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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL
Listas

Lista 0041/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Lista: 0041/2018


1 - 0000668-96.2018.8.08.9101 - Mandado de Segurança
Impetrante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Autoridade coatora: 3ª TURMA RECURSAL REGIAO NORTE
Litisconsorte Passivo: SEBASTIAO PAULINO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007273/ES - CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI
Litisconsorte Passivo: SEBASTIAO PAULINO DOS SANTOS
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Impetrante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para ciência da Decisão: 
 
Verifica-se nos autos do processo principal (nº 0001145-28.2018.8.08.0057) que o mesmo já teve sentença terminativa proferida (consoante andamento anexo).

Dessa forma, entendo pela perda superveniente do objeto do presente Mandado de Segurança, na forma do artigo 485, IV, do CPC.

Portanto, retire-se o feito de pauta de julgamento.

Intime-se.

Diligencie-se.

Arquive-se.

Vitória, 06 de Novembro de 2018.

INÊS VELLO CORRÊA
Juiz de Direito 

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 14 DE NOVEMBRO DE 2018
 

COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
Listas

Lista 0037/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

Lista: 0037/2018


1 - 0000860-63.2017.8.08.9101 - Reclamação
Reclamante: IRINEU ALVES HEMERLY
Parte interessada passiva: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Reclamado: 4ª TURMA RECURSAL REGIAO SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Parte interessada passiva: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Advogado(a): 19944/ES - MARCIO CARVALHO SILVA
Reclamante: IRINEU ALVES HEMERLY

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Reclamação proposta por IRINEU ALVES HEMERLY contra acórdão da C. 4ª Turma Recursal Sul, nos autos do processo nº 0005196-94.2015.8.08.0011.

Pois bem.

Foi proferida decisão nos autos do Pedido de Providências n.º 0002624-56.2017.8.00.0000 determinado: "a suspensão da eficácia da Resolução 023/2016 do TJ/ES, apenas no que diz respeito ao IRDR, IAC e Reclamação, até o julgamento definitivo deste Pedido de Providências por este Conselho Nacional de Justiça, com a imediata intimação do tribunal Requerido para que adote as providências cabíveis".

Dessa forma,
DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO até ulterior deliberação do CNJ ou, eventualmente, até que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito determine “encaminhá-los para julgamento dos órgãos responsáveis pelo conhecimento de IRDR e IAC no Tribunal de Justiça” como facultado pelo Conselheiro relator.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 16 de outubro de 2018.

GUSTAVO MATTEDI REGGIANI
Juiz de Direito



COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 14 DE NOVEMBRO DE 2018
 

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0124/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA

Lista: 0124/2018


1 - 0005868-29.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: VIRGILIO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: VIRGILIO FERREIRA DE SOUZA
Recorrido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8215/ES - HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
Requerido: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA IPAMV
Recorrido: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA IPAMV

Para tomar ciência do despacho:
I-se o IPAMV, na forma como determinado à fl. 114.

Dil-se.

Após, cls.


VITORIA, 13 de novembro de 2018.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 14 DE NOVEMBRO DE 2018
 
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO
 

COLEGIADO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0064/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - TURMA RECURSAL SUL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANA ALMADA DE MAGALHAES FARIAS CHAMOUN



Lista: 0064/2018


1 - 0010514-28.2015.8.08.0021 - Recurso Inominado
Requerente: CARLOS ALBERTO AVILA LOBO e outros
Recorrente e Recorrido: CARLOS ALBERTO AVILA LOBO e outros
Requerido: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Recorrente e Recorrido: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Requerente: CARLOS ALBERTO AVILA LOBO
Recorrente e Recorrido: CARLOS ALBERTO AVILA LOBO

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, feitas tais considerações e não sendo o caso de retratação, remetam-se os autos ao STF, como de estilo.
 


2 - 0000435-90.2017.8.08.0062 - Recurso Inominado
Requerente: ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
Recorrente e Recorrido: ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE PIUMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO
Requerente: ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
Recorrente e Recorrido: ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
Advogado(a): 21860/ES - SONYANNA SABADINI
Requerido: MUNICIPIO DE PIUMA
Recorrente e Recorrido: MUNICIPIO DE PIUMA
Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo manter-se inalterada a sentença combatida.
  
     Por consequência, condeno-os ao pagamento das custas processuais (pro-rata).
  
      Honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para ambos. Verbas suspensas em relação à autora Ana Claudia, em razão da gratuidade da Justiça.


3 - 0008495-78.2017.8.08.0021 - Recurso Inominado
Recorrente: ALLAN LOZER
Requerente: ALLAN LOZER
Recorrido: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009574/ES - LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Recorrido: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a): 26159/ES - MAYKON MARTINS DE SOUZA
Recorrente: ALLAN LOZER
Requerente: ALLAN LOZER
Ante o exposto, Conheço do recurso, mas nego provimento, devendo manter-se inalterada a sentença combatida.
  
    Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC.


4 - 0005891-43.2018.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: FABIO DUARTE LUSTOZA
Recorrido: FABIO DUARTE LUSTOZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005884/ES - JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerente: FABIO DUARTE LUSTOZA
Recorrido: FABIO DUARTE LUSTOZA
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.
  
    Sem custas e honorários, ante o provimento do recurso, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.


5 - 0005888-88.2018.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MARIA DE JESUS DUARTE LUSTOZA
Recorrido: MARIA DE JESUS DUARTE LUSTOZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005884/ES - JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Recorrido: MARIA DE JESUS DUARTE LUSTOZA
Requerente: MARIA DE JESUS DUARTE LUSTOZA
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.
  
    Sem custas e honorários, ante o provimento do recurso, conforme art. 55 da Lei 9.099/95


6 - 0018663-77.2014.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: RENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerente: FABRICIO DEPOLLO CECCON
Recorrido: FABRICIO DEPOLLO CECCON
Requerido: RENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOE
Requerente: FABRICIO DEPOLLO CECCON
Recorrido: FABRICIO DEPOLLO CECCON
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Recorrente: RENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: RENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o julgamento do Tema 960/STJ no curso do REsp 1.601.149/RS, DJe de 13/06/2018, bem com a desafetação, em 31/08/2018, determino que seja o presente processo redistribuído a um dos juízes que compõe a 4ª Turma Recursal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, para a elaboração de voto.


7 - 0004343-61.2010.8.08.0011 (011.10.004343-6) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO BRUNELI
Requerido: BANCO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Requerente: ANTONIO BRUNELI
Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Requerido: BANCO BANESTES S/A
Advogado(a): 12295/ES - OLAVO RENATO BERLANI JUNIOR
Requerido: BANCO BANESTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor do documento de fl. 146, defiro o pedido de fl. 145.


8 - 0001360-39.2017.8.08.0013 - Recurso Inominado
Recorrente: MAGNAGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME
Requerente: MAGNAGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME
Recorrido: MARINHO E MONTEIRO LTDA NUTRE MINAS NUTRICAO E SAUDE ANIMAL
Requerido: MARINHO E MONTEIRO LTDA NUTRE MINAS NUTRICAO E SAUDE ANIMAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107553/MG - AMANDA BAIAO CARISSIMO
Recorrido: MARINHO E MONTEIRO LTDA NUTRE MINAS NUTRICAO E SAUDE ANIMAL
Requerido: MARINHO E MONTEIRO LTDA NUTRE MINAS NUTRICAO E SAUDE ANIMAL
Advogado(a): 71367/MG - DOMINGOS SAVIO CARISSIMO
Recorrido: MARINHO E MONTEIRO LTDA NUTRE MINAS NUTRICAO E SAUDE ANIMAL
Requerido: MARINHO E MONTEIRO LTDA NUTRE MINAS NUTRICAO E SAUDE ANIMAL
Advogado(a): 12435/ES - LIVIA DAVEL FROSSARD
Recorrido: MARINHO E MONTEIRO LTDA NUTRE MINAS NUTRICAO E SAUDE ANIMAL
Requerido: MARINHO E MONTEIRO LTDA NUTRE MINAS NUTRICAO E SAUDE ANIMAL
Advogado(a): 25894/ES - MICHELE SEVERIANO RODRIGUES
Recorrido: MARINHO E MONTEIRO LTDA NUTRE MINAS NUTRICAO E SAUDE ANIMAL
Requerido: MARINHO E MONTEIRO LTDA NUTRE MINAS NUTRICAO E SAUDE ANIMAL

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o agravo interno de fls. 164/171, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, conclusos. 


9 - 0014378-70.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: DROGARIA PAGUE POUCO LTDA - ME
Requerente: ELIZETE PINHEIRO
Recorrido: ELIZETE PINHEIRO
Requerido: DROGARIA PAGUE POUCO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22217/ES - MARCIO BORGES CAMARGO
Requerente: ELIZETE PINHEIRO
Recorrido: ELIZETE PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Ao recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões do Recurso Extraordinário.


10 - 0018685-04.2015.8.08.0011 - Apelação
Apelante: RODRIGO COELHO
Noticiante: EVANDRO TIRELO RODRIGUES
Apelado: EVANDRO TIRELO RODRIGUES
Réu: RODRIGO COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21761/ES - CARLOS MAGNO SILVA
Réu: RODRIGO COELHO
Apelante: RODRIGO COELHO
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Noticiante: EVANDRO TIRELO RODRIGUES
Apelado: EVANDRO TIRELO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.


11 - 0000015-85.2016.8.08.0041 - Recurso Inominado
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP FIDC NPL I
Requerente: SILVANA FERREIRA DE LEMOS MARQUES
Recorrido: SILVANA FERREIRA DE LEMOS MARQUES
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP FIDC NPL I

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155456/SP - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP FIDC NPL I
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP FIDC NPL I
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP FIDC NPL I
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP FIDC NPL I
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Recorrido: SILVANA FERREIRA DE LEMOS MARQUES
Requerente: SILVANA FERREIRA DE LEMOS MARQUES
Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso, na forma preconizada pelo art. 1.030, I, a, V, do CPC.


12 - 0000634-90.2017.8.08.0037 - Recurso Inominado
Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros
Requerente: ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA e outros
Recorrido: ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA e outros
Requerido: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19028/ES - ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA
Recorrido: JÚLIO EDUARDO ALMEYDA ESLAVA
Requerente: ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA
Recorrido: ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA
Requerente: JÚLIO EDUARDO ALMEYDA ESLAVA
Advogado(a): 23.167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Advogado(a): 23457/GO - PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA
Requerido: NACIONAL COBRANÇAS LTDA ME
Recorrente: NACIONAL COBRANÇAS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Observo, em juízo de admissibilidade recursal, que o recurso inominado interposto por Nacional Cobranças LTDA-ME estaria eventualmente intempestivo, pois, salvo melhor juízo, o lapso de manifestação de reforma se ultimaria em 31/07/17, tendo a recorrente interposto recurso inominado em 02/08/2017, quando em princípio já esgotado, lamentavelmente, o prazo de pretensão revisional. Neste sentido, manifestem-se as partes, especialmente o recorrente, no prazo de 5 dias, com base nas disposições dos arts. 9º, 10 e 932, parágrafo único, do CPC.
Aos depois, renove-se a conclusão.

Diligencie-se.


COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 18 DE NOVEMBRO DE 2018

RICARDO DE MORAES SABBAG
CHEFE DE SEÇÃO

COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

Turma Recursal - Região Norte
Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Número telefone:(27) 33711876 


PROCESSO N
º
5000464-68.2018.8.08.0014
RECURSO INOMINADO (460)

RECORRENTE: VIA VAREJO S/A
Advogado(s) do reclamante: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
RECORRIDO: JACQUELINE GOMES DA CUNHA
Advogado(s) do reclamado: MARCELO CARVALHO PRETTI, STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS

 

I N T I M A Ç Ã O

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) Relator(a) dos presentes autos, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da r. decisão monocrática, id nº 51852, nos seguintes termos: " Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo os últimos fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação."


LINHARES-ES, 14 de novembro de 2018.


ALEXSANDER ALVES FERREIRA
Chefe de Seção - Turma Recursal Nor
te

COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0269/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - TURMA RECURSAL NORTE

CHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

Lista: 0269/2018


1 - 0000227-18.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: O MUNICIPIO DE LINHARES
Agravado: SOLANGE MARIA PRATA MAIRINCK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16284/ES - CLARISSE MARIA MAIRINCK RODRIGUES
Agravado: SOLANGE MARIA PRATA MAIRINCK
Advogado(a): 18477/ES - GABRIEL SEIBERT MENELLI
Agravante: O MUNICIPIO DE LINHARES
DECISÃO Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo em face de decisão proferida nos autos nº 0010837-35.2017.8.08.0030 que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio de R$5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais) na conta dos requeridos, que deveria ser revertido em favor da requerente a fim de cobrir os gastos com exame médico que não havia sido oferecido pelos réus, mesmo após decisão liminar precedente. Às fls. 89/90 consta informação de que o procedimento médico em questão fora agendado para 05.04.2018, às 07:00h no Hospital das Clínicas. Assim, considerando que a conclusão do presente a este relator ocorreu em 06.04.2018, dia seguinte à data marcada pelo réu para a realização do exame, foi realizado contato telefônico com a requerente, ora agravada, que informou ter sido submetida ao exame no dia e hora pré-agendados. Assim, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, JULGANDO-O EXTINTO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.


2 - 0000153-61.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: ANTONIO VENDRAMINE NETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27484/ES - JOAO VICTOR OLIVEIRA SERAFINI
Agravado: ANTONIO VENDRAMINE NETTO
Advogado(a): 17136/ES - MILENA FOLLADOR JACCOUD
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. Oficie-se ao Juízo prolator da Decisão agravada para prestar as informações. Intime-se o agravante dos termos desta. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 10 (dez) dias. Ultimadas as providências acima, com ou sem manifestação do agravado, bem como, decorrido o prazo de informações do prolator da decisão, ouça o representante do Ministério Público. Diligencie-se.


3 - 0000096-43.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros
Agravado: ELAINE SIQUEIRA DE PAULO LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10970/ES - MANOELA FANNI DIAS RESENDE
Agravado: ELAINE SIQUEIRA DE PAULO LOUREIRO

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.
  Oficie-se ao Juízo prolator da Decisão agravada para prestar as informações.   Intime-se o agravante dos termos desta. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 10 (dez) dias. Ultimadas as providências acima, com ou sem manifestação do agravado, bem como, decorrido o prazo de informações do prolator da decisão, ouça o representante do Ministério Público.


4 - 0000472-97.2016.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: MUNICÍPIO DE LINHARES
Agravado: INTERECTION CURSO DE IDIOMAS LTDA-EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18477/ES - GABRIEL SEIBERT MENELLI
Agravante: MUNICÍPIO DE LINHARES
Advogado(a): 12341/ES - GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC
Agravado: INTERECTION CURSO DE IDIOMAS LTDA-EPP

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto, pela perda superveniente do objeto. Determino a devolução destes autos à Comarca de origem, para que sejam apensados aos autos originais.


5 - 0000897-90.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
Agravado: JOSE ANTONIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20396/ES - CARLOS ALBERTO PAIVA
Agravado: JOSE ANTONIO DA SILVA
Advogado(a): 26017/ES - EDUARDO HENRIQUES DIAS
Agravado: JOSE ANTONIO DA SILVA
Advogado(a): 17136/ES - MILENA FOLLADOR JACCOUD
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
Advogado(a): 25131/ES - PATRICIA PILON POLICARPO
Agravado: JOSE ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. Oficie-se ao Juízo prolator da Decisão agravada para prestar as informações. Intime-se o agravante dos termos desta. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 10 (dez) dias. Ultimadas as providências acima, com ou sem manifestação do agravado, bem como, decorrido o prazo de informações do prolator da decisão, ouça o representante do Ministério Público. Diligencie-se.


6 - 0000761-93.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: JOSE ALVES GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8715/ES - AUDINES ANGELO
Agravado: JOSE ALVES GONCALVES
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. Oficie-se ao Juízo prolator da Decisão agravada para prestar as informações. Intime-se o agravante dos termos desta. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 10 (dez) dias. Ultimadas as providências acima, com ou sem manifestação do agravado, bem como, decorrido o prazo de informações do prolator da decisão, ouça o representante do Ministério Público. Diligencie-se.


7 - 0017633-13.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: POLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA- POLISHOP
Requerente: MARGARIDA MARIA CASTOLDI MANDATO
Recorrido: MARGARIDA MARIA CASTOLDI MANDATO
Requerido: POLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA- POLISHOP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Recorrente: POLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA- POLISHOP
Requerido: POLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA- POLISHOP
Advogado(a): 22341/ES - RAYSSA DAMBROZ MANDATO
Requerente: MARGARIDA MARIA CASTOLDI MANDATO
Recorrido: MARGARIDA MARIA CASTOLDI MANDATO
Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.009/95 e Enunciado Cível nº 92 FONAJE.

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE GARANTIA. VÍCIO NO PRODUTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. RECISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES STJ. CONTUDO, O OBJETO DO CONTRATO, UMA PANELA, SE MOSTRA DE EXTREMA NECESSIDADE EM QUALQUER LAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INSATISFAÇÃO COM O QUANTUM INDENIZATÓRIO A PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE POR CONTA DO §3º, ART. 98 CPC.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos de artigo 46 da Lei 9099/95.

É como VOTO.


8 - 0001648-42.2016.8.08.0006 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ARACRUZ-ES
Requerente: LUIZ CARLOS LOPES
Recorrido: LUIZ CARLOS LOPES
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17629/ES - LARISSA CHIABAY MEDEIROS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ-ES
Recorrente: MUNICIPIO DE ARACRUZ-ES
Advogado(a): 22341/ES - RAYSSA DAMBROZ MANDATO
Requerente: LUIZ CARLOS LOPES
Recorrido: LUIZ CARLOS LOPES
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO CARTORÁRIO. SUPOSTO DÉBITO DE IPTU. PROTESTO INDEVIDO. AUTOR DEMONSTROU NOS AUTOS QUE NÃO POSSUI IMÓVEL NA CIDADE DE ARACRUZ. CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACRUZ À F. 18 DOS AUTOS. FAZENDA PÚBLICA NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO E SUSTENTA MERO ABORRECIMENTO. RECORRIDO QUE, APÓS CONTEMPLADO EM CONSÓRCIO, FOI IMPEDIDO DE RETIRAR UM VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DA SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ACIMA DOS PADRÕES PARA SITUAÇÕES EQUIVALENTES. MINORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ NO SENTIDO DE VER REFORMADA A SENTENÇA INTEGRALMENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, SEM ALTERAÇÃO NOS DEMAIS PONTOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. A situação fática narrada nos autos não pode ser considerada como mero aborrecimento do cotidiano. Mesmo porque, em se tratando de protesto indevido de um título, há ofensa à dignidade do Recorrido e coloca em xeque sua reputação perante terceiros. Ademais, é sabido que nessas situações o dano moral opera na forma in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. Contudo, com a devida vênia à magistrada de primeiro grau, o valor fixado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) encontra-se acima dos padrões médios dos tribunais brasileiros para casos similares. Sendo assim, necessário se faz um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de reduzir o quantum para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, apenas e tão só, com o fito de REDUZIR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


9 - 0031716-48.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS e outros
Requerente: JACQUES BARROSO AQUINO
Recorrido: JACQUES BARROSO AQUINO
Requerido: BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS
Recorrente: BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Requerente: JACQUES BARROSO AQUINO
Recorrido: JACQUES BARROSO AQUINO
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Recorrente: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A
Requerido: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Recorrente: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A
Requerido: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). DECIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução TJES nº 23/2016 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE. Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade. O Microssistema dos Juizados Especiais admite fundamentação sucinta e parte dispositiva, motivo pelo qual segue a ementa relativa ao caso dos autos: EMENTA: JUIZADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE EXCESSO NO VALOR DA MULTA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ÀS FS. 248/250V QUE AJUSTOU O LAPSO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, CONTUDO, MANTENDO O VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NO SENTIDO DE REDUZIR O VALOR PARA PATAMAR RAZOÁVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, RETIRAR A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA ÀS ASTREINTES. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA POR ESTA TURMA ÀS FS. 201 DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO INCISO VII, DO ART. 80, DO CPC. RECURSO DA LITISCONSORTE BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Trata-se de Recurso Inominado contra sentença de procedência parcial a qual determinou que o valor referente às astreintes seja calculado tendo como marco inicial o dia 07/11/2016 e o final em 20/02/2017, sem, contudo, alterar o valor arbitrado. Irresignada, a Recorrente BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS pugna pela minoração do valor atinente às astreintes e, subsidiariamente, que seja afastada a incidência da correção monetária. Contrarrazões pela manutenção do decisum e condenação em litigância de má-fé nos termos do inciso VII, do art. 80, do CPC/15. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que, de fato, as razões ventiladas no recurso sub examine possuem o caráter exclusivamente protelatório, uma vez que a matéria impugnada (o valor atribuído às astreintes) já fora objeto de discussão na sessão julgamento à f. 201 dos autos. Na oportunidade relatada, esta Turma decidiu de forma unânime pela manutenção do arbitramento, tendo, após transitado em julgado o Acórdão, proferido seus efeitos no fase de cumprimento forçado da obrigação. Adentrando à fase de execução, verifico que novamente a Requerida solicita o reexame no tocante ao excesso no valor das astreintes, quando da interposição dos embargos à execução, além de outras providências. Brilhantemente, o nobre magistrado de primeiro grau dignou-se em reconhecer falha no lapso temporal de incidência da multa, declarando assim os novos ditames a serem observados. No entanto, é notório que o valor arbitrado não merece qualquer reforma, vez que atende à razoabilidade e proporcionalidade in casu. Nessa esteira, consolidou-se, pela segunda vez, a o valor das astreintes. Conclui-se, portanto, que a Recorrente utiliza da presente peça de inconformismo para, tão somente, rediscutir, agora pela terceira vez, matéria já sedimentada por esta colenda Turma Recursal e, assim, protelar o resultado efetivo da contenda. Desta forma, a condenação em multa por litigância de má-fé da Recorrente, em razão da propositura do presente recurso com intuito meramente protelatório, é medida que se impõe, razão pela qual, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 80, inciso VII, c/c art. 81, ambos do CPC/15. No mérito, entendo que sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo em sede recursal. Destarte, as razões recursais não são suficientes para gerar alterações no ato judicial ora impugnado. Assim sendo, é de rigor a manutenção da sentença do juízo a quo na íntegra. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, além de multa no patamar de 5º (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em razão da litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, procedendo como de praxe.


10 - 0000760-11.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: MARIA MADALENA DA SILVA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8715/ES - AUDINES ANGELO
Agravado: MARIA MADALENA DA SILVA SOUZA
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. Oficie-se ao Juízo prolator da Decisão agravada para prestar as informações. Intime-se o agravante dos termos desta. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 10 (dez) dias. Ultimadas as providências acima, com ou sem manifestação do agravado, bem como, decorrido o prazo de informações do prolator da decisão, ouça o representante do Ministério Público. Diligencie-se.


11 - 0000809-68.2014.8.08.0044 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA EVA MOREIRA PEREIRA
Requerente: MARIA EVA MOREIRA PEREIRA
Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8641/ES - GEORGE ALEXANDRE NEVES
Requerente: MARIA EVA MOREIRA PEREIRA
Recorrente: MARIA EVA MOREIRA PEREIRA
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, às fls. 125/133, contra v. acórdão oriundo desta Turma Recursal dos Juizados Especiais, notadamente no julgamento de Recurso Inominado. À fl. 138, intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a insuficiência do valor do preparo, tendo em vista a ausência de pagamento do porte de remessa e de retorno. Decorrido o prazo em tela, a parte Recorrente quedou-se inerte. Dessa forma, em atenção aos pressupostos de admissibilidade recursais e na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, constato que o recurso extraordinário é deserto, razão pela qual lhe deve ser negado seguimento. Por tais razões e na forma do inciso I do art. 16 da Resolução TJES nº 23/2016, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto. Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.




ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

ALEXSANDER ALVES FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA