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Versão revista

Lista 0168/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LINDEMBERG JOSE NUNES
CHEFE DE SECRETARIA: ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ


Lista: 0168/2018


1 - 0023843-94.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOELMA ENGELHARDT
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24474/ES - AMANDA LOYOLA GOULART
Requerente: JOELMA ENGELHARDT
Advogado(a): 21748/ES - LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS
Requerente: JOELMA ENGELHARDT
PARA NO PRAZO LEGAL, MANFIESTAR-SE ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUNTADA ÀS FF. 274/283 DOS AUTOS.


2 - 0009465-65.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: ESPOLIO DE VITORINO BOLSANELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
  
  1. INTIME-SE o requerente, por meio de seu douto advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando a Certidão de óbito do Sr. Vitorino Bolsanelo, bem como o termo de inventariante do requerido, sob pena de indeferimento da inicial;


3 - 0018260-65.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: TRATORNORTE PECAS E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 187069/SP - CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA
Requerente: MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 20292/ES - GIOVANI PABLO ZAMPROGNO
Requerente: MUNDIALTRACTOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Verifico que o processo permaneceu no escaninho errado por mais de 01 (um) mês, uma vez que a correspondência foi devolvida sem a intimação da executada, não tendo que aguardar prazo.
  2. Considerando que a parte executada foi citada na fase de conhecimento no endereço indicado na inicial, INTIME-SE a executada do cumprimento de sentença, por oficial de justiça, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC), nos moldes do despacho de fls. 55 e verso.
  3. DILIGENCIE-SE.

    BEM COMO DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS F. 59/61 DOS AUTOS.


4 - 0006266-74.2014.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: VINICIUS NUNES FERNANDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando a manifestação de fls. 109/110, PROCEDA-SE junto ao Sistema BACENJUD, em conta corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira até o valor de R$ 164.643,71 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), conforme planilha atualizada de fls. 110, em nome dos executados VINICIUS NUNES FERNANDES e JOVANA NUNES FERNANDES;
  2. Em sendo encontrados valores ínfimos, via Sistema Bacenjud, PROCEDA-SE o imediato desbloqueio;
  3. Considerando a manifestação supracitada, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO dos veículos VOLKSWAGEN, SAVEIRO 1.6 8V, ANO 2009/2010, COR BRANCO, CHASSI 9BWLB05U8AP071951, PLACA MSZ-2373, e HONDA BIZ 125 MAIS, ANO 2006/2007, PLACA MQZ-2202, devendo constar no mandado, que a penhora dos bens deverá ser realizada independente de com quem esteja, observando o endereço trazido na inicial;
  4. Após resposta da consulta do Bacenjud, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal;
  5. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.

    BEM COMO DO BACENJUD DE F. 115 E DAS CERTIDÕES LAVRADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FF. 119/121 DOS AUTOS.


5 - 0001827-15.2017.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: LUCAS RIBEIRO BOLZANI e outros
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 22.646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
   
  1. Considerando a tempestividade, conforme certidão da Srª Chefe de Cartório à f. 03, RECEBO os Embargos à Execução opostos para discussão sem atribuir-lhe efeito suspensivo, haja vista que ainda não houve no processo de execução nº 0036910-29.2016.8.08.0014, a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, logo, afastada a hipótese de suspensão na forma do art. 919, §1º e art. 6º da lei 11.011/2005, motivo pelo qual, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido;
  2. INTIME-SE a parte embargada para, querendo, impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do NCPC);
  3. DILIGENCIE-SE.


6 - 0008541-54.2018.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Requerido: DISTRIBUIDORA CRIST LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Em que pese as notificações extrajudiciais juntadas as ff. 24/29, verifico faltar o título protestado ou notificação extrajudicial do quarto requerido, qual seja, DANIEL GUIMARÃES ALMEIDA, pelo que INTIME-SE a requerente, através de seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do NCPC).
  2. DILIGENCIE-SE.


7 - 0009143-79.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JULIANA CARDOZO CITELLI e outros
Executado: ANA LIVIA MILLER PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15027/ES - JULIANA PENHA DA SILVA
Exequente: JULIANA CARDOZO CITELLI
Exequente: JULIANA PENHA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Em que pese o requerimento das exequentes às f. 55, verifico, que o endereço obtido via consulta ao sistema INFOJUD às f. 53 é o mesmo já informado na inicial, tendo sido expedido mandado de citação, penhora, avaliação e remoção, não tendo o mesmo obtido êxito, em decorrência da certidão do mandado do Sr. Oficial de Justiça presente nos autos às f. 43Vº, que deixou de citar a executada, tendo em vista que obteve a informação junto a mãe da mesma que ela se mudou para a cidade de Aracruz há aproximadamente 02 (dois) anos, não sabendo ela precisar o endereço da referida. Assim, INDEFIRO o requerimento de f. 55, uma vez que o endereço informado já foi utilizado afim de citação, não tendo obtido êxito. INTIME-SE as exequentes, através de sua douta advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço correto para localização do veículo ou requerer o que for de direito, sob as penas processuais legais.


8 - 0003852-64.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD
Requerido: AJAX HOTEIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD
Advogado(a): 10343/ES - LUIZ GUSTAVO TARDIN
Requerido: AJAX HOTEIS SA

Para tomar ciência do despacho:
  O requerido AJAX HOTEIS S.A apresentou tempestivamente a contestação de ff. 209/225, acompanhada dos documentos de ff. 226/291, tendo sido devidamente impugnada às ff. 293/332. A oportunidade é de providências preliminares e saneamento, contidas no Capítulo IX do Título I, Livro, Parte Especial do Código de Processo Civil, no entanto, visando a economia e a celeridade processual, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC, para o saneamento do processo. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.


9 - 0004601-18.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
Executado: ALEXANDRE ROCE DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29675/SC - CINTIA CARLA SENEN
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL

Para tomar ciência do despacho:
A presente ação tramita desde 10/04/2017, não tendo a parte executada até a presente data sido citada. Verifico que o executado não foi encontrado para citação, bem como não foram encontrados bens para realização de arresto.
Intimada a parte exequente para dar prosseguimento, esta se manteve silente, conforme certidão de f. 92vº.
Certifique-se do decurso do art. 485, III do CPC contados da última intimação e a seguir, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 485, III do CPC.
DILIGENCIE-SE.


10 - 0000836-78.2013.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO JSAFRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO JSAFRA S/A

Para tomar ciência da decisão:
 

O requerente interpôs a presente ação informando que celebrou Contrato de Financiamento com garantia em alienação fiduciária, conforme cédula bancária para financiamento do veículo descrito às fls. 02 dos autos. Contudo, afirma o requerente que o requerido deixou de cumprir com sua obrigação no prazo pactuado, tornando-se assim inadimplente desde a data 06/10/2012 pugnando o requerente pela concessão de liminar de busca e apreensão do bem oferecido como garantia.

Acompanharam a inicial os documentos de fls. 07/33.

Comprovante de pagamento das custas fls. 34.

Concedida em favor do requerente a liminar de busca e apreensão do bem às fls. 35 e determinada a citação do requerido.

Certidão de fls. 38 informando de deixou de proceder a apreensão do veículo. Despacho de fls. 48 determinando consulta via sistema Renajud. Despacho determinando que seja expedido ofício para as operadoras, OI, VIVO, CLARO, TIM e NEXTEL, bem como para a concessionária de energia ELFSM, para informar o endereço do requerido às fls. 59. Despacho intimando a parte requerente para dar prosseguimento ao feito às fls. 72. Manifestação às fls. 79 requerendo a citação por edital. Despacho de fls. 81 indeferindo o requerimento por edital e intimando para informar o endereço da requerente. Manifestação de fls. 83 informando novo endereço. Despacho de fls. 85 determinando a expedição de carta precatória no endereço informado. Certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 138 informando que deixou de apreender o bem. Despacho de fls. 142 determinando consulta via sistema BACENJUD. Manifestação às fls. 148 informando novo endereço. Despacho determinando expedição nova carta precatória às fls. 149. Manifestação de fls. 154/155 do requerente pugnando pela conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Diante das razões apontadas pelo requerente e dos fatos comprovados nos autos, CONVERTO a presente ação em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014, por entender sua necessidade ao presente caso.

Efetuem-se as necessárias anotações no distribuidor, registro e autuação, alterando ainda o valor da causa para o valor trazido às fls. 154.

CITE-SE o requerido URBANO DOS SANTOS no endereço constante na fls. 154, por Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 829 e seguintes do NCPC, observando o valor do débito constante de fls. 154 a ser atualizado com juros legais e correção monetária a partir do pedido de conversão da ação, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com a advertência do parágrafo único do artigo 827, observando o valor da causa às fls.05.

Não encontrando o requerido para ser citado, proceda-se, o (a) Oficial (a) de Justiça, o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, acrescida da verba honorária fixada e custas processuais, na forma no artigo 830 do NCPC, devolvendo todas as vias do mandado;

Efetivada a citação, o (a) Oficial(a) de Justiça, de imediato, devolverá a primeira via do mandado de citação, penhora e avaliação ao Cartório devidamente certificado, cientificando o requerido que o prazo para oposição de embargos será de 15(quinze) dias e começará a correr a partir da juntada aos autos da primeira via do mandado de citação, penhora e avaliação (artigo 738 do CPC, com nova redação – Lei 11.382/06), independente de penhora, e não havendo pagamento no prazo legal deverá ser dado prosseguimento a diligência na forma do §1º do artigo 829 do NCPC (transcrever no mandado), observando o que dispõe o art. 835 do NCPC;

Recaindo a penhora sobre imóvel rural ou urbano, nomeie o requerido como depositário;

Efetuada a penhora sobre bens móveis, deverá ser procedida a sua remoção, nomeando a requerente como depositária, devendo o bem permanecer nesta Comarca;

No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da requerente, poderá o requerido, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, mais custas processuais e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do restante em 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetárias e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 509 do NCPC). Deferida de proposta serão suspensos os atos executivos e não havendo o pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, além de imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas(§ 5°- art. 916 – NCPC);

Poderá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado de cumprir a diligência, se necessário, dar cumprimento à mesma nos termos do § 2º do artigo 212 do NCPC;

INTIME-SE o requerente.



BEM COMO PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.


11 - 0014896-51.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: POSTO BELA VISTA LTDA
Requerido: NIVALDO JUNIOR CHIEPPE DE OLIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008749/ES - ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
Requerente: POSTO BELA VISTA LTDA
Advogado(a): 21105/ES - SUERLEN RICHIERI
Requerente: POSTO BELA VISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a manifestação de fls. 35, CITE-SE o requerido, pelo Correio com “AR”, observando o endereço de fls. 35, nos termos do despacho de fls. 29;

BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO FACE DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".


12 - 0009706-39.2018.8.08.0014 - Monitória
Autor: MODAS INFANTIL FERNANDES LTDA ME
Réu: LORENA DO NASCIMENTO MACIEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26896/ES - YURI OLIVEIRA FERNANDES
Autor: MODAS INFANTIL FERNANDES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  1. INTIME-SE a parte requerente, para emendar a inicial, cumprindo integralmente o (art. 319, II, do NCPC), em relação  a segunda requerida (SANDRA HELENA DO NASCIMENTO MACIEL), sob pena de indeferimento da inicial
  2. DILIGENCIE-SE.


13 - 0006418-83.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: TATICA REPRESENTACOES E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA-ME
Requerido: BANCO BMC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 79340/MG - JACQUELINE ACHTSCHIN MILAGRES BORGES
Requerente: TATICA REPRESENTACOES E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
  1. INTIME-SE o requerente, através de seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do NCPC), no seguinte:
  • Identificar corretamente o endereço do requerente que está diverso do que consta no documento de f. 10.
  • Juntar nos autos instrumento de procuração com data aproximada ao ajuizamento da ação, pois a procuração de f. 16 possui data de fevereiro de 2014.
     
    2. DILIGENCIE-SE.


14 - 0008006-28.2018.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: GREYCI MARQUES DA FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485-A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BANCO PAN SA
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do despacho:
    1. Em que pese a notificação extrajudicial juntada às ff. 20/21, verifico que a referida acusa não ter ocorrido o pagamento da parcela de nº 27, qual seja datada no vencimento de 24/03/2018, entretanto a planilha de débito anexada nos autos ás ff. 06 constam como primeira parcela vencida a de nº 28, em data de 24/04/2018, pelo que INTIME-SE o requerente, através de seu douto advogado, para juntar nos autos o título devidamente protestado ou ainda a notificação extrajudicial correspondente a parcela de nº 28 que não foi realizada o pagamento, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC).
    2. DILIGENCIE-SE no mais.


15 - 0011977-55.2017.8.08.0014 - Ação Civil Pública
Requerente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APASOD
Requerido: BANCO SANTANDER S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APASOD
Advogado(a): 247319/SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
Requerido: BANCO SANTANDER S/A

Para tomar ciência do despacho:
  O requerido BANCO SANTANDER S/A apresentou tempestivamente a contestação de ff. 38/70, acompanhada dos documentos de ff. 71/105, tendo sido devidamente impugnada às ff. 107/114. A oportunidade é de providências preliminares e saneamento, contidas no Capítulo IX do Título I, Livro, Parte Especial do Código de Processo Civil, no entanto, visando a economia e a celeridade processual, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC, para o saneamento do processo. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.


16 - 0008120-98.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: BROTAS GENETICA S/A
Requerido: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerido: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 000390A/ES - ERCIO DE MIRANDA MURTA
Requerido: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 21125/ES - FELIPE LUDOVICO DE JESUS
Requerido: JOAO SEIDEL
Advogado(a): 4382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Requerente: BROTAS GENETICA S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Os requeridos FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES e JOÃO SEIDEL apresentaram tempestivamente a contestação de ff. 76/82 e de ff. 84/101, acompanhada dos documentos de ff. 102/218, respectivamente, não tendo sido devidamente impugnada, conforme certidão de f. 220. A oportunidade é de providências preliminares e saneamento, contidas no Capítulo IX do Título I, Livro, Parte Especial do Código de Processo Civil, no entanto, visando a economia e a celeridade processual, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC, para o saneamento do processo. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.


17 - 0001125-35.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CLARINDO ADAMI e outros
Requerido: FURNAS CENTRAIS ELETRICA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22829/ES - GUILHERME VIEIRA DE ARAUJO
Requerente: CLAUDETE MASSARIOLI ADAMI
Requerente: JOSE CLARINDO ADAMI
Advogado(a): 116543/RJ - JOSE FLAVIO PEREIRA GUERRA JUNIOR
Requerido: FURNAS CENTRAIS ELETRICA S.A.
Advogado(a): 20384/ES - MARLON AMARAL HUNGARO
Requerente: CLAUDETE MASSARIOLI ADAMI
Requerente: JOSE CLARINDO ADAMI

Para tomar ciência do despacho:
  A requerida, FURNAS CENTRAIS ELETRICA S.A, apresentou tempestivamente a contestação de ff. 128/130, acompanhada dos documentos de ff. 131/377, tendo sido devidamente impugnada, conforme manifestação de ff. 380/395 dos autos. Não há providências preliminares a serem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX, do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.


18 - 0003218-68.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SOLANGE PINTO DA SILVA
Requerido: FUNDACAO SOCIAL RURAL DE COLATINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28959/ES - CHESTER MONCERRATH DIAS
Requerido: FUNDACAO SOCIAL RURAL DE COLATINA
Advogado(a): 12597/ES - HUDSON AUGUSTO DALTO
Requerido: FUNDACAO SOCIAL RURAL DE COLATINA
Advogado(a): 15977/ES - IGOR DE VASCONCELOS
Requerido: FUNDACAO SOCIAL RURAL DE COLATINA
Advogado(a): 009366/ES - SUZANA AZEVEDO CRISTO
Requerente: SOLANGE PINTO DA SILVA
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Requerente: SOLANGE PINTO DA SILVA
Advogado(a): 22057/ES - WALERIA DEMONER ROSSONI
Requerido: FUNDACAO SOCIAL RURAL DE COLATINA

Para tomar ciência do despacho:
 O requerido apresentou tempestivamente a contestação de ff. 98/112, acompanhada dos documentos de ff. 113/163, tendo sido devidamente impugnada conforme manifestação de ff. 166/169. Não há providências preliminares a serem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX, do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC, para saneamento do processo. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.


19 - 0024993-13.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: WILSON HOFFMANN e outros
Testemunha Autor: ELIAS RASCHA e outros
Requerido: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerido: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S.A.
Advogado(a): 20627/ES - ENZO TOZETTI HOLZMEISTER
Requerido: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S.A.
Advogado(a): 005888/ES - FLAVIO GALIMBERTI
Requerente: WILSON HOFFMANN
Advogado(a): 6578/ES - WELLINGTON BONICENHA
Requerido: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S.A.

Para tomar ciência do despacho:
    Verifico que ter a parte requerente apresentado rol de testemunhas às fls. 63 dos autos, bem como pugnado pela intimação judicial destas para comparecimento em audiência.     Considerando que foi frustrada a intimação pessoal das testemunhas, conforme manifestação de fls. 94, pelo que, DEFIRO a intimação das testemunhas arroladas às fls. 63 pela via judicial, nos moldes do art. 455, §4°, I do CPC.     EXPEÇA-SE mandado para intimação das testemunhas arroladas às fls. 63 para comparecimento à audiência designada, observando o endereço de fls. 63, a ser distribuído ao Oficial de Justiça plantonista, devendo o Oficial de Justiça cientificar as testemunhas que caso não compareçam a audiência sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.     DILIGENCIE-SE.


20 - 0005355-23.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL INACIO RODRIGUES
Requerido: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 133251/MG - MARCILENI DE ALMEIDA PATRICIO VASCONCELOS
Requerente: RAFAEL INACIO RODRIGUES
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerido: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA EPP
Advogado(a): 179075/MG - VANESSA SILVA FERREIRA
Requerente: RAFAEL INACIO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
  O requerido, CONSTRUTORA AVENIDA LTDA EPP, apresentou tempestivamente a contestação de ff. 368/406, acompanhada dos documentos de ff. 407/441, tendo sido devidamente impugnada, conforme manifestação de ff. 485/490 dos autos. Não há providências preliminares a serem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX, do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.


21 - 0006994-76.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MAURILIO PANCIERI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Requerente: MAURILIO PANCIERI

Para tomar ciência da decisão:
  Considerando que uma das partes requerente é INTERDITADA, SENDO PORTANTO INCAPAZ , declaro ser este juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, devendo o processo ser redistribuído a uma das Varas de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, conforme artigo 61 e seguintes do Código de Organização Judiciária deste Estado, após as devidas baixas.


22 - 0008902-71.2018.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: JONES JOSE COLOMBO PINTO e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21403/ES - ALEX SOUZA DUARTE
Embargante: JONES JOSE COLOMBO PINTO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc. JONES JOSE COLOBO PINTO, MARIA DE LOURDES COLOMBO PITO e NILTON GONÇALVES PINTO, todos já qualificados nos autos, opuseram Embargos à Execução em face de BANCO DO BRASIL S/A, também já qualificada nos autos, alegando em síntese: A embargante ingressou com a inicial de ff. 02/06, em decorrência da ação de execução extrajudicial nº0003980-84.2018.8.08.0014, que sustenta a embargada, em sede de execução, que é credora da embargante, na quantia de R$181.102,93 (cento e oitenta e um mil, duzentos e dois reais e noventa e três centavos), embasando o seu pedido com o devido título de crédito. Destaca que de fato houve a prestação do serviço tal como explanado pela embargada, entretanto, há excesso de execução cobrado da embargante na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que renderia como lucro. Por fim, pugna pelo acolhimento da peça de embargos, para considerar o excesso de execução sobre o valor cobrado e indevido, que o processo seja suspenso, e, por fim, que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Acompanharam a inicial os documentos de ff. 07/08. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Tudo visto e examinado. DECIDO. A primeira coisa a ser analisada pelo Magistrado em Embargos à Execução é com relação a eventual rejeição liminar, trazidos no art. 918 do CPC: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I – quando intempestivos; II – nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III – manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.   Além das hipóteses de rejeição liminar trazidas no art. 918, o art. 917, §4º do CPC também estabelece hipótese de rejeição liminar (sem resolução de mérito). Como no caso dos autos os embargos são fundados em alegação de excesso de execução, tenho que a priori deverá ser analisado o pleito com fundamentação de excesso de execução. Com relação a alegação de excesso de execução, a embargante afirma que o montante cobrado na inicial. Renderá quase R$50.000,00 em lucro para a embargada. O Código de Processo Civil, prevê no art. 918, II, que o juiz rejeitará liminarmente os embargos “nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido”. Dessa forma, a ausência de apontamento do cálculo correto do alegado excesso de execução e dos valores corretos são imprescindíveis para a oposição de embargos à execução com fundamento em excesso de execução, sendo caso de rejeição liminar, sem resolução de mérito, conforme expressamente estabelece o art. 917, §4º, I do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;   Destaco desde já que tal prova deveria ter sido produzida pelo embargante quando da apresentação da inicial, pois é documento indispensável mediante as alegações de direito, na medida em que cabe ao embargante trazerem em sua inicial o valor que entendem ser o correto, apontando eventuais abusividades. Cabe ao embargante, alegar o excesso de execução na petição de embargos à execução, trazendo o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição dos embargos (sem resolução de mérito). Verifico que não há nos autos a presença do valor correto, demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, importando em rejeição liminar, sem resolução de mérito (art. 917, §4, I do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c 917 §4º, I c/c 918, II, todos artigos do Código de Processo Civil. INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que juntaram aos autos a simples declaração de hipossuficiência, sem trazer documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência nos autos, bem como de seus rendimentos mensais dentro do quantitativo delimitado por lei, não garante os benefícios da referida assistência. Pelo que CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais necessárias, sob o valor que CORRIJO de ofício da causa, de acordo com o art. 292 §3º, estando este de acordo com a ação de execução de título extrajudicial proposta, perfazendo o montante de R$ 181.102,93. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta aos autos da execução, prosseguindo esta, e, nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e Registrada, Intimem-se.


23 - 0004517-85.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Executado: MARIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
PARA NO PRAZO LEGAL, RETIRAR OS AUTOS SOB CARGA CONFORME REQUERIMENTO DE F. 88 DOS AUTOS.


24 - 0008659-11.2010.8.08.0014 (014.10.008659-5) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ANTONIO MARGOTO
Requerido: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerido: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE ANTONIO MARGOTO

Para tomar ciência da decisão:
  JOSÉ ANTONIO MARGOTO, ajuizou a presente ação em face de UNIBANCO S.A. O requerente informa que mantinha junto a empresa requerida, conta bancária (nº. 201.120-5), aberta no ano de 1979. Destaca que durante esses anos, o requerido sempre estipulou encargos abusivos ao requerente, o qual ia suportando, mas a partir do inicio de 2005, não mais suportou pagar tamanhos encargos abusivos, tendo em vista a reversão em sua vida financeira em virtude da aposentadoria. O requerente informa que mesmo diante da precariedade em sua situação financeira, procurou a demandada, a fim de viabilizar um acordo amigável, desejando quitar a dívida, tendo sido feito um refinanciamento da dívida em 48 vezes. Informa ainda, que o requerente financiou o valor de R$3.584,66 e ao final pagaria um montante de R$5.654,07, ressaltando que os juros cobrados chegaram a patamares absurdos e abusivos, com uma média de 10% ao mês, e que, capitalizados, ultrapassam a taxa de mais de 213%. Verifica-se ser nítido caso de revisão contratual, com pedidos de repetição de indébito e danos morais. Na inicial, o requerente não trouxe o contrato entre as partes, requerendo assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus do prova. Quando da análise do pedido inicial, foi tão somente determinada a citação do requerido, que além de apresentar contestação intempestiva, não apresentou nos autos nenhum documento relativo ao contrato em questão. Através do despacho de fls. 357, foi determinado que o requerido apresentasse os contratos celebrados com o requerente, tendo sido informado pelo requerido que não foi possível localizar o contrato. Ocorre que, embora as alegações do requerido de não ter conseguido localizar o contrato, analisando a peça contestatória apresentada por este, verifico que o banco requerido localizou um contrato em aberto com o requerente, qual seja, RDP MAXI I PRE-FIXADO, sendo tal contrato indispensável para o julgamento da demanda. Sabe-se que o direito processual civil é norteado pelo princípio da verdade real, segundo o qual o juiz deve decidir levando em consideração exclusivamente as alegações das partes. Para provar suas alegações, o requerente pugnou na inicial pela inversão do ônus da prova para juntada de documentos pelo requerido, o que não foi apreciado na oportunidade, sendo o que faço neste momento. Inicialmente, importante dizer-se que a relação contratual existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que ambas estão inseridas nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2° e 3° da referida norma. O CDC aponta ainda como direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6°). Não há controvérsia quanto a aceitação da sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor. Essa assertiva tem o amparo da Súmula 297 do STJ “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeira”. Assim sendo, converto o julgamento em diligência, para nos termos do art. 6°, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTER O ÔNUS DA PROVA em favor do requerente e DETERMINO que o requerido junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o contrato RDP MAXI I PRE-FIXADO n° 65474-653216101104383 que informou ter sido localizado em aberto em nome do requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 10.000,00 (dez mil reais). INTIMEM-SE as partes desta decisão. DILIGENCIE-SE.


25 - 0019268-43.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.
Executado: C.A.S.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Exequente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Exequente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Exequente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.

Para tomar ciência do despacho:

Verifico, nesta oportunidade, que houve um equívoco no item 8 do despacho de fls. 65/65V° e consequentemente no item 2 do despacho de fls. 98/98v°, pois não há o que se falar em arresto de bens, visto que os executados foram devidamente citados, sendo que na oportunidade, o Sr. Oficial de Justiça procedeu com a tentativa de penhora de bens, não sendo necessário dar cumprimento ao determinado no referido despacho.

Considerando a resposta ao ofício n° 0732/2018 às fls. 124, INTIME-SE a parte exequente para ciência do ofício e do despacho de fls. 122, bem como para requerer o que de direito no prazo legal. DILIGENCIE-SE.


26 - 0010004-31.2018.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: REFRIGERACAO PINOTTI LTDA e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETTE TARDIN
Embargante: REFRIGERACAO PINOTTI LTDA
Embargante: ELIO LUIZ PINOTTI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Um dos embargantes é pessoa jurídica e o outro qualifica-se como gerente de operações de serviço de assistência técnica e pugnam pelo benefício de assistência judiciária, contudo não comprovam nos autos sua incapacidade financeira de modo a não ter condições de efetuar o pagamento de custas processuais da presente ação, razão pela qual INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita, levando em consideração Jurisprudência abaixo:
93530945APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE PESSOA JURÍDICA. Por se tratar de permissivo excepcional, é exigida sempre a comprovação da incapacidade financeira alegada. No caso dos autos, importa salientar não restou comprovada a necessidade. Apelação parcialmente conhecida e improvida na parte em que conhecida. (TJRS; AC 265570-22.2012.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Victor Luiz Barcellos Lima; Julg. 18/12/2012; DJERS 25/01/2013) 83066487AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n. 1060/50. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. Súmula nº 481 do STJ. No caso concreto, a parte agravante não comprovou situação excepcional que justifica a concessão do benefício. Cuidando-se de embargos de terceiro, cabe a parte embargante fazer a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro. Desnecessidade de juntada de documentos comprobatórios da constrição com a inicial dos embargos de terceiro, pois os autos destes correm em apenso aos do processo em que ocorreu a apreensão. Exegese dos arts. 1049 e 1050 do pc. Agravo de instrumento provido em parte, por decisão monocrática. (TJRS; AI 212586-90.2014.8.21.7000; Bento Gonçalves; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Dilso Domingos Pereira; Julg. 17/06/2014; DJERS 27/06/2014)   49657626PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. "2. É cabível o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita em favor de pessoa jurídica, quando a mesma traz aos autos documentos que comprovam a situação de hipossuficiência financeira, ou seja, a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Recurso provido. (TJES; AI 0013489-64.2013.8.08.0030; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 02/06/2014; DJES 16/06/2014)  
INTIME-SE os embargantes, por seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciarem o pagamento das custas processuais prévias, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290 e art. 485, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil; DILIGENCIE-SE.


27 - 0004180-33.2014.8.08.0014 - Monitória
Autor: NILMIX SOLDAS ESPECIAIS LTDA ME
Réu: LUMINIX ILUMINACAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLI
Réu: LUMINIX ILUMINACAO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
           Verifico nesta oportunidade, que houve um equívocona autuação da ação, tendo em vista que a parte reconvinte trata-se da parte requerida que apresentou a reconvenção de fls. 52/56, o que gerou consequentemente, o erro da intimação de fls. 141, pois a parte que deveria ter sido intimada para proceder com o pagamento dos honorários periciais era a parte embargante/reconvinte (Luminiz Iluminação Ltda), conforme despacho de fls. 128, pelo que, CHAMO O FEITO A ORDEM, TORNO SEM EFEITO a intimação de fls. 141.
     RETIFIQUE-SE no distribuidor, registro e autuação de modo a constar como reconvinte da ação a parte requerida e como reconvido a parte requerente.
     Compulsando os autos, verifico que, embora o requerente tenha sido intimado para constituir novo advogado nos autos, este não sanou o vício processual. Dessa forma, INTIME-SE a parte requerida, através de seu douto advogado, para no prazo legal, dizer se concorda com a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 76, §1°, I c/c art. 485, IV ambos do CPC, ou caso não concorde com o julgamento do feito sem resolução de mérito, deverá proceder com o depósito dos honorários periciais arbitrados às fls. 138/140, no mesmo prazo, conforme despacho de fls. 128, visto ser a prova pericial necessária para o julgamento do mérito.
     DILIGENCIE-SE.


28 - 0008789-20.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO VIANA BATALHA e outros
Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Para tomar ciência da decisão:
A requerente/agravante protocolizou neste Juízo, tempestivamente (certidão de f. 109), a petição e cópia do Agravo de Instrumento interposto às ff. 167/178, inconformado com a decisão de ff. 93/94, sendo que após analisar as razões da agravante, deixo de exercer o Juízo de retratação face ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão agravada tal como lançada. Ciente da juntada de Malote Digital de ff. 158/160 recebendo o Agravo de Instrumento e INDEFERINDO seu efeito suspensivo.

               Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento.

               Intime-se a parte requerida da manifestação de f155/156 e depósito judicial de f. 157, devendo se manifestar nos autos no prazo legal.

               DILIGENCIE-SE.


29 - 0009403-64.2014.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: TRACAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 120445/RJ - JOSINA GRAFITES DA COSTA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONÇALVES
Requerente: TRACAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  TRAÇAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ajuizou a presente ação em face TELEFÔNICA BRASIL S/A. A requerente informa que possui contrato de prestação de serviços de telefonia móvel junto a requerida. Contudo, no ano de 2013 as contas mensais elevaram, sem que houvesse mudança na utilização dos serviços. Em decorrência disso, alega que a cada conta que chegava, tinha que entrar em contato com a requerida, momento em que esta abaixava o valor a ser pago. Afirma que acabou acumulando um débito junto a requerida, que perfaz o montante de R$ 19.366,00, que após a formalização do acordo entre as partes, seriam pagos em 10 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 3.429,19 com vencimento em 26/06/2014 e as demais no valor de R$ 1.582,47 com vencimento da primeira em 26/07/2014. Ocorre que, a segunda parcela foi enviada no valor de R$ 2.048,47 e a terceira no valor de R$ 2.177,47, isto é, novamente equivocado, fato este que fora comunicado a requerida, que enviou novos boletos com o valor correto. Verifica-se ser nítido caso de revisão de débito, com pedidos de repetição de indébito e danos morais. Na inicial, o requerente não trouxe o contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, e nem mesmo a comprovação dos pagamentos realizados a requerida, requerendo assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus do prova. Quando da análise do pedido inicial, que determinou a citação da requerida, não tendo esta apresentado nos autos nenhum documento relativo ao contrato em questão, bem como a planilha dos débitos que diz estar em aberto. Sabe-se que o direito processual civil é norteado pelo princípio da verdade real, segundo o qual o juiz deve decidir levando em consideração exclusivamente as alegações das partes. Para provar suas alegações, o requerente pugnou na inicial pela inversão do ônus da prova para juntada de documentos pela requerida, o que não foi apreciado na oportunidade, sendo o que faço neste momento. Inicialmente, importante dizer-se que a relação contratual existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, eis que ambas estão inseridas nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2° e 3° da referida norma. O CDC aponta ainda como direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6°). Assim sendo, converto o julgamento em diligência, para nos termos do art. 6°, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTER O ÔNUS DA PROVA em favor do requerente e DETERMINO que a requerida junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o contrato de prestação de serviço móvel, bem como planilha discriminadas dos cálculos constando os parcelamentos que foram realizados entre as partes antes e depois do cancelamento amortizando as parcelas pagas pelo requerente e o relatório discriminado de todas as contas do período de 2013 a 2014 em que o requerente manteve o plano junto a requerida, devendo informar quais os débitos em estão em aberto após o cancelamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 10.000,00 (dez mil reais). INTIMEM-SE as partes desta decisão. DILIGENCIE-SE.


30 - 0009327-06.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Embargante: SAMUEL ROZA PEREIRA FILHO
Exequente: JULIANO SOUZA DE SA
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES
Executado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES
Executado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Embargante: SAMUEL ROZA PEREIRA FILHO
Exequente: JULIANO SOUZA DE SA

Para tomar ciência do despacho:
  1. CUMPRA-SE com os demais itens da Sentença de fls. 107/109;
  2. Considerando o requerimento de cumprimento de sentença de ff. 142/144, PROCEDA-SE a alteração na classe processual (E-JUD);
  3. Considerando a manifestação supramencionada, estando o pedido amoldado ao §2º do art. 509 do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo Diário de Justiça, por meio de seu douto advogado (na forma do §2º, inciso I do art. 513 e art. 523 e seguintes do CPC), para proceder o pagamento em Juízo do valor de R$3.239,94 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 31/07/2018, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) a ser revertido em favor da parte exequente, bem como incidência de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, ficando ciente a parte executada que, em caso de pagamento voluntário parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do valor do débito (§2º do 523 do Novo Código de Processo Civil);
  4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação sem o pagamento voluntário, fica desde já intimada a parte executada do início do prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, oferecer impugnação (art. 525 do Novo Código de Processo Civil);
  5. Decorrido os prazos supra e não havendo comprovação de pagamento e/ou apresentação de impugnação, pretendendo a parte exequente que sejam realizados atos expropriatórios em desfavor da parte executada, deverá se manifestar nos autos juntando cálculo atualizado do débito executado, bem como indicando bens ou requerendo o que de direito. Em havendo manifestação em tal sentido, venham os autos conclusos.
  6. Caso decorrido sem comprovação de pagamento e/ou apresentação de impugnação, bem como manifestação com atualização do débito executado e requerimento para atos expropriatórios em desfavor do executado, mantendo-se a parte exequente silente, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC) – devendo nesta oportunidade ser intimada a parte exequente nos termos do art. 921, §5º do CPC;
  7. Deverá a Srª Chefe de Cartório analisar e certificar os prazos e atos praticados pelas partes, e deles intimar a parte exequente para requerer o que de direito no prazo legal;
  8. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.


31 - 0000994-65.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES
Executado: LINEIA BERMUDES FAVARATO GATTI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a sentença proferida nos autos dos embargos de n° 0009327-06.2015.8.08.0014 que reconheceu a posse do veículo penhorado ao Sr. Samuel, tendo a r. Sentença, transitada em julgado, pelo que, TORNO SEM EFEITO a Decisão de fls. 51/53 e consequentemente, todos os atos que se sucederam. Considerando ainda a determinação para o prosseguimento da presente ação de execução, INTIME-SE o exequente, através de seu douto advogado, para no prazo de 10 (dez) dias indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que de direito, sob as penas processuais legais. DILIGENCIE-SE.


32 - 0008965-96.2018.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: MINERAL GRANITOS DO BRASIL EIRELI e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27613/ES - JACIANA CARLOS ZORTEA
Embargante: ROSINETE FRANCISCA BRUMATTI SABADINI
Embargante: ROSIMERE MARCELINO SABADINI
Embargante: WILSON SABADINI
Embargante: MINERAL GRANITOS DO BRASIL EIRELI
Embargante: ELOISIO SABADINI
Embargante: CAROLINI BRUMATTI SABADINI
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Embargante: ROSINETE FRANCISCA BRUMATTI SABADINI
Embargante: ROSIMERE MARCELINO SABADINI
Embargante: WILSON SABADINI
Embargante: MINERAL GRANITOS DO BRASIL EIRELI
Embargante: ELOISIO SABADINI
Embargante: CAROLINI BRUMATTI SABADINI

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. O primeiro embargante é pessoa jurídica e os demais embargantes qualificam-se como empresários e pugnam pelo benefício de assistência judiciária, contudo não comprovam nos autos sua incapacidade financeira de modo a não ter condições de efetuar o pagamento de custas processuais da presente ação, razão pela qual INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita, levando em consideração Jurisprudências abaixo:
49741083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Súmula nº 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 - Conforme ensina o art. 99, §4º do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é dada apenas à pessoa natural (pessoa física), o que, a contrário sensu imprime ordem de que a pessoa jurídica deve efetivamente comprovar a alegada hipossuficiência, o que não restou verificado nos autos. 3 - Suprida a omissão quanto à oportunidade do art. 99, §2º do CPC, e não verificando nos autos elementos capazes de dar suporte as alegações do agravante e de comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento da situação financeira da empresa, merece ser mantido o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente. 4 - Recurso conhecido, mas improvido. (TJES; AI 0016144-85.2017.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 20/02/2018; DJES 02/03/2018) 49741735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.1) A concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, conforme Súmula nº 481 do STJ, é condicionada à comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 2) A incidência do regime de recuperação judicial não elide a comprovação de hipossuficiência. 3) Na hipótese dos autos, embora solicitado o beneplácito, a pessoa jurídica não comprovou sua precariedade financeira para satisfazer as despesas oriundas do processo. 4) Ressalta-se a observância de documentos acostados pela agravante que viabilizam a comprovação de saldo positivo considerável, capaz de quitar as custas processuais. 5) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(TJES; AI 0031264-38.2016.8.08.0014; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)

  2. INTIME-SE os embargantes, por seus doutos advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciarem o pagamento das custas processuais prévias, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290 e art. 485, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil; 3. DILIGENCIE-SE


33 - 0002146-46.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: MINERACAO SABADINI INDUSTRIA COMERCIO IMPORT EXPORT LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando o requerimento de fls. 138 dos autos, DEFIRO a dilação do prazo na forma requerida, a contar do protocolo do requerimento em 22/10/2018, devendo após referido prazo o exequente se manifestar nos autos, independente de intimação.
  2. INTIME-SE.


34 - 0009350-78.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Executado: DUBAI INDUSTRIA DE GRANITO E MARMORE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Executado: DUBAI INDUSTRIA DE GRANITO E MARMORE LTDA ME
Executado: LAISLA MONIQUE GUILHERME DE CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a manifestação de fls. 59/61 e documentos de fls. 62/77, onde o exequente requer o desbloqueio do valor encontrado na conta nº 1819472-0, Banco Banestes, verifico que conforme fls. 53 o valor não foi bloqueado, sendo desbloqueado no ato da pesquisa por ser considerado ínfimo. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu douto advogado, para tomar ciência deste despacho e requer o que for de direito. Após, CUMPRA-SE os demais itens do despacho de fls. 52/52Vº.


35 - 0011244-02.2011.8.08.0014 (014.11.011244-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: B.B.S.B.D.E.D.E.S.
Requerente: B.B.S.B.D.E.D.E.S.
Executado: D.D.A.S.P.L.M.
Requerido: D.D.A.S.P.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: B.B.S.B.D.E.D.E.S.
Requerente: B.B.S.B.D.E.D.E.S.
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Exequente: B.B.S.B.D.E.D.E.S.
Requerente: B.B.S.B.D.E.D.E.S.

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Considerando o AR devolvido de fls. 175Vº, em que consta a tentativa de entrega frustrada por três vezes por ausência dos requeridos, sendo este o endereço utilizado para citação durante a fase de conhecimento, EXPEÇA-SE Carta Precatória para a Comarca de Vila Velha/ES, a fim de que seja procedida a intimação dos requeridos do Cumprimento de Sentença, obedecendo ao despacho de fls. 172/172Vº, bem como o art. 260 do NCPC;
  2. INTIME-SE o requerente deste despacho, bem como para acompanhar no Juízo Deprecado a tramitação da deprecada e para proceder com o pagamento das custas prévias da deprecada em 05 (cinco) dias.
  3. Em que pese a manifestação de fls. 191, onde o requerente pugna pela expedição do Termo de Penhora do veículo apreendido pela Polícia Federal, INDEFIRO por ora tal requerimento.
  4. INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu douto advogado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias informando se tem interesse no pagamento das despesas junto a Polícia Federal (ofício de fls. 179/184), para posterior análise de expedição do Termo de Penhora.
  5. Caso o requerente tenha interesse, proceda o mesmo com o pagamento do valor das estadias que em 09/07/2018 estava em R$ 3.150,08 (três mil, cento e cinquenta reais e oito centavos) e outros débitos no valor de R$ 192,79 (cento e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), juntando aos autos as DUA dos referidos débitos.
  6. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.

    BEM COMO PARA CALCULAR, RECOLHER E VINCULAR AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.


36 - 0002056-09.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: RENATA DE MOURA SANTOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Em que pese a manifestação de ff. 75/80, requerendo que seja reconsiderada a petição de ff. 62/65, mantenho os indeferimentos tal como expostos no despacho de ff. 66/67.
  2. INDEFIRO o requerimento para cancelamento/suspensão de todos os cartões de crédito das executadas, visto que este Magistrado entende não ser medidas satisfativas do crédito executado nos autos, ultrapassando os limites da presente execução.
  3. INTIME-SE a parte exequente, por seu douto advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora em nome do executado já citado ou requerendo o que for de direito, sob as penas processuais legais.
  4. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.


37 - 0001673-60.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JNS TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12829/ES - LAINA PESSIMILIO CASER
Requerente: JNS TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a): 10211/ES - LUCIANA PATROCINIO BORLINI
Requerente: JNS TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

Para tomar ciência do despacho:
  O requerido apresentou tempestivamente a contestação de ff. 61/83, acompanhada dos documentos de ff. 84/124, tendo sido devidamente impugnada, conforme manifestação de ff. 127/137 dos autos. A oportunidade é de providências preliminares e saneamento, contidas no Capítulo IX do Título I, Livro, Parte Especial do Código de Processo Civil, no entanto, visando a economia e a celeridade processual, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC, para o saneamento do processo. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.


38 - 0012795-07.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: OLIVIA DE SOUSA WOTIKOSKI
Requerido: VIACAO JOANA D'ARC S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20017/ES - BRUNO GOLDNER
Requerido: VIACAO JOANA D'ARC S.A
Advogado(a): 8552/ES - DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
Requerido: VIACAO JOANA D'ARC S.A
Advogado(a): 22868/ES - GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: OLIVIA DE SOUSA WOTIKOSKI
Advogado(a): 7430/ES - SANDRO COGO
Requerido: VIACAO JOANA D'ARC S.A
Advogado(a): 13729/ES - VANIA MARIA BABILON
Requerido: VIACAO JOANA D'ARC S.A

Para tomar ciência do despacho:
  A requerida apresentou tempestivamente a contestação de ff. 55/74, acompanhada dos documentos de ff. 75/94, tendo sido devidamente impugnada às ff. 97/104. Não há providências preliminares a serem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX, do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes para dizerem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.  


39 - 0003713-15.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO LUDTICK
Requerido: MARCOS ONESIMO DAVILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17405/ES - MARCO ANTONIO LOPES DE SOUZA
Requerido: MARCOS ONESIMO DAVILA
Advogado(a): 26450/ES - RODOLFO HERZOG PATUZO FRANCO
Requerente: BRUNO LUDTICK

Para tomar ciência do despacho:
  O requerido MARCOS ONESIMO DAVILA apresentou tempestivamente a contestação de ff. 45/57, acompanhada dos documentos de ff. 58/59, não tendo sido devidamente impugnada, conforme certidão de f. 60Vº. A oportunidade é de providências preliminares e saneamento, contidas no Capítulo IX do Título I, Livro, Parte Especial do Código de Processo Civil, no entanto, visando a economia e a celeridade processual, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias: 1- Interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2- Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 370, 369 e 374, todos do CPC, para o saneamento do processo. 3- Interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC/2015). Após, venham os autos conclusos.


40 - 0008573-59.2018.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: CONSTRUTORA ARPA E SERVICOS LTDA
Embargado: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15969/ES - DENISSON RABELO REBONATO
Embargante: CONSTRUTORA ARPA E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, etc. CONSTRUTORA ARPA E SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos, opôs Embargos à Execução em face de ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA, também já qualificada nos autos, alegando em síntese: A embargante ingressou com a inicial de ff. 02/07, em decorrência da ação de execução extrajudicial nº 0002034-77.2018.8.08.0014, que sustenta a embargada, em sede de execução, que é credora da embargante, na quantia de R$25.545,00 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais), embasando o seu pedido com as devidas duplicatas e títulos de protesto, alegando ter havido citação e penhora de bens conforme consta no mandado juntado aos autos. Destaca que de fato houve a prestação do serviço tal como explanado pela embargada, entretanto, há excesso de execução cobrado da embargante na quantia de R$416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), referente à “taxas bancárias”, sem a devida comprovação desta despesa. Destaca ainda que todos os valores constantes da planilha de cálculos de execução foram devidamente comprovados pela exequente/embargada, exceto a cobrança de taxa bancária de R$13,00 (treze reais) por cada duplicata, configurando excesso de execução. Por fim, alega que esta claramente demonstrado o equívoco e o excesso na execução, no valor exato de R$416,00, haja vista não possuir qualquer comprovação deste valor nos autos, pugnando pelo acolhimento da peça de embargos, para considerar o excesso de execução sobre o valor cobrado e indevido, o acolhimento da retirada do valor dos juros da planilha final no valor de R$3.634,65 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), tendo em vista não haver previsão contratual para a cobrança de juros e atualização, seja a embargada condenada em custas e honorários advocatícios, e, por fim, que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Acompanharam a inicial os documentos de ff. 08/13. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Tudo visto e examinado. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois o ponto primordial da presente demanda versa em torno da prova documental, sendo questão unicamente de direito. A primeira coisa a ser analisada pelo Magistrado em Embargos à Execução é com relação a eventual rejeição liminar, trazidos no art. 918 do CPC: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I – quando intempestivos; II – nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III – manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Além das hipóteses de rejeição liminar trazidas no art. 918, o art. 917, §4º do CPC também estabelece hipótese de rejeição liminar (sem resolução de mérito). Como no caso dos autos os embargos são fundados em alegação de excesso de execução, tenho que a priori deverá ser analisado o pleito com fundamentação de excesso de execução. Com relação a alegação de excesso de execução, a embargante afirma que não foi firmado entre as partes contrato de compra e venda de materiais, sendo que, desta forma, não há que se falar em atualização do débito, mais o acréscimo de juros, deste a data da venda de cada material, alegando que por não haver tal previsão contratual para a cobrança de juros e atualização, a inserção da mesma no cálculo da ação é indevida, devendo ser julgado procedente o pedido de excesso de execução que perfaz o montante de R$3.634,65, bem como, no excesso intitulado “Taxa Banco”, no aporte de R$416,00, totalizando R$4050,65. O Código de Processo Civil, prevê no art. 918, II, que o juiz rejeitará liminarmente os embargos “nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido”. Dessa forma, a ausência de apontamento do cálculo correto do alegado excesso de execução e dos valores corretos são imprescindíveis para a oposição de embargos à execução com fundamento em excesso de execução, sendo caso de rejeição liminar, sem resolução de mérito, conforme expressamente estabelece o art. 917, §4º, I do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Destaco desde já que tal prova deveria ter sido produzida pelo embargante quando da apresentação da inicial, pois é documento indispensável mediante as alegações de direito, na medida em que cabe ao embargante trazerem em sua inicial o valor que entendem ser o correto, apontando eventuais abusividades. Cabe ao embargante, alegar o excesso de execução na petição de embargos à execução, trazendo o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição dos embargos (sem resolução de mérito). Verifico que não há nos autos a presença do valor correto, demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, importando em rejeição liminar, sem resolução de mérito (art. 917, §4, I do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c 917 §4º, I c/c 918, II, todos artigos do Código de Processo Civil. INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a simples alegação de ser Empresa de Pequeno Porte, sem trazer documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência nos autos, bem como de seus rendimentos mensais dentro do quantitativo delimitado por lei, não garante os benefícios da referida assistência. Pelo que CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais necessárias, sob o valor que CORRIJO de ofício da causa, de acordo com o art. 292 §3º, estando este de acordo com a ação de execução de título extrajudicial proposta, perfazendo o montante de R$25.545,00. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta aos autos da execução, prosseguindo esta, e, nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e Registrada, Intimem-se.


41 - 0004197-06.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA CLEONICE MAIOLI TEIXEIRA DE CARVALHO
Requerente: MARIA CLEONICE MAIOLI TEIXEIRA DE CARVALHO
Executado: PLANO HOSPITALAR DE SAUDE
Requerido: PLANO HOSPITALAR DE SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006924/ES - HELOISA HELENA MUSSO DALLA
Requerente: MARIA CLEONICE MAIOLI TEIXEIRA DE CARVALHO
Exequente: MARIA CLEONICE MAIOLI TEIXEIRA DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese na manifestação de fls. 312/313 a parte requerida ter requerido o parcelamento do débito remanescente, verifico não ser caso de aplicação do artigo mencionado, uma vez que ele é aplicado em casos de Execução de Título Extrajudicial.

Verifico ainda que não foi determinada o inicio da fase de cumprimento de sentença e que parte requerida deu incio ao pagamento do débito voluntariamente, portanto INTIME-SE a parte requerente para ciência da manifestação de fls. 312/313 e dizer se concorda com o pagamento parcelado do débito ou requerer o que for de direito.


42 - 0009962-60.2010.8.08.0014 (014.10.009962-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: MOTOVIL MOTO PEÇAS VILA NOVA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 18337/ES - LEANDRO CAMPOS MARGOTO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a manifestação de fls. 288/289, onde o exequente pugna pela retirada da restrição de circulação inserida via RENAJUD no veículo marca Ford/Del Rey L, ano de fabricação/modelo 1986/1987, cor cinza, placa LIE 3380, verifico que já fora determinado no despacho de fls. 263 a baixa na restrição de circulação e às fls. 264 realizada a baixa. INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu douto advogado, para tomar ciência deste despacho, bem como para requerer o que de direito no prazo legal, sob as penas processuais legais.


43 - 0008805-71.2018.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: SORVETERIA SORVETS COLORE LTDA ME
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21263/ES - GABRIEL COELHO FREIRE DIAS
Embargante: SORVETERIA SORVETS COLORE LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc... SORVETERIA SORVETS COLORE LTDA ME, já qualificado nos autos, interpôs o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO NORDESTE DO BRSIL também qualificado. O embargante trouxe suas razões às fls. 02/15, acompanhado dos documentos de fls. 16/18 Certidão da Srª Analista Judiciária Especial às fls. 02 que os embargos são intempestivos Este é o breve relatório. Tudo visto e examinado. DECIDO.   Trata-se de Embargos à Execução opostos por SORVETERIA SORVETS COLORE LTDA ME em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, decorrente da Ação de Execução de Título Extrajudicial (PN 001270159.2017..08.0014). Consta na certidão da Srª. Chefe de Cartório às fls. 02 que os presentes embargos são intempestivos, ou seja, não obedecendo ao disposto no artigo 915 do Código de Processo Civil, não interpondo a presente peça original no prazo de 15 (quinze) dias. De fato, mediante análise cautelosa dos autos da execução interposta (PN 0012701-59.2017.8.08.0014), verifico que a parte compareceu espontaneamente nos autos, tendo a contagem do prazo início no dia 15/06/2018, onde assim, os 15 (quinze) dias para interposição dos presentes embargos seriam exauridos em 06/07/18 (sexta-feira). Entretanto, notar-se-á que o presente embargos à execução somente foi protocolado em 28/09/2018 (conforme protocolo da exordial), ou seja, já exaurido o prazo decadencial para a sua interposição, sendo portanto tidos como intempestivos. Destarte, uma vez considerados intempestivos os presentes embargos, os mesmos devem ser rejeitados liminarmente conforme determina o art. 918 em seu inciso I que diz: “Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I – quando intempestivos; (...)” Desta forma, uma vez caracterizada a intempestividade do presente embargos à execução interposto, conheço de ofício a intempestividade do presente embargo à execução, devendo este ser rejeitado liminarmente. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, nos termos do art. 918, I do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, e nos termos do artigo 485, X, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO o embargante em Custas Processuais necessárias, sob pena de inscrição em divida ativa. Transitada em julgado, junte-se cópia desta Sentença nos autos de execução, arquivem-se os autos. P.R.I-se.


44 - 0005441-91.2018.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: SORVETERIA SORVETS COLORE LTDA ME
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15848/ES - DAVID METZKER DIAS SOARES
Embargante: SORVETERIA SORVETS COLORE LTDA ME
Advogado(a): 21263/ES - GABRIEL COELHO FREIRE DIAS
Embargante: SORVETERIA SORVETS COLORE LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
                Vistos etc... SORVETERIA SORVETES COLORE LTDA ME, já qualificado nos autos, interpôs o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A também qualificado. O embargante trouxe suas razões às fls. 02/15, acompanhado dos documentos de fls. 16/ Despacho às fls. 25 determinando emendar a inicial, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento. Este é o breve re determinado relatório. Tudo visto e examinado. DECIDO. Verifico que no despacho de fls. 25 fora concedido o prazo legal para que o requerente regularizasse a petição inicial, determinando que juntasse a original da inicial, bem como as originais da procuração e da declaração de hipossuficiência e juntar a comprovação do faturamento mensal da embargante nos 3 meses anteriores do protocolo dos embargos.                 Assim, notar-se-á claramente que o requerente não cumpriu a determinação deste juízo, portanto, há de ser observado e aplicado os artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV ambos do NCPC, que assim determina: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV- não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.”               Trata-se de caso de rejeição liminar dos embargos, conforme determina art. 918, II do Novo Código de Processo Civil que afirma: “Art. 318. O juiz rejeitará liminarmente os embargos quando: II- nos casos de indeferimento da petição inicia e de improcedência liminar do pedido;” (grifei)               ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta nos termos do art. 321, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, bem como nos termos do art. 918, II do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, e nos termos do artigo 485, X, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.               INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita, uma vez que o embargante é pessoa jurídica e não juntou aos autos a comprovação do faturamento mensal dos 3 meses anteriores do protocolo dos embargos, através de documento contábil como determina o §2º do art. 99 do CPC. Pelo que CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais necessárias.                 Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos.


45 - 0012701-59.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Executado: SORVETERIA SORVETS COLORE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o requerimento de fls. 137, uma vez que a parte exequente não concordou com o acordo proposto pela executada Sorveteria Sorvetes Colores Ltda Me e que não é hipótese e aplicar o art. 916.

INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, indicando bens a penhora ou requerer o que for de direito.


46 - 0007535-12.2018.8.08.0014 - Requerimento de Apreensão de Veículo
Requerente: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Requerido: GRANRIVA GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 100371/SP - HELIO LUIZ VITORINO BARCELOS
Requerente: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Para tomar ciência do despacho:
  1.  
    1. Verifico que a petição de fls. 02/03v° trata-se de cópia, pelo que, INTIME-SE o requerente, através de seu douto advogado para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar a original da petição supracitada, sob pena de indeferimento da inicial;
    2. DILIGENCIE-SE.


47 - 0008208-05.2018.8.08.0014 - Monitória
Requerente: MONICA MARIA PRETTI
Requerido: ROBSON CARVALHO DA FONSECA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12171/ES - NARA JACOBSEN
Requerente: MONICA MARIA PRETTI

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, movida por MONICA MARIA PRETTI, já qualificada nos autos, em face de ROBSON CARVALHO DA FONSECA e DEJANIRA GOMES DA FONSECA, ambos já qualificados. O requerente alega em síntese na inicial de fls. 02/09 que recebeu um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na data de 22 de novembro de 2016 e, que ao depositar em sua conta-corrente, o mesmo foi devolvido. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 10/13. Despacho às fls. 14 determinando a intimação do requerente, através de seu douto advogado para emendar a inicial. Certidão de intimação de fls. 15. Manifestação do requerente às fls. 16/16v°, aditando a petição inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.                       DECIDO.                      Compulsando os autos, verifico que o douto advogado da requerente, mesmo tendo sido intimado para juntar aos autos o determinado o despacho de fls. 14, não cumpriu integralmente a determinação, uma vez que não juntou aos autos o demostrativo de débito. Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 4o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo.                       Assim, notar-se-á claramente que a requerente não cumpriu a determinação deste juízo, portanto, há de ser observado e aplicado o parágrafo único do artigo 321 do NCPC, que assim determina: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.                       Trata-se de caso de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina art. 485, I do Novo Código de Processo Civil que afirma: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I –indeferir a petição inicial” (grifei)                      ISTO POSTO e por tudo mais que nos autos consta e nos termos do art. 321, § único, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I do NCPC.                      Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais necessárias, sob pena de restrição de dívida ativa, no entanto, SUSPENDO sua cobrança, uma vez que, DEFIRO nesta ocasião os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do CPC em favor da requerente.                      Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos.                      P.R.I.-se.


48 - 0000094-87.2012.8.08.0014 (014.12.000094-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.
Requerente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.
Requerido: D.D.A.S.P.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.
Requerente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Exequente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.
Requerente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.

Para tomar ciência do despacho:
    1. Em que pese a manifestação de fls. 212, onde o requerente pugna pela expedição do Termo de Penhora do veículo apreendido pela Polícia Federal, INDEFIRO por ora tal requerimento.
    2. INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu douto advogado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias informando se tem interesse no pagamento das despesas junto a Polícia Federal (ofício de fls. 202/203), para posterior análise de expedição do Termo de Penhora.
    3. Caso o requerente tenha interesse, proceda o mesmo com o pagamento do valor das estadias que em 09/07/2018 estava em R$ 3.150,08 (três mil, cento e cinquenta reais e oito centavos) e outros débitos no valor de R$ 192,79 (cento e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), juntando aos autos as DUA dos referidos débitos.
    4. INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.


49 - 0015427-11.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCELO PRADO VIEIRA
Requerido: RAMON DA ROCHA RIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Requerente: MARCELO PRADO VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Analisando os autos e havendo a possibilidade das partes transigirem, nos termos do art. 139, V do Código de Processo Civil, DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 05/12/2018, às 14:00; 2. INTIMEM-SE as partes, sendo a parte requerida pelo correio e seu douto defensor público na forma legal, bem como a parte requerente através de sua douta advogada, cientificando as partes que a ausência na audiência, sem justificativa, estará sujeito às sanções legais.


50 - 0027184-02.2015.8.08.0035 - Exceção de Incompetência
Excepiente: RAMON DA ROCHA RIVA
Excepto: MARCELO PRADO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Excepto: MARCELO PRADO VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. INTIME-SE a douta advogada, a Sr. ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO, do excepto do Sr. MARCELO PRADO VIEIRA, para tomar ciência do despacho proferido no processo sob o nº 00271840220158080035.
  2. DILIGENCIE-SE.




COLATINA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ
CHEFE DE SECRETARIA