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Versão revista

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0804/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0804/2018


1 - 0010545-64.2018.8.08.0014 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: DERCILIA FRANCELI DALLA BERNARDINA
Requerido: EVANDRO CARLOS DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Requerente: DERCILIA FRANCELI DALLA BERNARDINA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de requerimento formulado por Dercilia Francieli Dalla Bernardina, na forma do art. 19, caput, da Lei n. 11.340/2006, objetivando o deferimento de medidas protetivas de urgência em desfavor do requerido Evandro Carlos Dias.   Em síntese, a requerente alegou que é casada com o requerido há anos, desde 18/12/2015, mas que, em razão do comportamento agressivo dele, tornou-se impossível a permanência do vínculo conjugal. Assim, ajuizou ação de divórcio litigioso, tombada sob o n. 0010330-88.2018.8.08.0014.   A notícia sobre o interesse no divórcio levou o requerido a ficar mais agressivo e a lhe fazer ameaças de forma velada. A situação encontra-se insustentável, porque, para evitar a concretização do divórcio, o requerido abala a sanidade psicológica da requerente e de seus familiares, mediante sabotagem do veículo, ofensas verbais etc., tornando insustentável o convívio sob o mesmo teto.   A petição veio acompanhada de documentos.   É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.   A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) foi criada para oferecer proteção integral à mulher, vítima de violência doméstica. Um dos institutos criados pelo diploma legal foi a concessão de medidas protetivas de urgência à ofendida.   Referidas medidas, previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006, possuem feição cautelar e consistem em importantes instrumentos para a proteção das vítimas e para a tutela do desenvolvimento do processo, garantindo a eficácia da prestação jurisdicional.   As medidas protetivas têm natureza excepcional e são caracterizadas pela urgência e preventividade. Desse modo, não há que se falar em deferimento da medida protetiva ante a ausência de elementos que demonstrem a justa causa necessária à sua concessão. É certo, ainda, que, por representarem restrições à liberdade, o deferimento das medidas protetivas não pode se afastar do princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, a demonstração dos requisitos de cautelaridade (indícios de violência de gênero e demonstração do risco) é imperioso para a concessão da ordem de afastamento.   No caso em tela, a petição inicial narrou genericamente os fatos, sem individualizar ou precisar as condutas criminosas imputadas ao requerido. Não se apontou nenhum fato concreto que faça crer a existência de risco à pessoa da suposta vítima, porquanto existem tão somente alegações demasiadamente amplas, como aquelas que denotam que a vítima era xingada e ameaçada.   Em outras palavras: não há narrativa de nenhum contexto específico de prática de violência ou ameaça; data da ocorrência; intensidade ou outro elemento que possa ser usado para aferir a existência de risco concreto à mulher.   Outrossim, mesmo numa análise perfunctória, é notório que a requerente não juntou qualquer elemento de informação capaz de corroborar com suas alegações. Consta apenas a petição e boletim de ocorrência com brevíssimo e genérico histórico narrado de forma unilateral.   Em relação ao boletim unificado acostado aos autos, em que noticia um crime de ameaça, não contextualizou o fato ou descreveu, minimamente, as suas circunstâncias. Aliás, se limitou a constar, no histórico do BU que o acusado ameaçou a requerente com “promessa de mal injusto e grave” e promessa de “atentar contra a integridade” da vítima. Novamente, nenhuma especificação ou contextualização das supostas ameaças existe para o que juízo consiga avaliar a seriedade das mesmas e a efetiva existência de situação de risco. Em verdade, o histórico do BU foi lavrado simplesmente reproduzindo expressões legais, genéricas e descontextualizadas.   Destaco que em pesquisas ao histórico criminal do requerido constatei que o mesmo não possuiu nenhum registro anterior de prática de crime ou ato de violência, o que indica não ser pessoa de comportamento agressivo reiterado (extrato do EJUD anexo).   É cediço que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem relevante valor probatório. Entretanto, não é menos certo que pode, e deve, o magistrado perquirir sobre a seriedade e existência de indicativos seguros dos fatos trazidos à baila pela vítima.   Em que pese o rigor da legislação, sob a ótica dos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, não foram comprovados os indícios suficientes de autoria e materialidade de crime, tampouco o risco concreto à integridade física ou psíquica da vítima.   Finalmente, não comprovada a situação de risco, as medidas protetivas não podem ser deferidas como forma de interferência indesejada em processo de divórcio e partilha de bens do ex-casal, questões que merecem tratamento no juízo competente.   Ressalto, ainda, que a alteração do panorama fático possibilitará a renovação do pedido de concessão de medidas protetivas, observando-se sempre as considerações acima delineadas.   Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, as medidas protetivas do art. 22 da Lei 11.340/06.   Intime-se a requerente por publicação ao patrono constituído.   Cientifique-se o MP.   Passados 03 (três) meses sem novos fatos, retornem conclusos para reavaliação.   Diligencie-se. 




COLATINA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA