de diretor do Hospital Dório Silva -, de atos violadores da probidade administrativa, que importaram em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração, consubstanciado no pagamento de trabalho não prestado por médicos contratados, uma vez que a redução da carga horária importa em 16 horas/semanais não trabalhadas e remuneradas pelos cofres públicos, o que é suficiente para o deferimento da tutela cautelar.

Ademais, a eventual inexistência de dano ao erário causado pelo recorrente, ou, ainda, de enriquecimento ilícito não impede a decretação da indisponibilidade de bens do mesmo, porquanto, ainda, assim, poderá ser condenado ao pagamento de multa civil, o que justifica, a título de cautela, a decretação da indisponibilidade de bens.

Nestes termos, diante de uma cognição sumária, entendo que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela, razão pela qual deve ser decretada a indisponibilidade dos bens do agravado, mormente quando há fortes indícios a corroborar as alegações iniciais vertidas pelo Ministério Público, que dão conta de fundada suspeita de não exercício da carga horária contratada e remuneração por parte dos cofres públicos, o que ocasiona enriquecimento ilícito, sendo a indisponibilidade dos bens uma garantia ao Juízo de que exista patrimônio suficiente a ressarcir o erário.

Ante o exposto, DEFIRO o efeito ativo postulado.

Intime-se o agravante.

Comunique-se ao juízo da causa, solicitando-lhe informações.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 19 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBST. JAIME FERREIRA ABREU

                    RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0030466-43.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE CEVA LOGISTICS LTDA

  Advogado(a) EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE  174081 - SP

  Advogado(a) GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS  21665 - ES

AGVDO COLORSON LTDA

  Advogado(a) MARCOS VENICIUS WYATT  007182 - ES

  Advogado(a) REGINA LUCIA MENESES WYATT  8926 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto por CEVA LOGISTICS LTDA. contra a decisão colacionada às fls. 220/221, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença requerido por COLORSON LTDA.

Irresignada, a requerida interpôs o presente agravo de instrumento, no qual alega, em suma, que não foi citada na fase de conhecimento da ação originária e, na fase de cumprimento de sentença, embora tenha sido citada por edital, não contou com defensor nomeado em seu favor. Além disso teve seus bens indevidamente bloqueados para garantia de dívida de terceiros.

Diante de tais argumentos, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

Compulsando atentamente os autos verifico que a ora agravante mesmo tendo juntado cópia quase ilegível da decisão combatida, não o fez com relação aos documentos a que esta se refere em sua fundamentação, anteriores à sua prolação e imprescindíveis para a perfeita compreensão do contexto fático do presente recurso.

Com efeito, entendo que não é possível vislumbrar a correção, ou não, da motivação que gerou o referido pronunciamento sem a análise dos documentos referidos na decisão agravada.

Portanto, nos termos do artigo 1.017, I e §3º do CPC/15, determino a intimação da agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, trazer aos autos a cópia dos documentos referidos na decisão agravada, em especial a impugnação de fls. 230 e seguintes, além dos documentos que a acompanham, tais como uma manifestação do Tribunal de Contas da União.

Cumpra-se.

Após, à conclusão.

Vitória, 18 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU

RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0031069-19.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE DAVID GOMES DE ARAUJO

  Advogado(a) NATHALIA VALLADARES RUFINO  28171 - ES

  Advogado(a) PAULO MOROSINI TULLI  25040 - ES

AGVDO GILMAR GONCALVES DOS SANTOS

  Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA  17155 - ES

AGVDO OZANA APARECIDA MACHADO

  Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA  17155 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto por DAVID GOMES DE ARAÚJO contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por GILMAR GONÇALVES DOS SANTOS e OZANA APARECIDA MACHADO que deferiu medida liminar de apreensão do veículo alienado.

Irresignado, o requerido interpôs o presente agravo de instrumento, no qual alega, em suma, que adimpliu mais da metade das parcelas do contrato firmado com os agravados, o que faz incidir a teoria do adimplemento substancial e impede da busca e apreensão do bem.

Diante de tais argumentos, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

Compulsando atentamente os autos verifico que o agravante deixou de juntar aos autos a cópia da decisão agravada e a respectiva certidão de intimação, além das procurações outorgadas às partes, a teor do que dispõe o artigo 1.017, I do CPC/15.

Tais documentos são tidos como indispensáveis pelo próprio legislador e devem acompanhar a peça de interposição do agravo de instrumento, sob pena não conhecimento do mesmo.

Ademais, verifico que o ora agravante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, porém, não traz aos autos qualquer elemento que comprove a sua situação de hipossuficiência econômica além da declaração de fls. 12-v, que sequer foi assinada.

Portanto, nos termos do artigo 1.017, I e §3º c/c o parágrafo único do artigo 932, todos do CPC/15, determino a intimação do agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, trazer aos autos os documentos indicados acima, sob pena de não conhecimento do presente agravo.

Determino, ainda,

nos termos do §2º do artigo 99 c/c artigo 10, ambos do CPC/15, a intimação da ora agravante para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, em especial, o seu comprovante de rendimentos e a cópia das últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se.

Após, à conclusão.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU

RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0015569-79.2018.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA

  Advogado(a) NERIJOHNSON FIRMINO CORREA  15920 - ES

AGVDO RAFAEL DALMASCHIO THOMAZI

  Advogado(a) JORDAN CASTELLO PEREIRA  24768 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA contra a decisão colacionada às fls. 107/110 que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por RAFAEL DALMASCHIO THOMAZI, deferiu a tutela de urgência para determinar que o Município convoque o requerente para apresentar a respectiva documentação e adote outras providências que se fizerem necessárias para fins de sua nomeação ao cargo de Professor MaPB – Ciências Biológicas.

Irresignado o Município agravante alega a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, em razão da impossibilidade do Judiciário substituir o Poder Executivo no exercício das competências que lhes são próprias.

Sustenta, ainda, que tendo o agravado sido aprovado fora do número de vagas, possui mera expectativa de direito de nomeação.

Aduz, outrossim, que dentro do prazo de validade do certame a administração pública possui discricionariedade para escolher o momento adequado para a nomeação dos candidatos.

Por fim, considerando que tais premissas demonstram a probabilidade de provimento do recurso e o fundado receio de dano, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo.

É o breve relatório. Passo a analisar tão somente o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelos ora agravantes.

Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c o parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pela agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu

não vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão, vejamos.

A Jurisprudência dos Tribunais Superiores possui sólido entendimento no sentido de que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, quando forem abertas novas vagas no prazo de validade do concurso, ou quando da abertura de lugar preenchível no quadro, decorrente de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos.

Neste sentido, cito o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

[...] O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada" (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) [...]. (RMS 55.373/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018).

No caso em apreço, verifico que o ora agravado foi aprovado fora do número de vagas no certame regido pelo Edital 02/2016, já que obteve a segunda colocação para o total de apenas uma vaga.

Não obstante, a candidata aprovada na primeira colocação pediu exoneração do cargo, conforme consta às fls. 89.

Deste modo, nos termos da jurisprudência do STJ, a desistência de candidatos classificados em melhores posições faz com que os demais candidatos passem a figurar dentro do número de vagas e, por via de consequência, transmuda a expectativa de direito em direito à nomeação.

Assim, em uma análise perfunctória, com a exoneração da primeira colocada no certame em questão, entendo que a situação do agravado se enquadra na condição de aprovado dentro do número de vagas e, portanto, lhe confere direito subjetivo à nomeação.

Por conseguinte, entendo que os requisitos exigidos para a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo não se fazem presentes, seja porque não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e nem tampouco o perigo da demora, o qual, neste caso, se manifesta de forma inversa, ou seja, a espera pelo deslinde do processo originário causará maiores prejuízos ao próprio candidato que será impedido de exercer o seu direito subjetivo.

Quanto à alegada carência de ação, destaco, primeiramente, que a possibilidade jurídica do pedido deixou de representar uma das condições da ação ante o advento do CPC/15, como se pode aferir do artigo 485, VI do referido diploma.

Sendo assim, a alegada impossibilidade jurídica do pedido sustentada pelo Município agravante e alçada a questão de mérito deverá ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Portanto, firme nas razões expostas, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.

Intime-se o Município agravante desta decisão, advertindo-o, desde já acerca do disposto no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Vitória, 02 de outubro de 2018

.

    DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

  RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0019099-55.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIANE

  Advogado(a) AUGUSTO CESAR MARTINS PEREIRA  20234 - ES

  Advogado(a) MARCELO DE AVILA CAIAFFA  17852 - ES

AGVDO ANTONIO GERALDO PEROVANO

  Advogado(a) PAULA FERRI PEREIRA  11120 - ES

AGVDO SEBASTIAO DUARTE COUTINHO NETTO

  Advogado(a) PAULA FERRI PEREIRA  11120 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por

CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIANE contra a decisão colacionada por cópia às fls. 59/60 proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de ANTONIO GERALDO PEROVANO, que arbitrou aos procuradores primitivos da causa a porcentagem de 10% dos honorários do acordo entabulado.

Em suas razões de fls. 01/07-v, alega o agravante que fora realizado acordo com o requerido, sendo devidamente homologado pelo magistrado a quo. Todavia, após a publicação da sentença de mérito, os antigos advogados do condomínio agravante apresentaram petição requerendo a penhora online do valor que entendiam devidos a título de honorários contratuais, tendo sido deferido.

Aduz que foram estipulados honorários contratuais e ainda mencionados os honorários sucumbenciais pelos agravados. Contudo, no referido contrato, confeccionado pelos agravados, não reza percentual sobre o proveito econômico ou complementação de honorários em caso de acordo (honorários contratuais).

Sustentam que, conforme cadeia de e-mails, os agravados – cientes da ausência de direito aos honorários contratuais de êxito – tentaram vincular seu recebimento à natureza de "honorários sucumbenciais", uma vez que é a única forma ainda prescrita no contrato.

Argumenta que, como não tinham o direito, optaram por atravessar petição pleiteando um direto inexistente, qual seja, o pagamento de honorários contratuais não previstos em contrato.

Continua afirmando que o decisum merece ser reformado por dois motivos: (1) Não se aplica o art. 22, §2º da Lei 8.906/94, uma vez que há contrato de honorários; (2) A procuração dos advogados agravados foi revogada porque não participaram das negociações (impondo dificuldades), sendo necessária a constituição de novo causídico para essa fase de negociações.

Assevera que diante da existência de contrato de prestação de serviços e, salvo existência de clausulas ilegais ou extremamente desvantajosa, não pode o Judiciário interferir na relação privada e fazer nascer uma obrigação nova cujas partes não celebraram.

Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão que mandou bloquear o valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) via BACENJUD.

Pois bem.

Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado.

E, após compulsar detidamente os autos, pude verificar, em uma análise perfunctória compatível com os elementos trazidos ao meu conhecimento, que não assiste razão ao agravante.

Compulsando os autos, observo das fls.44/45 que, em novembro de 2006, fora entabulado contrato de honorários advocatícios, tendo por objeto a elaboração e interposição de ação judicial, visando o ressarcimento dos danos decorrentes dos defeitos da obra de edificação do Contratante, ora agravante, com a participação em audiências, interposição de recursos e acompanhamento do processo em todas as suas fases.

Observo também que o valor estipulado para a realização do serviço fora de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a serem pagos em 03 (três) parcelas, com vencimento da primeira parcela no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) no ato da assinatura do contrato e a segunda parcela, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), a vencer em 10/12, e a última parcela no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) com vencimento em 10/01/2007.

De outro lado, verifico que a ação durou cerca de 11 (onze) anos, havendo previsão expressa contratual de pagamento de honorários sucumbenciais.

Não obstante, a transação realizada entre as partes se resume no êxito dos autores, ora agravantes.

Ademais, analisando os e-mails trocados, observo das fls.46 que, originariamente, a  proposta inicial era de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), ficando R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) a título de indenização ao condomínio agravante e R$16.00,00 (dezesseis mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do condomínio.

Todavia, tal acordo fora alterado pelo Condomínio agravante, restando estipulado que cada parte ficaria responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de seu advogado, conforme contrato entre os mesmos, não tendo os advogados participado deste acordo.

Feitos esses esclarecimentos, é imperioso dizer que não pode a parte renunciar o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado, cabendo exclusivamente aos advogados a renúncia de tal direito.

Tenho por bem esclarecer que o acordo de fls.373/374 se trata de êxito, sendo devido o pagamento de honorários de sucumbência, não havendo a presença dos advogados que funcionaram durante todo o processo e, inclusive, participaram das tratativas iniciais.

Ademais, verifico que a revogação da procuração dos advogados se deu exatamente um dia antes da assinatura do acordo, motivo pelo qual é imperioso ressaltar que tal ato não retira o direito dos advogados de receberem os honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais à atuação, o que pode ser requerido nos próprios autos ou em ação autônoma de arbitramento de honorários. Nestes termos:

"Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrança de honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados, quando revogado imotivadamente o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária. Incidência do Enunciado n. 83/STJ.(AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)"

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravante.

Comunique-se ao juízo da causa, solicitando-lhe informações.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

                    RELATOR

9- Agravo de Instrumento Nº 0005131-64.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA  21150 - ES

AGVDO EDUARDO DE SOUZA LIMA

  Advogado(a) GILSON ANTUNES RIBEIRO  24675 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO

Consoante relatado, trata-se Agravo de Instrumento interposto por banco BRADESCO FINANCIAMENTO s.a. contra a decisão colacionada à fl. 56-v/57, que revogou a liminar de busca e apreensão concedida, determinando a restituição do bem em razão de acordo verbal entabulado entre as partes.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão combatida vai de encontro ao entendimento do STJ, não tendo a agravada quitado integralmente o débito no prazo legal.

Pois bem.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido do efeito suspensivo da decisão a quo formulado pelo ora agravante.

Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado.

Tais requisitos, a meu sentir, se fazem presentes, na medida em que vislumbro, de plano, a relevância na fundamentação apresentada, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Inicialmente, observo que a decisão objurgada determinou a restituição do bem ao agravado, ante a existência de acordo verbal entre as partes, tratando-se de purgação da mora com relação às parcelas vencidas.

O Superior Tribunal de Justiça, todavia, firmou compreensão de que, após o advento da Lei nº 10.931/04 - que conferiu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 - não há que se falar mais em purgação da mora.

Assim preceitua o aludido dispositivo:

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus

."

Portanto, sob a novel sistemática, depois de decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o inadimplente efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.

Inclusive, o STJ julgou o REsp nº 1418593/MS, definindo a seguinte tese para efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."

Ressalto que, como se infere das fls.52/53, não houve o pagamento da integralidade das parcelas, o que autorizaria a restituição do bem livre de ônus, como dito acima. 

Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para suspender a decisão que determinou a restituição do bem.

Intimem-se o agravante desta Decisão.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intime-se o agravado para responder o agravo, no prazo legal.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 09 de agosto de 2018.

10- Ação Rescisória Nº 0017746-86.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ESPOLIO DE ALZIRA RODRIGUES TIENGO

  Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO  14859 - ES

  Advogado(a) RODRIGO JOSE BARBOSA  22971 - ES

REQDO CELSO DOS SANTOS DEMONER

  Advogado(a) RODRIGO AURELIO QUINTAS FERNANDES  14325 - ES

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ESPÓLIO DE ALZIRA RODRIGUES TIENGO em face de CELSO DOS SANTOS DEMONER, visando rescindir o v. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000795-74.2010.8.08.0028, apontando o seu cabimento no artigo 966, incs. III e VII, do CPC/15.

Inicialmente, o Espólio requerente fora intimado para trazer aos autos documentos necessários a comprovar o alegado estado de hipossuficiência, bem como determinado a emenda da inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, com a juntada do julgamento proferido na Apelação Cível acima referida.

Manifestação às fls. 66/69, oportunidade em que o Espólio requerente fez a juntada de negativações, execuções fiscais e comprovantes de débitos tributários, todos em nome do inventariante.

Em decisão de fls. 95/97 restou indeferido o pedido de gratuidade de justiça e, por conseguinte, fora determinado a intimação do autor para que procedesse ao depósito do valor indicado no inciso II do art. 968, do CPC, bem como ao recolhimento do valor das custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição.

À fl. 101, o autor requereu a juntada do comprovante de recolhimento das custas e do depósito.

Em novo despacho, fora determinado a intimação do requerente para comprovar, o trânsito em julgado do v. Acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento da inicial.

Em petição de fls. 107/110, o requerente assevera que: 1) quando do ajuizamento da presente rescisória, apresentou a certidão de trânsito (10/12/2015) em julgado da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial interposto em face do Acórdão rescindendo; 2) após o retorno dos autos, a causídica, ora subscritora, verificou que as intimações foram feitas em nome dos antigos advogados substabelecidos (sem reserva de poderes), oportunidade em que requereu a nulidade dos atos e a consequente reabertura de prazo; 3) em despacho datado de 27/06/2017, a magistrada de primeiro grau verificou assistir razão a Subscritora, determinando a remessa dos embargos à execução a este eg. Tribunal de Justiça; 4) em momento algum foi realizada a publicação de tais atos via imprensa oficial, razão pela qual sustenta que não obteve ciência da subida dos autos ao c. Superior Tribunal de Justiça.

Assim, requer o prosseguimento da ação rescisória, ou subsidiariamente, a suspensão da presente demanda até pronunciamento final do c. STJ.

Superados os pedidos, requer seja notificado o requerido nos termos do art. 726, do CPC, a fim de se interromper a decadência. Caso mantida a extinção da demanda, requer seja determinada a devolução dos valores indicados no inc. II, do art. 968, do CPC, e proporcionalmente as custas pagas.

Pois bem.

Como sustentado pelo requerente, após o trânsito em julgado da última decisão proferida nos embargos à execução – decisão esta proferida no AREsp nº 803740/ES -, os autos retornaram à Comarca de origem, oportunidade em que a patrona subscritora verificou que as intimações foram feitas em nome dos antigos advogados  substabelecidos (sem reserva de poderes), razão por que requereu a nulidade dos atos e a consequente reabertura de prazo, sendo deferido pela magistrada a quo.

Nesses termos, fora determinado o desapensamento da ação principal de execução dos autos dos embargos à execução e a remessa do feito a este eg. Tribunal de Justiça.

Em 27/11/2017, conforme andamento processual juntado pelo requerente, o processo (embargos à execução) do qual originou o v. acórdão rescindendo teve seu curso reativado e digitalizado, sendo remetido ao colendo Superior Tribunal de Justiça, em 08/01/2018.

Naquela Corte Superior, em 22/01/2018, fora certificado "a reautuação do presente feito para fazer constar como advogado da parte recorrente a Dra. Kelly Andrade do Rosário, conforme requerido à fl. 315, o que deixou de ser observado no momento da autuação inicial do feito nesta Corte [Superior Tribunal de Justiça]."

 

Em 23/01/2018, os autos foram conclusos à Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti.

Com efeito, verifico haver empecilho ao prosseguimento do feito, razão pela qual DEFIRO, parcialmente, o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual deverá o requerente ser intimado para trazer informações sobre o andamento do feito no c. Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se o requerente.

Após, aguarde-se em Secretaria.

Vitória/ES, 17 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU

          RELATOR

11- Incidente de Suspeição Nº 0025582-04.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EXPTE LEANDRO BOLELLI PERES

  Advogado(a) CELSO CEZAR PAPALEO NETO  15123 - ES

EXPTO MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

P.INT.PASSIVA HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA

  Advogado(a) GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA  247968 - SP

DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Intimem-se as partespara se manifestarem sobre a petição de fls. 53/55.

Após, à conclusão.

Vitória, 25 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU

RELATOR

Vitória, 01 de Novembro de 2018

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretora de Secretaria