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Versão revista

Lista 0093/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NILDA MARCIA DE A. ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIS AUGUSTO SUZANO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE SOARES LIMA COSTA


Lista: 0093/2018


1 - 0005105-28.2016.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: PAULO VIEIRA MARQUES FILHO
Requerido: ANNELIESE AMARANTE CAMILLO DE OLIVEIRA MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12838/ES - RICARDO AMARAL POLONI
Requerido: ANNELIESE AMARANTE CAMILLO DE OLIVEIRA MARQUES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 12/12/2018 às 14:30, situada no(a) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS, Nº 440, BENTO FERREIRA, VITÓRIA/ES
(RUA DA ANTIGA LOJA BANDEIRANTES MÓVEIS - APÓS A 3ª ROTATÓRIA


2 - 0034659-08.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB AGUIA BRANCA LTDA ME
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13116/ES - GUSTAVO ALBANI PEREIRA
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB AGUIA BRANCA LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I.
Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.


3 - 0036916-69.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO COIMBRA DE ALMEIDA e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15850/ES - GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA
Requerente: ANTONIO COIMBRA DE ALMEIDA
Requerente: SHEILA SANTOS DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, para,  em face do reconhecimento do pedido em relação à transferência de pontuação das infrações RV00014998 e RV00117906 ao prontuário da real condutora, a segunda Requerente, julgar extinto o processo na forma do art. 487, III, a, do CPC. Outrossim, determino ao primeiro requerido que proceda o cancelamento da notificação de suspensão do direito de dirigir do primeiro autor, pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de concessão e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Servirá a presente de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.


Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Vitória-ES, 23 de outubro de 2018.   LUANA MEIRELES BRAGA JUÍZA LEIGA   SENTENÇA Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória-ES, 23 de outubro de 2018.   NILDA MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO


4 - 0024372-49.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES SANTOS DE MATTOS BORGES
Requerido: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23811/ES - BERNARDO LUIZ DE ALMEIDA ROMANO
Requerido: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO

I -  Em face da apresentação de contestação pela parte ré, intime-se a autora, para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal, ficando advertida que caso vislumbre necessidade de ser assitida pela Defensoria Pública, deverá se dirigir à sede do referido órgão para análise dos requisitos para tal amparo.

II - Decorrido o prazo, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo sem manifestação (o que deverá ser certificado), venham os autos conclusos para sentença.

III - Diligencie-se. 


5 - 0046966-96.2013.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN
Recorrido: ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1887/ES - RENATO DE AMARAL MACHADO
Requerente: ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN
Recorrido: ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN

Para tomar ciência do despacho:

I - Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo réu às fls. 340/344.  

II - Diligencie-se.


6 - 0025074-92.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALZIRA TEODORA MOTA MANHAES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10625/ES - ELAINE PEREIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Requerente: ALZIRA TEODORA MOTA MANHAES

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando, por via de consequência, a remessa destes autos, via distribuição, à Vara de Acidente de Trabalho de Vitória, após as devidas baixas. Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0021638-91.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO ALEXANDRE ARANTES
Requerido: DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Requerente: MARCIO ALEXANDRE ARANTES
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


8 - 0032996-24.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: RAYANE COELHO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29806/ES - RAYNER GRATZ FIOROTTI
Autor do fato: RAYANE COELHO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR a denunciada Rayane Coelho da Silva, como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06.

Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborada pelas disposições contidas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para a fixação da pena.

De acordo com as provas colacionadas aos autos, mostra-se que: 1) a acusada agiu com evidente grau de culpabilidade, pois tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta. 2) Quanto aos seus antecedentes, observo que se encontram imaculados. 3) Conduta social e personalidade não demonstradas nos autos. 4) Os motivos e as circunstâncias do crime não favorecem e nem prejudicam. 5) No que tange as consequências extrapenais do crime não são consideráveis.

Por fim, inexistindo nos autos circunstâncias atenuantes ou agravantes, fixo, dentre as penas cominadas, a de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses, com carga horária de 06 (seis) horas semanais (inciso II, art. 28).

Deixo de condenar em custas processuais.

P.R.I.

Intime-se o réu, pessoalmente, e seu(sua) patrono(a) e notifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução à 7ª Vara Criminal de Vitória – Execuções Penais;

Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.


9 - 0012982-48.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: GUSTAVO HENRIQUE ROSA
Autor do fato: WANESSA FERREIRA FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009356/ES - RODRIGO CARLOS HORTA
Autor do fato: WANESSA FERREIRA FREITAS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WANESSA FERREIRA FREITAS, pelos fatos descritos nestes autos.

Sem custas processuais.

P.R. Dispenso as intimações da vítima e da suposta autora, com fulcro nos Enunciados 104 e 105 do FONAJE. Notifique-se o Ministério Público.
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


10 - 0035999-84.2016.8.08.0024 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDUARDO ANDRADE CASTELO BRANCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17869/ES - CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA
Requerido: EDUARDO ANDRADE CASTELO BRANCO

Para tomar ciência da sentença:
Assim, considerando que o art. 330 do CP prevê como pena detenção de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa, bem como considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO E 10 DIAS- MULTA.

Não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento.

Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, nos termos do art. 68 do Código Penal.

O regime inicial de cumprimento será o aberto.

Verifico estar presente a hipótese prevista no art. 44, §2º c/c §3º, do Código Penal, que permite ao magistrado a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, por igual período.

Portanto, conforme preceituam os arts. 43, I e art. 45, 1º e 2º, da Lei Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, consistente no pagamento da importância de R$ 800,00 (OITOCENTOSEZENTOS REAIS) em favor do FUPEN ou de qualquer entidade a ser indicada pela Central de Penas Alternativas, a ser paga em prazo assinalado pelo Juízo das Execuções Penais.

Passo, então, à determinação do montante da pena de multa e, conforme preceitua o art. 49 e seu §1º do Código Penal, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais e legais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como considerando a capacidade econômica do condenado.

A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença e poderá ser fracionada em caso de comprovada escassez de recursos do condenado.

Deixo de condenar em custas processuais.

P.R.I.

Certifique-se quando do trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as seguintes diligências:

1) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados;

2) Expeça-se Guia de Execução à 7ª Vara Criminal de Vitória – Execuções Penais, com fulcro no art. 50, I, “c” c/c art. 66-B do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Lei Complementar 234/02, atualizada em abril de 2012);

3) Expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento dos honorários de advogado, conforme termo de audiência de fls. 50. 



Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.


11 - 0011613-53.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: IPAJM ES INST PREV E ASSIST DOS SERV PUBL JERONIMO MONTEIRO
Requerente: ELIZABETH GONCALVES SILVEIRA
Recorrido: ELIZABETH GONCALVES SILVEIRA
Requerido: IPAJM ES INST PREV E ASSIST DOS SERV PUBL JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Recorrido: ELIZABETH GONCALVES SILVEIRA
Requerente: ELIZABETH GONCALVES SILVEIRA
Advogado(a): 18174/ES - MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
Requerido: IPAJM ES INST PREV E ASSIST DOS SERV PUBL JERONIMO MONTEIRO
Recorrente: IPAJM ES INST PREV E ASSIST DOS SERV PUBL JERONIMO MONTEIRO
Intimar da descida dos autos.


12 - 0009347-93.2017.8.08.0024 - Apelação
Apelante: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Vítima: THAIS SANTANA POSSI
Apelado: LUCIANO LIRIO GOMES e outros
Autor do fato: LUCIANO LIRIO GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14129/ES - LUIZ CARLOS BARRETO
Apelado: SANDRA MARIA SILVA GOMES
Apelado: LUCIANO LIRIO GOMES
Apelado: LORRAYNY DA SILVA GOMES
Autor do fato: LUCIANO LIRIO GOMES
Autor do fato: SANDRA MARIA SILVA GOMES
Autor do fato: LORRAYNY DA SILVA GOMES
Advogado(a): 12378/ES - MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
Apelante: THAIS SANTANA POSSI
Vítima: THAIS SANTANA POSSI
Intimar da descida dos autos


13 - 0008240-14.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANA BATISTA DA SILVA LEAO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: JULIANA BATISTA DA SILVA LEAO
Requerente: DEBORA MARIA CAETANO VAREJAO
Intimar para ciência da petição de fls. 218 que informa que o Estado já deu andamento ao pagamento da RPV.


14 - 0024933-44.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEJANDRO WILIAM ITABORAHY ALABRIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15942/ES - VITOR LYRIO DA ROCHA
Requerente: ALEJANDRO WILIAM ITABORAHY ALABRIN
Intimar para ciência da petição de fls. 118 que informa que o Estado já deu andamento ao pagamento da RPV.


15 - 0001247-18.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: VALMIR MACHADO DE ANDRADE
Requerido: ANA KARILLYNE LAURETT DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26978/ES - RENATA GONCALVES DA SILVA
Requerido: ANA KARILLYNE LAURETT DA SILVA
Intimar para apresentar memoriais no prazo de 10 (dez) dias.


16 - 0027865-97.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUSCELINO DA SILVA BARRETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: JUSCELINO DA SILVA BARRETO
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.




VITÓRIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

SIMONE SOARES LIMA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL