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Versão revista

PORTARIA Nº 44/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES

PORTARIA Nº 44/2018

O Doutor THIAGO BALBI DA COSTA, MM. Juiz de Direito Substituto – Diretor do Fórum desta Comarca de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, segundo prescreve o art. 15, III, Provimento 037/2013, “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao denunciado ampla defesa” e, ainda, em consonância com o art. 1.288 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado;

CONSIDERANDO a decisão/ofício CMFE nº 0441/2018, datado de 13/07/2018, conforme processo nº 201700532997;

R E S O L V E:

DETERMINAR A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor WALACE DE PAULA FRANCO, Analista Judiciário, matrícula nº 205593-50, lotado nesta Comarca de Barra de São Francisco/ES, nomeando como membros da Comissão, que tem por finalidade apurar o fato, os servidores efetivos e estáveis, MARIA IVONE QUIUQUI (Analista Judiciário 02), KLINGER WANDERLEI DA ROCHA (Analista Judiciário 02) e FRANCISCO CARLOS MACEDO ( Oficial de Justiça Avaliador)

DETERMINAR a servidora MARIA IVONE QUIUQUI (Analista Judiciário 02), para presidir a referida comissão.

DETERMINAR a servidora LEONARDO SEOLTO FERREIRA (Analista Judiciário 02), como suplente da comissão.

DETERMINAR que a apuração seja efetivada na forma do art. 251 e seguintes da Lei Complementar deste Estado nº 46/94, assim como em consonância com as disposições constantes do Provimento nº 037/2013 e do Código de Normas, ambos da E.CGJ/ES e demais normas aplicáveis à espécie, agindo os membros da comissão com imparcialidade e apresentando relatório final, no prazo máximo de sessenta (60) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.

DETERMINAR a remessa de cópia desta Portaria à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça para os devidos fins.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, aos quatorze (14) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezoito (2018).

THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz Substituto – Diretor do Foro