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Versão revista

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL


DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Embargos de Declaração Nº 0015739-30.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) ROSANGELA DA ROSA CORREA 19624 - ES
EMGDO MARIA DA SILVA MOLINAROLI
Advogado(a) MAYRA AZEVEDO CARLETTI 16449 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ED NA APC N.º 0015739-30.2013.8.08.0011.
EMBGTE(S): BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.
EMBGDO(S): MARIA DA SILVA MOLINAROLI.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA


HOMOLOGO, para que produzam os efeitos legais e jurídicos almejados, o pedido de desistência formulado pelo recorrente às fl. 201, que recebo nesta ocasião como abdicação ao intento recursal manejado às fls. 168/170, por não depender da concordância pela parte contrária para tal desiderato (CPC/15, art. 998).

Até porque, como se sabe, "a desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O CPC prevê a homologação da desistência da ação (art.158, parágrafo único), o que não ocorre com a desistência de recurso, porque este é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição" (Comentários ao art. 501 do CPC, Theotônio Negrão, 36ª. ed.).

PRI-se.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.


Vitória(ES), 05 de junho de 2018.

Jorge DO Nascimento Viana
Desembargador Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0040215-88.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Advogado(a) DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS 74368 - MG
AGVDO IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040215-88.2016.8.08.0024
AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
AGRAVADA: IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(NCPC, art. 932, III)

Trata-se de agravo de instrumento pelo qual o Agravante pretende modificar a decisão juntada em cópia às fls. 53/57, onde o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória deferiu pedido de tutela antecipatória em AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES, determinando que a Agravante entregasse ao Agravado, no prazo de 5 (cinco) dias, um veículo idêntico ou similar ao adquirido em uma de suas concessionárias, em razão da longa espera que lhe fora imposta, para aguardar o reparo do bem.

Ocorre que, após proferida decisão unipessoal não conhecendo do recurso (fls. 267/269), e antes do julgamento do agravo interno contra ela manejado (fls. 273/279), a Agravante interpôs petição à fl. 265 do agravo apenso, processo nº 0033367-51.2017.8.08.0024, pleiteando a extinção do presente recurso, diante de acordo entabulado entre as partes no processo originário (PNº 0032725-15.2016.8.08.0024), o qual, conforme verifiquei no site deste Tribunal, já foi inclusive homologado pelo Juízo de origem.

Diante de tal constatação, exsurge a manifesta perda do objeto do presente recurso, qualificada pela ausência superveniente do interesse de agir da parte agravante, consoante já se posicionou esta Corte:

Ementa:
[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. [...] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. 1 Ante a manifesta desnecessidade da prestação da tutela jurisdicional para composição dos interesses, já alcançada pela transação celebrada entre os próprios litigantes, impõe-se o reconhecimento da carência superveniente do interesse recursal. [...]. (ED no AI, 24149000226, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, 2ª CCiv., DJe 19/01/2015 [sem grifo no original]

Sendo despiciendo tecer maiores considerações, e em conformidade com o art. 932, III do NCPC, julgo prejudicado o recurso, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.

PRI-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.


Vitória(ES), 05 de junho de 2018.

Jorge do Nascimento Viana
Desembargador Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0033367-51.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Advogado(a) DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS 74368 - MG
AGVDO IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033367-51.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
AGRAVADA: IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(NCPC, art. 932, III)

Trata-se de agravo de instrumento pelo qual o Agravante pretende modificar a decisão juntada em cópia às fls. 230/232, onde o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória, mantendo decisão que deferiu pedido de tutela antecipatória em AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES, determinou a Agravante que “... forneça ao autor novo veículo diverso daquele objeto dos autos, de características idênticas ou similares a este, em plenas condições de uso, no prazo de 5 (cinco) dias ...”.

Ocorre que, após o indeferimento da liminar recursal almejada, a Agravante interpôs petição de fl. 265, pleiteando a extinção do presente recurso, diante de acordo entabulado entre as partes no processo originário (PNº 0032725-15.2016.8.08.0024), o qual, conforme verifiquei no site deste Tribunal, já foi inclusive homologado pelo Juízo de origem.

Diante de tal constatação, exsurge a manifesta perda do objeto do presente recurso, qualificada pela ausência superveniente do interesse de agir da parte agravante, consoante já se posicionou esta Corte:

Ementa:
[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. [...] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. 1 Ante a manifesta desnecessidade da prestação da tutela jurisdicional para composição dos interesses, já alcançada pela transação celebrada entre os próprios litigantes, impõe-se o reconhecimento da carência superveniente do interesse recursal. [...]. (ED no AI, 24149000226, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, 2ª CCiv., DJe 19/01/2015 [sem grifo no original]

Sendo despiciendo tecer maiores considerações, e em conformidade com o art. 932, III do NCPC, julgo prejudicado o recurso, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.

PRI-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.


Vitória(ES), 05 de junho de 2018.

Jorge do Nascimento Viana
Desembargador Relator

Vitória,01 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria