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Versão revista

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0425/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: DANUBIA SANTANA BERMOND


Lista: 0425/2018


1 - 0016660-09.2012.8.08.0048 (048.12.007652-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AGMAR DO NASCIMENTO NILO
Executado: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5002/MA - BERNADETTE BONATTO
Exequente: AGMAR DO NASCIMENTO NILO
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Executado: DELIO NASCIMENTO
Executado: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Para tomar ciência do despacho:
 
DESPACHO
 
  Vislumbra-se dos presentes autos que o exequente não logrou êxito ao informar o valor de possíveis dívidas do imóvel arrematado (fl. 254), alega, ainda, que possíveis ônus do imóvel são de atribuição do executado.   Ao que se observa do Edital acostado aos autos (fls. 162-164), restou declinado que eventuais ônus referentes ao imóvel arrematado seriam garantidos pelo lanço, ou seja valor de arrematação do bem (fl. 163).  Friso, ainda, que em decisão no Superior Tribunal de Justiça, pode ser observado que se exime o arrematante de eventuais ônus que porventura recaiam sobre o imóvel, pelo princípio da segurança jurídica, conforme abaixo transcrito:   Ementa PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". EDITAL DE PRAÇA. ÔNUS. IMÓVEL. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 42, §3º, DO CPC E ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento de cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário. Ação de cobrança ajuizada em junho de 2009. 2. A obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas relacionadas à manutenção da coisa comum - assim como a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel - qualifica-se como obrigação propter rem, sendo, portanto, garantida pelo próprio imóvel que deu origem a dívida. 3. A responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 4. Considerando a ausência de menção no edital da praça acerca dos ônus incidentes sobre o imóvel, conclui-se pela impossibilidade de substituição do polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação 5. Recurso especial provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.   (fonte: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=EDITAL+E+%D4NUS+E+OMISS%C3O+E+ARREMATANTE&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=4, acesso em 05 de novembro de 2018)     Entretanto, à luz do Artigo 903, §5º, inciso V do CPC, deveria o arrematante informar sobre eventuais ônus ou gravame sobre o imóvel, o que não ocorreu até o momento. Ressalto, por oportuno, que o arrematante também enfrentaria as mesmas dificuldades informadas pelo exequente.   Assim, visando elucidar a existência de débitos relativos ao imóvel, determino que seja oficiado às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União para que informem, no prazo de 15(quinze) dias, eventuais dívidas do objeto de arrematação. Alerto que deverão constar no referido ofício a qualificação do executado e descrição completa do imóvel.   Por fim, intimem-se os interessados quanto às repostas, alertando ao arrematante quanto ao prazo previsto no artigo 903, § 5º, inciso V do CPC.   Intimem-se.   Diligencie-se.
   


2 - 0014871-33.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Requerido: AGMAR NASCIMENTO NILO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18193/ES - BERNADETTE BONATTO
Requerido: AGMAR NASCIMENTO NILO
Advogado(a): 15229/ES - JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO
Requerido: AGMAR NASCIMENTO NILO
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Para tomar ciência da sentença:
 
Trata-se de ação declaratória de existência de fraude em contrato formulado por IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS em face de AGMAR NASCIMENTO NILO, todos devidamente qualificados nos autos.   O Autor alega que houve fraude em em contrato firmado com o requerido em 07 de dezembro de 2003, para tanto alega que o requerido não teria o direito de negociar o imóvel que fez parte da avença.   Requer, em síntese, que seja declarada existência de ilegalidade no negócio objeto do contrato, assim como o vício de legalidade, objetivando “a necessária segurança jurídica de uma eventual futura e nova relação jurídica”, conforme item 05 da folha 03.   Foram realizadas duas tentativas de citação do requerido, sem lograr êxito, segundo consta da folha 53-vº e folha 108.   Instado a se manifestar quanto à possível decadência do contrato, o mesmo limitou-se a informar que pretende a mera declaração de existência de fraude no contrato firmado entre as partes (fls. 119-122).   É o breve relatório.   Em atenta análise do feito, foi possível verificar que o contrato objeto desta demanda foi firmado em 07 de dezembro de 2003, conforme afirmado pelo autor à folha 06. Assim, denota-se que o mesmo foi firmado há quase 15 anos, ou seja, período muito superior ao previsto no artigo 178, inciso II do Código Civil, onde está previsto o prazo - decadencial - de 04 anos para para pleitear exatamente o pretendido pelo autor, ou seja, a fraude, abaixo transcrito.
  Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Tal matéria, a título de esclarecimento, é de ordem pública, devendo ser apreciada ex officio pelo Magistrado, à luz do artigo 210 do Código Civil, a seguir transcrito:   Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.   Igual posicionamento é encontrado em recente decisão proferida em nosso Egrégio Tribunal de Justiça, que segue:   0002445-08.2014.8.08.0032 Classe: Apelação Relator : JANETE VARGAS SIMÕES Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 31/10/2017 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   ACÓRDÃO   Apelação Cível nº 0002445-08.2014.8.08.0032 Apelante: Janete Schiavo Ferreira Apelados: Romário Ferreira e Rosângela Lopes Padela Ferreira Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, REJEITADAS MÉRITO: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ART. 487, I, DO CPC/2015 SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.   1 Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser analisada inclusive de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição. Além disso, da sentença impugnada consta o relatório ao qual alude o art. 489, I, do CPC. Preliminares de nulidade da sentença, rejeitadas.   2 Mérito: Como se trata de vício de vontade capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico, a caracterização da coação depende de prova inequívoca, ônus do qual não se desincumbiu a autora, ora apelante. Assim, uma vez não comprovado o vício da declaração de vontade da apelante consistente na coação perpetrada pelo seu ex-marido, despiciendo perquirir acerca de eventual decadência, cujo prazo somente começaria a fluir quando cessado o constrangimento narrado na petição inicial. Sentença mantida, por outros fundamentos (art. 487, I, do CPC/2015)   3 Apelação cível desprovida.     VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença suscitadas pela apelante e, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.   Vitória, 31 de outubro de 2017.   PRESIDENTE RELATORA (http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm, acesso em 06 de novembro de 2018).   Diante do exposto, é inevitável a análise – preliminarmente – da ocorrência de decadência quanto ao pleito do autor nesta demanda.   Destaca-se que pretendido pelo autor é a suposta declaração de existência de fraude no contrato,  anulando o mesmo. Tal pretensão, tem como base a informação de que o imóvel que também foi alvo do contrato não pertencia ao requerido, por tal razão o mesmo teria agido com fraude.   Inobstante a alegação do autor, é estarrecedor o mesmo arguir a existência de fraude em um contrato, aproximadamente, 15 anos após o mesmo ter sido realizado entre os litigantes.   Sobre a decadência em hipóteses semelhantes, seguem alguns julgados:
  Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO N. Processo : 20130110076238APC (0002314-90.2013.8.07.0001) Apelante(s) : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Apelado(s) : DIVINO MIGUEL DA SILVA, NEUSA BARBOSA MIGUEL DA SILVA Relator : Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Revisor : Desembargador JOÃO EGMONT Acórdão N. : 888163 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE. PRAZO DECADENCIAL. LUCROS CESSANTES. 1. A teor do artigo 178 do Código Civil, eventual alegação de erro na formalização do negócio jurídico deve ser reclamada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização. 2. Sendo a declaração de quitação voluntariamente lançada pela vendedora, inclusive destacando o recebimento integral do valor em espécie pela empresa, não há de se falar em falta de pagamento integral do preço do imóvel.
3. Descumprido o prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.
4. Havendo cláusula estipulando o pagamento de aluguel em caso de fruição do imóvel por adquirente inadimplente, da mesma maneira deve haver a punição para a vendedora no caso de mora atribuída a ela.
5. Autos nº 2013.01.1.007623-8: Processo extinto para reconhecer a decadência do direito da ré em alegar vício no contrato.
Autos nº 2012.01.1.107400-6: acolhe a preliminar de decadência e, no mérito, nega provimento. Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO-ZAM BELMIRO - Relator, JOÃO EGMONT - Revisor, LEILA ARLANCH - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E JULGADO EXTINTO O PROCESSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 12 de Agosto de 2015. Documento Assinado Eletronicamente MARIO-ZAM BELMIRO Relator   https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj, acesso em 06 de novembro de 2018)     Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 20151110041113APC (0003993-27.2015.8.07.0011) Apelante(s) : ZULMIRA FERREIRA Apelado(s) : RINALDO PERSIANO Relatora : Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Acórdão N. : 1060336
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCÍO DE CONSENTIMENTO. DECLARAÇAO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUÍDA DE OFÍCIO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  1. De acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 2. Constatado que, na inicial da demanda, o autor postulou apenas o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico em razão de dolo, a determinação judicial de rescisão do contrato configura julgamento extra petita, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença. 3. Nos termos do art. 178, do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para fins de anulação de negócio jurídico nos casos de "erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão", contados da data em que foi celebrada a avença. 4. Evidenciado que a demanda, objetivando a declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado no ano de 2007 somente foi proposta no ano de 2015, tem-se por caracterizada a decadência do direito vindicado na inicial. 5. Preliminar de nulidade parcial da sentença arguida de ofício acolhida. Recurso de Apelação conhecido e provido. Prejudicial de decadência acolhida.
https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj, acesso em 06 de novembro de 2018)   Dessa forma reconheço a decadência do direito vindicado na inicial.   Assim, julgo extinto o processo com a resolução do mérito, na forma do 487, inciso II do Código de Processo Civil.   Condeno a autora ao pagamento de custas processuais remanescentes, todavia deixo de condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que não houve a citação do requerido.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado ao feito em apenso, desapensando-os.   Após remetam-se os autos à Contadoria para Cálculo de custas processuais finais ou remanescentes, intimando-se para o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa.   Por fim, arquivem-se com as cautelas legais.   Diligencie-se.
   


3 - 0031413-97.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRE LUIZ DE SOUZA e outros
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: MARIA TEREZA DOS SANTOS SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15411/ES - CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS
Requerido: MARIA TEREZA DOS SANTOS SOUZA
Requerido: ANDRE LUIZ DE SOUZA
Exequente: ALBERTO CARLOS DE SOUZA
Exequente: FABIO HENRIQUE DE SOUZA
Exequente: ANDRE LUIZ DE SOUZA
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 16145/ES - SERGIO AUGUSTO CARDOZO
Requerido: MARIA TEREZA DOS SANTOS SOUZA
Requerido: ANDRE LUIZ DE SOUZA
Exequente: ALBERTO CARLOS DE SOUZA
Exequente: FABIO HENRIQUE DE SOUZA
Exequente: ANDRE LUIZ DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
  Retifiquei a classe processual e adequei os polos ativo e passivo, tendo em vista a atual fase da presente demanda. Determino que seja corrigida a autuação e o forço da mesma.   Indefiro o pedido do intimação na forma do artigo 523, § 1ºdo CPC, eis que já iniciado o cumprimento de sentença com incidência de multa e honorários.   Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I do CPC.   Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º, art. 854 do CPC.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se.


4 - 0002960-34.2010.8.08.0048 (048.10.002960-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ENILA'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLI
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I e IV do CPC.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à resposta negativa da consulta ao Renajud, bem como do bloqueio parcial realizado pelo sistema Bacenjud.   Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º, art. 854 do CPC.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se.


5 - 0025642-17.2009.8.08.0048 (048.09.025642-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NOBREZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Executado: LIDER ALIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: FRANCISCO RICARDO SALVADOR DO CARMO
Executado: VAMBERTO FLAVIO DOS SANTOS
Executado: LIDER ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Exequente: NOBREZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s) FRANCISCO RICARDO SALVADO DO CARMO e LIDER ALIMENTOS LTDA, que já foram devidamente citados.   Indefiro, entretanto, o requerimento quanto ao executado VAMBERTO FLÁVIO DOS SANTOS, uma vez que o mesmo ainda não foi devidamente citado. Deverá o Exequente informar, no prazo de 10 (dez) dias, o novo endereço deste executado para que seja procedida a citação, sob pena de extinção do feito com relação a este.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto às respostas negativa da consulta ao Renajud (veículos com restrições) e Bacenjud, sob pena de suspensão.   Intimem-se.   Diligencie-se.


6 - 0009024-21.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSMAR ALVES
Requerente: JOSMAR ALVES
Executado: SOLAR IMOVEIS EMPREEDIMENTOS LTDA
Requerido: SOLAR IMOVEIS EMPREEDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Requerente: JOSMAR ALVES
Exequente: JOSMAR ALVES
Advogado(a): 16395/ES - GISELLE DAUD SOEIRO
Requerido: SOLAR IMOVEIS EMPREEDIMENTOS LTDA
Executado: SOLAR IMOVEIS EMPREEDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 21155/ES - RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM
Requerente: JOSMAR ALVES
Exequente: JOSMAR ALVES

Para tomar ciência da decisão:
  Procedi a retificação da classe processual e polos ativo e passivo desta demanda no sistema e-jud, tendo em vista a atual fase de execução que o feito se encontra.   Defiro o requerimento bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, inciso I do CPC.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao BacenJud , indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.
Não havendo manifestação no prazo acima declinado, o presente feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921,§1º do CPC).   Transcorrido in albis o prazo de suspensão citado, independentemente de nova intimação, sem sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito deverá ser encaminhado ao escaninho próprio, com o movimento processual pertinente do sistema e-jud.   Intimem-se.   Diligencie-se.  


7 - 0022890-57.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AMPPX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EPP
Requerido: MINERBRAZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11513/ES - RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
Requerente: AMPPX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado por AMPPX COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA - EPP em face de MINERBRAZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.   Informa o autor que - em razão de crise financeira – teve dificuldades em arcar com o pagamento das parcelas referentes ao contrato de arrendamento de unidade de beneficiamento, para fins comerciais. Diante do atraso no pagamento, alega que foi forçado – sob ameaças - a deixar o imóvel, ficando sem acesso aos seus equipamentos de trabalho, fato que o impossibilita de  exercer atividade remunerada.   Requereu, em síntese, a antecipação da tutela para ter acesso ao imóvel e retirar seus objetos de trabalho, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.   É o relatório. Fundamento e decido.   Determina o art. 300 do Código de Processo Civil que:   Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Analisando os autos, verifica-se que o requerente passa por problemas financeiros e, por óbvio, está em dificuldades para honrar com seus compromissos. Endossam tal afirmação a inscrição do autor no Serviço de Proteção ao Crédito- SPC, assim como a informação das diversas ações trabalhistas ajuizadas em desfavor do mesmo.   Verifica-se, também, que a parte requerida ingressou com ação para rescindir o contrato firmado (autos nº0015836-74.2017.8.08.0048), entretanto o requerido não obteve êxito - naquela demanda - ao tentar comprovar a urgência do seu pleito. Por tal razão, teve a antecipação dos efeitos da tutela indeferida.     Em análise superficial do presente feito, o que comporta nesta fase, não há como se extrair dos argumentos iniciais a urgência para o deferimento da liminar. O próprio autor informa que desde julho de 2017 foi forçado a desocupar o imóvel, lá deixando os objetos de trabalho. Ocorre que o autor somente ingressou com a presente ação em outubro de 2018, o que lhe retira o requisito da urgência, podendo aguardar o trâmite regular do presente feito. 

Ademais, verifico que várias das negativações/protestos indicados nos autos são anteriores aos fatos aqui relacionados.
  Ante ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.   Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.     DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.   Cite(m)-se e intimem-se o(s) requerido(s), na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.   Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao disposto no art. 154, VI do CPC, referente a possibilidade de acordo.   ADVERTÊNCIAS.   Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.   Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;   O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende de depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução n.º 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita.   DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.   Apresentada contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.
  ANEXOS:   Cópia da petição inicial.   Diligencie-se. Serra, 12 de novembro de 2018.


8 - 0025655-60.2002.8.08.0048 (048.98.025655-5) - Depósito
Requerente: BRADESCO LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: SEBASTIAO MATILDE CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BRADESCO LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 14384/ES - SEBASTIANA MOREIRA RODRIGUES GUIMARAES
Requerido: SEBASTIAO MATILDE CORDEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os termos da peça processual de folhas 300-303, reitero os exatos termos do despacho de folha 298. Por oportuno, esclareço que o Advogado que assinou a referida peça substabeleceu sem reservas de poderes (fl. 289), não tratando a hipótese de mero erro material.   Cumpra-se o despacho de folha 291, conforme determinado à folha 298.   Intimem-se os advogados constituídos nos autos.   Diligencie-se.    


9 - 0002125-65.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO SECATO DALCUMUNE e outros
Requerido: ALESSANDRO AMORIM MOURA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21389/ES - ANDRE LOUREIRO GARDI SILVA
Requerido: JANE ALVES NOGUEIRA AMORIM MOURA
Requerido: ALESSANDRO AMORIM MOURA
Advogado(a): 20409/ES - GEILSON EWALD
Requerente: MARIA APARECIDA BATISTA DALCUMUNE
Requerente: MARCELO SECATO DALCUMUNE
Advogado(a): 21163/ES - LUCAS CARDOSO MAIA
Requerido: JANE ALVES NOGUEIRA AMORIM MOURA
Requerido: ALESSANDRO AMORIM MOURA
Advogado(a): 13858/ES - RODRIGO DE OLIVEIRA LUCAS
Requerido: CONDOMINIO ITATIAIA ALDEIA PARQUE

Para tomar ciência do despacho:
Na presente data, observei que houve um equívoco deste Juízo quanto a data/horário da audiência de conciliação designada no despacho anterior, eis que na realidade deveria constar “designo audiência especial de conciliação para o dia 27/11/2018 às 14:00 horas.   Cumpra-se o despacho anterior, com as ressalvas aqui realizadas.   Proceda-se o Cartório com a juntada da petição protocolizada sob o nº 201801709218.   Aguarde-se a audiência designada.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0426/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: DANUBIA SANTANA BERMOND


Lista: 0426/2018


1 - 0029105-25.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VANDEIR JOAO BARBOZA
Requerido: MSW CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: VANDEIR JOAO BARBOZA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OUTROS ajuizada por VANDEIR JOÃO BARBOZA em face de MSW CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA E MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, conforme inicial de fls. 02/14 e documentos subsequentes.

Petitório às fls. 151/153, informando que as partes transigiram.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Analisando o termo de acordo acostado aos autos pelo Requerente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à sua homologação, sobretudo em se considerando que devidamente assinalado pelas partes.

Portanto, presentes os requisitos estipulados pelo Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, quais sejam, 1) concessões mútuas; 2) direitos patrimoniais de caráter privado; e 3) assinatura dos transigentes, a homologação do referido acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

 Ante o exposto, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

 Honorários nos termos do acordo

Sem custas (artigo 90,§ 3º, do CPC).

P. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


2 - 0002985-76.2012.8.08.0048 (048.12.002985-4) - Procedimento Comum
Requerente: SALVADOR DE ASSIS DE ALMEIDA AFONSO
Requerido: BANCO CIFRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
Requerente: SALVADOR DE ASSIS DE ALMEIDA AFONSO
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerido: BANCO CIFRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, acrescido o débito da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação.

Diligencie-se. 


3 - 0009243-34.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: LANDER FONTES DE PAULA e outros
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: CELITA HELL DE PAULA
Requerente: LANDER FONTES DE PAULA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LANDER FONTES DE PAULA E   OUTRO em face de CYRELA MALÁSIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme inicial de fls. 02/45 e documentos subsequentes.

 Petitório às fls. 440/442, informando que as partes transigiram.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

 Analisando o termo de acordo acostado aos autos pelo Requerente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à sua homologação, sobretudo em se considerando que devidamente assinalado pelas partes.

 Portanto, presentes os requisitos estipulados pelo Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, quais sejam, 1) concessões mútuas; 2) direitos patrimoniais de caráter privado; e 3) assinatura dos transigentes, a homologação do referido acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

 Ante o exposto, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

 Honorários advocatícios nos termos do acord.

Custas pró-rata.

 Expeça-se alvará na forma requerida no acordo à fl. 441.

  Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.


4 - 0004964-05.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA
Requerido: CARISMA COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18409/ES - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO
Requerente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA
Advogado(a): 13079/ES - ROGERIO DAVID CARNEIRO
Requerido: CARISMA COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Determino novamente a expedição do ofício de fl.366, devendo o mesmo ser dirigido ao TVV- TERMINAL DE VILA VELHA S/A, com sede na Avenida Cavalieri, s/n- Capuaba, Vila Velha/ES, conforme informações prestadas às fls. 307/309.
Com a resposta, intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 05 dias. 


5 - 0016547-55.2012.8.08.0048 (024.12.001826-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: DIEGO JULIO STABNOW ECKER
Requerido: DIEGO JULIO STABNOW ECKER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I e IV do CPC. Revogo o despacho de fl. 74 com relação a expedição de ofício, eis que já regularizado o acesso aos sistemas.   Este juízo vinha entendendo pela necessidade de esgotamento das tentativas de localização de bens na via extrajudicial para posterior deferimento de Infojud. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende pela desnecessidade de tais diligências, conforme julgados abaixo.   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)

    Nesse sentido, DEFIRO a realização do INFOJUD, conforme tela(s) impressa(s).   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Bacenjud (valor ínfimo), Renajud , indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.   Intime-se, ainda, para ciência quanto ao resultado do Infojud, uma vez que não constam quaisquer declarações, no prazo de 10 (dez) dias.   Não havendo manifestação no prazo acima declinado, o presente feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921,§1º do CPC).   Transcorrido in albis o prazo de suspensão citado, independentemente de nova intimação, sem sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito deverá ser encaminhado ao escaninho próprio, com o movimento processual pertinente do sistema e-jud.   Intime(m)-se.   Diligencie-se.


6 - 0018872-32.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JORLANDY RODRIGUES VIEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JORLANDY RODRIGUES VIEIRA
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: JORLANDY RODRIGUES VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme se depreende na certidão de fl. 75, a autora foi intimada pessoalmente, ainda assim, não realizou a prova pericial. 
Oficie-se, novamente,  conforme determinado no despacho de fl. 63, devendo o ilustre advogado da parte autora retirar o ofício em cartório para cumprimento, a fim de que possa diligenciar a realização da perícia, no prazo de 30 dias, sob pena de restar preclusa a prova perícial.


7 - 0011439-35.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: EVANDRO LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28138/ES - DAYVISON HATLA SOARES TAVARES
Requerido: EVANDRO LOPES DA SILVA
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para ciência da certidão de fl. 42, indicando o local onde se encontra o veículo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.

Transcorrido o prazo, certifique-se na inércia e intime-se a parte autora pessoalmente, para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo


Diligencie-se.


8 - 0021265-95.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO DA SILVA RANGEL
Requerido: PORTO REAL- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: JOAO DA SILVA RANGEL
Advogado(a): 16012/ES - JOANA BARROS VALENTE
Requerido: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a realização da citação por edital e a não apresentação de resposta dos Requeridos, dê-se vista dos autos ao ilustre Defensor Público com atribuição para atuar perante este Juízo, a fim de que avalie a ocorrência da hipótese prevista no art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94 e, em sendo o caso, apresente resposta no prazo legal, observando o disposto no art. 917 do CPC.   Caso ocorra apresentação de resposta, na forma de contestação, intime-se o autor para se manifestar quando a mesma.   Diligencie-se.


9 - 0012633-46.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: OI TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerente: PRINT SOLUCOES LTDA ME
Executado: PRINT SOLUCOES LTDA ME
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Exequente: OI TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Executado: PRINT SOLUCOES LTDA ME
Requerente: PRINT SOLUCOES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o requerimento de BacenJud de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I do CPC.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao BacenJud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.

Não havendo manifestação no prazo acima declinado, o presente feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921,§1º do CPC).   Transcorrido in albis o prazo de suspensão citado, independentemente de nova intimação, sem sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito deverá ser encaminhado ao escaninho próprio, com o movimento processual pertinente do sistema e-jud.   Intimem-se.   Diligencie-se.


10 - 0015615-91.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO FINASA BMC S A
Requerido: ADROALDO DA COSTA PUGIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO FINASA BMC S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO FINASA BMC S A

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de pesquisa aos sistemas eletrônicos de consulta de endereços, cujas telas seguem anexas.   Intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se.


11 - 0021327-33.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NAPOLEAO TOSTA DAS NEVES
Requerido: EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: NAPOLEAO TOSTA DAS NEVES

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de pesquisa aos sistemas eletrônicos de consulta de endereços, cujas telas seguem anexas.   Intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se.


12 - 0016876-67.2012.8.08.0048 (048.12.013397-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: KNM INDUSTRIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006484/ES - ANA ROSA ROMANO MAESTRI
Executado: JOAO RONALDO PEREIRA
Advogado(a): 11871/ES - GISELLE NARA MERLOS PENNA
Executado: JOAO RONALDO PEREIRA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: KZM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
  Procedi a retificação no sistema e-jud da executada KZM INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, conforme informado à folha 148. Cite-se.   Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I e IV do CPC.   Este juízo vinha entendendo pela necessidade de esgotamento das tentativas de localização de bens na via extrajudicial para posterior deferimento de Infojud. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende pela desnecessidade de tais diligências, conforme julgados abaixo.   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017)   PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)

  Nesse sentido, DEFIRO a realização do INFOJUD, conforme tela(s) impressa(s).   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Bacenjud e INFOJUD, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.   Intime-se, ainda, para ciência quanto ao resultado do RENAJUD, uma vez que foi localizado um único veículo sem restrições, fixo o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito.   Intime(m)-se.   Cite-se o executado KZM INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.   Diligencie-se.


13 - 0040065-74.2012.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: EUROBRAVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de pesquisa aos sistemas eletrônicos de consulta de endereços, cujas telas seguem anexas.   Intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se.


14 - 0013926-12.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: CLAUDIA NASCIMENTO PINTO
Exequente: CLAUDIA NASCIMENTO PINTO e outros
Executado: VITORIA SAUDE - SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIAS LTDA - ME e outros
Réu: VITORIA SAUDE - SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIAS LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: VITORIA SAUDE - SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIAS LTDA - ME
Executado: VITORIA SAUDE - SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIAS LTDA - ME
Réu: EUNICE MARIA CAPUCHO PISSINATI
Executado: EUNICE MARIA CAPUCHO PISSINATI
Executado: LORENA CAPUCHO PISSINATI
Réu: LORENA CAPUCHO PISSINATI
Advogado(a): 15359/ES - LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA
Autor: CLAUDIA NASCIMENTO PINTO
Exequente: LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA
Exequente: CLAUDIA NASCIMENTO PINTO

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I e IV do CPC.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Renajud (veículos com várias restrições) e Bacen Jud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.   Não havendo manifestação no prazo acima declinado, o presente feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921,§1º do CPC).   Transcorrido in albis o prazo de suspensão citado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito deverá ser encaminhado ao escaninho próprio, com o movimento processual pertinente do sistema e-jud.   Intimem-se.   Diligencie-se.


15 - 0017246-85.2008.8.08.0048 (048.08.017246-2) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE APOLINARIO SILVA NEVES LTDA
Requerido: FRIGORIFICO GLORIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Requerente: JOSE APOLINARIO SILVA NEVES LTDA
Advogado(a): 18149/ES - PAULO GENARIO BARRETO V. CONTAO
Requerente: JOSE APOLINARIO SILVA NEVES LTDA
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Requerido: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 009024/ES - ROBERTO GRILLO FERREIRA
Requerente: JOSE APOLINARIO SILVA NEVES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada (BANCO BANESTES S/A), por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, acrescido o débito da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação.

Diligencie-se. 


16 - 0024783-20.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Executado: LARISSA AMARAL GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: LARISSA AMARAL GONCALVES
Advogado(a): 12235/ES - LEANDRO SIMONI SILVA
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA

Para tomar ciência do despacho:
IIntime-se a parte autora para que esclareça quanto ao interesse processual para homologação do acordo, no prazo de 10 dias,  eis que até a presente data não houve a citação e a parte autora apresenta um instrumento particular de confissão e renegociação de dívida, cujo original deve estar assinado por duas testemunhas, conforme consta no mesmo, tratando-se de título executivo extrajudicial.

Após, à conclusão. .


17 - 0000089-50.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Executado: MARCELO BAVARESCO PARANHOS CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17686/ES - BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Advogado(a): 12235/ES - LEANDRO SIMONI SILVA
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao interesse processual, eis que até a presente data não ocorreu a citação do requerido e a parte autora informou que transigiu,  apresentando um instrumento particular de confissão e renegociação de dívida, sendo este um título executivo extrajudicial, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 10 do CPC.


18 - 0024111-80.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: METAL BOART EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA
Réu: MINERACAO PARAISO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10140/ES - ERICA FERREIRA NEVES
Autor: METAL BOART EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação aos cálculos à fl. 108/109, no prazo de 15 dias.


19 - 0016109-92.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: EVALCIR JOSE DE PALMA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de EVALCIR JOSE DE PALMA-ME , conforme inicial de fls. 02/06 e documentos subsequentes.

O presente feito tramita desde 2013, sem êxito na busca e apreensão do bem.

O autor foi pessoalmente intimado para dar prosseguimento ao feito (fl. 51), tendo transcorrido o prazo sem manifestação.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Enquadra-se o caso dos autos na hipótese de aplicação do artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(…)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(…)
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

  Ressalto que, em atenção ao parágrafo único do dispositivo legal supracitado, o Juízo determinou a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, todavia, o autor não se manifestou.


Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

P.Intime-se. 


20 - 0003612-12.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: EDILSON ANTONIO FERREIRA BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DEXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA- SESI-DR/ES em desfavor de EDILSON ANTONIO FERREIRA BASTOS, conforme inicial de fls. 02/04 e documentos subsequentes.

Certidão à fl. 18 onde o réu deixou de ser citado, eis que conforme informações o mesmo veio a falecer no ano de 2012.

Despacho de fl. 72 intimando o autor para juntar aos autos certidão de óbito do executado.

Certidão à fl. 74 informando a não manifestação do autor.

É o relatório. Passo a decidir.

É pressuposto processual a citação válida, cuja falta enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam que “deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito se o autor, intimado para providenciar a citação do réu, deixa de fazê-lo” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos tribunais, 2010, p. 535).

In casu, constato que, a parte autora não atendeu aos comandos judiciais exarados, deixando de providenciar a certidão de óbito para consequente sucessão processual do executado, por força do dispositivo supra, a extinção do processo é medida que se impõe.

Deste modo, não resta outra alternativa a este Juízo, senão reconhecer a ausência de pressuposto processual e extinguir o presente feito, pois o vício não foi sanado pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para o regular e válido desenvolvimento do processo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a parte contrária sequer fora citada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitado em julgado, à Contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes e, em havendo, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.


21 - 0032334-56.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BENTO JACONI AMORIM e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: BENTO JACONI AMORIM
Requerente: ANA MARIA PEREIRA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que apresente a via original da petição de fl. 255 no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.
Diligencie-se com urgência, pois trata-se de processo listado na Meta 2 do CNPJ.


22 - 0017751-66.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: APLICK IMOVEIS LTDA ME
Requerido: JORDANIO HENRIQUE ANTONIOLLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11546/ES - ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO
Requerido: JORDANIO HENRIQUE ANTONIOLLI
Advogado(a): 11547/ES - ANGELA CAPISTRANO CAMARGO
Requerido: JORDANIO HENRIQUE ANTONIOLLI
Advogado(a): 14653/ES - JULIANA FELIX CAMPOSTRINI
Requerente: APLICK IMOVEIS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para se manifestar acerca da petição de fls. 110/111, no prazo de 05 dias.
Após, retornem os autos à conclusão.


23 - 0021942-86.2016.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: JANETE MOURA RIBEIRO e outros
Réu: RP FIGUEIREDO MR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Réu: RP FIGUEIREDO MR
Advogado(a): 16796/ES - FABIO JOSE NUNES
Réu: SERGIO DOS SANTOS
Advogado(a): 15359/ES - LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA
Requerente: ENOE BUZATTO MOURA
Requerente: ROSEMERE PENHA MOURA
Requerente: CRISTIANI MOURA FRANCO
Requerente: JANETE MOURA RIBEIRO
Requerente: JAMIL MOURA

Para tomar ciência da decisão:
A 1ª requerida peticionou às fls. 169/174, pugnando pela dilação do prazo por 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel objeto da ação de despejo, sob o fundamento de que a representante legal da empresa encontra-se internada, com complicações hepáticas, o que prejudicaria a desmobilização da loja para atendimento ao comando judicial em tempo hábil.   Contudo, não obstante as alegações da Ré, não vislumbro nos autos motivo para deferimento do pleito:   Em primeiro lugar, porque conforme verifica-se dos autos, a 1ª demandada, RP FIGUEIREDO ME, foi citada em maio/2017 (fl. 72), tendo permanecido silente nos autos até a presente data. Ressalto, inclusive, que equivocadamente também foi expedido mandado de citação no endereço da representante legal da empresa, sendo a mesma cientificada pessoalmente da demanda (fl. 62).   Em segundo lugar, porque às fls. 137/137-verso, foi determinada a intimação pessoal da 1ª demandada para manifestar-se quanto ao pedido de aditamento formulado pelo requerente, consistente na comunicação da sublocação não autorizada, oportunidade em que, a Oficiala de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, certificou que a 1ª Ré não foi encontrada no endereço informado nos autos, objeto da ação de despejo.   Observa-se, ainda, que na certidão (fl. 152), a mesma informou “que o imóvel encontra-se atualmente ocupado pelo Sr. Jardel de Freitas Miranda, com a empresa Jardel Freitas Miranda ME, o qual informou que os representantes legais de RP Figueiredo ME encerraram suas atividades e se mudaram do local no dia 1º de Junho do corrente ano (01/06/18), não tendo deixado informações acerca de sua atual localização”.   Em terceiro lugar, porque no próprio petitório de fls. 169/174, a requerida, em sua qualificação, informa que encontra-se estabelecida em endereço diverso do imóvel objeto da presente ação.   Com essas constatações, INDEFIRO o requerimento de dilação do prazo para desocupação voluntária do imóvel.   Outrossim, considerando a situação noticiada nos autos, DEFIRO à requerida, o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do instrumento procuratório, outorgando poderes ao advogado subscritor da petição de fls. 169/174.   Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 155/156.   Intime-se.


24 - 0007865-48.2011.8.08.0048 (048.11.007865-5) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: MARIA NADIES FERREIRA DA SILVA
Requerente: MARIA NADIES FERREIRA DA SILVA
Executado: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Requerente: MARIA NADIES FERREIRA DA SILVA
Exequente: MARIA NADIES FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 20204/ES - KRISTY ELLEN DIAS BENFICA
Executado: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Certifique-se o trânsito em julgado do feito nº 048110251500. Após, traslade-se cópia da Sentença e certidão de trânsito em julgado para o presente feito, desapensando-os.   Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I do CPC.   Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º, art. 854 do CPC.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se


25 - 0031358-83.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO SAFRA SA
Requerente: BANCO SAFRA SA
Executado: MANANCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO E LOC DE MAQUINAS EQUIPAMEN
Requerido: MANANCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO E LOC DE MAQUINAS EQUIPAMEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: MANANCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO E LOC DE MAQUINAS EQUIPAMEN
Requerido: MANANCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO E LOC DE MAQUINAS EQUIPAMEN
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Exequente: BANCO SAFRA SA
Requerente: BANCO SAFRA SA

Para tomar ciência da decisão:
  Procedi a retificação da classe processual e polos ativo e passivo, tendo em vista a atual fase processual do feito.   Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, inciso I  do CPC.   Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Bacen Jud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.   Não havendo manifestação no prazo acima declinado, o presente feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921,§1º do CPC).   Transcorrido in albis o prazo de suspensão citado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.   Saliento que, decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.   Deverá o feito deverá ser encaminhado ao escaninho próprio, com o movimento processual pertinente do sistema e-jud.   Intimem-se.   Diligencie-se.


26 - 0006971-67.2014.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: SONIA MARIA BORGES
Requerido: DALLA BERNARDINA IMOBILIARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005449/ES - REJANE MARIA SEFERIN DAROS
Requerente: SONIA MARIA BORGES

Para tomar ciência do despacho:
De uma análise dos autos, observo a existência de uma série de pendências que, neste momento, estão a reclamar regularização para que à demanda possa ser dado o regular impulsionamento.   1) A primeira delas toca à qualificação dos cônjuges ou companheiros dos confinantes, a parte Autora não forneceu tal informação, inviabilizando a citação dos mesmos.   2) A segunda pendência, correlata a primeira, é no que tange ao item "04.3" da folha 06, onde o autor não informa quem é o proprietário ou possuidor do lote 06, tal informação também não consta da planta arrolada a folha 21. Assim, a autora também deverá qualificar o(s) proprietário(s) ou possuidor(es) do referido lote.   3) Não foram ultimadas as diligências para citação do confinante JOÃO CARLOS DE ALMEIDA, por tal razão indefiro – nesta oportunidade – a citação editalícia.   Entretanto, procedo a consulta aos sistemas eletrônicos de consulta de endereços, conforme artigo 256, §4º do CPC. Deverá o autor requerer o que for oportuno.   Por fim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a regularização de todos os itens acima, sob pena de extinção.   Intimem-se.   Diligencie-se com a máxima urgência, eis que o feito está listado nos processos da Meta 02 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0427/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: DANUBIA SANTANA BERMOND


Lista: 0427/2018


1 - 0013081-53.2012.8.08.0048 (048.12.013081-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Executado: BANCO FINASA BMC SA
Requerido: BANCO FINASA BMC SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13950/ES - ANDERSON RIBEIRO DA SILVA
Exequente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Executado: BANCO FINASA BMC SA
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
Advogado(a): 14562/ES - VICTOR SANTOS CALDEIRA
Exequente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
      Retifiquei a classe processual do processo, tendo em vista a atual fase da presente demanda.   Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I do CPC.   Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º, art. 854 do CPC.   Intime(m)-se o(s) exequente(s).   Diligencie-se




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA