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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0168/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA


Lista: 0168/2018


1 - 0018279-80.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Executado: MARIA RITA CAMARGO TURINI BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22223/ES - BRUNA MARCHIORI SALAZAR
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Advogado(a): 178171/SP - FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE
Exequente: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Advogado(a): 22.699/ES - REGIS SARANDY CARVALHO
Executado: MARIA RITA CAMARGO TURINI BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente. Junte-se detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos com vinculação ao CPF/CNPJ do(s) Executado(s). INTIME-SE.


2 - 0009920-44.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: A.M.A. ABREU - COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente. Junte-se detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos com vinculação ao CPF/CNPJ do(s) Executado(s). INTIME-SE.


3 - 0009115-28.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS CHARRA
Requerido: DIBENS LEASING S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21019/ES - GUSTAVO SALDANHA SUCHY
Requerido: DIBENS LEASING S/A
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: FRANCISCO DE ASSIS CHARRA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que, após a apresentação de proposta de honorários periciais pelo perito designado, postulou a parte autora pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. Por entender que o requerente não faz jus a benesse postulada, determinei que a parte juntasse aos autos documentos que comprovassem seu estado de hipossuficiência, o que foi feito pela manifestação de fls. 189/205. Pois bem. Em que pese a manifestação apresentada, permaneço com minha posição de que o demandante não faz jus ao deferimento do benefício postulado. Isso porque, conquanto tenha a parte juntado declaração de IR e cópia de CTPS, é notório que os valores apresentados nos documentos colidem frontalmente com a parcela paga a título de financiamento pelo requerente, uma vez que este afirma auferir a importância de R$ 937,00 mensalmente, porém, pagava à época em que o contrato de financiamento estava vigente, o montante de R$ 3.991,74. Demais disso, consta de sua declaração de IR que o requerente possui vários imóveis que, conquanto estejam em usufruto da sua genitora, é possível presumir que o autor retira renda dos mesmos, ou seria inviável arcar com o pagamento das parcelas do financiamento. Por fim, consta da referida declaração de IR, que o requerente possui dinheiro em espécie na ordem de R$ 25.321,00, ou seja, outro documento capaz de infirmar a afirmação de sua hipossuficiência financeira. Ademais, não posso deixar de consignar que, de acordo com o entendimento firmado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, se a parte aufere renda superior a 02 (dois) salários-mínimos, esta tem plenas condições de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. A Declaração de Hipossuficiência Econômica exigida pelo artigo 4º, da Lei 1.060⁄1950 possui presunção relativa de veracidade. II. É firme o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, possibilitando ao julgador que o mesmo averigue a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. III. A Recorrente, não logrou êxito em comprovar o estado de hipossuficiência aduzido, haja vista que a mesma acostou aos autos provas de que aufere, mensalmente, renda superior a dois salários mínimos mensais, a saber: R$ 1.829,30 (mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos) (fl. 22), o que evidencia a desnecessidade do deferimento da benesse da Gratuidade Judiciária. IV. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a Decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Apelação, 068130016154, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016).   Desta forma, vislumbrando elementos que contraindicam a declaração de hipossuficiência prestada pela parte, revela-se imperioso o indeferimento da Gratuidade Judiciária. Portanto, considerando que os elementos trazidos nos autos vão de encontro à declaração de hipossuficiência firmada, à míngua dos requisitos legais, INDEFIRO a Gratuidade Judiciária postulada. Por outro lado, no tocante ao pedido de redução de honorários periciais, considerando que o perito designado manifestou-se nos autos informando que manteve o valor dos honorários arbitrados, em substituição ao profissional designado, nomeio, para o exercício do encargo, o Sr. Adriano Gava Molinarolli, que poderá ser informado da nomeação pelo e-mail adriano.gava@gmail.com. INTIME-SE o perito designado para dizer se aceita o encargo, e, caso aceite, informar sua proposta de honorários. Intime-se. Diligencie-se.


4 - 0002260-48.2005.8.08.0011 (011.05.002260-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: NATACHA REGIS PEREIRA
Executado: ORTO CENTER EL SHADAY LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Executado: ORTO CENTER EL SHADAY LTDA
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Exequente: NATACHA REGIS PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
  É cediço que, em regra nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei, notadamente para fim de deferimento penhora de faturamento da empresa, que demanda justificativa plausível para o seu deferimento. Lado outro, o juiz poderá DETERMINAR a apresentação PARCIAL em caso de em qualquer ação em que haja interesses nas informações (STF, súmula 260) e TOTAL nos casos de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, o que não é o caso dos autos. Portanto, indefiro o pedido contido à fl. 399. Por outro lado, DEFIRO os requerimentos formulados à fl. 398. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na sede da empresa executada. JUNTE-SE aos autos detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores por meio do Sistema BacenJud e pesquisa quanto à existência de veículos automotores por meio do Sistema RenaJud. INTIME-SE as partes, devendo a parte exequente impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento para impulso ao feito no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de configuração de abandono. Diligencie-se.


5 - 0013590-22.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: D M VANTIL ME
Requerido: INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 37788/SC - FELIPE JOSE RAMOS TEXEIRA
Requerido: INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerente: D M VANTIL ME

Para tomar ciência da decisão:
Dito isso e, despiciendas maiores argumentações, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para apreciar a matéria e, via reflexa, DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Trombudo Central/SC. Diligencie-se.


6 - 0000392-49.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MULTIPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
Requerido: LIPON QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerente: MULTIPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
Advogado(a): 146730 /SP - FERNANDO ROSENTHAL
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS III BRZ
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência da decisão:
Ausentes outras questões processuais pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por SANEADO.  Fixo como pontos controvertidos: a) cometimento de ato ilícito pelos réus, consistente em cobrar/protestar indevidamente crédito supostamente fraudulento em desfavor da parte autora; b) da (in) existência de relação jurídica entre a autora e a primeira ré – esta quem emitiu as duplicatas que são objeto da pretensão deduzida nos autos; c) verificado na hipótese o cometimento de ato ilícito pelos requeridos, verificar a extensão dos danos morais sofridos pela parte autora, sendo desnecessária sua comprovação, por se tratar de dano in re ipsa. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0007369-86.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MIRIAM PEREIRA DA SILVA
Requerido: FABIANO REAIS CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26366/ES - VITOR HENRIQUE DO AMARAL
Requerente: MIRIAM PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO o aditamento à exordial de fls. 18. 2. Considerando o ingresso do Detran/ES no pólo passivo, vislumbro a incompetência ratione personae deste Juízo nos termos do art.63, III, alínea ¿b¿ do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, de sorte que incumbe ao Juízo Fazendário a análise quanto ao interesse do ente político e as razões de sua insurgência. Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda para uma das Varas dos Feitos da Fazenda Pública desta comarca. P.R.I. Preclusas as vias recursais, REMETAM-SE os autos ao Setor de Distribuição para o encaminhamento ao Juízo Natural. Diligencie-se.


8 - 0076530-14.2003.8.08.0011 (011.03.076530-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCEL MARMORES COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Executado: DELVAIR DA PENHA PAIVA ROGIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Executado: DELVAIR DA PENHA PAIVA ROGIN
Advogado(a): 20465/ES - DAYANE YEE ROZA
Exequente: MARCEL MARMORES COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 9703/ES - JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
Executado: BELLA GRANITE DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
Estabelecidas tais considerações, sem maiores delongas, REJEITO, liminarmente, a defesa apresentada e, por consequência, determino a expedição de alvará em favor da parte credora, em relação ao bloqueio realizado em desfavor de Delvair da Penha Paiva (fl. 184). Intimem-se as partes. Diligencie-se. Deverá a credora indicar novas medidas expropriatórias a fim de satisfazer sua pretensão, sob pena de suspensão da demanda, sem prejuízo de aplicação do que determino o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil.


9 - 0017064-98.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CIMEF METALURGIA S/A
Executado: JOAO MARCELO COUTO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9637/ES - FERNANDO CARLOS FERNANDES
Exequente: CIMEF METALURGIA S/A
Advogado(a): 19040/ES - FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Executado: JOAO MARCELO COUTO DE ARAUJO
Advogado(a): 11931/ES - IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO
Executado: JOAO MARCELO COUTO DE ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
Posto isso, sem maiores delongas, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada e, por consequência, DETERMINO que a exequente adéque seus cálculos aos parâmetros mencionados alhures. Diante do acolhimento da exceção apresentada, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono que representa os interesses do devedor, verba esta que arbitro em 10% sobre o valor a ser decotado da execução. Por fim, INTIME-SE o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o que foi apontado às fls. 48/49 pela parte adversa, bem como, no mesmo prazo, junte nos autos, comprovação de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado. Decorrido o prazo in albis, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos para deliberação acerca dos pedidos declinados pela parte credora às fls. 48/49. Intimem-se.


10 - 0002239-91.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.G.O.
Executado: R.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: L.G.O.
Advogado(a): 12929/ES - PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA
Executado: R.M.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO a reiteração de diligência por meio do Sistema Bacenjud. 2. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. 3. Ante o insucesso na diligência, INTIME-SE o Exequente para que, em impulso ao feito, indique bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão na forma do art.921 do Código de Processo Civil.


11 - 0003791-72.2005.8.08.0011 (011.05.003791-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.D.B.S.
Executado: T.C.E.I.D.M.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: B.D.B.S.
Advogado(a): 1614/ES - SELÇO DALTO
Exequente: B.D.B.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Como cediço, se o advogado não é mais o patrono do credor, impossível a ele requerer o pagamento de verba honorária, apesar de fazer jus a tal verba proporcionalmente ao seu trabalho empenhado para o sucesso do feito, sendo entendimento do STJ que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma". Portanto, INDEFIRO o pedido de fl. 177. INTIME-SE o patrono que subscreveu o petitório retro. Noutro giro, DEFIRO o requerimento formulado à fl. 178. Considerando a quebra do sigilo fiscal da parte, em observância ao art. 773 do Código de Processo Civil, DECRETO SIGILO nos autos a partir do presente momento. PROCEDA-SE às anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art.189 do Código de Processo Civil e art. 384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Em consulta ao indigitado sistema Infojud, constata-se que a executada (pessoa jurídica) se encontra inativa, conforme se infere dos espelhos da diligência realizada. Por outro lado, a pessoa física executada não apresentou declaração de renda dos últimos exercícios fiscais. Assim, em razão do exposto, resta inviabilizada a pretensão deduzida pela parte credora no petitório retro. INTIME-SE o Exequente para ciência e impulso ao feito no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de suspensão do feito, com o seu consequente arquivamento, nos moldes previstos no art. 921, do Código de Processo Civil. Diligencie-se.


12 - 0006133-70.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Executado: ANDERSON RIBEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido do Exequente no que tange à realização de diligências por meio do BacenJud e RenaJud. 2. JUNTE-SE detalhamento da diligência. INTIME-SE.


13 - 0015693-02.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RECAPAGEM ALTEROSA LTDA
Executado: CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19377 - B/PA - GUILHERME AUGUSTO LIMA MACHADO
Exequente: RECAPAGEM ALTEROSA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido do Exequente no que tange à realização de diligências por meio do BacenJud e RenaJud. 2. JUNTE-SE detalhamento da diligência. INTIME-SE.


14 - 0005078-16.2018.8.08.0011 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Suscitado: MR WIZARD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Suscitante: JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Advogado(a): 24535/ES - RAQUEL PRETT FLÓRIO
Suscitante: JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Verifico  que decorrido prazo maior que quinze dias, sem pagamento das custas, o processo deve ser extinto por falta de preparo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. I, c/c art. 290, ambos do CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


15 - 0000054-12.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A
Executado: A T R TRANSPORTES EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido do Exequente no que tange à realização de diligências por meio do BacenJud e RenaJud. 2. JUNTE-SE detalhamento da diligência. INTIME-SE.


16 - 0002319-89.2012.8.08.0011 (011.12.002319-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: WILSON CARLOS ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128457/SP - LEILA MEJDALANI PEREIRA
Exequente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido do Exequente no que tange à realização de diligências por meio do BacenJud e RenaJud. 2. JUNTE-SE detalhamento da diligência. INTIME-SE.


17 - 0012132-38.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JAIRO GOUDINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO a reiteração de diligência por meio do Sistema Bacenjud. 2. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. 3. Ante o insucesso na diligência, INTIME-SE o Exequente para que, em impulso ao feito, indique bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão na forma do art.921 do Código de Processo Civil.


18 - 0018476-11.2010.8.08.0011 (011.10.018476-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: CHURRASCARIA E PIZZARIA BAHAMAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO a reiteração de diligência por meio do Sistema Bacenjud. 2. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. 3. Ante o insucesso na diligência, INTIME-SE o Exequente para que, em impulso ao feito, indique bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão na forma do art.921 do Código de Processo Civil.


19 - 0015938-96.2006.8.08.0011 (011.06.015938-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: POLIMEX MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO a reiteração de diligência por meio do Sistema Bacenjud. 2. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. 3. Ante o insucesso na diligência, INTIME-SE o Exequente para que, em impulso ao feito, indique bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão na forma do art.921 do Código de Processo Civil.


20 - 0017302-59.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Executado: RONILDA MARIA DE AQUINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO os pedidos de diligências por meio dos sistemas BacenJud e RenaJud. 2. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores com êxito parcial e consulta ao Sistema RenaJud com a identificação de veículo com alienação fiduciária em garantia. 3. INTIME-SE.


21 - 0000806-47.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA
Requerido: TRANSFURLAN COMERCIO, TRANSPORTES E REPRESENTACAO EIRELI-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerido: MILLE - FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED. MULTI. LP
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerido: TRANSFURLAN COMERCIO, TRANSPORTES E REPRESENTACAO EIRELI-ME

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, inicialmente, verifico que a segunda requerida impugnou o valor atribuído à causa, ao argumento de que não foi acrescentada ao valor da causa a importância pretendida a título de dano moral. Sem delongas, a meu ver, razão não assiste à requerida. Isso porque, ajuizada a presente demanda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o valor da causa deve corresponder ao valor dos títulos, que reflete a real expressão econômica do objeto específico do pedido (TJ-SP - AI: 1338325220118260000 SP 0133832-52.2011.8.26.0000). Portanto, rejeito a alegação trazida. Noutro giro, arguiu a segunda ré sua ilegitimidade passiva para compor a relação processual, ao argumento de que adquiriu o título de crédito embasador desta demanda, mediante termo de cessão de crédito firmado entre a ré a primeira requerida. Todavia, diante dos documentos colacionados aos autos, especialmente os de fls. 133/134 que, ao que parece, se contrapõem, com base na Teoria da Asserção, que diz que o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado e, em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial, tenho por rejeitar a preliminar de ilegitimidade suscitada. No tocante a ilegitimidade passiva suscitada pela primeira requerida, esta, sem qualquer dúvida, não merece prosperar. A uma porque a duplicata objeto de discussão nos autos, ao que parece, foi paga em 16/11/2015, conforme se infere dos documentos colacionados às fls. 20/22, sendo que a referida data é posterior ao termo de cessão de crédito firmado entre as rés, que ocorreu em 26/10/2015 (fls. 122/123), de modo que, num juízo de cognição sumária que esta fase contempla, vislumbro indícios de má-fé na conduta realizada pela demandada, já que recebeu em seu favor crédito que não mais lhe pertencia. Ausentes outras questões processuais pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) cometimento de ato ilícito pelos réus, consistente em cobrar/protestar indevidamente crédito supostamente fraudulento em desfavor da parte autora, uma vez que o referido título já havia sido quitado; b) se a existência de anotações junto aos cadastros de restrição em crédito em desfavor da parte autora são capazes de afastar o dano moral pleiteado na peça inaugural. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.


22 - 0077439-41.2012.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerido: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerido: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Advogado(a): 10493/ES - FELIPE BUFFA SOUZA PINTO
Requerente: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Requerido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico a existência de controvérsia entre os litigantes acerca do valor efetivamente devido a título de indenização em favor da parte autora. Às fls. 1.069/1.077, o exequente apresentou manifestação, pela qual aponta o montante que entende devido. Às fls. 1.078/1.082, o segundo executado apresentou manifestação, pela qual aponta o valor que entende correto. Por fim, a primeira executada apresentou manifestação, na qual apontou a importância que entende devida.   É o breve relatório. Decido.   Sem muitas delongas, entendo que a questão posta à apreciação é de simples resolução. Conforme se verifica da sentença prolatada nos autos, parcialmente reformada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, restou consignado em favor do autor: i) indenização por danos materiais (substituição do veículo) no importe de R$ 28.500,00, atualizada monetariamente desde a data de aquisição do veículo (31/08/11) até a citação (05/04/13), a partir de quando incidirão juros moratórios pela taxa Selic, vedada a sua cumulação com correção monetária sob pena de bis in idem. ii) indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00, sobre a qual deverá incidir juros moratórios pela taxa Selic, a partir da citação, vedada a sua cumulação com correção monetária sob pena de bis in idem; iii) indenização por danos materiais no importe de R$ 3.303,90 (ressarcimento dos valores despendidos com conserto do veículo), atualizada da mesma forma do outro dano material; iv) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação – em relação a cada um dos requeridos. Pois bem. Inicialmente, impende ressaltar que, o requerimento de cumprimento de sentença realizado pelo exequente deu-se somente em 25/01/2018, conforme se infere do petitório de fls. 1.069/1.070, o qual, por um lapso, deixou de ser apreciado por este juízo. Com efeito, inaplicável aos executados, a penalidade prevista no §1º, do art. 523, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, saliento que, conforme documento anexado à fl. 1.039 dos autos, o segundo executado procedeu ao depósito da importância de R$ 75.000,00, no dia 04/10/2017, em conta-corrente do exequente. Nessa esteira, inicialmente, a atualização dos valores devidos à parte credora, deve ocorrer até o dia do pagamento efetuado pelo segundo executado, para após, havendo valor remanescente a ser pago, proceder-se com nova atualização do débito. Nesse contexto, aponto a seguir, o valor devido pelos executados à época do depósito de fl. 1.039: i) indenização por danos materiais (devolução valor veículo): R$ 52.025,77; ii) indenização por danos morais: R$ 9.879,76; iii) indenização por danos materiais (despesas despendidas com conserto): R$ 5.193,15; iv) honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação, sendo 10% para cada requerido): R$ 13.419,73 (R$ 6.709,86 para cada requerido). TOTAL: 80.518,41. À luz do exposto, sem maiores delongas, considerando que o segundo executado procedeu ao depósito da importância de R$ 75.000,00 em 04/10/2017, nota-se que o débito em desfavor desta parte foi adimplido, à medida em que, descontada a importância devida pela primeira ré a título de honorários advocatícios sucumbenciais, caberia ao primeiro requerido o depósito de somente R$ 73.808,55 naquele data. Portanto, o reconhecimento do adimplemento da obrigação em relação ao segundo executado, é medida que se impõe. Por outro lado, cabe à primeira executada proceder ao depósito dos honorários sucumbenciais, conforme acima explanado, razão pela qual DETERMINO: 1. RETIFIQUE-SE a autuação para a classe processual de Cumprimento de Sentença, com os registros pertinentes no Sistema Ejud. 2. INTIME-SE a Executada ITACAR na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na presente decisão, nos moldes da atualização juntada à fl. 1.099, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) do valor do crédito em execução ou apresente impugnação nos termos do art.525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento, CERTIFIQUE-SE quanto a sua realização ou manifestação do executado e: 3.1 – CIENTIFIQUE-SE a parte exequente da possibilidade de protesto da decisão judicial nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil e de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, §3º. Na hipótese de requerimento da parte, DEFIRO a expedição de certidão de teor da decisão, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo e de ofício à Serasa Experian. 3.2 – Na hipótese de não pagamento ou pagamento parcial, independente de nova conclusão, deverá o Exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários. 3.3 – Após, sendo postulada a realização de diligências junto aos Sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, que deverão ser acompanhadas de planilha atualizada do crédito e indicação do CPF/CNJP da parte executada, venham os autos conclusos para apreciação. 3.4 – Nada postulando a parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à satisfação do crédito, devendo o Oficial de Justiça diligenciar na forma do art.835 e 836 do Código de Processo Civil. 3.4.1 – Na hipótese de indicação de bens pela parte exequente, diligencie o Oficial de Justiça em relação a estes com prioridade. 3.4.2 – Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos. 4 - Das constrições efetuadas por meio dos Sistemas ou da penhora e avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE as partes. 5 – Na hipótese de apresentação de impugnação, venham os autos conclusos.   Intimem-se as partes desta decisão.  


23 - 0010256-29.2007.8.08.0011 (011.07.010256-8) - Usucapião
Requerente: EDSON JOSE ALMEIDA BUSATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
Requerente: EDSON JOSE ALMEIDA BUSATO

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim encaminhou ao autor, nota devolutiva referente a pedido de averbação de registro de usucapião de imóvel rural, ao argumento de ser necessária a apresentação de: i) inscrição do imóvel no CAR – Cadastro Ambiental Rural; ii) certidão negativa de ITR referente ao imóvel; iii) requerimento com firma reconhecida dos proprietários, para que se proceda a averbação do georreferenciamento; iv) declaração dos proprietários com firma reconhecida, de que a retificação está respeitando os limites originais do imóvel, não sendo incorporado nenhum outro; v) declaração dos proprietários com firma reconhecida, mencionando os números de matrículas dos imóveis confrontantes, sendo que, caso os confrontantes não possuam registro, apresentar declaração de que os mesmos são posseiros; vi) reconhecimento de firma do responsável técnico, no memorial descritivo apresentado.   Esse é o breve relatório. Decido.   Da análise dos autos, considerando hipóteses semelhantes, à guisa de exceção, o título correspondente ingressa no fólio real independentemente de continuidade, ainda que se sobreponha a outras matrículas, nas quais devem ser averbados os desfalques advenientes. Isto mesmo que seus respectivos titulares não tenham sido citados, restando-lhes a via jurisdicional para ulterior discussão. Sem delongas, quanto ao registro da presente sentença, em consonância ao artigo 226 da Lei 6.015/73, o oficial deverá averbar a perda da propriedade na matrícula, abrindo outra para o registro da usucapião, mesmo que conste qual ônus na matrícula anterior, observados os estreitos limites da sentença prolatada e mandado judicial expedido, independentemente da requisição de novos documentos, ao passo que este juízo entendeu que a documentação anexada à exordial e nos autos durante a instrução processual se mostrou suficiente ao reconhecimento do direito da parte autora, de sorte que nada deve ser exigido pela serventia extrajudicial, que aliás, sequer encontra respaldo legal, tratando-se, em verdade, de requisição feita pelo Oficial da serventia que não dispõe de qualquer poder de edição de norma ou ato infralegal que se sobreponha ao que exige a lei. A propósito, somente à guisa de conhecimento, decidiu o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências 0001230-82.2015.2.00.0000, que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. Por outro lado, não posso deixar de consignar que, de todos os documentos mencionados na Nota Devolutiva de fls. 285 (protocolo nº 116376), somente a exigência da inscrição do imóvel no CAR – Cadastro Ambiental Rural, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.356.207), de modo que, neste particular, razão não assiste ao requerente, devendo apresentar o documento solicitado. Assim, ante o exposto, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim/ES, para que a serventia promova o imediato cumprimento da sentença proferida nos autos, mediante a apresentação, pelo autor, da inscrição do imóvel objeto de usucapião no CAR – Cadastro Ambiental Rural. Intime-se o requerente. Oficie-se. Diligencie-se.  


24 - 0000404-63.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: STONE SERVISSE POLIMENTO LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Considerando o transcurso de lapso razoável desde a realização, DEFIRO o pedido de reiteração de ordem judicial de bloqueio de valores via BacenJud. JUNTE-SE detalhamento de ordem protocolada. INTIME-SE.


25 - 0005356-17.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: NELSON GONCALVES DA CUNHA
Requerido: POLARIS DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEIC E MOT LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Requerente: NELSON GONCALVES DA CUNHA

Para tomar ciência da decisão:
4. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de Gratuidade Judiciária. REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais devidas e INTIME-SE a Autora para seu recolhimento nos termos do art.116 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. DILIGENCIE-SE.
 
 


26 - 0011368-81.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: TARCISIO HENRIQUE PIMENTEL LIBARDI
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19055/ES - HUGO SILVA DO NASCIMENTO
Requerente: TARCISIO HENRIQUE PIMENTEL LIBARDI
Advogado(a): 1599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte demandada arguiu sua ilegitimidade passiva para compor a relação processual. Todavia, a meu ver, a questão preliminar apresentada não merece acolhimento. Explico. Como cediço, o Hospital é parte legitima para responder pelo pedido de reparação fundado na alegação de erro médico ocorrido em suas dependências. Contudo, é de se distinguir a responsabilidade objetiva do Hospital, por ato praticado pelo seu preposto, da responsabilidade subjetiva deste, cuja constatação não é dispensada para a imposição da obrigação de reparar o dano reclamado, mesmo quando dirigido o pedido de reparação exclusivamente ao Hospital, a solução da lide não escapa da discussão da responsabilidade subjetiva do médico que realizou a cirurgia, quando o erro a ele imputado é a causa de pedir exclusiva da reparação. Com efeito, conquanto não esteja o profissional médico incluído na lide, a legitimidade daquela não pode ser afastada, tendo em vista sua responsabilidade objetiva para com os atos praticados por seu corpo clínico, situação diversa seria caso o médico responsável pelo ato que, em tese, deu ensejo aos danos articulados na inicial, não mantivesse qualquer vínculo com o hospital demandado, uma vez que, neste particular, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente à instituição de saúde. Nesse sentido, corrobora entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. Erro médico. Legitimidade passiva do hospital. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Nexo de causalidade não demonstrado. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.030.994; Proc. 2016/0325624-0; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 24/04/2018; DJE 02/05/2018; Pág. 845)   Dessarte, rejeito a preliminar aventada. Por conseguinte, quanto a impugnação apresentada pela ré ao benefício de gratuidade judiciária concedido ao requerente, do mesmo modo, a tese não merece amparo. Isso porque verifico que a ré não logrou êxito na comprovação do alegado, considerado o fato de que é ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira econômica do beneficiário (AgRg no AREsp 45932 MG 2011/0121783-4 (STJ). Com efeito, não verificada tal comprovação nos autos, a questão apresentada deve ser rejeitada. Ausentes outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) comprovação de ato culposo (negligente, imprudente ou imperito) cometido pelo médico pertencente ao corpo clínico da requerida; b) comprovação da limitação (debilidade física) do autor e nexo de causalidade com a primeira cirurgia realizada em seu calcanhar; c) comprovação dos danos morais sofridos pelo autor, e, acaso reconhecidos, verificar a extensão de tais danos. Por fim, comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como diante do exposto no verbete sumular 469 do STJ, que diz: o código de defesa do consumidor é aplicável a contratos de plano de saúde, defiro o pedido de inversão do ônus probatório.   Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.


27 - 0020176-17.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS ROGERIO DE ALMEIDA MENENGOIA e outros
Executado: DARMANE ABREU GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24029/ES - DANIELE VIEIRA COELHO XAVIER
Executado: DARMANE ABREU GONCALVES
Advogado(a): 20432/ES - RAPHAEL CAMPOS DA SILVA
Exequente: RAPHAEL CAMPOS SILVA
Exequente: CARLOS ROGERIO DE ALMEIDA MENENGOIA

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, à luz do que dispõe o art. 1.046, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de redução e/ou diminuição da multa aplicada. Por fim, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira da executada, DEFIRO, com base no que dispõe o art. 98, CPC, o benefício da gratuidade judiciária em favor da ré. Todavia, considerando que o deferimento da benesse possui efeitos ex nunc (REsp 904289), o acolhimento da pretensão não afasta o dever de pagamento da dívida da executada, já que o débito é anterior ao acolhimento do pedido de gratuidade. Intimem-se as partes. No prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte credora (autor e seu patrono), juntar aos autos planilha do débito atualizada, para fim de realização das diligências constritivas previstas no despacho de intimação de cumprimento de sentença. Diligencie-se.


28 - 0006817-39.2009.8.08.0011 (011.09.006817-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Executado: REGINA CELE COSSETI PRATES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Exequente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Executado: REGINA CELE COSSETI PRATES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito, com base no art. 921, III, §1º c/c §4º, do Código de Processo Civil. AGUARDE-SE em escaninho próprio pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo acima assinalado, na ausência de manifestação, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE o feito, momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. Findo o prazo, na hipótese de manifestação do exequente, CONCLUSOS. INTIME-SE. Diligencie-se.


29 - 0073146-43.2003.8.08.0011 (011.03.073146-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: ICLEIA FIDELIS DA SILVA
Executado: BABY MAC COMERCIO E MONTAGEM MAQUINAS PRODUTOS DESCARTAVEIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Exequente: ICLEIA FIDELIS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:


1. Ciente da interposição de agravo de instrumento às fls.299, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Na hipótese de requisição de informações pelo Exmo. Relator, conclusos. 2. Quanto ao pedido 3.1 da petição de fls.287, JUNTE-SE detalhamento de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB que noticia que a ordem de indisponibilidade de imóveis vinculados aos Executados foi aprovada e não indica sua a incidência sobre qualquer imóvel neste momento, do que deflui a plausível inexistência de bens de tal jaez vinculados à parte. 3. Quanto ao pedido 3.2, referente a reconsideração do pleito de consulta ao Sistema InfoJud, considerando que já foram coligidas aos autos as declarações de ajuste anual das Executadas nos exercícios de 2011 a 2015, DEFIRO o pedido quanto à consulta dos anos de 2016 a 2018. JUNTE-SE, atentando-se para o segredo de justiça já decretado. 4. DILIGENCIE-SE a inscrição das Executadas em cadastros restritivos de crédito conforme já determinado. 5. Por fim, no que concerne ao pedido 3.5 do petitório retro, pelas mesmas razões expendidas na decisão de fls.279/281 quanto ao alcance e aplicação do art.139,IV do Código de Processo Civil à hipótese dos autos, que me conduziu ao indeferimento dos requerimentos 2, 3 e 7 da petição de fls.267, INDEFIRO o referido pleito. INTIME-SE, devendo a Exequente impulsionar o feito, com a indicação de bens penhoráveis em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão na forma do art.921, III do Código de Processo Civil.
1. Ciente da interposição de agravo de instrumento às fls.299, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Na hipótese de requisição de informações pelo Exmo. Relator, conclusos. 2. Quanto ao pedido 3.1 da petição de fls.287, JUNTE-SE detalhamento de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB que noticia que a ordem de indisponibilidade de imóveis vinculados aos Executados foi aprovada e não indica sua a incidência sobre qualquer imóvel neste momento, do que deflui a plausível inexistência de bens de tal jaez vinculados à parte. 3. Quanto ao pedido 3.2, referente a reconsideração do pleito de consulta ao Sistema InfoJud, considerando que já foram coligidas aos autos as declarações de ajuste anual das Executadas nos exercícios de 2011 a 2015, DEFIRO o pedido quanto à consulta dos anos de 2016 a 2018. JUNTE-SE, atentando-se para o segredo de justiça já decretado. 4. DILIGENCIE-SE a inscrição das Executadas em cadastros restritivos de crédito conforme já determinado. 5. Por fim, no que concerne ao pedido 3.5 do petitório retro, pelas mesmas razões expendidas na decisão de fls.279/281 quanto ao alcance e aplicação do art.139,IV do Código de Processo Civil à hipótese dos autos, que me conduziu ao indeferimento dos requerimentos 2, 3 e 7 da petição de fls.267, INDEFIRO o referido pleito. INTIME-SE, devendo a Exequente impulsionar o feito, com a indicação de bens penhoráveis em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão na forma do art.921, III do Código de Processo Civil.

1. Ciente da interposição de agravo de instrumento às fls.299, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Na hipótese de requisição de informações pelo Exmo. Relator, conclusos. 2. Quanto ao pedido 3.1 da petição de fls.287, JUNTE-SE detalhamento de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB que noticia que a ordem de indisponibilidade de imóveis vinculados aos Executados foi aprovada e não indica sua a incidência sobre qualquer imóvel neste momento, do que deflui a plausível inexistência de bens de tal jaez vinculados à parte. 3. Quanto ao pedido 3.2, referente a reconsideração do pleito de consulta ao Sistema InfoJud, considerando que já foram coligidas aos autos as declarações de ajuste anual das Executadas nos exercícios de 2011 a 2015, DEFIRO o pedido quanto à consulta dos anos de 2016 a 2018. JUNTE-SE, atentando-se para o segredo de justiça já decretado. 4. DILIGENCIE-SE a inscrição das Executadas em cadastros restritivos de crédito conforme já determinado. 5. Por fim, no que concerne ao pedido 3.5 do petitório retro, pelas mesmas razões expendidas na decisão de fls.279/281 quanto ao alcance e aplicação do art.139,IV do Código de Processo Civil à hipótese dos autos, que me conduziu ao indeferimento dos requerimentos 2, 3 e 7 da petição de fls.267, INDEFIRO o referido pleito. INTIME-SE, devendo a Exequente impulsionar o feito, com a indicação de bens penhoráveis em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão na forma do art.921, III do Código de Processo Civil.


30 - 0018295-49.2006.8.08.0011 (011.06.018295-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL
Executado: MARGRANITOS MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO
Executado: JOSE CARLOS BARBOSA
Advogado(a): 10640/ES - ORLANDO NOVAES FILHO
Executado: MARGRANITOS MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


31 - 0064587-82.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: DIANE RAIMUNDA DE ALMEIDA
Executado: MIRIAN BARBIERE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Exequente: DIANE RAIMUNDA DE ALMEIDA
Advogado(a): 10750/ES - SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS
Executado: MIRIAN BARBIERE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que o exequente requereu às fls. 177/179: i) penhora de direitos de veículos alienados fiduciariamente e com cláusula de reserva de domínio; ii) penhora de ativos financeiros junto ao sistema BanceJud; iii) expedição de alvará referente a bloqueio realizado junto àquele sistema em desfavor da parte executada; iv) expedição de ofício para os cadastros de restrição ao crédito, para que estes insiram o nome da executada no rol de inadimplentes.   I – Penhora de Direito – Bens Alienados Fiduciariamente. Inicialmente, deve-se pontuar que os bens gravados por alienação fiduciária não fazem parte do patrimônio do devedor fiduciante, ao contrário, são de propriedade do credor fiduciário, no mais dos casos, a instituição financeira. Consequência disso é que os bens alienados fiduciariamente não estão sujeitos a penhora em decorrência de dívidas do credor fiduciário ou do devedor fiduciante. Todavia, é admitido que a penhora recaia sobre o crédito do devedor fiduciante, representado pelas parcelas já pagas no curso do contrato. Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014). (sublinhei).   Lado outro, o art. 835 do Novo Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora postulada nos autos, conforme se infere do inciso XII, bem como, no art. 855 do mesmo normativo legal. Com efeito, apesar da possibilidade de penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, algumas cautelas devem ser tomadas a fim de ser resguardar os direitos do credor fiduciário: a) o credor fiduciário deverá ser informado da penhora dos direitos do devedor fiduciante; b) após o pagamento das parcelas o credor fiduciário deverá informar a este Juízo, bem como não poderá expedir documento de transferência do bem para o devedor fiduciante sem autorização deste Juízo; c) na hipótese de rescisão antecipada do contrato e, havendo crédito em favor do devedor fiduciante, deverá o credor fiduciário informar a este Juízo, antes da liberação do crédito àquele. Posto isso, e observadas as cautelas acima, defiro o requerimento retro para determinar que a Serventia lavre termo de penhora de direitos, intimando-se o executado, bem como o credor fiduciário, nos termos acima determinados, sendo aquele credor indicado pelo executado, uma vez que os espelhos de fls. 166/168 (Moto Biz e Fiat Palio) não apontam qual o credor fiduciário do veículo alienado. Na hipótese de ausência de indicação do credor fiduciário pelo executado, oficie-se ao DETRAN para que forneça a informação apontada.       II – Penhora de Direitos – Veículo com Cláusula de Reserva de Domínio. Como cediço, em regra, não é possível que a penhora recaia sobre a coisa em si, cuja propriedade ainda é do terceiro vendedor, sob pena de se configurar esbulho passível de correção via judicial. Pondere-se, contudo, que nada obsta que a penhora recaia, na hipótese, sobre os direitos que o devedor possui sobre o bem, oriundos do contrato de compra e venda com reserva de domínio, na esteira da jurisprudência dominante. Em suma, a constrição não recairá sobre a propriedade do bem, mas sobre a expectativa de direito à reversão do bem gravado, em caso de pagamento da totalidade da dívida. Nesse sentido: Embargos à penhora Penhora incidente sobre veículo gravado com cláusula de reserva de domínio Bem que integra patrimônio de terceiro, já que a compra e venda com reserva de domínio não transfere a propriedade ao comprador Possibilidade, contudo, da constrição recair sobre os direitos do devedor sobre o bem, oriundos do contrato com cláusula de reserva de domínio Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00011221020108260160 SP 0001122-10.2010.8.26.0160, Relator: Maria Cláudia Bedotti, Data de Julgamento: 27/02/2014, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2014).   Portanto, à luz do exposto, defiro o requerimento formulado. Observa a serventia as mesmas cautelas consignadas para a penhora de direitos dos veículos com cláusula de alienação fiduciária.   III – Expedição de alvará. Consulta ao sistema BacenJud. Expedição de ofício aos cadastros de restrição ao crédito. Tendo em vista o decurso de prazo para a apresentação de eventual impugnação pela parte executada (art. 525), já que sua intimação ocorreu em 27/06/2018 (fl. 175), defiro o pedido de expedição de alvará relativo aos valores bloqueados às fls. 164/165. Diligencie a serventia. No ensejo, defiro o pedido de consulta ao sistema BacenJud. JUNTE-SE aos autos detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores por meio do Sistema BacenJud. INTIME-SE as partes, devendo a parte exequente impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Diligencie-se. Por fim, consoante regra contida no §3, do art. 782, CPC, defiro o requerimento formulado pela parte credora para fim de incluir o nome da executada junto ao cadastro de inadimplentes. Intimem-se.  


32 - 0001420-62.2010.8.08.0011 (011.10.001420-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: GERALDO JOSE PIROVANE
Executado: EDSON VANDER ELIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16398/ES - BERNARD PEREIRA ALMEIDA
Exequente: GERALDO JOSE PIROVANE

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o Requerimento retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta ao Sistema RenaJud com êxito parcial na localização de bens e valores com vinculação ao(s) Executado(s). INTIME-SE o(s) Executado(s) por meio de seus patronos constituídos nos autos, ou, tratando-se de revel sem advogado, aguarde-se o prazo para eventual manifestação. Após, INTIME-SE o Exequente para ciência e impulso em 10 (dez) dias.


33 - 0006299-34.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO GIOVANI DELFINO
Requerido: AGUINALDO JORGE DE FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Requerido: VIACAO REAL ITA LIMITADA
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOE
Requerido: AGUINALDO JORGE DE FREITAS
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: BRUNO GIOVANI DELFINO

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi suscitada, em de defesa, matéria preliminar que afeta a análise do mérito. Por outro lado, postulou o autor pela inversão do ônus da prova, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Como cediço, consoante regra preconizada no art. 2º, CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Na hipótese dos autos, narrou o requerente que, em virtude de uma queda sua no asfalto de determinada localidade desta Cidade de Cachoeiro de Cachoeiro de Itapemirim/ES, foi atropelado pelo transporte coletivo da ré, ou seja, a parte autora não fazia uso dos serviços prestados pela ré quando do momento do sinistro. Dessa forma, não há que se falar em relação de consumo entre as partes, razão pela qual rejeito o pedido de inversão do ônus probatório pautado no CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo do réu. Petição inicial que narra atropelamento da autora por veículo coletivo. Inexistência de contrato de transporte. Ausência de relação de consumo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete sumular nº. 314, deste E. TJ/RJ. A inversão do ônus da prova, ainda que no âmbito de aplicação do CDC, não é direito absoluto do consumidor a ser deferida de forma automática, mas sim ato motivado e aplicável apenas àquelas situações que fogem do comum e que ofendem de maneira grave a defesa daquele. Demanda cuja instrução probatória deve ser realizada de acordo com a regra do art. 373 do CPC, cabendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Provimento do recurso e reforma da decisão combatida. (TJRJ; AI 0004698-20.2018.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Freire Raguenet; Julg. 15/05/2018; DORJ 18/05/2018; Pág. 494).   Ante a ausência de outros pontos preliminares pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) se houve efetivo atropelamento e posterior arrastamento do autor por transporte coletivo dirigido pelo primeiro réu, de propriedade da segunda requerida; b) comprovação do estado de invalidez do demandante; c) comprovação dos danos morais sofridos pelo requerente. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.  


34 - 0002051-25.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARLON VIEIRA GOMES
Requerido: OI MOVEL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22009/ES - LUCAS BOTELHO MONTENEGRO
Requerente: MARLON VIEIRA GOMES
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Requerido: OI MOVEL S.A

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerida arguiu, em sede de defesa, matéria preliminar afeta à análise do mérito. Nessa esteira, aduziu a ré que, por asseverar que sua conduta é irregular, deve ocorrer a suspensão da demanda. Sem muitas delongas, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 313, do Código de Processo Civil, REJEITO o pleito formulado. Por conseguinte, verifico que o autor postulou pela inversão do ônus probatório. Assim, vislumbrando na espécie os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, porquanto verificada a pretensão deduzida na exordial, com especial relevo para a vulnerabilidade técnica do requerente, tenho por deferir o pedido, determinando neste momento a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Prestação de serviços. Telefonia. Prestação de Serviços de Telefonia. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Rescisão Contratual. Portabilidade realizada para nova operadora. Cobrança indevida por serviços não adquiridos de internet e torpedos. Relação de consumo verificada. Inversão do ônus da prova. Necessidade. Empresa de telefonia que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Art. 333, inciso II do CPC. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00007632820118260224 SP 0000763-28.2011.8.26.0224, Relator: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 18/02/2016, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016)   Com efeito, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Inexistindo outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se a requerida agiu no exercício regular do seu direito quando da realização de cobrança de multa em razão do cancelamento de plano de internet firmado com o autor; b) se a mudança de endereço do requerente dá ensejo a contratação de novo plano, atraindo, dessa forma, fidelização do plano contratado; c) se houve autorização do requerente na contratação de novo plano; d) comprovação dos danos morais sofridos. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.


35 - 0006389-42.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA OLIVEIRA EUGENIO
Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29531/ES - ANA CAROLINA FEU
Requerente: JULIANA OLIVEIRA EUGENIO
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi suscitada matéria preliminar afeta à análise do mérito, todavia, mostra-se necessário o esclarecimento de determinados pontos e a análise do pedido de inversão do ônus da prova, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Como cediço, o Hospital é parte legitima para responder pelo pedido de reparação fundado na alegação de erro médico ocorrido em suas dependências. Contudo, é de se distinguir a responsabilidade objetiva do Hospital, por ato praticado pelo seu preposto, da responsabilidade subjetiva deste, cuja constatação não é dispensada para a imposição da obrigação de reparar o dano reclamado, mesmo quando dirigido o pedido de reparação exclusivamente ao Hospital, a solução da lide não escapa da discussão da responsabilidade subjetiva do médico que realizou o atendimento clínico, quando o erro a ele imputado é a causa de pedir exclusiva da reparação. Por conseguinte, no tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova pautado na existência de relação de consumo, diversamente do que alegou a ré, razão assiste à requerente. Isso porque nas hipóteses de hospitais particulares conveniados com o SUS há, ainda que indiretamente, efetiva existência de remuneração, restando caracterizada, pois, prestação de serviços e, enfim, relação de consumo, o que atrai a incidência do CDC (TJES; AI 0006327-51.2017.8.08.0006; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 02/04/2018; DJES 11/04/2018). Dessarte, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Noutro giro, quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulada pela ré, tendo em vista os documentos juntados às fls. 79/96, os quais comprovam a situação de hipossuficiência financeira atual que enfrenta a requerida, DEFIRO a benesse postulada. Proceda a serventia às anotações de estilo.   Ausentes outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) comprovação de ato culposo (negligente, imprudente ou imperito) cometido pelo médico pertencente ao corpo clínico da requerida; b) direito da requerente ao recebimento de pensionamento em razão do falecimento de seu filho, na hipótese de comprovação de ato culposo do profissional médico do corpo clínico da ré que tenha nexo de causalidade com o óbito do menor Alan Jhones – filho da autora; c) comprovação dos danos morais sofridos pela autora, e, acaso comprovados, verificar a extensão de tais danos. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.


36 - 0001468-40.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA SABINO JUNIOR
Requerido: OI MOVEL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25920/ES - BRENDOW GUIMARAES VIANA
Requerente: JOAO BATISTA SABINO JUNIOR
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MOVEL S.A

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerida arguiu, em sede de defesa, matéria preliminar afeta à análise do mérito. Nessa esteira, aduziu a ré ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que deveria ter o órgão mantenedor dos cadastros de restrição ao crédito notificado o requerente acerca da inclusão de seu nome naquele cadastro. Pois bem. Malgrado argumentação exposta pela ré, a meu ver, a tese não merece guarida. Isso porque a legitimidade atribuída ao órgão mantenedor decorre exclusivamente da ausência de notificação do consumidor acerca da negativação, o que não é o caso, já que a legitimidade da ré nesta demanda se origina de ato por ela cometido no sentido de indicar o nome do autor à negativação, sem que a parte fosse contratante de serviços da requerida à época da negativação. Dessarte, rejeito a preliminar aventada. Por derradeiro, no tocante a existência de conexão entre esta demanda e outras em trâmite perante outros juízos desta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, razão não assiste à ré, já que a causa de pedir de cada ação se mostra distinta. Portanto, rejeito, também, a alegação de conexão entre as demandas apontadas na contestação. Por fim, postulou o autor pela inversão do ônus probatório. Assim, vislumbrando na espécie os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, porquanto verificada a pretensão deduzida na exordial, com especial relevo para a vulnerabilidade técnica do requerente, tenho por deferir o pedido, determinando neste momento a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Prestação de serviços. Telefonia. Prestação de Serviços de Telefonia. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Rescisão Contratual. Portabilidade realizada para nova operadora. Cobrança indevida por serviços não adquiridos de internet e torpedos. Relação de consumo verificada. Inversão do ônus da prova. Necessidade. Empresa de telefonia que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Art. 333, inciso II do CPC. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00007632820118260224 SP 0000763-28.2011.8.26.0224, Relator: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 18/02/2016, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016)   Com efeito, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Inexistindo outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) comprovação de inadimplência do requerente em relação à parcela que deu ensejo a negativação do seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito. Considerando que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, não há que se controverter a comprovação do sofrimento de tal dano pelo requerente, se comprovado o ato ilícito cometido pela ré. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.


37 - 0013017-81.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: CAMILA FARGI FARIA
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Embargante: CAMILA FARGI FARIA
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi arguida, em sede de defesa, matéria preliminar que obste a apreciação do mérito da demanda. Todavia, a embargada se insurgiu contra o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pela embargante. Quanto à impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da requerente, conquanto tenham o requerido trazido aos autos diversos argumentos para fim de revogação da benesse concedida, verifico que a parte adversa não logrou êxito na comprovação do alegado, de modo que, considerado o fato de que é ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira econômica do beneficiário (AgRg no AREsp 45932 MG 2011/0121783-4 (STJ), não verificada tal comprovação nos autos, rejeito a questão arguida. Ausentes outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) se os juros contratados estão sendo cobrados em percentual maior ao que foi efetivamente previsto no contrato firmado entre as partes; ii) legalidade da cobrança de tarifa de gravame eletrônico; iii) se o ato de a embargada proceder a desconto da dívida da embargante, debitando o capital social da cooperada, e, suposta inércia de cobrança do débito por parte da cooperativa financeira configurou a ocorrência de supressio; iv) possibilidade de resgate de capital social do cooperado para fim de adimplemento de dívida. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo.  


38 - 0013508-25.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: CAMILA FARGI FARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Executado: CAMILA FARGI FARIA
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o requerimento retro.
Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado e avaliado à fl. 52 em favor da Cooperativa requerente, nos moldes postulados no petitório de fl. 58.
Diligencie-se.


39 - 0008456-87.2012.8.08.0011 (011.12.008456-8) - Depósito
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: FRANES CONSTRUTORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido do Exequente no que tange à realização de diligências por meio do Sistemas BacenJud. JUNTE-SE detalhamento das diligências sem êxito. INTIME-SE o Exequente para impulso, mediante a indicação de bens penhoráveis e/ou medidas indutivas diversas das já adotadas ou deferidas, sob pena de suspensão na forma do art.921, III do Código de Processo Civil. Prazo: 30 (trinta) dias.


40 - 0003777-05.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. ECON. MUT. COMER. VEST. CONF. DE CACH. DE ITAP-CREDSUL
Executado: MILL STONE MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: COOP. ECON. MUT. COMER. VEST. CONF. DE CACH. DE ITAP-CREDSUL

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


41 - 0001160-04.2018.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Executado: RENAN MOFATI TEIXEIRA
Requerido: RENAN MOFATI TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Exequente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


42 - 0013290-02.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: FABRICIA PRESTES MARVILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


43 - 0015948-57.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: MAYARA LOUZADA PIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


44 - 0016801-66.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: METAFILL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Requerido: GILBERTO LUCIO GALLINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21995/ES - ANDRE GUIMARAES JUNIOR
Requerente: METAFILL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não há matéria preliminar suscitada ou cognoscível de ofício, de modo que dou feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: i) comprovação por parte do requerido sobre o adimplemento de parte da dívida relativa ao contrato firmado, mediante a entrega dos veículos – Fiat/Strada (Placa ETW5735) e GM/Corsa (Placa DTZ 8654); ii) importância efetivamente devida pelo réu. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. INTIMEM-SE.


45 - 0010446-74.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: MARCO VINICIUS LEANDRO GERALDINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto forma DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito para o Juízo da Comarca Campos dos Goytacazes/RJ. INTIME-SE. Preclusas as vias recursais, ENCAMINHE-SE para o Juízo.


46 - 0018222-62.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA MARIA BENVINDO DA COSTA
Executado: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13326/ES - JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
Exequente: ANA MARIA BENVINDO DA COSTA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Executado: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da decisão:
Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial de nº 1.262.933-RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.
Dessarte, ante a ausência de efetiva intimação da parte executada, na forma do art. 523, CPC, para fim de pagamento da condenação que lhe foi imposta, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a parte final do despacho de fl. 86, no tocante a determinação da executada para proceder à complementação de depósito em favor da autora.
Expostas tais considerações, considerando que não há qualquer valor a ser adimplido pela seguradora, decorrido prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


47 - 0029179-84.1999.8.08.0011 (011.99.029179-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: ARPEN CONSTRUCOES LTDA
Executado: LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86930/MG - GABRIELA MARIA CARVALHO DIAS DE SOUSA LIMA
Executado: LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA
Advogado(a): 6919/ES - VAGNER ANTONIO DE SOUZA
Exequente: ARPEN CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
   
DECISÃO
 
  Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos por Espólio de Luiz Gonzaga de Sousa Lima em face da decisão de fls. 295/296. Afirma o embargante que a decisão proferida padece de vício de contradição, tendo em vista que há indicativo de prolação de sentença, sendo que, em verdade, se trata de decisão interlocutória.   É o relatório. Decido.   Passo ao exame dos embargos por meio de decisão, consoante entendimento doutrinário lecionado por Fredie Didier Jr, senão vejamos:   Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se, por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 11ª ed. – Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 220).     Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso dos autos, verifico que razão assiste em parte ao embargante. Isso porque consta da decisão objurgada menção a utilização do recurso previsto no art. 1.009, CPC, todavia, deveria constar o art. 1.015, CPC, ao passo que se trata de decisão interlocutória o comando judicial prolatado, e não sentença, porém, por força de um equívoco cometido tanto por este juízo como por sua serventia judiciária. Cabe ressaltar, todavia, que, conquanto tenha incorrido em erro este magistrado quando da indicação de dispositivo legal, o comando judicial foi tratado como decisão interlocutória, basta observar o título constante à fl. 295, bem como a fundamentação posta para a apreciação do recurso interposto pela parte recorrente. Por fim, quanto a reiteração da manifestação do recorrente, neste ponto não há que se falar em qualquer vício, mas sim, a intenção da parte em reformar a decisão prolatada, utilizando-se de via inadequada, já que, conforme disposição contida no Código de Processo Civil, o recurso manejado não se aparenta viável diante do que dispõem os artigos 1.018 e 1.022 do Código de Processo Civil. À luz de todo exposto, sem maiores delongas, ACOLHO EM PARTE o recurso interposto, para dar-lhe PROVIMENTO no tocante ao erro material constante na decisão objurgada, de modo a retificá-la em sua parte final, para fazer constar em substituição ao art. 1.009, CPC, o art. 1.015, CPC. No mais, atente-se a serventia para a publicação deste comando judicial como DECISÃO junto ao diário da justiça. Intime-se.
 


48 - 0017368-44.2010.8.08.0011 (011.10.017368-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.D.C.S.D.E.(.S.
Executado: E.C.D.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: C.D.C.S.D.E.(.S.

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO os requerimentos formulados em relação à consulta ao Sistema InfoJud, restrição à circulação do veículo automotor e inserção de ordem de indisponibilidade de bens imóveis por meio da CNIB.  Considerando a quebra do sigilo fiscal da parte, em observância ao art. 773 do Código de Processo Civil, DECRETO SIGILO nos autos a partir do presente momento. PROCEDA-SE às anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art.189 do Código de Processo Civil e art.384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. JUNTE-SE aos autos detalhamento das diligências.  INTIME-SE.  


49 - 0008472-70.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Executado: ROBERDSON SILVEIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO os pedidos formulados pelo Exequente no que concerne à realização de diligências via BacenJud e RenaJud. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s). INTIME-SE.


50 - 0047720-34.2000.8.08.0011 (011.00.047720-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.C.R.D.C.-.S.
Executado: P.O.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: C.C.R.D.C.-.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO os requerimentos formulados em relação à consulta ao Sistema InfoJud. Considerando a quebra do sigilo fiscal da parte, em observância ao art. 773 do Código de Processo Civil, DECRETO SIGILO nos autos a partir do presente momento. PROCEDA-SE às anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art.189 do Código de Processo Civil e art.384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. JUNTE-SE aos autos detalhamento da pesquisa. 2. Considerando o insucesso na localização do veículo constrito, PROCEDO no ensejo a restrição a sua circulação até ulterior deliberação. 3. Quanto ao pedido “1” de fls.168, PROCEDO a consulta por meio do Sistema InfoJud no que concerne ao endereço atualizado da parte. INDEFIRO a consulta ao Siel, eis que a diligência já realizada enseja o resultado prático equivalente. 4. INDEFIRO o pedido “2” de fls.168, posto como PROCEDO no ensejo a consulta no que tange aos dados cadastrais do RENAVAM do veículo por meio do Sistema RenaJud. INTIME-SE.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE NOVEMBRO DE 2018

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0167/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA


Lista: 0167/2018


1 - 0000553-59.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADILSON LOPES DA SILVEIRA e outros
Executado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISAO SUL ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Executado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISAO SUL ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  1. RETIFIQUE-SE a autuação para a classe processual de Cumprimento de Sentença, com os registros pertinentes no Sistema Ejud. 2. INTIME-SE o Executado na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na planilha em anexo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) do valor do crédito em execução ou apresente impugnação nos termos do art.525 do Código de Processo Civil.3. Transcorrido o prazo para pagamento, CERTIFIQUE-SE quanto a sua realização ou manifestação do executado e:3.1 – CIENTIFIQUE-SE a parte exequente da possibilidade de protesto da decisão judicial nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil e de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, §3º. Na hipótese de requerimento da parte, DEFIRO a expedição de certidão de teor da decisão, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo e de ofício à Serasa Experian.3.2 – Na hipótese de não pagamento ou pagamento parcial, independente de nova conclusão, deverá o Exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários.3.3 – Após, sendo postulada a realização de diligências junto aos Sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, que deverão ser acompanhadas de planilha atualizada do crédito e indicação do CPF/CNJP da parte executada, venham os autos conclusos para apreciação.3.4 – Nada postulando a parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à satisfação do crédito, devendo o Oficial de Justiça diligenciar na forma do art.835 e 836 do Código de Processo Civil.3.4.1 – Na hipótese de indicação de bens pela parte exequente, diligencie o Oficial de Justiça em relação a estes com prioridade.3.4.2 – Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos.4 - Das constrições efetuadas por meio dos Sistemas ou da penhora e avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE as partes. 5 – Na hipótese de apresentação de impugnação, venham os autos conclusos.


2 - 0065009-57.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JEOVA BATISTA DA SILVA
Executado: FERRO SUL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11931/ES - IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO
Executado: FERRO SUL LTDA ME
Advogado(a): 1.370/ES - VANDERLAAN COSTA
Executado: FERRO SUL LTDA ME
Para,  no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões.


3 - 0011557-25.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: OSIMAR DE ALMEIDA
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20127/ES - MARCOS VASCONCELLOS PAULA
Embargante: OSIMAR DE ALMEIDA
Para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se acerca da impugnação aos Embargos.


4 - 0006072-49.2015.8.08.0011 - Demarcação / Divisão
Autor: ANTONIO AUTO PECAS LTDA
Interessado: MANOEL DOMINGOS DE ALMEIDA
Réu: JURACI DA SILVA DIAS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Réu: JURACI DA SILVA DIAS ME
Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO
Autor: ANTONIO AUTO PECAS LTDA
Advogado(a): 11387/ES - MARCO AURELIO COELHO
Interessado: MANOEL DOMINGOS DE ALMEIDA
Advogado(a): 004819/ES - UBALDO MOREIRA MACHADO
Autor: ANTONIO AUTO PECAS LTDA
Para, no prazo de quinze (15) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial.


5 - 0012886-77.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Tomar ciência da juntada da deprecata de inquirição de testemunha, devolvida da comarca de Viana - ES, pleiteando o que de direito.


6 - 0001553-26.2018.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: ADRIEL ALEXANDRE NOGUEIRA
Embargado: SELMA REGINA FERRAZ DE ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Embargado: SELMA REGINA FERRAZ DE ARAUJO
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Embargado: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com uma análise lógico-sistemática da peça vestibular, é possível deduzir que, muito embora tenha a parte autora incluído no polo passivo da demanda a Sra. Selma Regina Ferraz de Araújo e Outros, a parte quis apontar a pessoa Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, já que esta é quem figurava como proprietária do veículo (fl. 16) objeto de constrição que deu ensejo à propositura da presente demanda. Dessarte, tendo em vista a norma inserta no §3º, do art. 677, do Código de Processo Civil, considerando que as partes mencionadas alhures possuem advogados constituídos nos autos principais, CITEM-SE aquelas, por intermédio dos patronos que representam seus interesses.
Diligencie-se.


7 - 0011703-66.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: DIETRICH KASCHNER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a faculdade do exequente de desistir ad nutum do processo de execução, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, verificando-se, ademais, que não há nos autos impugnação ou embargos que versem sobre matéria distinta da prevista no inciso I do referido dispositivo, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.  


8 - 0006024-85.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: BRUNO GIRARDI DA ROCHA
Réu: ITAOCA MEDICAMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21068/ES - FERNANDA ROSA MOREIRA
Autor: BRUNO GIRARDI DA ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no montante de R$ 5.796,11 (cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e onze centavos). Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, a incidência dos juros de mora atende ao disposto no artigo 397 do Código Civil, ou seja, a partir do vencimento do título. Por outro lado, a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, de modo que deve incidir, também, desde a emissão do título. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, §2º, CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.


9 - 0011871-05.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: FUTURA MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP
Réu: JOAQUIM DA FONSECA PARROLAS NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16398/ES - BERNARD PEREIRA ALMEIDA
Autor: FUTURA MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


10 - 0006826-98.2009.8.08.0011 (011.09.006826-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: SABEL NOVORIO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a faculdade do exequente de desistir ad nutum do processo de execução, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, verificando-se, ademais, que não há nos autos impugnação ou embargos que versem sobre matéria distinta da prevista no inciso I do referido dispositivo, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


11 - 0012077-97.2009.8.08.0011 (011.09.012077-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GILVAN PEREIRA NAZARETH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a faculdade do exequente de desistir ad nutum do processo de execução, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, verificando-se, ademais, que não há nos autos impugnação ou embargos que versem sobre matéria distinta da prevista no inciso I do referido dispositivo, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


12 - 0010626-22.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: V L MACIEL DE DEUS EIRELI - ME (GRANREAL)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo entabulado e por conseguinte JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.487, III, alínea ¿b¿ do Código de Processo Civil. Sem honorários. Considerando a incidência do § 3º do art.90 do Código de Processo Civil, as partes se encontram dispensadas do pagamento das custas remanescentes. PROCEDO no ensejo à baixa da restrição à circulação do bem, considerando a manutenção da alienação fiduciária e posse direta em favor do Requerido. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


13 - 0012146-17.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: ALEXANDER ELER VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Considerando o requerimento formulado pela parte Autora e a inexistência de oposição pela parte Requerida, que não chegou a ser citada nos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.485, VII do Código de Processo Civil. No ensejo PROCEDO à baixa da restrição incidente sobre o veículo por meio do Sistema RenaJud, dispensando-se a expedição de ofícios para tal desiderato. DETERMINO o recolhimento de mandado de busca e apreensão se porventura pendente. Custas remanescentes pela parte autora. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


14 - 0003366-88.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: W A CENTRO DE RECUPERACAO AUTOMOTIVO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
  Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de fls. 61. Afirma o embargante que o r. decisium é contém erro material, tendo em vista que, de acordo com o termo de acordo juntado aos autos, postulou-se pela suspensão da execução, até o cumprimento da obrigação acordada pelo devedor, todavia, o comando judicial objurgado declarou extinta a obrigação. É o relatório. Decido. Passo ao exame dos embargos por meio de sentença, consoante entendimento doutrinário lecionado por Fredie Didier Jr, senão vejamos:   Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se, por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 11ª ed. – Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 220).
  Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Compulsando detidamente os autos, especialmente o termo de transação de fls. 48/49, verifico que razão assiste ao embargante, a teor do que foi informado naquele petitório, do qual consta requerimento de suspensão da execução durante o prazo concedido ao devedor para cumprimento da obrigação acordada. Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, e, em seu mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar a sentença de fls. 61, para fazer constar o seguinte comando judicial:   Versam os autos sobre execução extrajudicial entre as partes supramencionadas, tendo sido juntado acordo, postulando-se sua homologação e a suspensão do feito até o cumprimento integral da transação. Entrementes, a pretensão deduzida encontra lastro no art.992 do Código de Processo Civil que assevera que:   Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.     Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e DECLARO SUSPENSA a execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, DETERMINANDO a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) meses ou manifestação do Exequente. PROCEDA-SE ao arquivamento provisório do presente feito em escaninho próprio, procedendo-se às anotações e registros devidos. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, o Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos. DILIGENCIE-SE.   Intimem-se.


15 - 0012081-27.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: VALDER PORTO TEIXEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: VALDER PORTO TEIXEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Como é cediço, na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao sucumbente, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido. Caso haja anuência da parte adversa, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo. No caso dos autos, a parte executada noticiou, às fls. 113/116, a comprovação da quitação da condenação que lhe foi imposta, ao passo que o petitório de fls. 110/111, apresentado pelo requerente contempla valor que condiz com o depósito realizado pela seguradora. Dessarte, deve ser declarada a integral satisfação da dívida. Por tal razão, extingo o processo, na forma dos artigos 526, §1º e §3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável a este caso em razão do que dispõe o artigo 771, caput, do mesmo Código. Expeçam-se alvará em favor da parte autora, conforme postulado. Inexistindo novos requerimentos, ARQUIVE-SE o feito.


16 - 0012081-27.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: VALDER PORTO TEIXEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: VALDER PORTO TEIXEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Como é cediço, na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao sucumbente, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido. Caso haja anuência da parte adversa, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo. No caso dos autos, a parte executada noticiou, às fls. 113/116, a comprovação da quitação da condenação que lhe foi imposta, ao passo que o petitório de fls. 110/111, apresentado pelo requerente contempla valor que condiz com o depósito realizado pela seguradora. Dessarte, deve ser declarada a integral satisfação da dívida. Por tal razão, extingo o processo, na forma dos artigos 526, §1º e §3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável a este caso em razão do que dispõe o artigo 771, caput, do mesmo Código. Expeçam-se alvará em favor da parte autora, conforme postulado. Inexistindo novos requerimentos, ARQUIVE-SE o feito.


17 - 0013434-05.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: LUCIA ELENA LAURINDO ARGEU
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: LUCIA ELENA LAURINDO ARGEU

Para tomar ciência da sentença:
  Como é cediço, na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao sucumbente, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido. Caso haja anuência da parte adversa, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo. No caso dos autos, a parte executada noticiou, às fls. 115/118, o cumprimento espontâneo da obrigação, ao passo que, pelo petitório apresentado pela parte credora às fls. 120/122, vislumbro que o montante depositado a título de condenação é o efetivamente devido, o que dispensa a manifestação do requerente quanto ao depósito realizado. Por tal razão, extingo o processo, na forma dos artigos 526, §1º e §3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável a este caso em razão do que dispõe o artigo 771, caput, do mesmo Código. Expeça-se alvará referente ao depósito da condenação. Inexistindo novos requerimentos, ARQUIVE-SE o feito.


18 - 0005583-80.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Executado: MINERACAO NEMER LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Executado: MINERACAO NEMER LTDA
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo entabulado e por conseguinte JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.487, III, alínea ¿b¿ do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas remanescentes pela parte requerida, conforme acordado. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


19 - 0005929-55.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA
Requerido: BATISTA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Requerente: CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Requerido: BATISTA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a notícia nos autos quanto à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art.924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada. Após, ARQUIVE-SE.


20 - 0007609-17.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEXIA LEITE GAIGHER e outros
Executado: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO E.S.-FACASTELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Exequente: THARCISIO DOS PASSOS GAIGHER JUNIOR
Advogado(a): 24575/ES - RUBENVAL BRAGA FRANCO
Executado: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO E.S.-FACASTELO

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a notícia nos autos quanto à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art.924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada. EXPEÇA-SE alvará conforme requerido. Após, ARQUIVE-SE.


21 - 0009551-45.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para consolidar, em definitivo, a posse plena e a propriedade do veículo marca GM, modelo PRISMA SEDAN, ano/modelo 2009/2010, Renavam: 158227034, placa MSV7461/ES, com o autor. Em atenção ao princípio da sucumbência e sua regra matricial da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, a teor do disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. R. I.


22 - 0016050-79.2017.8.08.0011 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Autor: MAGNESITA REFRATARIOS S.A.
Réu: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74368/MG - DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS
Autor: MAGNESITA REFRATARIOS S.A.
Advogado(a): 1599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Réu: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 19657/ES - LETICIA CARVALHO
Réu: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


23 - 0008714-87.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ARMANDO SALES
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
Advogado(a): 19443/ES - NINA MARIA MOURA
Requerente: ARMANDO SALES

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Sem custas, tendo em vista a disposição contida no §3º, do art. 90, do Código de Processo Civil.
P.R.I. 


24 - 0007109-43.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CARNEIRO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA
Requerido: M.B PROETTI - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerente: CARNEIRO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: BANCO BRADESCO S.A
Advogado(a): 222335/SP - MARCELA KUSMINSKY WINTER
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIR. CRED. MUTISETORIAL EMPRE. LP

Para tomar ciência da sentença:
Sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à NF de nº 6144 e, consequentemente, as duplicatas n.ºs 006144-2/2 e 006144-2/1, originárias do referido documento fiscal; ii) anular os títulos de créditos emitidos com o consequente cancelamento definitivo dos protestos indevidos; iii) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, verba que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observadas as atualizações de estilo. Em tempo, CONFIRMO a liminar proferida às fls. 46. Por força do princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, na forma do §2º, do art. 85, CPC, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I.


25 - 0005222-87.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIAN DE AZEVEDO RODRIGUES
Requerido: OSEL - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: ADRIAN DE AZEVEDO RODRIGUES
Advogado(a): 146771/SP - MARCELA CASTEL CAMARGO
Requerido: OSEL - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Para tomar ciência da sentença:
À luz de todo o exposto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: i) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (três mil reais), devendo incidir sobre tal valor correção monetária a partir desta data e juros moratórios a partir do evento danoso (data do protesto); ii) confirmar a liminar proferida às fls. 18/19, para fim de determinar o cancelamento do protesto do título de nº 756898587, realizado em 20/12/2017, em desfavor de Adrian de Azevedo Rodrigues. Expeça-se ofício para o Cartório do 1º Tabelionato da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da presente sentença, para que a serventia extrajudicial promova o cancelamento do protesto objeto desta demanda. Por fim, tendo em vista a sucumbência da ré, condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que, na forma do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. Declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.


26 - 0008625-35.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PAMMELA SUELLEN GONCALVES VOLPATO
Requerido: OI MOVEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009448/ES - ANGELA NUNES LAGE
Requerente: PAMMELA SUELLEN GONCALVES VOLPATO
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MOVEL S/A

Para tomar ciência da sentença:
À luz de todo o exposto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: i) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (três mil reais), devendo incidir sobre tal valor correção monetária a partir desta data e juros moratórios a partir do evento danoso (inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito); ii) confirmar a liminar proferida às fls. 28/32, para fim de determinar que a requerida promova a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer negativação relativa ao contrato discutido nesta demanda. Por fim, tendo em vista a sucumbência da ré, condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que, na forma do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. Declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.


27 - 0000905-17.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS e outros
Requerido: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13958/ES - ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA
Requerente: JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Advogado(a): 5872/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL
Requerido: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes litigantes; ii) declarar parcialmente abusiva a cláusula oitenta e sete do instrumento contratual, que prevê multa rescisória de 20% sobre o valor atualizado do imóvel, na hipótese de rescisão contratual, de modo a estabelecer que a multa supracitada incida sobre o montante pago pelo promitente comprador; iii) declarar que a penalidade de multa pela rescisão do contrato seja calculada sobre 10% do valor pago pelos requerentes a título de compra do imóvel, objeto do contrato entabulado entre as partes litigantes; iv) determinar que a requerida, na forma da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, proceda à imediata restituição do valor pago pelos requerentes a título de compra do imóvel, sendo que sobre a verba a ser restituída, deverá ser decotada a importância relativa a 10% do montante pago, a título de multa pela rescisão contratual, sem prejuízo dos levantamentos já realizados em razão dos depósitos judiciais informados nos autos. Sobre a restituição a ser realizada, deverá incidir correção monetária a partir do desembolso de cada parcela paga pelos requerentes, pois, como cediço, a correção monetária, não constitui um plus ou acréscimo monetário à dívida, mas sim simples mecanismo de recomposição do valor monetário da dívida. Ainda, sobre a verba a ser restituída, deverá incidir juros moratórios desde o trânsito em julgado desta sentença (TJES; Apl 0001615-03.2017.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 23/04/2018; DJES 04/05/2018). Considerando que os requerentes decaíram em parte do pedido declinado na exordial, condeno-os ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do §2º, do art. 85, CPC, arbitro em 10% sobre o valor atribuído à taxa de comissão de corretagem, já que aqueles não lograram êxito na declaração de nulidade de tal cláusula. Por outro lado, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais no importe de 80%, e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, consoante regra contida no §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.


28 - 0014577-97.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: RAFAEL MOREIRA MORAES
Litisdenunciado: GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Requerido: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS VILA VELHA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Litisdenunciado: GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerente: RAFAEL MOREIRA MORAES

Para tomar ciência da sentença:
À luz de todo o exposto: i) da lide primária: JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do §2º, do art. 85, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ii) da lide secundária: consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, em se tratando de denunciação facultativa da lide, uma vez julgado improcedente o pedido deduzido na ação principal, incumbe à ré denunciante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao denunciado e das despesas processuais concernentes à lide secundária.(RESP 237094/RS, Rel. Juiz federal convocado do TRF da 1ª região, 4ªt, dje 09/12/2008). Assim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora denunciada, verba que, na forma do art. 85, §2, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos.


29 - 0010773-19.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE MANOEL VITORIO DO NASCIMENTO
Requerido: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11723/ES - ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
Requerente: ESPOLIO DE MANOEL VITORIO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 123514/SP - ANTONIO ARY FRANCO CESAR
Requerido: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A.
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I

Para tomar ciência da sentença:
Sem maiores delongas, à luz de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para:   i) em tempo, deferir o pleito liminar, para fim de determinar que as requeridas promovam a exclusão do nome do Sr. Manoel Vitório do Nascimento dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, desde que a dívida se relacione com o contrato de financiamento firmado sob o nº 560487350 / 147001941 / 12121000002181; ii) declarar a inexistência do débito objeto das inscrições junto aos cadastros de restrição ao crédito vinculadas ao contrato de nº 560487350 / 147001941 / 12121000002181, firmado entre Manoel Vitório do Nascimento e BV Financeira S.A., na data de 30/03/2012. Em razão da sucumbência parcial das partes, condeno as rés ao pagamento de custas processuais que arbitro em 34% para cada uma daquelas, e honorários advocatícios que, na forma do §2º, do art. 85, CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a parte autora decaiu em parte do pedido, condeno-a, também, ao pagamento de custas processuais no importe de 33% e honorários advocatícios que, na forma do permissivo legal mencionado alhures, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, I, CPC. P.R.I.


30 - 0052016-65.2001.8.08.0011 (011.01.052016-8) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO NACIONAL S/A.
Requerido: JOSE SECCHIN NETTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Requerente: BANCO NACIONAL S/A.

Para tomar ciência da sentença:
Considerando que, não obstante intimado pessoalmente no último endereço indicado nos autos, a parte Requerente/Exequente se quedou inerte, ante a constatação de que o feito se encontra abandonado há mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.485, III do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas remanescentes pelo requerente. P.R.I. Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE.


31 - 0000284-25.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: IVANI GOMES LIMA
Requerido: LAERCE ELIAS DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10178/ES - MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO
Requerente: IVANI GOMES LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora, contudo, com a exigibilidade suspensa, por força da gratuidade judiciária concedida à autora. P.R.I. 


32 - 0008890-08.2014.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: G. J. NUNES PNEUS ME
Embargado: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11340/ES - CESAR DE AZEVEDO LOPES
Embargante: G. J. NUNES PNEUS ME
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Embargado: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pleito retro.
Considerando que, pelo despacho de fl. 144, determinei que os depósitos relativos ao contrato de locação estabelecido entre as partes litigantes deveriam ser realizados diretamente ao locador, sem necessidade de intervenção do judiciário, intime-se novamente as partes acerca daquela comando judicial, para que posteriormente não se proceda a novo depósito de aluguel em conta judicial aberta em favor deste juízo.
Diligencie-se.
Expeça-se alvará em favor do patrono constituído, conforme requerido.


33 - 0000783-04.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: U DE S. SILVA SERVICOS - ME
Executado: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16966/ES - ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA
Exequente: U DE S. SILVA SERVICOS - ME
Para, no prazo de cinco (05) dias, retirar alvará.


34 - 0008396-07.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Requerido: GRAMIC GRANITOS E MARMORES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Para tomar ciência da decisão:
Posto isso, num juízo de cognição sumária, CONCEDO o requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA deduzido na exordial. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. JUNTE-SE cópia desta decisão aos da recuperação judicial tombada sob o nº 0004701-79.2017.8.08.0011, para que, em momento oportuno, quando da consolidação do quadro geral de credores, proceda a administradora-judicial com a retirada do crédito pertencente ao autor daquela lista de créditos. Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos. CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze dias) apresente contestação. Diligencie-se pela via postal, na forma do art. 248 do Código de Processo Civil. Após, CERTIFIQUE-SE quanto à apresentação de resposta e venham os autos conclusos.


35 - 0004980-65.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILA MATOS DE CASTRO
Requerido: RENATO PEREIRA BAHIENSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18292/ES - MOISES SARTORIO CYPRIANO
Requerido: RENATO PEREIRA BAHIENSE

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, à luz do acima exposto, reconhecida a ilegitimidade ativa da autora, a extinção da demanda, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Dessarte, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do §2º, do art. 85, CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista a informação de que o requerido não procedeu ao recolhimento das custas necessárias à tramitação da reconvenção que integrou a peça de defesa (fl. 157), em atendimento ao que dispõe o art. 290, CPC, determino o cancelamento da distribuição da reconvenção apresentada. P.R.I.


36 - 0002383-89.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MAIRA HENRIQUE GONCALVES CUNHA
Requerido: EMPREENDIMENTO HUA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: PROENG S.A - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS
Requerido: EMPREENDIMENTO HUA LTDA
Advogado(a): 10645/ES - HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
Requerente: MAIRA HENRIQUE GONCALVES CUNHA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, de início, verifico que a autora pugnou, na peça inaugural, pela inversão do ônus da prova. Nessa esteira, aplicam-se ao caso dos autos as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), pois devidamente configurado os réus como fornecedores de bens e serviços (art. 3º) e o autor como consumidor (art. 2º), tratando-se o imóvel de bem de consumo. Ainda, preenchidos os requisitos previstos no inciso VIII, do art. 6º, CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Resolvida tal questão, passo a analisar a questão preliminar apresentada em defesa. Como é sabido, pela teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base na pretensão inicial. Nesse sentido:   CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECEBEDOR DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NOME DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Nessa teoria, ultrapassado o momento da propositura da demanda, quando as condições da ação são verificadas in status assertionis, se constatada a falta de alguma das condições da ação no momento do julgamento da demanda, a hipótese é de improcedência do pedido e não de extinção sem resolução do mérito, sob pena de adesão velada às teorias concretistas do direito de ação. […] (TJMG; APCV 1.0701.14.037949-9/001; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 02/03/2017; DJEMG 13/03/2017)(grifei) / APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ELO JURÍDICO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. 1- É sabido persistir no ordenamento processual pátrio o entendimento de que a legitimidade ad causam é pautada pela teoria da asserção. Segundo a doutrina, a verificação acerca da pertinência subjetiva da parte para figurar no processo decorre da construção narrativa traçada na peça de ingresso pelo autor. Se referida exposição é capaz de, em tese, justificar a posição do réu na demanda, a legitimidade passiva restará caracterizada. Nesse sentido, a apreciação de efetiva responsabilidade do demandado consistirá matéria de mérito. […] (TJMG; APCV 1.0702.15.079976-6/001; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 23/02/2017; DJEMG 06/03/2017)(grifei).   É que, conforme trazido na exordial, consta no site do empreendimento Residencial Hugo Amorim a mencionada ré como uma das empreendedoras, o que deixa claro sua posição como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, constam dos e-mails constantes nos autos que todos os contatos efetuados pela autora se deram junto a preposta do Grupo Proeng (fls. 34/52). Com efeito, mesmo não tendo constado no contrato de promessa de compra e venda firmado pelo autor e a ré Proeng S/A, a demandada por certo participou do desenvolvimento do negócio, participando nos lucros. Caso contrário, não haveria motivos para utilizar sua logomarca no site citado alhures, bem como diligenciar como longa manus da primeira ré no que se refere a intenção da autora de rescindir o contrato firmado com aquela. Assim, considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos, entendo por válida a inclusão da ré Proeng S/A no polo passivo da presente ação. Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA. NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. CDC NA DEFESA DO FORNECEDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. HIPOTECA DAS UNIDADES VENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE. RESCISÃO POR CULPA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 25% NÃO NECESSARIAMENTE ABUSIVO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CLÁUSULA MANDATO. LICITUDE. NULIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO VINCULA O CONSUMIDOR QUE DELA NÃO FEZ PARTE. […] 2. Quando a Construtora integra o quadro societário da Incorporadora, atuando em cadeia solidária na construção, incorporação e venda de imóveis residenciais, podem ambas ser responsabilizadas por eventuais abusos praticados contra os consumidores. […] (TJDF; APC 2015.01.1.098049-3; Ac. 104.6771; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 13/09/2017; DJDFTE 19/09/2017).   Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda requerida. Por derradeiro, quanto a preliminar de incompetência do foro de Cachoeiro de Itapemirim/ES para dirimir a controvérsia instaurada, do mesmo modo, não vislumbro razão ao que foi alegado pelas requeridas. Isso porque, em se tratando de evidente relação de consumo, para as causas ajuizadas por fornecedor, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Ainda, segundo jurisprudência superior dominante, o consumidor possui a faculdade de escolher onde ajuizará a sua demanda, sendo que a referida possibilidade só se aplica ao consumidor na condição de parte autora da demanda proposta, não se aplicando, todavia, à hipótese em que estiver no polo passivo do feito, pois, neste caso, a regra de competência absoluta do domicílio do autor é atraída. Dessarte, rejeto a preliminar aventada. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª S., j. 12.6.2013, DJe 17.6.2013) Por fim, quanto a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida de tutela declinada na exordial, considerando que deferi parcialmente o pleito com base no que prescreve o art. 311, CPC (tutela de evidência), não vislumbro razão para análise do pedido de revogação da medida deferida, já que as rés sustentam a aplicação do artigo 300, CPC ao caso em análise, não havendo pois, relação entre os requisitos constantes no art. 300 com os constantes no art. 311, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo outras matérias pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) culpa pela rescisão contratual; b) prévio conhecimento da autora de que o apartamento que adquiriu (nº 304) se localizava no 2º pavimento do empreendimento residencial, e se, no caso, tal fato refletiu no descumprimento do contrato por parte da requerida – existência de cláusula lacônica; c) existência de venda casada – vinculação da venda do bem a financiamento já existente junto ao Banco Itaú/Unibanco – ausência de opção dada à autora para adquirir crédito com financeira de sua preferência; d) comprovação de desvalorização do imóvel da autora em razão da venda de outros imóveis no mesmo empreendimento por valor muito abaixo do efetivamente pago pela requerente, e se tal fato resulta no descumprimento do contrato entabulado entre as partes litigantes; e) comprovação dos danos morais sofridos pela autora e, acaso comprovados, qual a extensão de tais danos; f) direito de restituição em favor da autora dos valores pagos a título de compra do imóvel – objeto do contrato. Possibilidade de retenção de percentual – verificar culpa pela rescisão contratual; g) (im)possibilidade de ressarcimento dos valores dispendidos pela requerente a título de pagamento de honorários advocatícios para a contratação de serviços de tal natureza para fim de ajuizamento da presente demanda; Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo.


37 - 0005280-03.2012.8.08.0011 (011.12.005280-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SAFRA S/A
Executado: HUDSON VIEIRA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO SAFRA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


38 - 0016910-80.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MECANICA PEDROZA LTDA ME
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A. - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOE
Requerente: MECANICA PEDROZA LTDA ME
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A. - ESCELSA

Para tomar ciência da sentença:
Sem maiores delongas, à luz de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONFIRMAR A LIMINAR proferida às fls. 68/74, e, por consequência, determinar que a ré promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica para a unidade consumidora de n.º 1175387. Fiquem as partes cientes de que, o reestabelecimento ora determinado, deverá permanecer tão somente em razão do adimplemento regular das faturas de energia elétrica atuais, impossibilitando que a requerida proceda com a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, notadamente aqueles relativos aos meses de agosto e novembro de 2016.Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas pro-rata no importe de 50% para cada uma das partes.Por força do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.P.R.I.


39 - 0015516-38.2017.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: ANDRES AGUIAR RIBEIRO
Embargado: VINICIOS BORGES PESSINI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Embargado: DOIS IRMAOS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 11367/ES - DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
Embargado: VINICIOS BORGES PESSINI ME
Advogado(a): 9736/ES - LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Embargante: ANDRES AGUIAR RIBEIRO
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Embargado: GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA - EPP

Para tomar ciência da sentença:
Sem maiores delongas, não vislumbrando vício de omissão na sentença objurgada, a teor do que foi explicitado acima, conheço dos embargos opostos, porquanto tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO em seu mérito.


40 - 0012641-32.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: RAYANNE PEREIRA SANTOS ME
Executado: MAYARA CRISTINA BIGATTI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23990/ES - ERIC ROLIM DINIZ
Exequente: RAYANNE PEREIRA SANTOS ME
Advogado(a): 26366/ES - VITOR HENRIQUE DO AMARAL
Exequente: RAYANNE PEREIRA SANTOS ME

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no montante primitivo de R$ 3.471,66 (três mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros legais desde o vencimento de cada título apontado na exordial. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.


41 - 0012807-30.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPIS LTDA
Réu: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Réu: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A
Advogado(a): 165367/SP - LEONARDO BRIGANTI
Autor: ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPIS LTDA
Advogado(a): 131007/SP - SARA SANCHEZ SANCHEZ
Autor: ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi arguida matéria preliminar em sede de defesa, e tampouco há matéria a ser conhecida de ofício. Desse modo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) comprovação de pagamento parcial/integral das NF's nº 32632, 23100 e 21889; ii) relação entre os comprovantes de transações bancárias (depósitos) realizadas pela requerida em favor da parte autora e as notas fiscais que instruem a demanda monitória. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.


42 - 0011821-76.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: FUTURA MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP
Réu: NAYARA CRISTINA DOS SANTOS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16398/ES - BERNARD PEREIRA ALMEIDA
Autor: FUTURA MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP
Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI
Réu: NAYARA CRISTINA DOS SANTOS GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi arguida matéria preliminar em sede de defesa, e tampouco há matéria a ser conhecida de ofício. Desse modo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) comprovação de entrega de mercadoria que deu ensejo à emissão do título de crédito (cheque) que instruiu a ação monitória. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Por fim, considerando as informações trazidas na réplica apresentada pela parte autora, deverá a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovação de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se.
Diligencie-se.


43 - 0011550-67.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: FENIX ALIMENTOS LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Executado: ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
desta forma, entendo ter o Executado logrado demonstrar a impenhorabilidade das verbas percebidas, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de desbloqueio das constrições efetuadas via BacenJud no montante de R$ 829,42 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos). Ante a ausência de impugnação, MANTENHO constrito o valor em conta no Banestes. INTIME-SE. 3. No mais, DEFIRO o pedido do Exequente de fls.80. Considerando a apresentação de certidão da matrícula dos imóveis objeto da penhora, DILIGENCIE-SE na forma do art.845 do Código de Processo Civil, cientificando-se o Exequente do ônus trazido pelo art.844 do Código de Processo Civil, que dispensa mandado judicial. Após, INTIME-SE a parte executada e os respectivos cônjuges na forma do art.842 do Código de Processo Civil.


44 - 0014084-81.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Embargante: ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Para, no prazo de dez (10) dias, elaborar e quitar as custas iniciais, sob as penas da lei.


45 - 0003295-23.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ASSULCAR - ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSP. DE CARGAS
Requerido: RENATO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Requerido: RENATO DE SOUZA
Advogado(a): 24563/ES - JULIANA LIBARDI FROSSARD GOMES
Requerente: ASSULCAR - ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSP. DE CARGAS

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não há matéria preliminar suscitada ou cognoscível de ofício, de modo que dou feito por saneado. Por outro lado, conquanto se trata de matéria de mérito, prima facie, tenho por afastar a alegação de prescrição da pretensão autoral. Isso porque não se trata na espécie de demanda executiva, mas sim, de cobrança de rateio de prejuízos, razão pela qual deve ser aplicado à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, ou seja, prazo de 10 (dez) anos. Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - - RATEIO DE PREJUÍZOS - CONDIÇÃO DE COOPERADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS. - Tratando-se de pretensão formulada para rateio de perdas de cooperativa de crédito por seus cooperados, o prazo qüinqüenal, previsto no art. 205, § 5º, I, do CC não pode ser aplicado, por não se tratar de dívida liquida constante de instrumento público ou particular, devendo ser aplicado o para decenal, previsto no artigo 205 do mesmo estatuto. - Deve a Cooperativa de Crédito, pretendendo ratear entre os cooperados as perdas e prejuízos, deve comprovar a condição de cooperado e dos requisitos e formalidades previstas no próprio estatuto social. (TJ-MG - AC: 10112120078426001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 31/08/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2016).   Portanto, à luz do exposto, rejeito a matéria suscitada. Fixo como ponto controvertido da demanda: i) comprovação dos prejuízos suportados pela associação relativos à cobrança efetuada em desfavor do requerido. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. INTIMEM-SE.


46 - 0009930-25.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: I.U.S.
Executado: M.P.D.B.L.-.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: I.U.S.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que já foi realizada tentativa de arresto/penhora via BacenJud, RenaJud e InfoJud nestes autos, DEFIRO parcialmente o pedido retro, de forma a reiterar a diligência via BacenJud. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. INTIME-SE o Exequente para ciência e impulso no prazo de 30 (trinta) dias.


47 - 0007126-16.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELISA AMELIA GARONCI FULANETE
Executado: NINA CELIA MIRANDA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Exequente: ELISA AMELIA GARONCI FULANETE

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o pedido do Exequente no que tange à realização de diligências por meio do BacenJud e RenaJud. 2. JUNTE-SE detalhamento da diligência. INTIME-SE.


48 - 0008805-51.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.D.C.D.L.A.S.D.E.-.S.S.
Executado: H.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Executado: H.C.P.
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: C.D.C.D.L.A.S.D.E.-.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte credora postulou, às fls. 95/96, por: i) expedição de alvará relativo a penhora realizada mediante sistema BacenJud às fls. 52/53; ii) consulta aos sistemas CNIB e SREI; iii) penhora sobre percentual de verba honorária a ser recebida pelo devedor em processos que tramitam em outros juízos deste estado; iv) expedição de certidão prevista no art. 828, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de expedição de alvará relativo a penhora realizada às fls. 52/53, tenho por deferir o pleito, ante a ausência de irresignação do executado, que não apresentou impugnação a constrição realizada. Expeça-se alvará, conforme requerido. Por conseguinte, quanto ao pedido de consulta aos sistemas CNIB e SREI, endo em vista o CARÁTER PÚBLICO dos registros de imóveis, de modo que pode qualquer cidadão ter acesso aos documentos relativos à existência de bens imóveis junto as serventias extrajudiciais competentes, recolhidos os emolumentos notariais de estilo, sem prejuízo do disposto no art. 25 do Provimento CGJ/ES nº 59/2013 – que não afeta a esfera jurídica da parte credora, indefiro o requerimento postulado. Noutro giro, no tocante ao requerimento de penhora sobre percentual de verba honorária a ser recebida pelo devedor em demandas que tramitam perante outros juízos deste Estado, a pretensão não encontra guarida. Isso porque, diversamente do que foi alegado pelo exequente, o entendimento da Corte da Cidadania é que:     RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA E NÃO PAGA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833. PENHORA DAS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (STJ; REsp 1.747.645; Proc. 2018/0113440-4; DF; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 07/08/2018; DJE 10/08/2018; Pág. 1684).   Portanto, sem delongas, indefiro o requerimento formulado. Por fim, no tocante ao requerimento de expedição de certidão do art. 828, CPC, defiro o pleito formulado. Expeça-se em favor da parte credora a certidão requerida. Intimem-se. Deverá o exequente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, medida expropriatória suficiente à satisfação de sua pretensão, sob pena de arquivamento dos autos, nos moldes do que prescreve o art. 921, do Código de Processo Civil. Diligencie-se.  


49 - 0005261-26.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: PATRICK LIMA MARQUES
Executado: L.H DE SOUZA FRANZOTTI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Exequente: PATRICK LIMA MARQUES

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO os pedidos formulados pelo Exequente no que concerne à realização de diligências via BacenJud e RenaJud. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s). INTIME-SE.


50 - 0000996-39.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: CONCRETEC CONSTRUCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
1. Considerando que o aviso de recepção das citações destinadas às pessoas físicas ROMULO OLIVEIRA DELATORRE e ANDRESSA MIRANDA SOUZA encontra-se firmado por terceira pessoa, e não demonstrada, prima occuli, a incidência na espécie do § 4º do art.248 do Código de Processo Civil, reputa-se não citados, razão pela qual INDEFIRO o pedido de arresto/penhora em desfavor destes e de LUCAS LAQUINI NOVO. CITE-SE via carta precatória os Executados Rômulo e Andressa e via postal, mediante a indicação, pelo Exequente, do CEP, o Executado Lucas. 2. DEFIRO o pedido de diligências via BacenJud e RenaJud em desfavor da Executada CONCRETEC CONSTRUÇÕES LTDA. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores via BacenJud e consulta ao Sistema RenaJud. 3. DEFIRO a expedição de ofícios aos Município de Governador Valadares/MG, Município de Colatina/ES, Departamento de Estradas e Rodagens da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - DER/ES e Secretaria de Estado de Finanças visando a retenção de créditos em favor da Executada CONCRETEC CONSTRUÇÕES LTDA. até o limite de R$ 350.087,74 (trezentos e cinquenta mil e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) até ulterior deliberação. OFICIE-SE. 4. Após, INTIME-SE.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE NOVEMBRO DE 2018

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0169/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA


Lista: 0169/2018


1 - 0002081-17.2005.8.08.0011 (011.05.002081-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MENIR ENGENHARIA IMPORT EXPORT LTDA
Executado: MARMORES E GRANITOS SERRANO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Exequente: MENIR ENGENHARIA IMPORT EXPORT LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Considerando a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito, com base no art. 921, III, §1º c/c §4º, do Código de Processo Civil. AGUARDE-SE em escaninho próprio pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo acima assinalado, na ausência de manifestação, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE o feito, momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. Findo o prazo, na hipótese de manifestação do exequente, CONCLUSOS. INTIME-SE. Diligencie-se.


2 - 0064310-66.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA e outros
Executado: JOSE GERALDO BILO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004459/ES - ALDAHIR FONSECA FILHO
Executado: JOSE GERALDO BILO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


3 - 0018486-21.2011.8.08.0011 (011.11.018486-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: N.G.B.D.L.
Executado: P.C.D.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Executado: P.C.D.A.L.
Advogado(a): 12288/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Exequente: N.G.B.D.L.
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Executado: P.C.D.A.L.

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


4 - 0011729-69.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Executado: JESSICA VIEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Advogado(a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES
Executado: JESSICA VIEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


5 - 0015446-02.2009.8.08.0011 (011.09.015446-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDA
Executado: UARLES MANZIOLI BELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMÉLIA GRAFANASSI MOREIRA
Exequente: ITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


6 - 0003155-67.2009.8.08.0011 (011.09.003155-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: I.B.G.
Executado: R.E.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: I.B.G.

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


7 - 0017734-44.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA
Executado: BELAS CORES INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153343/SP - ROGERIO CASSIUS BISCALDI
Exequente: STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


8 - 0004359-39.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOSUE BATISTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


9 - 0007917-87.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CREDSUL - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COMERC
Executado: MP2 MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: CREDSUL - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COMERC

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


10 - 0010676-82.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA
Executado: CELSO HENRIQUE MIGUEZ MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19043/ES - CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA
Exequente: CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte exequente requereu a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, conforme se denota da petição de fl. 36, bem como requereu a expedição de carta precatória para fim de intimar o Condomínio do Edifício Residencial Michelângelo (local do imóvel objeto de penhora de direitos fiduciários), para que aquele, por intermédio de seu síndico, indique o atual locatário do imóvel mencionado alhures, para fim de penhora de aluguel. Inicialmente, conforme consignei na decisão de fls. 32, deve-se pontuar que os bens gravados por alienação fiduciária não fazem parte do patrimônio do devedor fiduciante, ao contrário, são de propriedade do credor fiduciário, no mais dos casos, a instituição financeira. Consequência disso é que os bens alienados fiduciariamente não estão sujeitos a penhora em decorrência de dívidas do credor fiduciário ou do devedor fiduciante. Todavia, é admitido que a penhora recaia sobre o crédito do devedor fiduciante, representado pelas parcelas já pagas no curso do contrato. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014). (sublinhei).   Lado outro, o art. 835 do Novo Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora postulada nos autos, conforme se infere do inciso XII, bem como, no art. 855 do mesmo normativo legal. Dessarte, DEFIRO A PENHORA REQUERIDA. Com efeito, apesar da possibilidade de penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, algumas cautelas devem ser tomadas a fim de ser resguardar os direitos do credor fiduciário: a) o credor fiduciário deverá ser informado da penhora dos direitos do devedor fiduciante; b) após o pagamento das parcelas o credor fiduciário deverá informar a este Juízo, bem como não poderá expedir documento de transferência do bem para o devedor fiduciante sem autorização deste Juízo; c) na hipótese de rescisão antecipada do contrato e, havendo crédito em favor do devedor fiduciante, deverá o credor fiduciário informar a este Juízo, antes da liberação do crédito àquele. Posto isso, observadas as cautelas acima apontadas, tendo em vista as informações contidas na certidão de fl. 18/19, EXPEÇA-SE ofício para a Caixa Econômica Federal, para que esta tome ciência da presente decisão e proceda com as anotações necessárias ao cumprimento da ordem. Ainda, deverá a instituição financeira encaminhar ofício a este juízo que comprove o atendimento deste comando judicial no prazo alhures estabelecido. Com a resposta, lavre-se termo de penhora de direitos, intimando-se o executado da penhora efetivada. Noutro giro, DEFIRO o requerimento constante na alínea “a” do petitório de fl. 36. Desse modo, expeça-se carta precatória, mediante recolhimento das custas de estilo, para fim de cumprimento do requerimento postulado. Intime-se. Oficie-se. Diligencie-se.


11 - 0012312-83.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO SHOPPING SUL
Requerido: MARCO ANTONIO BARCELOS RIBEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Requerido: MARCO ANTONIO BARCELOS RIBEIROS
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerente: CONDOMINIO DO SHOPPING SUL

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi arguida matéria preliminar à análise do mérito. Dessarte, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: i) possibilidade de a convenção de condomínio poder fixar juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplemento de taxas condominiais; ii) possibilidade de cobrança de juros moratórios sobre despesas extras do condomínio em caso de inadimplemento do condômino. Malgrado entender que a questão não desafia dilação probatória, por se tratar de matéria exclusiva de direito, faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.


12 - 0002644-59.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A
Executado: A.J COMÉRCIO VAREJISTA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S.A
Advogado(a): 19040/ES - FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Executado: A.J COMÉRCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o Requerimento retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta ao Sistema RenaJud com êxito parcial na localização de bens e valores com vinculação ao(s) Executado(s). INTIME-SE o(s) Executado(s) por meio de seus patronos constituídos nos autos, ou, tratando-se de revel sem advogado, aguarde-se o prazo para eventual manifestação. Após, INTIME-SE o Exequente para ciência e impulso em 10 (dez) dias.


13 - 0009215-46.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Executado: PRISCILA SILVEIRA MARONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido do Exequente no que tange à realização de diligências por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. JUNTE-SE detalhamento das diligências sem êxito. INTIME-SE o Exequente para impulso, mediante a indicação de bens penhoráveis e/ou medidas indutivas diversas das já adotadas ou deferidas, sob pena de suspensão na forma do art.921, III do Código de Processo Civil. Prazo: 30 (trinta) dias.


14 - 0015745-95.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA BATISTA MOURA
Requerido: ANIBAL DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19056/ES - ALOYSIO MARTINS PALITOT
Requerido: ANIBAL DE OLIVEIRA
Requerido: IVONETE B DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: ELIANA BATISTA MOURA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi arguida matéria preliminar à análise do mérito. Por outro lado, conquanto seja matéria afeta ao mérito da demanda, os requeridos impugnaram a pretensão autoral, mediante discussão acerca da causa subjacente à emissão das cártulas que instruem a ação de cobrança. Pois bem. Como cediço, há a necessidade de comprovação da causa debendi quando ajuizada ação de cobrança de cheque prescrito, passados os prazos para ajuizamento de ação de execução e ação de enriquecimento ilícito contra o emitente (art. 62, da Lei 7.357 /1985). Dessa forma, eventual ação de cobrança deve esclarecer a relação jurídica que deu origem à emissão dos títulos, sob pena de improcedência do pedido. Expostas tais considerações, fixo como pontos controvertidos da demanda: i) se a sustação do cheque emitido pelo requerente se relaciona com a causa subjacente alegada na defesa apresentada, ou seja, descumprimento contratual do beneficiário primitivo do título de crédito; ii) prática de agiotagem realizada pela autora; iii) litigância de má-fé dos requeridos. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.


15 - 0002352-45.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Executado: ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Executado: ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Conforme se depreende da leitura do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Na hipótese dos autos, verifico que os impugnantes, conquanto aleguem a existência de excesso de execução, se utilizam de discussão de tarifas contratuais abusivas relativas a contratos que foram objeto do acordo de fls. 70/75. Portanto, a via utilizada para impugnar é inadequada, ao passo que se mostra necessário o manejo de ação própria para verificar a existência de encargos alegais relativos aos contratos que foram objeto de impugnação pelos executados. Dessarte, considerando que a fundamentação da impugnação se encontra na ilegalidade/abusividade de cláusulas contratuais - e não no excesso de execução propriamente dito -, inaplicável o disposto no § 5º do artigo 525 do CPC. Com efeito, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação apresentada. Por fim, considerando que não há, dos documentos coligidos às fls. 144/171, a comprovação da hipossuficiência financeira dos executados, e que os documentos referentes à 1ª executada são relativos ao exercício de 2015 e anos anteriores, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado. Intimem-se.  


16 - 0006441-72.2017.8.08.0011 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Suscitado: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Suscitado: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 13810/ES - WAGNER BAPTISTA RUBIM
Suscitante: NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Destarte, não vislumbrando, diante dos documentos colacionados aos autos, hipótese de abuso de personalidade ou confusão patrimonial em relação às empresas indicadas na exordial, o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Forte em tais razões, INDEFIRO o pleito formulado. Intimem-se.


17 - 0017259-25.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO
Executado: VICTOR DORIGO ZOPPE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20434/ES - KAIO FERNANDES ARPINI
Exequente: ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o requerimento de suspensão do processo pelo prazo de até 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2. AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da exequente. 3. Após, conclusos.


18 - 0074750-24.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: FRIGOLIMA FRIGORIFICO LTDA. - ME
Executado: ROGERIO SILVA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Exequente: FRIGOLIMA FRIGORIFICO LTDA. - ME

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


19 - 0011507-04.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: GIOVANI S. MORINI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001918/ES - MARIA JOSE MACHADO MEDINA
Executado: GIOVANI S. MORINI ME
Executado: GIOVANI SILVA MORINI
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s) por meio dos Sistemas BacenJud e RenaJud. INTIME-SE.


20 - 0007144-03.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Réu: JOSE CARLOS GARIOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13141/ES - MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
Réu: JOSE CARLOS GARIOLI
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que, em sede de defesa, o requerido arguiu como matéria preliminar à análise do mérito, a carência da ação, ao argumento de que a dívida é inexigível, pois, segundo alega o réu, já houve quitação do débito, bem como pelo fato de que a parte autora não demonstrou, na peça inicial, a origem do débito e os índices aplicados aos contratos firmados no tocante à evolução do débito. Conquanto parte da alegação se confunda com o mérito, no tocante a ausência de indicação do débito e índices utilizados para a atualização da dívida, razão não assiste ao embargante. Isso porque, da análise dos documentos que acompanharam a inicial, verifico que constam dos contratos entabulados os índices aplicáveis à hipótese de inadimplência do autor, ao passo que os extratos coligidos às fls. 23/29 apontam de modo claro a evolução do débito. Com efeito, a meu ver, em verdade, a pretensão deduzida é inócua e, aparentemente, possui o condão de retardar a prestação jurisdicional, pois, basta a simples análise dos documentos acima apontados para se constatar a inexistência de carência da ação. Dessarte, rejeito a preliminar aventada. Noutro giro, verifico que o réu postulou pela inversão do ônus da prova. Com efeito, tendo em vista o deduzido na exordial e na peça de defesa, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, porquanto verificada a relação contratual estabelecida entre as partes, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise (súmula 297, STJ), tenho por deferir o pleito de inversão do ônus probatório. Todavia, fique o requerido ciente de que, a inversão do ônus probatório por si só não afasta o dever previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Expostas tais considerações, ausentes outras questões processuais pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) ilegalidade de cláusulas contratuais – anatocismo – capitalização de juros; ii) se houve amortização e/ou quitação do débito pelo requerido, em razão dos valores que constavam da conta bancária daquele. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.  


21 - 0000715-98.2009.8.08.0011 (011.09.000715-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: F.E.D.S.L.-.M.
Executado: P.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: F.E.D.S.L.-.M.

Para tomar ciência da decisão:
  O requerimento formulado à fl. 111 é de ônus exclusivo do advogado que representa os interesses da parte em juízo, razão pela qual indefiro o pleito deduzido. Noutro giro, considerando a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito, com base no art. 921, III, §1º c/c §4º, do Código de Processo Civil. AGUARDE-SE em escaninho próprio pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo acima assinalado, na ausência de manifestação, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE o feito, momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. Findo o prazo, na hipótese de manifestação do exequente, CONCLUSOS. INTIME-SE. Diligencie-se.


22 - 0071732-92.2012.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Requerido: CECCON GRANITOS E MARMORES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13420/ES - BRAULIO ANTONIO DA COSTA
Requerido: CECCON GRANITOS E MARMORES LTDA ME
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Advogado(a): 17565/ES - ISABELY FONTANA DA MOTA
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não há matéria preliminar suscitada ou cognoscível de ofício, de modo que dou feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: i) comprovação de que a parte requerida fez utilização de serviço de fornecimento de energia elétrica no endereço declinado nas faturas que são objeto de cobrança da presente demanda; ii) comprovação de pagamento pela demandada das faturas que são dão azo a pretensa cobrança neste feito. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.


23 - 0000669-94.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PRISCILA LEMOS MONTEIRO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Requerente: PRISCILA LEMOS MONTEIRO
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que a requerente postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre os litigantes. Nessa linha, como cediço, a jurisprudência firmou orientação de que a relação existente entre a concessionária e o usuário final dos serviços essenciais é consumerista, já que induvidosa a caracterização da primeira como fornecedor e o segundo como consumidor (arts. 3º e 2º do CDC), incidindo, por conseguinte, as regras de proteção específicas para relações de consumo. Aliás, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, in verbis:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. TARIFA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. […] (STJ - AgRg no AREsp: 354991 RJ 2013/0178947-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2013). Dessarte, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório. Por conseguinte, considerando que não há questões preliminares à análise do mérito pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) cometimento de ato ilícito cometido pela requerida, consistente na negativação do nome da autora junto aos cadastros de restrição ao crédito em razão da existência de débito junto a concessionária de energia – se houve efetivo consumo de energia na unidade consumidora de nº 0000359865 no período compreendido entre o mês de abril a maio do ano de 2017; Considerando que a inscrição indevida do nome de pessoa física junto aos cadastros de restrição ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais na espécie in re ipsa, não há que se controverter o direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais, acaso constatado o cometimento de ilícito pela ré. Por outro lado, tendo em vista que a parte autora noticiou em sua inicial que “ […] assim que deixou de residir no imóvel ao qual o padrão de energia está atrelado, a mesma dirigiu-se à sede da requerida e efetuou o desligamento [...]”, mas, em sede de réplica, asseverou que desde o mês de janeiro de 2017 não mais residia no imóvel onde se encontra o relógio de instalação de nº 0000359865, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias esclarecer tal questão, ciente do que prescreve o art. 80, II, do Código de Processo Civil. Por fim, faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.


24 - 0016816-35.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SOLIMAR CABRAL DA SILVA
Requerido: KIRTON SEGUROS S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: PORTO SEGUROS
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(a): 105688/RJ - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL
Requerido: KIRTON SEGUROS S.A.
Advogado(a): 17350/ES - LUCAS LAZZARI SERBATE
Requerente: SOLIMAR CABRAL DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  Inicialmente, verifico que a parte autora postulou, em sua peça inaugural, pela aplicação de Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de tratar-se, na espécie, de hipótese de relação de consumo. Nessa esteira, segundo a linha de raciocínio do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que diz: aplicam-se ao caso as disposições do CDC por tratar-se de seguro de vida contratado pelo empregador, em favor de seus funcionários, de modo que estes se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º, caput, CDC), e a seguradora se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3º, caput e §2º, CDC) - TJES; Apl 0003041-64.2014.8.08.0008; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 18/07/2017; DJES 28/07/2017. Dessarte, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório. Por conseguinte, considerando que todos os demandados apresentaram em defesa questão preliminar que afeta a análise do mérito, passo, neste momento, a analisar o que foi suscitado. Da contestação da ré Porto Seguro Cia de Seguros Gerais.   Sem delongas, noto que, diante dos documentos juntados aos autos, à época do sinistro ocorrido com o autor, a seguradora contestante não possuía qualquer vínculo obrigacional de natureza securitária para com a empregadora do autor, uma vez que passou a fornecer àquela serviço de seguro somente no ano de 2016. Desse modo, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a relação processual é medida que se impõe, já que o sinistro é anterior à vigência da apólice contratada (TJ-DF - APC: 20150110385808). Ademais, não há previsão legal que ampare a justificativa do autor de que houve “continuidade do contrato de seguro” e sucessão de atividade. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da seguradora Porto Seguro e julgo extinto o feito em relação a esta, consoante regra inserta no art. 485, VI, CPC. No ensejo, por força da disposição contida no art. 85, §2, CPC, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizada da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.   Da contestação do Bradesco Vida e Previdência S.A.   Em relação a ilegitimidade passiva suscitada pelo Bradesco Vida e Previdência, neste particular, a pretensão não merece amparo. Isso porque vislumbro à fl. 18, a informação de que o contestante é quem figurou como seguradora na apólice de seguro de nº 300115784, contratada pela empregadora do requerente, e não há, nos autos, qualquer comprovação de que o seguro em questão é produto da carteira da HSBC Seguros (Brasil) S/A, a qual ainda pertence a pessoa jurídica distinta do Bradesco. Portanto, rejeito a preliminar aventada. Por outro lado, dispõe o §1º, do art. 113, CPC, que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Sendo assim, considerando que a Kirton Seguros S/A é quem efetivamente negociou o pagamento de indenização securitária em favor do autor, e que não suscitou em sua defesa sua ilegitimidade passiva para compor a relação processual, a fim de facilitar a rápida solução do litígio, sobretudo no tocante ao quesito tempo de tramitação da demanda, excluo da lide o requerido Bradesco Vida e Previdência S.A., para que permaneça no litígio tão somente a Kirton Seguros S/A. Proceda a serventia às anotações de estilo.   Da contestação da Kirton Seguros S.A   Conquanto se trate de questão meritória, a meu ver não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Isso porque, conforme se verifica dos documentos que instruem o feito, conquanto tenha a seguradora arcado em 24/03/2014 com o pagamento de indenização securitária em favor do requerente, certo é que, somente em abril de 2017 (fl. 141), restou constatada a efetiva perda funcional em grau médio do pé esquerdo do requerente, de modo que a seguradora providenciou o pagamento de indenização remanescente em favor do requerente. A propósito, convém salientar que, na forma da súmula 278, do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Dessarte, considerando que, a meu ver, teve o segurado efetiva ciência de sua incapacidade laboral tão somente em abril de 2017 (fl. 248). Sendo assim, afasto a tese suscitada pela ré. Inexistindo outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) se houve correta regulação e liquidação do sinistro ocorrido com o autor; ii) extensão da invalidez do requerente; iii) se a recusa de pagamento de indenização securitária no valor requerido pelo autor, e não pago pela seguradora, é suficiente para o reconhecimento dos danos morais pleiteados pela parte autora. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. No ensejo, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovação de que seja a única beneficiária do seguro que se cobra nestes autos. Intimem-se.  


25 - 0012026-57.2007.8.08.0011 (011.07.012026-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: VALÉRIA MARIA CID PINTO e outros
Executado: DROGARIA VILA JARDIM LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11625/ES - DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
Exequente: VALÉRIA MARIA CID PINTO
Advogado(a): 007132/ES - ELIANO PINHEIRO SILVA
Exequente: AYLSON BOTURA
Advogado(a): 129791/RJ - JOSE GERALDO ALVES
Executado: PALMIRA PEREIRA ROSSINI
Advogado(a): 165256/SP - RICARDO REGINO FANTIN
Executado: COMERCIO DE LUMINOSOS PERSONALIZADOS REGINA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma INDEFIRO os pedidos de fls.323 no que tange à exclusão da Executada PALMIRA ROSSIN e levantamento do valor de R$ 684,97 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) constrito no Banco do Brasil S.A e DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$ 1.625,69 (hum mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) constrito no Banco Bradesco S.A. INDEFIRO os pedidos “b” e “c” da Exequente e DEFIRO o pedido “a”. INTIME-SE o Exequente para ciência e manifestação quanto ao interesse na penhora dos direitos dos Executados conquanto devedores fiduciantes dos veículos identificados via RenaJud. Preclusas as vias recursais, venham os autos conclusos para desbloqueio via RenaJud. INTIME-SE.
 


26 - 0016545-60.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA GONCALVES MONTEIRO
Requerido: BANCO SANTANDER S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVES
Requerente: ANGELA MARIA GONCALVES MONTEIRO
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: BANCO SANTANDER S/A

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora postulou pela inversão do ônus da prova. Com efeito, tendo em vista o deduzido na exordial, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, porquanto verificada a pretensão deduzida pela autora e, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, sobretudo por se tratar de instituição financeira, tenho por deferir o pleito de inversão do ônus probatório. Quanto a impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da requerente, conquanto tenha o requerido trazido aos autos diversos argumentos para fim de revogação da benesse concedida, verifico que a parte adversa não logrou êxito na comprovação do alegado, de modo que, considerado o fato de que é ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira econômica do beneficiário (AgRg no AREsp 45932 MG 2011/0121783-4 (STJ), não verificada tal comprovação nos autos, rejeito a questão arguida. Noutro giro, verifico que a parte demandada alegou, em sua exordial, questão preliminar que afeta a apreciação do mérito da ação, razão pela qual passo à análise das matérias aventadas. Nessa toada, quanto a alegação de descumprimento da norma prevista no §2º, do art. 330, §2º, do CPC, razão não assiste à ré, porquanto verificado que às fls. 102/103 a autora saneou o vício apresentado, e deu cumprimento ao que dispõe a regra legal acima apontada. Aliás, importa consignar que a interpretação dada ao mencionado dispositivo legal sobre a necessidade de depósito do valor incontroverso, diz respeito, tão somente, no caso de requerimento de tutela antecipada, nos termos do Recurso Especial de nº 527.618/RS.Desse modo, rejeito a preliminar aventada. Por derradeiro, no tocante ao pedido de exibição do contrato firmado, considerando que a ré, quando da apresentação de sua contestação, juntou às fls. 89/91 o referido contrato, não vislumbro mais razão para tecer comentários acerca da questão. Postas tais considerações, ausente questão preliminar alegada ou cognoscível de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de cláusulas abusivas em contrato – da capitalização de juros, da aplicação de juros contratuais e juros moratórios; b) cobrança de tarifas abusivas; c) existência de valor pago a maior e possibilidade de repetição de indébito e/ou compensação com o saldo devedor. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Por fim, o requerimento declinado no petitório de fls. 142/144 foi objeto de deliberação em data pretérita, conforme se vislumbra da decisão de fls. 36/39. Desse modo, inexistindo mudança fático-jurídica que possam infirmar a decisão outrora prolatada, INDEFIRO o requerimento formulado pela autora. Ademais, é de bom alvitre lembrar que, o pleito formulado, em verdade, deveria ser proposto junto ao juízo que processa a demanda de busca e apreensão de nº 0002299-11.2018.8.08.0011, ou perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, já que estes são os únicos que podem deliberar acerca do anterior deferimento de medida constritiva sobre o bem móvel que está em posse da autora. Intimem-se. Diligencie-se.


27 - 0011347-71.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JUSCELINO FULLIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24008/ES - THIAGO QUIRINO
Requerente: JUSCELINO FULLIM

Para tomar ciência da decisão:
3. Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito para uma das Varas de Família, Órfãos e Sucessões desta comarca. Proceda-se às baixas de estilo e, após, REMETA-SE os autos para distribuição. INTIME-SE.
 


28 - 0004452-94.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS FALQUETO FERREIRA
Requerido: CALMAC NORTE VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168812/SP - CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO
Requerido: CALMAC NORTE VEICULOS LTDA
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Requerente: VINICIUS FALQUETO FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, de início, verifico que a autora pugnou, na peça inaugural, pela inversão do ônus da prova. Nessa esteira, aplicam-se ao caso dos autos as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), pois devidamente configurado o réu como fornecedor de bens e serviços (art. 3º) e o autor como consumidor (art. 2º), tratando-se o bem móvel de consumo (veículo automotor). Ainda, preenchidos os requisitos previstos no inciso VIII, do art. 6º, CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Nesse sentido:   APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DECADÊNCIA. AFASTADAS. RECURSOS CONHECIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE QUALIDADE CONFIGURADO E SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 18, § 1º CDC. RESSARCIMENTO, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. INDEVIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJES; Apl 0000289-30.2013.8.08.0049; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 02/04/2018; DJES 16/04/2018).   Não havendo matérias preliminares pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) (in) existência de vício (defeito) no veículo adquirido pelo requerente; b) (im) possibilidade de rescisão contratual; c) comprovação dos danos materiais e morais sofridos pela parte autora; Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo.


29 - 0011364-44.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL LEAL DE OLIVEIRA
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 19037/ES - NUBIA DIAS FLORIO MARCELINO
Requerente: RAQUEL LEAL DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerida arguiu, como matéria preliminar, a ausência de interesse de agir da autora. Pois bem. Em que pese a alegação suscitada pela ré, não vislumbro na hipótese dos autos inexistência de interesse de agir da requerente. Isso porque a controvérsia se cinge em verificar a existência de profissional LOCAL habilitado para tratamento de doença do filho da demandante, e, segundo o que consta na peça de defesa, a requerida suscita tal preliminar ao argumento de que há profissional médico na Comarca de Vitória/ES para atendimento do menor, e não nesta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Presente, portanto, o interesse de agir da autora. Desse modo, à luz de tais considerações, rejeito a preliminar aventada. Ausentes outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) existência de profissional LOCAL habilitado para acompanhamento de tratamento do filho da requerente e dever da requerida em custear tratamento ao filho da autora com profissional não conveniado, na hipótese de inexistir profissional conveniado habilitado nos limites desta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; ii) (im) possibilidade de ressarcimento de despesas despendidas pela requerente com o custeio consultas com profissionais não cooperados ao plano de saúde ofertado pela requerida; iii) comprovação dos danos morais sofridos pela requerente e, caso verificados, a efetiva extensão de tais danos.   Por fim, considerando que, segundo sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 608, o código de defesa do consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, DEFIRO o pleito deduzido na exordial para inverter o ônus probatórios neste feito. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.


30 - 0013506-26.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DOUGLAS GONCALVES GOMES
Requerido: LUIZ CARLOS HENRIQUE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 20434/ES - KAIO FERNANDES ARPINI
Requerente: DOUGLAS GONCALVES GOMES

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi suscitada matéria preliminar pela parte requerida. Desse modo, ante a ausência de outros pontos preliminares pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: → Da lide primária: i) culpa pelo sinistro ocorrido; ii) comprovação dos danos materiais (emergentes e lucros cessantes) sofridos pelo requerente; iii) comprovação dos danos morais sofridos pelo demandante; iv) na hipótese de comprovação dos danos supramencionadas, verificar qual a extensão daqueles danos; → Da lide secundária: i) limitação da responsabilidade da seguradora de acordo com a apólice de seguro contratada, caso verificada a culpa da primeira ré pelo sinistro ocorrido. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.


31 - 0010198-74.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JEQUITIBA
Requerido: SATH CONSTRUCOES LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Requerido: SATH CONSTRUCOES LTDA EPP
Requerido: STANLEY FACCIN MOREIRA
Requerido: LIDIA BACON DE OLIVEIRA
Requerido: ALESSANDRA BACON DE OLIVEIRA MOREIRA
Advogado(a): 14710/ES - BRUNO PACHECO BARCELOS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JEQUITIBA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi arguida matéria preliminar pelos requeridos, todavia, vislumbro a necessidade de deliberação acerca de determinadas questões. Pois bem. Inicialmente, quanto a impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da requerente, conquanto tenha a parte requerida trazido aos autos diversos argumentos para fim de revogação da benesse concedida, verifico que a parte adversa não logrou êxito na comprovação do alegado, de modo que, considerado o fato de que é ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira econômica do beneficiário (AgRg no AREsp 45932 MG 2011/0121783-4 (STJ), não verificada tal comprovação nos autos, rejeito a impugnação trazida. Noutro giro, no que se refere à retirada dos sócios da primeira ré do polo passivo da demanda, ao argumento de que não há obstáculo de ressarcimento dos danos em favor dos consumidores, vislumbro que razão não assiste aos demandados. Isso porque, do compulsar da defesa apresentada pela primeira ré, nota-se que esta impugnou veementemente tudo o que foi postulado pela parte autora, o que, a princípio, serve de indício à presunção de obstáculo ao ressarcimento de danos que é objeto da pretensão autoral. Com efeito, neste momento processual proceder com a retirada dos sócios do polo passivo é medida extremamente prematura, desprovida de qualquer respaldo fático-probatório, razão pela qual rejeito, por ora, o requerimento. Não havendo outras matérias pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) existência/comprovação de vícios nos imóveis que foram objeto de compra e venda para com a primeira ré; b) dever dos réus em arcar com o ressarcimento de despesas efetuadas pelo condomínio para fim de manutenção de áreas inacabadas ou com vícios apresentados; c) dever dos réus em arcar com a compra de materiais e mão de obra necessários à manutenção do condomínio edilício; Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Por fim, indefiro o requerimento de fl. 769, uma vez que completamente desprovido de prova que ateste a alegação trazida. Intimem-se.


32 - 0007802-61.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: MAXSUEL GOMES ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Exequente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  É cediço que, consoante regra contida no §3º, do art. 513 c/c §2º, inciso II, do Código de Processo Civil, o devedor será intimado por aviso de carta de recebimento caso não tenha constituído patrono nos autos, sendo que, considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Com efeito, considerando que o mandado juntado à fl. 42 foi encaminhado para o endereço onde se concretizou a citação do demandado (vide fl. 25-vº), reputa-se válida a intimação realizada. Forte em tais considerações, DEFIRO o requerimento contido no petitório de fls. 45/46. JUNTE-SE aos autos detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores por meio do Sistema BacenJud e pesquisa quanto à existência de veículos automotores por meio do Sistema RenaJud. INTIME-SE as partes, devendo a parte exequente impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento para impulso ao feito no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de configuração de abandono. Expeça-se ofício para fim de inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes. Diligencie-se.


33 - 0002056-47.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: ARISTO ALEONES DE OLIVEIRA FROSSARD
Réu: ESPOLIO DE MARCIO SOARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107017/RS - ANGELIN MOREIRA DE OLIVEIRA
Autor: ARISTO ALEONES DE OLIVEIRA FROSSARD
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Réu: ESPOLIO DE MARCIO SOARES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi arguida matéria preliminar em sede de defesa, e tampouco há matéria a ser conhecida de ofício. Desse modo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) se a ausência de apresentação pelo requerente de cheque emitido pela parte requerida junto à instituição financeira sacada configura hipótese de supressio; ii) data inicial para incidência de juros moratórios sobre o crédito que se persegue. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.  


34 - 0015301-62.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Réu: INNOVARES COMERCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Réu: INNOVARES COMERCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que os requeridos postularam pela inversão do ônus probatório. Todavia, malgrado o requerimento se embasar nos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conquanto verificada a pretensão deduzida na exordial, considerando que o CDC é aplicável às instituições financeiras, entendo que o caso em apreço não versa sobre típica relação de consumo, prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato celebrado junto à instituição financeira foi firmado no intuito de se obter crédito para pessoa jurídica que figura no polo ativo da demanda, com o fim de dar auxílio à atividade empresarial da sociedade empresária, de modo que esta não pode ser equiparada à condição de consumidor, e tampouco seu representante legal, que somente assinou o contrato formulado na qualidade de devedor solidário. Nesse sentido, esse é o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o bem oferecido em penhora era de difícil alienação e, por isso, entendeu por justificada a recusa do credor. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria o reexame da prova dos autos. 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 71538 SP 2011/0119184-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013)   Portanto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado. No tocante ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelas rés, ausente qualquer tipo de documento que comprove idoneamente a situação de hipossuficiência declinada na peça de defesa, INDEFIRO a benesse pleiteada. Por conseguinte, consigno que a exigência da juntada do original do título executivo refere-se a demandas executivas fundadas em títulos cambiais circuláveis, como medida de segurança jurídica que decorre do princípio da cartularidade. Com efeito, considerando que tal hipótese não se aplica ao caso dos autos, já que se trata de demanda monitória instruída com título sem força executiva, REJEITO a tese suscitada. Posto isso, ausente questão preliminar alegada pendente de apreciação ou cognoscível de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: a) existência de cláusulas abusivas em contrato – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS. Considerando que não restou esclarecido na peça de defesa se os requeridos pretendem a revisão contratual, alegando, para tanto, excesso de execução, desde que não se origine de cumulação indevida de encargos, já que tal questão é matéria exclusiva de direito, INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se a alegação de excesso de execução decorre de cobrança diversa daquela relativa à cumulação de encargos, e, em sendo positiva a resposta, darem cumprimento ao que dispõe o §2º, do art. 702, do Código de Processo Civil.   Por fim, faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.


35 - 0014667-66.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Réu: ROCHAS SERRARIA E MARMORARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 185451/SP - CAIO AMURI VARGA
Autor: NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 28065/SC - FERNANDO CARMES KRUGER
Réu: ROCHAS SERRARIA E MARMORARIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi arguida matéria preliminar em sede de defesa, e tampouco há matéria a ser conhecida de ofício. Desse modo, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: i) se os documentos que instruíram a peça inaugural representam prova escrita sem eficácia de título executivo capazes de aparar a propositura da demanda monitória. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.


36 - 0003528-25.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.S.D.I.-.S.
Executado: H.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: S.S.D.I.-.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO os requerimentos formulados em relação à consulta ao Sistema InfoJud. Considerando a quebra do sigilo fiscal da parte, em observância ao art. 773 do Código de Processo Civil, DECRETO SIGILO nos autos a partir do presente momento. PROCEDA-SE às anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art.189 do Código de Processo Civil e art.384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. JUNTE-SE aos autos detalhamento da pesquisa. 2. INTIME-SE o Exequente para ciência e impulso ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento para impulso ao feito no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de configuração de abandono. Diligencie-se.


37 - 0004886-59.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.D.C.S.D.E.S.(.S.
Executado: A.C.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: C.D.C.S.D.E.S.(.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros. Por se tratar de litisconsórcio necessário, já que todos os herdeiros possuem interesse na defesa do patrimônio do espólio, mantenho a SUSPENSÃO da tramitação do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias e, via reflexa, DETERMINO a habilitação de todos os herdeiros da senhor OSVALDO ALVES PALMEIRA. Para fim de atendimento do que prescreve o inciso II, §2º, do art. 313, CPC, DETERMINO que a intimação das pessoas acima indicadas seja realizada mediante a expedição de carta para o endereço do falecido, bem como com a publicação de edital junto ao Diário da Justiça. Com o cumprimento da ordem, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias com ou sem habilitação dos sucessores do exequente, façam-me conclusos os autos para deliberação. INTIME-SE.


38 - 0011339-65.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADM. SUL DO ESPIRITO S. - SICOOB SUL
Executado: IVANIELE ROBERTO RABELO 12347500740 RESTAURANTE IVANIELE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADM. SUL DO ESPIRITO S. - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente. Junte-se detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos com vinculação ao CPF/CNPJ do(s) Executado(s). INTIME-SE.


39 - 0014848-72.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: SAMADISA - SAO MATEUS DIESEL SERVICOS E AUTOS LTDA
Executado: ELIOMAR DIAS DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JR.
Exequente: SAMADISA - SAO MATEUS DIESEL SERVICOS E AUTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente. Junte-se detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos com vinculação ao CPF/CNPJ do(s) Executado(s). INTIME-SE. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens conforme requerido.


40 - 0015270-13.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Executado: AUTO POSTO VALAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75476/MG - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO
Exequente: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a): 21336/ES - ALINE ALEMONGER CRISTO
Exequente: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Executado: AUTO POSTO VALAO

Para tomar ciência da decisão:
À luz de tais fundamentações, sem maiores delongas, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o normal e regular andamento da execução. Condeno o excipiente ao pagamento das custas do incidente, se houver, e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, §2º, CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução. Intimem-se.


41 - 0008242-23.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.D.C.D.L.A.S.D.E.-.S.S.
Executado: J.C.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: C.D.C.D.L.A.S.D.E.-.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO os requerimentos formulados em relação à consulta ao Sistema InfoJud. Considerando a quebra do sigilo fiscal da parte, em observância ao art. 773 do Código de Processo Civil, DECRETO SIGILO nos autos a partir do presente momento. PROCEDA-SE às anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art.189 do Código de Processo Civil e art.384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. JUNTE-SE aos autos detalhamento da pesquisa. 2. INTIME-SE o Exequente para ciência e impulso ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento para impulso ao feito no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de configuração de abandono. Diligencie-se.


42 - 0010447-93.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.S.C.E.S.-.E.
Executado: B.B.M.E.G.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206403/SP - CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI
Exequente: E.S.C.E.S.-.E.
Advogado(a): 7067/ES - MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
Executado: B.B.M.E.G.L.

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO os requerimentos formulados em relação à consulta ao Sistema InfoJud. Considerando a quebra do sigilo fiscal da parte, em observância ao art. 773 do Código de Processo Civil, DECRETO SIGILO nos autos a partir do presente momento. PROCEDA-SE às anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art.189 do Código de Processo Civil e art.384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. JUNTE-SE aos autos detalhamento da pesquisa. 2. INTIME-SE o Exequente para ciência e impulso ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento para impulso ao feito no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de configuração de abandono. Diligencie-se.


43 - 0007457-32.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.P.S.
Executado: M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Exequente: A.P.S.
Advogado(a): 21342/ES - RENAN MONTEIRO FARDIN
Executado: M.F.

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO os requerimentos formulados em relação à consulta ao Sistema InfoJud. Considerando a quebra do sigilo fiscal da parte, em observância ao art. 773 do Código de Processo Civil, DECRETO SIGILO nos autos a partir do presente momento. PROCEDA-SE às anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art.189 do Código de Processo Civil e art.384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. JUNTE-SE aos autos detalhamento da pesquisa. 2. INTIME-SE o Exequente para ciência e impulso ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento para impulso ao feito no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de configuração de abandono. Diligencie-se.


44 - 0001830-76.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: U.S.C.C.D.T.M.
Executado: V.T.S.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19657/ES - LETICIA CARVALHO
Exequente: U.S.C.C.D.T.M.

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO os requerimentos formulados em relação à consulta ao Sistema InfoJud. Considerando a quebra do sigilo fiscal da parte, em observância ao art. 773 do Código de Processo Civil, DECRETO SIGILO nos autos a partir do presente momento. PROCEDA-SE às anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art.189 do Código de Processo Civil e art.384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. JUNTE-SE aos autos detalhamento da pesquisa. 2. INTIME-SE o Exequente para ciência e impulso ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento para impulso ao feito no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de configuração de abandono. Diligencie-se.


45 - 0009925-03.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: I.U.S.
Executado: M.A.G.D.S.C.-.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: I.U.S.

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente. Junte-se detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos com vinculação ao CPF/CNPJ do(s) Executado(s). INTIME-SE.


46 - 0074341-48.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS
Executado: FABIANO CABRAL DOS SANTOS EPP (ETAFRUT COMERCIAL)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente. Junte-se detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos com vinculação ao CPF/CNPJ do(s) Executado(s). INTIME-SE.


47 - 0016814-85.2005.8.08.0011 (011.05.016814-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: SERRARIA VISTA ALEGRE MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Executado: SERRARIA VISTA ALEGRE MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente. Junte-se detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos com vinculação ao CPF/CNPJ do(s) Executado(s). INTIME-SE.


48 - 0012472-16.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Executado: DELSINO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente. Junte-se detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos com vinculação ao CPF/CNPJ do(s) Executado(s). INTIME-SE.


49 - 0003533-42.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Requerido: LB DE OLIVEIRA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Requerido: GRUPO EMPRESARIAL SATH CONSTRUCOES
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
Advogado(a): 001683/ES - ROMULO LOUZADA BERNARDO
Requerente: RAFAEL VALIATI DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, vislumbrada a possibilidade de deferimento do pleito do autor quando do julgamento da demanda – prolação de sentença – há óbice na concessão de tal ordem neste momento processual, ante a ausência do requisito de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. E, como cediço, o deferimento ou indeferimento de medidas liminares situa-se no âmbito do livre convencimento e prudente arbítrio do juiz, sendo que a prova necessária para concessão da tutela antecipada deve ser inequívoca, convencendo o juiz da verossimilhança da alegação (AI 0019453292012808000012 – TJ/ES). Destarte, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, o indeferimento do pleito formulado é medida que se impõe. Intime-se. Inexistindo atos pendentes de cumprimento pela serventia judiciária, INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor, apresentarem alegações finais na forma de memoriais. Diligencie-se.


50 - 0000096-56.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FATIMA POZZI MACAHDO
Requerido: INCORPORADORA SATH CONSTRUCOES LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Requerido: INCORPORADORA SATH CONSTRUCOES LTDA - EPP
Advogado(a): 23247/ES - CAMILA LOPES DEL ESPOSTE DA SILVA
Requerente: FATIMA POZZI MACAHDO

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, de início, verifico que a autora pugnou em sua peça inicial pela inversão do ônus da prova. Assim, vislumbrando na espécie os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, porquanto verificada a pretensão deduzida na exordial, com especial relevo para a vulnerabilidade técnica da requerente, tenho por deferir o pedido, determinando, neste momento, a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL – RESCISÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONCLUSÃO DA OBRA – ÔNUS DA RÉ – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – INVERSÃO DA MULTA COM REDUÇÃO DO VALOR – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É ônus da ré a comprovação de que a obra foi concluída no prazo previsto em contrato, o que poderia ser feito com a simples juntada da cópia da carta de habite-se (CPC 333 II). 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, sem retenções ou parcelamentos. 3. Deve ser devolvida em dobro a comissão de corretagem quando, havendo previsão contratual de que essa taxa é de responsabilidade da promitente vendedora, ela é cobrada e paga pelo promitente comprador (CDC 42 parágrafo único). 4. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente-comprador, seja para o promitente-vendedor, devendo incidir, no percentual de 10%, sobre o valor pago para evitar o enriquecimento ilícito. 5. A simples apresentação de planilhas não comprova a existência de valores pagos a maior quando é preciso saber se os índices aplicados estão corretos, sendo necessária a prova pericial. 6. Não caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré. (APC 20130111856804. Relator: Sérgio Rocha. 4ª TURMA CÍVEL. DJe: 08.07.2015. TJ-DF).   Resolvida tal questão, passo a analisar a questão preliminar suscitada pela requerida. Conforme se infere da peça de defesa, arguiu a ré como matéria preliminar, a inépcia da inicial, ao argumento de que não há indicação da origem do montante postulado a título de devolução de valores pagos pela autora o que dificulta o entendimento da parte requerida do que foi apontado na inicial. Pois bem. Malgrado tenha a ré se limitado a arguiu matéria preliminar com uma resumida argumentação, certo é que não logrou êxito em sua intenção. Isso porque diversamente do que alega a parte, consta às fls. 51/86 todos os pagamentos realizados pela requerente, ao passo que às fls. 87/122, constam as atualizações daqueles valores. Desse modo, sem muitas delongas, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, quanto a impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da requerente, conquanto tenha a parte requerida trazido aos autos diversos argumentos para fim de revogação da benesse concedida, verifico que a parte adversa não logrou êxito na comprovação do alegado, de modo que, considerado o fato de que é ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira econômica do beneficiário (AgRg no AREsp 45932 MG 2011/0121783-4 (STJ), não verificada tal comprovação nos autos, rejeito a impugnação trazida. Ante a ausência de outras matérias preliminares pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado.   Fixo como pontos controvertidos: i) existência de legítima justificativa para o atraso na entrega do imóvel – culpa da construtora (?); ii) possibilidade de retenção de valores pagos pela autora na hipótese de rescisão contratual – dedução aplicável e validade das cláusulas 4.2 e 5.3.1 do contrato entabulado; iii) comprovação dos danos materiais e morais sofridos, e, acaso comprovados, verificar a extensão de tais danos. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Considerando que a requerente é portadora de doença grave, na forma do art. 1.048, CPC, DEFIRO o requerimento de prioridade de tramitação do feito. Proceda a serventia às anotações de estilo e etiquetamento dos autos nos moldes de praxe. Intimem-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE NOVEMBRO DE 2018

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0170/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA


Lista: 0170/2018


1 - 0010164-65.2018.8.08.0011 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: BRDC - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Requerido: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
Requerido: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a): 155613/SP - VINICIUS CAMARGO SILVA
Requerido: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: BRDC - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  1. Constato a interposição de embargos declaratórios opostos pela Requerente em face da decisão de fls.473, aduzindo em síntese ser esta omissa no que concerne à prorrogação dos efeitos da decisão proferida por este Juízo incompetente nos termos do art. 64, §4º do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO sem contrarrazões ante a rejeição do recurso. Verifico que o intento da parte é rediscutir o teor do julgado, no qual consignei que ante a incompetência deste Juízo, as questões inerentes à estabilização da tutela deferida deveriam ser apreciadas pelo Juízo competente. Desta forma, ante a existência de previsão legal de que ressalvada decisão em sentido contrário conservam-se os efeitos da decisão proferida pelo Juízo incompetente até que sobrevenha outra, a oposição dos aclaratórios tem por único desiderato a reanálise da decisão, devendo ser objeto de via recursal própria, da qual a parte se valeu, conforme noticiado às fls.507. Desta forma CONHEÇO e NEGO provimento aos embargos. INTIME-SE. 2. Ciente da interposição de agravo noticiada às fls.507, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Na hipótese de requisição de informações pelo Exmo. Relator, concluso.


2 - 0010164-65.2018.8.08.0011 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: BRDC - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Requerido: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: BRDC - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se acerca da contestação.


3 - 0005339-15.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS MAGNO ALVES MAROLE
Requerido: D. ALMEIDA LADEIRA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Requerente: CARLOS MAGNO ALVES MAROLE
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Requerido: D. ALMEIDA LADEIRA - ME
Requerido: DANILO ALMEIDA LADEIRA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora postulou pela inversão do ônus da prova. Com efeito, tendo em vista o deduzido na exordial, conquanto vislumbre, a princípio, os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que houve a contratação de empresa de turismo para a realização de viagem para a cidade de São Paulo/SP, empresa a qual é de propriedade do segundo requerido, não obstante se trate de excursão planejada ao que parece por todos os viajantes, certo é que a inversão do ônus probatório, consagrada no indigitado normativo legal, não se opera no ambiente processual em que o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários à demonstração do fato litigioso, o que é o caso dos autos (TJ-DF - ACJ: 20141010049682 DF 0004968-86.2014.8.07.0010), pois, como visto dos documentos que acompanharam a inicial, o requerente possui meio suficiente necessário a comprovar a suposta falha na prestação de serviço e acusação contra ele imputada, sobretudo mediante a juntada de inquérito policial que averiguou os fatos descritos na exordial. Lado outro, importa consignar que, a priori, por se verificar aparente relação de consumo, seria ônus da parte requerida demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorre que, in casu, tal encargo lhe traria ônus manifestamente desproporcional, porquanto, como é evidente, não há como ser provado pela parte requerida o fato de não ter imputado acusação ao requerente, por ser de natureza negativa. O contrário significaria dela exigir prova impossível, o que a doutrina costuma chamar de “prova diabólica”. Acerca do assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:   Note-se que não é difícil a prova de um fato negativo determinado, bastando para tanto a produção de prova de um fato positivo determinado incompatível logicamente com o fato negativo. O problema é o fato negativo indeterminado (fatos absolutamente negativos), porque nesse caso é até possível a prova de que a alegação desse fato é falsa, mas é impossível a produção de prova de que ela seja verdadeira. (Manual de Direito Processual Civil, 5ª edição, São Paulo: Método, 2013, pg. 422).   Portanto, à luz do que foi exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório. Por fim, calha informar que, ainda que o demandante permaneça com o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, ao réu cabe a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Por conseguinte, no tocante a alegação de inépcia da inicial, prima facie, rejeito tal alegação, uma vez que a parte requerida confunde questão de mérito relativa a comprovação de fatos com matéria preliminar totalmente distinta, já que, como cediço, considera-se como inepta a petição inicial somente quando desrespeitadas as previsões contidas no §1º, do art. 329, do Código de Processo Civil, o que não é o caso da inicial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Inexistindo outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) comprovação de que o requerido quem indicou/acusou o requerente como um dos autores do ilícito cometido na viagem de excursão promovida pela primeira requerida; ii) responsabilidade da ré em transportar “assaltantes” em seu veículo, de modo a expor a risco a integridade dos passageiros que participavam da excursão por aquela organizada. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.


4 - 0001805-29.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA
Requerido: OSVALDO PERIM SUPERMERCADOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerente: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA
Advogado(a): 005320/ES - ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
Requerido: OSVALDO PERIM SUPERMERCADOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora postulou pela inversão do ônus da prova. Com efeito, tendo em vista o deduzido na exordial, conquanto vislumbre, a princípio, os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, certo é que a inversão do ônus probatório, consagrada no indigitado normativo legal, não se opera no ambiente processual em que o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários à demonstração do fato litigioso, o que é o caso dos autos (TJ-DF - ACJ: 20141010049682 DF 0004968-86.2014.8.07.0010), pois, como visto dos documentos que acompanharam a inicial, o requerente possui meio suficiente necessário a comprovar a suposta falha na prestação de serviço. Lado outro, ainda que o demandante permaneça com o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, ao réu cabe a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Dessarte, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório. Por conseguinte, não havendo questão preliminar arguida ou cognoscível de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação de serviço pela ré, consistente em erro em seu sistema de pagamento, mediante a utilização de cartão de débito; b) comprovação dos danos materiais e morais sofridos pelo requerente. Tendo em vista a alegação constante na peça de defesa no sentido de que o valor aparentemente debitado na conta-corrente do requerente foi estornado pela instituição financeira e/ou bandeira de seu cartão de débito, deverá o autor se manifestar sobre tal fato e, sendo o caso, juntar extrato detalhado de sua conta, para fim de verificação do que foi apontado pela parte requerida, sobretudo para fim de deliberação do pedido de indenização por danos materiais. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0002636-77.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VANESSA TIRELLO
Requerido: BETUMES ITABIRA E ASFALTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8191/ES - ROBERTA SARDENBERG GUIMARAES HENRIQUES
Requerido: BETUMES ITABIRA E ASFALTO LTDA
Advogado(a): 22294/ES - SABRINA RODRIGUES DE BRITO NASCIMENTO
Requerente: VANESSA TIRELLO

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora postulou pela inversão do ônus da prova. Com efeito, tendo em vista o deduzido na exordial, conquanto vislumbre, a princípio, os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, certo é que a inversão do ônus probatório, consagrada no indigitado normativo legal, não se opera no ambiente processual em que o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários à demonstração do fato litigioso, o que é o caso dos autos (TJ-DF - ACJ: 20141010049682 DF 0004968-86.2014.8.07.0010), pois, como visto dos documentos que acompanharam a inicial, e alegações delineadas pela parte, a requerente possui meio suficiente necessário a comprovar a suposta falha na prestação de serviço. Lado outro, ainda que a demandante permaneça com o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, ao réu cabe a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Dessarte, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório. Por conseguinte, não havendo questão preliminar arguida ou cognoscível de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação de serviço pela ré – se a requerida efetuou somente o bombeamento do concreto, ou se participou diretamente no espalhamento, mediante utilização de seus prepostos; b) se os problemas apresentados na “laje” são decorrentes de falha no serviço prestado pela ré; c) se os problemas apresentados na “laje” são decorrentes da ausência de acompanhamento e supervisão de todo o processo de espalhamento, vibração, cura do concreto; d) comprovação dos danos materiais e morais sofridos pelo requerente.   Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0011504-49.2015.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Exequente: J.D.C.B.M.
Requerente: J.D.C.B.M.
Executado: M.L.M.
Requerido: M.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9532/ES - FABIANO COSTA PIMENTEL
Executado: M.L.M.
Requerido: M.L.M.
Advogado(a): 19036/ES - HUMBERTO DIAS VIANA JUNIOR
Requerente: J.D.C.B.M.
Exequente: J.D.C.B.M.

Para tomar ciência da decisão:
1. À míngua de demonstração idônea de demonstração idônea de alteração no quadro fático apreciado por meio da decisão de fls.147, posto como a documentação coligida não se presta à demonstração a contento de ocultação patrimonial pelo Executado - e sem embargo de sua reanálise caso a parte se desincumba concretamente do ônus probatório - nada a reconsiderar. 2. DEFIRO o pedido de pesquisa complementar ao Sistema InfoJud. JUNTE-SE detalhamento de consulta quanto à declaração de ajuste anual prestada pelo Executado no exercício fiscal pretérito. Mantido o Segredo de Justiça outrora decretado. Considerando a indicação de bens imóveis na declaração de ajuste, INTIME-SE a Exequente para impulso no prazo de 30 (trinta) dias.


7 - 0007563-23.2017.8.08.0011 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: TOP WIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA MINERACAO LTD
Suscitado: RAFAEL CARVALHO FIORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Suscitante: TOP WIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA MINERACAO LTD
Advogado(a): 14928/ES - MARCELO PEPPE DINIZ
Suscitado: MARCEL CAMPOS FIORIO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de desconsideração de personalidade jurídica formulado neste incidente processual. Intimem-se as partes. Decorrido prazo legal para eventual interposição de recurso contra a presente decisão interlocutória, sem que haja diligência em tal sentido, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


8 - 0007232-07.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DANILO DA SILVA NASCIMENTO
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado(a): 27504/ES - THUANE CORREA GOLTARA
Requerente: DANILO DA SILVA NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora postulou pela inversão do ônus da prova. Com efeito, tendo em vista o deduzido na exordial, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, porquanto verificada a pretensão deduzida pela autora e, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, notadamente por se tratar de hipótese de prestação de serviços educacionais mediante o pagamento de contraprestação pecuniária, tenho por deferir o pleito de inversão do ônus probatório. Por conseguinte, considerando não há matéria preliminar suscitada ou cognoscível de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: a) cometimento de ato ilícito pela parte requerida, consistente na manutenção por tempo excessivo do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito, não obstante o adimplemento da dívida que deu origem a restrição. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.


9 - 0002995-27.2018.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: ADRIANO MANOEL DO NASCIMENTO
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Embargante: ADRIANO MANOEL DO NASCIMENTO
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte embargada suscitou, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, ao argumento de que a importância atribuída na peça exordial não condiz com o proveito econômico objeto de pretensão nos embargos oferecidos. Pois bem. Sem muitas delongas, verifico que razão assiste à embargada. Isso porque a jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida (REsp 957.760-MS). Dessarte, diante da faculdade prevista no § 3º, do art. 292, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, e DETERMINO que a serventia desta juízo proceda à retificação daquele valor, de modo a inserir a importância correspondente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). No ensejo, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais remanescentes, já que, inicialmente, atribuiu ao valor da causa, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por conseguinte, inexistindo outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: i) fraude à execução. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. No ensejo, consigno que, na linha de entendimento consolidado pelos tribunais superiores, a comprovação de fraude à execução compete ao credor-exequente (AgRg nos EDcl no REsp 1319605 RS 2012/0085442-0), de sorte que indefiro o requerimento formulado pela parte embargada no sentido de inverter o ônus probatório. Intimem-se.


10 - 0013091-87.2007.8.08.0011 (011.07.013091-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SICOOB SUL COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO
Executado: FARMACIA SPERIDON LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Executado: MARIA DAS GRACAS GOMES MORENO
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: SICOOB SUL COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Como cediço, o Código de Processo Civil contemplou, ao tratar dos deveres do Juiz na condução do processo, a atipicidade dos meios executivos, estabelecendo o poder-dever de determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias tendentes à efetivação da pretensão em cumprimento. Neste sentido anota com propriedade MARCELO ABELHA que: ”todavia, não obstante essa influência determinante do direito material sobre a ferramenta processual executiva a ser utilizada na atuação da norma concreta, prevalece hoje no direito processual brasileiro o “princípio da atipicidade do meio executivo”, que permite ao magistrado a escolha do meio executivo (sub-rogação ou coerção) mais adequado à realização da função executiva, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Mais do que isso, o juiz poderá não só eleger o meio executivo mais adequado, como ainda cumulá-lo se assim entender necessário para a efetivação da norma jurídica concreta” (Manual de Execução Civil, 5a Edição, Forense. Pág.76). Nesta linha, em observância ao art.9º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para ciência e manifestação sobre o requerimento retro no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos.


11 - 0015102-74.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerido: LEIDIANA SILVA COUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, na hipótese, verifico que razão assiste à requerida, por se enquadrar nos moldes estabelecidos na primeira hipótese do REsp 1.049.639/MG. Com efeito, por se tratar de questão atinente a competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda. Determino a remessa dos autos à Comarca de Cariacica/ES, para distribuição do presente feito a uma das Varas Cíveis daquela comarca. P.R.I. Diligencie-se.


12 - 0013551-69.2010.8.08.0011 (011.10.013551-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.D.C.S.D.E.(.S.
Executado: F.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: C.D.C.S.D.E.(.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO o requerimento de suspensão do processo pelo prazo de até 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2. AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da exequente. 3. Após, conclusos.


13 - 0001608-11.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.D.B.S.
Executado: N.I.E.E.D.M.E.G.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: B.D.B.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. Considerando a inexistência de bens penhoráveis e a ausência de impulso pelo Exequente, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de até 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE. Após, independente de nova conclusão, AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da exequente. 3. Após, conclusos.


14 - 0000098-73.2018.8.08.0060 - Embargos à Execução
Embargante: ADEMIR POSSEBOM DEBONA
Embargado: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Embargante: ADEMIR POSSEBOM DEBONA
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Embargado: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, sem mais delongas, com fundamento nos artigos 66, inciso II e 951, ambos do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 953, inciso I, do NCPC, oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do e. TJES, permitindo que se possa instaurar o incidente processual de conflito de competência, encaminhando cópia da presente decisão, da decisão de fls. 181, da petição inicial e do despacho de fl. 179. Aguarde-se o julgamento do conflito de competência pelo e. TJES. Caso e. TJES determine a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Atílio Vivácqua, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos àquele juízo, com as baixas legais. Caso o e. TJES determine a competência deste juízo suscitante, venham os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se.


15 - 0000910-52.2017.8.08.0060 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Executado: GRAMIC - GRANITOS E MARMORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Executado: GRAMIC - GRANITOS E MARMORES LTDA
Executado: ADEMIR POSSEBON DEBONA
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, sem mais delongas, com fundamento nos artigos 66, inciso II e 951, ambos do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 953, inciso I, do NCPC, oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do e. TJES, permitindo que se possa instaurar o incidente processual de conflito de competência, encaminhando cópia da presente decisão, da decisão de fls. 63, da petição inicial e petições de fls. 46/51 e 58/60. Aguarde-se o julgamento do conflito de competência pelo e. TJES. Caso e. TJES determine a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Atílio Vivácqua, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos àquele juízo, com as baixas legais. Caso o e. TJES determine a competência deste juízo suscitante, venham os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se.


16 - 0014725-69.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: SUPERMECADOS DALMERRY LTDA EPP
Embargado: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Embargado: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Embargante: SUPERMECADOS DALMERRY LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte embargante suscitou, em sede de matéria preliminar, a retirada do Senhor Tiago de Souza Rizzo do quadro societário da embargante em meados de novembro de 2010, de sorte que aquele não pode figurar na demanda executiva como representante legal da empresa. Ocorre que, a alegação contida nos embargos e posterior manifestação de fls. 43/46, de que não pode a embargante ser responsável por ineficiência da administração pública em retirar o Sr. Tiago de Souza Rizzo do quadro societário da embargante não procede. Isso porque não há qualquer documento juntado por aquela parte no sentido de demonstrar que, efetivamente, tenha ocorrido solicitação junto ao órgão competente, de alteração do quadro societário da embargante, de modo que não se desincumbindo a parte do ônus previsto no art. 373, II, CPC, a rejeição da questão preliminar é medida que se impõe. Noutro giro, quanto ao pedido de inclusão dos demais sócios no polo passivo da demanda, não vislumbro qualquer substrato fático e/ou jurídico para acolhimento da pretensão, uma vez que o mero argumento de a inclusão dos sócios na demanda se faz necessária para que o crédito seja satisfeito não atrai a legitimidade daqueles para figurarem no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito o pleito formulado. Ausentes outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) inexigibilidade dos títulos executivos; ii) ausência de comprovação de recebimento das mercadorias que deram origem a emissão das duplicatas executadas; iii) comprovação de que as mercadorias foram efetivamente adquiridas pela pessoa jurídica executada e devidamente recebidas pelo representante legal daquela. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo.    


17 - 0004600-08.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: ROMILDO ARDISON DA SILVA
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 27683/ES - LUANNA DA SILVA FIGUEIRA
Embargante: ROMILDO ARDISON DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Verifico  que decorrido prazo maior que quinze dias, sem pagamento das custas, o processo deve ser extinto por falta de preparo, mormente em razão da inércia da parte autora quando de sua intimação para regularizar tal questão (fl. 24-vº). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. I, c/c art. 290, ambos do CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


18 - 0008351-71.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ROMILDO ARDISON DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 27683/ES - LUANNA DA SILVA FIGUEIRA
Executado: ROMILDO ARDISON DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

1. DEFIRO os pedidos retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta ao Sistema RenaJud.
2. INTIME-SE o Executado das constrições efetuadas e, após, o Exequente para impulso em 05 (cinco) dias.

1. DEFIRO os pedidos retro. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta ao Sistema RenaJud.
2. INTIME-SE o Executado das constrições efetuadas e, após, o Exequente para impulso em 05 (cinco) dias.


19 - 0004802-63.2010.8.08.0011 (011.10.004802-1) - Procedimento Comum
Requerente: MAURO COSTA
Requerido: HSBC - BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11935/ES - LEILA GOMES MOREIRA
Requerente: MAURO COSTA
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Requerido: HSBC - BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a decisão exarada por Sua Excelência, Ministro Dias Tofoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 591.797, no sentido de determinar o sobrestamento daquela demanda pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, que inciou-se a partir de dezembro de 2017, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente demanda até o mês de dezembro de 2019.
Determino que a serventia faça controle semestral deste feito, a fim de verificar qualquer decisão eventualmente proferido nos autos supramencionados.
Diligencie-se.


20 - 0000253-13.2017.8.08.0060 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Executado: GRAMIC - GRANITOS E MARMORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Executado: GRAMIC - GRANITOS E MARMORES LTDA
Executado: ADEMIR POSSEBOM DEBONA
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Advogado(a): 14956/ES - MOEMA BANDEIRA AMARANTES
Executado: GRAMIC - GRANITOS E MARMORES LTDA
Executado: ADEMIR POSSEBOM DEBONA

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, sem mais delongas, com fundamento nos artigos 66, inciso II e 951, ambos do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 953, inciso I, do NCPC, oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do e. TJES, permitindo que se possa instaurar o incidente processual de conflito de competência, encaminhando cópia da presente decisão, da decisão de fls. 120, da petição inicial e petição de fls. 73/85. Aguarde-se o julgamento do conflito de competência pelo e. TJES. Caso e. TJES determine a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Atílio Vivácqua, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos àquele juízo, com as baixas legais. Caso o e. TJES determine a competência deste juízo suscitante, venham os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se.


21 - 0006743-09.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM S.A
Requerido: VALDELI SOARES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM S.A

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que em sede de defesa apresentada pelos requeridos, em especial o primeiro demandado, restou arguida como matéria preliminar, impugnação ao valor da causa e à gratuidade judiciária conferida à autora. Pois bem. Inicialmente, no tocante a impugnação ao valor da causa, neste particular razão assiste ao réu, muito embora as razões declinadas na peça de réplica (fls. 113/114) possam atrair interpretação diversa. Isso porque conquanto tenha a parte autora mencionado a título de sugestão a importância de R$ 17.260,48 para fim de condenação dos réus ao pagamento de indenização material por lucros cessantes, certo é que o valor se origina de cálculo realizado com base nas viagens realizadas pela companhia de viação rodoviária, de sorte que não obstante se trate de mera sugestão de quantum indenizatório, consoante regra inserta no art. 292, VI, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os valores na hipótese de cumulação de pedidos. Com efeito, com fulcro na permissão que me confere o §3º daquele normativo legal, CORRIJO, de ofício, o valor atribuído à causa. Por consequência, DETERMINO que a serventia judiciária altere o valor atribuído à demanda originária, para fazer constar o montante de R$ 34.430,51 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e um centavos). Por conseguinte, no tocante a impugnação ofertada ao deferimento da benesse de gratuidade judiciária em favor da autora, conquanto tenha o demandado trazido aos autos diversos argumentos para fim de revogação da benesse concedida, verifico que a parte não lograram êxito na comprovação do alegado, de sorte que como cediço, é ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira econômica do beneficiário (AgRg no AREsp 45932 MG 2011/0121783-4 (STJ)), razão pela qual tenho por rejeitar a impugnação oferecida. Ausentes outras questões processuais pendentes de apreciação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) responsabilidade em relação ao sinistro ocorrido; ii) cometimento de ato ilícito pelos requeridos; iii) culpa exclusiva da vítima; iv) culpa concorrente; v) comprovação dos danos postulados e, caso acolhidos, a extensão de tais danos. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo.


22 - 0012326-67.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Réu: GRUPO CONSULTS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14017/ES - ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO
Réu: BRUNO ALBUQUERQUE RIBEIRO
Réu: AREOVALDO LOPES RIBEIRO
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que os requeridos postularam pela inversão do ônus probatório. Todavia, malgrado o requerimento se embasar nos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conquanto verificada a pretensão deduzida na exordial, considerando que o CDC é aplicável às instituições financeiras, entendo que o caso em apreço não versa sobre típica relação de consumo, prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato celebrado junto à instituição financeira foi firmado no intuito de se obter crédito para pessoa jurídica que figura no polo ativo da demanda, com o fim de dar auxílio à atividade empresarial da sociedade empresária, de modo que esta não pode ser equiparada à condição de consumidor, e tampouco seu representante legal, que somente assinou o contrato formulado na qualidade de devedor solidário. Nesse sentido, esse é o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o bem oferecido em penhora era de difícil alienação e, por isso, entendeu por justificada a recusa do credor. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria o reexame da prova dos autos. 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 71538 SP 2011/0119184-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013)   Portanto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado. Por conseguinte, quanto a alegação de descumprimento da norma prevista no §2º, do art. 330, do CPC, neste particular, razão assiste à parte autora quando de sua manifestação em réplica. Isso porque se denota da peça de resistência que, não obstante tenham os réus suscitado como matéria de defesa a existência de excessos e ilegalidades, aqueles não trouxeram aos autos a indicação do valor tido como controverso. Com efeito, considerando que não restou esclarecido na peça de defesa se os requeridos pretendem a revisão contratual, alegando, para tanto, excesso de execução, desde que não se origine de cumulação indevida de encargos, já que tal questão é matéria exclusiva de direito, INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se a alegação de excesso de execução decorre de cobrança diversa daquela relativa à cumulação de encargos, e, em sendo positiva a resposta, darem cumprimento ao que dispõe o §2º, do art. 702, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, considerando que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (súmula 381, STJ)”, deverão os requeridos indicarem, de forma específica, para além da questão de anatocismo, os encargos que consideram ilegais. Ausentes outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de cláusulas abusivas em contrato – anatocismo; b) cobrança de débito relativa a compra que foi objeto de Boletim Unificado tombado sob o nº 31894640; iii) (in)existência de mora dos réus.   Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.


23 - 0005262-69.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: CARLOS ROBERTO RIBEIRO
Réu: EDUARDO COELHO VANELI / ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13223/ES - ALAN ROVETTA DA SILVA
Réu: EDUARDO COELHO VANELI / ME
Advogado(a): 25889/ES - DIONI RICARDO DORDENONI
Autor: CARLOS ROBERTO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando detidamente os autos, verifico que, conquanto tenha sido arguida matéria preliminar à análise do mérito, a tese se confunde com o próprio mérito da demanda, de sorte que, com arrimo no que prescreve a teoria da asserção, rejeito, neste momento, a preliminar suscitada. Desse modo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) (i)legitimidade ativa do autor para a propositura da ação monitória – ausência de regular endosso do título; ii) possibilidade de discussão da causa subjacente relativa a emissão do título de crédito. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.

Diligencie-se.


24 - 0008731-26.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PEDRO LESQUEVES NETO
Executado: WILSON LESQUEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28505/ES - GRAZIANA SALVADOR DE SOUZA
Exequente: PEDRO LESQUEVES NETO

Para tomar ciência da decisão:
Denota-se dos autos que, malgrado intimada para fazê-lo, a parte não procedeu ao recolhimento das custas processuais no prazo legal, revelando-se imperioso o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO nos termos do art.290 do Código de Processo Civil o cancelamento da distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. P.R.I. Preclusas as vias recurais, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


25 - 0017353-65.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: ITARON GRANITOS LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Executado: ITARON GRANITOS LTDA - EPP
Advogado(a): 164734/RJ - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
1. Considerando a presença dos elementos elencados pelo art.830 do Código de Processo Civil, eis que não foi localizada a parte executada, DEFIRO o requerimento de arresto de tantos bens quanto bastem à garantia da execução.  2. Considerando que O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. " (RESP 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) (TJES; AI 0001606-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 22/09/2014; DJES 29/09/2014), DEFIRO a realização da diligência por meio dos sistemas BacenJud e RenaJud. 3. JUNTE-SE aos autos detalhamento de diligência com êxito parcial na localização de ativos financeiros e bens vinculados à parte executada. 4. INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para ciência e impulsionamento do feito por meio da postulação de medida constritiva eficiente, acompanhada a indicação do endereço atualizado da parte executada ou comprovação do exaurimento de diligências para sua localização no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Transcorrido o prazo sem a manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente para impulsionar o feito, atendendo ao item “4” do presente despacho em 05 (cinco dias), sob pena de extinção por abandono.  Diligencie-se.

 


26 - 0013281-98.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES LTDA e outros
Embargado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Embargado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
Embargante: HELIO MARCOS VOLPINI
Embargante: SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que, além de os Embargantes aduzirem, como matéria preliminar, a ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular da ação executiva, bem como a ausência de assinaturas de duas testemunhas nos contratos firmados, ainda suscitaram a necessidade de suspensão da presente demanda, uma vez que a primeira embargante está em processo de recuperação judicial. Pois bem. Após a análise dos argumentos expostos nos embargos, a meu ver, a pretensão deduzida não merece amparo. Explico. No que se refere ao pleito de suspensão da ação executiva em desfavor dos executados, ante a existência de processo de recuperação judicial em trâmite perante este juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o exposto nos embargos não merece guarida em relação ao segundo e terceiro executado. Isso porque, consoante disposição contida no §1º, do art. 49, da Lei 11.101/05, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. Demais disso, é cediço que, o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, o que não é o caso dos autos. Aliás, não se suspendem, ainda, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei (REsp 1.269.703/MG). Dessarte, a ação somente será suspensa em relação à 1ª Embargante – Sermagral Serraria de Mármores Ltda. Noutro giro, quanto ao apontamento da inépcia da inicial, ante a ausência de juntadas de documentos indispensáveis à propositura da demanda, verifico que todos efetivamente imprescindíveis ao processamento do feito estão colacionados na exordial da ação executiva (fls. 52/67), de modo que, a meu ver, em verdade, a pretensão deduzida é inócua e, aparentemente, possui o condão de retardar a prestação jurisdicional, de sorte que basta a simples análise dos documentos acima apontados, caso seja do interesse dos Embargantes, para verificarem que não há qualquer possibilidade de a peça inaugural ser inepta. Por outro lado, quanto a ausência de assinatura de duas testemunhas nos contratos firmados, acredito que os Embargantes não procederam com a análise dos documentos juntados à ação executiva, já que não há, em qualquer dos contratos firmados, ausência de assinatura de duas testemunhas. Desse modo, sem qualquer delonga, rejeito a preliminar suscitada. Por conseguinte, quanto a tese de aplicabilidade da súmula 233 do STJ à hipótese dos autos, novamente razão não assiste aos Embargantes. Isso porque, conforme entendimento do e. STJ, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Demais disso, a cédula de crédito bancário não está abrangida pela Súmula nº 233 do STJ e possui regramento específico contido na Lei n. 10.931/04, constituindo-se título executivo extrajudicial, desde que preencha os requisitos do artigo 28 e seguintes daquela lei, sendo desnecessário, ainda, neste caso, a assinatura de duas testemunhas, conforme suscitado pelos Embargantes. Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista os documentos anexados à peça de embargos, e, principalmente em razão do fato de que, em regra, paralelamente aos anseios da pessoa jurídica em recuperação judicial, são também atingidos seus sócios, que na maioria dos casos, ficam impossibilitados de retirarem recursos de sua fonte produtiva, que no caso, se trata da primeira Embargante, DEFIRO a benesse postulada, ante a verificação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 98, CPC. Expostas tais considerações, ausentes outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: i) possibilidade de revisão contratual – existência de excludente de responsabilidade civil – caso fortuito e/ou força maior; ii) excesso de execução; iii) existência de cláusulas e encargos abusivos; iv) marco inicial para incidência dos encargos de mora. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.    


27 - 0008943-81.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que a decisão de fls.196 não se encontra assinada, PROCEDO à ratificação e assinatura do ato nesta oportunidade. 2. Ciente da interposição de agravo às fls.200, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Na hipótese de requisição de informações, conclusos. No mais, INTIME-SE o Exequente para impulso em 30 (trinta) dias.


28 - 0069900-39.2003.8.08.0011 (011.03.069900-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: EZAIAS DORIQUETO FILHO
Executado: GILTON JACOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Exequente: EZAIAS DORIQUETO FILHO

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente. Junte-se detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos com vinculação ao CPF/CNPJ do(s) Executado(s). INTIME-SE.


29 - 0006932-84.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: EVANDRO BEDIN ZILIO
Executado: ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DE TRANSPORTES DE CARGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20437/ES - DIEGO NICOLI VAZZOLER
Exequente: EVANDRO BEDIN ZILIO
Advogado(a): 24563/ES - JULIANA LIBARDI FROSSARD GOMES
Executado: ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DE TRANSPORTES DE CARGAS

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente. Junte-se detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos com vinculação ao CPF/CNPJ do(s) Executado(s). INTIME-SE.


30 - 0008252-72.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JEAN DIAS CASTELIGLIONE
Executado: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20413/ES - CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR
Exequente: JEAN DIAS CASTELIGLIONE

Para tomar ciência da decisão:
  1 - Inicialmente, DETERMINO que a serventia judiciária CUMPRA IMEDIATAMENTE a decisão de fls. 198 e verso em sua integralidade; 2 – Dada a existência de documentos que comprovam que, até o corrente ano, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo continua a recrutar inscritos no certame de Soldado Combatente PM nº (Edital 001/2013), para fim de dar efetivo cumprimento a decisões judiciais proferidas por diversos juízos deste estado do Espírito Santo, tal como se nota dos editais de n.ºs 100/2013 – CFSD 2014 e 101/2013 – CFSD 2014 (https://pm.es.gov.br/concursos/cfsd/concursos2014), OFICIE-SE à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (vide endereço fl. 208), para que, ciente da sentença proferida nestes autos, tome as diligências necessárias à realização de fase subsequente ao Teste de Avaliação Física (TAF) do Sr. Jean Dias Casteglione no certame para admissão de soldado combatente (QPMP-C) e formação de cadastro de reserva da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, qual seja, EXAME PSICOSSOMÁTICO, e, em caso de aprovação, submeta o inscrito à participação das fases subsequentes do certame, para que, em caso de aprovação, possa efetuar sua matrícula no Curso de Formação de Soldados Combatentes da PMES; 3 – OFICIE-SE, também, para o Comandante Geral da PMES, Sr. Alexandre Ofranti Ramalho – CEL QOCPM, para conhecimento do presente comando judicial, no endereço Avenida Maruípe, 2111, São Cristóvão, Vitória/ES, CEP: 29.048-463; 4 – Diante da inexistência de documentos nos autos que apontem, ainda que minimamente, a existência de contratos firmados entre a ré e as pessoas indicadas no petitório de fls. 207/211, INDEFIRO, por ora, os requerimentos contidos nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do petitório retro; 5 – Cumpridas as diligências acima, venham-me conclusos os autos para deliberação acerca dos pedidos de consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud. 6 - Diligencie-se.


31 - 0002330-79.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA e outros
Executado: TRANSCARBONATO EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 104009/MG - MARCUS VINICIUS DE SOUSA
Exequente: MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA
Advogado(a): 178485/SP - MARY MARINHO CABRAL
Executado: TRANSCARBONATO EIRELI ME

Para tomar ciência da decisão:
  Considerando que, da análise dos documentos juntados pela requerida às fls. 55 e 56/57, é possível vislumbrar que o endereço indicado em favor da parte naqueles documentos é o mesmo relatado na peça inaugural, e mandados de fl. 29 e 50-vº, este último cumprido por oficial de justiça, REJEITO liminarmente a alegação de nulidade de citação da empresa Transcarbonato Eireli – ME. A propósito, a fim de corroborar a posição adotada por este juízo, trago à baila decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, em caso idêntico ao dos autos, adotou, para fim de considerar válida a citação da parte, a Teoria da Aparência, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando a comunicação, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2. Rever as conclusões do tribunal local a respeito do endereço do recorrente e do recebimento da citação por preposto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Na hipótese, ausente o prequestionamento dos arts. 247 e 397 do Código de Processo Civil de 1973 e 54 da Lei Complementar nº 35/1979, que não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem mesmo de modo implícito. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1584460; Proc. 2013/0117341-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 15/10/2018; DJE 17/10/2018; Pág. 1754)   Ainda, aquela egrégia corte, decidiu que é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Confira-se:   AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. RECEBIMENTO SEM RESSALVA. SÚMULA Nº 7/STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Inviável a análise do Recurso Especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula nº 7 do STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes. 3. O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Enunciado nº 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 996.565; Proc. 2016/0265503-9; RS; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 27/06/2017).   À luz do exposto, REJEITO a alegação de nulidade de citação da executada. Por consequência, muito embora desde já DEFIRA o pleito formulado pela parte credora de consulta ao sistema Bacenjud, determino que aquela traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada de seu crédito, para fim de realização da diligência postulada. Considerando que, nos termos da súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, aliado ao fato de que presume-se, tão somente, verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§3º, do art. 98, CPC), INTIME-SE a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, mediante a juntada de documentos idôneos, a sua incapacidade de arcar com os encargos processuais. Diligencie-se.


32 - 0016142-91.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: IRMAOS ENGENHARIA LTDA - ME
Requerido: BANCO CATERPILLAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30650/SP - CLEUZA ANNA COBEIN
Requerido: BANCO CATERPILLAR S/A
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Requerente: IRMAOS ENGENHARIA LTDA - ME

Para tomar ciência da decisão:
       Compulsando detidamente os autos, verifico que a controvérsia posta à apreciação consiste em revisar contrato de financiamento entabulado entre os litigantes, sendo que, na verificada relação de consumo entre as partes, firmar a competência deste juízo para processamento da demanda. Pois bem. Conforme se infere do narrado na exordial, busca a parte autora revisar cláusulas contratuais de contrato firmado entre os litigantes, sendo que os referidos negócios jurídicos se prestaram a fornecer capital para que a demandante pudesse adquirir máquinas que sustentam o regular desenvolvimento das atividades empresariais da autora Dito isso, analisando detidamente a contestação apresentada, verifico que a ré arguiu a incompetência de juízo para apreciar e julgar a matéria, ao argumento de que inaplicável o CDC à hipótese dos autos, e que, é competente o foro para processamento e julgamento da demanda onde está a sede em que for ré a pessoa jurídica. Nessa esteira, conquanto tenha a demandada trazido aos autos o apontado na peça de defesa, verifico que razão não assiste à requerida. Isso porque, muito embora a autora se trate de pessoa jurídica que tem como atividade econômica principal a construção de obras, e tenha celebrado contratos de financiamento com garantia fiduciária, é de se aplicar a proteção consumerista ao caso, em face da sua vulnerabilidade e hipossuficiência diante dá instituição financeira agravante. Justifica-se pelo fato de que os bens financiados foram adquiridos para utilização como meio de produção do serviço, tratando-se de destinação fática do bem, e assim se aplicando o Código do Consumidor. Dessarte, verifica a hipossuficiência econômica da parte autora frente a instituição financeira que figura no polo passivo deste demanda, é de se reconhecer a relação de consumo estabelecida entre os litigantes. Nesse sentido:   RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA FOTOCOPIADORA COM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 4º, I). BEM E SERVIÇO QUE INTEGRAM CADEIA PRODUTIVA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO (CDC, ART. 29). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.   Noutro giro, quanto a preliminar de inépcia da inicial, de antemão rejeito a questão apontada a teor do explicitado na exordial, ratificado em réplica (fls. 218/220) pela demandante, diante do claro cumprimento da regra prevista no §2º, do art. 330, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto a alegação de litigância de má-fé, não se verificando na espécie qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil e, conforme consignado acima, em se tratando de relação de consumo, diante da facilidade da parte autora em proceder à defesa de seus direitos na comarca em que possui seu estabelecimento comercial, não há que se falar em tentativa de tumultuação do feito. Com efeito, rejeito a suposto litigância aventada. Posto isso, ausentes outras questões processuais pendentes de apreciação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) prática de cobrança de encargos abusivos; b) nulidade de cláusulas contratuais; c) ilegalidade da taxa de cobrança de juros remuneratórios; d) ilegalidade da cumulação de taxa de comissão de permanência com correção monetária. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.


33 - 0008747-19.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.M.E.G.L.
Executado: A.R.D.S.M.-.S.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Exequente: J.M.E.G.L.

Para tomar ciência da decisão:
  Como cediço, na hipótese de revogação de mandato outorgado a advogado, este não está autorizado a reclamar honorários sucumbenciais nos próprios autos da ação principal, mas sim, deve buscar as vias ordinárias de cobrança para satisfazer a pretensão deduzida, mediante o ajuizamento de ação autônoma para tanto. Nessa linha de raciocínio, colaciono recente decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 143681 RJ 2012/0025688-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2017).   Aliás, o eg. Tribunal de Justiça deste Estado caminha com entendimento no mesmo sentido, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. REVOGAÇÃO DE MANDATO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANEJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Preliminar de deserção rejeitada. Precedentes do STJ. 2. Carece de interesse recursal a parte da insurgência que se volta contra o ato judicial que apenas determinou a comprovação da hipossuficiência financeira para efeito de analisar o requerimento acerca do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a inexistência de prejuízo, sobretudo porque sequer há decisão que tenha indeferido a benesse postulada. Ademais, o próprio STJ orienta que tal presunção é relativa sendo possível a exigência, pelo magistrado, de devida comprovação. Recurso não conhecido nesta parte. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade da execução dos honorários advocatícios nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 4. No caso, o agravante manejou cumprimento de sentença objetivando a percepção de valores oriundos de honorários advocatícios sucumbenciais que teriam sido arbitrados em seu favor pela atuação em pretérita ação de renovação de locação, todavia, desconsiderando a revogação de seu mandato, circunstância que o remete para as vias ordinárias de cobrança. 5. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, improvido, via de consequência, prejudicado os embargos de declaração opostos. (TJES; AI 0006556-55.2016.8.08.0035; 1ª Câmara Cível; Relª Desembargadora Janete Varga Simões; DJES 17/10/2016).   Aliás, o entendimento esposado aplica-se, também, à reserva de honorários contratuais. Confira-se:   AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSOLIDADA NO C. STJ E NESTE TJ/ES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MANDATO REVOGADO DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA DA LIDE. ABERTURA DE DISCUSSÃO ALHEIA AO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que deve o advogado, cujo mandato foi revogado no curso da demanda que ajuizou em favor de seu representado, mover ação autônoma, de cunho indenizatório, para cobrar as verbas honorárias contratuais e sucumbenciais a que entenda fazer jus pelo labor até então realizado, sendo-lhe vedado inaugurar, no curso da demanda em que seus poderes foram revogados, discussão que lhe seja estranha e que se afasta completamente de seu objeto. Precedentes. 2. Correta, portanto, a decisão monocrática que, ao manter a decisão a quo, negou ao recorrente a reserva, das parcelas indenizatórias a que a autora afirma fazer jus, do percentual máximo previsto no contrato originariamente firmado entre partes, devendo a discussão acerca do direito do recorrente ser travada nos autos de demanda de arbitramento de honorários exclusivamente direcionada a este fim. 3. Recurso improvido. (TJES; AG-AI 0030005-46.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 21/10/2014; DJES 29/10/2014).   Dessarte, indefiro o requerimento formulado pelo patrono que subscreveu o petitório de fls. 165/171. Tendo em vista a notícia de revogação dos poderes conferidos ao Dr. Weliton Roger Altoé, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação nos autos, sob pena de extinção da demanda. Diligencie-se.  


34 - 0016807-44.2015.8.08.0011 - Demarcação / Divisão
Autor: PAULO NEY VIANNA e outros
Réu: ANDRESSA MARCHIORI ELIAS CASTEGLIONE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12235/ES - LEANDRO SIMONI SILVA
Réu: JOAB MARINHO NOGUEIRA DA GAMA
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Réu: ANDRESSA MARCHIORI ELIAS CASTEGLIONE
Advogado(a): 17905/ES - WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA
Autor: PAULO NEY VIANNA

Para tomar ciência da decisão:
  Inicialmente, convém salientar que, malgrado tenham os requeridos razão no que foi exposto no petitório de fls. 215/218, o ato de CHAMAR O FEITO À ORDEM é incumbência do magistrado, e não de quaisquer das partes. Todavia, em atendimento à postulação feita pelos réus, DETERMINO a imediata intimação dos autores para, conforme decisão prolatada nos autos da impugnação ao valor da causa, adequarem a pela vestibular (valor da causa) e, por consequência, procederem ao recolhimento das custas necessárias ao regular processamento da demanda. Noutro giro, no tocante ao pedido de fl. 219, desde já consigno que mantenho a determinação de apresentação de cópia da sentença prolatada nos autos da usucapião, uma vez que o juiz é o destinatário da prova e não as partes. Lado outro, tendo em vista o decurso de mais de um mês desde a intimação dos autores para apresentação do documento, sem que tenha ocorrido qualquer comprovação acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem, mas apresentação de meras alegações que carecem de qualquer respaldo idôneo, DEFIRO em parte o requerimento retro, tão somente para conceder prazo de mais 15 (quinze) dias para cumprimento da ordem outrora exarada. Intimem-se. Diligencie-se.


35 - 0006755-81.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUANA SANTOS DUTRA VINHA
Requerido: SONIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28787/ES - LARISSA DA COSTA ALMEIDA ROCHA
Requerente: LUANA SANTOS DUTRA VINHA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi suscitada matéria preliminar pela parte requerida. Desse modo, ante a ausência de outros pontos preliminares pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) culpa pelo sinistro ocorrido; ii) comprovação dos danos materiais (emergentes) sofridos pela requerente; iii) comprovação dos danos morais sofridos pelo demandante. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.


36 - 0010299-14.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Reconvinte: EDUARDO LUCIO FRANCO ZUCOLOTO
Requerente: EDUARDO LUCIO FRANCO ZUCOLOTO
Reconvido: EDUARDO LAENDER
Requerido: EDUARDO LAENDER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Requerente: EDUARDO LUCIO FRANCO ZUCOLOTO
Reconvinte: EDUARDO LUCIO FRANCO ZUCOLOTO
Advogado(a): 29540/ES - RAFAEL SILVA SALAROLLI
Requerido: PEDRO FREITAS LAENDER
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Reconvido: EDUARDO LAENDER
Requerido: EDUARDO LAENDER

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi houve suscitação em sede de defesa de matéria preliminar que afete a análise do mérito. Com efeito, à míngua de nulidades ou questões preliminares alegadas ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: Da lide principal: i) comprovação de cometimento de ato ilícito cometido pelos requeridos consistente em agressão física e verbal em desfavor do autor; ii) comprovação dos danos morais sofridos pelo demandante; Da reconvenção: i) comprovação de cometimento de ato ilícito cometido pelo reconvindo (autor da ação principal), consistente em agressão física e verbal em desfavor dos reconvintes (réus da ação principal); ii) comprovação dos danos morais sofridos pelo demandante. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Considerando que não consta dos autos qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência dos requeridos, e que os mesmos residem em endereço nobre desta Cidade de Cachoeiro de Itapemirim/ES, além de estarem representados por escritório de advocacia conceituado desta cidade, intimem-se aqueles para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem ao feito comprovação de hipossuficiência financeira, a fim de permear a análise do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo da peça de defesa. Diligencie-se. Intimem-se.


37 - 0017563-92.2011.8.08.0011 (011.11.017563-2) - Procedimento Comum
Reconvinte: JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO e outros
Requerente: PAULO MOTOS LTDA
Reconvido: PAULO MOTOS LTDA
Requerido: JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13938/ES - JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Requerido: JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO
Advogado(a): 006752/ES - PATRICE LUMUMBA SABINO
Reconvido: PAULO MOTOS LTDA
Requerente: PAULO MOTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que o requerido arguiu, em sede defesa, matérias preliminares que afetam o enfrentamento do mérito da demanda. Dessarte, passo a analisar as questões suscitadas. Inicialmente, no que se refere à alegação de litispendência desta demanda com as tombadas sob o nº 011.11.010412-9 e 011.11.010057-2, sabe-se que a questão já foi objeto de apreciação pelo eg. Tribunal de Justiça deste Estado quando do julgamento da apelação interposta nos autos do feito de nº 011.11.010412-9, recurso ao qual foi dado provimento por aquela corte, que afastou a configuração do instituto de litispendência. Lado outro, no que se refere à ação de nº 011.11.010057-2, sabe-se que a pretensão deduzida naqueles autos se relacionava com a busca e apreensão de documentos contábeis, indenização por danos materiais e morais, estes decorrentes de possíveis prejuízos que poderia a parte autora sofrer em razão de atos realizados pelo requerido quando da prestação de determinados serviços contábeis em favor da parte autora, enquanto que a presente demanda busca, objetivamente, o deferimento de indenização por danos materiais que, ao menos em tese, já foram suportados pela parte autora. Portanto, não vislumbrando na espécie a hipótese prevista no art. 337, §1º, CPC, rejeito a preliminar suscitada. Por conseguinte, no que se refere ao apontamento de conexão desta demanda com aquelas mencionadas alhures, convém salientar que, na data de 08/07/2015, foi prolatada sentença nos autos de nº 011.11.010057-2, de sorte a atrair a súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Por outro lado, conquanto a alegação de existência de conexão desta demanda com a de nº 011.11010412-9 não tenha sido analisada por este juízo, o processo em questão se encontra apensado a estes autos, de sorte que seu julgamento será realizado simultaneamente ao da presente demanda. Noutro giro, sobre a inépcia da inicial, sem delongas rejeito tal alegação, uma vez que a parte requerida confunde questão de mérito relativa a comprovação de fatos com matéria preliminar totalmente distinta, já que, como cediço, considera-se como inepta a petição inicial somente quando desrespeitadas as previsões contidas no §1º, do art. 329, do Código de Processo Civil, o que não é o caso da inicial. Portanto, rejeito a preliminar aventada. Do mesmo modo, rejeito a alegação de pedido juridicamente impossível, já que a matéria se confunde com o mérito da demanda, pois se trata de questão meramente probatória, incidindo, na espécie, a regra contida no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, sobre a possível ilegitimidade passiva do réu, a matéria também se confunde com questão de mérito, isto é, exclusivamente probatória. Aliás, é importante salientar que, muito embora o requerido alegue sua ilegitimidade passiva num primeiro momento, aduziu posteriormente em sua peça de defesa que, efetivamente, prestou serviços contáveis em favor da parte autora, porém, nada recebeu pelos serviços fornecidos. À míngua de nulidades, inexistindo outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) comprovação de ato ilícito cometido pelo requerido consistente na falha de prestação de serviços contábeis à parte autora; b) comprovação dos danos materiais sofridos pela requerente, e, acaso comprovados, qual a sua extensão. Da reconvenção: a) se a parte reconvinda descumpriu com sua obrigação referente ao pagamento de honorários contábeis em favor do reconvinte; b) comprovação e quantificação dos danos materiais sofridos pelo reconvinte. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.


38 - 0008097-40.2012.8.08.0011 (011.12.008097-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: FEVIT/FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: MARCELO DA SILVA RAMOS FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Executado: MARCELO DA SILVA RAMOS FERNANDES
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Exequente: FEVIT/FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Para tomar ciência da decisão:
  Pelo petitório de fls. 118/122, postulou a exequente por: i) expedição de ofício a autarquia previdenciária, a fim de que a mesma informe qual a atual entidade empregadora da executada, bem como os rendimentos auferidos por aquela; ii) expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal, a fim de que a empresa pública informe a existência de saldo em conta vinculada ao FGTS; iii suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da executada. Despachei à fl. 123, determinando a intimação do executado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto aos pedidos declinados pela exequente. Manifestação do executado às fls. 126/130. Pois bem. Inicialmente, impende salientar que, no que tange ao pedido de medidas expropriatórias, vale a pena consignar neste r. decisium, o entendimento esposado por Cássio Scarpinella Bueno acerca das medidas previstas no inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, in verbis: "Trata-se de regra que convida à reflexão sobre o CPC de 2015 ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades do caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que se mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Um verdadeiro 'dever-poder geral executivo; portanto" (Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 165).   Nessa esteira, como cediço, por meio de referida regra, tratou-se de conferir ao juiz, mediante a ampliação do uso da discricionariedade, o poder de adotar medidas que, tanto quanto permitido pelo ordenamento jurídico, resultem na efetividade da jurisdição. Assim, a aplicação de referido dispositivo reclama o exame da razoabilidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, a fim de que o constrangimento imposto ao devedor não atinja sua dignidade. Entretanto, analisados os pedidos formulados pela exequente, entendo que a busca pela efetivação da cobrança não pode chegar ao ponto de limitar a liberdade individual da devedora, cerceando-lhe o direito de obter crédito. No mais, é ônus do credor diligenciar na busca dos meios para a satisfação de seu crédito. Lado outro, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ainda, o que verdadeiramente importa é que essas providências sejam adequadas para a concretização do comando judicial, proporcionais à finalidade por ele perseguida, não excedam o estritamente necessário para tutela do direito a ser efetivado e produzam o menor gravame possível ao sujeito que experimentá-las. Apesar da opção feita pelo art. 139 de não enumerar as medidas das quais o juiz pode se valer para assegurar o cumprimento de suas ordens, algumas delas acabaram enunciadas nos arts. 536 e 538, assim a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras, o impedimento de atividade nociva, a imissão na posse, bem como a requisição de reforço policial durante as diligências. Feitas estas considerações, entendo que a leitura do artigo 139 inciso IV do Código de Processo Civil deverá ser feita de forma harmônica com o sistema processual civil vigente e as medidas aplicadas deverão ser adequadas e proporcionais ao caso em análise, mormente considerando a necessidade de configuração da resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais prevista no artigo 774 incisos II, III, IV e V do mesmo diploma processual, sendo certo que qualquer penalidade deverá observar o prévio contraditório bem como o devido processo legal. De todo modo, é preciso consignar que a indicação de medida expropriatória que possa garantir a satisfação do crédito que ora se persegue deve ser realizada pelo próprio credor, sob pena de banalizar o princípio da inércia da jurisdição, razão pela qual, a meu ver, competindo tal ônus ao credor, não pode este juízo substituir o exercício da função do patrono da parte autora, invertendo-se, na espécie, os papéis que cada um deve desenvolver. Para corroborar o indeferimento da medida postulada, trago à baila decisões proferidas por Tribunais Superiores, in verbis:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPOSTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I. Nos termos do art. 139, do CPC, cabe ojuiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II. A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. III. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF; AGI 2016.00.2.045266-9; Ac. 100.3693; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; Julg. 15/03/2017; DJDFTE 22/03/2017)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEIOS ATÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, COM A APREENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2239521-75.2016.8.26.0000; Ac. 10128979; Piracicaba; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Bonilha Filho; Julg. 02/02/2017; DJESP 22/02/2017).   Dessarte, sem prejuízo dos argumentos lançados acima, notadamente quanto a proporcionalidade e razoabilidade de eventual medida judicial em desfavor do executado, entendo que cabe ao credor apontar as medidas que entende pertinentes e suficientes à satisfação do crédito que não aquelas apontadas acimas. Com efeito, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e Cartões de Crédito do executado. Noutro giro, quanto aos pedidos formulados (FGTS e rendimentos de salário), considerando que as verbas em questão são impenhoráveis, salvo exceções legais, não verificadas na hipótese dos autos, INDEFIRO tais requerimentos. Nesse sentido:   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL. Execução de título extrajudicial. Penhora. Conta-corrente. Crédito originário de conta vinculada ao FGTS. Obrigação não alimentar. Impossibilidade. Precedente. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.187.532; Proc. 2017/0266023-0; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 01/02/2018; DJE 22/02/2018; Pág. 5578).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM Recurso Especial. Agravo de instrumento. Recurso Especial. Interposto na vigência do ncpc. Salário. Impenhorabilidade. Art. 833 do ncpc. Relativização excepcional. Precedentes. Viabilidade da penhora a ser apurada pelo tribunal de origem. Recurso Especial provido. Retorno dos autos à origem. (STJ; AREsp 1.251.620; Proc. 2018/0038402-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 10/05/2018; DJE 17/05/2018; Pág. 5066) A propósito, saliento que, o entendimento firmado por uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça não aponta, a meu ver, entendimento consolidado pela Corte Cidadã, sendo que na hipótese, filio-me ao entendimento de que, não havendo lacuna legal no ordenamento jurídico, não há margem para interpretação. Aliás, a lei estabeleceu seu critério para excepcionar a impenhorabilidade. Se é ou não constitucional, é questão de inconstitucionalidade, e não de interpretação a partir de princípio. Assim, o que fez o legislador foi concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana com a regra e as suas exceções (art. 833 do CPC/15), portanto, a escolha já foi realizada e não cabe ao Judiciário alterar a escolha prévia do legislador. Portanto, à luz do exposto, INDEFIRO o pleito formulado pela exequente. Intimem-se as partes, em especial a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar medida expropriatória necessária ao recebimento de seu crédito, sob pena de arquivamento do feito, nos moldes previstos no art. 921, III, §1º e 4º, do Código de Processo Civil. Diligencie-se.


39 - 0005544-44.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ANTONIO CARLOS MOTTA PETERLE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9072/ES - ANA TEREZA SASSO
Requerente: ANTONIO CARLOS MOTTA PETERLE

Para tomar ciência da decisão:
  Diversamente do que apontado pela parte autora, é cediço que, o princípio registral da especialidade impõe que o bem imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado a partir de indicações precisas de suas características, confrontações, localização e área, sendo essa individualização necessária para conferir segurança às relações judiciais e obrigatória para efetivação de registro em qualquer situação de transferência de imóvel rural, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 176 da Lei de Registros Públicos (LRP). Lado outro, o parágrafo 3º do mesmo artigo estipula que "nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais". Noutro giro, o Decreto 5.570/2005, que regulamentou a Lei 10.267/2001 e que estabelece, em seu artigo 2º, que a identificação georreferenciada do imóvel rural, nas ações ajuizadas a partir de sua publicação, como é o caso dos autos, constitui exigência imediata, qualquer que seja a dimensão da área. Dessarte, conclui-se que, tratando-se de processos que versam acerca de imóveis rurais, a apresentação de sua descrição georreferenciada, por meio de memorial descritivo, ostenta caráter obrigatório, constituindo imposição legal relacionada à necessidade de perfeita individualização do bem. Portanto, o georreferenciamento do imóvel INDEPENDE de inscrição do bem no cadastro de imóvel rural, servindo, tão somente, de meio apto a possibilitar a correta identificação do bem que se pretende usucapir. Fortes em tais razões, rejeito o requerimento formulado pela parte autora à fl. 34, e, no ensejo, concedo o prazo mais 30 (trinta) dias para cumprimento da ordem outrora exarada, sob pena de extinção imediata da presente demanda. Intime-se. Diligencie-se.  


40 - 0011772-98.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: MM2 MARMORES E GRANITOS LTDA e outros
Embargado: BANESTES S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Embargante: MM2 MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
3. Destarte, considerando que a parte não comprovou de maneira documental a insuficiência de recursos, havendo, ademais, elementos indicativos de sua capacidade econômica, dos Embargantes, em atenção ao dever do magistrado de avaliação da pertinência das alegações da parte para fins de deferimento do benefício legal da Gratuidade Judiciária, sendo ¿possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário¿. (TJES; AG-AP 0029715-61.2011.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 07/07/2015; DJES 14/07/2015), INTIME-SE a parte Embargante, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação comprobatória de seu estado de hipossuficiência, com especial relevo para comprovantes de rendimento e declaração de imposto de renda de pessoa física e jurídica dos últimos dois exercícios fiscais e/ou comprovação que se encontra isento de apresentá-la ao Fisco e declaração quanto à existência de eventuais bens móveis e imóveis e sua discriminação, cientificando-se que na hipótese de não serem prestadas informações congruentes, poderá ser consultado o Sistema InfoJud (TJMG; AGIN 1.0687.07.055505-1/00).


41 - 0019405-39.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Executado: CARLOS HENRIQUE RASTOLDO AGOSTINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30066/ES - FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO
Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 007669/ES - GILDO DE ARAUJO SOBREIRA
Executado: CARLOS HENRIQUE RASTOLDO AGOSTINHO

Para tomar ciência da decisão:
  Em atenção à petição de fls. 209/211, pela qual a parte credora pugna pela redução dos honorários periciais propostos pela avaliadora, noto que não merece acolhimento a referida impugnação, uma vez que a mera indicação de que a perícia não apresenta grande complexidade sem indicação de efetivos argumentos que nortearam tal conclusão não se mostram aptos a acolher o pleito formulado. Lado outro, convém consignar que, diversamente do que foi alegado pela parte exequente, o valor apresentado pela perita, em verdade, é bem menor do que habitualmente apresentado perante este juízo por outros profissionais da mesma área. Demais disso, a jurisprudência indicada (TJRJ) para fim de redução não vincula este juízo, a uma porque não se refere ao entendimento do tribunal de justiça deste estado, a duas porque a parte não indicou as razões de fato para redução dos honorários naqueles casos, transcrevendo, tão somente, o acórdão proferido por aquele egrégio tribunal de justiça. Portanto, com fulcro no que dispõe a tabela do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Espírito Santo (http://www.sindimoveises.com.br/honorarios), e a tabela do IBAPE (http://www.ibape-es.com.br/tabela-de-honorarios.php), considerando que o valor arbitrado a título de honorários condiz com a diligência a ser realizada, INDEFIRO o pedido de redução formulado. Por fim, tendo em vista que os executados lograram êxito na comprovação de hipossuficiência financeira, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulada. Sendo assim, a parte que lhes cabe quanto ao pagamento dos honorários periciais (R$1.908,00) deverá ser arcada pela Fazenda Pública Estadual, razão pela qual em atendimento à regra contida no §3º, II, do art. 95, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a serventia do juízo oficie à Fazenda Pública Estadual (Procuradoria Jurídica), para fim de comunicar ao ente acerca da determinação da perícia nestes autos, notadamente no que se refere à homologação dos honorários periciais arbitrados, diligência que deverá ser realizada novamente ao fim do processo, consoante o que diz o §4º, daquele mesmo normativo legal, encaminhando-lhe na oportunidade, o número de CPF da profissional designada, a qual deverá fornecer cópia do seu documento a este juízo. À luz dos elementos constantes dos autos, com especial relevo para a natureza e complexidade da perícia, MANTENHO O VALOR ARBITRADO PELA PERITA A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, e, no ensejo, DETERMINO que a parte credora deposite, no prazo de 05 (cinco) dias o montante de R$ 1.908,00 (mil, novecentos e oito reais) – 50% dos honorários periciais – para que se dê início aos trabalhos periciais. Intimem-se. Diligencie-se. Expeça-se ofício para a Procuradoria da Fazenda Estadual, conforme determinado.    


42 - 0012865-33.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: L.M. GRANITOS EIRELI - ME
Embargado: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Embargante: L.M. GRANITOS EIRELI - ME
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Embargado: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que, muito embora não tenha pedido expresso de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, certo é que a parte embargante apresentou defesa utilizando-se de normas previstas naquela legislação consumerista. Ocorre que, conquanto seja o CDC aplicável às instituições financeiras, entendo que o caso em apreço não versa sobre típica relação de consumo, prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato celebrado junto à instituição financeira foi firmado no intuito de se obter crédito para capital de giro, que tem por fim, dar auxílio à atividade empresarial da empresa requerida, de modo que a pessoa jurídica contratante não pode ser equiparada à condição de consumidor. A propósito, esse é o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o bem oferecido em penhora era de difícil alienação e, por isso, entendeu por justificada a recusa do credor. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria o reexame da prova dos autos. 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 71538 SP 2011/0119184-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013)   Decidida tal questão, ausente matéria preliminar alegada ou cognoscível de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) (im)penhorabilidade de máquina pertencente a microempresa e empresa individual; b) (i)legalidade da multa prevista no termo de acordo de mediação firmado entre as partes litigantes. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Diligencie-se.


43 - 0015798-18.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A
Requerido: MATRIX SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13232/ES - ANDREA CARDOSO FERRI
Requerido: MATRIX SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA ME
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que os requeridos postularam pela inversão do ônus probatório. Todavia, malgrado o requerimento se embasar nos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conquanto verificada a pretensão deduzida na exordial, considerando que o CDC é aplicável às instituições financeiras, entendo que o caso em apreço não versa sobre típica relação de consumo, prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato celebrado junto à instituição financeira foi firmado no intuito de se obter crédito para capital de giro, que tem por fim, dar auxílio à atividade empresarial da empresa requerida, de modo que a pessoa jurídica contratante não pode ser equiparada à condição de consumidor e tampouco seus sócios que apenas figuram na condição de devedores solidários. A propósito, esse é o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o bem oferecido em penhora era de difícil alienação e, por isso, entendeu por justificada a recusa do credor. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria o reexame da prova dos autos. 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 71538 SP 2011/0119184-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013)   Decidida tal questão, ausente matéria preliminar alegada ou cognoscível de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) (im)possibilidade de capitalização de juros; b) limitação dos juros moratórios a 1% ao mês; c) ausência de mora dos réus; d) (in)existência de crédito em favor dos requeridos e possibilidade de compensação com o débito em aberto (art. 368, CC). Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se. Outrossim, intimem-se os requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos comprovação do estado de hipossuficiência das partes, apto a atrair o deferimento do benefício da gratuidade judiciária postulado na peça de defesa. Diligencie-se.


44 - 0008290-45.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ROSIMERIS MONTEIRO e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER S/A
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Requerente: MARIA ROSIMERIS MONTEIRO

Para tomar ciência da decisão:
  De início, quanto ao ponto da inépcia da inicial, prima facie, rejeito tal arguição. Isso porque não se verifica do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, que a hipótese narrada pela requerida dá ensejo à configuração da inépcia da inicial. Ademais, os documentos colacionados às fls. 20, 23 e 26, apontam que os requerentes, em tese, residem nesta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Lado outro, de acordo com a prescrição contida na súmula 540 do colendo Superior Tribunal de Justiça, na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. Dessarte, considerando que o acidente ocorreu nesta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, ratifico a rejeição da preliminar aventada pela ré. Ausentes outras questões pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) direito dos autores ao recebimento de importância relativa a indenização securitária obrigatória - DPVAT; b) marco inicial dos juros e correção monetária sobre o valor a ser recebido a título de indenização securitária. Considerando que a certidão de óbito juntada à fl. 26 se mostra suficiente a comprovar quais indivíduos são os herdeiros legais do de cujus, indefiro o pleito de expedição de ofício ao INSS formulado pela requerida. Intimem-se.


45 - 0008165-14.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: F. C. R. VIEIRA.
Requerido: ACOS MONTE CRISTO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Requerente: F. C. R. VIEIRA.
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Requerido: ACOS MONTE CRISTO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não há matéria preliminar suscitada ou cognoscível de ofício. Com efeito, ausentes questões de tal natureza, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: a) comprovação da existência de débito inadimplido pela parte requerida. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Ausentes os requisitos previstos no art. 98, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da ausência de manifestação da ré quanto ao despacho de fl. 69, INDEFIRO o requerimento de gratuidade judiciária formulado. Intimem-se. Diligencie-se.


46 - 0019283-31.2010.8.08.0011 (011.10.019283-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: C.D.C.S.D.E.(.S.
Executado: G.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: C.D.C.S.D.E.(.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Como cediço, o inc. I do art. 494 autoriza o juiz a alterar sua própria sentença ‘para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo’. Essa é a mais excepcional das regras destinadas à correção de sentenças, contidas no Código de Processo Civil, porque é a que mais frontalmente colide com aquela regra maior, da consumação da jurisdição. Lado outro, inexatidões materiais nada mais são que são erros de grafia, de nome, de valor etc. Nessa esteira, considerando que, da sentença prolatada às fls. 135/139, por um lapso, fiz constar que a pretensão executiva estava prescrita em relação ao terceiro executado, o qual já havia sido citado nos autos, por força do dispositivo legal mencionado alhures, RETIFICO EM PARTE a sentença prolatada para que conste em seu dispositivo o seguinte:   “[...] Posto isso, sem maiores delongas, verificada na espécie a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em relação ao segundo executado.   Intimem-se. Inexistindo novos requerimentos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para julgamento da apelação interposta. Diligencie-se.


47 - 0011099-42.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: LILIAN SUZANA SCOPEL VAREJAO ANTUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO os pedidos formulados pelo Exequente no que concerne à realização de diligências via BacenJud e RenaJud. JUNTE-SE detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e consulta quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao(s) Executado(s). INTIME-SE.


48 - 0010709-43.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPE SERRANA COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA
Executado: FERNANDO JANSEN ZAMPIROLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13101/ES - ERICA SANTANA ABREU
Exequente: COOPE SERRANA COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando o transcurso de lapso razoável desde a realização, DEFIRO o pedido de reiteração de ordem judicial de bloqueio de valores via BacenJud. JUNTE-SE detalhamento de ordem protocolada. INTIME-SE.


49 - 0008268-55.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Réu: RONEY VINICIUS ALVES PECANHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Para, no prazo de cinco (05) dias, comprovar junto à Comarca de Medina (MG), pagamento das custas referente a deprecata nº. 00088673720188130414, sob pena de devolução sem cumprimento.


50 - 0011356-04.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADM. SUL DO ESPIRITO S. - SICOOB SUL
Executado: J. Z . EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME JUNIOR Z. EMP. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADM. SUL DO ESPIRITO S. - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Dada a inércia da parte credora no tocante ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, ARQUIVEM-SE os autos.
Diligencie-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE NOVEMBRO DE 2018

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0171/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA


Lista: 0171/2018


1 - 0004514-52.2009.8.08.0011 (011.09.004514-4) - Procedimento Comum
Requerente: DANILO MACHADO
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM DE VEIC E SERV LTDA - CITROEN - BIARRITZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 203688/SP - LEONARDO FRANCISCO RUIVO
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM DE VEIC E SERV LTDA - CITROEN - BIARRITZ
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: DANILO MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Desnecessária a expedição de ofício ao DETRAN para a emissão de DUT para pagamento pela parte requerida, ao passo que, mediante simples consulta ao sítio eletrônico daquele órgão, é possível proceder com tal ato, conforme se infere do espelho de boleto que segue anexo ao presente despacho.
Dessarte, DETERMINO que a demandada proceda ao pagamento imediato das despesas necessárias à transferência do veículo objeto de discussão nestes autos, no prazo do vencimento do boleto em anexo (31/10/2018). Não realizado o pagamento, fica majorada a multa anteriormente arbitrada, para o montante de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, respeitado o limite do valor do veículo automotor.
Intime-se com urgência.


2 - 0013155-87.2013.8.08.0011 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: DANILO MACHADO
Executado: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEIC E SERV. LTDA - CITROEN - BIARRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: DANILO MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Ao autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
Intime-se.


3 - 0013258-02.2010.8.08.0011 (011.10.013258-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.B.S.
Executado: J.M.D.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: B.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a notícia quanto à alienação fiduciária em garantia e consolidação da propriedade do veículo de placas MQM-1621 (fls.145), PROCEDO à baixa da restrição incidente sob o mesmo por meio do Sistema RenaJud. Dê-se ciência ao Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca nos autos do processo 0009291-02.2017.8.08.0011, servindo via do presente como ofício. No mais, INTIME-SE a Exequente para requerer o que de direito em 30 (trinta) dias.


4 - 0006702-86.2007.8.08.0011 (011.07.006702-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSEMAR DA SILVA
Executado: GENERALI SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Exequente: JOSEMAR DA SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Executado: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Executado: GENERALI SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
Ciente da decisão proferida nos autos do AI nº 0010782-10.2018.8.08.0011.
Em cumprimento ao que foi determinado pelo relator do recurso mencionado alhures, DETERMINO que a serventia aguarde o julgamento daqueles autos, suspendendo, assim, qualquer cumprimento de ordem outrora proferida.
Diligencie-se.


5 - 0002377-82.2018.8.08.0011 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRO SOARES e outros
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14704/ES - JULIANO SCHWAN DIIRR
Requerente: ALESSANDRO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção, 1. Malgrado a declaração de hipossuficiência juntada aos autos pelo(s) Liquidante(s), vislumbro, prima facie, nos elementos contidos na peça vestibular e documentação que a instrui, fatores que denotam a plausibilidade de sua capacidade econômica para o custeio das despesas processuais, eis que é expressivo o valor de investimento que aduz(em) ter realizado e se encontra(m) sob o patrocínio de conceituados advogados militantes nesta comarca. Desta forma, considerando o dever do magistrado de avaliação da pertinência das alegações da parte para fins de deferimento do benefício legal da Gratuidade Judiciária, sendo ¿possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário¿. (TJES; AG-AP 0029715-61.2011.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 07/07/2015; DJES 14/07/2015), INTIME-SE a parte, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação comprobatória de seu estado de hipossuficiência, com especial relevo para comprovantes de rendimento e declaração de imposto de renda de pessoa física dos últimos dois exercícios fiscais e/ou comprovação que se encontra isento de apresentá-la ao Fisco e declaração quanto à existência de eventuais bens móveis e imóveis e sua discriminação, cientificando-se que na hipótese de não serem prestadas informações congruentes, poderá ser consultado o Sistema InfoJud (TJMG; AGIN 1.0687.07.055505-1/00). 2. Após, CERTIFIQUE-SE e conclusos.


6 - 0007262-52.2012.8.08.0011 (011.12.007262-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Requerido: R. P. DA SILVA DE AGUIAR ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência do despacho:
CUMPRA-SE integralmente o despacho de fl. 65.
Noutro giro, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora com arrimo no §3º, art. 782, CPC. Expeça-se o ofício competente.
Por fim, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar medida expropriatória suficiente à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de incidência do instituto previsto no §4º, do art. 921, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se.

Tomar ciência dos ofícios juntados aos autos.


7 - 0004812-29.2018.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: JACQUELINE BASTIANELI BONADIMAN GONCALVES e outros
Embargado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOULIN LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Embargante: JACQUELINE BASTIANELI BONADIMAN GONCALVES
Para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 131verso, requerendo o que de direito.


8 - 0044432-78.2000.8.08.0011 (011.00.044432-0) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: MARCO ANTONIO BARCELLOS RIBEIRO
Requerido: JUVENIL BEIRAL DE MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005808/ES - CARLOS AUGUSTO CARLETTI
Requerido: JUVENIL BEIRAL DE MORAES
Advogado(a): 005929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerente: MARCO ANTONIO BARCELLOS RIBEIRO
Tomarem ciência da designação de perícia para o dia 27.11.2018, às 12:30 horas, tendo por local de encontro o CArtório da 1ª. Vara Cível desta Comarca.


9 - 0015647-91.2009.8.08.0011 (011.09.015647-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ROZILDO DE SOUZA JUNIOR e outros
Executado: ANTONIO CARLOS ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Executado: ANTONIO CARLOS ANDRADE
Advogado(a): 14934/ES - DAVID PORTO FRICKS
Exequente: VANUSA CAMPOS DE FREITAS
Advogado(a): 18292/ES - MOISES SARTORIO CYPRIANO
Exequente: ROZILDO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 007677/ES - SANDRO SARTORIO MUNHOES
Exequente: ROZILDO DE SOUZA JUNIOR
Tomarem ciência da designação de perícia para o dia 27.11.2018, às 14:30 horas, tendo por local de encontro o CArtório da 1ª. Vara Cível desta Comarca.


10 - 0012430-93.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: INNOVARES COMERCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Executado: INNOVARES COMERCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA-ME
Tomarem ciência do e-mail da Sra. Perita informando que, diante da não indicação de assitentes técnicos, procederá a avaliação dos imóveis situados na Comarca de Vila Velha - ES, remetendo o laudo pericial assim que confeccionado.


11 - 0015915-04.2016.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: INNOVARE COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA - ME e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Embargante: INNOVARE COMERCIO VAREJISTA EM GERAL LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
  Consoante regra elencada no art. 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Portanto, não vislumbro permissivo legal que ampare a pretensão deduzida pela parte autora. Lado outro, é cediço que, o único ato que confere segurança ao recebimento de honorários periciais pelo perito designado, é a realização do depósito da verba em momento anterior à realização da perícia. Portanto, indefiro o pedido de pagamento da verba ao final do processo. Por outro lado, no que se refere ao valor pleiteado a título de honorários, considerando que, de fato, o montante postulado pelo profissional está em desacordo com o habitualmente praticado por outros profissionais que prestam auxílio a este juízo, em atendimento ao princípio da razoabilidade, ARBITRO HONORÁRIOS PERICIAIS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se o perito designado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com a redução realizada. Sendo o caso de não aceitação por parte do expert, venham-me conclusos os autos para nomeação de novo profissional. Havendo aceitação, INTIME-SE, in continenti, a parte embargante para promover o depósito da verba no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


12 - 0010316-16.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Executado: CASSIANO GONCALVES AGOSTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 13:00 horas. INTIME-SE.


13 - 0004837-18.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Executado: DENIS HENRIQUE BELARMINO PIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Advogado(a): 006752/ES - PATRICE LUMUMBA SABINO
Executado: DENIS HENRIQUE BELARMINO PIM

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 13:30 horas. INTIME-SE.


14 - 0016654-84.2010.8.08.0011 (011.10.016654-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Executado: NEILIA MARIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 13:45 horas. INTIME-SE.


15 - 0018615-55.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Executado: THAMIREZ HONORATO CANDIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 14:00 horas. INTIME-SE.


16 - 0066381-41.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Executado: JENYFER MERELLES FELICIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 14:15 horas. INTIME-SE.


17 - 0005700-37.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Executado: ROBERTA LUCIA MEDEIROS ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 14:30 horas. INTIME-SE.


18 - 0002425-12.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO ES
Executado: MARLENE CUTI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO ES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 14:45 horas. INTIME-SE.


19 - 0014675-14.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
Executado: CAMILA LOPES DEL' ESPOSTE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 15:00 horas. INTIME-SE.


20 - 0017114-95.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: GILMARA BERNARDO FERREIRA BRUM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 15:15 horas. INTIME-SE.


21 - 0011548-97.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: MIL IDEIAS COMERCIO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 15:30  horas. INTIME-SE.


22 - 0009816-81.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VALQUIRIA DOS SANTOS DE LIMA CORREA e outros
Requerido: ROSANGELA MARIA LIMA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15773/ES - FABIO SILVA RABELO
Requerido: ROSANGELA MARIA LIMA NASCIMENTO
Advogado(a): 003841/ES - NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
Requerente: VALQUIRIA DOS SANTOS DE LIMA CORREA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 15:45 horas. INTIME-SE.


23 - 0072248-15.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPIRITO SANTO - FACASTELO
Executado: GRAZIELE DESTEFANI DA SILVA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24575/ES - RUBENVAL BRAGA FRANCO
Exequente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPIRITO SANTO - FACASTELO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 16:15 horas. INTIME-SE.


24 - 0014281-75.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.S.D.I.-.S.
Executado: L.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Exequente: S.S.D.I.-.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 16:30 horas. INTIME-SE.


25 - 0001764-62.2018.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: DJALMA MONTEIRO MATIELLO
Embargado: JOEL DA SILVA PERES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Embargado: JOEL DA SILVA PERES
Advogado(a): 19055/ES - HUGO SILVA DO NASCIMENTO
Embargante: DJALMA MONTEIRO MATIELLO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta unidade judiciária, REDESIGNO a audiência de conciliação para 21/02/2019 às 16:45 horas. INTIME-SE.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE NOVEMBRO DE 2018

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0150/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BERNARDO FAJARDO LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDRESSA KAORI YAMAKAWA
CHEFE DE SECRETARIA: SILONI TAYLOR NUNES


Lista: 0150/2018


1 - 0001762-92.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: EVERTON DOS SANTOS MALAQUIAS
Réu: EDUARDO SANTOS DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28782/ES - RENAN DE DEUS BITTENCOURT
Réu: RODRIGO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Réu: MARILEILA DA SILVA OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 21/11/18, às 13H30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA PRESERVADA.


2 - 0074425-64.2003.8.08.0011 (011.03.074425-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SERGIO ANDRADE MONTEIRO, VULGO TCHAQUE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146525/RJ - ROSSIMAR CAIAFFA
Réu: SERGIO ANDRADE MONTEIRO, VULGO TCHAQUE
Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO SÉRGIO ANDRADE RIBEIRO, vulgo “TCHÂQUE” como incurso no artigo 121, §2º, IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri. 


3 - 0016734-82.2009.8.08.0011 (011.09.016734-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ERIVELTON RODOLFO, VULGO PEU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27690/ES - GIOVANNI LIBARDI GOBETTI
Réu: MAGNO DE CASTRO DOS SANTOS, VULGO TIETA OU SAPINHO
Réu: JOSIMAR ALVES CARVALHO, VULGO PELADO

Para tomar ciência da decisão:
Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO ERIVELTON RODOLFO, vulgo “PEU”, JOSIMAR ALVES CARVALHO, vulgo “PELADO”, “MELADO” ou “JÔ”, MAGNO DE CASTRO DOS SANTOS, vulgo “TIÊTA” ou “SAPINHO” como incursos no artigo 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal c.c. Art. 29, do CP, a fim de submetê-los a julgamento pelo tribunal do júri. Por outro lado, por não estar convencido da existência de indícios suficientes de autoria, IMPRONUNCIO JOSÉ CARLOS MOREIRA e PAULO HENRIQUE RODOLFO, o que faço com supedâneo no artigo 414 do CPP.


4 - 0016332-88.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: ALBERINO VAPOR DE OLIVEIRA
Réu: JOSMAR JORDAO DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23226/ES - ALAN RICARDO GONCALVES
Réu: JOSMAR JORDAO DE CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado JOSMAR JORDÃO DE CARVAHO, nas sanções do artigo 33, caput, c.c. 40, inciso IV da Lei nº 11.343/06.


5 - 0021246-45.2008.8.08.0011 (011.08.021246-4) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: NILSON DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Réu: NILSON DIAS

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado NILSON DIAS, pela PRESCRIÇÃO, em relação aos fatos a si imputados nestes autos, nos termos do artigo 109, inciso IV, c/c o artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. 


6 - 0001814-25.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MATHEUS FELIPE DE ABREU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.299/ES - GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA
Indiciado: BRUNO BUSSOLOTTI COURA
Indiciado: MATHEUS FELIPE DE ABREU

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para requererem as diligências que entenderem necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerendo, que apresentem alegações finais no mesmo prazo. 


7 - 0007087-97.2008.8.08.0011 (011.08.007087-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: I.R.D.S.
Réu: O.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24028/ES - LUCAS AZEVEDO ROSA
Réu: O.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO OLIVÉRIO DE OLIVEIRO como incurso no artigo 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri. 


8 - 0015925-24.2011.8.08.0011 (011.11.015925-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MP
Réu: WESLEY DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: WESLEY DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Diante do teor da certidão de fl. 265v, intime-se o réu para constituir novo defensor no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, através do Oficial de Justiça Plantonista, considerando o exíguo prazo para o julgamento. Decorrido prazo sem manifestação, nomeio, desde já, o Dr. Aníbal Gualberto Machado dos Santos OAB/ES 12.036 para defender os interesses do acusado, comparecendo ao Julgamento designado à fl. 260.


9 - 0016606-18.2016.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: WESLEY DE OLIVEIRA SILVA e outros
Réu: CLEZIO FERREIRA FELICIANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19040/ES - FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Réu: DAVIDSON MONFARDINI OIMENTA
Fica intimado para manifestar-se nos termos do artigo 422 do CPP.


10 - 0004574-25.2009.8.08.0011 (011.09.004574-8) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MP
Réu: PAULO DOUGLAS RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28510/ES - BARBARA COTTA MARQUES
Réu: PAULO DOUGLAS RIBEIRO
Isso posto, diante da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, PRONUNCIO PAULO DOUGLAS RIBEIRO, vulgo “PAULINHO DO CRACK” e DAVID COLÚCIO AMARAL como incursos no artigo 121, , III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal, c/c com o artigo 29, do CP, e também em relação a PAULO DOUGLAS RIBEIRO, vulgo “PAULINHO DO CRACK”, o inciso II (fútil), a fim de submetê-lo a julgamento pelo tribunal do júri. 


11 - 0018982-79.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MIRLONIO RAMOS BARROS
Réu: LEANDRO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19040/ES - FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Réu: WAGNER SILVA DE ALMEIDA
Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


12 - 0004895-50.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GUILHERME RAIMUNDO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19420/ES - JOAO BATISTA DE FREITAS
Réu: GUILHERME RAIMUNDO DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR GUILHERME RAIMUNDO DE ARAÚJO como incurso nas sanções dos artigos 306 c/c seu § 1º, II e 309 da Lei n.º 9.503/97 na forma do art. 69 do Código Penal. 


13 - 0011293-08.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: ALEX GUSS DE CASTRO
Réu: PAULO SERGIO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: MARCELA SILVA
Réu: RAFAEL BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a petição de fl. 36, nomeio o(a) Dr(a) Anibal Gualberto Machado dos Santos OAB/ES 12.036, para patrocinar a defesa dos réus. Intime-se na forma da decisão de fls. 09/10. 


14 - 0014127-28.2011.8.08.0011 (011.11.014127-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LENILSON CARIAS DE OLIVEIRA, VULGO "LÉO DOIDEIRA"

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23033/ES - LEONARDO MACHADO DA SILVA
Réu: LENILSON CARIAS DE OLIVEIRA, VULGO "LÉO DOIDEIRA"

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a informação constante na certidão de fl. 127, em estrita obediência a ordem estabelecida na lista dos advogados dativos inscritos nesta vara, nomeio o(a) Dr(a). Leonardo Machado da Silva, OAB/ES 23.033 para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo legal.


15 - 0001339-35.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BRUNO FAGUNDES NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007132/ES - ELIANO PINHEIRO SILVA
Réu: BRUNO FAGUNDES NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  O réu não foi localizado no endereço constante nos autos, conforme certidão do Oficial de Justiça às fls. 112v. Considerando que o réu tem Advogado constituído nos autos, intime-se para apresentar novo endereço do réu em cinco dias. Aprestado este, intime-se. Caso contrário, considerando que em consulta aos sistemas Siel e InfoJUD, não foram encontrados endereços em nome do réu, diferentes do já constante nos autos, intime-se por edital.


16 - 0016144-32.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Denunciado: DIOGO SILVA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12046/ES - CICERO MOULIN BATISTA
Denunciado: DIOGO SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivos, recebo o recurso interposto pelo réu Diogo (fl. 77), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o recorrente para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.


17 - 0016751-79.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ROGERIO ONORIO VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Réu: ROGERIO ONORIO VICENTE

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivos, recebo o recurso interposto pelo réu Diogo (fl. 77), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o recorrente para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Pelos atos anteriores, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e pelo novo ato, R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R.


18 - 0010153-36.2018.8.08.0011 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: THIAGO RAMOS DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Indiciado: THIAGO RAMOS DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Thiago Ramos de Almeida. Intimem-se. Intime-se a Advogada para apresentar defesa preliminar em 10 dias.


19 - 0001811-70.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: REGINA LOURENÇO ALVES SILVA
Réu: SILVEIRA PEREIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Réu: SILVEIRA PEREIRA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivos, recebo os recursos interpostos pelosus (f. 170 e 172/3), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intimem-se os recorrentes para apresentarem as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


20 - 0012152-58.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCAS BONICENHA PACHECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13326/ES - JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
Réu: LUCAS BONICENHA PACHECO

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo o recurso interposto por cota pelou (f. 50), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o Defensor dativo para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


21 - 0017079-38.2015.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: SILVIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20770/ES - ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL
Indiciado: SILVIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Homologado o laudo, encerra-se a ordem de suspensão do processo. Intime-se a Advogada dativa nomeada à fl. 12, para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 dias.


22 - 0016502-89.2017.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: ESTE JUÍZO
Requerido: SILVIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20770/ES - ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL
Requerido: SILVIA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Trata-se de incidente de insanidade mental, instaurado a fim de que a ré Sílvia da Silva fosse submetido a realização de exame psiquiátrico. Laudo Psiquiátrico Forense acostado às fls. 51/6, concluindo o perito que Sílvia era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com este entendimento. A Defesa impugnou o laudo, requerendo a improcedência da ação pena, fl. 61. Decido. Em que pese o argumento da Defesa, entendo que não merece prosperar o pedido, primeiro, porque a Defesa não justificou a razão de sua impugnação, não apresentando provas do alegado, se limitando apenas a dizer que a conclusão pericial está divergente das provas trazidas aos autos, sem, no entanto, indicá-las. Segundo, porque, não obstante o Juiz não esteja vinculado ao laudo, não há motivo para pôr em dúvida a conclusão do laudo, realizado por profissional capaz. Diante disso, rejeito o pedido da Defesa e, verificando a regularidade no procedimento do incidente de insanidade mental instaurado, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 51/6, para que surta seus efeitos jurídicos legais. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.


23 - 0004136-57.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ELIMARQUES COSTA DE RESENDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Réu: JOAO CARLOS AGUIAR DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Isso Posto, conheço os Embargos Declaratórios e, no mérito, nego-lhe provimento. Porque tempestivo, recebo a apelação interposta pelos réus Marcelo (f. 502) e Elimarques (f. 515), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intimem-se para apresentarem as razões do recurso no prazo de oito dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


24 - 0011806-78.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MP ES
Vítima: DANILO BARBOSA RIBEIRO e outros
Réu: ANTONIO CARLOS RODRIGUES SUHETT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Réu: ANTONIO CARLOS RODRIGUES SUHETT
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA
Réu: ANTONIO CARLOS RODRIGUES SUHETT

Para tomar ciência do despacho:
  Recebida a denúncia e determinada a citação do denunciado para apresentar resposta escrita à acusação, esta foi juntada aos autos às fls. 34/9. A defesa sustenta que o réu agiu em legítima defesa putativa e pugna pelo conhecimento desta e a consequente absolvição sumária. Consabido que a absolvição sumária exige demonstração da presença da alegada circunstância que exclui o crime ou isenta de pena, ônus este cabível à defesa, pois à acusação incumbe a prova do fato e da autoria deste. Em análise ao pedido da defesa, vejo que não veio aos autos dado que comprove a presença da discriminante putativa, pelo menos de forma a ensejar a sumária absolvição. Assim, rejeito o pedido de absolvição sumária. Verificando que a conduta do réu subsume-se, em tese, ao tipo penal imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia ____/____/____, às ____ h ____, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado. Intime-se a defesa para apresentar em gabinete, em pasta separada, a qualificação completa das testemunhas preservadas, no prazo de 10 dias. Desentranhe o laudo pericial dos autos em apenso, juntando-o nos autos principais.


25 - 0010913-58.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP ES
Réu: HUDSON SILVA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27653/ES - ARILSON DE ARRUDA
Réu: HUDSON SILVA SANTOS
Réu: ÂNGELO CRUZ DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  Recebo o recurso de Apelação interpostos por cota pelos réus (fls. 296 e 299). Nomeio o(a) Dr(a). Arilson de Arruda, OAB/ES 27.653, para patrocinar a defesa dos réus. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente as razões dos recursos no prazo de oito dias. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no prazo legal. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


26 - 0014788-31.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCAS ZANEZI PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Réu: LUCAS ZANEZI PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo o recurso interposto por cota pelou (fl. 91), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


27 - 0007813-61.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADRIANO LOURENCO ESPIGARIOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1.370/ES - VANDERLAAN COSTA
Réu: ADRIANO LOURENCO ESPIGARIOL

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo o recurso interposto por cota pelou (fl. 84v), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


28 - 0012698-84.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VALDIR VAZOLER
Réu: JOAO DOS SANTOS NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Réu: JOAO DOS SANTOS NETO
Réu: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
DECISÃO

Trata-se de
embargos de declaração opostos pelos réus, alegando contradição na decisão de fls. 913/19 e verso, que indeferiu o pedido de desentranhamento das petições juntadas pelo Assistente de Acusação. Aduz que o pedido de habilitação foi formulado nos autos principais da ação penal nº 00014421820138080011 e não nos desmembrados. Requereu por derradeiro, o conhecimento dos presentes embargos e pelo provimento do mesmo. Relato feito. Decido. Segundo o CPP, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Da análise dos autos, observo que não assiste razão a Defesa, isso porque, em que pese a habilitação ter sido direcionada nos autos da ação principal (00014421820138080011), o Assistente de acusação não atua como parte, mas mero auxiliar do Ministério Público. O Assistente se manifesta em razão de ser vítima ou de ter algum vínculo com a vítima e não com os acusados, razão pela qual o desmembramento dos autos com separação dos sujeitos não interfere na habilitação. Da mesma forma, o Advogado que representava a parte no processo principal não precisou juntar nova procuração para os autos desmembrados. Os familiares da vítima já manifestaram o desejo de participar no desfecho dos autos que teve o parente como vítima, exigir outra petição nestes autos requerendo a habilitação é formalismo desnecessário. Em razão do interesse em recorrer das partes, em que pese ausência de declaração nesse sentido no mandado, pelo Oficial de Justiça ou pelos próprios réus quando aposta assinatura, nada impede que o Advogado recorra. Ademais, convém registrar que não há, dentre as formalidades atinentes à intimação da sentença, previstas no artigo 392 do CPP, a imprescindibilidade do Oficial de Justiça de expressamente colher a manifestação de vontade do condenado quanto ao desejo de recorrer. Esse, inclusive, é o entendimento dos Tribunais Superiores e próprio Superior Tribunal de Justiça. (Conferir: STJ, HC 77964/SP, T5, Min. Laurita Vaz, j. 21/02/2008). Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração de fls. 925/8, por serem tempestivos, para rejeitá-los. Publique-se. Intimem-se.


29 - 0011677-68.2018.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MARIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27093/ES - DIEGO AUAD CERQUEIRA
Indiciado: MARIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a): 24994/ES - EDVALDO VIANA DE CARVALHO
Indiciado: MARIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
 
  Notifique-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para oferecer(em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar(em) todas as razões de defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir e arrolar(em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06. Intime-se o advogado com procuração à fl. 75 do IP, para apresentar a defesa preliminar. Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 29/01/2019 às 13h. Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a defesa preliminar (e eventual absolvição sumária) será apreciada antes do efetivo início do ato. Caso a denúncia não seja recebida, o feito será imediatamente retirado de pauta. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se carta precatória, se preciso. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado. Do pedido de revogação da prisão A Defesa do denunciado requer a revogação da prisão ou substituição da preventiva por medidas cautelares diversas (fls. 61/74), sob o argumento, em síntese, de que não estão presentes os requisitos, além de se tratar de usuário, e condições pessoais favoráveis, como trabalho lícito. Alega, ainda, para fundamentar o pedido, a ínfima quantidade de droga apreendida. Não obstante os argumentos das defesas, em que pese as condições favoráveis, o entendimento consolidado da jurisprudência é de as condições pessoais favoráveis, não assegura nenhuma imunidade à prisão preventiva, desde que outros fatores determinantes estejam presentes. Nesse sentido, jurisprudência do STF e STJ: “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva. (STF HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). “Condições pessoais favoráveis não tem, em princípio, o condão de desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. (RHC 42.002-GO, 5ª T., rel. Jorge Mussi, 26.11.2013). Não obstante, o denunciado não é primário nem possuidor de bons antecedentes. Consta no Siep e documento de f. 37, que o réu foi condenado por crime de roubo e por crime previsto na lei de droga. Embora conste na guia de execução a informação de que esta foi arquivada, pelo cumprimento da pena, isso ocorreu em 06/11/2017, ou seja, em tempo inferior aos cinco anos exigidos para que a condenação anterior deixe de prevalecer, conforme inteligência do artigo 64, I, do CP. Principalmente por se tratar de reincidente específico, entendo que a prisão se faz necessária para garantia da ordem pública, não estando o réu apto a conviver em sociedade, indicando, com seu comportamento, que caso solto, voltará a delinquir. Quanto a matéria de mérito, se o agente é ou não usuário e se a droga era destinada ou não a consumo próprio, deverá ser analisada em momento posterior, após a instrução do processo. Dessa forma, entendo que a prisão dos denunciados deve ser mantida como forma de garantir a ordem pública. Essa não é uma análise do mérito da ação, o qual será discutido em momento oportuno, contudo, todos os fatos evidenciam a necessidade de segregação cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Mário Pereira de Oliveira Júnior. Intimem-se.


30 - 0078029-18.2012.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Denunciado: GLEYTON AMPARO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Denunciado: GLEYTON AMPARO COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelou (f. 174), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o Defensor para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


31 - 0008287-66.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ALINE SILVA DECOTHE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26359/ES - GEOVAN FIM PIMENTA
Réu: ALINE SILVA DECOTHE

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a certidão de fls. 173/v, nomeio o(a) Dr.(a) Geovan Fim Pimenta OAB/ES 26.359, para patrocinar a defesa da Aline. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente alegações finais em favor da denunciada, no prazo de 05 dias. Os honorários serão arbitrados na sentença.


32 - 0018935-03.2016.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: SERGIO LEITE DA SILVA e outros
Indiciado: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA FIRMINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Indiciado: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA FIRMINO

Para tomar ciência da decisão:
  Recebo os recursos interpostos pelos réus, eis que tempestivos. Razões do recorrente Sérgio já apresentadas (fls. 137/141). Intime-se o recorrente João Victor, por seu Advogado, para apresentar as razões do recurso em dois dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões (art. 588 CPP). Por fim, venham-me conclusos, para Juízo de retratação.


33 - 0015569-87.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: VALDINEY DA SILVA
Réu: JOAO BATISTA DA SILVA NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28369/ES - JANINE SANTOS MOREIRA DUARTE
Réu: ERIVELTON RODOLFO
Réu: JOZIMAR ALVES CARVALHO
Réu: JOAO BATISTA DA SILVA NUNES

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a Advogada dativa nomeado à fl. 76, para apresentar resposta à acusação também em relação ao réu Jozimar, no prazo de dez dias. Com a juntada, conclusos.


34 - 0010468-06.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARCOS VINICIUS DO LIVRAMENTO FAGUNDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Réu: MARCOS VINICIUS DO LIVRAMENTO FAGUNDES

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Advogada Dativa, alegando omissão na sentença que não arbitrou os honorários advocatícios. Requereu por derradeiro, seja recebido e provido o presente recurso para sanar a omissão. Relato feito. Decido. Segundo o CPP, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Da análise dos autos, observo que não assiste razão a Defesa, isso porque, os honorários foram arbitrados, conforme se observa no verso da fl. 107. Inclusive, não foi realizado qualquer ato pela Douta Advogada posteriormente, a ensejar novo arbitramento de honorários. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração de fls. 111/2, por serem tempestivos para rejeitá-los. Publique-se. Intimem-se.


35 - 0009686-57.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADEMIR TEODORO ALVES CALAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27850/ES - IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ
Réu: JEAN DA SILVA SERAFIM
Réu: ADEMIR TEODORO ALVES CALAES

Para tomar ciência da decisão:
Sem mais delongas, RECEBO a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, na forma do artigo 55, §4º da Lei 11.343/06. Ato contínuo, mantenho a audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 15/01/2019 às 13h. CITE(m)-SE e intime(m)-se o(s) réu(s). Requisitem-se os militares, na forma do artigo 221, §2º do CPP. Intimem-se.
  Do pedido de revogação da preventiva A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, sob o argumento, em síntese, de que não estão presentes os requisitos da medida excepcional, em especial, por serem os réus trabalhadores, com residência fixa, meios lícitos de sobrevivência, dispostos a colaborar com a justiça. Não obstante o argumento defensivo, entendo que a segregação se faz necessária para garantia da ordem pública, mormente em razão dos denunciados responderem a vários processos criminais, sendo Ademir pronunciado e Jean, condenado criminalmente, indicando que, acaso soltos, voltarão a delinquir, não estando aptos a conviver em sociedade. Por fim, cabe ressaltar que não houve qualquer alteração fática da situação dos réus desde a decisão que decretou a prisão preventiva em audiência de custódia e daquela que analisou pedido anterior de revogação da prisão. Dessa forma, vejo que as medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para acautelarem a paz social ou para garantir a ordem pública. Ante o exposto INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva. Intimem-se.


36 - 0000541-11.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27850/ES - IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ
Autor do fato: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o teor da petição de fl. 71, nomeio o(a) Dr.(a) Izabela de Paula Trigo Ferraz, OAB/ES 27.850, para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 dias, cujos honorários arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Após, conclusos para análise da denúncia.


37 - 0010401-02.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Réu: EMANUEL DE MELO BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15886/ES - ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI
Réu: EMANUEL DE MELO BRITO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de Emanuel de Melo Brito. Caso os autos 0007046-52.2016.8.08.0011 retornem do TJES antes da data do Júri designada para estes autos, venham conclusos para reunião e julgamento conjunto. Intimem-se.  


38 - 0021366-15.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DOUGLAS BRAGA MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13351/ES - KENIA PACIFICO DE ARRUDA
Réu: DOUGLAS BRAGA MAGALHAES

Para tomar ciência da decisão:
Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelou (f. 121), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o Defensor para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


39 - 0005507-51.2016.8.08.0011 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: ELIEZER DOS SANTOS MOTEL
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27151/ES - HELIO CARLOS MAINETTI
Requerente: ELIEZER DOS SANTOS MOTEL
Fica intimado do desarquivamento dos autos. Fica intimado de que, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, os autos retornarão ao arquivo.


40 - 0002372-60.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIZ RIOS BRITES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26719/ES - LUIZ FERNANDO BUSATO BARROS
Réu: LUIZ RIOS BRITES
Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


41 - 0017750-27.2016.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: EDSON DA SILVA DE ASSIS
Réu: VANDERSON GOMES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007165/ES - MARCELO DOS SANTOS
Réu: VANDERSON GOMES DOS SANTOS
Réu: JONATHAN SILVA BARBOSA
Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


42 - 0013411-88.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAICON LEOPOLDINO MUNIZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29925/ES - CAIO NUNES MARTINUSSO
Réu: MAICON LEOPOLDINO MUNIZ
Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


43 - 0017462-16.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.E.
Vítima: B.C.M.
Réu: V.P.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Réu: W.F.S.
Réu: V.P.G.
Réu: L.M.
Conforme Despacho de fls.505 e 505v, fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 056 (cinco) dias.


44 - 0002365-73.2015.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: CAIO DA SILVA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23231/ES - ALINE XAVIER SALOUM
Indiciado: CAIO DA SILVA ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR CAIO DA SILVA ALVES como incurso nas sanções dos artigos 306 c/c seu § 1º, II da Lei n.º 9.503/97 e art. 329 e 330 do CP, na forma do art. 69, todos do Código Penal. 


45 - 0007113-46.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Denunciado: PAULO PAULA DE AGUIAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27652/ES - CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES
Denunciado: CRISTIAN SILVA MARQUES
Advogado(a): 27659/ES - DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA
Denunciado: CRISTIAN SILVA MARQUES
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Denunciado: PABLO DE PAULA AGUIAR
Denunciado: PAULO PAULA DE AGUIAR
Advogado(a): 27504/ES - THUANE CORREA GOLTARA
Denunciado: CRISTIAN SILVA MARQUES

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Paulo Paula Aguiar, Pablo Paula de Aguiar e Cristian Silva Marques. O recebimento da denúncia será feito em momento posterior, após análise de todas as defesas. Intimem-se. Sobre a certidão de fl. 27, ouça-se o Ministério Público, para dizer se possui endereço atualizado do réu. Higor e Sandro, apesar de notificados, não apresentaram defesa até o presente momento. Embora Higor indique o nome de Advogado, não é possível identificá-lo apenas com o nome informado, qual seja, “Júnior”. Sendo assim, cumpra-se o segundo parágrafo da decisão de fl. 12/3.


46 - 0009321-03.2018.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: SIDNEI CAMPOS BASILIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19945/ES - GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO
Indiciado: SIDNEI CAMPOS BASILIO

Para tomar ciência da decisão:
Sem mais delongas, RECEBO a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, na forma do artigo 55, §4º da Lei 11.343/06. Ato contínuo, mantenho a audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 15/01/2019 às 14h. CITE(m)-SE. Requisitem-se. Intimem-se.
(...) Ante o exposto INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva. Intimem-se.


47 - 0001657-86.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Denunciado: PATRICK DE OLIVEIRA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27690/ES - GIOVANNI LIBARDI GOBETTI
Denunciado: PATRICK DE OLIVEIRA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a manifestação do Advogado à f.53v, intime-se ou pessoalmente, para no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, constituir novo defensor ou dizer se possui interesse em ser assistido por Defensor dativo. A resposta deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado. Caso permaneça inerte ou declare não possuir condições de arcar com despesas particulares de advogado, nomeio, desde já, o(a) Dr.(a) GIOVANNI LIBARDI GOBETTI, 27690/ES, para patrocinar a defesa dou. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente as razões do recurso. Após arbitrarei os honorários.


48 - 0012484-59.2016.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: MAURO LUCIO ADRIANO DE SILLIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24029/ES - DANIELE VIEIRA COELHO XAVIER
Autor do fato: ALEXANDRA ROSA PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Destarte, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Mauro Lúcio Adriano de Sillis e Alexandra Rosa Pereira, em relação aos fatos narrados nestes autos, em consonância com o artigo 107, IV e 115 do CP c/c artigo 30 da Lei 11.343/06. Arbitro honorários advocatícios para a Dra. Daniele Vieira Coelho Xavier o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R. Os honorários para o Dr. Cássio Prates Sgulmero já foram arbitrados à fl. 52. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.


49 - 0010718-97.2018.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: DAVID DIONIZIO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29922/ES - MARCOS MATAVELI MAGNAGO
Indiciado: DAVID DIONIZIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisão, INDEFIRO, por ora, o pedido de liberdade provisória de Marcos José Pereira da Silva. Intimem-se. Notifiquem-se os demais acusados.  


50 - 0003417-02.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JEAN CLAUDINO DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23995/ES - GLEDSON RONCHETI SILVA
Réu: ALEF PEREIRA DA SILVA
Réu: JEAN CLAUDINO DIAS

Para tomar ciência da decisão:
  Pelos atos já praticados, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R. Porque tempestivo, recebo o recurso interposto por cota pelosus (fls. 66 e 67), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se para apresentar as razões do recurso no prazo de oito dias e após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP. Pelo novo ato, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

SILONI TAYLOR NUNES
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

edital de citação e intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM “DES.HORTA DE ARAÚJO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA e ÓRFÃOS E SUCESSÕES

PROCESSO N° 00132590620188080011

EDITAL DE CITAÇÃO

A Doutor Lailton dos Santos, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucesões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

Faz saber aos interessados não representados, estando em local incerto e não sabido, que por este juízo e Cartório da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, tramita uma Ação CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, Processo n° 00132590620188080011, requerida por Mauro Abreu Marcelino, CPF nº 030.171.047-37 e Valéria Cristina da Cruz Oakes, CPF nº 020.317.707-05, ficando, desde já, CITADOS e INTIMADOS, PARA TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, o prazo para que se considere realizada a citação é de 30 (trinta) dias, ciente que poderão contestá-la a partir de então, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de  presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores.

Cachoeiro de Itapemirim, 14 de novembro de 2018

ANA PAULA MARTINS BARTOLO

Chefe de Secretaria

Ass. Aut. Art. 60 do Código de Normas da ECGJ-ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0128/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONEY GUERRA DUQUE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE MARINO SUPELETE


Lista: 0128/2018


1 - 0001911-88.2018.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: JEIEL DA SILVA
Embargado: SUL COMUNICACOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15530/ES - LORENA BATISTA MARTINS MENDONCA
Embargado: SUL COMUNICACOES LTDA ME
Advogado(a): 28614/ES - TAINA MEDEIROS COELHO
Embargante: JEIEL DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Recebo os presentes embargos de terceiro. Citem-se os exequentes, doravante embargados, para contestar em 10 dias , consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante DILIGENCIE.


2 - 0002038-41.2009.8.08.0011 (011.09.002038-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: VALOBIO CIZENOK
Executado: DISVEMA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUAÇU LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 062468/MG - ANDRE LUIZ GUEDES ZAPPALA
Executado: DISVEMA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUAÇU LTDA
Advogado(a): 13343/ES - DANIELE RICARDO DE SOUZA
Exequente: VALOBIO CIZENOK
Advogado(a): 55894/MG - ROGERIO FERREIRA DA SILVA
Executado: CARLOS RAIMUNDO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
 Dispensável o relatório, conforme artigo 38 da lei 9.099/95. Trato do presente feito que se encontra em fase de cumprimento de sentença, no qual, após a decisão foi reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da executada em face de seus sócios, deste modo, uma vez citados os sócios, o ora executado “CARLOS RAIMUNDO PEREIRA” apresentou a presente exceção de pré-executividade, em que alega ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a ausência de legitimidade. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado, seja por razões da sua inexistência, seja pelo pagamento ou por outras questões equivalentes. Com efeito, eis que decido:Quanto a alegação de nulidade procedimental com fundamento de não ter havido contraditório e ampla defesa em favor do excipiente, compulsando os presentes autos, verifico que está em desacordo o arguido pela parte, pois, esta foi devidamente citada/intimada de todos os atos deste presente feito conforme certidão de fls. 958, ou seja, de sua inclusão no polo passivo e ainda da possibilidade da impugnação do que fora decidido, com isto, foi proporcionado ao excipiente conhecimento da ação bem como da possibilidade deste de arguir, dentro do prazo legal e nos moldes de lei, qualquer dos atos, o que não o fez por inércia.Ocorre que escorreita é a decisão de fls. 917/918, em que sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, julgou por bem realizar a desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no artigo 28 do referido código, pois, após realizadas diversas diligências, restou constatado pelo Sr. oficial de justiça de que a referida empresa já não realizava as suas atividades no local indicado pelo excepto.Ademais, quanto as buscas realizadas junto aos sistemas judiciais estes não lograram êxito para encontrar bens passiveis de penhora, já que os bens de fls. 904 possuem restrições, e não foram encontrados valores que pudessem adimplir a demanda, assim, o aqui excepto solicitou a constrição dos bens em posse dos sócios, não sendo configurada a desistência de qualquer bem, entretanto, a continuação da execução em face dos sócios que respondem também com seus bens na execução e para o regular processamento do cumprimento da sentença, importa citar o CPC, quanto a responsabilidade patrimonial: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] II - do sócio, nos termos da lei; […] Assim, como consta do documento anexado às fls. 46, “CARLOS RAIMUNDO PEREIRA” aqui excipiente, trata-se de sócio da empresa executada, legítimo para figurar no polo passivo da demanda, e, que sobre este é regular eventuais constrições para com seus bens, dentro dos limites legais. Posto isto, REJEITO a arguição de exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de fls. 922, intime-se o exequente de que a constrição on-line e a consulta no Sistema Renajud restaram infrutíferas, conforme extratos que seguem. 2. Assim, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Meirinho observar os termos do artigo 840 do CPC para efetuar o depósito do bem em poder de quem de direito, lavrando-se o respectivo auto ou termo e intimando-o Executado para, querendo, ofertar embargos à execução, no prazo de quinze dias e em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimado o cônjuge ou companheira do executado. 3. Apresentados embargos, se tempestivo, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 dias. Em caso de intempestividade dos embargos, venham-me os autos conclusos. 4. Findo o prazo sem oferecimento de Embargos, intime-se o exequente para, em dez dias, dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação do que foi penhorado. 5. Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado. 6. Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos. 7. Quanto ao pedido de Oficio INDEFIRO este por hora, determino que o exequente traga nova certidão do imóvel para que possa ser constatada a inexistência de qualquer restrição ou óbice em desfavor do bem, uma vez que a obtenção da referida certidão de fls. 873/874 foi obtida a quase dez anos atrás. 8. Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


3 - 0002038-41.2009.8.08.0011 (011.09.002038-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: VALOBIO CIZENOK
Executado: DISVEMA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUAÇU LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13343/ES - DANIELE RICARDO DE SOUZA
Exequente: VALOBIO CIZENOK
para, no prazo de 10(dez) dias atualizar o débito para expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme decisão fl. 995/997. 


4 - 0017795-65.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO CESAR RAMOS e outros
Requerido: CINTIA SCHIAVINI BEIRIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13345/ES - CRISTIANO HEHR GARCIA
Requerido: CINTIA SCHIAVINI BEIRIZ
Advogado(a): 25915/ES - FELIPE MACHADO FERNANDES
Requerido: CINTIA SCHIAVINI BEIRIZ
Advogado(a): 007115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
Requerente: FERNANDO CESAR RAMOS
Requerente: TAYNARA DIAS MIRANDA DELAMOR

Para tomar ciência da sentença:
 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de fls. 238/243 e, NEGO PROVIMENTO pelos fundamentos aduzidos acima.                Quanto ao mais, mantenho INTEGRALMENTE o texto da sentença de fls. 234.                INTIME-SE as partes.


5 - 0074640-25.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ EDUARDO CORREA
Executado: JOSE AGEU CASAGRANDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10640/ES - ORLANDO NOVAES FILHO
Exequente: LUIZ EDUARDO CORREA
Advogado(a): 004823/ES - SAMUEL ANHOLETE
Executado: JOSE AGEU CASAGRANDE

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os embargos a execução, pelo que defiro em parte o requerimento de 223/227 destarte, declaro insubsistente a penhora do valor de R$ R$ 2.676,10 (dois mil seiscentos e setenta e seis reais e dez centavos) em relação ao bloqueio de fls.215, devendo ser expedido alvará em favor do executado para levantamento dessa quantia. Sem custas nos termos do art. 55 da LJE.Publica-se. Registra-se. Quanto ao restante do valor bloqueado à fl.2015, certificado o trânsito em julgado desta decisão e não havendo requerimentos, expeça-se alvará em favor do exequente.Os alvarás poderão ser expedidos em nome dos patronos das partes, caso tenham poderes para receber.Após, prossiga-se na execução, intimando o exequente para trazer aos autos o valor atualizado do débito, excluída a quantia recebida.Em seguida, em razão do pedido de depositário fiel por parte do exequente, expeça-se mandado remoção e entrega do automóvel penhorado (fls. 219) – veículo GOL SPECIAL PLACA LCZ 0876, em favor do autor, esclareço que as custas da remoção estão por conta do Exequente.Esclareço por outro lado ao autor não incluirei a restrição no outro veículo encontrado visto que sobre este já consta outra restrição.Assim, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Meirinho observar os termos do artigo 840 do CPC para efetuar o depósito do bem em poder de quem de direito, lavrando-se o respectivo auto ou termo e intimando-o Executado para, querendo, ofertar embargos à execução, no prazo de quinze dias e em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimado o cônjuge ou companheira do executado. Apresentados embargos, se tempestivo, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 dias. Em caso de intempestividade dos embargos, venham-me os autos conclusos.Findo o prazo sem oferecimento de Embargos, intime-se o exequente para, em dez dias, dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação do que foi penhorado.Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado.Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos.Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. DILIGENCIE-SE.


6 - 0007013-62.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: GINA LESQUEVES NEMER
Executado: GABRIELA GALVAO MARINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: GINA LESQUEVES NEMER
Advogado(a): 24014/ES - GUSTAVO COELHO MARINS
Executado: ARACI MARIA GALVAO MARINS

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO: POSTO ISSO, REJEITO  os Embargos opostos pelo embargante às fls. 96/102. P.R.I. Após, certificado o trânsito e não havendo mais requerimentos, cumpra-se a decisão de fls. 84/85.


7 - 0016292-43.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.-.S.E.A.L.
Executado: L.M.R.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: S.-.S.E.A.L.
Advogado(a): 007677/ES - SANDRO SARTORIO MUNHOES
Executado: L.M.R.P.
Executado: L.M.V.P.

Para tomar ciência da decisão:
Neste diapasão, antes de deferir ou indeferir a penhora na forma solicita, INTIME-SE o exequente para que apresente o endereço da pessoa jurídica “EMPRESA MARMORES PRATES GRANITOS LTDA ME”, bem como documento que demonstre que empresa citada se encontra ativa e em funcionamento (com a apresentação do contrato social), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Apresentado os documentos ou escoado o prazo, voltem-me os autos conclusos. DILIGENCIE-SE.


8 - 0017174-34.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BAZONI AUTO SOCORRO LTDA ME
Requerido: JOB SEVERO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18677/ES - LAILA MENAGLI MORO DA SILVA
Requerido: JOB IMPORT EXPORT LTDA ME
Requerido: JOB SEVERO DA SILVA
Para ciência do Recurso Inominado de fls 287/304, bem como para apresentar Contrarrazões no prazo de 10 dias.


9 - 0000582-12.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: EVA MARIA MANTUAN LONGO
Executado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Exequente: EVA MARIA MANTUAN LONGO
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAN COSTA
Executado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
 Antes de analisar a manifestação de fls. 120, CHAMO O FEITO A ORDEM para revogar os termos da decisão de fls. 112, pois, sendo que o veículo de fls. 113/114 encontra-se com restrição de alienação fiduciária não é possível realizar a penhora do bem, uma vez que este é de propriedade do alienante que é terceiro estranho ao presente feito.Assim, quanto ao pedido de fls. 120, INDEFIRO o pedido de busca do bem e, de que este fique sob a guarda do exequente, tendo em vista que o bem alienado não pode ser penhorado. Ademais, como só fora feita a inserção da restrição de transferência no veículo, conforme extrato de fls. 113/114.2. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Meirinho observar os termos do artigo 840 do CPC para efetuar o depósito do bem em poder de quem de direito, lavrando-se o respectivo auto ou termo e intimando-o Executado para, querendo, ofertar embargos à execução, no prazo de quinze dias e em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimado o cônjuge ou companheira do executado.3. Apresentados embargos, se tempestivo, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 dias. Em caso de intempestividade dos embargos, venham-me os autos conclusos.4. Findo o prazo sem oferecimento de Embargos, intime-se o exequente para, em dez dias, dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação do que foi penhorado.5. Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado.6. Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos.7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.DILIGENCIE-SE.


10 - 0005497-07.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ICARO DEGOBI CUSTODIO
Executado: ETIENE BARROS DE RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25354/ES - ATHOS ALVES
Exequente: ICARO DEGOBI CUSTODIO
Advogado(a): 22698/ES - RENAN SILVA ALVES
Exequente: ICARO DEGOBI CUSTODIO
Advogado(a): 001657/ES - SEBASTIAO ILDEFONSO DE CARVALHO PRIMO
Executado: ETIENE BARROS DE RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, defiro o requerimento de fl. 82/84, destarte, declaro insubsistente a penhora do valor de R$ 9.036,94 (nove mil, cento e trinta e seis reais e noventa e quatro centos) em relação ao bloqueio anexo, desta forma, como não foi realizada a transferência, promovo nesta oportunidade o desbloqueio do valor citado, mantendo a penhora/transferência no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente a conta do Banco do Brasil. Quanto ao outro valor bloqueado no valor de R$ 1.268,68 (hum mil, duzentos e sessenta e oito reais sessenta e oito centavos) não houve manifestação do executado. Assim, mantenho a penhora deste valor.Esclareço desde já ao autor, que em relação a manifestação de nulidade de intimação, que todas as intimações foram realizadas em nome do patrono cadastro na defesa do Requerido (fls. 70, 77 e 78), não havendo o que se falar em ausência de intimação.P.R.I.Assim, tendo em vista o que dispõe o Enunciado 140 do FONAJE, dou por penhorado o montante que consta do detalhamento de bloqueio de valores efetivado por meio do Sistema BacenJud.Considerando que o valor bloqueado é insuficiente para saldar a dívida, procedi consulta no sistema Renajud. Inseri restrição de circulação no veículo encontrado, o qual dou por penhorado, conforme detalhamentos efetivados por meio do Sistema RENAJUD. Por aplicação dos princípios da simplicidade e informalidade, dispenso a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º do CPC). Intime-se o exequente para dizer, em 10 dias, se tem interesse no veículo penhorado e se aceita o encargo de fiel depositário, devendo, em caso positivo, comprovar, desde logo, o valor de mercado do bem para fins de valer como avaliação, nos termos do art. 871, IV do CPC.Intimem-se as partes acerca do valor bloqueado, bem como sobre a penhora do veículo e o valor que for indicado pelo exequente, cientificando-se o executado para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.Oferecidos embargos, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo.Caso o devedor, devidamente intimado, não apresente embargos, certifique-se nos autos a ausência de interposição de referida defesa e expeça-se alvará do montante bloqueado em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome do patrono do exequente, conforme procuração apresentada às fls. 12.INTIME-SE.DILIGENCIE-SE.


11 - 0006963-36.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA RODRIGUES BARBOSA
Requerido: EDP ESPÍRITO SANTOS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Requerente: SANDRA RODRIGUES BARBOSA
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerido: EDP ESPÍRITO SANTOS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP ESPÍRITO SANTOS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Para tomar ciência da decisão:
  O recurso é tempestivo conforme certidão de fls. 107 verso, no entanto, o recorrente deixou de promover o preparo do presente recurso. Ademais, considerando que o artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, estatui que o preparo, bem como a sua comprovação será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, providência não realizada pelo recorrente, outro não é o caminho do que reconhecer a deserção do recurso. Isto posto, JULGO DESERTO o presente recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 67 Intime-se. Diligencie-se.


12 - 0011669-62.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEHI KHAN VALLE VAZ
Requerido: CHARLES JOSE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006540/ES - RUBI JOSE SALES BAPTISTA
Requerente: LEHI KHAN VALLE VAZ
Para ciência do Recurso Inominado de fls 185/201, bem como para apresentar Contrarrazões no prazo de 10 dias.


13 - 0001807-67.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CESAR LOUZADA TOFANO
Executado: RONALD BARBOSA EDUARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25347/ES - BRUNO VERÍSSIMO DE SOUZA
Exequente: CESAR LOUZADA TOFANO
Advogado(a): 24033/ES - GUILHERME SILVERIO TOFANO
Exequente: CESAR LOUZADA TOFANO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 21/03/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Ficam ainda, os Doutos Advogados,intimados, que deverão trazer ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, I DA LEI 9099/95.
 


14 - 0002669-82.2009.8.08.0011 (011.09.002669-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBLESSE
Executado: DEUCIMAR PIRES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Executado: DEUCIMAR PIRES DA SILVA
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBLESSE
Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBLESSE
Advogado(a): 11218/ES - LOURENCO STANZANI
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBLESSE
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBLESSE
Advogado(a): 13112/ES - RICARDO DA SILVA MALINI
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBLESSE
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Executado: DEUCIMAR PIRES DA SILVA
Advogado(a): 13810/ES - WAGNER BAPTISTA RUBIM
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBLESSE

Para tomar ciência da decisão:
Conclusão disto, entendo que a dita pretensão de arrematação do credor neste processo não surte efeito algum, muito pelo contrário, contribui com eventual fraude contra credores, quando ainda, chancelada por este juízo. Volto a dizer que, em tese, não haveria prejuízo algum ao fisco Federal e Municipal, se do produto da hasta fossem arrecadados valores suficientes, e se destinados em primeiro lugar a satisfação das fazendas conforme citado alhures. Do contrário, permitir a simples arrematação ao credor deste feito, seria desvirtuar o direito e contribuir diretamente para o prejuízo aos referidos fiscos, o que este juízo não compactuaria.DESTA FEITA, NÃO HOMOLOGO A HASTA PÚBLICA, TORNO SEM EFEITO O LEILÃO REALIZADO e todos os atos subsequentes e intrinsicamente ligados a este, retornando o imóvel status quo ante, friso, justamente por depender de homologação.Assim, INTIME-SE o exequente para em 10 (dez) dias, indicar outro bem passível de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da LJE.INTIMAR a leiloeira a devolver/restituir os valores referentes a comissão (fls. 534), em razão da não homologação da hasta por este juízo. DILIGENCIE-SE.


15 - 0000215-85.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTINA VIANNA BORTOLOTI DE FREITAS
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Requerente: CRISTINA VIANNA BORTOLOTI DE FREITAS
Advogado(a): 69412A/RS - WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S A

Para tomar ciência da decisão:
A requerida comprovou nos autos que está em situação de Recuperação Judicial, a parte autora por sua vez requereu o prosseguimento do feito sem suspensão do processo. Ocorre que, aplico no caso em questão o Enunciado 51 do Fonaje, in verbis: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.”Deste modo, DEFIRO desde já a Expedição de Certidão de Inteiro Teor, para que a requerente possa se habilitar nos autos do processo de Recuperação Judicial da requerida.     Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.  Ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015.


16 - 0017831-10.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARIA JOSE LIMA DUARTE MOREIRA
Executado: FABRICIO BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14706/ES - ALEXANDRE DUARTE MOREIRA
Exequente: MARIA JOSE LIMA DUARTE MOREIRA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COBRANÇA DE AUTOS - INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ABAIXO DESCRITOS PARA, NO PRAZO E NA FORMA DO ART. 234, §2º DO CPC , PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÃO À OAB, salvo os com vista ainda dentro do prazo.
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JOSE MARINO SUPELETE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0116/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA: MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA


Lista: 0116/2018


1 - 0002748-80.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: LAURA CRISTINA DE ANDRADE LOURENÇO
Autor do fato: EDUARDO ANTONIO LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Autor do fato: EDUARDO ANTONIO LEITE
Abra-se vista às partes para apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.


2 - 0010292-56.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: AMÉRICO LEODORO SOARES HERGUET
Réu: ROBERTO LOURENÇO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10750/ES - SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS
Autor do fato: AMÉRICO LEODORO SOARES HERGUET
Réu: ROBERTO LOURENÇO ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Assim, fica o réu Roberto Lourenço Alves, já qualificado, condenado ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa à pena de 09 (nove) meses de prisão simples, a ser cumprida no regime inicial aberto, pelo cometimento dos delitos tipificados artigo 58, §1º, alínea “a” e “b”, do Decreto-Lei 6.259/44 e no artigo 50, §3º, “a”, do Decreto-Lei 3.688 c/c artigo 69 do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos fixados acima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, artigo 804). Determino a intimação pessoal do réu e do Representante do Ministério Público. Intime-se o defensor por meio de publicação no diário oficial. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, determino o cumprimento das seguintes diligências: lançar o nome do réu no livro rol dos culpados; oficiar o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários; expedir guia de execução e arquivar o presente feito, dando-se baixa. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de setembro de 2018.
 


3 - 0015859-34.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PABLO GONÇALVES MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24028/ES - LUCAS AZEVEDO ROSA
Réu: PABLO GONÇALVES MENDES

Para tomar ciência da sentença:
Em atenção a incidência do §2º do artigo 29 da Lei nº. 9.605 de 1998, deixo de aplicar a pena acima imposta, visto que, na publicação da Portaria MMA n.º 443 do Ministério do Meio Ambiente, contém lista de animais que estão em risco de extinção, na qual não está incluída a ave Sporophila caerulescens.
Assim, fica o réu Pablo Gonçalves Mendes condenado à pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 28, da Lei 11.343 de 2006.


4 - 0010804-05.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOSE CARLOS DE LUCCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25360/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
Réu: JOSE CARLOS DE LUCCA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, fica o réu Jose Carlos de Lucca, já qualificado, condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, que ora substituo por pagamento de prestação pecuniária, nos termos fixados acima, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 331, do Código Penal.


5 - 0011601-78.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: DIVIANA VIEIRA MACHADO
Réu: LUIZ CARLOS TOSATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006785/ES - ROGERIO ALVES MOTTA
Réu: LUIZ CARLOS TOSATO

Para tomar ciência da sentença:
Assim, fica o réu Luiz Carlos Tosato, já qualificado, condenado à pena de 20 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 150, caput, do Código Penal, a qual substituo por uma restritiva de direitos, nos termos fixados acima.


6 - 0012080-08.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VAGNER GOMES SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27601/ES - HILO PERIN MACIEL
Réu: JOSE EDUARDO DE SOUZA CUNHA
Réu: VAGNER GOMES SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, ficam os réus Vagner Gomes Souza e José Eduardo de Souza Cunha, já qualificados, condenados à pena de 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de prestação de serviços à comunidade, que terá entidade a ser definida por ocasião da audiência admonitória, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 28, da Lei 11.343 de 2006.


7 - 0002401-47.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: MARCELA SANTANA DE OLIVEIRA
Réu: SANDRA DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14710/ES - BRUNO PACHECO BARCELOS
Réu: SANDRA DUTRA

Para tomar ciência da decisão:
Feitas estas considerações, corrijo o erro material verificado na parte dispositiva da sentença e condeno a querelada, Sandra Dutra, à pena de 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, que ora substituo por uma restritiva de direitos, pelo cometimento da infração penal descrita no art. 139, c/c art. 141, III ambos do Código Penal.


8 - 0007679-29.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Réu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
 Assim, fica o réu Julio Cesar de Oliveira, já qualificado, condenado à pena de 3 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, que terá entidade a ser definida por ocasião da audiência admonitória, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 28, da Lei 11.343 de 2006, c/c artigo 61, I, artigo 65, III, “d”, ambos do Código Penal.

 


9 - 0005814-34.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: FABIO FERRAZ
Autor do fato: MARCOS RODRIGUES RODY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Autor do fato: MARCOS RODRIGUES RODY

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, considerando que a vítima decaiu de seu direito de oferecer queixa-crime, declaro extinta a punibilidade de Marcos Rodrigues Rody, nos termos do artigo 103 e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal, julgando extinto o feito.


10 - 0016332-20.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FAGNER ANTONIO SABINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29582/ES - CAROLINE DOS SANTOS CANSIAN
Réu: FAGNER ANTONIO SABINO
Advogado(a): 13421/ES - JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS
Réu: DANDARA APARECIDA PIRES
Abra-se vista às partes para apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.


11 - 0006115-83.2015.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: LEANDRO FERREIRA DE MENESES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24000/ES - MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS
Autor do fato: LEANDRO FERREIRA DE MENESES

Para tomar ciência da decisão:
 Infere-se que o denunciado não foi localizado para ser citado pessoalmente, razão pela qual determino a remessa dos autos à contadoria, a fim de que promova a sua distribuição a uma das Varas Criminais Residuais desta Comarca, com fulcro no art. 66, parágrafo único, da lei nº 9.099/95. Cumpra-se


12 - 0000271-21.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: BENONIMO CARDOSO DA SILVA
Réu: IGOR COSTA MARQUES SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22536/ES - WILIAM SOUZA VILELA
Réu: IGOR COSTA MARQUES SANTOS
Comparecer em Cartório, com urgência, a fim de informar dados necessários para honorários advocatícios.


13 - 0006045-66.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOBSON ELEODORO HENRIQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19443/ES - NINA MARIA MOURA
Réu: JOBSON ELEODORO HENRIQUE

Para tomar ciência do despacho:
 Nomeio a Dr.ª Nina Maria Moura, OAB ES 19.443, para o exercício do presente munus público.
Intime-se o(a) douto(a) Advogado(a) para se manifestar a respeito do aludido encargo, bem como para apresentar as razões recursais no prazo legal.
Em observância ao decreto n° 2821-R, de 10 de agosto de 2011, arbitro o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, à Advogada nomeada defensora dativa.
Cumpra-se.


14 - 0004006-91.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARCOS FERREIRA VASCOUTO
Autor do fato: LUAN SINFRONI NERYS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Vítima: MARCOS FERREIRA VASCOUTO

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção à certidão de fl. 18, nomeio curadora do menor Marcos Ferreira Vascouto a Dra. Darmanne Abreu Gonçalves Azevedo.
Intime-se para dizer se aceita o múnus.
Consta dos autos a informação de que o referido menor cumpriu a medida socioeducativa imposta, tendo sido liberado em 14/04/2018. Assim, determino seja oficiado à Unidade de Internação Provisória Regional Sul para que informe o endereço onde o adolescente poderá ser localizado.
Em seguida, remetam-se os autos à Conciliadora deste Juizado Especial Criminal, a fim de que seja designada audiência de conciliação.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0125/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA: MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA


Lista: 0125/2018


1 - 0014403-49.2017.8.08.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: B.B.B.
Requerido: E.V.L.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26898/ES - BRUNA BATISTA BARBIERI
Requerente: B.B.B.
Advogado(a): 27093/ES - DIEGO AUAD CERQUEIRA
Requerente: B.B.B.
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Requerido: E.V.L.B.
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA
Requerido: E.V.L.B.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o requerimento para intimação de testemunhas formulado na exordial, bem como a inespecificidade do pedido, intime-se a autora para que proceda ao arrolamento das testemunhas a serem intimadas para oitiva em audiência de instrução e julgamento, no prazo legal, sob pena de preclusão.
Tendo em vista a ausência de tempo hábil para o cumprimento das diligências após a regularização do rol de testemunhas, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/02/2019, às 13:30 horas, oportunidade em que o suposto autor do fato deverá responder a acusação, na forma dos artigos 78 e seguintes da Lei nº 9.099 de 1995.
Cite(m)-se. Intime(m). Requisite(m)-se, caso necessário.
Notifique-se o Ministério Público.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0308/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0308/2018


1 - 0013421-35.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: CARLOS ALBERTO COSTA DE AQUINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Sem embargo do pedido de busca de endereços de fl. 41, mas à vista da certidão inferior de fl. 40-v, vê-se que o requerido foi devidamente citado, mas a liminar não foi cumprida pois aquele informou que vendeu o automóvel objeto da lide, embora não saiba informar sua atual localização. De todo modo, DEFIRO o pedido e, para tanto, realizei consulta perante os Sistemas Judiciais Eletrônicos que disponho (BacenJUD, RenaJUD, InfoJUD, InfoSEG e SIEL), logrando êxito em encontrar novos endereços do réu, conforme espelhos que seguem; 03) Diante do tempo decorrido, é certo que não houve resistência por parte do réu; 04) Outrossim, em consulta ao Sistema RenaJUD e ao sítio eletrônico do Detran/ES, constatei que o veículo objeto da lide se encontra atualmente licenciado em nome de "Dadalto e Correa Veiculos Ltda. ME", com comunicação de (re)venda para o réu em 07/10/2016, além de constar estranha restrição de "baixa na alienação por ordem judiciária", gravame que não consta do dossiê consolidado, conforme espelhos que seguem; 05) Assim sendo, INTIME-SE a financeira autora, na pessoa de seu advogado, via diário, para tomar conhecimento dos espelhos ora juntados e dizer se tem interesse em (a) nova tentativa de busca e apreensão do automóvel, desta feita no endereço da atual proprietária, ou (b) na conversão em execução de título extrajudicial, nos moldes do art. 4º do DL 911/1969, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por abandono (art. 485, inc. III, CPC/2015);


2 - 0002916-48.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Requerido: VALMIR DE LIMA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Para ciência da certidão de fls. 22, que não logrou êxito.


3 - 0012894-49.2018.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JUAREZ CARLOS MARCELINO e outros
Requerido: JULIA MARIA DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: JUAREZ CARLOS MARCELINO

Para tomar ciência do despacho:
1. Cuidam os autos de ação reintegração de posse, na  qual os autores almejam liminarmente serem reintegrados na posse de 04(quatro) residências localizadas na rua Horácio Leandro, nº37, bairro Basilio Pimenta, nesta cidade de Cachoeiro de Itapemirim, ao argumento de que: (i) seu falecido pai João Marcelino da Silva lhes transferiu a propriedade do referido imóvel, matriculado sob nº1657, fl.57, livro 2-H do RGI, com reserva de usufruto para ele, que foi cancelado após o óbito, conforme AV.5 datada de 19 de março de 2007; (ii) o de cujus vivia em união estável com a primeira ré Julia Maria de Jesus, primeira ré, que ficou recebendo os alugueres; (iii) após o falecimento de seu pai, em 2007 notificaram os inquilinos do imóvel, segundo, terceiro e quatro réus, contudo, continuaram pagando os alugueres para a primeira ré, e (iv) novamente em 2018 promoveram notificação, também sem sucesso. Por isso, como estão impedidos de usufruir do imóvel deixado por seu pai, não restou outra alternativa, recorrer à prestação jurisdicional a fim de serem reintegrados na posse do imóvel em questão;  2. Compulsando os autos, não vislumbro, nesta fase embrionária, o preenchimento do requisitos para concessão da liminar pleiteada, pois a notificação de fl.48, foi endereçada para 'Esmeralda Pereira dos Santos' que não é parte no processo e os AR's de fls.37, 39, 41 e 43, foram enviados para Vania, Aline, Eliana e Esmeralda que também não são partes. A rigor, só foram notificados Valdo(fl.40), Ivan(fl.45) e Alexandre(fl.47), mas também o teor da notificação que receberam não consta dos autos. Por isso, amparado no art. 562 do CPC/2015, DESIGNO audiência de justificação para o dia 05 DE DEZEMBRO DE 2018, ÀS 14:00 HORAS, devendo autores serem intimados, na pessoa de sua advogada, para comparecimento acompanhados de até 03(três) testemunhas, a fim de serem ouvidas com o objetivo de se decidir sobre o pleito liminar;  3. Via de consequência, CITEM-SE os réus, por oficial de justiça, para tomarem conhecimento de feito e comparecerem na audiência marcada;  4. Por derradeiro, amparado no art. 99 §3º do CPC/2015, DEFIRO aos autores as benesses da justiça gratuita.  CUMPRA-SE.


4 - 0014856-54.2011.8.08.0011 (011.11.014856-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Executado: ADIMARA SENNA CORREA
Requerido: ADIMARA SENNA CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Para ciência das certidôes de fls 151-v e 155-v


5 - 0017175-29.2010.8.08.0011 (011.10.017175-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: CORCOVADO GRANITOS LTDA
Executado: POLIMIL MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerido: POLIMIL MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10140/ES - ERICA FERREIRA NEVES
Requerente: CORCOVADO GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) DEFIRO o pedido de fl. 190 e, para tanto, EXPEÇA-SE novo mandado de entrega do bem adjudicado à fl. 175, a ser cumprido no endereço ora indicado pela exequente; 03) Devolvido o mandado, com ou sem cumprimento, INTIME-SE a empresa credora, na pessoa de seu advogado, via diário, para dela tomar conhecimento e, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015; 04) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 05) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSO o cumprimento da sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da empresa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


6 - 0079308-39.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Executado: MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência da decisão:
01) Amparado nos arts. 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 103 e, para tanto, segue espelho BacenJUD - ‘Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores’, registrando o bloqueio da quantia de R$810,85 (oitocentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), valendo como termo de penhora, pertinente à conta bancária de titularidade do executado na Caixa Econômica Federal; 02) Face ao exposto, INTIME-SE o executado, via postal com AR, no mesmo endereço da citação, para tomar conhecimento do bloqueio/penhora eletrônica ora realizada e, caso queira, exercer, no prazo de 10 (dez) dias, a faculdade prevista no art. 847, CPC/2015, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a comprovação de que trata o art. 854, § 3º, também do CPC/2015; 03) Findo o prazo, sem a manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a cooperativa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que julgar conveniente, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015. Caso contrário, voltem-me os autos CONCLUSOS; 04) Escoado o prazo fixado no item anterior, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS; 05) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da cooperativa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); 06) Em relação ao pedido de inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes através do Sistema SerasaJUD, informo a cooperativa credora que ainda não tenho acesso a ele, sendo que a negativação deverá ser feita às suas expensas por meio de certidão própria a ser expedida pelo juízo. Contudo, amparado no art. 782, § 4º do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de expedição de referida certidão de crédito para fins de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes por estar a presente execução garantida pelo bloqueio/penhora eletrônica ora realizada; Cumpra-se.

E ciência da devolução do A.R, que não logrou êxito.


7 - 0018202-42.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Executado: ROBERTA BATISTA BRUM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Para ciência da devolução do mandado que não logrou êxito.


8 - 0012481-27.2004.8.08.0011 (011.04.012481-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SAMEDIA LATIN AMERICA LTDA
Executado: GIOVANI DE ALMEIDA HEMERLY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 187001/SP - MARCELO DE PASSOS SIMAS
Exequente: SAMEDIA LATIN AMERICA LTDA
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: SAMEDIA LATIN AMERICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) INDEFIRO o pedido de oficiamento às instituições financeiras relacionadas às fls. 233/234 porque os valores que a empresa exequente pretende sejam penhorados - previdência privada e complementar - são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar/salarial, na forma do art. 833, inc. IV, CPC/2015 (neste sentido: TJ/RS - AI nº70060148087 e AC nº70076037720); 03) Outrossim, DEFIRO o pedido subsidiário de fls. 233/234 e, para tanto, OFICIE-SE ao Jaraguá Tênis Clube, no endereço fornecido, para que informe se o executado é titular de referido clube e, em caso positivo, se o mesmo está em dia com as mensalidades; 04) Com a resposta, INTIME-SE a exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para dela tomar conhecimento e, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 05) Vencido o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 06) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da empresa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


9 - 0018231-87.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: JAQUELINE APARECIDA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13521/ES - ADILSON LOPES DA SILVEIRA
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) DEFIRO o pedido de fls. 46/47 e, para tanto, torno SEM EFEITO a inclusão da pessoa Ana Paula Dias no polo passivo desta demanda determinada na decisão de fl. 44, que subsiste em relação ao fiador Edson Pereira; 03) Outrossim, determino o DESCARTE das cartas precatórias expedidas que se encontram na contra capa dos autos, devendo a citação dos executados ocorrer pela via postal, conforme determinado no terceiro parágrafo do dispositivo da decisão de fl. 44; 04) No mais, CUMPRA-SE os demais termos de fl. 44.

Para ciência da devolução dos A.R's, que não logram êxito ao encontrar Jauqeline Aparecida e Edson Pereira. 


10 - 0002359-66.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Requerido: DEYVISON PEREIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17859/ES - IGOR SILVA SANTOS
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Advogado(a): 155443/MG - IZABELLA CRISTINA ROCHA GONÇALVES
Requerido: DEYVISON PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 111247/MG - PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA
Requerido: THIAGO AUGUSTO DA SILVA SOUZA
Advogado(a): 113986/MG - RODOLFO CORREA REIS
Requerido: THIAGO AUGUSTO DA SILVA SOUZA
Advogado(a): 105586/MG - WAGNER FERNANDES MIGUEL
Requerido: DEYVISON PEREIRA DE SOUZA
Para ciência da designação da audiência no juízo deprecado da comarca Contagem MG, a ser realizada dia 04/12/2018, às 16:30 hs, devendo os interessados intimar a testemunha a ser ouvida e informar a seus patrocinados.


11 - 0011183-10.1998.8.08.0011 (011.98.011183-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARBRASA MARMORES DO BRASIL S/A
Executado: MG BRASIL SERRARIA DE MARM. E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Exequente: MARBRASA MARMORES DO BRASIL S/A
Advogado(a): 13585/ES - CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
Exequente: MARBRASA MARMORES DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) A certidão de fl. 135 não possui nenhum aplicabilidade porque os executados incluídos pela decisão de fls. 121/122 ainda não foram citados, conforme se vê das certidões de fls. 132-v/133-v; 03) Assim sendo, de ofício, realizei consulta perante os Sistemas Judiciais Eletrônicos que disponho (BacenJUD, RenaJUD, InfoJUD, InfoSEG e SIEL), logrando êxito em encontrar novos endereços dos executados Alberto Martins Guerra e Maria Angélica Mesquita Guerra, conforme espelhos que seguem; 04) Portanto, EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora, avaliação e intimação do bloqueio/penhora eletrônico de fls. 125/127 em desfavor dos executados Alberto Martins Gerra e Maria Angélica Mesquita, nos endereços encontrados nesta comarca (Rua Eurico Marchon, Centro | Rua Domingos Alcino Dadalto, s/nº, bairro IBC | Rua Alcebiades Sarmento, nº13, bairro Doutor Luiz Tinoco da Fonseca); 05) Devolvido o mandado e caso as tentativas de citação/penhora/intimação nesta comarca restem frustradas, EXPEÇA-SE carta precatória à comarca de Rio das Ostras/RJ de citação, penhora, avaliação e intimação da penhora eletrônica, nos endereços lá localizados; 06) INTIME-SE a empresa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para retirar a carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como comprovar sua distribuição, pagar as custas respectivas e diligenciar o seu cumprimento, sob pena de suspensão do feito, nos moldes do art. 921, inc. III, CPC/2015; 07) Devolvido o mandado/carta precatória, CERTIFIQUE-SE se houve pagamento e/ou a oposição de embargos e, na sequência, INTIME-SE a empresa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para delas tomar conhecimento e se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, transcorrendo in albis o prazo, da suspensão do processo nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 08) Findo o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 09) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora nos prazos fixados nos itens '06)' e '07)' deste, desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da empresa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


12 - 0002998-79.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: ROBERTO ANDREZA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Para ciência da certidão de fls 33, que não logrou êxito.


13 - 0012173-34.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: PENTATOOLS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ABRASIVOS LTDA
Réu: CARLOS MAGNO NEVES LUCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Autor: PENTATOOLS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ABRASIVOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Como não houve pagamento voluntário no prazo de que trata o caput do art. 523 do CPC/2015 e nem a apresentação de impugnação, em cumprimento ao item '02).d)' do despacho de fl. 28, amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fls. 25/26 e, para tanto, segue espelho BacenJUD - ‘Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores’, registrando o bloqueio da quantia de R$0,58 (cinquenta e oito reais), pertinente à conta bancária de titularidade do devedor no Banco do Brasil. Como o valor encontrado é insuficiente até para o pagamento das custas (vide fl. 18), o mesmo foi desbloqueado (art. 836, caput, CPC/2015); 03) Assim sendo, INTIME-SE a empresa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015; 04) Vencido o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 05) Caso contrário, se não houver impulso por parte do credor, desde logo, fica SUSPENSO o cumprimento da sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da empresa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


14 - 0015953-79.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: CIDADE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator este que impossibilita a realização da audiência de conciliação neste momento, em observância (i) aos postulados estabelecidos pela atual ordem processual – com especial relevo à confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inc. I, do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça), sendo certo que “até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar ser válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer)” (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág., 79) – e (ii) ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inc. II, do CPC), DEIXO de designar audiência de conciliação ou mediação;
2. CITE-SE as partes requeridas, via AR, para a apresentação de respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC;
3. Ao depois, voltem-me os autos conclusos;

PARA CIÊNCIA DO A.R DE FLS 70-V E CERTIDÃO DE FLS 72-V, QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO.
Cumpra-se.


15 - 0009124-24.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESP.SANTO-SICOOB SUL
Réu: SIRLANDIO MARTINS RIBEIRO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESP.SANTO-SICOOB SUL
Para ciência do ofício informando leilão negativo.


16 - 0007472-64.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BAP - BRESSAN AUTOS PECAS LTDA
Réu: AURENIVAL SOARES DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Autor: BAP - BRESSAN AUTOS PECAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida à fl. 52, conforme previsão nos arts. 513 e seguintes, do CPC/2015, atendidos os requisitos de que trata o art. 524, incluindo os demonstrativos atualizados do crédito de fl. 61. Desta forma, DEFIRO o pedido de fls. 55/60, sendo certo que o procedimento é o determinado nas normas contidas no art. 523 e seus parágrafos do CPC/2015. Via de consequência:

a) RETIFIQUE-SE a classe da ação na capa de autuação e nos registros do Sistema e-JUD para "Cumprimento de Sentença"; b) INTIME-SE o executado, via postal com AR (art. 513, § 2º, inc. II, CPC/2015), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$3.712,16 (três mil, setecentos e doze reais e dezesseis centavos) ou, decorrido o prazo para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015; c) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa e honorários advocatícios, ambos do percentual de 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC/2015; d) Após, não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE e, sem embargo do disposto no § 3º. do art. 523 do CPC/2015, mas considerando a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015, amparado pelos princípios da efetividade e da duração razoável do processo e nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, todos do CPC/2015, voltem-me os autos CONCLUSOS para implementação de bloqueio eletrônico em ativos financeiros e restrição de veículos registrados em nome do executado perante os Sistemas BacenJUD (cujas cooperativas de crédito já estão incluídas - vide Comunicados BCB nºs. 29.096/2016 e 29.353/2016) e RenaJUD, conforme requerido; e) Por fim, INDEFIRO desde já de expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis desta comarca, que atualmente se dá pelos Sistemas SREI/CNIB porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, "[a] pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado", sendo que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em referido ato. Contudo, o mesmo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, em sua parte final, dispõe que "[n]as demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos"; Cumpra-se.

Para ciência da certidão de fls. 66, que não logrou êxito em localizar o requerido.


17 - 0014424-64.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: JOSE LUCAS RIGO
Réu: GGM GRANITOS E MINERIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19055/ES - HUGO SILVA DO NASCIMENTO
Autor: JOSE LUCAS RIGO
Advogado(a): 999993/ES - PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
Réu: GGM GRANITOS E MINERIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de fls. 80/82, (re)ratificado às fls. 83/85 e 89, requerido na fase de cumprimento de sentença, fundamentado no art. 50 do Código Civil vigente que, por estar preenchidos os requisitos legais para a desconsideração, neste ato, RECEBO o requerimento e INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a Secretaria da Vara promover no Sistema e-JUD as inclusões/anotações necessárias, na forma do art. 134, § 2º do CPC/2015; 03) Amparado nos arts. 134, § 3º c/c 313, inc. IV, ambos do CPC/2015, SUSPENDO o curso do processo até a resolução do incidente, sendo vedado a prática de qualquer ato que não lhe diga respeito, salvo para impedir a consumação de dano irreparável, na forma do art. 314 também do CPC/2015; 04) CITE-SE, via postal com AR, os sócios Edmar Alves de Morais e Paulo Henrique Morais, nos endereços indicados à fl. 81, para, caso queira, manifestarem-se sobre o incidente, bem como indicarem as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias; 05) Ao depois, com ou sem a manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS para apurar a necessidade de dilação probatória; Cumpra-se.

Para ciência da devolução dos A.R's que não lograram êxito.
 


18 - 0013881-03.2009.8.08.0011 (011.09.013881-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA
Executado: M.A.F DA SILVA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16196/ES - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Exequente: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA
Para retirar a certidão de crédito, já expedida.


19 - 0012650-23.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDMAR PINTO RIOS
Requerido: RICARDO CARVALHO FERRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Requerente: EDMAR PINTO RIOS

Para tomar ciência do despacho:
01) Recebo a inicial e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 13 de fevereiro de 2019, às 17:00h;
02) CITE-SE nas formas do art. 246, I, do CPC/2015, o requerido de todos os termos da presente ação e INTIME-O, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer na sala de audiência deste juízo, situada no Fórum Des. Horta Araújo, Av. Monte Castelo, s/nº, 3º andar, bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, a fim de participar da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada, em dia e hora mencionados no item “01”;
03) INTIME-SE também o requerente, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da audiência designada;  Cumpra-se.


20 - 0005978-72.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DA PENHA GUALANDI CEZARIO e outros
Requerido: SUL AMERICA SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: SUL AMERICA SAUDE
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA SAUDE
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Requerente: MARIA DA PENHA GUALANDI CEZARIO
Requerente: VALERIO GUALANDI CEZARIO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fulcro no artigo 490 do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré Sul América Companha de Seguro Saúde, a pagar aos autores o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), metade para cada um, a título de dano moral, crescidos de correção monetária a partir desta(Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento), mês, contados a partir da citação. Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I também do atual Código de Processo Civil. Se necessário, o cumprimento da parte condenatória, far-se-á na forma do art.523 do CPC.

Fiel ao princípio do ônus da sucumbência, condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do CPC/2015.

P. e Intimem-se.


21 - 0008741-80.2012.8.08.0011 (011.12.008741-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Executado: BRUNO DE OLIVEIRA CAETANO
Requerido: BRUNO DE OLIVEIRA CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência da decisão:
01) Vistos em Inspeção/2018; 02) Amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 90, embora não tenha alcançado êxito as providências perante o BacenJUD, conforme espelho intitulado 'Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores’ que segue; 03) Perante o Sistema RenaJUD, foram localizados os seguintes veículos licenciados em nome do executado: Honda/CB 300R, placa MTX-0662/ES e I/Renault Clio Cam 10H3P, placa MHT-5798/SC, os quais gravei com restrição de 'transferência', embora conste nos registros da motocicleta restrição de 'alienação fiduciária', conforme faz certo espelho intitulado "Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular" que segue em anexo, e o faço embasado no direito a preferência do crédito estampado no art. 908 do CPC/2015 e porque atualmente está consolidado que o direito sobre veículo alienado pode sim ser penhorado e assim deve ser porque no momento em que o devedor fiduciante quitar o financiamento, o veículo fica liberado e, a partir de então a credora aqui pode prosseguir com o cumprimento da sentença, enquanto que, por outro lado, se o devedor não honrar o contrato e o credor fiduciário exercer seu direito de sequela, retomando o bem, a penhora se esvai que é apenas do direito na forma do inc. XII do art. 835, também do CPC/2015 (STJ; REsp 1.149.334; Proc. 2009/0135904-7; DF; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 10/08/2010; DJE 19/08/2010); 04) Assim sendo, INTIME-SE a instituição exequente, na pessoa de sua advogada, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015; 05) Vencido o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 06) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, desde logo, fica SUSPENSO o cumprimento da sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da instituição exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de sua advogada, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Editais

edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/Nº, 3º ANDAR, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - CEP.: 29.306-500
Telefone(s): (28) 3526-5816 / (28) 3526-5817
Email: 2civel-cachoeiro@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005959-27.2017.8.08.0011 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: MARCELINO ZUCCOLOTTO,VALCI ZUCOLOTTO e ANAILDA VIANA ZUCOLOTTO
Requerido:


MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente CITADOS os réus e terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, pelo prazo de 20 (vinte) dias (artigo 257, inc. III, do NCPC), também com direito de resposta a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do NCPC) , atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem: Uma área de terreno rural de formato irregular denominada 'Beira Alta', situada na localidade de Boa União, distrito de Pacotuba, neste município de Cachoeiro de Itapemirim/ES medindo 121.000,00m2, iguais, na medida oficial, a 12.10.00ha, com as seguintes características e confrontações: do vértice 01 ao 02, com 284,84m, em divisa com Adilson Roque Viana; do vértice 2 ao 4, com 255,11m dividindo-se com Elcio Grilo; do vértice 04 ao 08, com 297,22m em divisa com Antonio Carlos Zucoloto; do vértice 08 ao 10, com 638,23, confrontando-se com João Renato Brunoro Grilo; do vértice 10 ao 12 com 556,00m, em divisa com o próprio requerente(Marcelino Zuccoloto), e finalmente, do vértice 12 ao 01, com 414,86m, em divisa com Lusimar Ben to de Freitas, tudo de acordo com a planta topográfica que instrui a inicial de fl. 09.

ADVERTÊNCIAS

 

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.


DESPACHO

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 14/11/2018 

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0173/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA


Lista: 0173/2018


1 - 0011338-12.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.C.S.M.
Requerido: A.C.G.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Requerente: L.C.S.M.
Advogado(a): 006607/ES - TANIA MARA SECHIM
Requerido: A.C.G.M.
Advogado(a): 16498/ES - TEREZA CRISTINA BORGES MACHADO
Requerido: A.C.G.M.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 46: "Posteriormente à designação da audiência pautada nos presentes autos, para 20/11/2018, chegou ao meu conhecimento a informação de que possivelmente estarei de licença paternidade, em tal data.

Assim, para que tal circunstância não prejudique as partes, considerando ainda a proximidade do ato e a dificuldade de pauta para o presente ano,  entendo prudente manter a medição designada para o referido dia, porém determinando que tal ato seja conduzido por um dos zelosos mediadores do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim.

Feitos tais esclarecimentos:

A) REDESIGNO a sessão de mediação para o dia 20/11/2018, às 10:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, na Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

B) INTIMEM-SE as partes, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO, em caráter de urgência.

C) sem prejuízo das intimações formais, CIENTIFIQUEM-SE as partes através de contato telefônico, CERTIFICANDO-SE.

DILIGENCIE-SE com urgência."


2 - 0010272-94.2018.8.08.0011 - Interdição
Requerente: L.R.D.S.S.
Requerido: E.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: L.R.D.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da DECISÃO de fls. 49/50v., bem como para a requerente assinar e retirar o Termo de Curatela Provisória:
"01) BREVE RELATÓRIO.
Fl. 44: não obstante os atos judiciais já praticados, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da legitimidade passiva do ESTADO, considerando a natureza da ação (interdição), bem como a ausência de pretensão veiculada em face do aludido ente público.
Em petição à fl. 48, a parte autora requereu o deferimento da liminar pretendida, haja vista a manifestação Ministerial de fls. 42/42 verso, e a exclusão do ESTADO do polo passivo da demanda, eis que incluído por equívoco.
É o relato do necessário.
02) FUNDAMENTAÇÃO.
02.1) EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Conforme disposto no NCPC, art. 17 e art. 485, inciso VI, para que determinada pessoa componha relação processual, no polo ativo ou passivo, deve possuir legitimidade.
A par de profundas discussões doutrinárias, a legitimidade processual deve ser entendida como a pertinência subjetiva, que deve ser analisada a partir do próprio direito material alegado pela parte. Neste sentido :
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) EXTINÇÃO ANÔMALA. ART. 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DE ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CONSTRUTORA APELADA. [...]. 4) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 1) A legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, do que resulta a conclusão de que, em sendo verificada, numa análise preliminar, que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, há a pertinência subjetiva para a relação processual instaurada. [...]. (TJES; APL 0009855-16.2011.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 06/10/2014; DJES 03/11/2014)
"A legitimidade processual nada mais é do que reflexo da própria legitimação de direito material. Da mesma forma que a validade e eficácia de um ato concernente a relação jurídica substancial depende de estar o agente investido de condição legal para praticá-lo, também o ato processual consubstanciado na demanda deve envolver sujeitos que, em tese, encontram-se naquela situação da vida trazida à apreciação do juiz. (Direito e Processo: Influência do Direito Material sobre o Processo, 5º Ed. ver. e ampl. São Paulo, Malheiros, 2009, p. 108).
Fixadas tais bases, verifico que o ente público requerido ESTADO é parte ilegítima para figurar na relação processual, considerando a natureza da pretensão versada nos autos, bem como a ausência de pretensão veiculada em face do mesmo.
A própria autora, à fl. 48, manisfestou seu desinteresse em manter o referido ente público no polo passivo da demanda, ao argumento de tê-lo incluído por equívoco, uma vez que a presente ação tem por objeto a interdição de sua filha, ora requerida.
À luz de tais razões, forçoso concluir-se pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade. Impõe-se, portanto, a consequente extinção parcial do processo SEM apreciação do mérito, conforme dispõe o NCPC, art. 485, inciso VI.
Oportuno destacar que o NCPC prevê expressamente a possibilidade de se extinguir parcialmente o processo:
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
Assim, impõe-se a extinção parcial e imediata do processo, excluindo-se o requerido ente público ESTADO da relação processual, eis que não possui legitimidade passiva.
02.2) TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO.
Passo à análise dos pedidos de tutela de urgência, com lastro no Novo Código de Processo Civil, arts. 300 e 497, que, mediante cognição sumária e com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela almejada, desde que sejam observados os requisitos legais aplicáveis à espécie, quais sejam, a probabilidade do direito invocado associada, alternativamente, ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que tal medida não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mencionado dispositivo legal).
Atento ao pleito constante da inicial e à manifestação do Parquet à fls. 42/42v., tenho que estão PRESENTES os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
Inicialmente, observo que, nas linhas do NCPC, art. 749, comprovou a autora, como genitora da requerida, sua legitimidade, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.775, §1º e do NCPC, art. 747.
Ademais, para fins de tutela de urgência, quanto à probabilidade do direito invocado nas alegações autorais, verifico que a parte requerente carreou aos autos documentação comprobatória suficiente, consistindo nos laudos médicos de fls. 23/36, datados do ano de 2015 ao ano de 2017, os quais atestam os graves problemas de saúde / psiquiátricos enfrentados pela requerida.
Inclusive, a parte autora apresentou cópias reprográficas de sentença e documentos oriundos da Justiça Federal, a qual concedeu aposentadoria por invalidez à requerida, em virtude de laudo pericial que concluiu que a ora interditanda é portadora de esquizofrenia, estando incapacitada total e definitivamente desde pelo menos 2015 (vide fls. 18/22).
Portanto, sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, inciso I.
Conclui-se, pelas declarações dos profissionais da medicina e do perito judicial que elaboraram os mencionados laudos, o grave estado de saúde enfrentado pela requerida, pelo que se impõe o deferimento da medida de proteção pleiteada pela autora.
O perigo de dano na hipótese em apreço advém da necessidade de obtenção da mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com a requerida sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados.
Para tanto, necessário viabilizar à curatelanda o exercício dos direitos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência, ainda que mediante curador(a).
Destacam-se, ainda, os argumentos expendidos no parecer apresentado pelo MPES às fls. 42/42v., no qual manifesta-se pelo deferimento do pedido liminar formulado na exordial.
Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa da curatelanda, em suas relações jurídicas.
Neste ínterim, cumpre salientar que com o advento da Lei n.º 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi profundamente alterado o panorama das incapacidades civis no direito brasileiro.
Nessa mesma linha de intelecção, de acordo com as alterações promovidas pela novel legislação, estabelece o NCPC, art. 755 que deverão ser fixados limites ao exercício da curatela.

Assim, a nomeação imediata de curador a é a medida que emprestará Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228).
Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da interdição, segundo os termos do NCPC, art. 756, sendo viável ainda a revogação da presente decisão, conforme disposto no NCPC, art. 296.
Cumpre enfatizar, inclusive, que, a fim de emprestar maior Efetividade à presente decisão, considerando ainda a gravidade do quadro clínico revelado nos autos, deve a requerida ser considerada, em caráter provisório, como absolutamente incapaz, para os fins que se façam necessários.
Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o Contraditório, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se que a incapacidade é inexistente.
03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.
De tal modo, considerando os fatos postos e a necessidade da implementação imediata de medidas protetivas em favor do incapaz:
A) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, exclusivamente no que tange ao requerido ente público , na forma do NCPC, art. 354, parágrafo único e art. 485, inciso VI, eis que ausente uma das condições da ação (a legitimidade passiva).
B) atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 92, art. 485, § 2º, art. 486, § 2º, e arts. 88 e 89, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, referente à parcela do processo ora extinta. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica deferida nos autos.
DEIXO DE CONDENÁ-LA em honorários advocatícios, eis que ausente a sucumbência.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
C) Após o trânsito em julgado da presente decisão, CERTIFIQUE-SE e EXCLUA-SE o referido ente público do polo passivo, RETIFICANDO-SE o registro e a autuação.

D) CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, de modo que NOMEIO a autora L.R.D.S.S., como curadora provisória de sua filha, L.S.D.S., brasileira, portadora do CPF Nº.139.920.987-61, DECLARANDO-A, em caráter provisório, como absolutamente incapaz.
D.1) Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão.
D.2) DISPENSO a requerente, por ora, de prestar caução, diante de sua presumida idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781.
E) EXPEÇA-SE o respectivo termo de curatela provisória;

F) CITE-SE e INTIME-SE a curatelanda para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que, na forma do NCPC, art. 751, § 1º, será realizada no dia 06/12/2018, às 15:00 horas, na sala de audiências desta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, localizada no 2º andar do fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, ocasião em será entrevistada de forma minuciosa a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e do mais que for necessário.

CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

G) paralelamente, CIENTIFIQUE-SE a requerida, para que possa IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para tanto, na forma do NCPC, art. 752.
H) INTIME-SE a parte requerente, por sua Advogada, para ciência do teor da presente decisão, para assinatura do termo de curatela provisório e para comparecimento à entrevista ora designada, acompanhada pela requerida.
I) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO, para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à entrevista ora designada.
DILIGENCIE-SE."


3 - 0010956-19.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.D.S.C.
Requerido: M.V.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20770/ES - ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL
Requerente: J.D.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 39/40v.: "01) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
01.1) BREVE RELATÓRIO.

Fls. 30/32: embargos de declaração opostos pelo autor, sustentando que a decisão de fls. 28/28 verso seria contraditória e omissa, em razão de (I) ter afirmado que o autor não comprovou as alegações constantes da inicial (II) ter afirmado que as alegações autorais não demonstram a efetiva redução de sua capacidade.

Para tanto, reitera os argumentos constantes na petição inicial, acerca a existência de outro filho (Thalles Koppe Cavalho) e de sua situação de desemprego. Além disso, informa que, após o ajuizamento da presente revisional, foi citado em outra ação de alimentos (0001909-73.2018.8.08.0026).
Assim, pugna pela reforma da decisão guerreada, no sentido de (I) reavaliar o posicionamento da tutela provisória indeferida (II) redesignar a sessão de mediação, haja vista que na data agendada, a Advogada estará em São Paulo/SP, em tratamento médico com neurocirurgião.
01.2) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO: NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO EXTERNA.
Registro inicialmente que os pressupostos processuais e/ou recursais devem ser analisados in status assertionis, de acordo com as afirmações veiculadas pelo recorrente, conforme entende a doutrina e a jurisprudência. Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 -Aplica-se a teoria da asserção na análise do preenchimento dos pressupostos recursais. Outrossim, basta a simples alegação de que existe contradição, obscuridade ou omissão no julgado para que sejam cabíveis os embargos de declaração.Por outro lado, a verificação quanto à efetiva existência desses vícios concerne ao próprio mérito recursal. 2 - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade conclui-se que os Embargantes pretendem, na verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que extrapola o âmbito dos Embargos Declaratórios. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; EDcl-AP 0091617-96.2010.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 18/03/2014; DJES 25/03/2014).
Fixadas tais bases, concluo que os OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SEQUER SER CONHECIDOS, eis que ausente um dos pressupostos recursais objetivos, qual seja, a adequação/cabimento do recurso eleito.

Inicialmente, prudente trazer a lição da mais abalizada doutrina acerca do juízo de admissibilidade recursal:
144. Admissibilidade dos recursos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito -

Todo ato postulatório sujeita-se a exame por dois ângulos distintos: uma primeira operação destina-se a verificar se estão satisfeitas as condições impostas pela lei para que o órgão possa apreciar o conteúdo da postulação; outra, subseqüente, a perscrutar-lhe o fundamento, para acolhê-la, se fundada, ou rejeitá-la, no caso contrário. Embora a segunda se revista, em perspectiva global, de maior importância, constituindo o alvo normal a que tende a atividade do órgão, a primeira tem prioridade lógica, pois tal atividade só se há de desenvolver plenamente se concorrerem os requisitos indispensáveis para tomar legítimo o seu exercício.

Chama-se juízo de admissibilidade àquele em que se declara a presença ou a ausência de semelhantes requisitos; juízo de mérito àquele em que se apura a existência ou inexistência de fundamento para o que se postula, tirando-se daí as conseqüências cabíveis, isto é, acolhendo-se ou rejeitando-se a postulação. No primeiro, julga-se esta admissível ou inadmissível; no segundo, procedente ou improcedente.

[...]

145. O juizo de admissibilidade:

[...]

Os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se no primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo (v.g., o previsto no art. 881, caput, fine) ou extintivo (v.g., os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Esses requisitos são genéricos, embora possa a lei dispensar algum deles, em tal ou qual hipótese: assim, por exemplo, não dependem de preparo o agravo retido (art. 522, parágrafo único), nem os embargos de declaração (art. 536, fine), nem os recursos de qualquer natureza “interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal” (art. 511, parágrafo único, na redação da Lei n. 8.950). Podem os requisitos genéricos, todavia, como é intuitivo, assumir aspectos específicos, variáveis de um para outro recurso, dos quais se tratará nos comentários aos dispositivos pertinentes. (in BARBOSA MOREIRA, José Carlos. “Comentários ao Código de Processo Civil”, 11ª Edição, Ed. Forense, 2003, p. 260-263).
Neste contexto, vê-se que os embargos de declaração não apontam, em nenhum momento e nem em tese, a existência de contradição interna à decisão guerreada através de tal recurso (ex.: contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre itens do próprio dispositivo).
O embargante afirma que a decisão seria contraditória e omissa. Todavia, para sustentar sua pretensão recursal, alega apenas supostas contradições externas, entre a decisão e elementos a ela externos: (I) fato de o acordo ter sido firmado sem a presença de advogado; (II) existência de outro filho; (III) situação de desemprego e (IV) superveniente ajuizamento de ação de alimentos, em seu desfavor.
Ressalto que os embargos de declaração só são cabíveis quando haja contradição interna, ou seja, entre partes integrantes da decisão (ex.: contradição entre fundamentos e dispositivo).

Tratando-se, assim, de contradição externa, inviáveis os embargos de declaração, conforme já pacificado pela doutrina e jurisprudência (inclusive do STJ e do Eg. TJ/ES):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FIM DA INSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE À SUA REALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, Lei ou precedente tido pelo Embargante como correto. 3. Embargos rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 1.327.905; Proc. 2018/0170253-0; PE; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 25/09/2018; DJE 18/10/2018; Pág. 1540)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. A contradição apta a ensejar o emprego dos declaratórios é somente a interna, ou seja, a verificável entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão embargada, e não aquela externa, oriunda de contraste alegadamente existente em face de julgado diverso do embargado. [...]. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.114.315; Proc. 2017/0129640-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 06/02/2018; DJE 23/02/2018; Pág. 1509)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 460 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. [...]. (STJ; EDcl-REsp 1.493.161; Proc. 2014/0172478-8; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 15/03/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. [...]. 2. A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de Lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa). [...]. (TJES; EDcl-Ap 0005334-95.2014.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 30/01/2018; DJES 14/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. TESES ABORDADAS NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO REMEDIÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica omissão do julgado quando as teses reputadas omissas e contraditórias foram analisadas no acórdão recorrido, de modo claro, embora tenha alcançado resultado diverso do pretendido pelo embargante. 2. A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDCL no HC 290.120/SC. [...]. (TJES; EDcl-Ap 0046410-94.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 23/01/2018; DJES 02/02/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contradição externa, entre a conclusão do acórdão e elementos probatórios dos autos, dispositivos de Lei ou entendimento jurisprudencial não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, apropriada para autorizar a avaliação de provas. 3. É inviável a oposição dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já analisada pelo julgado. 4. Recurso desprovido. (TJES; EDcl-AP 0042694-30.2011.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 26/01/2015; DJES 04/02/2015)
Da mesma forma, embora adjetivando o julgado de omisso, o embargante não relata a existência de omissão, no sentido de haver ausência de análise dos fatos e fundamentos por ele indicados. Apenas reitera as teses veiculadas na peça inicial, pugnando por verdadeira reconsideração da decisão que indeferiu seu pleito liminar, ocasião na qual foram analisadas (e rejeitadas) as aludidas teses.

Assim, vê-se que a hipótese não é de contradição, ou omissão, mas sim de mero inconformismo por parte do embargante, o que não autoriza a integração da sentença (até porque, não há nada a ser integrado / sanado, neste ponto). Vale conferir, a propósito, a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...]. 3. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-RE-AgRg-AREsp 691.757; Proc. 2015/0082911-5; PB; Corte Especial; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 21/02/2018; DJE 28/02/2018; Pág. 2257)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...]. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 992.402; Proc. 2016/0258181-5; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/02/2018; DJE 27/02/2018; Pág. 1835)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. SANADA. DEMAIS OMISSÕES. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 5 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (EDCL no AGRG no AG 923.905/RS). Precedentes do STJ. [...]. (TJES; EDcl-Ap 0040772-51.2011.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/01/2018; DJES 14/02/2018)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não há vícios a serem sanados no V. Acórdão embargado, porquanto a fundamentação utilizada, bem como a conclusão do mesmo, apresentam-se adequados e suficientes para a prestação da tutela jurisdicional, bastando-se para motivar o convencimento nele sustentado, tendo em vista que abarca todas os fundamentos fáticos e jurídicos, decidindo de maneira integrativa as questões postas à apreciação. 2 - Ressalta-se que em qualquer dos casos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não possuem a finalidade de rediscutir a decisão e, desse modo, o mero inconformismo com o seu teor, como entendo tratar o presente caso, não constitui hipótese de utilização desta via. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJES; EDcl-AP-REEX 0037982-94.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon; Julg. 28/07/2015; DJES 03/08/2015)
Dessarte, o recurso em questão não deve SEQUER ser CONHECIDO / RECEBIDO, eis que ausente um dos pressupostos para tanto (interesse recursal / cabimento), restando prejudicada a análise de seu mérito.
01.3) SESSÃO DE MEDIAÇÃO. REDESIGNAÇÃO.
Em seus embargos de declaração, o autor pleiteia a redesignação da sessão de mediação, uma vez que sua Advogada estará no Estado de São Paulo/SP na data agendada e durante as datas próximas (mês d e novembro/2018), em tratamento médico.
Considerando que a pretendida redesignação não trará prejuízos à requerida, bem como a plausibilidade do pleito em questão, entendo por acolher tal requerimento.
02) CONCLUSÃO / PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):
A) DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração opostos pelo autor (fls.30/32), eis que ausente pressuposto recursal objetivo.
B) DEFIRO o pleito de redesignação do ato agendado, de modo que REDESIGNO a sessão de mediação para o dia 10/12/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

C) CITE-SE e INTIMEM-SE as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que compareçam à sessão de mediação designada, nos termos dos itens “C” e seguintes do tópico 2, da decisão de fls. 28/28v, considerando a proximidade do ato agendado.

D) na mesma ocasião, INTIMEM-SE o autor e o MINISTÉRIO PÚBLICO acerca da presente decisão.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA."


4 - 0011452-48.2018.8.08.0011 - Interdição
Requerente: D.C.
Requerido: M.E.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17910/ES - ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
Requerente: D.C.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 2828v.: "01) TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO.
Passo à análise dos pedidos de tutela de urgência, com lastro no Novo Código de Processo Civil, arts. 300 e 497, que, mediante cognição sumária e com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela provisória de urgência, desde que sejam observados os requisitos legais aplicáveis à espécie, quais sejam, a probabilidade do direito invocado associada, alternativamente, ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que tal medida não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mencionado dispositivo legal).
Atento ao pleito constante da inicial e à manifestação do Parquet à fls. 26/26v, tenho que estão PRESENTES os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
Inicialmente, observo que, nas linhas do NCPC, art. 749, comprovou o autor, como companheiro da requerida, sua legitimidade, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.775 caput, e do NCPC, art. 747, especificando, ainda, os fatos reveladores da enfermidade que assinalam a incapacidade da requerida para reger, por si só, os atos relativos a direito patrimonial e negocial da vida civil.
Ademais, para fins de tutela de urgência, quanto à probabilidade do direito invocado nas alegações autorais, verifico que a parte requerente carreou aos autos documentação comprobatória suficiente, consistindo no laudo médico de fl. 12, datado de 02/07/2018, o qual atesta que a requerida possui:
“...Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual misto (CID10 – F31.5); vem com laudos de outros colegas com CID variados (F32, F33, F41.2, F60, F25, F20)...”. “...Paciente mantém quadro de humor instável e afeto exaltado, hipobúlica e anedônica, insone importante, com delírios persecutórios e isolamento social, associado a impulsividade, baixo limiar as frustrações e pensamentos de suicídio (várias tentativas); histórico de tratamento há uns 18 anos, com internações na CRSI e CAPAAC...”.
Portanto, sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, inciso I.
Conclui-se, pelas declarações do profissional da medicina que elaborou o mencionado laudo, o grave estado de saúde enfrentado pela requerida, pelo que se impõe o deferimento da medida de proteção pleiteada pelo autor.
O perigo de dano advém da necessidade de obtenção da mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com a requerida sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados.
Para tanto, necessário viabilizar à curatelanda o exercício dos direitos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência, ainda que mediante curador(a).
Destacam-se, ainda, os argumentos expendidos no parecer apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO às fls. 26/26v, no qual manifesta-se pelo deferimento do pedido liminar formulado na exordial.
Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa da curatelanda, em suas relações jurídicas.
Assim, a nomeação imediata de curador a é a medida que emprestará Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228).
Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da interdição, segundo os termos do NCPC, art. 756, sendo viável ainda a revogação da presente decisão, conforme disposto no NCPC, art. 296.
Cumpre enfatizar, inclusive, que, a fim de emprestar maior Efetividade à presente decisão, deve a requerida ser considerada, em caráter provisório, como absolutamente incapaz, para os fins que se façam necessários.
Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o Contraditório, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se que a incapacidade é inexistente.
02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.
De tal modo, considerando os fatos postos e a necessidade da implementação imediata de medidas protetivas em favor do incapaz:
A) CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, de modo que NOMEIO o autor D.C., como curador provisório de sua companheira, M.E.D.C., brasileira, portadora do CPF Nº.093.786.237-19, DECLARANDO-A, em caráter provisório, como absolutamente incapaz.
A.1) Assume o curador o encargo de depositário fiel dos valores eventualmente percebidos em função da mencionada missão.

A.2) DISPENSO o requerente, por ora, de prestar caução, diante de sua presumida idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781.
B) CITE-SE e INTIME-SE a curatelanda para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que, na forma do NCPC, art. 751, § 1º, será realizada no dia 06/12/2018, às 14:00 horas, na sala de audiências desta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, localizada no 2º andar do fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES,, ocasião em será entrevistada de forma minuciosa a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e do mais que for necessário.
C) paralelamente, CIENTIFIQUE-SE a requerida, para que possa IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para tanto, na forma do NCPC, art. 752.
D) INTIME-SE o requerente, por sua Advogada, para ciência do teor da presente decisão, para assinatura do termo de curatela provisório e para comparecimento à entrevista ora designada, acompanhado pela requerida.
E) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO, para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à entrevista ora designada.
DILIGENCIE-SE.
SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Segue o curador provisório advertido da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro da interditanda, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana da mesma.
D.C.
Curador Provisório


5 - 0014795-86.2017.8.08.0011 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: C.G.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerente: C.G.C.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 96/97v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, arts. 11 e 371, REJEITO A PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO-A IMPROCEDENTE.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CONDENO os requerentes ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS, em igual proporção, na forma do NCPC, arts. 82 e 88.

DEIXO DE CONDENÁ-LOS ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada no presente feito.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Após o trânsito em julgado:

A) CERTIFIQUE-SE.

B) INTIMEM-SE os requerentes para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das despesas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria do Juízo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

C) Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.

D) por fim, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


6 - 0005224-62.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Exequente: M.A.D.S.D.
Requerente: M.A.D.S.D.
Executado: J.D.
Requerido: J.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10178/ES - MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO
Requerente: M.A.D.S.D.
Exequente: M.A.D.S.D.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 98/100: "[...]03) DISPOSITIVO.

Diante o exposto, considerando a ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir, bem como de um dos pressupostos processuais (competência material do juízo), INDEFIRO a petição de fls. 83/84 e JULGO EXTINTO O PRESENTE MÓDULO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 485, incisos I, IV e VI, c/c art. 330, inciso III.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 92, art. 485, § 2º e art. 486, § 2º, CONDENO a exequente ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS.  Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida à exequente no módulo anterior da relação processual (fl. 18), que se estende à fase executiva (neste sentido: STJ; EDcl-AgRg-AREsp 579.935; Proc. 2014/0233159-0; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 10/09/2015).

DEIXO de condená-la em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que o executado não foi intimada no módulo executivo, não tendo assim constituído advogado ou defensor.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) FACULTO à exequente o desentranhamento das peças e documentos que tenha trazido aos autos na fase do cumprimento de sentença, mediante apresentação de cópia, devendo o desentranhamento ser implementado pela Serventia do Juízo e não diretamente pelas partes;

C) por fim, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


7 - 0010323-08.2018.8.08.0011 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: C.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12492/ES - CARMELITA BELMOCH BEZERRA
Requerente: C.E.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para cumprir no prazo de um mês as determinações contidas no item "C":
"Tratando-se de pretensão de modificação de regime de bens, deve a Prestação Jurisdicional, para alcançar Segurança Jurídica e Efetividade (CRFB, art. 5º, caput e inciso XXXV), abranger as providências necessárias para resguardar os direitos de terceiros que eventualmente possuam algum interesse na aludida modificação.

É o que se deflui do Código Civil, art. 1.639, § 2º, que admite a alteração do regime de bens, "mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros".

Assim, tratando-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe-se a citação de todos os interessados, sob pena de nulidade, na forma do NCPC, art. 719, art. 721 e especialmente do art. 734, § 1º, que evidencia a necessidade de se conferir publicidade à pretensão de alteração de regime de bens.

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, em seu art. 974, versa no mesmo sentido, reforçando a questão da publicidade.

Ademais, devem os interessados evidenciar a inexistência de débitos, seja perante particulares, seja perante as Fazendas Públicas pertinentes (ou, havendo débitos, a inexistência de prejuízo aos respectivos credores), demonstrando assim que a pretendida alteração não afetará a esfera jurídica de terceiros.

Além disso, necessário trazer aos autos informações sobre a existência de bens imóveis titularizados pelos requerentes, até mesmo para que a eventual alteração de regime patrimonial seja averbada junto ao registro pertinente, como se deflui da Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, itens 1 e 5, e do NCPC, art. 734, § 3º.

Tais providências visam dar concretude ao disposto no Código Civil, art. 1.639, § 2º, no sentido de perquirir "a procedência das razões invocadas" ressalvar "os direitos de terceiros". Neste sentido:

DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO. ENUNCIADO Nº 113 (CJF). PREJUÍZO COMPROVADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. À Luz da melhor interpretação do art. 1.639, § 2º, do cc/2002, são exigíveis justificativas plausíveis e provas concretas de que a alteração do regime de bens eleito para reger o matrimônio não prejudicará nenhum dos cônjuges, nem terceiros interessados. 2. Incidência do enunciado nº 113 na I jornada de direito civil do conselho da justiça federal: "é admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com a ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade". 3. No caso em exame, a alteração patrimonial foi pleiteada consensualmente por ambos os cônjuges ora recorrentes com base na justificativa genérica de independência financeira e patrimonial do casal, demonstrando a ausência de violação de direitos de terceiros. 4. As instâncias ordinárias, todavia, negaram a alteração do regime patrimonial por reputarem que a mera vontade de preservação e individualização dos patrimônios dos cônjuges não configura justo motivo, requisito legal indispensável. 5. Ademais, o tribunal de origem, visando a proteção de um dos cônjuges, assentou que a modificação "equivaleria à doação do patrimônio a um dos interessados, exclusivamente, mascarando desta forma, uma divisão que poderia prejudicar, sim, e inclusive, a eventual prole". 6. Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7/stj. 7. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.427.639; Proc. 2013/0417656-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 16/03/2015)
Feitos tais esclarecimentos e visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl.12 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO aos interessados a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

B) CITEM-SE e INTIMEM-SE através de EDITAL os terceiros interessados, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se acerca do pedido de modificação do regime de bens formulado por C.E.S. e G.D.S.E. (NCPC, art. 721 e art. 734, § 1º). Prazo do edital: 20 (vinte) dias;

C) INTIMEM-SE desde logo os autores para, no prazo de 01 (um) mês, apresentarem:

C.1) certidões negativas (ou eventualmente positivas) de débitos das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal;
C.2) certidões negativas (ou eventualmente positivas) das Justiças Estadual e Federal;
C.3) certidões negativas (ou eventualmente positivas) de débitos trabalhistas;
C.4) certidões negativas (ou eventualmente positivas) emitidas pelo SPC/SERASA;
C.5) certidões emitidas pelos Cartórios do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, acerca da existência ou não de bens imóveis pertencentes aos requerentes;
Ressalto que as certidões devem referir-se a ambos os Postulantes.


D) após, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que possa se manifestar acerca da pretendida alteração de regime de bens, no prazo de 15 (quinze) dias;

E) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


8 - 0002554-22.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.S.A.S.
Requerente: M.S.A.S.
Executado: J.P.D.S.
Requerido: J.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: M.S.A.S.
Exequente: M.S.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 103: "A) INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 dias, complemente as informações acerca do endereço do executado (fl. 102), indicando bairro, distrito ou localidade, bem como pontos de referência, e outros dados que viabilizem sua localização.

B) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


9 - 0021914-50.2007.8.08.0011 (011.07.021914-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.B.B. e outros
Executado: E.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: C.B.B.
Exequente: E.A.M.

Para tomar ciência da decisão:
A) DEFIRO o requerimento formulado à fl. 486;

B) CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que a exequente manifeste-se nos autos, requerendo o que entender pertinente;

C) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


10 - 0014539-46.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.M.G.
Requerido: R.L.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVES
Requerido: R.L.A.
Para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias, conforme art. 364, §2º do NCPC.


11 - 0007680-82.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.P.L.
Requerido: A.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: S.P.L.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 85: "Deve ser verificada efetiva pertinência da produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Somente então será possível pontuar a necessidade de se produzir outras provas, ou se é o caso de proferir julgamento imediato do processo (NCPC, art. 355, incisos I e II).

Diante do exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, assegurando não só o Devido Processo Legal, mas também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII):

A) INTIMEM-SE sucessivamente  a autora e a CURADORIA ESPECIAL, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendam eventualmente produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

B) após CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


12 - 0012435-96.2008.8.08.0011 (011.08.012435-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.D.S.E.W.R.P.T.M.D.S.
Requerente: J.D.S.E.W.R.P.T.M.D.S.
Executado: E.D.S.A.
Requerido: E.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1035/ES - JOAO CARLOS ASSAD
Requerente: J.D.S.E.W.R.P.T.M.D.S.
Exequente: J.D.S.E.W.R.P.T.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 127: "Considerando os fatos mencionados às fls. 125/126, constato que embora ainda persista a necessidade de regularizar a representação processual do exequente que alcançou a maioridade, tal providência pode ser adotada mediante utilização dos meios eletrônicos, a exemplo da sistemática prevista na Lei 9.800/99 (ex.: juntada de via digitalizada / scanneada da procuração, sem necessidade de comparecimento físico do exequente ao escritório de seus advogados).

Sendo assim:

A) DEFIRO ao exequente J.V.D.S.A. prazo adicional de 15 (quinze) dias, para que regularize sua representação processual, nos moldes acima indicados.

B) INTIME-SE, através dos advogados já constituídos nos autos.

C) superado tal prazo, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


13 - 0002230-56.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: D.S.
Requerido: A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14704/ES - JULIANO SCHWAN DIIRR
Requerente: D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 53: "Verifico grave vício no ato de comunicação processual de fl. 50, que intimou a autora para apresentar alegações finais, sem determinação do juízo neste sentido. Ademais, o processo não se encontra no momento oportuno, para apresentação de alegações finais.

De tal modo, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DECLARO NULA a intimação de fl. 50.

B) INTIME-SE a autora, para que, no prazo de 15 dias, possa se manifestar acerca da preliminar arguida pelo réu (impugnação à assistênci jurídica gratuita), na forma do NCPC, art. 351.

C) após, CONCLUSOS, com urgência, para eventual inclusão do processo em mutirão de exame de DNA, cuja data já foi comunicada a este juízo.

DILIGENCIE-SE."


14 - 0014600-04.2017.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: M.E.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 166909/MG - MARCO ANTONIO JACINTO
Requerente: M.E.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 56/56v.: "Fls. 36/41: pretende o peticionante que seja exonerado da obrigação alimentar devida aos filhos, alegando para tanto já ter pago o valor devido, sendo que ambos filhos são maiores e capazes, "com condições de se manterem, não mais necessitando de auxílio do genitor".

Todavia, verifico que os presentes autos foram sentenciados em 30/11/2017 (fls. 26/27), sendo que a sentença transitou em julgado, conforme certificado à fl. 28.

É certo que a possibilidade de pleitear a exoneração nos próprios autos é aceita pelo STJ, que inclusive sumulou a questão:

Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008).
Todavia, compulsando o inteiro teor dos precedentes que dão base ao enunciado sumular, verifico que a exoneração / cancelamento só pode ocorrer nos próprios autos quando possível. Vale conferir:

ALIMENTOS. Filhos. Maioridade. Extinção. - Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. - Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.  (STJ. REsp 347010 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2002, DJ 10/02/2003, p. 215).
Trecho do voto do relator: [...] Tal seja o caso, não seria razoável o automático cancelamento da prestação, a exigir do filho ingressar com ação de alimentos para manter a prestação alimentar, uma vez que se trata de simples continuidade da situação existente. Por isso, chego à conclusão de que acertados estão os juízos de família que adotam a praxe de extinguir a obrigação mediante solicitação do obrigado, nos autos do processo em que consignada a obrigação, ouvidos os interessados e o Ministério Público. Se concordes, e isso também é comum e vezes tantas o pedido já vem acompanhado da anuência do beneficiário, o juiz decide pela extinção. Com a discordância, cabível a produção sumária de prova, com sentença decidindo pelo cancelamento ou, ao reverso, assegurando a continuidade da prestação. Quando não for possível decidir a questão nos próprios autos da ação originária em que o alimentante atravessou o seu pedido, então seria de encaminhar as partes para a ação de alimentos (a ser instaurada pelo filho) ou para a ação de exoneração ou de modificação (de autoria do pai).
Vê-se, portanto, que a sistemática a ser adotada é a seguinte: havendo concordância dos interessados e do MINISTÉRIO PÚBLICO, ou havendo desnecessidade de dilação probatória, a exoneração pode ocorrer nos próprios autos do processo em que estabelecida a obrigação alimentar.

Por outro lado, havendo necessidade de considerável instrução processual, que exceda a chamada "produção sumária de prova" (expressão utilizada pelo STJ), com ampla cognição nos planos horizontal e vertical (conforme lecionar da melhor doutrina: Curso de Processo Civil, Volume 2: Processo de Conhecimento. 7ª Edição. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 67), tem-se por necessário processo autônomo (ação exoneratória).

Caso contrário, além do potencial risco de tumulto processual, de se deflagar instrução processual nos autos de processo findo, haveria ainda a possibilidade de ao devedor pleitear a exoneração e, paralelamente, o credor pleitear a execução / cumprimento de sentença, nos mesmos autos (neste último caso, conforme previsão legal expressa - NCPC, art. 531, § 2º).

Em suma: apenas havendo consenso, ou sendo possível evidenciar a causa exoneratória mediante prova meramente documental, tem-se por possível a exoneração do dever alimentar nos próprios autos.

Tais conclusões defluem da necessidade de se construir o procedimento que melhor se adeque às características do direito material a ser tutelado, conforme lecionar da melhor doutrina (I. MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos, 2º Ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2008 e II. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: Influência do Direito Material sobre o Processo, 5º Ed. ver. e ampl. São Paulo, Malheiros, 2009), assegurando assim Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII).

Neste sentido, ressalto que o caso concreto apresenta aspectos que o distinguem do referido entendimento jurisprudencial sumulado, impondo-se assim o afastamento da aludida jurisprudência, procedendo-se ao necessário distinguishing, conforme leciona a jurisprudência (ex.: STJ; Ag 1.313.598; Proc. 2010/0099605-6; SE; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 30/11/2017; TJES; EDcl-Ap 0030463-29.2015.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 26/09/2017; DJES 04/10/2017), tendo tal instituto sido acolhido pelo NCPC, conforme se vê em seu art. 489, § 1º, V, e no art. 966, §§ 5º e 6º, e também pela doutrina (ex.: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. Ed. Saraiva. São Paulo: 2015, págs. 435, 446 e 995).

No presente caso, o alimentante alega que os alimentados alcançaram a maioridade, possuindo condições de se manterem por si sós. Todavia, tal pretensão demanda ampla dilação probatória, notadamente para perquirir se os credores ainda necessitam dos alimentos, se estão ou não frequentando instituição de ensino, etc., o que só seria possível em processo de conhecimento autônomo, a tramitar em autos próprios.

Portanto, resta ausente o interesse de agir, na modalidade adequação, já que se mostra inadequado, no presente caso concreto, pleitear a exoneração do encargo alimentar nos próprios autos em que fixado o dever de prestar alimentos.

Assim, a fim de evitar tumulto processual e conferir às demandadas a oportunidade de contestar o pedido e produzir provas, em ambiente de Devido Processo Legal, exercendo o Contraditório e a Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV):

A) DEIXO DE CONHECER o requerimento formulado às fls. 36/41, na forma do NCPC, art. 330, III, e art. 485, I e VI, devendo o interessado propor a ação adequada para obter a pretendida exoneração;

B) INTIME-SE acerca da presente decisão;

C) após, REARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


15 - 0003920-23.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.M.S.
Requerido: S.B.Z.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26338/ES - HALAF SPANO DE CASTRO
Requerido: S.B.Z.M.
Para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias, conforme art. 364, §2º do NCPC.


16 - 0015601-58.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: E.V.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Requerido: E.V.D.S.
Para tomar ciência do agendamento do Mutirão de DNA para o dia 14/12/2018 às 09:00 horas, a ser realizado no Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública desta Comarca.


17 - 0003204-69.2013.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.L.D.J.
Requerido: A.P.M.E.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13239/ES - ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
Requerido: A.P.M.E.D.J.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 78: "Contrariamente ao que afirmado à fl. 77, verifico que a mída apresentada à fl. 70 efetivamente possui diversos arquivos, atinentes aos contracheques do autor. Comprovando tal fato, segue impressão de tela (print screen), extraída por este magistrado, na presente data. Tais arquivos são facilmente acessáveis, em formato .PDF, padrão amplamente utilizado / aceito.

Por tais razões:

A) JUNTE-SE a impressão de tela que se segue.

B) INDEFIRO o requerimento de fl. 77.

C) INTIME-SE.

D) após, REARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


18 - 0001530-90.2012.8.08.0011 (011.12.001530-7) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.V.C. e outros
Requerido: R.L.D.O.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Requerente: A.C.V.C.
Advogado(a): 8152/ES - WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
Requerido: R.L.D.O.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do DESPACHO, bem como para dr. WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO tomar ciência do item "C":
"A) REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo, para que sejam calculas as despesas processuais eventualmente devidas.

B) após, INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TJES.

C) ressalto que o requerido deverá ser INTIMADO, na mesma ocasião, para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, das despesas processuais eventualmente devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa.

D) Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.
E) por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE."


19 - 0014157-63.2011.8.08.0011 (011.11.014157-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: R.B.R.
Executado: R.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: R.B.R.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 383: "A) INTIME-SE a exequente, acerca da decisão de fls. 378/378v e dos resultdos das medidas de constrição patrimonial de fls. 379/381v, para que possa requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 dias.

B) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, por igual prazo.

C) por fim, retornem os autos CONCLUSOS, para continuidade na análise do feito.

DILIGENCIE-SE."


20 - 0001749-93.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: C.E.F.D.S.
Executado: J.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22000/ES - ERICA PINHEIRO LESSA BIGHI
Exequente: C.E.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 44/46: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Ante tais fundamentos, estando evidenciada a voluntariedade e inescusabilidade do inadimplemento do débito, cumpridas as formalidades do NCPC, art. 528, caput, nos termos da CRFB, art. 5º, inc. LXVII, c/c NCPC, art. 528, § 3º :

A) CONHEÇO a objeção de pré-executividade apresentada pelo devedor às fls. 26/31 para, no mérito, REJEITÁ-LA;

B) superada tal questão DECRETO a prisão civil de J.C.D.S., a ser cumprida em regime fechado (NCPC, art. 528, § 4º), pelo prazo de 01 (um) mês ou até que seja pago o valor devido, no qual devem ser incluídas as parcelas que se vencerem até o dia do pagamento, como constou expressamente do mandado de intimação;

C) segue o débito sob execução ATUALIZADO às fls. 39/40;

D) EXPEÇA-SE mandado de prisão, DEPRECANDO-SE seu cumprimento no endereço de fl. 42, CONSIGNANDO-SE nele o valor da dívida, com as advertências pertinentes, inclusive as seguintes:

D.1) executado deverá permanecer recolhido preso durante o prazo de 01 (um) mês, findo o qual deverá ser imediatamente colocado em liberdade, caso não se encontre preso por outro motivo, com a imediata comunicação a este juízo;

D.2) a autoridade policial ou a direção do estabelecimento a quem seja apresentado o executado deverá diligenciar o seu recebimento e recolhimento na unidade adequada, mantendo -o separado dos presos comuns, providenciando inclusive, se necessário for, o traslado do detido, com a devida comunicação ao juízo que ordenou a captura;

D.3) a soltura está vinculada ao pagamento do valor principal, atualizado, independente do recolhimento das despesas processuais e honorários de advogado;

E) REMETA-SE a carta precatória ao juízo de destino, pelos meios adequados, preferencialmente através de malote digital, na forma da Lei 11.419/2006, art. 7º, da Resolução CNJ n.º 100/2009, art. 3º, e do Ofício Circular CGJES n.º 25/2014, divulgado no e-Diário da Justiça de 25/04/2014, CONSTANDO-SE o prazo de 01 (um) mês para cumprimento, conforme determina o NCPC, art. 261.

F) caso o devedor não seja localizado para efetivo cumprimento da prisão, REMETA-SE o mandado à POLINTER/ES, para que seja incluído o nome de executado no rol dos procurados pela Justiça;

G) INTIMEM-SE pessoalmente o executado, no momento da prisão, CIENTIFICANDO-O de que o pagamento integral do débito, conforme cálculo em anexo, com a inclusão das parcelas vencidas ate a data efetiva em que for realizado, importará na expedição imediata de alvará de soltura.

H) INTIMEM-SE ainda as partes (iniciando-se pelo executado, através da DEFENSORIA PÚBLICA) e o MINISTÉRIO PÚBLICO, acerca da presente decisão.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA."


21 - 0008746-92.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: S.C.R.
Requerido: G.D.S.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29546/ES - MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA
Requerente: S.C.R.

Para tomar ciência da decisão:
01) DAS TUTELAS PROVISÓRIAS.
01.1) DA EXONERAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DE T.D.S.R.. DEFERIMENTO.
Examinando os argumentos deduzidos na peça de ingresso em conjunto com os documentos acostados aos autos, verifico que o requerimento liminar de exoneração provisória dos alimentos pagos em favor de T.D.S.R. deve ser acolhido.
Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal).
Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, considerando que a autora afirma que a requerida alcançou a maioridade, além de estar trabalhando e não estar frequentando unidade de ensino. Assim, ao menos nesta rasa etapa cognitiva, verifico haver fundamentos para a cessação da obrigação alimentar, eis que a maioridade da alimentanda está comprovada pelo documento de fl. 37.
Há, pois, situação de perigo de dano ao legítimo direito substancial que a autora pretende ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo, tratando-se de caso de típica tutela de urgência, já que os valores destinados à credora deixam de ser utilizados na subsistência da própria devedora, afetando potencialmente seu mínimo existencial (CRFB, art. 1, III, c/c art. 5º, § 2º). Especialmente quando se tem em vista o entendimento jurisprudencial acerca da irrepetibilidade dos alimentos.
A tutela de urgência ora concedida é também reversível, já que em caso de eventual rejeição da pretensão autoral, os alimentos que deixaram de ser pagos restarão exigíveis.
Por tais razões, entendo por DEFERIR a tutela de urgência, para fins suspender o dever da autora S.C.R. em prestar alimentos à neta T.D.S.R., sem prejuízo de reanalisar a questão, após a colheita de provas, em ambiente de Contraditório (CRFB, art. 5º, LV), conforme autoriza o NCPC, em seu art. 296.
01.2) DA EXONERAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DAS MENORES G.D.S.R. E M.D.S.R. INDEFERIMENTO.
Examinando os argumentos trazidos na inicial, em conjunto com o parecer Ministerial de fls. 41/41v, entendo que o referido pedido liminar deve ser indeferido. Em uma cognição sumária, verifico que se mostram AUSENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, considerando que não restou demonstrado nos autos, o efetivo recebimento pelas menores de benefício de pensão por morte do genitor junto ao INSS.
A autora alega ainda como fato constitutivo de seu direito, os problemas de saúde que tem enfrentado e com os quais alega ter grandes gastos econômicos. Ocorre que não há nos autos comprovação de modificação de situação financeira, ou doença que tenha a afetado ou mesmo se agravado após a prolação da sentença que fixou os alimentos.
Como se deflui do NCPC, art. 300, art. 373, inciso e Código Civil, art. 1.699, para que obtenha a exoneração, em sede liminar, recai sobre a autora o ônus probatório, acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito, no que se refere à suposta cessão das necessidades dos infantes, ou das possibilidades da alimentante.
Como bem ressaltado pelo MPES “a ausência de prestação de alimentos pode comprometer a própria subsistência das menores, afinal, através do título judicial de fl. 34, lhes fora resguardado o mínimo necessário à satisfação das suas necessidades básicas”.
Portanto, as alegações autorais não demonstram a efetiva redução de sua capacidade, tampouco das necessidades das alimentadas, de modo a justificar a exoneração do encargo alimentar.
Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0001435-02.2017.8.08.0006. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Rel.: Des. Subs. Marcelo Menezes Loureiro. DJe: 12/07/2017), a ausência de probabilidade do direito torna desnecessária a análise do risco de dano e da reversibilidade da medida.
Por tais razões, entendo por indeferir a tutela de urgência, sem prejuízo de reanalisar a questão, conforme autoriza o NCPC, art. 296.
02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.
A) DEFIRO parcialmente a medida liminar pleiteada, a fim de SUSPENDER a pensão alimentícia paga por S.C.R. em prol de T.D.S.R.;
B) INDEFIRO a medida liminar pleiteada no que concerne a suspensão do dever de SUELI CAMPOS RAMOS prestar alimentos às menores G.D.S.R. e M.D.S.R.;
C) REQUISITE-SE ao INSS que SUSPENDA imediatamente os descontos referentes à pensão alimentícia paga por S.C.R. em prol de T.D.S.R. conforme ora determinado;
D) DESIGNO sessão de mediação para o dia 13/12/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;
E) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:
E.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

E.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
F) INTIME-SE a autora, por sua advogada, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:
F.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

F.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
G) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.
H) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO;
I) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS de imediato.
DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA AS REQUERIDAS, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:
I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0162/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL DALVI GUEDES PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE


Lista: 0162/2018


1 - 0005480-68.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RAFAEL CANUTO DE ANDRADE
Executado: WELYKSON MARCUS SANTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16398/ES - BERNARD PEREIRA ALMEIDA
Exequente: RAFAEL CANUTO DE ANDRADE
Para tomar ciência/manifestar-se acerca do desarquivamento dos presentes autos, bem como desentranhar os documentos que acompanham a inicial, desde que substituídos por cópias xerográficas, no prazo de 05 dias, sob pena de novo arquivamento.


2 - 0001260-27.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ILDEMAR LIMA MACHADO
Requerido: CELATIEL THOMPSON RUFINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Requerente: ILDEMAR LIMA MACHADO
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de penhora, avaliação e intimação de fls. 97, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 98, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.


3 - 0006619-89.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMUS
Executado: ANTONIO AUGUSTO PERRONE JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23540/ES - EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR
Executado: ANTONIO AUGUSTO PERRONE JUNIOR
Advogado(a): 13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMUS

Para tomar ciência da sentença:
Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da LJE.

Homologo a transação firmada às fls. 136-139, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que julgo extinto o presente processo/cumprimento de sentença, com supedâneo no art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto nos arts. 54 e 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao após, arquive-se, com as cautelas de estilo.


4 - 0011547-49.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - IPE
Executado: JOSE ROBERTO SOARES AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - IPE

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o processo/cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, c/c 771, parágrafo único, ambos do CPC, e sob o fundamento do art. 51, § 1º, da LJE.

Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


5 - 0013303-93.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON RESSUREICAO
Requerido: ELIEZIO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Requerente: GILSON RESSUREICAO
Advogado(a): 15778/ES - DAYBRON VENCIONECK
Requerido: ELIEZIO PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da LJE.

Homologo a transação firmada às fls. 100-102 e sua retificação de fls. 104-106, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que julgo extinto o presente processo, com fulcro no art. 487, III, b do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto nos arts. 54 e 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.


6 - 0007802-76.2007.8.08.0011 (011.07.007802-4) - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
Requerente: HELENA MARIA FIGUEIRA BAHIENSE
Requerido: BANCO REAL - ABN AMRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87929/RJ - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR
Requerido: BANCO REAL - ABN AMRO
Advogado(a): 12929/ES - PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA
Requerente: HELENA MARIA FIGUEIRA BAHIENSE

Para tomar ciência da sentença:
Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da LJE.

Homologo a transação firmada às fls. 93-96, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que julgo extinto o presente processo, com fulcro no art. 487, III, b do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto nos arts. 54 e 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.
 


7 - 0015363-39.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDUARDO CUSTODIO PEREIRA
Executado: VIA VAREJO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Exequente: EDUARDO CUSTODIO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista a não apresentação de impugnação pelo(a) devedor(a), conforme certificado às fls. 113, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a) para levantamento da quantia penhorada (fls. 111), como de estilo.

2. Após a assinatura do alvará eletrônico, intime-se o(a) credor(a) para comparecer em qualquer unidade da Rede de Agências BANESTES, munido de CPF e documento oficial com foto, para recebimento do respectivo numerário, no prazo de 10 dias, lapso em que deverá também informar nos autos se seu crédito foi satisfeito, sob pena de no seu silêncio assim o ser considerado, com a consequente extinção do processo.

Diligencie-se.
 


8 - 0010908-31.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: SABRINA RODRIGUES DE BRITO NASCIMENTO
Executado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Executado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Para tomar ciência da decisão:
1. A diligência de constrição de valores através do sistema BACENJUD resultou exitosa, como depreende-se dos recibos de protocolamento que seguem em anexo. Na forma, pois, do Enunciado 140 do FONAJE, considero penhorado o respectivo numerário bloqueado, dispensando a lavratura do respectivo termo.

2. Intime-se o(a) devedor(a) para, em querendo, oferecer impugnação, em 15 dias, sob as penas da lei.

Diligencie-se.
 


9 - 0017667-11.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALOISIO CAMPANHA
Executado: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Exequente: ALOISIO CAMPANHA

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista a não apresentação de impugnação pelo(a) devedor(a), conforme certificado às fls. 73, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a) para levantamento da quantia penhorada (fls. 69), como de estilo.

2. Após a assinatura do alvará eletrônico, intime-se o(a) autor(a) para comparecer em qualquer unidade da Rede de Agências BANESTES, munido(a) de CPF e documento oficial com foto, para recebimento do respectivo numerário, no prazo de 10 dias, lapso em que deverá também informar nos autos se seu crédito foi satisfeito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.
 


10 - 0006740-83.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIANO MIRANDA BORGES
Executado: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29170/ES - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
Executado: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA
Advogado(a): 12929/ES - PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA
Exequente: FABIANO MIRANDA BORGES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


11 - 0014970-17.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALINE MEZADRE BUZATO
Executado: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
Exequente: ALINE MEZADRE BUZATO

Para tomar ciência do despacho:
1. Expeça-se alvará em favor do(a) autor(a) para levantamento da quantia depositada, como de estilo.

2. Após a assinatura do alvará eletrônico, intime-se o(a) autor(a) para comparecer em qualquer unidade da Rede de Agências BANESTES, munido de CPF e documento oficial com foto, para recebimento do respectivo numerário, no prazo de 10 dias, lapso em que deverá também informar se seu crédito foi satisfeito e/ou pugnar o que entender de direito, sob pena extinção do processo.
 


12 - 0014297-58.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ODEBRECHT AMBIENTAL S.A
Executado: PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Exequente: ODEBRECHT AMBIENTAL S.A

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista a não apresentação de impugnação pelo(a) devedor(a), conforme certificado às fls. 394, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a) para levantamento da quantia penhorada (fls. 389 e 389v.), como de estilo.

2. Após a assinatura do alvará eletrônico, intime-se o(a) credor(a) para comparecer em qualquer unidade da Rede de Agências BANESTES, munido de CPF e documento oficial com foto, para recebimento do respectivo numerário, no prazo de 10 dias, lapso em que deverá também informar nos autos se seu crédito foi satisfeito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.
 


13 - 0008268-89.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CITRON IMPLEMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP
Executado: SILVANI LUIZ DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13633/ES - ISABELLA SILVA FERREIRA BERSACULA
Exequente: CITRON IMPLEMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Exequente: CITRON IMPLEMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP
Para tomar ciência da expedição da Carta  Precatória para a Comarca de Atílio Vivacqua-ES com a finalidade de REMOÇÃO E ENTREGA do bem penhorado/adjudicado, devendo a credora acompanhar a diliência e disponibilizar os meios necessários para a efetivação da remoção do bem que lhe será entregue.


14 - 0005931-59.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO DIAS DOS SANTOS
Requerido: RENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Requerente: RICARDO DIAS DOS SANTOS
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerido: RENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Para tomarem ciência/manifestarem-se acerca da descida dos autos do Colegiado Recursal, Quarta Turma, Região Sul - Cachoeiro de Itapemirim-ES, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.


15 - 0014004-54.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENI CLÁUDIA DA SILVA
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a): 28786/ES - CARLOS VINICIUS FONSECA SILVA
Requerente: GENI CLÁUDIA DA SILVA
Para tomarem ciência/manifestarem-se acerca da descida dos autos do Colegiado Recursal, Quarta Turma, Região Sul - Cachoeiro de Itapemirim-ES, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.


16 - 0003914-50.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CASSIO LEANDRO DA SILVA FERRAZ
Requerido: BANCO SOFISA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerente: CASSIO LEANDRO DA SILVA FERRAZ
Advogado(a): 217897/SP - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU
Requerido: BANCO SOFISA SA
Para tomarem ciência/manifestarem-se acerca da descida dos autos do Colegiado Recursal, Quarta Turma, Região Sul - Cachoeiro de Itapemirim-ES, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE
ANALISTA JU