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Versão revista

Lista 0128/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON ROSINDO FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: ELIZABETH GOMES DA SILVA


Lista: 0128/2018


1 - 0001484-37.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELENIR MIRTES POSSATTI
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10595/ES - ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
Requerente: HELENIR MIRTES POSSATTI
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S.A
Advogado(a): 21873/ES - FABRICIO ANDRADE ALBANI
Requerente: HELENIR MIRTES POSSATTI
Advogado(a): 006963/ES - PAULO ROBERTO ARAUJO
Requerente: HELENIR MIRTES POSSATTI

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de Ação de Cancelamento de Contrato c/c Indenização por Danos Morais movida por HELENIR MIRTES POSSATTI contra TELEMAR NORTE LESTE S/A.
Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na cobrança indevida por pacote de serviço cancelado pela parte autora, evidenciando, assim, relação de consumo.
A despeito da decisão liminar proferida nos autos do processo nº. 0203711-65.2016.8.19.0001 (7ª Vara Empresarial do TJRJ), entendo que não pode cogitar a suspensão generalizada de todas as ações contra as empresas que integram o Grupo Oi/Telemar. Salvo melhor juízo, as ações de conhecimento devem seguir seu curso normal até a sentença de mérito. Após a constituição do título executivo judicial é que devem ser observadas as deliberações dos autos da recuperação judicial.
Afinal, assim orienta o Enunciado 51 do Fonaje:
“Emunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. (destaquei)
O ponto central da lide reside na ausência de cumprimento da solicitação de cancelamento dos serviços, bem como na respectiva cobrança indevida. Aliás, decorre da oferta de serviço que a operadora não tinha condições de prestá-lo. Portanto, a discussão não se amolda às matérias afetadas pelo REsp 1.525.174/RS.
Assim, rejeito as preliminares arguidas pela requerida.
Diante da ausência de irregularidades a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem os autos, tenho que assiste razão à parte autora.
Explico.
A parte autora informa, na inicial, que após a contratação do pacote de telefonia fixa e internet banda larga da requerida, em razão da demora na instalação, solicitou o cancelamento dos serviços através de contato telefônico, conf. protocolos de fls. 02/03.
A operadora requerida alega tão somente a inexistência de ilícito no caso e que teria promovido o cancelamento na data solicitada, qual seja, 14/01/2017. Porém, não impugna os protocolos supracitados pelos quais a reclamante noticia ter solicitado o cancelamento em data anterior, tampouco faz qualquer referência aos mesmos em sua defesa ou ao fato de que ele nunca fora instalado.
Aliás, vale pontuar que o pedido de cancelamento de serviço e eventuais questionamentos, por meio de contato telefônico, com indicação do respectivo nº. de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus de comprovar que o cancelamento não foi solicitado e que a cobrança é devida.
A propósito, confira-se:
“EMENTA - DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS. NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O pedido de cancelamento de serviço e a contestação das faturas por meio de contato telefônico, com indicação do número de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus de comprovar que o cancelamento não foi solicitado e que a cobrança é devida. II. A cobrança indevida e a consequente inclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito lesionam sua honra objetiva, configurando dano moral. III. O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20130910211297 DF 0020629-45.2013.8.07.0009, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 292)”. (destaquei)
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO USO DOS SERVIÇOS COMPATÍVEL COM O VALOR COBRADO, TAMPOUCO QUE NÃO HOUVE O PEDIDO DE CANCELAMENTO ALEGADO OU QUE SE DEU POSTERIORMENTE AOS PERÍODOS DAS COBRANÇAS. VALOR COBRADO INDEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004902649 RS , Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/05/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2014)”. (destaquei)
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÃO DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A PARTIR DE ENTÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE DEVEDORES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004485900 RS , Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 07/08/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/08/2013)”. (destaquei).
Ao eleger tal meio de contato para contratação e encerramento de suas relações comerciais com seus usuários, a operadora assume o risco de apresentar prova cabal a fim de desconstituir, modificar ou extinguir o direito pleiteado na esfera judicial.
Ademais, não se pode ignorar que tal forma de contato revela-se o mais econômico para a operadora. Em outras palavras, o mecanismo de negociação eleito é implementado para reduzir os custos operacionais e, por conseguinte, aumentar a lucratividade do negócio. Portanto, calha o ditado “aquele que deseja auferir maior lucro, também está disposto a assumir o maior risco”.
Desse modo, as cobranças só evidenciam a falha da operadora, que ao invés de efetivar o cancelamento dos serviços que sequer foram solicitados, continuou a gerar débitos em nome do autor.
Assim, se o reclamante pagou e não utilizou dos serviços por culpa exclusiva da ré, impõe-se o cancelamento definitivo dos serviços contratados pela parte autora junto a requerida e dos seus respectivos débitos.
Quanto aos danos morais, tenho que a situação experimentada pela parte autora transcende a órbita do mero aborrecimento, eis que a inércia da requerida em efetivar a instalação e o cancelamento do plano acarretou despesas desnecessárias ao consumidor, que fora compelida a acionar a máquina judiciária na busca de solução para um problema que poderia ser facilmente resolvido administrativamente pela operadora.
Além disso, este juízo tem verificado que o serviço de atendimento ao consumidor ofertado pela requerida tem se mostrado bastante inoperante e deficiente, eis que ora promove a alteração unilateral dos contratos e efetua cobrança por serviços não solicitados, ora não efetua as solicitações destinadas a alteração dos planos de serviços, ressaltando que, em ambas os casos, os usuários não conseguem ou encontram muitas dificuldades em resolver o problema na via administrativa.
Nesse contexto, entendo que deve ser reconhecida a obrigação de indenizar, ressaltando o efeito punitivo/pedagógico, a fim de que a demandada proceda com maior zelo, visando alcançar uma melhora na qualidade dos serviços que disponibiliza no mercado, especialmente para fins de evitar cobranças manifestamente indevidas.
Em casos semelhantes, assim têm decido os tribunais pátrios:
“EMENTA - recurso inominado. telefonia. suspensÃo do serviço. reclamações reiteradas não atendidas. descaso perante o consumidor. dano moral com finalidade punitiva e pedagógica. valor indenizatório que não comporta alteração. 1. Alegou a autora, ora recorrida, que em 06/05/2011 percebeu que estava sem o serviço de telefonia contratado com ré. 2. Apesar dos diversos contatos feitos, não houve solução do problema. 3. A demandada, ora recorrente, não logrou êxito em demonstrar a regularidade dos serviços prestados. 4. Por depender, a consumidora, da linha telefônica, inclusive para pagamentos por meio de cartão de crédito, resulta evidente que os danos causados não se resumem a meros dissabores ou contratempos. 5. Ademais, a indenização fixada tem a finalidade punitiva e pedagógica relativamente à conduta de descaso da operadora perante a consumidora. 6. Por isso, deve ser mantida a condenação imposta na sentença, inclusive quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), que atenta aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (Processo: 71003691417 RS - Relator(a): Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - Julgamento: 12/12/2012 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2012).” (destaquei)
“EMENTA - Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Serviços não contratados. Falha na prestação do serviço. Aplicação do Diploma Consumerista. Dano material. Ocorrência. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Inteligência do artigo 42 do CDC. Dano moral. Caráter pedagógico-punitivo da indenização. À unanimidade, deram provimento ao apelo. (Processo: AC 70045725199 RS - Relator(a): Luís Augusto Coelho Braga - Julgamento: 22/11/2012 - Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível).” (destaquei)
“EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A cobrança de serviços de telefonia não contratados constitui abuso de direito, superando ao mero transtorno. Dano moral configurado e passível de reparação. Efeito pedagógico da punição destacado. Atitude da Companhia que explora a inércia contemplativa da massa de consumidores, auferindo expressivo lucro em detrimento da excessiva oneração destes, causando efeito deletério no horizonte da vida comunitária. Precedentes da Câmara. 3. Quantum indenizatório. Em casos semelhantes, o valor indenizatório atribuído pela Câmara tem girado ao redor de R$ 5.000,00 – cinco mil reais, pois atende ao caráter compensatório e o punitivo-pedagógico. 4. Majoração dos honorários. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO. (Processo: AC 70050393693 RS - Relator(a): José Aquino Flôres de Camargo - Julgamento: 06/09/2012 - Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2012).” (destaquei)
Assim, atento às peculiaridades do caso, bem como ainda aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o dano moral no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, por supérfluas.
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações.
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida, nos seguintes termos:
a) a promover o cancelamento definitivo do contrato objeto da lide, celebrado em 08/12/2016, e dos seus respectivos débitos, motivos pelos quais, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a ré se abster a realizar negativação do nome da autora, sob pena de multa na razão de R$ 1.000,00 por dia de atraso, adstrita ao limite de alçada dos Juizados Especiais.
b) ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, atualizados (correção monetária e juros de mora) a contar da presente data, em atenção à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.
Barra de São Francisco/ES, 30/10/2018.
YASMIN PIMENTA DA COSTA
Juíza Leiga
Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Ausente manifestação da parte interessada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


2 - 0002016-11.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR WANDERLEY DA PAZ
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19308/ES - ANALU CAPACIO CUERCI
Requerente: GILMAR WANDERLEY DA PAZ
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO C/C DANOS MORAIS deflagrada por GILMAR WANDERLEY DA PAZ contra AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
De acordo com a inicial, percebe-se que o objeto da controvérsia diz respeito ao método utilizado na base de cálculo dos juros incidentes no financiamento, bem como as tarifas cobradas pela instituição financeira no contrato firmado entre as partes.
Na exordial, a parte autora afirma que teria sido realizada a amortização de juros pela Tabela Price e que, por isso, estaria sendo exigido o pagamento das parcelas em valor excessivo, sem apresentar, contudo, o cálculo para apuração de todos valores que entende como devidos.
Nesse quadro, a meu sentir, a pretensão autoral não é passível de análise na seara dos juizados especiais, posto que, para a apuração correta de valores, se faz necessária a produção de prova pericial contábil, caso contrário, estaríamos diante de uma decisão ilíquida, ambas situações que afastam, a teor do caput do art. 3º c/c parágrafo único do art. 38 da Lei n° 9.099/95, a competência deste juízo sobre esta matéria.
Aliás, nesse sentido já se manifestou, em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal – Região Norte do Estado do Espírito Santo, no julgamento do Recurso Inominado 8.921/13 – Processo 0000863-16.2012.8.08.0008 (008.12.000863-9), in verbis:
“EMENTA – JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLTUA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Há questão processual que impede a apreciação do mérito do pedido nesta sede especial, que é a incompetência do juizado especial cível. 2) A propalada abusividade das cobranças alegada pela parte demandante, que entende como indevidas, só pode ser demonstrada de forma inequívoca por intermédio de prova técnica, vale dizer, prova pericial. Em verdade, a pretensão da demandante se resume à revisão dos juros contratuais, não sendo, pois, matéria singela. 3) Como se vê, a não ser em casos excepcionalíssimos, onde resultar total clareza e facilidade na interpretação do contrato e na obtenção do valor resultante, a matéria não encontra abrigo no rito e possibilidades instrutórias do Juizado Especial, onde a simplicidade e liquidez são pressupostos ou requisitos fundamentais (arts. 2º, 3º e 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95). A revisão pretendida exige situação inadmissível no sistema do JEC. 4) Refoge à alçada do Juizado Especial Cível a causa referente à revisão de contrato bancário, seja por complexidade da matéria decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei 9.099/95), seja, em contrário, pela necessidade de proferimento de decisão ilíquida (art. 38, par. único, mesma lei). 5) Em síntese, como afirmado inicialmente, é de ser extinto o feito, sendo efetuada a correção do rimo do julgado de piso, e deve ser possibilitada ao autor pleitear a revisão perante a Justiça Comum, o que ocorre se extinto o feito sem apreciação do mérito. 6) Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR em debate e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o julgamento desta demandam, julgando EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. 7) Custas e honorários indevidos. (…). DECISÃO: Por unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR em debate e DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o julgamento desta demanda, julgando EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Relator. Exmo. Sr. Dr. Braz Aristóteles dos Reis. Data do Julgamento: 23.04.2013.
E ainda:
“EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE CABE DECIDIR SOBRE O BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PARA SOLUÇÃO ADEQUADA DA LIDE. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, TAL VALORAÇÃO PODE RESULTAR NA EXTINÇÃO DE PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. 2) A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, DECORRENTE DE SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E ENCARGOS ABUSIVOS, REVELA A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, RESULTANDO, DESSE MODO, NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E NA CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 3 E 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. (...). (Processo: ACJ 2158592020118070001 DF 0215859-20.2011.807.0001 - Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Julgamento: 17/04/2012 - Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal - Publicação: 19/04/2012, DJ-e Pág. 349).”
“EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO CIVIL - CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS RELATIVAS A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUESTIONAMENTO DO VALOR PAGO PELO FINANCIADO - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, DO PROCON E DO DE MANDADO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER E PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO EM VIRTUDE DE SUA COMPLEXIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - (...). 4. A PROVA PERICIAL NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR CÁLCULO DA CONTADORIA OU DO PROCON. (...). 7. SENTENÇA CASSADA PARA EXTINGUIR-SE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI N. 9099/95. (Processo: ACJ 20020110900366 DF - Relator(a): JOÃO EGMONT - Julgamento: 10/12/2003 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. - Publicação: DJU 02/01/2004 Pág. : 8).”
“EMENTA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM PARA FINS DE VENDA EXTRAJUDICIAL E ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA. Incompetência do Juizado Especial Cível a causa referente à revisão de contrato bancário, fulcro na complexidade da matéria decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da lei nº 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71001308626, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/01/2008).”
É como entendo, sendo despiciendas outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto, acolho a preliminar de incompetência deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II c/c artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/95
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
DEFIRO, desde já, eventual requerimento para desentranhamento de documentos, mediante cópia e recibo nos autos.
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


3 - 0003594-43.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALCILIANE DE ALMEIDA SILVA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerente: ALCILIANE DE ALMEIDA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Após questionar o pedido de cumprimento de sentença (fl. 69/71 – datado de 04/04/2018), a executada veio aos autos, posteriormente, em 12/07/2018 (fl. 67), requerendo a expedição do alvará referente à penhora em prol da exequente.
Assim, considerando a última manifestação da executada, bem como por vislumbrar que o valor penhorado é suficiente para a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil.
P.R.I..
Expeça-se o alvará, em prol da exequente, referente ao valor penhorado (fl. 55).
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


4 - 0001960-75.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TIAGO ARCANTO GAMA
Requerido: OMNI S A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24322/ES - ALLACON GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerente: TIAGO ARCANTO GAMA
Advogado(a): 138190/SP - EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA
Requerido: OMNI S A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada deflagrada por TIAGO ARCANTO GAMA em desfavor de OMNI S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na inscrição junto ao rol de maus pagadores por conta de débito alegado como desconhecido pelo autor. Logo, conclui-se que o requerente encontra-se na condição de consumidor equiparado, motivos pelos quais devem ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ausentes questões preliminares e/ou irregularidades processuais a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem os autos, tenho que assiste razão parcial à parte autora.
Explico.
A demandada não apresentou qualquer indício de prova acerca da real existência do débito do autor perante a Caixa Econômica Federal, tampouco da notificação1 do autor acerca da indigitada operação de cessão de crédito, ônus este que lhe competia desincumbir.
Afinal, se a requerida adquiriu a carteira de crédito junto à Caixa Econômica Federal, mediante a operação de cessão de crédito, a mesma deve (ou deveria) ter em seus arquivos a documentação apta a comprovar o que efetivamente estava no negócio, mormente no que diz respeito à origem e/ou à natureza do débito supostamente assumido pelo devedor perante o credor primitivo.
Entretanto, não trouxe qualquer documento apto a demonstrar qual seria a origem do débito, razão pela qual deve ser responsabilizada pela postura negligente, consubstanciada no lançamento do nome do autor junto ao rol de inadimplentes não estando de posse dos elementos e/ou documentação aptos a comprovar a real existência da dívida.
A propósito, a notificação supostamente encaminhada sequer possui endereçamento correspondente a residência do autor.
Além disso, não se pode ignorar que a operação celebrada de cessão de crédito entre a empresa requerida e a CEF não visa outra coisa senão o lucro. Assim, tratando-se de atividade lucrativa, mostra-se absolutamente imperativa a responsabilização solidária dos envolvidos (cedente e cessionária).
Em casos semelhantes, colhe-se da jurisprudência:
“EMENTA - RECURSO nº 0025212-39.2010.8.19.0205 Recorrente: BARBARA CRISTINA PORTO DA CRUZ ROSA Recorrido: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO VOTO Autora alega que teve seu nome indevidamente negativado pelo réu por uma suposta dívida de R$ 1.745,00. Narra que desconhece a divida, ressaltando que sequer foi notificada de eventual cessão de crédito. Requereu TA para exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. No mérito, postulou a desconstituição dos débitos e a compensação dos danos morais. A ré, em contestação, afirmou que a divida é oriunda de cessão de credito realizada com o Banco Carrefour. Formulou pedido contraposto de condenação da autora a pagar R$ 2.161,26 e a intimação do Banco Carrefour a apresentar documentos referentes à cessão de crédito realizada. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ao argumento de que a autora não impugnou as alegações feitas na contestação. Recurso da autora. Gratuidade de Justiça deferida. Contrarrazões apresentadas. Sentença que deve ser reformada. Ausência de provas da existência da dívida que ensejou a inclusão do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito. Ré que não trouxe copia da existência da suposta divida oriunda de cessão de crédito. Contrato inexistente. Impossibilidade de se atribuir à autora o ônus de comprovar que não contratou com a ré. Falha na prestação de serviços. Suspeita de fraude. Negligencia da ré, que possui responsabilidade objetiva e independentemente de culpa, devendo responder pelos danos que causou (arts. 6º, VI e 14 da Lei 8.078/90). Autora/Recorrente que não reconhece o débito cedido ao reu. Cobranças que se mostram indevidas. Cedente e cessionário de crédito que respondem solidariamente perante o consumidor, se chamados a compor os pólos da demanda. Sentença que por este motivo deu equivocada solução à lide. Declaração de inexistência de débito que se mostra devida. Lesão de ordem moral configurada pelos transtornos vividos pela Autora/Recorrente, que teve seu nome indevidamente incluido em cadastros de restrição ao credito. Dever de indenizar. Arbitramento no valor de R$ 4.000,00 que se mostra justo, apto a compensar os transtornos vividos pela Autora/Recorrente. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA: 1- DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VINCULADO À CESSÃO DE CRÉDITO NOTICIADA NA COTESTAÇÃO; 2- DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA Á EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 LIMITADA A R$ 2.000,00; E; 3- CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (cinco mil reais) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE. Sem honorários. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2012. ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR. (Processo: RI 00252123920108190205 RJ 0025212-39.2010.8.19.0205 - Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal - Publicação: 28/05/2012 - Relator: ALEXANDRE CHINI NETO)”. (destaquei)
“EMENTA - APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Cessão de credito. Inscrição em órgãos restritivos de crédito. Ausência de prova de contratação entre o autor e o cedente. Débito originário inexistente. Fraude de terceiro que não afasta a responsabilidade do cessionário. Dever de indenizar configurado. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Processo: APL 10009189320148260002 SP 1000918-93.2014.8.26.0002 - Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 08/08/2014 - Julgamento: 6 de Agosto de 2014 - Relator: Flávio Cunha da Silva)”. (destaquei)
Portanto, conclui-se que a inscrição é indevida, sendo inarredável a declaração de inexistência do débito, assim como a baixa definitiva da restrição creditícia.
Quanto aos danos morais, embora o documento de fl. 15 apresente outra restrição creditícia concomitante ao débito que ora se discute, observo que tal situação já fora analisada por este Juízo nos autos do processo 0001961-60.2017.8.08.0008, no qual restou reconhecida, igualmente, a irregularidade da negativação.
Logo, trata-se de anotação indevida do nome do consumidor junto ao rol de maus pagadores, sem débitos preexistes, o que caracteriza dano in re ipsa, portanto, presumido. A propósito, colhe-se da jurisprudência:
“EMENTA - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LANÇAMENTO INDEVIDO DO AUTOR NO ÓRGAO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - ABALO MORAL - DANO IN RE IPSA QUE INDEPENDE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A FIXAÇAO DO VALOR DO DANO MORAL E QUE SE REVELOU PROPORCIONAL À EXTENSAO DO ATO DANOSO PRATICADO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - AC: 36658 MS 2011.036658-6, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 17/01/2012,  4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2012)”. (destaquei)
“EMENTA - CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. Os danos morais restaram configurados, uma vez que evidenciada a inclusão indevida do nome da autora em órgão restritivo de crédito. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de prova cabal do prejuízo. (...). (Recurso Cível... (TJ-RS - Recurso Cível: 71003530508 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 10/05/2012,  Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2012)”. (destaquei)
Ainda nesse sentido, confira-se recente decisão da Terceira Turma Recursal – Região Norte do TJES:
“Recurso Inominado nos autos n° 0005495-14.2015.8.08.0030 - Recorrente: NET- SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A - Recorrido: FLAVIO RANGEL ROSA - Relator: Carlos Magno Telles - Data do Julgamento: 25/04/2016 - VOTOS - DR. CARLOS MAGNO TELLES - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REITERADAS COBRANÇAS INDEVIDAS. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO. NEGATIVAÇAO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECLAMAÇÃO REGISTRADA NO PROCON. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO (R$ 20.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Custas pela recorrente e honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. DR. LUCIANO COSTA BRAGATTO - Acompanho o voto do Relator. DR. CARLOS MAGNO FERREIRA - Acompanho o voto do Relator. DECISÃO. Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários no importe de 20% sobre o valor da condenação." (destaquei)
Assim, atento às particularidades do caso, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o dano moral no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a inexistência do débito objeto da controvérsia e, consequentemente, CONDENAR a demandada, nos seguintes termos:
a)  a providenciar a baixa definitiva da restrição creditícia objeto da lide, razão pela qual confirmo a decisão de fls. 21/22;
b) ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir desta data, em atenção à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Mérito resolvido nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC.
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado e não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se. 


5 - 0001467-98.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON HERTEVIG PEREIRA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19308/ES - ANALU CAPACIO CUERCI
Requerente: ANDERSON HERTEVIG PEREIRA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO C/C DANOS MORAIS deflagrada por ANDERSON HERTEVIG PEREIRA contra BV FINANCEIRA S/A C.F.I..
De acordo com a inicial, percebe-se que o objeto da controvérsia diz respeito ao método utilizado na base de cálculo dos juros incidentes no financiamento, bem como as tarifas cobradas pela instituição financeira.
Na exordial, a parte autora afirma que teria sido realizada a amortização de juros pela Tabela Price e que, por isso, estaria sendo exigido o pagamento das parcelas em valor excessivo, sem apresentar, contudo, o cálculo para apuração de todos valores que entende como devidos.
Nesse quadro, a meu sentir, a pretensão autoral não é passível de análise na seara dos juizados especiais, posto que, para a apuração correta de valores, se faz necessária a produção de prova pericial contábil, caso contrário, estaríamos diante de uma decisão ilíquida, ambas situações que afastam, a teor do caput do art. 3º c/c parágrafo único do art. 38 da Lei n° 9.099/95, a competência deste juízo sobre esta matéria.
Aliás, nesse sentido já se manifestou, em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal – Região Norte do Estado do Espírito Santo, no julgamento do Recurso Inominado 8.921/13 – Processo 0000863-16.2012.8.08.0008 (008.12.000863-9), in verbis:
“EMENTA – JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLTUA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Há questão processual que impede a apreciação do mérito do pedido nesta sede especial, que é a incompetência do juizado especial cível. 2) A propalada abusividade das cobranças alegada pela parte demandante, que entende como indevidas, só pode ser demonstrada de forma inequívoca por intermédio de prova técnica, vale dizer, prova pericial. Em verdade, a pretensão da demandante se resume à revisão dos juros contratuais, não sendo, pois, matéria singela. 3) Como se vê, a não ser em casos excepcionalíssimos, onde resultar total clareza e facilidade na interpretação do contrato e na obtenção do valor resultante, a matéria não encontra abrigo no rito e possibilidades instrutórias do Juizado Especial, onde a simplicidade e liquidez são pressupostos ou requisitos fundamentais (arts. 2º, 3º e 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95). A revisão pretendida exige situação inadmissível no sistema do JEC. 4) Refoge à alçada do Juizado Especial Cível a causa referente à revisão de contrato bancário, seja por complexidade da matéria decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei 9.099/95), seja, em contrário, pela necessidade de proferimento de decisão ilíquida (art. 38, par. único, mesma lei). 5) Em síntese, como afirmado inicialmente, é de ser extinto o feito, sendo efetuada a correção do rimo do julgado de piso, e deve ser possibilitada ao autor pleitear a revisão perante a Justiça Comum, o que ocorre se extinto o feito sem apreciação do mérito. 6) Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR em debate e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o julgamento desta demandam, julgando EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. 7) Custas e honorários indevidos. (…). DECISÃO: Por unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR em debate e DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o julgamento desta demanda, julgando EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Relator. Exmo. Sr. Dr. Braz Aristóteles dos Reis. Data do Julgamento: 23.04.2013.
E ainda:
“EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE CABE DECIDIR SOBRE O BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PARA SOLUÇÃO ADEQUADA DA LIDE. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, TAL VALORAÇÃO PODE RESULTAR NA EXTINÇÃO DE PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. 2) A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, DECORRENTE DE SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E ENCARGOS ABUSIVOS, REVELA A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, RESULTANDO, DESSE MODO, NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E NA CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 3 E 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. (...). (Processo: ACJ 2158592020118070001 DF 0215859-20.2011.807.0001 - Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Julgamento: 17/04/2012 - Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal - Publicação: 19/04/2012, DJ-e Pág. 349).”
“EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO CIVIL - CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS RELATIVAS A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUESTIONAMENTO DO VALOR PAGO PELO FINANCIADO - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, DO PROCON E DO DE MANDADO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER E PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO EM VIRTUDE DE SUA COMPLEXIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - (...). 4. A PROVA PERICIAL NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR CÁLCULO DA CONTADORIA OU DO PROCON. (...). 7. SENTENÇA CASSADA PARA EXTINGUIR-SE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI N. 9099/95. (Processo: ACJ 20020110900366 DF - Relator(a): JOÃO EGMONT - Julgamento: 10/12/2003 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. - Publicação: DJU 02/01/2004 Pág. : 8).”
“EMENTA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM PARA FINS DE VENDA EXTRAJUDICIAL E ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA. Incompetência do Juizado Especial Cível a causa referente à revisão de contrato bancário, fulcro na complexidade da matéria decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da lei nº 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71001308626, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/01/2008).”
É como entendo, sendo despiciendas outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II c/c artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/95
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
DEFIRO, desde já, eventual requerimento para desentranhamento de documentos, mediante cópia e recibo nos autos.
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


6 - 0000714-44.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALSIRLEIA LOPES LOURENÇO
Requerido: ARAUJO AUTOPEÇAS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13737/ES - AMARILDO MARTINS FILIPE
Requerente: ALSIRLEIA LOPES LOURENÇO
Advogado(a): 20620/ES - DANIELLE DA SILVA DUQUE
Requerente: ALSIRLEIA LOPES LOURENÇO
Advogado(a): 006963/ES - PAULO ROBERTO ARAUJO
Requerido: ARAUJO AUTOPEÇAS LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA deflagrada por ALSIRLEIA LOPES LOURENÇO contra ARAUJO AUTOPEÇAS LTDA EPP.
Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, eis que a lide repousa na suposta falha na prestação do serviço consubstanciada na realização de reparos no seu veículo sem autorização e informação acerca das formas de pagamento aceitas, evidenciando, assim, relação de consumo.
Ausentes questões preliminares e/ou irregularidades processuais a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem o processo, entendo que não assiste razão à parte autora.
A requerente notícia que levou seu veículo para diagnóstico na empresa requerida e, enquanto se ausentou do local, o mecânico responsável teria realizado troca de peças sem a sua autorização, obrigando-a a arcar com o serviço.
Além disso, alega que foi constrangida no estabelecimento, na medida que, se recusaram a aceitar a emissão de um cheque como forma de pagamento pelo serviço.
De plano, verifico que a parte autora não apresentou qualquer indício de que, efetivamente, não teria autorizado a realização dos reparos em seu veículo.
Na própria inicial, a requerente informa que foi ao estabelecimento às 09:45h, deixou o carro e retornou somente “após o almoço”, quando já concluído o serviço. Ora, não é crível que tamanho espaço de tempo, em que o veículo permaneceu sob os cuidados da demandada, tenha sido solicitado apenas para realização de um diagnóstico no automóvel da autora.
Nesse quadro, não há como estabelecer sequer um ponto inicial a fim de verificar a verossimilhança dos fatos alegados na exordial, pois se a própria autora informa que “iria procurar outra oficina que pudesse realizar o serviço em melhores condições de pagamento” (fl. 04), não há como aferir se o imbróglio se deu apenas pelas limitações impostas pela requerida ao cheque da autora.
Aliás, cumpre pontuar que a aceitação de cheque como forma de pagamento pela prestação de serviços constitui mera liberalidade do fornecedor, não havendo obrigação deste em seu recebimento, pois, consoante previsão do art. 315 do Código Civil1, apenas a moeda nacional possui curso forçado.
Ademais, no caso dos autos, observo que não houve arbitrariedade ou discriminação na suposta recusa inicial do cheque, na medida em que a requerida demonstrou que dá publicidade acerca das formas de pagamento aceitas no estabelecimento (fls. 46/48), bem como realizou consulta do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (fl. 44), nos quais constam 12 (doze) ocorrências de emissão de cheques sem fundos.
As informações alcançadas pela referida consulta são suficientes para que o estabelecimento se recusasse a aceitar o cheque da requerente, contudo, ainda assim, ele fora aceito com a condição de saque para o dia seguinte, nada mais do que o exercício regular do direito da empresa em garantir o adimplemento dos serviços fornecidos.
A despeito do caso vertente estar sendo analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, cumpre destacar que tal atributo não exime a parte de trazer aos autos elementos mínimos do direito pleiteado.
A propósito, confira-se:
“EMENTA - APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. VELOCIDADE DE INTERNET CONTRATADA. COMPROVAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Uma vez apresentado o contrato discriminando o serviço contratado e os seus respectivos valores, e devidamente assinado, não pode a parte alegar o desconhecimento das cláusulas contratuais. A inversão do ônus da prova não é presunção de que o afirmado pelo consumidor é verdade, somente facilita a sua defesa em Juízo. Inteligência do artigo 6º, VIII, CDC. (Processo: AC 10607080422761001 MG Relator(a): Antônio Bispo Julgamento: 13/03/2014 Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL Publicação: 24/03/2014).” (destaquei)
“EMENTA - COBRANÇA. COMPRA DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Processo: 71003204674 RS - Relator(a): Marta Borges Ortiz - Julgamento: 12/04/2012 - Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2012).” (destaquei)
“EMENTA - CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FORMA ABUSIVA, CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA E ABUSO DE DIREITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. A HIPOSSUFICIÊNCIA, PREVISTA NO CDC, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O RESULTADO DANOSO. APESAR DE SER OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, VIA DE REGRA, INDEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA, NÃO SIGNIFICA QUE A LEI CONSUMERISTA TENHA DISPENSADO A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. (...). ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. (...). 3. INOBSTANTE INCIDIREM NO PRESENTE CASO, EM TESE, AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR, ENTRE ELAS A DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6, INC. VIII DO CDC), TAIS REGRAS NÃO TÊM O CONDÃO DE ATRIBUIR VERACIDADE A TODA E QUALQUER ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR, MORMENTE QUANDO ESTAS VÊM DISSOCIADAS DE QUALQUER PROVA E SÃO IMPUGNADAS DE FORMA VEEMENTE PELA PARTE CONTRÁRIA, IMPOSSIBILITANDO AO MAGISTRADO SABER QUAL É REALMENTE A VERSÃO VERDADEIRA. (...). 6. NÃO HAVENDO EFETIVA PROVA DO ALEGADO, DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, DESINCUMBINDO-SE QUANTO AO SEU ÔNUS PROCESSUAL, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. (...). (Processo: ACJ 20060410114488 DF - Relator(a): ALFEU MACHADO - Julgamento: 15/05/2007 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. - Publicação: DJU 12/06/2007 Pág. : 134).” (destaquei)
Destarte, partindo premissa de que alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar, a pretensão autoral merece seguir o rumo da improcedência, salvo melhor juízo.
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, pois supérfluas.
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Mérito resolvido nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado, não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se. 


7 - 0007946-44.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINA SEVERIANO DA SILVA SOBREIRA
Requerido: B2W - COMPANHIA DIGITAL - SUBMARINO.COM.BR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25395/ES - ADILSON DE SOUZA
Requerente: MARINA SEVERIANO DA SILVA SOBREIRA
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: B2W - COMPANHIA DIGITAL - SUBMARINO.COM.BR

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS deflagrada por MARINA SEVERIANO DA SILVA SOBREIRA em desfavor de B2W COMPANHIA DIGITAL.
Ab initio, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, eis que a lide repousa na ausência de entrega de produto adquirido via internet, bem como na ausência de restituição dos valores pagos, evidenciando, portanto, a relação de consumo.
No tocante à alegada falta de representação nos autos da requerida, entendo que não assiste razão ao reclamante, eis que não se mostra razoável a imposição do decreto de revelia em face daquele que comparece aos atos judiciais designados pelo juízo (in casu, audiências) e contesta regularmente a pretensão autoral, através de defesa escrita devidamente assinada.
É bem verdade que a ré apresentou apenas cópia reprográfica do seu ato constitutivo. Entretanto, tal circunstância não serve de suporte para o decreto de revelia, eis que consistiria em medida de rigor excessivo, considerando-se, para tanto, além das ponderações acima, os princípios norteadores do microssistema instituído pela Lei 9.099/95, bem como ainda o avanço tecnológico, uma vez que em breve estaremos utilizando exclusivamente o processo eletrônico, no qual a questão acerca de cópias de documentos de procuração serão absolutamente irrelevantes.
A propósito, confira-se:
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. GELADEIRA COM DEFEITO. VÍCIO DE PRODUTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO ANULADO. DECRETO DE REVELIA E IMPROCEDENCIA POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REVELIA QUE VAI AFASTADA, POIS O FATO DA JUNTADA DE CÓPIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E MANDATO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA REVELIA. (...). No entanto, no caso em pauta, em que sequer há indícios de fraude no documento, devem ser considerados válidos para o propósito. Vê-se que, no caso em pauta, a ré compareceu na audiência de conciliação e contestou o feito. O procedimento do juizado especial não deve se prestar para rigorismos formais. (…). Por fim, o que se deve atentar, em sede de juizado especial, é a busca efetiva da solução da lide, consoante os princípios do art. 2º e ditames do art. 6º, da Lei 9.099/99. (Processo: 71004894150 RS - Relator(a): Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe - Julgamento: 28/05/2014 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014).”
“EMENTA - REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Primeiramente, não há falar em irregularidade na representação processual do requerido, uma vez que a preposta compareceu em juízo munida de carta de preposição com poderes para transigir, nos termos da Súmula nº 13, das Turmas Recursais. Ademais, o simples fato de se tratar de cópias não autoriza a decretação da revelia, diante dos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. (...). (Processo: 71004489316 RS - Relator(a): Fernanda Carravetta Vilande - Julgamento: 10/07/2013 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 15/07/2013).”
“EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. (...). 1. A CÓPIA DE PROCURAÇÃO E DE SUBSTABELECIMENTO COMPROVAM DE FORMA SATISFATÓRIA O MANDATO, DISPENSADA A AUTENTICAÇÃO OU A JUNTADA POSTERIOR DOS ORIGINAIS (PRECEDENTES DO STJ: RESP 1204556 RS, RESP 1151790 RS). ADEMAIS, O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, PODERÁ SER REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR, SEM HAVER NECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HIPÓTESES DE REVELIA NÃO CARACTERIZADAS. PRELIMINAR REJEITADA. (...). (Processo: ACJ 20130110688079 DF 0068807-49.2013.8.07.0001 - Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Julgamento: 22/10/2013 - Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal - Publicação: Publicado no DJE: 30/10/2013. Pág.: 260).”
Por sua vez, quanto a preliminar levantada pela ré, entendo que a mesma é parte legitima para figurar no polo passivo da lide, eis que a compra foi celebrada em seus domínios. O fato de ter ofertado serviço que serve apenas de plataforma para reunir vendedores e facilitar a vida do consumidor é que credencia a empresa demandada a responder aos termos da presente reclamação.
A requerida e seus “parceiros” integram a cadeia de fornecimento do produto, na forma do art. 13 do CDC., razão pela qual o consumidor pode escolher contra quem irá demandar e o fornecedor poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis.
Assim, rejeito a referida preliminar.
Ultrapassada a questão prejudicial e considerando a ausência de irregularidades a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes e dos documentos que instruem o processo, tendo que assiste razão à reclamante.
Conforme se depreende dos autos, restou incontroverso que a parte autora não recebeu o produto adquirido nos domínios da requerida e, mesmo após tentativa de resolução administrativa, não teve o valor da compra devolvido.
Nota-se a gritante falha na prestação do serviço, seja pela ausência entrega do produto, seja pela ausência de devolução do valor pago. Não houve solução do problema no prazo legal e/ou razoável, nem mesmo em razão do ajuizamento da demanda, apresentou alguma solução para o impasse.
Além disso, a ausência de solução para o problema constituiu fator preponderante para o acionamento da máquina judiciária.
Assim, diante da ausência de entrega do produto, a restituição do valor pago é medida que se impõe. A restituição operar-se-á na forma simples, pois o caso não se amolda à previsão do parágrafo único do artigo 42 do CDC.
Quanto aos danos morais, tenho que a ausência de entrega da mercadoria no prazo ajustado e/ou ausência de solução para o problema em prazo razoável (como por exemplo, o reembolso) caracteriza transtorno que transcende a órbita do mero aborrecimento, que por sua vez deverá ser pautada na ideia de reparar e/ou compensar, diante da frustração causada.
A propósito, confira-se:
“APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO. DANO MORAL. Apesar de não ter entregado o bem ao autor, o fornecedor não lhe devolveu a quantia paga. Causa abalo emocional, não só o descumprimento injustificado na entrega do produto - que poderia configurar mero inadimplemento contratual - mas a conduta desidiosa e desrespeitosa do fornecedor, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema. (...) Reforma da sentença para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Art. 557, § 1º-A, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01505929720138190001 RJ 0150592-97.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 08/01/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 13/01/2015 00:00).”
“EMENTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA DE BICICLETAS REALIZADA ATRAVÉS DA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. 1. Caso em que o autor adquiriu duas bicicletas infantis para presentear os filhos no Natal e apenas uma das bicicletas foi entregue. Demonstração de diversos contatos realizados, com promessas de entrega não cumpridas. 2. Falha na prestação do serviço que restou evidenciada, assim como a dificuldade de resolução administrativa do problema, não obstante as inúmeras tentativas do autor nesse sentido. Evidenciado o descaso e o desrespeito extremo com a pessoa do consumidor. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. (Processo: 71003151651 RS - Relator(a): Eduardo Kraemer - Julgamento: 10/11/2011 - Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 22/11/2011).”
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO EFETUADO APENAS DEPOIS DE VÁRIOS MESES. EPISÓDIO QUE SUPEROU O SIMPLES ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (Processo: 71003577590 RS - Relator(a): Pedro Luiz Pozza - Julgamento: 15/08/2012 - Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2012).”
Por fim, não se pode ignorar que a presente lide foi deflagrada em 07/12/2016, ou seja, a requerida teve prazo suficiente para providenciar a restituição o valor pago, o que demonstra a sua total inércia e desinteresse, agravando o desrespeito e o descaso para com o consumidor.
Portanto, atento às particularidades do caso, bem como ainda aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, entendo por bem fixar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a requerente.
Não obstante tais constatações, vale consignar que a reclamante pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, porém, embora presente o fumus boni iuris, não vislumbro na situação posta em discussão a presença do periculum in mora, razão pela qual a medida deve seguir o caminho da rejeição.
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na exordial para CONDENAR a requerida, nos seguintes termos:
a) a promover a restituição simples do valor pago pelo produto que não foi entregue, qual seja, R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), corrigido a partir da data da compra e acrescido de juros de mora a contar da citação;
b) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, que por sua vez deverá ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir da presente data, em atenção à Súmula 362 do STJ.
REJEITO a antecipação dos efeitos da tutela.
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado e não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se. 


8 - 0000060-57.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDIR DIAS DA CRUZ
Requerido: ESCELSA S.A. - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - EDP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24548/ES - BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO
Requerente: VALDIR DIAS DA CRUZ
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA S.A. - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - EDP

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por VALDIR DIAS DA CRUZ em desfavor de EDP ESCELSA S/A.
Prima facie, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista que a controvérsia diz respeito ao fornecimento do serviço de energia elétrica.
Configurada a relação de consumo, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, por força do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.
Ultrapassadas as questões prejudiciais e considerando a ausência de irregularidades a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem o processo, entendo que assiste razão ao reclamante.
Conforme se depreende dos documentos que acompanham a inicial, a parte autora, desde o dia 25/08/2016 (fl. 12), solicitou diversas vezes que a concessionária realizasse a instalação/ligação de energia para sua residência.
A requerida apresentou contestação na qual afirma que a não se negou a realizar a solicitação do requerente, mas apenas observou o prazo definido pelo contrato de obras, de até 120 dias para instalação e mais 30 dias para ligação do medido no padrão de energia, tendo finalizado a instalação em 20/01/2017, contudo, não apresenta o suposto contrato.
Ora, além de comprovar que o autor tinha ciência, é completamente abusivo exigir que o  consumidor aguarde cerca de 150 dias por um serviço essencial, sendo evidente que a requerida negligenciou a referida solicitação e descumpriu todos os prazos previstos no art. 31, da Resolução 414/2010 da Aneel, os quais vão de dois a sete dias úteis do pedido.
Vale ressaltar que a demandada, igualmente, não apresenta a dimensão da obra necessária para o fornecimento de energia na residência do autor, requisito necessário para aplicação dos prazos contidos no art. 34 da Resolução 414/2010 da Aneel, motivo pelo qual deixo de aplica-los.
Aliás, mostra-se absolutamente imperativo ressaltar que a ré não impugnou qualquer documento apresentado pelo requerente, razão pela qual presumem-se verdadeiros os prazos da solicitação, a rigor do artigo 341 do Código de Processo Civil.
Em relação aos danos morais, deve se levar em consideração que a lei autoriza a se pleitear a sua indenização sempre que um incidente altere o equilíbrio emocional, crie constrangimento ou atrapalhe a rotina de uma pessoa, sendo que, para a fixação do valor de tal indenização, devem ser analisadas as peculiaridades de cada caso, fixando um valor que represente uma punição ao ofensor, e ao mesmo tempo, uma compensação razoável ao ofendido.
No caso em apreço, os transtornos suportados pela parte autora transcenderam a esfera do mero aborrecimento, eis que as circunstâncias verificadas no caso em apreço são mais do que suficientes para caracterizar uma postura desrespeitosa e abusiva para com a consumidora, que se viu privada de utilizar serviço essencial (energia elétrica), bem como compelida a ingressar com uma demanda judicial visando a solução para um problema relativamente simples.
A prósito, confira-se:
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO. DEMORA. DANOS MORAIS OCORRENTES. O autor requer indenização por danos morais decorrentes da demora na ligação de energia elétrica no imóvel por ele alugado. A solicitação foi feita em 19/10/2012 e, em que pese decorridos todos os prazos previstos no art. 31, da Resolução 414/2010, os quais vão de dois a sete dias úteis do pedido, obteve o consumidor a diligência tão somente em 01/11/2012, em razão do cumprimento da medida liminar deferida nos autos. Assim, sendo o fornecimento de energia elétrica considerado um serviço essencial e, não havendo qualquer justificativa plausível para o atraso, resta caracterizada a falha na prestação de serviços pela demora no atendimento à ligação solicitada, restam caracterizados os danos morais pretendidos. [...] (TJ-RS - Recurso Cível: 71004737672 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 06/05/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/05/2014)
E ainda:
“EMENTA - CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO ADQUIRIDO. CAMA. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ANTE A DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONFIGURAÇÃO DE DESRESPEITO COM A CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO. (Processo: 71002883288 RS - Relator(a): Afif Jorge Simões Neto - Julgamento: 09/11/2011 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2011)”.
“EMENTA - CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTEBOOK ADQUIRIDO VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. 1. A ausência de entrega de um notebook adquirido pela Internet, aliado à necessidade de ajuizamento de ação judicial para o reembolso do valor pago evidenciam o descaso e o desrespeito com a pessoa do consumidor. 2. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003144995, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas. (Processo: 71003144995 RS - Relator(a): Eduardo Kraemer - Julgamento: 10/11/2011 - Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 22/11/2011)”.
Sendo assim, atento às particularidades do caso em apreço, considerando-se ainda a essencialidade do serviço em questão (energia elétrica) e a irrazoabilidade da exigência de quase cinco meses para fornecê-lo, entendo por bem fixar o quantum indenizatório em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na exordial para CONDENAR ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor, que por sua vez deverá ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir da presente data, em atenção à Súmula 362 do STJ.
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado e não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


9 - 0002471-73.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDA DOS SANTOS HENRIQUE
Requerido: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: FERNANDA DOS SANTOS HENRIQUE

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS deflagrada por FERNANDA DOS SANTOS HENRIQUE contra BANCO ITAU VEÍCULOS S/A.
De acordo com a inicial, o objeto da controvérsia diz respeito a aplicação de juros de forma diversa da efetivamente contratada, bem como ao valor da tarifa de cadastro cobrada pela instituição financeira.
Na exordial, a parte autora afirma que o banco requerido estaria aplicando mensamente 0,01% de juros acima do contratado e que, por isso, estaria sendo exigido o pagamento das parcelas em valor excessivo, sem apresentar, contudo, o cálculo de todos valores que entende como devidos à restituição pelo demandado.
Nesse quadro, a meu sentir, a pretensão autoral não é passível de análise na seara dos juizados especiais, posto que, para a apuração correta de valores, se faz necessária a produção de prova pericial contábil, caso contrário, estaríamos diante de uma decisão ilíquida, ambas situações que afastam, a teor do caput do art. 3º c/c parágrafo único do art. 38 da Lei n° 9.099/95, a competência deste juízo sobre esta matéria.
Aliás, nesse sentido já se manifestou, em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal – Região Norte do Estado do Espírito Santo, no julgamento do Recurso Inominado 8.921/13 – Processo 0000863-16.2012.8.08.0008 (008.12.000863-9), in verbis:
“EMENTA – JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLTUA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Há questão processual que impede a apreciação do mérito do pedido nesta sede especial, que é a incompetência do juizado especial cível. 2) A propalada abusividade das cobranças alegada pela parte demandante, que entende como indevidas, só pode ser demonstrada de forma inequívoca por intermédio de prova técnica, vale dizer, prova pericial. Em verdade, a pretensão da demandante se resume à revisão dos juros contratuais, não sendo, pois, matéria singela. 3) Como se vê, a não ser em casos excepcionalíssimos, onde resultar total clareza e facilidade na interpretação do contrato e na obtenção do valor resultante, a matéria não encontra abrigo no rito e possibilidades instrutórias do Juizado Especial, onde a simplicidade e liquidez são pressupostos ou requisitos fundamentais (arts. 2º, 3º e 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95). A revisão pretendida exige situação inadmissível no sistema do JEC. 4) Refoge à alçada do Juizado Especial Cível a causa referente à revisão de contrato bancário, seja por complexidade da matéria decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei 9.099/95), seja, em contrário, pela necessidade de proferimento de decisão ilíquida (art. 38, par. único, mesma lei). 5) Em síntese, como afirmado inicialmente, é de ser extinto o feito, sendo efetuada a correção do rimo do julgado de piso, e deve ser possibilitada ao autor pleitear a revisão perante a Justiça Comum, o que ocorre se extinto o feito sem apreciação do mérito. 6) Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR em debate e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o julgamento desta demandam, julgando EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. 7) Custas e honorários indevidos. (…). DECISÃO: Por unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR em debate e DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o julgamento desta demanda, julgando EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Relator. Exmo. Sr. Dr. Braz Aristóteles dos Reis. Data do Julgamento: 23.04.2013.
E ainda:
“EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE CABE DECIDIR SOBRE O BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PARA SOLUÇÃO ADEQUADA DA LIDE. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, TAL VALORAÇÃO PODE RESULTAR NA EXTINÇÃO DE PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. 2) A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, DECORRENTE DE SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E ENCARGOS ABUSIVOS, REVELA A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, RESULTANDO, DESSE MODO, NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E NA CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 3 E 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. (...). (Processo: ACJ 2158592020118070001 DF 0215859-20.2011.807.0001 - Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Julgamento: 17/04/2012 - Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal - Publicação: 19/04/2012, DJ-e Pág. 349).”
“EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO CIVIL - CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS RELATIVAS A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUESTIONAMENTO DO VALOR PAGO PELO FINANCIADO - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, DO PROCON E DO DE MANDADO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER E PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO EM VIRTUDE DE SUA COMPLEXIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - (...). 4. A PROVA PERICIAL NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR CÁLCULO DA CONTADORIA OU DO PROCON. (...). 7. SENTENÇA CASSADA PARA EXTINGUIR-SE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI N. 9099/95. (Processo: ACJ 20020110900366 DF - Relator(a): JOÃO EGMONT - Julgamento: 10/12/2003 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. - Publicação: DJU 02/01/2004 Pág. : 8).”
“EMENTA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM PARA FINS DE VENDA EXTRAJUDICIAL E ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA. Incompetência do Juizado Especial Cível a causa referente à revisão de contrato bancário, fulcro na complexidade da matéria decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da lei nº 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71001308626, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/01/2008).”
É como entendo, sendo despiciendas outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II c/c artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/95
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
DEFIRO, desde já, eventual requerimento para desentranhamento de documentos, mediante cópia e recibo nos autos.
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


10 - 0005926-80.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAMILA CAPACIO CUERCI DE PALMA
Requerido: CLAUDETE LUZIA DA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19308/ES - ANALU CAPACIO CUERCI
Requerente: JAMILA CAPACIO CUERCI DE PALMA
Advogado(a): 27296/ES - DERLIRA GARCIA PIMENTEL SOARES
Requerido: CLAUDETE LUZIA DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por JAMILA CAPACIO CUERCI DE PALMA contra CLAUDETE LUZIA DA SILVA SANTOS, já qualificados nos autos.
Em virtude da ausência de preliminares e por não vislumbrar a presença de irregularidades de natureza processual, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos elementos de prova que instruem o processo, entendo que assiste razão à requerente.
O veículo da autora fora abalroado quando realizava manobra de estacionamento, sendo que o impacto deu-se na sua lateral direita (lado da conversão), conforme claramente se vê no vídeo de fl. 25.
Nesse quadro, não há que se cogitar a culpa concorrente, posto que a prova coligida dos autos demonstra a culpa exclusiva da ré como causadora do sinistro, ao tentar realizar ultrapassagem pela direita no momento em que a autora realizava conversão no mesmo sentido.
Aliás, resta claro que a manobra executada pela autora não pode ser tachada de inesperada, tampouco imprudente ou em desacordo com a legislação de trânsito, pois, ainda que supostamente não tenha sido sinalizada, a requerida deveria ter guardado uma distância segura ao trafegar logo atrás do veículo da autora.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
“EMENTA - (…) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS E MICROÔNIBUS TRAFEGANDO PELA MESMA MÃO DE DIREÇÃO EM VIA PÚBLICA DE DUPLO SENTIDO - CONVERSÃO À ESQUERDA DO MICROÔNIBUS, OBJETIVANDO ADENTRAR EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - MANOBRA DEVIDAMENTE SINALIZADA - TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM DO ÔNIBUS QUE VINHA ATRÁS - ABALROAMENTO LATERAL - CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS RECONHECIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AC: 1416964 PR Apelação Cível - 0141696-4, Relator: Antônio Martelozzo, Data de Julgamento: 28/09/1999,  Primeira Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 18/02/2000 DJ: 5577).” (destaquei).
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULO QUE MANOBRAVA À DIREITA PARA INGRESSAR EM GARAGEM DE CASA E VEÍCULO QUE ULTRAPASSAVA PELA DIREITA. MANOBRA DEVIDAMENTE SINALIZADA PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. A prova dos autos é amplamente favorável ao recorrido, pois uma testemunha confirma a versão da inicial, de que o autor sinalizou a manobra de conversão à direita e foi abalroada pelo réu que efetuava trafegava pelo acostamento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (…). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004728028 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/02/2014,  Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2014)”. (destaquei)
Assim, a obrigação de reparar os prejuízos suportados pela autora, o qual encontra-se efetivamente demonstrado através do documento de fl. 18, é medida que se impõe. Por oportuno, registro que tal documento não fora impugnado, razão pela qual presume-se incontroverso1.
Por fim, em relação aos danos morais, deve se levar em consideração que a lei autoriza a se pleitear a sua indenização sempre que um incidente altere o equilíbrio emocional, crie constrangimento ou atrapalhe a rotina de uma pessoa, sendo que, para a fixação do valor de tal indenização, devem ser analisadas as peculiaridades de cada caso, fixando um valor que represente uma punição ao ofensor, e ao mesmo tempo, uma compensação razoável ao ofendido.
A situação experimentada pela autora transcende a órbita do aborrecimento da vida cotidiana, eis que enseja a caracterização de dano moral in re ipsa, seja pela inutilização do veículo em decorrência sinistro até a realização dos reparos, seja pela inércia da requerida em apresentar uma solução para o problema, fator este preponderante para o ajuizamento da presente demanda.
A propósito, confira-se:
“EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Responsabilidade objetiva do Município de Panambi. Comprovada a culpa exclusiva do servidor denunciado à lide. Indenização por danos materiais conforme a prova dos autos. Indenização por danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Juros da data do fato e conforme a Lei n. 11.960/99. Isenção do Município quanto às custas processuais. POR MAIORIA, PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE, SEGUNDA APELAÇÃO IMPROVIDA. (Processo: AC 70050385004 RS - Relator(a): Bayard Ney de Freitas Barcellos - Julgamento: 20/11/2013 - Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013).” (destaquei)
“EMENTA - PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACOLHIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO COMISSIVO DO DE AGENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VALOR REAL E EFETIVO DOS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (Processo: AC 133542007 MA - Relator(a): NELMA SARNEY COSTA - Julgamento: 28/02/2008 - Órgão Julgador: GRAJAU).” (destaquei)
“EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. O autor se deslocava de motocicleta, quando em um cruzamento foi atropelado pelo ônibus da demandada. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º da CF. Devida indenização por danos morais. Tendo sido o autor vítima de acidente de trânsito, o abalo é presumido. Quantum mantido. Correção monetária a contar da data do julgamento. Ausência de contratação por danos morais na apólice. À UNANIMIDADE, PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. POR MAIORIA, SEGUNDA... (TJ-RS - AC: 70042679068 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 30/05/2012,  Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2012)”. (destaquei)
Portanto, atento às particularidades do caso e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, entendo por bem fixar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
É como entendo, sendo despiciendas outras ponderações, por supérfluas.
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na exordial para CONDENAR a requerida:
a) ao pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a título de danos materiais, que por sua vez deverá ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir do evento danoso; a rigor das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
b) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que por sua vez deverá ser atualizado (correção monetária e juros de mora) a partir da presente data, em atenção à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Mérito resolvido nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Quanto à obrigação de pagar, a empresa requerida deverá cumpri-la, voluntariamente, após o trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente de nova intimação, sob pena de aplicação de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do NCPC..
Transitada em julgado, não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


11 - 0000576-77.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELITON BASILIO DE ALMEIDA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25261/ES - VIRGINIA QUIUQUI DE ALMEIDA
Requerente: WELITON BASILIO DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS deflagrada por WELITON BASILIO DE ALMEIDA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A.
De acordo com a inicial, percebe-se que o objeto da controvérsia diz respeito à cobrança da tarifa de registro, bem como ao suposto excesso na cobrança de multa e juros pelo atraso de pagamento das parcelas do contrato de financiamento existente entre as partes.
A partir disso, a parte autora pleiteia a restituição da tarifa atualizada de acordo com os juros e multa incidentes pelo contrato, bem como a redução das parcelas restantes, sem apresentar, contudo, os valores das parcelas que entende como devidas e o respectivo cálculo para apuração.
Nesse quadro, a meu sentir, a pretensão autoral não é passível de análise na seara dos juizados especiais, posto que, para a apuração correta de valores, se faz necessária a produção de prova pericial contábil, caso contrário, estaríamos diante de uma decisão ilíquida, ambas situações que afastam, a teor do caput do art. 3º c/c parágrafo único do art. 38 da Lei n° 9.099/95, a competência deste juízo sobre esta matéria.
Aliás, nesse sentido já se manifestou, em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal – Região Norte do Estado do Espírito Santo, no julgamento do Recurso Inominado 8.921/13 – Processo 0000863-16.2012.8.08.0008 (008.12.000863-9), in verbis:
“EMENTA – JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLTUA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Há questão processual que impede a apreciação do mérito do pedido nesta sede especial, que é a incompetência do juizado especial cível. 2) A propalada abusividade das cobranças alegada pela parte demandante, que entende como indevidas, só pode ser demonstrada de forma inequívoca por intermédio de prova técnica, vale dizer, prova pericial. Em verdade, a pretensão da demandante se resume à revisão dos juros contratuais, não sendo, pois, matéria singela. 3) Como se vê, a não ser em casos excepcionalíssimos, onde resultar total clareza e facilidade na interpretação do contrato e na obtenção do valor resultante, a matéria não encontra abrigo no rito e possibilidades instrutórias do Juizado Especial, onde a simplicidade e liquidez são pressupostos ou requisitos fundamentais (arts. 2º, 3º e 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95). A revisão pretendida exige situação inadmissível no sistema do JEC. 4) Refoge à alçada do Juizado Especial Cível a causa referente à revisão de contrato bancário, seja por complexidade da matéria decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei 9.099/95), seja, em contrário, pela necessidade de proferimento de decisão ilíquida (art. 38, par. único, mesma lei). 5) Em síntese, como afirmado inicialmente, é de ser extinto o feito, sendo efetuada a correção do rimo do julgado de piso, e deve ser possibilitada ao autor pleitear a revisão perante a Justiça Comum, o que ocorre se extinto o feito sem apreciação do mérito. 6) Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR em debate e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o julgamento desta demandam, julgando EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. 7) Custas e honorários indevidos. (…). DECISÃO: Por unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR em debate e DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o julgamento desta demanda, julgando EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Relator. Exmo. Sr. Dr. Braz Aristóteles dos Reis. Data do Julgamento: 23.04.2013.
E ainda:
“EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE CABE DECIDIR SOBRE O BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PARA SOLUÇÃO ADEQUADA DA LIDE. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, TAL VALORAÇÃO PODE RESULTAR NA EXTINÇÃO DE PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. 2) A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, DECORRENTE DE SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E ENCARGOS ABUSIVOS, REVELA A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, RESULTANDO, DESSE MODO, NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E NA CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 3 E 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. (...). (Processo: ACJ 2158592020118070001 DF 0215859-20.2011.807.0001 - Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Julgamento: 17/04/2012 - Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal - Publicação: 19/04/2012, DJ-e Pág. 349).”
“EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO CIVIL - CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS RELATIVAS A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUESTIONAMENTO DO VALOR PAGO PELO FINANCIADO - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, DO PROCON E DO DE MANDADO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER E PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO EM VIRTUDE DE SUA COMPLEXIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - (...). 4. A PROVA PERICIAL NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR CÁLCULO DA CONTADORIA OU DO PROCON. (...). 7. SENTENÇA CASSADA PARA EXTINGUIR-SE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI N. 9099/95. (Processo: ACJ 20020110900366 DF - Relator(a): JOÃO EGMONT - Julgamento: 10/12/2003 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. - Publicação: DJU 02/01/2004 Pág. : 8).”
“EMENTA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM PARA FINS DE VENDA EXTRAJUDICIAL E ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA. Incompetência do Juizado Especial Cível a causa referente à revisão de contrato bancário, fulcro na complexidade da matéria decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da lei nº 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71001308626, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/01/2008).”
É como entendo, sendo despiciendas outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II c/c artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/95
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.
Barra de São Francisco/ES, 30/10/2018.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
DEFIRO, desde já, eventual requerimento para desentranhamento de documentos, mediante cópia e recibo nos autos.
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


12 - 0007888-41.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUISA PINHEIRO CRUZ CLAVES
Requerido: TIM CELULAR S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20386/ES - ALESSANDRO SIMOES MACHADO
Requerente: LUISA PINHEIRO CRUZ CLAVES
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TIM CELULAR S A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TIM CELULAR S A

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por LUISA PINHEIRO CRUZ CLAVES contra TIM CELULAR S/A.
Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na suposta prestação defeituosa do serviço de internet móvel, evidenciando, portanto, relação de consumo.
No que concerne à alegação preliminar de que a resolução da lide reclamaria a produção de prova pericial, entendo que não assiste razão à contestante, posto que a pretensão autoral não está calcada apenas na afirmação de prestação defeituosa do serviço.
Pela simples análise contextual da narrativa inicial, percebe-se claramente que a pretensão da autora encontra-se fundamentada na inércia da requerida em apresentar uma solução para o problema da rede de internet móvel (que supostamente não funcionava).
Além disso, a reclamante informou ainda os protocolos através dos quais suas reclamações teriam sido registradas, os quais, por sua vez, não foram impugnados pela empresa reclamada.
Assim, após as diversas reclamações efetivamente registradas, a reclamada, que já cobrava e recebia pelos serviços, poderia ter encaminhado um de seus prepostos à residência da consumidora a fim de constatar a natureza do problema, razão pela qual tenho que a ré não pode vir a ser beneficiada por sua própria negligência, mormente com o acatamento de uma preliminar completamente descabida.
Portanto, rejeito tal preliminar e, com base na linha de raciocínio acima exposta, vislumbro que assiste razão à reclamante, razões pelas quais passo a analisar os pedidos formulados na inicial.
Conforme se depreende dos autos, a questão cinge-se ao defeito na prestação do serviço de internet móvel, do qual a autora assevera que não consegue usufruir, apesar do pagamento regular das faturas.
A autora apresentou protocolos de reclamação que não foram impugnados, razão pela qual presumem-se verdadeiras, a rigor do artigo 341 do NCPC..
Logo, se a reclamante pagou mas não utilizou dos serviços por culpa exclusiva da ré, impõe-se a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos a partir dos respectivos pagamentos, acrescidos de juros de mora a contar da citação.
A despeito da falha da ré, o caso em apreço não se amolda ao parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, eis que não restou demonstrado que o consumidor pagou valor a maior, ou seja, em excesso, ao que fora estipulado em contrato, razão pela qual a restituição deverá se operar na forma simples.
Quanto aos danos morais, a situação experimentada pelo autor transcende a órbita do mero aborrecimento. Além da interrupção indevida dos serviços de internet por longo período, a ré efetuava as cobranças como se nada de errado estivesse acontecendo, ignorando as inúmeras e sucessivas reclamações da usuário, que terminou compelido a acionar a máquina judiciária para a resolução de um problema singelo.
Assim, o desrespeito e o descaso para com o consumidor restaram mais que evidentes, justificando a condenação pelos danos morais.
A propósito, confira-se:
“EMENTA - DANO MORAL. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA RESIDENCIAL, POR ERRO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. O dano moral, na hipótese concreta, prescinde de prova, ante a dificuldade de produzi-la e, ademais, por estar evidente o prejuízo, inerente ao próprio fato do bloqueio indevido de importante ferramenta da comunicação. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001633957 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 01/07/2008, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2008)”. (destaquei)
“EMENTA - DANO MORAL. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA RESIDENCIAL, POR ERRO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. O dano moral, na hipótese concreta, prescinde de prova, ante a dificuldade de produzi-la e, ademais, por estar evidente o prejuízo, inerente ao próprio fato do bloqueio indevido de importante ferramenta da comunicação. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001634286 RS , Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 01/07/2008, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2008)”. (destaquei)
“EMENTA - Recurso de Apelação e Recurso Adesivo. Responsabilidade civil. Dano moral. Bloqueio de Linha Telefônica. Débito inexistente. Indenização devida. Pedido de alteração do quantum indenizatório. Fixação razoável. Recursos não providos. O bloqueio injustificado de linha telefônica por um período de cinco dias é o suficiente para gerar dano moral passível de indenização, eis que presumidas as conseqüências danosas resultantes do ato. (...). (TJ-SC - AC: 401980 SC 2007.040198-0, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 07/10/2009, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Blumenau)”. (destaquei)
“Consumidor - Prejuízos - Condenação solidária - Reembolso - "O consumidor não pode ser prejudicado por equívoco, mazela ou má informação havida entre as empresas operadoras de telefonia, contato que não depende da sua atuação. A condenação deve ser solidária, ficando facultado às empresas demandarem eventual reembolso em sede própria". (3ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº 04.136047-1 - Rel. Juiz Luiz de Oliveira). Boletim nº 76. (destaquei)
Assim, atento às peculiaridades do caso, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o dano moral no patamar de R$ 8.000,00.
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, pois supérfluas.
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, CONDENO a operadora requerida, nos seguintes termos:
a) ao pagamento de R$ 433,04 (quatrocentos e trinta e três reais e quatro centavos) a título de danos materiais, que por sua vez deverá ser corrigido a partir dos respectivos pagamentos das faturas anexadas aos autos, acrescido de juros de mora a contar da citação;
b) ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, que por sua vez deverá ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir da presente data, em atenção à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se a empresa requerida as determinações contidas na presente decisão, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente de nova intimação, sob pena de aplicação de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do NCPC..
Transitada em julgado e não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.
 


13 - 0001387-37.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MESSIAS DA SILVA
Requerido: CNF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 236655/SP - JEFERSON ALEX SALVIATO
Requerido: CNF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA
Advogado(a): 13586/ES - PATRIC MANHAES DE ALMEIDA
Requerente: JOSE MESSIAS DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA deflagrada por JOSE MESSIAS DA SILVA em desfavor do CNF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA.
Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na inscrição junto ao rol de inadimplentes por conta de prestação efetivamente paga, evidenciando, assim, relação de consumo.
Por não vislumbrar quaisquer irregularidades de natureza processual, passo a analisar o meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem os autos, tenho que assiste razão ao autor.
Explico.
O nome do autor foi inserido no rol de inadimplentes por conta do suposto inadimplemento da prestação vencida em 25/08/2016 (fl. 15).
O comprovante de f. 16 é suficiente para confirmar que a requerente realizou o pagamento, efetuado no dia 17/08/2016, às 10:25h, perante o correspondente bancário da “Fármacia Med Barra”.
Portanto, conclui-se que a inscrição é indevida, sendo inarredável a declaração de inexistência do débito, assim como a baixa definitiva da restrição creditícia.
Em relação aos danos morais, tem-se que a anotação indevida do nome do consumidor junto ao rol de inadimplentes caracteriza dano in re ipsa, portanto, presumido.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
“EMENTA - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LANÇAMENTO INDEVIDO DO AUTOR NO ÓRGAO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - ABALO MORAL - DANO IN RE IPSA QUE INDEPENDE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A FIXAÇAO DO VALOR DO DANO MORAL E QUE SE REVELOU PROPORCIONAL À EXTENSAO DO ATO DANOSO PRATICADO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - AC: 36658 MS 2011.036658-6, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 17/01/2012,  4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2012)”. (destaquei)
“EMENTA - CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. Os danos morais restaram configurados, uma vez que evidenciada a inclusão indevida do nome da autora em órgão restritivo de crédito. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de prova cabal do prejuízo. (...). (Recurso Cível... (TJ-RS - Recurso Cível: 71003530508 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 10/05/2012,  Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2012)”. (destaquei)
Ademais, transcrevo ainda recente deliberação da Terceira Turma Recursal – Região Norte, do Estado do Espírito Santo:
“Recurso Inominado nos autos n° 0005495-14.2015.8.08.0030 - Recorrente: NET - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A - Recorrido: FLAVIO RANGEL ROSA - Relator: Carlos Magno Telles - Data do Julgamento: 25/04/2016 - VOTOS - DR. CARLOS MAGNO TELLES - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REITERADAS COBRANÇAS INDEVIDAS. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECLAMAÇÃO REGISTRADA NO PROCON. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO (R$ 20.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Custas pela recorrente e honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. DR. LUCIANO COSTA BRAGATTO - Acompanho o voto do Relator. Dr. Edmilson Rosindo Filho. Acompanho o voto do Relator. DECISÃO. Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários no importe de 20% sobre o valor da condenação.” (destaquei)
Assim, atento às particularidades do caso, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência do débito objeto da presente demanda e, por consequência, CONDENAR a requerida, nos seguintes termos:
a) a providenciar a baixa definitiva da restrição creditícia objeto da controvérsia, razão pela qual confirmo a decisão de fl. 25/26;
b) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de por danos morais, a ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a contar desta data, em atenção à Súmula 362 do STJ..
Mérito resolvido nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC..
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado e não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


14 - 0006768-60.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISAC KEMPIM CABRAL
Requerido: BANCO SANTANDER S.A. DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24.306/ES - DANIEL DOS SANTOS
Requerente: ISAC KEMPIM CABRAL
Advogado(a): 23180/ES - SILVANIA TEREZA LUZ
Requerente: ISAC KEMPIM CABRAL

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS deflagrada por ISAC KEMPIM CABRAL em desfavor das empresas BANCO SANTANDER S/A.
Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, visto que a lide repousa na suposta cobrança em duplicidade e ausência de baixa de restrição creditícia após o pagamento do débito decorrente da utilização de cartão de crédito, evidenciando, assim, relação de consumo.
Ausentes questões preliminares ou irregularidades a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem o processo, vislumbro que assiste razão a parte autora.
Conforme depreende-se dos autos, o requerente ajustou o parcelamento do débito do cartão de crédito através de proposta encaminhada pelo banco requerido (fl. 23), sendo que, de acordo com os comprovantes anexados, demonstra o pagamento pontual e integral das parcelas (fls. 22/24 e fls. 102/108), in casu, 12 prestações no valor de R$ 105,71 (cento e cinco reais e setenta e um centavos).
Desse modo, o autor pleiteia a declaração de eficácia do parcelamento e seus respectivos pagamentos, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, atrelada, ainda, à ausência de uma correção do problema na via administrativa e cobranças reiteradas por parte da instituição financeira.
Em sua defesa, a requerida afirma que o parcelamento efetuado pelo autor não foi efetivado, pois já havia um parcelamento anterior em curso que impedia a celebração de um novo acordo.
Destarte, considerando as disposições legais constantes do Código de Defesa do Consumidor, competia ao banco demandado trazer aos autos o suposto contrato de parcelamento celebrado com o autor, sob pena de serem tidas como verossímeis as alegações constantes da inicial.
Contudo, a instituição requerida não apresentou acordo anterior, tampouco trouxe aos autos prova alguma nesse sentido, também não aduziu qualquer justificativa ao fato de, mesmo com o suposto ajuste anterior, ter continuado a enviar outras propostas de parcelamento ao requerente (fls. 52/63), circunstâncias estas que autorizam a conclusão de que a dívida fora quitada com o adimplemento integral do ajuste de parcelamento informado pelo autor, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 341.  Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único.  O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.”
Nesse sentido, vejamos:
“EMENTA - Ação cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de unidade imobiliária condominial. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora. Precedentes da Câmara. Matéria de ordem pública. Extinção de ofício. Condenação da proprietária mantida. Não impugnação especificada do pagamento integral do preço. Matéria incontroversa (art. 302 do CPC). Apelação não provida. (Processo: APL 994020555509 SP - Relator(a): José Roberto Bedran - Julgamento: 09/03/2010 - Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 18/03/2010).”
“EMENTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302, CPC. Deixando as rés de impugnar especificamente situação fática trazida à baila na exordial, presume-se verdadeira a alegação autoral quanto ao desenvolvimento da atividade laborativa sob exposição a agente de risco. Apelos improvidos. (Processo: RO 4383820105010029 RJ - Relator(a): Rosana Salim Villela Travesedo - Julgamento: 05/12/2012 - Órgão Julgador: Décima Turma - Publicação: 2012-12-14).”
“EMENTA - CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302 DO CPC. AUSÊNCIA. I - O ART. 302 DO CPC, AO DISPOR QUE CABE AO RÉU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE SE PRESUMIREM VERDADEIROS OS FATOS NÃO IMPUGNADOS, ESTABELECE TAMBÉM O ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE TODOS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR, ALÉM, OBVIAMENTE, DE SE DEFENDER. II - DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, É DE SE PRESUMIR VERDADEIRO O FATO AFIRMADO NA INICIAL. III- NEGOU-SE PROVIMENTO. (Processo: APL 11736620098070004 DF 0001173-66.2009.807.0004 - Relator(a): JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/12/2010 - Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Publicação: 10/01/2011, DJ-e Pág. 151).”
Nota-se, portanto, além das cobranças indevida, o descaso da ré para com a consumidora, tanto na via administrativa quanto na esfera judicial, sendo, por conta disso, inarredável a procedência da pretensão autoral, motivos pelos quais passo a analisar os pedidos insertos na inicial.
No tocante ao pedido de declaração de reconhecimento do parcelamento do débito, entendo que tal pretensão merece integral acolhida, sendo desnecessárias maiores ponderações a esse respeito, haja vista que o demandado não trouxe aos autos qualquer elemento a fim demostrar as razões pelas quais o acordo proposto e aderido pelo autor não fora efetivado, circunstância esta que autoriza a conclusão de quitação da dívida objeto da lide.
Em relação aos danos morais, a manutenção indevida do nome do consumidor junto ao rol de inadimplentes caracteriza dano in re ipsa, portanto, presumido.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
“EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A inclusão e/ou a manutenção indevida do nome de alguém em cadastros de inadimplentes acarreta para o responsável a obrigação de indenizar os danos decorrentes dessa conduta, nos termos do art. 159 do Código Civil/1916 (em vigor ao tempo dos fatos). 2. Afigura-se indevida a inclusão e manutenção do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes, diante da prova de que as parcelas do financiamento foram descontadas regularmente da sua remuneração e de que o seu órgão empregador corrigiu o equívoco quanto ao repasse de algumas delas para a instituição financeira. 3. O mero fato de se ter o nome incluído no SERASA e/ou no SPC configura dano moral indenizável, sendo desnecessária qualquer prova de abalo da reputação, de eventuais transtornos e/ou de repercussão patrimonial. (...) 6. Apelação parcialmente provida.(Acórdão nº 2000.34.00.024323-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Outubro de 2005)”. (destaquei)
“EMENTA - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LANÇAMENTO INDEVIDO DO AUTOR NO ÓRGAO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - ABALO MORAL - DANO IN RE IPSA QUE INDEPENDE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A FIXAÇAO DO VALOR DO DANO MORAL E QUE SE REVELOU PROPORCIONAL À EXTENSAO DO ATO DANOSO PRATICADO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - AC: 36658 MS 2011.036658-6, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 17/01/2012,  4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2012)”. (destaquei)
“EMENTA - CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. Os danos morais restaram configurados, uma vez que evidenciada a inclusão indevida do nome da autora em órgão restritivo de crédito. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de prova cabal do prejuízo. (...). (Recurso Cível... (TJ-RS - Recurso Cível: 71003530508 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 10/05/2012,  Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2012)”. (destaquei)
No caso em tela, muito embora o requerente não tenha honrado com o compromisso inicialmente assumido através do cartão de crédito, restou demonstrado que aderiu ao acordo proposto pelo próprio réu em 13/06/2016 e, ainda assim, permanecia inscrito no cadastro de inadimplentes na data de 29/09/2016 (fl. 28).
A contestante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, motivo pelo qual tem-se como configurada a manutenção indevida do cadastro restritivo.
A despeito da ilicitude por parte da requerida, entendo que não se pode ignorar a enorme contribuição do autor para ocorrência do dano, visto que a ausência de quitação pontual da fatura do cartão de crédito, fora a causa do apontamento de seu nome junto ao rol de inadimplentes.
Assim, tal circunstância merece ser levada em consideração para fins de redução do pleito indenizatório, pois penso que o arbitramento no patamar normalmente utilizado por este juízo incorreria em estímulo à inadimplência, bem como também em benefício demasiado para aquele que contribuiu para a ocorrência do dano.
A propósito, confira-se:
“EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. APELO DA EMPRESA DE COBRANÇAS. DÍVIDA PAGA MEDIANTE DEPÓSITO NÃO IDENTIFICADO. DESNECESSIDADE, POIS A PRÓPRIA EMPRESA DETERMINOU O PAGAMENTO, EM FAVOR DE SUA SÓCIA, SEM NENHUMA CONDIÇÃO ESPECIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELO DO BANCO. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DESCARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROVA DO ABALO MORAL DESNECESSÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONCURSO DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO AO ATRASAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR VISANDO AO AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (Processo: AC 833888 SC 2010.083388-8 - Relator(a): Luiz Carlos Freyesleben - Julgamento: 04/04/2011 - Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil - Publicação: Apelação Cível n. , de Joinville).” (destaquei)
“EMENTA - CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. PROCEDIMENTO ILEGÍTIMO, POIS EFETUADO MAIS DE 15 DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FATURA RESPECTIVA. FALHA DO AGENTE ARRECADADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ASPECTO LENITIVO E DISSUASÓRIO DA MEDIDA BEM COMO A EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO E A REITERADA CONDUTA DO CONSUMIDOR DE PAGAR AS FATURAS DE LUZ COM ATRASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 71003343340 RS - Relator(a): Carlos Eduardo Richinitti - Julgamento: 12/04/2012 - Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 18/04/2012).” (destaquei)
Assim, atento às particularidades do caso, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações.
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na exordial para DECLARAR a validade do parcelamento do débito no valor de R$ 1,026,78 (mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), firmado na data de 13/06/2016 através de 12 prestações no valor de R$ 105,71 (cento e cinco reais e setenta e um centavos), e CONDENAR a requerida, nos seguintes termos:
a) ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada (correção monetária e juros de mora a contar desta data, em atenção à Súmula 362 do STJ.
Por conseguinte, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a ré se abster de realizar nova inscrição do autor nos órgão de proteção ao crédito pelo mesmo débito objeto da lide, sob pena de multa na razão de R$ 1.000,00 por dia de atraso, adstrita ao limite de alçada dos Juizados Especiais.
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo, em parte, a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, com as seguintes alterações no dispositivo da sentença:
“Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:
i) reconhecer a validade do acordo de parcelamento dos débitos firmado em 13/06/2016, no valor de R$ 1.026,78, parcelados em 12 prestações de R$ 105,71 (cada uma), entabulado pelos litigantes;
ii) condenar o demandado, nos seguintes termos:
a) a providenciar a baixa definitiva da restrição creditícia objeto da controvérsia, em razão da quitação integral do débito/parcelamento;
b) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a contar desta data, em atenção à Súmula 362 do STJ..
O pedido liminar perdeu seu objeto, visto que o próprio autor reconhece e informa, nos autos, que seu nome não mais figura no rol de maus pagadores por conta da dívida em questão (fl. 94 verso e 98/99).
Mérito resolvido nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC..
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado, não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.


15 - 0002251-75.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Após detida análise dos autos, verifico que a presente demanda não se enquadra dentre os temas que foram afetados pelo Resp 1.1578.526/SP.
Entretanto, dentre as causas de pedir, inclui-se pedido referente à denominada "tarifa de cadastro", que apesar de ser exigível, o(a) requerente aduz a cobrança em valor abusivo.
Nesse ponto, cumpre registrar que existe o IRDR de º. 0032074-55.2016.8.08.0008, que tramita perante o Tribunal Pleno deste Estado.
Conforme documentação anexa, tem-se que o referido incidente tem como questões submetidas a julgamento:
"(I)legalidade da cobrança da tarifa de cadastro na exata forma das Resoluções nº 3.518¿07 e 3.919¿10 do BACEN, da Súmula 566 do STJ e do REsp. Repetitivo 1.251.331-RS;(II) (II) impossibilidade de aferir abusividade do valor da tarifa de cadastro com base nas comparações com o salário mínimo ao invés de se analisar os valores (mínimo e máximo), a periodicidade de cobrança e a média das diversas tarifas cobradas divulgadas pelo Banco Central; (III) (III) impossibilidade de se condenar as instituições financeiras na devolução do dobro do indébito na forma do julgado na Reclamação nº 1.892-PR;(IV)(IV) impossibilidade (teratologia) de se aplicar juros bancários contratuais na atualização do valor a ser (eventualmente) devolvido aos consumidores, na forma do julgado nas Reclamações 26.828-ES e 26.458-ES." (destaquei)
Além disso, consta-se no relatório do citado incidente a seguinte anotação:
"Sobrestado até que se realize o juízo de admissão nos autos do IRDR nº 0027917-39.2016.8.08.0000". Decisão disponibilizada no DJ de 10/11/2016." (destaquei)
Apenas a título de informação, depreende-se que tal incidente questiona decisões da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais – Região Norte, as quais estariam violando o entendimento adotado no julgamento dos REsp nº. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS.
Assim, impõe-se a suspensão do presente procedimento, com base na decisão oriunda do IRDR de º. 0032074-55.2016.8.08.0008.
Dê-se ciência às partes.
Após, aguarde-se, em cartório, ulterior deliberação do órgão superior.
Por fim, utilizo-me do código de movimentação nº. 898 ("Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial), eis que, até o momento, conforme documentação anexa, ainda não houve atribuição do nº. NUT, para alimentação mais específica junto ao sistema eJUD.
Diligencie-se.


16 - 0005449-57.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALLAN FERREIRA DE ALFREDO
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: ALLAN FERREIRA DE ALFREDO

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER deflagrada por ALLAN FERREIRA DE ALFREDO em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Ab initio, registro que o objeto da celeuma, em apertada síntese, diz respeito à concessão do auxílio alimentação ao servidor público, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 2-A da Lei Estadual 8.278/2006 que, contrariando o disposto na Lei Complementar Estadual n° 46/94, suprimiu tal direito de parte dos servidores públicos estaduais.
Por sua vez, atento às particularidades do caso em apreço, destaco que, em razão das diversas demandas repetitivas ajuizadas em todo Estado envolvendo a mesma questão objeto da presente lide, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo acolheu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0016938-18.2016.8.08.0000, na forma do art. 9761 do NCPC, e definiu o seguinte:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO PARA APÓS O INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.723/2017, EM 1° DE AGOSTO DE 2017 SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR ADERENTE AO SUBSÍDIO LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A EFICÁCIA DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, AQUI TRATADA NA VIA DA POSTULAÇÃO DA RUBRICA DO CITADO AUXÍLIO PARA AS CATEGORIAS REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, VALERÁ PARA TODAS AS DEMANDAS (SERVIDORES ESTADUAIS) E SURTIRÁ EFEITOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES:
(I.1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO: A Lei Estadual nº 5.342/1996 consiste em lei regulamentadora, editada para esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora do benefício (Lei Estadual nº 5.342/1996), a Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, em verdade, acabou por extinguir a rubrica do auxílio-alimentação para os servidores que recebessem suas remunerações por subsídios efeitos estes que não observam o princípio da reserva de lei complementar, na medida em que o já citado art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu a esta espécie normativa (rectius: lei complementar) a competência para instituir e, por interpretação lógica, modificar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Verificada prima face vício nomodinâmico, consubstanciada na invasão da esfera material de competência reservada ao domínio normativo de lei complementar pela Lei Ordinária nº 8.276/2006, resta reconhecida a incompatibilidade da norma impugnada (art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996) com o art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual. Dessa maneira, constatada a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, com vigência a partir de 01.04.2006.
(I.2) BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: Além das razões de interesse da Administração Pública Estadual que, do contrário, seria compelida a arcar com verba com potencial para atingir patamar bilionário e da necessidade de respeito à segurança jurídica das situações já julgadas por este egrégio Sodalício e pelo c. STJ, somados ao fato de os servidores estaduais terem renunciado, de forma consciente e irretratável, ao recebimento do auxílio-alimentação, enquanto verba isolada, no momento em que optaram pela remuneração por subsídio, que atendeu ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consistem em fundamentos relevantes para concessão de efeitos prospectivos à decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996. Relativamente à segurança jurídica, esta e. Corte de Justiça, desde 2008, vem se posicionando por negar o direito pelo auxílio-alimentação aos servidores remunerados por subsídio, de modo que chancelou a conduta da Administração Pública. Tais julgamentos sempre foram de conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações há muito consolidadas, impõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006) no tempo, para que se concedam os efeitos prospectivos à decisão para após o início de eficácia da Lei Estadual nº 10.723/2017 1° de agosto de 2017.
TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.
TESE (III) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA: A possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra de obrigação para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser objeto de extinção pela espécie normativa competente a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido. Certo que com a opção pela percepção de remuneração por subsídio em valores mais vantajosos financeiramente representa absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente. Diante da ausência de alegação e por não existir indício de decesso remuneratório, uma vez integrada referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a afirmação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples premissa de ser verba indenizatória e, por conseguinte, possível a cumulação com o subsídio. Dessa maneira, a renúncia à percepção de verba é perfeitamente válida e inserida nas regras da Administração Pública.
TESE (IV) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES: Pelo fato de o direito à percepção ao auxílio-alimentação ter surgido apenas com a Lei nº 10.723/2017, e considerando os já mencionados efeitos ex nunc da decisão de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui debatida para a data de 1º de agosto de 2017, incabível falar-se em possibilidade de antecipação de tutela, porquanto não reconhecido o seu direito em momento anterior. Não reconhecido o direito ao auxílio anteriormente à edição da Lei nº 10.723/2017, afastado está o pleito de recebimento de parcelas pretéritas, assim como fica superado, em virtude da supracitada lei estadual, o requerimento atinente às parcelas vincendas. Impedidas as concessões de tutela de urgência, por serem as teses contrárias à percepção do direito, em síntese, ausência da evidência sobre a probabilidade do direito.
TESE (V) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA: A eficácia material da sentença coletiva (ação que originou o IRDR) não se sujeitará ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator na instância originária, mas sim será pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo). Com arrimo na jurisprudência do c. STJ, a eficácia da sentença em ação coletiva, aqui tratada na via da postulação da rubrica de auxílio-alimentação para as categorias remuneradas por subsídio, surtirá efeitos nos limites da competência territorial do Estado do Espírito Santo.
Assim, consoante o art. 985, inciso I do CPC2, devo aplicar ao presente caso a tese jurídica firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, haja vista que a causa de pedir confunde-se com o próprio mérito do julgamento do IRDR n° 0016938-18.2016.8.08.0000, de modo que passo ao exame do meritum causae propriamente dito.
Conforme definido pelo Egrégio Tribunal, a pretensão autoral encontra-se prescrita, na medida em que ultrapassados mais de cinco anos dentre a data da supressão do benefício, o 1° dia após a publicação da Lei Estadual n° 8.278/2006 (1° de abril de 2006), e a propositura da ação em 09/08/2016.
Aliás, no julgamento do IRDR, restou fixada a tese de contagem da prescrição para solicitação de tal pedido, estipulando a observância do prazo quinquenal após a edição de cada ato legislativo específico:
“TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.”
Considerando que a exordial se baseia exclusivamente na Lei 5.342/96, alterada pela Lei 8.278/06, vigente em 1° de abril de 2016, encontra-se evidentemente prescrito o pedido autoral com base na tese fixada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não havendo no meu entender, nada mais a ser reclamado.
Em face do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do NCPC.
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Diligencie-se. 


17 - 0003730-40.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KLEYTHON JOESLEY HASTENREITER DA SILVA
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: KLEYTHON JOESLEY HASTENREITER DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER deflagrada por KLEYTHON JOESLEY HASTENREITER DA SILVA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Ab initio, registro que o objeto da celeuma, em apertada síntese, diz respeito à concessão do auxílio alimentação ao servidor público, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 2-A da Lei Estadual 8.278/2006 que, contrariando o disposto na Lei Complementar Estadual n° 46/94, suprimiu tal direito de parte dos servidores públicos estaduais.
Por sua vez, atento às particularidades do caso em apreço, destaco que, em razão das diversas demandas repetitivas ajuizadas em todo Estado envolvendo a mesma questão objeto da presente lide, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo acolheu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0016938-18.2016.8.08.0000, na forma do art. 9761 do NCPC, e definiu o seguinte:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO PARA APÓS O INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.723/2017, EM 1° DE AGOSTO DE 2017 SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR ADERENTE AO SUBSÍDIO LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A EFICÁCIA DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, AQUI TRATADA NA VIA DA POSTULAÇÃO DA RUBRICA DO CITADO AUXÍLIO PARA AS CATEGORIAS REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, VALERÁ PARA TODAS AS DEMANDAS (SERVIDORES ESTADUAIS) E SURTIRÁ EFEITOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES:
(I.1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO: A Lei Estadual nº 5.342/1996 consiste em lei regulamentadora, editada para esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora do benefício (Lei Estadual nº 5.342/1996), a Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, em verdade, acabou por extinguir a rubrica do auxílio-alimentação para os servidores que recebessem suas remunerações por subsídios efeitos estes que não observam o princípio da reserva de lei complementar, na medida em que o já citado art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu a esta espécie normativa (rectius: lei complementar) a competência para instituir e, por interpretação lógica, modificar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Verificada prima face vício nomodinâmico, consubstanciada na invasão da esfera material de competência reservada ao domínio normativo de lei complementar pela Lei Ordinária nº 8.276/2006, resta reconhecida a incompatibilidade da norma impugnada (art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996) com o art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual. Dessa maneira, constatada a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, com vigência a partir de 01.04.2006.
(I.2) BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: Além das razões de interesse da Administração Pública Estadual que, do contrário, seria compelida a arcar com verba com potencial para atingir patamar bilionário e da necessidade de respeito à segurança jurídica das situações já julgadas por este egrégio Sodalício e pelo c. STJ, somados ao fato de os servidores estaduais terem renunciado, de forma consciente e irretratável, ao recebimento do auxílio-alimentação, enquanto verba isolada, no momento em que optaram pela remuneração por subsídio, que atendeu ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consistem em fundamentos relevantes para concessão de efeitos prospectivos à decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996. Relativamente à segurança jurídica, esta e. Corte de Justiça, desde 2008, vem se posicionando por negar o direito pelo auxílio-alimentação aos servidores remunerados por subsídio, de modo que chancelou a conduta da Administração Pública. Tais julgamentos sempre foram de conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações há muito consolidadas, impõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006) no tempo, para que se concedam os efeitos prospectivos à decisão para após o início de eficácia da Lei Estadual nº 10.723/2017 1° de agosto de 2017.
TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.
TESE (III) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA: A possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra de obrigação para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser objeto de extinção pela espécie normativa competente a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido. Certo que com a opção pela percepção de remuneração por subsídio em valores mais vantajosos financeiramente representa absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente. Diante da ausência de alegação e por não existir indício de decesso remuneratório, uma vez integrada referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a afirmação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples premissa de ser verba indenizatória e, por conseguinte, possível a cumulação com o subsídio. Dessa maneira, a renúncia à percepção de verba é perfeitamente válida e inserida nas regras da Administração Pública.
TESE (IV) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES: Pelo fato de o direito à percepção ao auxílio-alimentação ter surgido apenas com a Lei nº 10.723/2017, e considerando os já mencionados efeitos ex nunc da decisão de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui debatida para a data de 1º de agosto de 2017, incabível falar-se em possibilidade de antecipação de tutela, porquanto não reconhecido o seu direito em momento anterior. Não reconhecido o direito ao auxílio anteriormente à edição da Lei nº 10.723/2017, afastado está o pleito de recebimento de parcelas pretéritas, assim como fica superado, em virtude da supracitada lei estadual, o requerimento atinente às parcelas vincendas. Impedidas as concessões de tutela de urgência, por serem as teses contrárias à percepção do direito, em síntese, ausência da evidência sobre a probabilidade do direito.
TESE (V) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA: A eficácia material da sentença coletiva (ação que originou o IRDR) não se sujeitará ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator na instância originária, mas sim será pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo). Com arrimo na jurisprudência do c. STJ, a eficácia da sentença em ação coletiva, aqui tratada na via da postulação da rubrica de auxílio-alimentação para as categorias remuneradas por subsídio, surtirá efeitos nos limites da competência territorial do Estado do Espírito Santo.
Assim, consoante o art. 985, inciso I do CPC2, devo aplicar ao presente caso a tese jurídica firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, haja vista que a causa de pedir confunde-se com o próprio mérito do julgamento do IRDR n° 0016938-18.2016.8.08.0000, de modo que passo ao exame do meritum causae propriamente dito.
Conforme definido pelo Egrégio Tribunal, a pretensão autoral encontra-se prescrita, na medida em que ultrapassados mais de cinco anos dentre a data da supressão do benefício, o 1° dia após a publicação da Lei Estadual n° 8.278/2006 (1° de abril de 2006), e a propositura da ação em 21/06/2016.
Aliás, no julgamento do IRDR, restou fixada a tese de contagem da prescrição para solicitação de tal pedido, estipulando a observância do prazo quinquenal após a edição de cada ato legislativo específico:
“TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.”
Considerando que a exordial se baseia exclusivamente na Lei 5.342/96, alterada pela Lei 8.278/06, vigente em 1° de abril de 2016, encontra-se evidentemente prescrito o pedido autoral com base na tese fixada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não havendo no meu entender, nada mais a ser reclamado.
Em face do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do NCPC.
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Diligencie-se. 


18 - 0005454-79.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALLAN PAULO LIMA BOLZAM
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: ALLAN PAULO LIMA BOLZAM

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA deflagrada por ALLAN PAULO LIMA BOLZAM em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Ab initio, registro que o objeto da celeuma, em apertada síntese, diz respeito à concessão do auxílio alimentação ao servidor público, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 2-A da Lei Estadual 8.278/2006 que, contrariando o disposto na Lei Complementar Estadual n° 46/94, suprimiu tal direito de parte dos servidores públicos estaduais.
Por sua vez, atento às particularidades do caso em apreço, destaco que, em razão das diversas demandas repetitivas ajuizadas em todo Estado envolvendo a mesma questão objeto da presente lide, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo acolheu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0016938-18.2016.8.08.0000, na forma do art. 9761 do NCPC, e definiu o seguinte:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO PARA APÓS O INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.723/2017, EM 1° DE AGOSTO DE 2017 SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR ADERENTE AO SUBSÍDIO LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A EFICÁCIA DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, AQUI TRATADA NA VIA DA POSTULAÇÃO DA RUBRICA DO CITADO AUXÍLIO PARA AS CATEGORIAS REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, VALERÁ PARA TODAS AS DEMANDAS (SERVIDORES ESTADUAIS) E SURTIRÁ EFEITOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES:
(I.1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO: A Lei Estadual nº 5.342/1996 consiste em lei regulamentadora, editada para esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora do benefício (Lei Estadual nº 5.342/1996), a Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, em verdade, acabou por extinguir a rubrica do auxílio-alimentação para os servidores que recebessem suas remunerações por subsídios efeitos estes que não observam o princípio da reserva de lei complementar, na medida em que o já citado art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu a esta espécie normativa (rectius: lei complementar) a competência para instituir e, por interpretação lógica, modificar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Verificada prima face vício nomodinâmico, consubstanciada na invasão da esfera material de competência reservada ao domínio normativo de lei complementar pela Lei Ordinária nº 8.276/2006, resta reconhecida a incompatibilidade da norma impugnada (art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996) com o art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual. Dessa maneira, constatada a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, com vigência a partir de 01.04.2006.
(I.2) BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: Além das razões de interesse da Administração Pública Estadual que, do contrário, seria compelida a arcar com verba com potencial para atingir patamar bilionário e da necessidade de respeito à segurança jurídica das situações já julgadas por este egrégio Sodalício e pelo c. STJ, somados ao fato de os servidores estaduais terem renunciado, de forma consciente e irretratável, ao recebimento do auxílio-alimentação, enquanto verba isolada, no momento em que optaram pela remuneração por subsídio, que atendeu ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consistem em fundamentos relevantes para concessão de efeitos prospectivos à decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996. Relativamente à segurança jurídica, esta e. Corte de Justiça, desde 2008, vem se posicionando por negar o direito pelo auxílio-alimentação aos servidores remunerados por subsídio, de modo que chancelou a conduta da Administração Pública. Tais julgamentos sempre foram de conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações há muito consolidadas, impõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006) no tempo, para que se concedam os efeitos prospectivos à decisão para após o início de eficácia da Lei Estadual nº 10.723/2017 1° de agosto de 2017.
TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.
TESE (III) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA: A possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra de obrigação para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser objeto de extinção pela espécie normativa competente a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido. Certo que com a opção pela percepção de remuneração por subsídio em valores mais vantajosos financeiramente representa absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente. Diante da ausência de alegação e por não existir indício de decesso remuneratório, uma vez integrada referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a afirmação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples premissa de ser verba indenizatória e, por conseguinte, possível a cumulação com o subsídio. Dessa maneira, a renúncia à percepção de verba é perfeitamente válida e inserida nas regras da Administração Pública.
TESE (IV) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES: Pelo fato de o direito à percepção ao auxílio-alimentação ter surgido apenas com a Lei nº 10.723/2017, e considerando os já mencionados efeitos ex nunc da decisão de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui debatida para a data de 1º de agosto de 2017, incabível falar-se em possibilidade de antecipação de tutela, porquanto não reconhecido o seu direito em momento anterior. Não reconhecido o direito ao auxílio anteriormente à edição da Lei nº 10.723/2017, afastado está o pleito de recebimento de parcelas pretéritas, assim como fica superado, em virtude da supracitada lei estadual, o requerimento atinente às parcelas vincendas. Impedidas as concessões de tutela de urgência, por serem as teses contrárias à percepção do direito, em síntese, ausência da evidência sobre a probabilidade do direito.
TESE (V) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA: A eficácia material da sentença coletiva (ação que originou o IRDR) não se sujeitará ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator na instância originária, mas sim será pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo). Com arrimo na jurisprudência do c. STJ, a eficácia da sentença em ação coletiva, aqui tratada na via da postulação da rubrica de auxílio-alimentação para as categorias remuneradas por subsídio, surtirá efeitos nos limites da competência territorial do Estado do Espírito Santo.
Assim, consoante o art. 985, inciso I do CPC2, devo aplicar ao presente caso a tese jurídica firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, haja vista que a causa de pedir confunde-se com o próprio mérito do julgamento do IRDR n° 0016938-18.2016.8.08.0000, de modo que passo ao exame do meritum causae propriamente dito.
Conforme definido pelo Egrégio Tribunal, a pretensão autoral encontra-se prescrita, na medida em que ultrapassados mais de cinco anos dentre a data da supressão do benefício, o 1° dia após a publicação da Lei Estadual n° 8.278/2006 (1° de abril de 2006), e a propositura da ação em 09/08/2016.
Aliás, no julgamento do IRDR, restou fixada a tese de contagem da prescrição para solicitação de tal pedido, estipulando a observância do prazo quinquenal após a edição de cada ato legislativo específico:
“TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.”
Considerando que a exordial se baseia exclusivamente na Lei 5.342/96, alterada pela Lei 8.278/06, vigente em 1° de abril de 2016, encontra-se evidentemente prescrito o pedido autoral com base na tese fixada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não havendo no meu entender, nada mais a ser reclamado.
Em face do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do NCPC.
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Diligencie-se. 


19 - 0003729-55.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THAMARA MILLA NUNES GONCALVES
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: THAMARA MILLA NUNES GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA deflagrada por THAMARA MILLA NUNES GONÇALVES em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Ab initio, registro que o objeto da celeuma, em apertada síntese, diz respeito à concessão do auxílio alimentação ao servidor público, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 2-A da Lei Estadual 8.278/2006 que, contrariando o disposto na Lei Complementar Estadual n° 46/94, suprimiu tal direito de parte dos servidores públicos estaduais.
Por sua vez, atento às particularidades do caso em apreço, destaco que, em razão das diversas demandas repetitivas ajuizadas em todo Estado envolvendo a mesma questão objeto da presente lide, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo acolheu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0016938-18.2016.8.08.0000, na forma do art. 9761 do NCPC, e definiu o seguinte:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO PARA APÓS O INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.723/2017, EM 1° DE AGOSTO DE 2017 SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR ADERENTE AO SUBSÍDIO LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A EFICÁCIA DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, AQUI TRATADA NA VIA DA POSTULAÇÃO DA RUBRICA DO CITADO AUXÍLIO PARA AS CATEGORIAS REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, VALERÁ PARA TODAS AS DEMANDAS (SERVIDORES ESTADUAIS) E SURTIRÁ EFEITOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES:
(I.1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO: A Lei Estadual nº 5.342/1996 consiste em lei regulamentadora, editada para esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora do benefício (Lei Estadual nº 5.342/1996), a Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, em verdade, acabou por extinguir a rubrica do auxílio-alimentação para os servidores que recebessem suas remunerações por subsídios efeitos estes que não observam o princípio da reserva de lei complementar, na medida em que o já citado art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu a esta espécie normativa (rectius: lei complementar) a competência para instituir e, por interpretação lógica, modificar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Verificada prima face vício nomodinâmico, consubstanciada na invasão da esfera material de competência reservada ao domínio normativo de lei complementar pela Lei Ordinária nº 8.276/2006, resta reconhecida a incompatibilidade da norma impugnada (art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996) com o art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual. Dessa maneira, constatada a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, com vigência a partir de 01.04.2006.
(I.2) BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: Além das razões de interesse da Administração Pública Estadual que, do contrário, seria compelida a arcar com verba com potencial para atingir patamar bilionário e da necessidade de respeito à segurança jurídica das situações já julgadas por este egrégio Sodalício e pelo c. STJ, somados ao fato de os servidores estaduais terem renunciado, de forma consciente e irretratável, ao recebimento do auxílio-alimentação, enquanto verba isolada, no momento em que optaram pela remuneração por subsídio, que atendeu ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consistem em fundamentos relevantes para concessão de efeitos prospectivos à decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996. Relativamente à segurança jurídica, esta e. Corte de Justiça, desde 2008, vem se posicionando por negar o direito pelo auxílio-alimentação aos servidores remunerados por subsídio, de modo que chancelou a conduta da Administração Pública. Tais julgamentos sempre foram de conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações há muito consolidadas, impõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006) no tempo, para que se concedam os efeitos prospectivos à decisão para após o início de eficácia da Lei Estadual nº 10.723/2017 1° de agosto de 2017.
TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.
TESE (III) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA: A possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra de obrigação para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser objeto de extinção pela espécie normativa competente a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido. Certo que com a opção pela percepção de remuneração por subsídio em valores mais vantajosos financeiramente representa absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente. Diante da ausência de alegação e por não existir indício de decesso remuneratório, uma vez integrada referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a afirmação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples premissa de ser verba indenizatória e, por conseguinte, possível a cumulação com o subsídio. Dessa maneira, a renúncia à percepção de verba é perfeitamente válida e inserida nas regras da Administração Pública.
TESE (IV) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES: Pelo fato de o direito à percepção ao auxílio-alimentação ter surgido apenas com a Lei nº 10.723/2017, e considerando os já mencionados efeitos ex nunc da decisão de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui debatida para a data de 1º de agosto de 2017, incabível falar-se em possibilidade de antecipação de tutela, porquanto não reconhecido o seu direito em momento anterior. Não reconhecido o direito ao auxílio anteriormente à edição da Lei nº 10.723/2017, afastado está o pleito de recebimento de parcelas pretéritas, assim como fica superado, em virtude da supracitada lei estadual, o requerimento atinente às parcelas vincendas. Impedidas as concessões de tutela de urgência, por serem as teses contrárias à percepção do direito, em síntese, ausência da evidência sobre a probabilidade do direito.
TESE (V) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA: A eficácia material da sentença coletiva (ação que originou o IRDR) não se sujeitará ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator na instância originária, mas sim será pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo). Com arrimo na jurisprudência do c. STJ, a eficácia da sentença em ação coletiva, aqui tratada na via da postulação da rubrica de auxílio-alimentação para as categorias remuneradas por subsídio, surtirá efeitos nos limites da competência territorial do Estado do Espírito Santo.
Assim, consoante o art. 985, inciso I do CPC2, devo aplicar ao presente caso a tese jurídica firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, haja vista que a causa de pedir confunde-se com o próprio mérito do julgamento do IRDR n° 0016938-18.2016.8.08.0000, de modo que passo ao exame do meritum causae propriamente dito.
Conforme definido pelo Egrégio Tribunal, a pretensão autoral encontra-se prescrita, na medida em que ultrapassados mais de cinco anos dentre a data da supressão do benefício, o 1° dia após a publicação da Lei Estadual n° 8.278/2006 (1° de abril de 2006), e a propositura da ação em 21/06/2016.
Aliás, no julgamento do IRDR, restou fixada a tese de contagem da prescrição para solicitação de tal pedido, estipulando a observância do prazo quinquenal após a edição de cada ato legislativo específico:
“TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.”
Considerando que a exordial se baseia exclusivamente na Lei 5.342/96, alterada pela Lei 8.278/06, vigente em 1° de abril de 2016, encontra-se evidentemente prescrito o pedido autoral com base na tese fixada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não havendo no meu entender, nada mais a ser reclamado.
Em face do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do NCPC.
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Diligencie-se. 


20 - 0005457-34.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDINEY DA CUNHA
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: CLAUDINEY DA CUNHA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA deflagrada por CLAUDINEY DA CUNHA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Ab initio, registro que o objeto da celeuma, em apertada síntese, diz respeito à concessão do auxílio alimentação ao servidor público, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 2-A da Lei Estadual 8.278/2006 que, contrariando o disposto na Lei Complementar Estadual n° 46/94, suprimiu tal direito de parte dos servidores públicos estaduais.
Por sua vez, atento às particularidades do caso em apreço, destaco que, em razão das diversas demandas repetitivas ajuizadas em todo Estado envolvendo a mesma questão objeto da presente lide, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo acolheu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0016938-18.2016.8.08.0000, na forma do art. 9761 do NCPC, e definiu o seguinte:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO PARA APÓS O INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.723/2017, EM 1° DE AGOSTO DE 2017 SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR ADERENTE AO SUBSÍDIO LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A EFICÁCIA DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, AQUI TRATADA NA VIA DA POSTULAÇÃO DA RUBRICA DO CITADO AUXÍLIO PARA AS CATEGORIAS REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, VALERÁ PARA TODAS AS DEMANDAS (SERVIDORES ESTADUAIS) E SURTIRÁ EFEITOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES:
(I.1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO: A Lei Estadual nº 5.342/1996 consiste em lei regulamentadora, editada para esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora do benefício (Lei Estadual nº 5.342/1996), a Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, em verdade, acabou por extinguir a rubrica do auxílio-alimentação para os servidores que recebessem suas remunerações por subsídios efeitos estes que não observam o princípio da reserva de lei complementar, na medida em que o já citado art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu a esta espécie normativa (rectius: lei complementar) a competência para instituir e, por interpretação lógica, modificar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Verificada prima face vício nomodinâmico, consubstanciada na invasão da esfera material de competência reservada ao domínio normativo de lei complementar pela Lei Ordinária nº 8.276/2006, resta reconhecida a incompatibilidade da norma impugnada (art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996) com o art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual. Dessa maneira, constatada a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, com vigência a partir de 01.04.2006.
(I.2) BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: Além das razões de interesse da Administração Pública Estadual que, do contrário, seria compelida a arcar com verba com potencial para atingir patamar bilionário e da necessidade de respeito à segurança jurídica das situações já julgadas por este egrégio Sodalício e pelo c. STJ, somados ao fato de os servidores estaduais terem renunciado, de forma consciente e irretratável, ao recebimento do auxílio-alimentação, enquanto verba isolada, no momento em que optaram pela remuneração por subsídio, que atendeu ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consistem em fundamentos relevantes para concessão de efeitos prospectivos à decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996. Relativamente à segurança jurídica, esta e. Corte de Justiça, desde 2008, vem se posicionando por negar o direito pelo auxílio-alimentação aos servidores remunerados por subsídio, de modo que chancelou a conduta da Administração Pública. Tais julgamentos sempre foram de conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações há muito consolidadas, impõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006) no tempo, para que se concedam os efeitos prospectivos à decisão para após o início de eficácia da Lei Estadual nº 10.723/2017 1° de agosto de 2017.
TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.
TESE (III) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA: A possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra de obrigação para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser objeto de extinção pela espécie normativa competente a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido. Certo que com a opção pela percepção de remuneração por subsídio em valores mais vantajosos financeiramente representa absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente. Diante da ausência de alegação e por não existir indício de decesso remuneratório, uma vez integrada referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a afirmação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples premissa de ser verba indenizatória e, por conseguinte, possível a cumulação com o subsídio. Dessa maneira, a renúncia à percepção de verba é perfeitamente válida e inserida nas regras da Administração Pública.
TESE (IV) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES: Pelo fato de o direito à percepção ao auxílio-alimentação ter surgido apenas com a Lei nº 10.723/2017, e considerando os já mencionados efeitos ex nunc da decisão de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui debatida para a data de 1º de agosto de 2017, incabível falar-se em possibilidade de antecipação de tutela, porquanto não reconhecido o seu direito em momento anterior. Não reconhecido o direito ao auxílio anteriormente à edição da Lei nº 10.723/2017, afastado está o pleito de recebimento de parcelas pretéritas, assim como fica superado, em virtude da supracitada lei estadual, o requerimento atinente às parcelas vincendas. Impedidas as concessões de tutela de urgência, por serem as teses contrárias à percepção do direito, em síntese, ausência da evidência sobre a probabilidade do direito.
TESE (V) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA: A eficácia material da sentença coletiva (ação que originou o IRDR) não se sujeitará ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator na instância originária, mas sim será pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo). Com arrimo na jurisprudência do c. STJ, a eficácia da sentença em ação coletiva, aqui tratada na via da postulação da rubrica de auxílio-alimentação para as categorias remuneradas por subsídio, surtirá efeitos nos limites da competência territorial do Estado do Espírito Santo.
Assim, consoante o art. 985, inciso I do CPC2, devo aplicar ao presente caso a tese jurídica firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, haja vista que a causa de pedir confunde-se com o próprio mérito do julgamento do IRDR n° 0016938-18.2016.8.08.0000, de modo que passo ao exame do meritum causae propriamente dito.
Conforme definido pelo Egrégio Tribunal, a pretensão autoral encontra-se prescrita, na medida em que ultrapassados mais de cinco anos dentre a data da supressão do benefício, o 1° dia após a publicação da Lei Estadual n° 8.278/2006 (1° de abril de 2006), e a propositura da ação em 09/08/2016.
Aliás, no julgamento do IRDR, restou fixada a tese de contagem da prescrição para solicitação de tal pedido, estipulando a observância do prazo quinquenal após a edição de cada ato legislativo específico:
“TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.”
Considerando que a exordial se baseia exclusivamente na Lei 5.342/96, alterada pela Lei 8.278/06, vigente em 1° de abril de 2016, encontra-se evidentemente prescrito o pedido autoral com base na tese fixada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não havendo no meu entender, nada mais a ser reclamado.
Em face do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do NCPC.
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Diligencie-se. 


21 - 0001181-57.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO CAETANO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: MARCELO CAETANO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER deflagrada por MARCELO CAETANO DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Ab initio, registro que o objeto da celeuma, em apertada síntese, diz respeito à concessão do auxílio alimentação ao servidor público, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 2-A da Lei Estadual 8.278/2006 que, contrariando o disposto na Lei Complementar Estadual n° 46/94, suprimiu tal direito de parte dos servidores públicos estaduais.
Por sua vez, atento às particularidades do caso em apreço, destaco que, em razão das diversas demandas repetitivas ajuizadas em todo Estado envolvendo a mesma questão objeto da presente lide, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo acolheu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0016938-18.2016.8.08.0000, na forma do art. 9761 do NCPC, e definiu o seguinte:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO PARA APÓS O INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.723/2017, EM 1° DE AGOSTO DE 2017 SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR ADERENTE AO SUBSÍDIO LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A EFICÁCIA DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, AQUI TRATADA NA VIA DA POSTULAÇÃO DA RUBRICA DO CITADO AUXÍLIO PARA AS CATEGORIAS REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, VALERÁ PARA TODAS AS DEMANDAS (SERVIDORES ESTADUAIS) E SURTIRÁ EFEITOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES:
(I.1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO: A Lei Estadual nº 5.342/1996 consiste em lei regulamentadora, editada para esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora do benefício (Lei Estadual nº 5.342/1996), a Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, em verdade, acabou por extinguir a rubrica do auxílio-alimentação para os servidores que recebessem suas remunerações por subsídios efeitos estes que não observam o princípio da reserva de lei complementar, na medida em que o já citado art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu a esta espécie normativa (rectius: lei complementar) a competência para instituir e, por interpretação lógica, modificar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Verificada prima face vício nomodinâmico, consubstanciada na invasão da esfera material de competência reservada ao domínio normativo de lei complementar pela Lei Ordinária nº 8.276/2006, resta reconhecida a incompatibilidade da norma impugnada (art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996) com o art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual. Dessa maneira, constatada a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, com vigência a partir de 01.04.2006.
(I.2) BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: Além das razões de interesse da Administração Pública Estadual que, do contrário, seria compelida a arcar com verba com potencial para atingir patamar bilionário e da necessidade de respeito à segurança jurídica das situações já julgadas por este egrégio Sodalício e pelo c. STJ, somados ao fato de os servidores estaduais terem renunciado, de forma consciente e irretratável, ao recebimento do auxílio-alimentação, enquanto verba isolada, no momento em que optaram pela remuneração por subsídio, que atendeu ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consistem em fundamentos relevantes para concessão de efeitos prospectivos à decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996. Relativamente à segurança jurídica, esta e. Corte de Justiça, desde 2008, vem se posicionando por negar o direito pelo auxílio-alimentação aos servidores remunerados por subsídio, de modo que chancelou a conduta da Administração Pública. Tais julgamentos sempre foram de conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações há muito consolidadas, impõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006) no tempo, para que se concedam os efeitos prospectivos à decisão para após o início de eficácia da Lei Estadual nº 10.723/2017 1° de agosto de 2017.
TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.
TESE (III) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA: A possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra de obrigação para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser objeto de extinção pela espécie normativa competente a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido. Certo que com a opção pela percepção de remuneração por subsídio em valores mais vantajosos financeiramente representa absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente. Diante da ausência de alegação e por não existir indício de decesso remuneratório, uma vez integrada referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a afirmação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples premissa de ser verba indenizatória e, por conseguinte, possível a cumulação com o subsídio. Dessa maneira, a renúncia à percepção de verba é perfeitamente válida e inserida nas regras da Administração Pública.
TESE (IV) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES: Pelo fato de o direito à percepção ao auxílio-alimentação ter surgido apenas com a Lei nº 10.723/2017, e considerando os já mencionados efeitos ex nunc da decisão de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui debatida para a data de 1º de agosto de 2017, incabível falar-se em possibilidade de antecipação de tutela, porquanto não reconhecido o seu direito em momento anterior. Não reconhecido o direito ao auxílio anteriormente à edição da Lei nº 10.723/2017, afastado está o pleito de recebimento de parcelas pretéritas, assim como fica superado, em virtude da supracitada lei estadual, o requerimento atinente às parcelas vincendas. Impedidas as concessões de tutela de urgência, por serem as teses contrárias à percepção do direito, em síntese, ausência da evidência sobre a probabilidade do direito.
TESE (V) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA: A eficácia material da sentença coletiva (ação que originou o IRDR) não se sujeitará ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator na instância originária, mas sim será pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo). Com arrimo na jurisprudência do c. STJ, a eficácia da sentença em ação coletiva, aqui tratada na via da postulação da rubrica de auxílio-alimentação para as categorias remuneradas por subsídio, surtirá efeitos nos limites da competência territorial do Estado do Espírito Santo.
Assim, consoante o art. 985, inciso I do CPC2, devo aplicar ao presente caso a tese jurídica firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, haja vista que a causa de pedir confunde-se com o próprio mérito do julgamento do IRDR n° 0016938-18.2016.8.08.0000, de modo que passo ao exame do meritum causae propriamente dito.
Conforme definido pelo Egrégio Tribunal, a pretensão autoral encontra-se prescrita, na medida em que ultrapassados mais de cinco anos dentre a data da supressão do benefício, o 1° dia após a publicação da Lei Estadual n° 8.278/2006 (1° de abril de 2006), e a propositura da ação em 07/03/2016.
Aliás, no julgamento do IRDR, restou fixada a tese de contagem da prescrição para solicitação de tal pedido, estipulando a observância do prazo quinquenal após a edição de cada ato legislativo específico:
“TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.”
Considerando que a exordial se baseia exclusivamente na Lei 5.342/96, alterada pela Lei 8.278/06, vigente em 1° de abril de 2016, encontra-se evidentemente prescrito o pedido autoral com base na tese fixada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não havendo no meu entender, nada mais a ser reclamado.
Em face do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do NCPC.
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Diligencie-se. 


22 - 0001022-17.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MATEUS VALIM FERNANDES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008374/ES - MAULY MARTINS DA SILVA
Requerente: MATEUS VALIM FERNANDES

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA deflagrada por MATEUS VALIM FERNANDES em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Ab initio, registro que o objeto da celeuma, em apertada síntese, diz respeito à concessão do auxílio alimentação ao servidor público, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 2-A da Lei Estadual 8.278/2006 que, contrariando o disposto na Lei Complementar Estadual n° 46/94, suprimiu tal direito de parte dos servidores públicos estaduais.
Por sua vez, atento às particularidades do caso em apreço, destaco que, em razão das diversas demandas repetitivas ajuizadas em todo Estado envolvendo a mesma questão objeto da presente lide, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo acolheu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0016938-18.2016.8.08.0000, na forma do art. 9761 do NCPC, e definiu o seguinte:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO PARA APÓS O INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.723/2017, EM 1° DE AGOSTO DE 2017 SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR ADERENTE AO SUBSÍDIO LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A EFICÁCIA DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, AQUI TRATADA NA VIA DA POSTULAÇÃO DA RUBRICA DO CITADO AUXÍLIO PARA AS CATEGORIAS REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, VALERÁ PARA TODAS AS DEMANDAS (SERVIDORES ESTADUAIS) E SURTIRÁ EFEITOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES:
(I.1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO: A Lei Estadual nº 5.342/1996 consiste em lei regulamentadora, editada para esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora do benefício (Lei Estadual nº 5.342/1996), a Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, em verdade, acabou por extinguir a rubrica do auxílio-alimentação para os servidores que recebessem suas remunerações por subsídios efeitos estes que não observam o princípio da reserva de lei complementar, na medida em que o já citado art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu a esta espécie normativa (rectius: lei complementar) a competência para instituir e, por interpretação lógica, modificar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Verificada prima face vício nomodinâmico, consubstanciada na invasão da esfera material de competência reservada ao domínio normativo de lei complementar pela Lei Ordinária nº 8.276/2006, resta reconhecida a incompatibilidade da norma impugnada (art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996) com o art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual. Dessa maneira, constatada a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, com vigência a partir de 01.04.2006.
(I.2) BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: Além das razões de interesse da Administração Pública Estadual que, do contrário, seria compelida a arcar com verba com potencial para atingir patamar bilionário e da necessidade de respeito à segurança jurídica das situações já julgadas por este egrégio Sodalício e pelo c. STJ, somados ao fato de os servidores estaduais terem renunciado, de forma consciente e irretratável, ao recebimento do auxílio-alimentação, enquanto verba isolada, no momento em que optaram pela remuneração por subsídio, que atendeu ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consistem em fundamentos relevantes para concessão de efeitos prospectivos à decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996. Relativamente à segurança jurídica, esta e. Corte de Justiça, desde 2008, vem se posicionando por negar o direito pelo auxílio-alimentação aos servidores remunerados por subsídio, de modo que chancelou a conduta da Administração Pública. Tais julgamentos sempre foram de conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações há muito consolidadas, impõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006) no tempo, para que se concedam os efeitos prospectivos à decisão para após o início de eficácia da Lei Estadual nº 10.723/2017 1° de agosto de 2017.
TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.
TESE (III) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA: A possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra de obrigação para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser objeto de extinção pela espécie normativa competente a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido. Certo que com a opção pela percepção de remuneração por subsídio em valores mais vantajosos financeiramente representa absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente. Diante da ausência de alegação e por não existir indício de decesso remuneratório, uma vez integrada referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a afirmação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples premissa de ser verba indenizatória e, por conseguinte, possível a cumulação com o subsídio. Dessa maneira, a renúncia à percepção de verba é perfeitamente válida e inserida nas regras da Administração Pública.
TESE (IV) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES: Pelo fato de o direito à percepção ao auxílio-alimentação ter surgido apenas com a Lei nº 10.723/2017, e considerando os já mencionados efeitos ex nunc da decisão de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui debatida para a data de 1º de agosto de 2017, incabível falar-se em possibilidade de antecipação de tutela, porquanto não reconhecido o seu direito em momento anterior. Não reconhecido o direito ao auxílio anteriormente à edição da Lei nº 10.723/2017, afastado está o pleito de recebimento de parcelas pretéritas, assim como fica superado, em virtude da supracitada lei estadual, o requerimento atinente às parcelas vincendas. Impedidas as concessões de tutela de urgência, por serem as teses contrárias à percepção do direito, em síntese, ausência da evidência sobre a probabilidade do direito.
TESE (V) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA: A eficácia material da sentença coletiva (ação que originou o IRDR) não se sujeitará ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator na instância originária, mas sim será pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo). Com arrimo na jurisprudência do c. STJ, a eficácia da sentença em ação coletiva, aqui tratada na via da postulação da rubrica de auxílio-alimentação para as categorias remuneradas por subsídio, surtirá efeitos nos limites da competência territorial do Estado do Espírito Santo.
Assim, consoante o art. 985, inciso I do CPC2, devo aplicar ao presente caso a tese jurídica firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, haja vista que a causa de pedir confunde-se com o próprio mérito do julgamento do IRDR n° 0016938-18.2016.8.08.0000, de modo que passo ao exame do meritum causae propriamente dito.
Conforme definido pelo Egrégio Tribunal, a pretensão autoral encontra-se prescrita, na medida em que ultrapassados mais de cinco anos dentre a data da supressão do benefício, o 1° dia após a publicação da Lei Estadual n° 8.278/2006 (1° de abril de 2006), e a propositura da ação em 01/03/2016.
Aliás, no julgamento do IRDR, restou fixada a tese de contagem da prescrição para solicitação de tal pedido, estipulando a observância do prazo quinquenal após a edição de cada ato legislativo específico:
“TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.”
Considerando que a exordial se baseia exclusivamente na Lei 5.342/96, alterada pela Lei 8.278/06, vigente em 1° de abril de 2016, encontra-se evidentemente prescrito o pedido autoral com base na tese fixada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não havendo no meu entender, nada mais a ser reclamado.
Em face do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do NCPC.
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Diligencie-se.


23 - 0005462-56.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA ABELHA
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: JOAO BATISTA ABELHA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER deflagrada por JOAO BATISTA ABELHA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Ab initio, registro que o objeto da celeuma, em apertada síntese, diz respeito à concessão do auxílio alimentação ao servidor público, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 2-A da Lei Estadual 8.278/2006 que, contrariando o disposto na Lei Complementar Estadual n° 46/94, suprimiu tal direito de parte dos servidores públicos estaduais.
Por sua vez, atento às particularidades do caso em apreço, destaco que, em razão das diversas demandas repetitivas ajuizadas em todo Estado envolvendo a mesma questão objeto da presente lide, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo acolheu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0016938-18.2016.8.08.0000, na forma do art. 9761 do NCPC, e definiu o seguinte:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO PARA APÓS O INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.723/2017, EM 1° DE AGOSTO DE 2017 SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR ADERENTE AO SUBSÍDIO LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A EFICÁCIA DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, AQUI TRATADA NA VIA DA POSTULAÇÃO DA RUBRICA DO CITADO AUXÍLIO PARA AS CATEGORIAS REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, VALERÁ PARA TODAS AS DEMANDAS (SERVIDORES ESTADUAIS) E SURTIRÁ EFEITOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES:
(I.1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO: A Lei Estadual nº 5.342/1996 consiste em lei regulamentadora, editada para esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora do benefício (Lei Estadual nº 5.342/1996), a Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, em verdade, acabou por extinguir a rubrica do auxílio-alimentação para os servidores que recebessem suas remunerações por subsídios efeitos estes que não observam o princípio da reserva de lei complementar, na medida em que o já citado art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu a esta espécie normativa (rectius: lei complementar) a competência para instituir e, por interpretação lógica, modificar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Verificada prima face vício nomodinâmico, consubstanciada na invasão da esfera material de competência reservada ao domínio normativo de lei complementar pela Lei Ordinária nº 8.276/2006, resta reconhecida a incompatibilidade da norma impugnada (art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996) com o art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual. Dessa maneira, constatada a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, com vigência a partir de 01.04.2006.
(I.2) BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: Além das razões de interesse da Administração Pública Estadual que, do contrário, seria compelida a arcar com verba com potencial para atingir patamar bilionário e da necessidade de respeito à segurança jurídica das situações já julgadas por este egrégio Sodalício e pelo c. STJ, somados ao fato de os servidores estaduais terem renunciado, de forma consciente e irretratável, ao recebimento do auxílio-alimentação, enquanto verba isolada, no momento em que optaram pela remuneração por subsídio, que atendeu ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consistem em fundamentos relevantes para concessão de efeitos prospectivos à decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996. Relativamente à segurança jurídica, esta e. Corte de Justiça, desde 2008, vem se posicionando por negar o direito pelo auxílio-alimentação aos servidores remunerados por subsídio, de modo que chancelou a conduta da Administração Pública. Tais julgamentos sempre foram de conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações há muito consolidadas, impõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006) no tempo, para que se concedam os efeitos prospectivos à decisão para após o início de eficácia da Lei Estadual nº 10.723/2017 1° de agosto de 2017.
TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.
TESE (III) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA: A possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra de obrigação para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser objeto de extinção pela espécie normativa competente a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido. Certo que com a opção pela percepção de remuneração por subsídio em valores mais vantajosos financeiramente representa absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente. Diante da ausência de alegação e por não existir indício de decesso remuneratório, uma vez integrada referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a afirmação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples premissa de ser verba indenizatória e, por conseguinte, possível a cumulação com o subsídio. Dessa maneira, a renúncia à percepção de verba é perfeitamente válida e inserida nas regras da Administração Pública.
TESE (IV) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES: Pelo fato de o direito à percepção ao auxílio-alimentação ter surgido apenas com a Lei nº 10.723/2017, e considerando os já mencionados efeitos ex nunc da decisão de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui debatida para a data de 1º de agosto de 2017, incabível falar-se em possibilidade de antecipação de tutela, porquanto não reconhecido o seu direito em momento anterior. Não reconhecido o direito ao auxílio anteriormente à edição da Lei nº 10.723/2017, afastado está o pleito de recebimento de parcelas pretéritas, assim como fica superado, em virtude da supracitada lei estadual, o requerimento atinente às parcelas vincendas. Impedidas as concessões de tutela de urgência, por serem as teses contrárias à percepção do direito, em síntese, ausência da evidência sobre a probabilidade do direito.
TESE (V) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA: A eficácia material da sentença coletiva (ação que originou o IRDR) não se sujeitará ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator na instância originária, mas sim será pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo). Com arrimo na jurisprudência do c. STJ, a eficácia da sentença em ação coletiva, aqui tratada na via da postulação da rubrica de auxílio-alimentação para as categorias remuneradas por subsídio, surtirá efeitos nos limites da competência territorial do Estado do Espírito Santo.
Assim, consoante o art. 985, inciso I do CPC2, devo aplicar ao presente caso a tese jurídica firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, haja vista que a causa de pedir confunde-se com o próprio mérito do julgamento do IRDR n° 0016938-18.2016.8.08.0000, de modo que passo ao exame do meritum causae propriamente dito.
Conforme definido pelo Egrégio Tribunal, a pretensão autoral encontra-se prescrita, na medida em que ultrapassados mais de cinco anos dentre a data da supressão do benefício, o 1° dia após a publicação da Lei Estadual n° 8.278/2006 (1° de abril de 2006), e a propositura da ação em 09/08/2016.
Aliás, no julgamento do IRDR, restou fixada a tese de contagem da prescrição para solicitação de tal pedido, estipulando a observância do prazo quinquenal após a edição de cada ato legislativo específico:
“TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.”
Considerando que a exordial se baseia exclusivamente na Lei 5.342/96, alterada pela Lei 8.278/06, vigente em 1° de abril de 2016, encontra-se evidentemente prescrito o pedido autoral com base na tese fixada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não havendo no meu entender, nada mais a ser reclamado.
Em face do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do NCPC.
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Diligencie-se. 


24 - 0002835-79.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RIVAIR DE SOUZA DOS ANJOS
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22075/ES - ALEKSANDRO FERREIRA SOARES
Requerente: RIVAIR DE SOUZA DOS ANJOS

Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se junto a escrivania o trânsito em julgado da Sentença de fls. 55/58.
Após, intime-se o advogado do autor para assinar a petição de fls. 64/65 bem como, juntar memória do cálculo atualizado.
Intime-se.
Diligencie-se.


25 - 0005888-68.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONFECCOES KS EIRELI - ME
Requerido: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15159/ES - ANDRE CAMPOS FERNANDES
Requerente: CONFECCOES KS EIRELI - ME

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO pedido de penhora de valores via BacenJUD, bem como a constrição de veículos junto ao RenaJud.
Entretanto, conforme documentação anexa, ambas as diligências foram infrutíferas.
Assim, visando o prosseguimento regular da execução, intime-se a parte autora para indicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.
Intime-se. Diligencie-se.


26 - 0004674-76.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerente: RICARDO GOMES DE OLIVEIRA
Recorrido: RICARDO GOMES DE OLIVEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO pedido de penhora de valores via BacenJUD, que por sua vez logrou êxito em alcançar integralmente o valor do crédito pretendido, conforme documentação anexa. Intime-se o(a) executado(a) para embargos, no prazo de 15 dias, na forma do Enunciado 142 do Fonaje. Caso haja manifestação do(a) executado(a), certifique-se quanto a sua tempestividade e, em seguida, retorne-me o processo para decisão. Intimem-se. Diligencie-se.


27 - 0002493-05.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: VIVO S.A. - TELEFONICA BRASIL S/A
Requerente: ELIAS DOS REIS
Recorrido: ELIAS DOS REIS
Requerido: VIVO S.A. - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: VIVO S.A. - TELEFONICA BRASIL S/A
Recorrente: VIVO S.A. - TELEFONICA BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO pedido de penhora de valores via BacenJUD, que por sua vez logrou êxito em alcançar integralmente o valor do crédito pretendido, conforme documentação anexa. Intime-se o(a) executado(a) para embargos, no prazo de 15 dias, na forma do Enunciado 142 do Fonaje. Caso haja manifestação do(a) executado(a), certifique-se quanto a sua tempestividade e, em seguida, retorne-me o processo para decisão. Intimem-se. Diligencie-se.


28 - 0001433-60.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerente: JARDEL PAULINO DE FREITAS
Recorrido: JARDEL PAULINO DE FREITAS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19614/ES - CARLOS DONA CARDOSO SOUZA
Recorrido: JARDEL PAULINO DE FREITAS
Requerente: JARDEL PAULINO DE FREITAS
Advogado(a): 20618/ES - ELIZEU ALVES LIMA
Recorrido: JARDEL PAULINO DE FREITAS
Requerente: JARDEL PAULINO DE FREITAS
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, em especial o autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Sendo o caso de execução da sentença, o(a) exequente deverá instruir sua pretensão com a memória atualizada do débito.
Após a manifestação do autor, intime-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do NCPC.
Concluídas tais diligências, concluir o processo.


29 - 0002693-46.2014.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: WILLIAN DOUGLAS PERES DA SILVA
Requerente: WILLIAN DOUGLAS PERES DA SILVA
Recorrido: TELEMAR NORTES LESTE S/A
Requerido: TELEMAR NORTES LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTES LESTE S/A
Recorrido: TELEMAR NORTES LESTE S/A
Advogado(a): 22834/ES - RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA
Requerente: WILLIAN DOUGLAS PERES DA SILVA
Recorrente: WILLIAN DOUGLAS PERES DA SILVA
Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, em especial o autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Sendo o caso de execução da sentença, o(a) exequente deverá instruir sua pretensão com a memória atualizada do débito.
Após a manifestação do autor, intime-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do NCPC.
Concluídas tais diligências, concluir o processo.


30 - 0000916-55.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Requerente: ANDRE SAAR DE ANDRADE
Recorrido: ANDRE SAAR DE ANDRADE
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerente: ANDRE SAAR DE ANDRADE
Recorrido: ANDRE SAAR DE ANDRADE
Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, em especial o autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Sendo o caso de execução da sentença, o(a) exequente deverá instruir sua pretensão com a memória atualizada do débito.
Após a manifestação do autor, intime-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do NCPC.
Concluídas tais diligências, concluir o processo.


31 - 0000914-85.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Requerente: MARIA DAS GRACAS MELO BABELES
Recorrido: MARIA DAS GRACAS MELO BABELES
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerente: MARIA DAS GRACAS MELO BABELES
Recorrido: MARIA DAS GRACAS MELO BABELES
Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, em especial o autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Sendo o caso de execução da sentença, o(a) exequente deverá instruir sua pretensão com a memória atualizada do débito.
Após a manifestação do autor, intime-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do NCPC.
Concluídas tais diligências, concluir o processo.


32 - 0007677-05.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WENDRES LUCAS ARAUJO SILVA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 161196/MG - MADSON MOYSES VASCONCELOS
Requerente: WENDRES LUCAS ARAUJO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Conclusão desnecessária.
Intime-se o requerente para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos para a Turma do Colegiado Recursal Norte.
Diligencie-se com mai atenção.


33 - 0003814-12.2014.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: OI TELEMAR NORTE LESTE S.A
Requerente: CRISTIANE VERLY
Recorrido: CRISTIANE VERLY
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE S.A
Recorrente: OI TELEMAR NORTE LESTE S.A

Para tomar ciência do despacho:
Com o objetivo de adequar a execução da sentença às diretrizes estabelecidas pelo NCPC., intime-se a empresa executada, para efetuar o pagamento da condenação (ou do saldo remanescente desta, quando for o caso), no prazo de 15 dias.
Concluídas tais diligencias, concluir o processo.
Diligencie-se.


34 - 0001937-03.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: RAPIDO TRASPAULO LTDA
Requerente: SERRARIA PELANDA LTDA ME
Recorrido: SERRARIA PELANDA LTDA ME
Requerido: REVAL SERRAS E FERRAMENTAS PARA MAQUINAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10595/ES - ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
Requerente: SERRARIA PELANDA LTDA ME
Recorrido: SERRARIA PELANDA LTDA ME
Advogado(a): 006963/ES - PAULO ROBERTO ARAUJO
Requerente: SERRARIA PELANDA LTDA ME
Recorrido: SERRARIA PELANDA LTDA ME
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Recorrente: RAPIDO TRASPAULO LTDA
Requerido: RAPIDO TRASPAULO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vista a autora quanto ao petitório de fls. 201 e 206.
Intime-se.
Diligencie-se.


35 - 0004568-46.2017.8.08.0008 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: UZIEL GOULARTE DA SILVA
Requerido: ELIAS NICOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25839/ES - MARIANA FERRARI NEGRINI
Requerido: ELIAS NICOLI

Para tomar ciência do despacho:
Defiro petitório de fls. 31, fixando a multa em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia.
Diligencie-se.


36 - 0002038-11.2013.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
Requerente: PABLO OGIONE DEGASPERI
Recorrido: PABLO OGIONE DEGASPERI
Requerido: CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008374/ES - MAULY MARTINS DA SILVA
Recorrente: CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA
Requerido: CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Com o objetivo de adequar a execução da sentença às diretrizes estabelecidas pelo NCPC., intime-se a empresa executada, para efetuar o pagamento da condenação (ou do saldo remanescente desta, quando for o caso), no prazo de 15 dias.
Concluídas tais diligencias, concluir o processo.
Diligencie-se.


37 - 0007640-75.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON MEDEIROS DOS SANTOS
Requerido: UNOPAR - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: UNOPAR - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A
Advogado(a): 22849/ES - LISLEI MOREIRA BATISTA
Requerente: ADILSON MEDEIROS DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS deflagrada por ADILSON MEDEIROS DOS SANTOS em desfavor das empresas EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A.
Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, visto que a lide repousa na suposta cobrança em duplicidade de parcela referente ao contrato de prestação de serviços educacionais, evidenciando, assim, relação de consumo.
Ausentes questões preliminares ou irregularidades a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem o processo, vislumbro que assiste razão a parte autora.
Segundo dispõe o artigo 341 do NCPC., cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas.
Conforme-se se depreende da defesa apresentada, a contestante não apresentou qualquer irresignação quanto aos fatos que constituem a causa de pedir. Ademais, a contestação, com a devida vênia, apresenta-se mais como algum tipo de estudo sobre o nexo de causalidade, posto que, incrivelmente, não ataca qualquer ponto das alegações iniciais, mormente aqueles que deram origem à contenda.
O requerente demonstrou que no dia 05/10/2016 realizou o pagamento da mensalidade do serviço de ensino prestado pela requerida, conforme se observa às fls. 15, circunstância esta que nitidamente impossibilitaria a constatação de qualquer inadimplemento educacional por parte do autor.
Desse modo, o autor pleiteia a declaração de quitação da referida mensalidade, bem como indenização por danos morais decorrentes da falha da fornecedora do serviço, atrelada, ainda, à ausência de uma correção do problema na via administrativa, não fazendo qualquer menção a um eventual interesse de conciliatório diante do caso.
Nota-se, portanto, além da cobrança indevida, o descaso da ré para com a consumidora, tanto na via administrativa quanto na esfera judicial, sendo, por conta disso, inarredável a procedência do pedido.
A declaração de inexistência de débito referente ao mês de outubro de 2016 é medida que se impõe, sendo despiciendas maiores ponderações a esse respeito em virtude do raciocínio acima exposto.
Quanto aos danos morais, a situação experimentada pelo autor transcende a órbita do mero aborrecimento na medida em que a suporta o ônus de uma cobrança indevida e, apesar de acionar a fornecedora do serviço, esta apresenta uma solução para o problema singelo, sendo este o fator preponderante para o acionamento da máquina judiciária.
Além disso, o efeito punitivo/pedagógico da reprimenda deve levar em conta não apenas o descaso para com o cliente na via administrativa. A postura da ré na via judicial também é “digna de nota”, pois contestou a pretensão autoral de forma genérica.
Atento às peculiaridades do caso, bem como ainda aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o quantum indenizatório em R$ 2.000,00.
É como entendo, sendo despiciendas outras considerações.
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na exordial para DECLARAR a inexistência de débito referente ao mês de outubro de 2016, e CONDENAR a requerida, nos seguintes termos:
a) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada (correção monetária e juros de mora a contar desta data, em atenção à Súmula 362 do STJ.
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
A obrigação de pagar deverá ser cumprida, voluntariamente, após o trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente de nova intimação, sob pena de aplicação de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do NCPC..
Com o cumprimento das determinações acima ou na ausência de requerimento após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, arquive-se.
Diligencie-se. 


38 - 0007081-21.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO MILTON QUIUQUI
Requerido: BANCO BMG S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153999/RJ - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
Requerido: BANCO BMG S A
Advogado(a): 133758/RJ - MARLON SOUZA DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO BMG S A
Advogado(a): 22079/ES - WAGNER BATISTA CAMPANHA
Requerente: JOAO MILTON QUIUQUI

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS movida por JOAO MILTON QUIUQUI em desfavor do BANCO BMG S/A, já qualificados nos autos.
Considerando que a preliminar arguida pela requerida confunde-se com o próprio mérito da demanda e por não vislumbrar a presença de irregularidades de natureza processual, passo ao exame do meritum causae.
Prima facie, registro que o caso em apreço deverá ser analisada sob a ótica da Lei 8.078/90 combinada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, visto que a controvérsia diz respeito à suposta falha de serviço bancário.
A propósito, confira-se:
“EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. FURTADO RISCO DA ATIVIDADE. CASO DE FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. I. A prestação de serviços bancários denota relação de consumo, atraindo aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, consoante orientação da Sumula 297 do STJ. II. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. III. Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. (TJ-MG - AC: 10183120149061001 MG , Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 04/02/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2014)”.
“Súmula 297 (STJ) - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (destaquei)
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem o processo, entendo que assiste razão à parte autora.
Conforme se depreende da exordial, o reclamante assevera que a contratação firmada com o réu dizia respeito a tão somente a utilização de serviços de cartão de crédito, sendo que nada restou ajustado a título de disponibilização de empréstimo de valores.
Nesse quadro, mostra-se evidente que o ônus da prova a respeito dos exatos termos da avença é responsabilidade da instituição bancária, a rigor das disposições legais da legislação consumerista.
O banco requerido não apresentou sequer a cópia do contrato que celebrou com o autor, ressaltando que a situação neste procedimento já é de conhecimento deste juízo, por conta de diversas ações anteriores.
Assim como na presente demanda, verifica-se que mais um consumidor aceitou a contratação apenas e tão somente do cartão de crédito, sendo que o requerido não apresenta qualquer documento capaz para comprovar a contratação de empréstimo na modalidade consignada, motivos pelos quais, a meu sentir, mostra-se totalmente irregular o valor creditado na conta bancária do autor.
Aliás, as circunstâncias do caso demonstram a presença de fortes indícios de que o requerido agiu de forma absolutamente contrária a boa-fé contratual, visto que, salvo melhor juízo, literalmente embutiu um empréstimo de valores no contrato celebrado com a parte autora.
Por fim, ainda que o indigitado contrato tenham sido consequência de empreitada fraudulenta ou irregularidade de seus prepostos, há de se convir que a responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90, devendo a instituição financeira suportar os prejuízos inerentes aos riscos da atividade que desempenha (Teoria do Risco da Atividade). A propósito, confira-se:
“EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Contrato de financiamento solicitado por terceiro mediante fraude. Inscrição em órgão restritivo de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição ré pelos danos sofridos pelo autor, consumidor equiparado. Indenização devida. Valor fixado que merece adequação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Processo: APL 9126423082007826 SP 9126423-08.2007.8.26.0000 - Relator(a): Paulo Alcides - Julgamento: 10/05/2012 - Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 15/05/2012).”
“EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. - Contrato de financiamento solicitado por terceiro mediante fraude. Inscrição em órgão restritivo de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição ré pelos danos sofridos pelo autor, consumidor equiparado. Indenização devida. Valor fixado que merece adequação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Processo: APL 31098820098260266 SP 0003109-88.2009.8.26.0266 - Relator(a): Paulo Alcides - Julgamento: 21/06/2012 - Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 25/06/2012).”
“EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Contrato de financiamento celebrado por terceiro mediante fraude. Cobrança indevida em nome do autor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Teoria do desestímulo. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, E DEPROVIDO O DO RÉU. (Processo: APL 6843620118260002 SP - 0000684-36.2011.8.26.0002 - Relator(a): Paulo Alcides - Julgamento: 29/11/2012 - Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 04/12/2012).”
Destarte, considerando a ausência de prova robusta a respeito da contratação de qualquer serviço envolvendo a outorga de crédito, passo a analisar os pedidos contidos na exordial.
No que tange aos danos materiais, entendo que tal pretensão merece acolhida, pois os documentos acostados às fls. 18/45 demonstram que o autor vem suportando prejuízos em decorrência dos sucessivos descontos em sua folha de pagamento, ressaltando que tais descontos estão relacionados a um empréstimo não contratado.
Assim, o autor deve ser ressarcido de todos os valores que foram descontados indevidamente em seu contracheque. A restituição deverá opera-se em dobro, a rigor do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Em relação aos danos morais, deve se levar em consideração que a lei autoriza a se pleitear a sua indenização sempre que um incidente altere o equilíbrio emocional, crie constrangimento ou atrapalhe a rotina de uma pessoa, sendo que, para a fixação do valor de tal indenização, devem ser analisadas as peculiaridades de cada caso, fixando um valor que represente uma punição ao ofensor, e ao mesmo tempo, uma compensação razoável ao ofendido.
No caso em apreço, tenho que a situação experimentada pela parte autora transcende a órbita do mero aborrecimento, eis que esta amargou prejuízos de ordem material em razão de empreitada ilícita do banco reclamado, o qual tentou embutir empréstimo de valores em razão do contrato de cartão de crédito firmado com o consumidor.
Ora, se o réu disponibiliza crédito sem solicitação do correntista, as cobranças por tal serviço mostram-se completamente descabidas.
A propósito, além das jurisprudências mencionadas anteriormente, confira-se ainda:
“EMENTA - Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Serviços não contratados. Falha na prestação do serviço. Aplicação do Diploma Consumerista. Dano material. Ocorrência. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Inteligência do artigo 42 do CDC. Dano moral. Caráter pedagógico-punitivo da indenização. À unanimidade, deram provimento ao apelo. (Processo: AC 70045725199 RS - Relator(a): Luís Augusto Coelho Braga - Julgamento: 22/11/2012 - Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível).”
“EMENTA - DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. 1 - O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, GERA, PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS, CONSISTENTES NA SITUAÇÃO AFLITIVA PELA QUAL PASSOU O CORRENTISTA, QUE NECESSITAVA, PARA O SUSTENTO, DOS VALORES QUE LHE FORAM DESCONTADOS. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL NÃO ENSEJA REDUÇÃO. 3- APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. (Processo: APL 164578920108070001 DF 0016457-89.2010.807.0001 - Relator(a):JAIR SOARES - Julgamento: 19/01/2011 - Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Publicação: 27/01/2011, DJ-e Pág. 141).”
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE IMPLICOU EM INDEVIDO DESCONTO DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Processo: 71003684032 RS - Relator(a): Leandro Raul Klippel - Julgamento: 10/05/2012 - Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2012).”
“EMENTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ASSINATURA DE REVISTA NÃO CONTRATADA PELO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE EM CONTA. DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (Processo: 71003193554 RS - Relator(a): Vivian Cristina Angonese Spengler - Julgamento: 09/05/2012 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 17/05/2012).”
Destarte, entendo que restou configurado o dano moral noticiado pela parte autora e, via de consequência, entendo por bem fixar o quantum indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações.
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato do empréstimo, bem como CONDENAR o banco requerido, nos seguintes termos:
a) a promover a restituição dobrada dos valores pagos indevidamente pelo consumidor em relação ao valor creditado em sua conta, na quantia de R$ 8.101,44 (oito mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos). Assim, DETERMINO que o requerido cesse os descontos efetuados no contracheque do autor, a fim de evitar a majoração do prejuízo.
b) ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, que por sua vez deverá ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir da presente data, em observância à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Por conseguinte, o autor deverá devolver a quantia de R$ 3.191,00 (três mil, cento e noventa e um reais)), depositada em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento ilícito. Porém, consigno que tal providência será implementada na fase de execução, assim que o demandado comprovar o depósito judicial do valor da condenação ou, caso requerida, com base no artigo 368 do Código Civil, a aplicação do instituto da compensação.
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
A obrigação de fazer (suspensão dos descontos), deverá ser cumprida nos moldes supracitados (item “a” do dispositivo da sentença).
Diligencie-se. 


39 - 0003185-33.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DHIEGO JOSE TEIXEIRA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19308/ES - ANALU CAPACIO CUERCI
Requerente: DHIEGO JOSE TEIXEIRA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS deflagrada por DHIEGO JOSE TEIXEIRA contra BANCO WOLKSWAGEN S/A.
De acordo com a inicial, o objeto da controvérsia diz respeito a aplicação de juros de forma diversa da efetivamente contratada, bem como ao valor da tarifa de cadastro cobrada pela instituição financeira.
Na exordial, a parte autora afirma que o banco requerido estaria aplicando para amortização de juros a Tabela Price, de forma diversa ao que fora contratado e, por isso, estaria sendo exigido o pagamento das parcelas em valor excessivo, sem apresentar, contudo, o cálculo de todos valores que entende como devidos à restituição pelo demandado.
Nesse quadro, a meu sentir, a pretensão autoral não é passível de análise na seara dos juizados especiais, posto que, para a apuração correta de valores e dos juros incidentes sobre cada parcela, se faz necessária a produção de prova pericial contábil, caso contrário, estaríamos diante de uma decisão ilíquida, ambas situações que afastam, a teor do caput do art. 3º c/c parágrafo único do art. 38 da Lei n° 9.099/95, a competência deste juízo sobre esta matéria.
Aliás, nesse sentido já se manifestou, em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal – Região Norte do Estado do Espírito Santo, no julgamento do Recurso Inominado 8.921/13 – Processo 0000863-16.2012.8.08.0008 (008.12.000863-9), in verbis:
“EMENTA – JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLTUA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Há questão processual que impede a apreciação do mérito do pedido nesta sede especial, que é a incompetência do juizado especial cível. 2) A propalada abusividade das cobranças alegada pela parte demandante, que entende como indevidas, só pode ser demonstrada de forma inequívoca por intermédio de prova técnica, vale dizer, prova pericial. Em verdade, a pretensão da demandante se resume à revisão dos juros contratuais, não sendo, pois, matéria singela. 3) Como se vê, a não ser em casos excepcionalíssimos, onde resultar total clareza e facilidade na interpretação do contrato e na obtenção do valor resultante, a matéria não encontra abrigo no rito e possibilidades instrutórias do Juizado Especial, onde a simplicidade e liquidez são pressupostos ou requisitos fundamentais (arts. 2º, 3º e 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95). A revisão pretendida exige situação inadmissível no sistema do JEC. 4) Refoge à alçada do Juizado Especial Cível a causa referente à revisão de contrato bancário, seja por complexidade da matéria decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei 9.099/95), seja, em contrário, pela necessidade de proferimento de decisão ilíquida (art. 38, par. único, mesma lei). 5) Em síntese, como afirmado inicialmente, é de ser extinto o feito, sendo efetuada a correção do rimo do julgado de piso, e deve ser possibilitada ao autor pleitear a revisão perante a Justiça Comum, o que ocorre se extinto o feito sem apreciação do mérito. 6) Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR em debate e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o julgamento desta demandam, julgando EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. 7) Custas e honorários indevidos. (…). DECISÃO: Por unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR em debate e DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o julgamento desta demanda, julgando EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Relator. Exmo. Sr. Dr. Braz Aristóteles dos Reis. Data do Julgamento: 23.04.2013.
E ainda:
“EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE CABE DECIDIR SOBRE O BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PARA SOLUÇÃO ADEQUADA DA LIDE. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, TAL VALORAÇÃO PODE RESULTAR NA EXTINÇÃO DE PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. 2) A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, DECORRENTE DE SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E ENCARGOS ABUSIVOS, REVELA A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, RESULTANDO, DESSE MODO, NA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E NA CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 3 E 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. (...). (Processo: ACJ 2158592020118070001 DF 0215859-20.2011.807.0001 - Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Julgamento: 17/04/2012 - Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal - Publicação: 19/04/2012, DJ-e Pág. 349).”
“EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO CIVIL - CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS RELATIVAS A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUESTIONAMENTO DO VALOR PAGO PELO FINANCIADO - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, DO PROCON E DO DE MANDADO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER E PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO EM VIRTUDE DE SUA COMPLEXIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - (...). 4. A PROVA PERICIAL NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR CÁLCULO DA CONTADORIA OU DO PROCON. (...). 7. SENTENÇA CASSADA PARA EXTINGUIR-SE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI N. 9099/95. (Processo: ACJ 20020110900366 DF - Relator(a): JOÃO EGMONT - Julgamento: 10/12/2003 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. - Publicação: DJU 02/01/2004 Pág. : 8).”
“EMENTA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM PARA FINS DE VENDA EXTRAJUDICIAL E ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA. Incompetência do Juizado Especial Cível a causa referente à revisão de contrato bancário, fulcro na complexidade da matéria decorrente da necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da lei nº 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71001308626, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/01/2008).”
É como entendo, sendo despiciendas outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II c/c artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/95
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
DEFIRO, desde já, eventual requerimento para desentranhamento de documentos, mediante cópia e recibo nos autos.
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


40 - 0008074-64.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRANBRAZ GRANITOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S.A
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerente: GRANBRAZ GRANITOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por GRANBRAZ GRANITOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME contra a TELEMAR NORTE LESTE S/A.
Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, visto que a lide diz respeito à anotação indevida do nome da autora junto ao rol de maus pagadores por conta de débitos relacionados a um contrato alegado com desconhecido. Assim, a requerente encontra-se na condição de consumidora equiparada.
A propósito, confira-se:
“EMENTA - APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO SEM LASTRO CONTRATUAL. APARENTE AÇÃO DE FALSÁRIO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. Negada pelo consumidor equiparado a existência de relação contratual, impõe-se ao fornecedor a comprovação do liame, não se podendo exigir do autor a prova diabólica de que não contratou. 2. Decorre do postulado da proporcionalidade que se deva aplicar aos grandes fornecedores de produtos e serviços maior rigor que o previsto no Direito Civil para o homem comum (CC, arts. 113 e 1.011), exigindo-lhes que se acerquem de todas as cautelas e diligências necessárias para proteger-se de fraudes no ato de contratação, sobretudo quando possam importar em prejuízos a terceiros de boa-fé. (...). (TJ-RJ - APL: 00308836020128190209 RJ 0030883-60.2012.8.19.0209, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 29/04/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 15/05/2015)”. (destaquei)
A despeito da decisão liminar proferida nos autos do processo nº. 0203711-65.2016.8.19.0001 (7ª Vara Empresarial do TJRJ), entendo que não pode cogitar a suspensão generalizada de todas as ações contra as empresas que integram o Grupo Oi/Telemar. Salvo melhor juízo, as ações de conhecimento devem seguir seu curso normal até a sentença de mérito. Após a constituição do título executivo judicial é que devem ser observadas as deliberações dos autos da recuperação judicial.
Afinal, assim orienta o Enunciado 51 do Fonaje:
“Emunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. (destaquei)
Do mesmo modo, a discussão não se amolda às matérias afetadas pelo REsp 1.525.174/RS, já que não há questionamento acerca de alteração unilateral de plano contratado, mas sim negativação indevida e fraude contratual.
Ademais, aparte autora encontra-se legitimada a figurar no pólo ativo das demandas na seara dos Juizados Especiais, visto que a documentação acostada à inicial demonstra seu enquadramento como microempresa.
Além disso, não é o capital social que a define nesta condição, e sim sua receita bruta anual, conforme estabelece o artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, in verbis:
“CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE -
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).” (destaquei)
A propósito, confira-se:
“EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SÃO AUTORIZADAS A COMPOR O PÓLO ATIVO EM AÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (...). (Processo: ACJ 20130310134754 DF 0013475-91.2013.8.07.0003 Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Julgamento: 23/07/2013 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicação: Publicado no DJE : 01/08/2013 . Pág.: 283).” (destaquei)
Assim, rejeito as referidas preliminares.
Ultrapassadas as questões preliminares e ausentes irregularidades a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem o processo, tenho que assiste razão à parte autora.
A parte autora alega que a anotação de seu nome junto ao rol de inadimplentes foi irregular, pois jamais celebrou o contrato da linha fixa cobrada pela empresa ré.
Em sua defesa, a despeito da demandada alegar a regularidade da contratação, verifico que não existem nos autos elementos passíveis de autorizar qualquer conclusão nesse sentido.
Ademais, cumpre destacar que a operadora de telefonia é a única quem poderia trazer aos autos provas acerca da efetiva contratação e dos termos ajustados, eis que a maioria dos contratos dessa natureza são formalizados via contato telefônico, cujo conteúdo digital é armazenado pela empresa.
Assim, se a operadora não traz prova segura dando conta de que fora o usuário quem solicitou a contratação da linha fixa em estado diverso ao qual encontra-se a requerente, conclui-se que a negativação é irregular.
Aliás, não se pode olvidar de que a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC..
Nesse quadro, a restituição dobrada do valor pago indevidamente é medida que se impõe, a rigor do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo despiciendas maiores ponderações a esse respeito em virtude do raciocínio acima exposto.
Quanto ao pleito indenizatório, cumpre destacar que a inserção do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, normalmente chamado de negativação, é um direito do credor, entretanto, este direito há de ser exercido com cautela e prudência, pois este registro, aparentemente simples, exerce enorme influência negativa nas atividades comerciais, não só da pessoa física, como também da pessoa jurídica.
Acerca de tal tema, os tribunais brasileiros têm entendido que a simples inserção e/ou manutenção, desde que indevida, do nome de uma pessoa junto ao cadastro de maus pagadores, é ato capaz de configurar um dano moral passível de ser indenizado.
A propósito, confira-se:
“EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A inclusão e/ou a manutenção indevida do nome de alguém em cadastros de inadimplentes acarreta para o responsável a obrigação de indenizar os danos decorrentes dessa conduta, nos termos do art. 159 do Código Civil/1916 (em vigor ao tempo dos fatos). 2. Afigura-se indevida a inclusão e manutenção do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes, diante da prova de que as parcelas do financiamento foram descontadas regularmente da sua remuneração e de que o seu órgão empregador corrigiu o equívoco quanto ao repasse de algumas delas para a instituição financeira. 3. O mero fato de se ter o nome incluído no SERASA e/ou no SPC configura dano moral indenizável, sendo desnecessária qualquer prova de abalo da reputação, de eventuais transtornos e/ou de repercussão patrimonial. (...) 6. Apelação parcialmente provida.(Acórdão nº 2000.34.00.024323-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Outubro de 2005)”.
“EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS AUTORES NO SPC - DANO CONFIGURADO - QUANTUM IMODERADO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva - Julgamento: 11/02/2010 - Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Publicação: 19/02/2010 - TJMS - Apelação Cível: AC 27307 MS2009.027307-1”.
“EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PARCELA DE FINANCIAMENTO QUITADA UM MÊS ANTES DO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC. DANO PRESUMIDO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Relator(a): Maria do Rocio Luz Santa Ritta - Julgamento: 25/03/2010 - Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil - Publicação: Apelação Cível n. 2008.044998-3, de Jaraguá do Sul - TJSC - Apelação Cível: AC 449983 SC 2008.044998-3”.
Portanto, de acordo com as provas constantes dos autos, verifico a anotação indevida do nome da parte autora junto ao cadastro de maus pagadores causou comprovados problemas à imagem da empresa e a formalização de novos negócios, razão pela qual vislumbro o direito da parte autora ser indenizada pela demandada, conforme entendimento pacificado dos tribunais pátrios, restando apenas a fixação do quantum indenizatório.
A legislação vigente autoriza a pessoa jurídica a pleitear indenização por dano extrapatrimonial sempre que um incidente afete a imagem, o bom nome, a fama ou a reputação da empresa, sendo que, para a fixação do valor de tal indenização, devem ser analisadas as peculiaridades de cada caso, fixando um valor que represente uma punição ao ofensor, e ao mesmo tempo, uma compensação razoável ao ofendido.
Destarte, atento a tais circunstâncias, especialmente em razão do efetivo prejuízo causado à empresa autora pela negativação indevida, entendo por bem fixar o quantum indenizatório em R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais).
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO CONDENAR a requerida, nos seguintes termos:
a) a promover a restituição dobrada do valor cobrado e pago indevidamente, qual seja, R$ 814,06 (oitocentos e quatorze reais e ceis centavos), que deverá ser corrigido a partir do respectivo desembolso e acrescido de juros de mora a contar a citação;
b) ao pagamento de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais) a título de indenização por danos morais, que por sua vez deverá ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir da presente data, em atenção à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
A obrigação de pagar deverá ser cumprida, voluntariamente, após o trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente de nova intimação, sob pena de aplicação de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do NCPC..
Com o cumprimento das determinações acima ou na ausência de requerimento após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, arquive-se.
Diligencie-se. 


41 - 0000489-24.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDVANDER CICHONI WRUBLEWSKI
Requerido: BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144852/RJ - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 211648 /SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA deflagrada por EDVANDER CICHONI WRUBLEWSKI em face do BANCO DO BRASIL S/A.
Segundo a inicial, a parte autora alega que, no dia 18/11/2016, ao tentar efetuar uma operação bancária, esperou atendimento por mais de 01h:15min na agência do banco demandado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais.
A despeito de pugnar pela improcedência do pedido inicial, nota-se que o demandado não contesta a intensa movimentação na agência, o que teria atrasado diversos setores de atendimento.
A legislação leciona que o abalo moral dotado de capacidade de ensejar a sua reparação é tão somente aquele que atinge os direitos de personalidade do agente, tais como a honra, imagem, nome, dignidade, decoro, bem como aquele capaz de causar dor, sofrimento, angústia, vexame, humilhação, constrangimento com repercussão no meio social.
Atento a isso, vislumbro que a situação experimentada pelo autor transcende a órbita do simples mero aborrecimento.
Prima facie, registro que a excessiva demora na fila de qualquer instituição financeira a espera de atendimento afeta, sem sombra de dúvida, um dos princípios constitucionais estampados logo no primeiro artigo de nossa Lei Maior. Refiro-me ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF/88).
Nessa linha de raciocínio, observa-se que o legislador constituinte achou por bem não colocar à dignidade da pessoa humana no rol dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º. da CF/88), justamente para dar a ela, dignidade, o status de princípio fundamental.
Aliás, vale destacar as palavras de Fernando Ferreira dos Santos, que, com bastante propriedade, definiu a dignidade da pessoa humana como “valor básico fundamentador dos direitos fundamentais, edificados, assim, em alicerce da ordem política, pois possibilitam o desenvolvimento integral do ser humano exigido por sua dignidade (SANTOS, 1999, p. 112)”.
Não obstante essas considerações, a meu sentir, penso que o fato de um ser humano ficar por mais de uma hora aguardando atendimento em fila de instituição bancária é mais do que suficiente para caracterizar abuso aos direitos a ele consagrados pela Lei Maior. Aliás, desnecessário se faz qualquer menção quanto ao incomodo da saúde física e mental do ser humano nessas ocasiões, eis que evidentes.
Destarte, a fim de coibir acontecimentos como o presente, bem como também em atenção ao alto índice de lucro que aufere a instituição financeira requerida, há de se convir que esta tem a obrigação de adotar as medidas cabíveis a fim de propiciar um melhor e eficaz atendimento a qualquer cidadão que necessite de seus serviços.
Ademais, não se pode olvidar que as instituições bancárias cobram e recebem, muito bem, por todo e qualquer serviço prestado.
Aliás, só por amor ao debate, providências simples poderiam ser adotadas para evitar situações como a noticiada pelo requerente, tal como o aumento do quadro funcional.
A propósito, confira-se:
“EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE DUAS HORAS: DANO MORAL CONFIGURADO; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CORRESPONDENTE AO VALOR PEDIDO R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe do Processo : 2010 11 6 001355-4 ACJ DF - Registro do Acórdão Número : 444751 - Data de Julgamento : 27/07/2010 - Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF - Relator : RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA - Disponibilização no DJ-e: 06/09/2010 Pág. : 326 )”. (destaquei)
“EMENTA - INDENIZATÓRIA. ESPERA DEMASIADA EM FILA DE BANCO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE PESSOAL DO USUÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FUNÇÃO DISSUASÓRIA DO SANCIONAMENTO. Recurso provido. Maioria. (Recurso Cível Nº 71001564434, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 22/07/2008)”. (destaquei)
“0265186-32.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/08/2011 - NONA CÂMARA CÍVEL INDENIZATÓRIA. “RELAÇÃO DE CONSUMO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO SUPERIOR À 01 HORA. LEI 4.223/03. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. (...). 2 - A violação ao disposto na Lei 4.223/03, quanto ao tempo de espera em fila bancária, denota não só a existência de defeito na prestação do serviço, mas também de danos de ordem imaterial, ensejando compensação. 3 - Não se pode compelir o consumidor a suportar a má organização e falta de eficiência da instituição bancária em comento, mormente se tal conduta acarreta ao mesmo transtorno e sensação de impotência e menosprezo, em razão do tempo de espera de quase uma hora para realizar simples operação financeira. Precedentes. Quantum arbitrado conforme os princípios atinentes à matéria. 4 - PROVIMENTO DO RECURSO”. (destaquei)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. ESPERA EXAGERADA EM FILA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO CONFIGURADO. O fato do usuário ter permanecido por tempo desarrazoado na fila da agência bancária caracteriza dano moral, o que implica na patente violação ao art. 1, inciso III da Carta Magna, bem como aos direitos básicos e princípios do art. 6, inciso X do CDC. 2. QUANTUM ADEQUADO. O quantum indenizatório deve ser arbitrado em patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, em atenção ao caráter pedagógico e reparatório da medida, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E PROVIDO”. (destaquei)
Assim, atento às peculiaridades do caso, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o dano moral no patamar de R$ 2.000,00.
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, pois supérfluas.
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados ao requerente, que deverá ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir desta data, conforme orientação da Súmula 362 do STJ..
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Sem custas e honorários.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Com o cumprimento das determinações acima ou nada sendo requerido após 30 dias da certificação do trânsito em julgado, arquive-se.
Diligencie-se. 


42 - 0002448-30.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAMILLY DELBONI TASSINARI CIPRESTE
Requerido: OI MÓVEL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MÓVEL S.A
Advogado(a): 22955/ES - GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO
Requerente: JAMILLY DELBONI TASSINARI CIPRESTE
Advogado(a): 25839/ES - MARIANA FERRARI NEGRINI
Requerente: JAMILLY DELBONI TASSINARI CIPRESTE
Advogado(a): 008374/ES - MAULY MARTINS DA SILVA
Requerente: JAMILLY DELBONI TASSINARI CIPRESTE

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por JAMILLY DELBONI TASSINARI CIPRESTE contra OI MÓVEL S/A.
Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, visto que a lide repousa na prestação defeituosa do serviço de internet 3G ofertado pela requerida no momento da contratação, evidenciando, portanto, relação de consumo.
A despeito da decisão liminar proferida nos autos do processo nº. 0203711-65.2016.8.19.0001 (7ª Vara Empresarial do TJRJ), entendo que não pode cogitar a suspensão generalizada de todas as ações contra as empresas que integram o Grupo Oi/Telemar. Salvo melhor juízo, as ações de conhecimento devem seguir seu curso normal até a sentença de mérito. Após a constituição do título executivo judicial é que devem ser observadas as deliberações dos autos da recuperação judicial.
Afinal, assim orienta o Enunciado 51 do Fonaje:
“Emunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. (destaquei)
Do mesmo modo, não se mostra razoável pleitear a produção de prova pericial quando a requerida teve a oportunidade de apurar os fatos e emitir um parecer a respeito das causas que obstaram do serviço de internet móvel no aparelho celular da autora.
Assim, rejeito as preliminares arguidas.
Ultrapassada a questão prejudicial e por não vislumbrar a presença de qualquer irregularidade de natureza processual, passo a analisar o meritum causae.
Após meticuloso exame das alegações das partes e dos documentos que instruem o processo, entendo que assiste razão à parte autora, uma vez que, não existindo a disponibilidade do serviço 3G neste município, qualquer estipulação contratual a respeito dele não poderia ter sido levada a diante.
A requerida oferta serviço que não possui viabilidade nesta região, conf. comprovado à fl. 20, o que revela afronta a boa-fé contratual, ainda mais quando o contrato ou sua alteração se dá em virtude da oferta do serviço indisponível.
Observo ainda que o requerente registrou diversas reclamações no intuito de alcançar uma solução para o imbróglio, não tendo a operadora se dignado em apresentar qualquer perspectiva de resolução do problema que por ela foi causado, exclusivamente.
A propósito, vale destacar que as reclamações foram devidamente registradas através dos nº. de protocolos indicados na inicial, frise-se, não impugnados, razão pela qual presumem-se verdadeiros1.
Nota-se, portanto, que, no caso em apreço, a operadora incorreu na prática da publicidade enganosa, assim definida pelo CDC.:
“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
(…);
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” (destaquei)
Assim, passo a analisar os pedidos contidos na exordial.
No que concerne a declaração de inexistência dos débitos referentes aos pacotes de dados 3G, multa por descumprimento contratual e juros/multa por atraso no pagamento de faturas, entendo que tal pretensão merece ser acolhida.
Ademais, cumpre acentuar que todas as rubricas exigidas a esse respeito não poderiam ser exigidas da parte autora, haja vista que a motivação que deu ensejo à quebra prematura do pacto se deu por falha na prestação do serviço por parte da demandada.
Nesse sentido, faço a colação dos seguintes julgados:
“EMENTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO CORPORATIVO CLARO. DEMORA NA ENTREGA DOS APARELHOS CELULARES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA OPERADORA. MULTA CONTRATUAL E DEMAIS DESPESAS E SERVIÇOS COBRADOS INDEVIDOS. Configurada a culpa da operadora na rescisão contratual da prestação de serviços pela demora na entrega dos aparelhos celulares, não é cabível multa contratual pelo cancelamento antecipado, bem como as demais despesas e serviços. Recurso desprovido. (Processo: APL 3555128020098260000 SP 0355512-80.2009.8.26.0000 - Relator(a): Gilberto Leme - Julgamento: 07/08/2012 - Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 13/08/2012).”

"EMENTA - RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA. INTERNET MÓVEL (3G). VÍCIO DO SERVIÇO. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO, SEM EXIGIBILIDADE DE MULTA, E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Consumidor insatisfeito com a qualidade do sinal de acesso móvel à Internet por banda larga.  Sendo incontroverso o acesso, cumpria na verdade à fornecedora provar que ele era satisfatório e adequado à oferta, o que não fez.  Diante disso, claro é o direito do consumidor à resolução contratual por culpa da fornecedora, o que afasta a aplicação da multa contratual de fidelização, bem como à restituição dos valores pagos. Recurso desprovido. Unânime. (Processo: 71002748770 RS - Relator(a): João Pedro Cavalli Junior - Julgamento: 28/11/2011 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2011)."
No que tange aos danos morais, a situação experimentada pelo autor transcende a órbita do mero dissabor, na medida que: i) foi induzido a contratar serviço indisponível; ii) a operadora não apresentou qualquer solução para o imbróglio, apesar de inúmeras reclamações.
A meu sentir, o autor foi mais uma vítima da postura negligente da operadora, circunstâncias que demonstram o desrespeito ao consumidor e à noção de boa-fé exigível nos negócios.
Em caso análogo, colhe-se da jurisprudência:
“EMENTA - TELEFONIA MÓVEL. QUEDA DE SINAL. ALEGA O RECLAMANTE QUE A SUA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPLETA AS CHAMADAS, A COBERTURA DO SINAL É INEFICIENTE E A LINHA FICA INDISPONÍVEL DIVERSAS VEZES AO DIA. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO DE CESSAR AS INTERRUPÇÕES DE SINAL. EM CONTESTAÇÃO, A OPERADORA REBATEU O ARGUIDO NA INICIAL, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REVERSÃO DO JULGADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. OS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CDC SÃO DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, MOTIVO PELO QUAL APLICAM-SE OBRIGATORIAMENTE ÀS RELAÇÕES POR ELES REGULADAS. POR OUTRO LADO, NÃO CABERIA AO RECLAMANTE PROVAR A INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DA RECLAMADA, MORMENTE QUANTO É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A RECLAMADA É ALVO DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS (MAIS ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO A CONSTANTES QUEDAS DE SINAL, QUE TAMBÉM SÃO FACILMENTE OBSERVÁVEIS NO DIA A DIA, SEGUNDO AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM). POR OUTRO LADO, VALE DIZER QUE SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DEVE POR OBRIGAÇÃO, PRESTAR SERVIÇOS COM EXCELÊNCIA, SENDO SEU O ÔNUS DA PROVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS. POR SE TRATAR DE HIPOSSUFICIENTE O CONSUMIDOR, A ESTE NÃO SE DEVE IMPOR O ÕNUS DE PROVAR QUANDO A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS POR ELE ARGUIDOS SE EXTRAI DA PRÓPRIA REALIDADE EM QUE VIVEMOS. E, QUANTO À INVERSÃO DA PROVA, NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LOGO, NINGUÉM PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. O QUE OCORRE, NOS DIAS ATUAIS, É UMA INVERSÃO DE VALORES DENTRO DO SISTEMA DE CONSUMO. QUANDO A OPERADORA TELEFÔNICA DISPONIBILIZA SEUS SERVIÇOS INFORMANDO QUALIDADE QUE NÃO CONSEGUE GARANTIR, CONSTITUI UM DESRESPEITO AO CONSUMIDOR AFIRMAR-LHE, SEM QUALQUER ÔNUS À OPERADORA, A POSSIBILIDADE DE MUDAR DE OPERADORA. CABE, SIM, À COMPANHIA PRESTAR SEUS SERVIÇOS NOS TERMOS EM QUE PUBLICITA. MESMO SENDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A OPERADORA TIM POSSUI OS MENORES PREÇOS DO MERCADO, NÃO HÁ QUALQUER ANÚNCIO INFORMANDO QUE EM RAZÃO DISSO SEUS SERVIÇOS TENHAM QUALIDADE INFERIOR ÀS DEMAIS. MUITO PELO CONTRÁRIO, ANUNCIA-SE QUE, ALÉM DE ILIMITADOS, SEUS SERVIÇOS SÃO EFICIENTES E AINDA CONVIDA OS CONSUMIDORES, NOS SEGUINTES TERMOS: ?JUNTE-SE A QUEM MAIS INVESTE NO SINAL SEM FRONTEIRAS, VENHA PRA TIM. TIM VOCÊ SEM FRONTEIRAS?. NÃO É REGRA DE MERCADO QUE SERVIÇOS MAIS CAROS IMPORTAM EM QUALIDADE SUPERIOR, POIS, COM EFEITO, VIVEMOS EM UMA SOCIEDADE MARCADA PELA LIVRE CONCORRÊNCIA, NA QUAL AS EMPRESAS OFERECEM SEUS SERVIÇOS DA FORMA QUE LHES CONVÉM, SENDO ASSIM, DEVEM REALIZAR SERVIÇOS CONDIZENTES COM A OFERTA PROPUGNADA NOS COMERCIAIS. ASSIM, PERCEBE-SE QUE A RECLAMADA REALIZA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA, O QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENÃO VEJAMOS: ?ART. 37. É PROIBIDA TODA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. § 1º É ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS.? MESMO QUE SE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO 100% EFICIENTE, CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUANTO MAIS QUANDO RECEBE INTEGRALMENTE PELO SERVIÇO, MAS NÃO O PRESTA DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OBTENDO ASSIM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, JÁ QUE SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. NÃO SE PODE IMPOR AO CONSUMIDOR, QUE FOI LESADO, O ÔNUS DE REALIZAR A TROCA DE OPERADORA, ISTO PORQUE LHE GERARIA PERDA DE TEMPO E DINHEIRO, ALÉM DE BENEFICIAR A EMPRESA QUE NÃO DISPONIBILIZA ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS, INCENTIVANDO-A A CONTINUAR INFRINGINDO A LEI. ESTA PRÁTICA RETIRA DA OPERADORA A OBRIGAÇÃO SEGUNDO A QUAL A OFERTA VINCULA O SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM QUE A RECLAMADA TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À ESTABILIZAÇÃO DO SINAL. SENDO ASSIM, O RECURSO DEVE SER PROVIDO. QUANTO AO DANO MATERIAL, A PARTE RECLAMANTE DELE NÃO FEZ PROVA. SUBSISTE TÃO SOMENTE O DANO MORAL. E, QUANTO A ESTE, DECORRENDO DA PRÓPRIA FALHA DE SERVIÇOS, AQUI RECONHECIDA, O SEU ARBITRAMENTO DEVE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, DE UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES DO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TRS/PR. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENHO A SENTENÇA NOS TERMOS EM QUE LAVRADA, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM SUCUMBÊNCIA, POR TER O RECLAMANTE DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA. MAIORIA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, PARA OS DEVIDOS FINS. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Processo: RI 000233904201381600500 PR 0002339-04.2013.8.16.0050/0 (Acórdão) - Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - Publicação: 30/04/2015 - Julgamento: 16 de Abril de 2015 - Relator: Fernando Swain Ganem)”. (destaquei)
Assim, atento às particularidades do caso, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o dano moral no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, pois supérfluas.
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a requerida, nos seguintes termos:
a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA de todos os débitos relativos aos pacotes de dados 3G, multa por rescisão contratual e juros/multa por atraso de pagamento de faturas referentes às linhas telefônicas/contrato objeto da controvérsia, razão pela qual, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a ré se abster, em até 10 dias, de realizar as cobranças questionadas até a resolução definitiva da lide, sob pena de multa na razão de R$ 1.000,00 por dia de atraso, adstrita ao limite de alçada dos Juizados Especiais.;
b) ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser atualizado (correção monetária e juros de mora) a contar desta data, em atenção à Súmula 362 do STJ..
Mérito resolvido nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC..
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Com o cumprimento das determinações acima ou na ausência de requerimento após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, arquive-se.
Diligencie-se.


43 - 0007093-35.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S.A
Advogado(a): 12942/ES - ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA deflagrada por ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA contra a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, já qualificadas nos autos.
Ab initio, registro que o caso deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, eis que celeuma repousa na suposta falha na prestação do serviço de telefonia, consubstanciada na inércia da empresa em promover a alteração do plano de serviços após sucessivas solicitações do usuário, evidenciando, portanto, relação de consumo.
A despeito da decisão liminar proferida nos autos do processo nº. 0203711-65.2016.8.19.0001 (7ª Vara Empresarial do TJRJ), entendo que não pode cogitar a suspensão generalizada de todas as ações contra as empresas que integram o Grupo Oi/Telemar. Salvo melhor juízo, as ações de conhecimento devem seguir seu curso normal até a sentença de mérito. Após a constituição do título executivo judicial é que devem ser observadas as deliberações dos autos da recuperação judicial.
Afinal, assim orienta o Enunciado 51 do Fonaje:
“Emunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. (destaquei)
O ponto central da lide reside na ausência de prestação do serviço que foi efetivamente contratado, bem como na respectiva cobrança indevida de fatura já quitada. Aliás, decorre da oferta de serviço que a operadora não tinha condições de prestá-lo. Portanto, a discussão não se amolda às matérias afetadas pelo REsp 1.525.174/RS.
Ademais, conforme se depreende dos autos, o autor informa dia, horário e protocolos referentes aos contatos telefônicos com a requerida, de modo que, a ausência de qualquer dado acerca do preposto da ré não é suficiente para configurar a inépcia da inicial.
Assim, rejeito as referidas preliminares.
Ultrapassadas as questões prejudicais e considerando a ausência de irregularidades a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem os autos, tenho que assiste razão a parte autora.
O consumidor noticia diversos protocolos de atendimento através dos quais teria solicitado e contratado a alteração do pacote de serviços de telefonia para o plano “OI TOTAL CONECTADO BÁSICO”, ao preço de R$ 169,90 mensais, em razão deste pacote se adequar ao seu orçamento.
Nesse ponto, consigno que a mera alegação de que as cobranças realizadas pela empresa demandada são presumidamente verdadeiras, eis que não está acompanhada de qualquer elemento apto a demonstrar tal argumento, nem sequer há impugnação aos protocolos informados pelo autor.
Ademais, a solicitação de providências por meio de contato telefônico, com indicação do número dos protocolos de atendimento, horário e dia, transfere ao fornecedor o ônus de apresentar elementos capazes de elidir, modificar ou extinguir o direito alegado pelo consumidor.
A propósito, confira-se:
“EMENTA - DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS. NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O pedido de cancelamento de serviço e a contestação das faturas por meio de contato telefônico, com indicação do número de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus de comprovar que o cancelamento não foi solicitado e que a cobrança é devida. II. A cobrança indevida e a consequente inclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito lesionam sua honra objetiva, configurando dano moral. III. O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20130910211297 DF 0020629-45.2013.8.07.0009, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 292)”. (destaquei)
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO USO DOS SERVIÇOS COMPATÍVEL COM O VALOR COBRADO, TAMPOUCO QUE NÃO HOUVE O PEDIDO DE CANCELAMENTO ALEGADO OU QUE SE DEU POSTERIORMENTE AOS PERÍODOS DAS COBRANÇAS. VALOR COBRADO INDEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004902649 RS , Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/05/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2014)”. (destaquei)
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÃO DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A PARTIR DE ENTÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE DEVEDORES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004485900 RS , Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 07/08/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/08/2013)”. (destaquei).
Aliás, se a operadora de telefonia elege o contato telefônico como forma de se relacionar com seus clientes, deve a mesma ser diligente ao ponto de ter em seus domínios mecanismos suficientes a produzir prova cabal daquilo que tratou ou não tratou com o usuário.
Assim, evidenciada a inércia da requerida em atender a solicitação do usuário, a falha na prestação do serviço restou configurada, motivos pelos quais passo a analisar os pedidos contidos na exordial.
Em relação à obrigação de fazer, tal pretensão merece acolhida, devendo a operadora processar a solicitação da usuária, alterando o plano de serviços para OI TOTAL CONECTADO BÁSICO, ao preço de R$ 169,90 mensais, conforme oferta de fls. 25/35.
Quanto aos danos morais, tenho que a situação experimentada pela parte autora transcende a órbita do mero aborrecimento, eis que a inércia da requerida em efetivar a alteração do plano acarretou despesas desnecessárias ao consumidor, que fora compelida a acionar a máquina judiciária na busca de solução para um problema que poderia ser facilmente resolvido administrativamente pela operadora.
Além disso, este juízo tem verificado que o serviço de atendimento ao consumidor ofertado pela requerida tem se mostrado bastante inoperante e deficiente, eis que ora promove a alteração unilateral dos contratos e efetua cobrança por serviços não solicitados, ora não efetua as solicitações destinadas a alteração dos planos de serviços, ressaltando que, em ambas os casos, os usuários não conseguem ou encontram muitas dificuldades em resolver o problema na via administrativa.
Nesse contexto, entendo que deve ser reconhecida a obrigação de indenizar, ressaltando o efeito punitivo/pedagógico, a fim de que a demandada proceda com maior zelo, visando alcançar uma melhora na qualidade dos serviços que disponibiliza no mercado, especialmente para fins de evitar cobranças manifestamente indevidas.
Em casos semelhantes, assim têm decido os tribunais pátrios:
“EMENTA - recurso inominado. telefonia. suspensÃo do serviço. reclamações reiteradas não atendidas. descaso perante o consumidor. dano moral com finalidade punitiva e pedagógica. valor indenizatório que não comporta alteração. 1. Alegou a autora, ora recorrida, que em 06/05/2011 percebeu que estava sem o serviço de telefonia contratado com ré. 2. Apesar dos diversos contatos feitos, não houve solução do problema. 3. A demandada, ora recorrente, não logrou êxito em demonstrar a regularidade dos serviços prestados. 4. Por depender, a consumidora, da linha telefônica, inclusive para pagamentos por meio de cartão de crédito, resulta evidente que os danos causados não se resumem a meros dissabores ou contratempos. 5. Ademais, a indenização fixada tem a finalidade punitiva e pedagógica relativamente à conduta de descaso da operadora perante a consumidora. 6. Por isso, deve ser mantida a condenação imposta na sentença, inclusive quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), que atenta aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (Processo: 71003691417 RS - Relator(a): Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - Julgamento: 12/12/2012 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2012).” (destaquei)
“EMENTA - Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Serviços não contratados. Falha na prestação do serviço. Aplicação do Diploma Consumerista. Dano material. Ocorrência. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Inteligência do artigo 42 do CDC. Dano moral. Caráter pedagógico-punitivo da indenização. À unanimidade, deram provimento ao apelo. (Processo: AC 70045725199 RS - Relator(a): Luís Augusto Coelho Braga - Julgamento: 22/11/2012 - Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível).” (destaquei)
“EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A cobrança de serviços de telefonia não contratados constitui abuso de direito, superando ao mero transtorno. Dano moral configurado e passível de reparação. Efeito pedagógico da punição destacado. Atitude da Companhia que explora a inércia contemplativa da massa de consumidores, auferindo expressivo lucro em detrimento da excessiva oneração destes, causando efeito deletério no horizonte da vida comunitária. Precedentes da Câmara. 3. Quantum indenizatório. Em casos semelhantes, o valor indenizatório atribuído pela Câmara tem girado ao redor de R$ 5.000,00 – cinco mil reais, pois atende ao caráter compensatório e o punitivo-pedagógico. 4. Majoração dos honorários. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO. (Processo: AC 70050393693 RS - Relator(a): José Aquino Flôres de Camargo - Julgamento: 06/09/2012 - Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2012).” (destaquei)
Assim, atento às peculiaridades do caso, bem como ainda aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o dano moral no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na exordial para CONDENAR a requerida, nos seguintes termos:
a) a processar a alteração do plano de serviços das linhas objetos da lide para “OI TOTAL CONECTADO BÁSICO”, ao preço de R$ 169,90 mensais, conforme oferta de fls. 25/35, admitindo-se reajustes autorizados pela Anatel, visto que nenhum serviço possui o mesmo preço ad eternum.
b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados (correção monetária e juros de mora) a contar da presente data, em atenção à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a ré providenciar a alteração do plano no prazo de 10 dias, sob pena de multa na razão de R$ 1.000,00 por dia de atraso, adstrita ao limite de alçada dos Juizados Especiais.
Mérito resolvido nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Quanto à obrigação de pagar, a empresa requerida deverá cumpri-la, voluntariamente, após o trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente de nova intimação, sob pena de aplicação de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do NCPC..
Transitada em julgado, não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se. 


44 - 0005941-49.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO NEGREIRO DE SOUZA JUNIOR
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A (CASA BAHIA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25634/ES - ANDRE CARDOSO PEREIRA
Requerente: ANTONIO NEGREIRO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 76703/MG - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A (CASA BAHIA)
Advogado(a): 147738/SP - REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A (CASA BAHIA)

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS deflagrada por ANTONIO NEGREIRO DE SOUZA JUNIOR em desfavor de CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A.
Ab initio, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, eis que a lide repousa na ausência de entrega de produto adquirido via internet, bem como na ausência de restituição dos valores pagos, evidenciando, portanto, a relação de consumo.
Diante da ausência de questões prejudiciais e considerando a ausência de irregularidades a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes e dos documentos que instruem o processo, tendo que assiste razão ao reclamante.
Conforme se depreende dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu dois produtos pelo site da requerida, sendo que um não fora entregue e o outro fora recebido com avarias.
Nota-se a gritante falha na prestação do serviço, seja pela entrega de produto avariado, seja pela ausência de troca ou devolução do valor pago pelo requerente. Não houve solução do problema no prazo legal e/ou razoável, valendo ressaltar que a parte autora pagou a integralidade das prestações referentes ao preço do produto sem tê-lo utilizado.
Além disso, a ausência de solução para o problema constituiu fator preponderante para o acionamento da máquina judiciária, de modo que, tornou-se solidariamente responsável por todo imbróglio causado ao autor. Aliás, mostra-se imperativo destacar que o autor procurou resolver o problema na via administrativa, por diversas vezes.
Assim, diante da ausência de entrega dos produtos na forma adquirida, a restituição do valor pago é medida que se impõe. A restituição operar-se-á na forma simples, pois o caso não se amolda à previsão do parágrafo único do artigo 42 do CDC.
Quanto aos danos morais, tenho que a ausência de entrega da mercadoria no prazo e forma ajustados e/ou ausência de solução para o problema em prazo razoável (como por exemplo, o reembolso) caracteriza transtorno que transcende a órbita do mero aborrecimento, que por sua vez deverá ser pautada na ideia de reparar e/ou compensar, diante da frustração causada.
A propósito, confira-se:
“APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO. DANO MORAL. Apesar de não ter entregado o bem ao autor, o fornecedor não lhe devolveu a quantia paga. Causa abalo emocional, não só o descumprimento injustificado na entrega do produto - que poderia configurar mero inadimplemento contratual - mas a conduta desidiosa e desrespeitosa do fornecedor, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema. (...) Reforma da sentença para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Art. 557, § 1º-A, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01505929720138190001 RJ 0150592-97.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 08/01/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 13/01/2015 00:00).”
“EMENTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA DE BICICLETAS REALIZADA ATRAVÉS DA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. 1. Caso em que o autor adquiriu duas bicicletas infantis para presentear os filhos no Natal e apenas uma das bicicletas foi entregue. Demonstração de diversos contatos realizados, com promessas de entrega não cumpridas. 2. Falha na prestação do serviço que restou evidenciada, assim como a dificuldade de resolução administrativa do problema, não obstante as inúmeras tentativas do autor nesse sentido. Evidenciado o descaso e o desrespeito extremo com a pessoa do consumidor. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. (Processo: 71003151651 RS - Relator(a): Eduardo Kraemer - Julgamento: 10/11/2011 - Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 22/11/2011).”
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO EFETUADO APENAS DEPOIS DE VÁRIOS MESES. EPISÓDIO QUE SUPEROU O SIMPLES ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (Processo: 71003577590 RS - Relator(a): Pedro Luiz Pozza - Julgamento: 15/08/2012 - Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2012).”
Por fim, não se pode ignorar que a presente lide foi deflagrada em 02/09/2016, ou seja, a requerida tiveram prazo suficiente para providenciar a restituição o valor pago, o que demonstra a sua total inércia e desinteresse, agravando o desrespeito e o descaso para com o consumidor.
Portanto, atento às particularidades do caso, bem como ainda aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, entendo por bem fixar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a requerente
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na exordial para CONDENAR a requerida, nos seguintes termos:
a) a promover a restituição simples do valor pago pelo produto e seus complementos, qual seja, R$ 1.395,59 (mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) corrigido a partir da data da compra e acrescido de juros de mora a contar da citação;
b) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, que por sua vez deverá ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir da presente data, em atenção à Súmula 362 do STJ.
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se a empresa requerida as determinações contidas na presente decisão, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente de nova intimação, sob pena de aplicação de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do NCPC..
Em seguida, fica a demandada autorizada a recolher o produto avariado no prazo de 30 dias.
Transitada em julgado e não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


45 - 0005886-98.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KENYA BIAZATTI ALVES AZEVEDO
Requerido: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado(a): 15609/ES - THIAGO GOMES BITTENCOURT
Requerente: KENYA BIAZATTI ALVES AZEVEDO

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS deflagrada por KENYA BIAZATTI ALVES AZEVEDO em desfavor de MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
Ab initio, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, eis que a lide repousa na ausência de entrega de produto adquirido via internet, bem como na ausência de restituição dos valores pagos, evidenciando, portanto, a relação de consumo.
No tocante a preliminar levantada pela ré, entendo que a mesma é parte legitima para figurar no polo passivo da lide, eis que a compra foi celebrada em seus domínios. O fato de ter ofertado serviço que serve apenas de plataforma para reunir vendedores e facilitar a vida do consumidor é que credencia a empresa demandada a responder aos termos da presente reclamação.
A requerida e seus “parceiros” integram a cadeia de fornecimento do produto, na forma do art. 13 do CDC., razão pela qual o consumidor pode escolher contra quem irá demandar e o fornecedor poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis.
Assim, rejeito a referida preliminar.
Ultrapassada a questão prejudicial e considerando a ausência de irregularidades a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes e dos documentos que instruem o processo, tendo que assiste razão à reclamante.
Conforme se depreende dos autos, restou incontroverso que a parte autora não recebeu o produto adquirido nos domínios da requerida e, mesmo após tentativa de resolução administrativa, não teve o valor da compra devolvido.
Nota-se a gritante falha na prestação do serviço, seja pela ausência entrega do produto, seja pela ausência de devolução do valor pago. Não houve solução do problema no prazo legal e/ou razoável, nem mesmo em razão do ajuizamento da demanda, apresentou alguma solução para o impasse.
Além disso, a ausência de solução para o problema constituiu fator preponderante para o acionamento da máquina judiciária.
Assim, diante da ausência de entrega do produto, a restituição do valor pago é medida que se impõe. A restituição operar-se-á na forma simples, pois o caso não se amolda à previsão do parágrafo único do artigo 42 do CDC.
Quanto aos danos morais, tenho que a ausência de entrega da mercadoria no prazo ajustado e/ou ausência de solução para o problema em prazo razoável (como por exemplo, o reembolso) caracteriza transtorno que transcende a órbita do mero aborrecimento, que por sua vez deverá ser pautada na ideia de reparar e/ou compensar, diante da frustração causada.
A propósito, confira-se:
“APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO. DANO MORAL. Apesar de não ter entregado o bem ao autor, o fornecedor não lhe devolveu a quantia paga. Causa abalo emocional, não só o descumprimento injustificado na entrega do produto - que poderia configurar mero inadimplemento contratual - mas a conduta desidiosa e desrespeitosa do fornecedor, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema. (...) Reforma da sentença para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Art. 557, § 1º-A, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01505929720138190001 RJ 0150592-97.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 08/01/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 13/01/2015 00:00).”
“EMENTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA DE BICICLETAS REALIZADA ATRAVÉS DA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. 1. Caso em que o autor adquiriu duas bicicletas infantis para presentear os filhos no Natal e apenas uma das bicicletas foi entregue. Demonstração de diversos contatos realizados, com promessas de entrega não cumpridas. 2. Falha na prestação do serviço que restou evidenciada, assim como a dificuldade de resolução administrativa do problema, não obstante as inúmeras tentativas do autor nesse sentido. Evidenciado o descaso e o desrespeito extremo com a pessoa do consumidor. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. (Processo: 71003151651 RS - Relator(a): Eduardo Kraemer - Julgamento: 10/11/2011 - Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 22/11/2011).”
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO EFETUADO APENAS DEPOIS DE VÁRIOS MESES. EPISÓDIO QUE SUPEROU O SIMPLES ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (Processo: 71003577590 RS - Relator(a): Pedro Luiz Pozza - Julgamento: 15/08/2012 - Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2012).”
Por fim, não se pode ignorar que a presente lide foi deflagrada em 30/08/2016, ou seja, a requerida teve prazo suficiente para providenciar a restituição o valor pago, o que demonstra a sua total inércia e desinteresse, agravando o desrespeito e o descaso para com o consumidor.
Portanto, atento às particularidades do caso, bem como ainda aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, entendo por bem fixar o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) para a requerente.
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na exordial para CONDENAR a requerida, nos seguintes termos:
a) a promover a restituição simples do valor pago pelo produto que não foi entregue, qual seja, R$ 112,83 (cento e doze reais e oitenta e três centavos), corrigido a partir da data da compra e acrescido de juros de mora a contar da citação;
b) ao pagamento de R$ 4.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, que por sua vez deverá ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir da presente data, em atenção à Súmula 362 do STJ.
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.
Sem custas e honorários.
Submeto a presente à homologação do Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Transitada em julgado e não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


46 - 0000652-04.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOEL QUEIROZ DE SOUZA JUNIOR
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S\A - OI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S\A - OI
Advogado(a): 13565/ES - MARCIO MENDONCA BATISTA
Requerente: JOEL QUEIROZ DE SOUZA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS deflagrada por GELDER DANIEL DA SILVA contra OI MOVEL S/A.
Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na suposta prestação defeituosa do serviço de internet banda larga, evidenciando, portanto, relação de consumo.
A despeito da decisão liminar proferida nos autos do processo nº. 0203711-65.2016.8.19.0001 (7ª Vara Empresarial do TJRJ), entendo que não pode cogitar a suspensão generalizada de todas as ações contra as empresas que integram o Grupo Oi/Telemar. Salvo melhor juízo, as ações de conhecimento devem seguir seu curso normal até a sentença de mérito. Após a constituição do título executivo judicial é que devem ser observadas as deliberações dos autos da recuperação judicial.
Afinal, assim orienta o Enunciado 51 do Fonaje:
“Emunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. (destaquei)
O ponto central da lide reside na ausência de prestação do serviço que foi efetivamente contratado. Aliás, decorre da oferta de serviço que a operadora não tinha condições de prestá-lo. Portanto, a discussão não se amolda às matérias afetadas pelo REsp 1.525.174/RS.
A alegada perícia técnica não se faz necessária, pois em face dos inúmeros protocolos de reclamações noticiados na exordial, a requerida já poderia ter encaminhado um de seus técnicos até a residência do requerente para constatar a origem do vício, providenciar o respectivo reparo ou até mesmo emitir um parecer técnico a respeito do problema.
Com a devida vênia, a preliminar arguida sob o pretexto de que se faz necessária perícia técnica, caso acolhida, só vem abonar a postura negligente da operadora, pois a esta já fora oportunizado analisar o caso com a cautela devida na via administrativa.
Assim, rejeito as preliminares suscitadas pela operadora requerida.
Ultrapassada a questão prejudicial e considerando a ausência de irregularidades a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem o processo, entendo que assiste razão ao autor.
Ao fornecedor compete demonstrar a correta prestação do serviço contratado.
O requerente formulou inúmeras solicitações de reparo do serviço Oi Velox, sendo que a requerida não prestou o atendimento devido. Aliás, vale frisar que, em juízo, a operadora não apresentou elementos de prova segura dando conta da ausência do vício alegado.
Nesse ponto, consigno que a mera alegação de que tais registros não se prestaram a tratar da solicitação para reparo do serviço mostra-se temerária, eis que não está acompanhada de qualquer elemento apto a demonstrar tal argumento. Aliás, o pedido de reparo do serviço realizado por meio de contato telefônico, com indicação do número de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus da prova.
A propósito, confira-se:
“EMENTA - DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS. NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O pedido de cancelamento de serviço e a contestação das faturas por meio de contato telefônico, com indicação do número de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus de comprovar que o cancelamento não foi solicitado e que a cobrança é devida. II. A cobrança indevida e a consequente inclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito lesionam sua honra objetiva, configurando dano moral. III. O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20130910211297 DF 0020629-45.2013.8.07.0009, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 292)”.
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO USO DOS SERVIÇOS COMPATÍVEL COM O VALOR COBRADO, TAMPOUCO QUE NÃO HOUVE O PEDIDO DE CANCELAMENTO ALEGADO OU QUE SE DEU POSTERIORMENTE AOS PERÍODOS DAS COBRANÇAS. VALOR COBRADO INDEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004902649 RS , Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/05/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2014)”.
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÃO DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A PARTIR DE ENTÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE DEVEDORES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004485900 RS , Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 07/08/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/08/2013)”. (destaquei).
Ao eleger essa forma de contato com seus usuários, a operadora assume o risco de apresentar prova cabal a fim de desconstituir, modificar ou extinguir o direito pleiteado na esfera judicial.
Nota-se, portanto, que as circunstâncias do caso militam em favor do autor, que apesar de demonstrar ter solicitado o reparo do serviço na via administrativa, ainda não foi atendido à contento, persistindo o defeito do serviço de internet banda larga (Oi Velox).
Aliás, a operadora possui (ou pelo menos deveriam possuir) mecanismo eficiente para avaliar a disponibilidade dos serviços antes de ofertá-los ao cliente. Porém, o que tem se verificado é que a requerida prefere assumir o risco, colocando, literalmente, a “carroça na frente dos bois”.
Assim, inexistindo o restabelecimento/reparo do serviço em questão mostra-se absolutamente imperativo restituição dos valores pagos a mais pelo serviço de internet em 10MB, eis que o consumidor não pode ser onerado por um que sequer foi instalado nas dependências do autor.
A restituição do valor pago merece acolhida, devendo a operadora ressarcir, de forma simples, a quantia de R$ 767,77, conf. cálculos apresentados pelo autor (fl. 24). Não há que se cogitar a restituição em dobro, posto que a situação posta em discussão não se equipara àquela descrita no parágrafo único do artigo 42 do CDC..
Por conseguinte, deixo de analisar os valores pleiteados das cobranças realizadas no decorrer do processo, porquanto, além de não anexadas aos autos, é vedado no âmbito dos Juizados Especiais proferir sentença ilíquida, a teor do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 9.099/95
Quanto aos danos morais, a situação experimentada pelo autor transcende a órbita do mero aborrecimento na medida em que o mesmo continua pagando por um serviço que há muito tempo não lhe é fornecido a contento, caracterizando, a meu sentir, desrespeito e descaso para com o usuário. Além disso, vale registrar que o requerente tentou resolver a situação extrajudicialmente, conforme diversos protocolos informados na inicial.
Por fim, não se pode olvidar do efeito punitivo/pedagógico, a fim de que a operadora requerida proceda com maior zelo, visando alcançar uma melhora significativa na qualidade dos serviços que disponibiliza no mercado.
Em casos semelhantes, assim têm decido os tribunais pátrios:
“EMENTA: TELEFONIA - SEGUIDAS INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO PRETENSÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR - FORNECEDOR QUE ADMITE A INTERRUPÇÃO - AFIRMAÇÃO DE DEFEITO NA REDE EXTERNA DO IMÓVEL CAUSADO POR VANDALISMO - FATO, A PRINCÍPIO, APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - CONDUTA POSTERIOR DA RÉ, ENTRETANTO, A GERAR O DEVER DE REPARAR EM VIRTUDE DE EXCESSIVA E IRRAZOÁVEL DEMORA, DE CERCA DE 10 DIAS (FLS. 34/35 E 54), PARA EFETUAR OS REPAROS E RESTABELECER O SERVIÇO - (...) (Processo: RI 00108364720138190042 RJ 0010836-47.2013.8.19.0042 - Relator(a): JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - Órgão Julgador: Quarta Turma - Recursal Publicação: 25/10/2013 -Parte(s): RECORRENTE: Sebastião da Silva Ferreira - RECORRIDO: Telemar - Norte Leste S/A).” (destaquei)
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA DA FIAÇÃO NA PROPRIEDADE DO AUTOR. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA REABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIRMADOS. (...). (Processo: 71005360565 RS - Relator(a): Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - Julgamento: 08/04/2015 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2015).” (destaquei)
“EMENTA - CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO ADQUIRIDO. CAMA. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ANTE A DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONFIGURAÇÃO DE DESRESPEITO COM A CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO. (Processo: 71002883288 RS - Relator(a): Afif Jorge Simões Neto - Julgamento: 09/11/2011 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2011)”.
“EMENTA - CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTEBOOK ADQUIRIDO VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. 1. A ausência de entrega de um notebook adquirido pela Internet, aliado à necessidade de ajuizamento de ação judicial para o reembolso do valor pago evidenciam o descaso e o desrespeito com a pessoa do consumidor. 2. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003144995, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas. (Processo: 71003144995 RS - Relator(a): Eduardo Kraemer - Julgamento: 10/11/2011 - Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 22/11/2011)”. (destaquei)
Atento às peculiaridades do caso, bem como ainda aos critérios razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o dano moral no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois não vislumbro a presença de outras circunstâncias capazes de influenciar na quantificação/majoração do valor supracitado.
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para CONDENAR a operadora requerida, nos seguintes termos:
a) a promover o pagamento de R$ 767,77 (setecentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) a título de danos materiais, corrigido a partir do respectivo desembolso, conf. calculo de fl. 24, e acrescido de juros de mora a contar da citação;
b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir desta data, em atenção à Súmula 362 do STJ..
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Diligencie-se. 


47 - 0007655-44.2016.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SUPERMERCADO NOGUEIRA LTDA - ME
Executado: SABRINI RIBEIRO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Exequente: SUPERMERCADO NOGUEIRA LTDA - ME

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Considerando a inércia do(a) exequente, que não se manifestou, apesar de devidamente intimado, não sendo possível a continuidade do prosseguimento da presente ação, em razão da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Desde já DEFIRO o desentranhamento e devolução, ao(à) exequente, dos títulos que embasam a presente execução, mediante cópia e recibo nos autos.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


48 - 0001336-31.2014.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: EDP ECELSA
Requerente: VALMIR DE ANDRADE
Recorrido: VALMIR DE ANDRADE
Requerido: EDP ECELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18082/ES - JULIA ARPINI GERA
Requerente: VALMIR DE ANDRADE
Recorrido: VALMIR DE ANDRADE
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Recorrente: EDP ECELSA
Requerido: EDP ECELSA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o petitório de fls. 116/117 formulado pela parte requerida.
Todavia, o valor bloqueado em fls. 60 deverá ser revertido em prol da executada, que deverá informar, no prazo de 10 dias, seus dados bancários a fim de ser implementada a respectiva transferência, ficando desde já autorizada a expedição de ofício ao Banco do Banestes S/A.
Diligencie-se.


49 - 0002991-96.2018.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DALVA DA SILVA FIRMINO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24548/ES - BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO
Requerente: DALVA DA SILVA FIRMINO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, acerca dos documentos juntados em fls. 21/29, no prazo de 10 (dez) dias.
Com resposta, conclua-se novamente os presentes autos.
Diligencie-se.


50 - 0000368-30.2016.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE FIGUEIRA DOS SANTOS
Executado: ERIONE LENDER SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22053/ES - MARCOS KISTER PELANDA
Exequente: JOSE FIGUEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Compulsando os autos, observa-se que o procedimento observou o trâmite regular, sendo que todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo restaram frustradas.
Por fim, registro que o próprio exequente poderá, diretamente, de posse da respectiva certidão de crédito, requerer junto aos órgãos de proteção ao crédito, o lançamento da restrição creditícia no valor atualizado da dívida, na forma do Enunciado 76 do Fonaje, salvo melhor juízo:
“ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” (destaquei)
Em face do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, não sendo possível a continuidade do prosseguimento da presente ação, em razão da inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Transitada em julgado, o exequente deverá apresentar memória atualizada da dívida, no prazo de 10 dias, ficando, desde já, autorizada a expedição da certidão de crédito, na forma do Enunciado 76 do Fonaje.
Concluídas as diligências acima, certifique-se e arquive-se, implementando-se as devidas baixas nos registros.
Diligencie-se.




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

ELIZABETH GOMES DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0129/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON ROSINDO FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: ELIZABETH GOMES DA SILVA


Lista: 0129/2018


1 - 0006181-38.2016.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IDALETE SOARES DIAS ALVES - ME
Executado: JOAO ANTONIO GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23764/ES - BIANCA PINHEIRO GOMES
Exequente: IDALETE SOARES DIAS ALVES - ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para regularizar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção com base no artigo 51, VI da lei 9.099/95.
Diligencie-se.


2 - 0007268-29.2016.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IDALETE SOARES DIAS ALVES - ME
Executado: ESMERIA PATRICIA DOS SANTOS TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23764/ES - BIANCA PINHEIRO GOMES
Exequente: IDALETE SOARES DIAS ALVES - ME

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
A parte exequente requereu na data de 13/06/2018 a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o objetivo de localizar bens da executada para satisfação do crédito, conforme consta à f.  33.
Todavia, conquanto o referido documento esteja sendo analisado por este juízo somente nesta data, verifica-se que, transcorridos mais de 04 (quatro) meses daquela data, não houve qualquer manifestação nos autos, consoante espelho que segue em anexo.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários.
P.R.I.
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à  Turma Recursal competente.
Defiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, mediante cópia e recibo nos autos.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


3 - 0001403-88.2017.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IDALETE SOARES DIAS ALVES - ME
Executado: MONICA SIMONE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23764/ES - BIANCA PINHEIRO GOMES
Exequente: IDALETE SOARES DIAS ALVES - ME

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
A parte exequente requereu na data de 19/06/2018 a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o objetivo de localizar bens da executada para satisfação do crédito, conforme consta à f.  26.
Todavia, conquanto o referido documento esteja sendo analisado por este juízo somente nesta data, verifica-se que, transcorridos mais de 04 (quatro) meses daquela data, não houve qualquer manifestação nos autos, consoante espelho que segue em anexo.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários.
P.R.I.
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à  Turma Recursal competente.
Defiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, mediante cópia e recibo nos autos.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


4 - 0006188-30.2016.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IDALETE SOARES DIAS ALVES - ME
Executado: JOSELINO HARTWUIG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23764/ES - BIANCA PINHEIRO GOMES
Exequente: IDALETE SOARES DIAS ALVES - ME

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
A parte exequente requereu na data de 11/06/2018 a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o objetivo de localizar novo endereço do executado, conforme consta à f.  35.
Todavia, conquanto o referido documento esteja sendo analisado por este juízo somente nesta data, verifica-se que, transcorridos mais de 04 (quatro) meses daquela data, não houve qualquer manifestação nos autos, consoante espelho que segue em anexo.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários.
P.R.I.
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à  Turma Recursal competente.
Defiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, mediante cópia e recibo nos autos.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


5 - 0004852-25.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerente: CLODOALDO CIPRIANO VIEIRA
Recorrido: CLODOALDO CIPRIANO VIEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Com o objetivo de adequar a execução da sentença às diretrizes estabelecidas pelo NCPC., intime-se a empresa executada, para efetuar o pagamento da condenação (ou do saldo remanescente desta, quando for o caso), no prazo de 15 dias.
Concluídas tais diligencias, concluir o processo.
Diligencie-se.


6 - 0002247-09.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Exequente: JHESSIKA RESENDE RIBEIRO
Recorrente: VIVO S.A.
Requerente: JHESSIKA RESENDE RIBEIRO
Executado: VIVO S.A.
Recorrido: JHESSIKA RESENDE RIBEIRO
Requerido: VIVO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23780/ES - IURI BARBOSA SANTIAGO
Requerente: JHESSIKA RESENDE RIBEIRO
Exequente: JHESSIKA RESENDE RIBEIRO
Recorrido: JHESSIKA RESENDE RIBEIRO
Intimar a parte requerente, através de seu Advogado, para caso queira, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pela parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias.


7 - 0006019-43.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIDELSON ANDRE DA SILVA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: ELIDELSON ANDRE DA SILVA
Intimar a parte requerente, através de seu Advogado, para caso queira, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pela parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias.


8 - 0003605-72.2016.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MENACHEM BEGI SILVA SOUZA
Executado: B. V. GRANITOS MARMORES E TRANSPORTES LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21873/ES - FABRICIO ANDRADE ALBANI
Exequente: MENACHEM BEGI SILVA SOUZA
Advogado(a): 006963/ES - PAULO ROBERTO ARAUJO
Exequente: MENACHEM BEGI SILVA SOUZA
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do documento juntado às fls. 37/38


9 - 0000550-50.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: OI MOVEL S/A
Requerente: GLORIA DAVI DE SOUZA DIAS
Recorrido: GLORIA DAVI DE SOUZA DIAS
Requerido: OI MOVEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13.373/ES - AMARILDO MARTINS FELIPE
Requerente: GLORIA DAVI DE SOUZA DIAS
Recorrido: GLORIA DAVI DE SOUZA DIAS
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do documento juntado às fls. 160


10 - 0001244-48.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: POLIANNA DE PAULA COSTA EPP
Requerido: JEFERSON BATISTA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23764/ES - BIANCA PINHEIRO GOMES
Requerente: POLIANNA DE PAULA COSTA EPP
Intimar a parte requerente, através de seu Advogado, para que no prazo de 10 dias, se manifeste no que entender de direito.


11 - 0003078-57.2015.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AUTO PECAS MILCAR EIRELI - ME
Requerido: BRASILIGHT CONSTRUTORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23780/ES - IURI BARBOSA SANTIAGO
Requerente: AUTO PECAS MILCAR EIRELI - ME
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do documento juntado às fls. 35


12 - 0000477-15.2014.8.08.0008 - Recurso Inominado
Exequente: MARCOS DOS REIS MOURA
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Requerente: MARCOS DOS REIS MOURA e outros
Executado: DENISE DOS REIS MOURA
Recorrido: MARCOS DOS REIS MOURA e outros
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Para tomar ciência do despacho:
Com o objetivo de adequar a execução da sentença às diretrizes estabelecidas pelo NCPC., intime-se a empresa executada, para efetuar o pagamento da condenação (ou do saldo remanescente desta, quando for o caso), no prazo de 15 dias.
Concluídas tais diligencias, concluir o processo.
Diligencie-se.


13 - 0004121-29.2015.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Vítima: A COLETIVIDADE
Autor do fato: GERSON TOMAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24308/ES - CAMILA CARNIELLI
Autor do fato: GERSON TOMAS DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
De acordo com a documentação anexa às ff. 23/31, constata-se o cumprimento integral da transação penal.
Destarte, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada pelo(a) autor(a) do fato GERSON TOMAS DA SILVA (ff.21/22) e, diante do seu integral cumprimento, utilizando-me, subsidiariamente, do artigo 61 do CPP, DECLARO EXTINTA a sua punibilidade.
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se o IRMP e o(a) Advogado(a) do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a(s) do fato.
A intimação do(a) suposto(a) autor(a) do fato não se faz necessária, conforme orientação do Enunciado 105 do Fonaje1.
Com base no artigo, 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº. 2.821-R, de 10/08/2011, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em prol do(a) advogado(a) Dr(a). Camila Carnielli, OAB/ES nº 24.308, nomeado(a) como defensor(a) dativo(a) do(a) suposto(a) autor(a) do fato (f.19).
Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório ao Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários fixados neste ato, servindo o referido ofício como intimação também do arbitramento de honorários.
Proceda-se ao cancelamento das guias sem pagamento indicadas às ff. 26/28.
Após, certifique-se e arquive-se, implementando-se a devida baixa nos registros.
Diligencie-se.


14 - 0001026-54.2016.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: WELLERSON NUNES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21456/ES - NAIANE DUMMER
Autor do fato: WELLERSON NUNES DA SILVA
Autor do fato: LEONARDO FERREIRA MENEGUETTI AGUIAR

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, na forma do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.
Trata-se de termo circunstanciado no qual figuram como supostos autores do fato/vítimas as pessoas de WELLERSON NUNES DA SILVA e de LEONARDO FERREIRA MENEGUETTI AGUIAR, no qual é apurada a prática dos delitos previstos nos artigos 129 e 147 do CPB.
Designada audiência preliminar, os supostos autores do fato/vítimas não foram localizados no endereço indicado nos autos, conforme certidões de ff. 46-verso e 53-verso.
O Enunciado 117 do Fonaje orienta que:
“ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” (destaquei)
Destarte, salvo melhor juízo, impõe-se a extinção da punibilidade dos supostos autores do fato.
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações.
Em face do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade dos supostos autores do fato, WELLERSON NUNES DA SILVA e de LEONARDO FERREIRA MENEGUETTI AGUIAR, com fulcro no art. 107, IV (decadência), do CPB, c/c Enunciado 117 do Fonaje.
Publique-se. Registre-se.
A intimação dos supostos autores do fato é dispensável, conforme orienta o Enunciado 105 do Fonaje1.
Intimem-se o IRMP e a Advogada nomeada.
Com base no artigo, 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº. 2.821-R, de 10/08/2011, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em prol da advogada Dr(a). Naiane Dummer, OAB/ES 21.456, nomeada para patrocinar a defesa dos supostos autores do fato (f. 31).
Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários fixados neste ato, servindo o referido ofício como intimação também do arbitramento de honorários.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, implementando-se a devida baixa nos registros.
Diligencie-se.


15 - 0003395-26.2013.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Vítima: ALEXANDRO CARDOSO VASCONCELOS e outros
Autor do fato: ADEMIR ARGENTINO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14433/ES - ELVECIO ANDRADE
Autor do fato: LINDONGERIO VIEIRA LOREDO
Autor do fato: ADEMIR ARGENTINO DA SILVA
Advogado(a): 20361/ES - MARCILENE KISTER PELANDA
Autor do fato: LINDONGERIO VIEIRA LOREDO
Autor do fato: ADEMIR ARGENTINO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado pela autoridade competente, tendo como autor(a) do fato o(a) nacional LINDONGÉRIO VIEIRA LOREDO, por suposta prática do delito previsto no artigo 42 da LCP.
Conforme certidão de f. 89-verso, observa-se que o(a) denunciado(a) cumpriu integralmente os termos da suspensão condicional do processo (ff.85/86), razão pela qual DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se o IRMP e o Advogado nomeado à f. 78.
A intimação do(a) denunciado(a) é dispensável, conforme orientação do Enunciado 105 do Fonaje1.
Com base no artigo, 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº. 2.821-R, de 10/08/2011, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), individualmente: em prol do(a) advogado(a) Dr(a). Elvécio Andrade, OAB/ES nº 14.433, nomeado(a) como defensor(a) dativo(a) do(a) suposto(a) autor(a) do fato às ff. 20/21 e 38; em prol do(a) advogado(a) Dr(a). Marcilene Kister Pelanda, OAB/ES nº 20.361, nomeado(a) como defensor(a) dativo(a) do(a) suposto(a) autor(a) do fato às ff. 56/57.
Transitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios ao Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários fixados neste ato e às ff. 85/86, servindo os referidos ofícios como intimação também do arbitramento de honorários.
Certifique-se a escrivania o cumprimento do primeiro parágrafo do despacho de f. 66 dos presentes autos.
Retifique-se o nome do autor do fato para que passe a constar como sendo LINDONGÉRIO VIEIRA LOREDO, conforme f. 39, certificando-se nos autos.
Após, dê-se baixa em suas culpas, promovam-se as comunicações de estilo e arquive-se.
Diligencie-se.


16 - 0003022-58.2014.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: RENATO HENRIQUE OLIBERTO
Vítima: GISLAINY DA SILVA FARIA
Autor do fato: RENATO HENRIQUE OLIBERTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15159/ES - ANDRE CAMPOS FERNANDES
Autor: RENATO HENRIQUE OLIBERTO
Autor do fato: RENATO HENRIQUE OLIBERTO

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado pela autoridade competente, tendo como autor(a) do fato o(a) nacional RENATO HENRIQUE OLIBERTO, por suposta prática dos delitos previstos nos artigos 147 e 331 do CPB.
Conforme certidão de fl.47-verso, observa-se que o(a) denunciado(a) cumpriu integralmente os termos da suspensão condicional do processo (ff.41/42), razão pela qual DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se o IRMP e o(a) Advogado(a) nomeado(a) às ff.41/42.
A intimação do(a) denunciado(a) é dispensável, conforme orientação do Enunciado 105 do Fonaje1.
Transitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios ao Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários fixados às ff. 35 e 41/42, servindo os referidos ofícios como intimação também do arbitramento de honorários.
Após, dê-se baixa em suas culpas, promovam-se as comunicações de estilo e arquive-se.
Diligencie-se.


17 - 0003540-14.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerente: ALEXSANDRO RODRIGUES TEIXEIRA DE SOUZA
Recorrido: ALEXSANDRO RODRIGUES TEIXEIRA DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO pedido de penhora de valores via BacenJUD, que por sua vez logrou êxito em alcançar integralmente o valor do crédito pretendido, conforme documentação anexa. Intime-se o(a) executado(a) para embargos, no prazo de 15 dias, na forma do Enunciado 142 do Fonaje. Caso haja manifestação do(a) executado(a), certifique-se quanto a sua tempestividade e, em seguida, retorne-me o processo para decisão. Intimem-se. Diligencie-se.


18 - 0000917-40.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Requerente: LEA LUCAS DE SOUZA
Recorrido: LEA LUCAS DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Recorrido: LEA LUCAS DE SOUZA
Requerente: LEA LUCAS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o acordo homologado na Turma Recursal, arquive-se os presentes autos.
Intime-se.
Diligencie-se.


19 - 0006136-34.2016.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SUPERMERCADO NOGUEIRA LTDA
Executado: MAX MAURO BENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Exequente: SUPERMERCADO NOGUEIRA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de fl. 36.
Nesta oportunidade, fora implementada a restrição de transferência do veículo indicado às fl. 37, junto ao sistema RenaJUD, conforme documentação anexa.
Expeça-se o mandado para penhora e avaliação do indigitado veículo, o qual deverá ser depositado em poder do exequente, na condição de fiel depositário.
Efetivada a penhora, inclua-se o feito em pauta conciliatória, advertindo-se o executado de que os embargos poderão ser apresentados até a data da referida audiência, conforme preceitua o art. 53 da Lei 9.099/95.
Intimem-se. Diligencie-se.


20 - 0005696-38.2016.8.08.0008 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCIO FERREIRA DE LIMA
Requerente: MARCIO FERREIRA DE LIMA
Executado: GILBERTO GIL DA CRUZ
Requerido: GILBERTO GIL DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13034/ES - LUCIANO GAMBARTE COELHO
Exequente: MARCIO FERREIRA DE LIMA
Requerente: MARCIO FERREIRA DE LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado pelos litigantes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, a rigor do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC..
Sem custas e honorários.
P.R.I..
Expeçam-se alvarás, em prol do autor, autorizando o levantamento dos valores penhorados (fl. 25 e 25 verso).
A baixa da restrição do veículo de fl. 27/28, junto ao sistema RenaJUD, fora implementada nesta data, conforme documentação anexa.
Autorizo o desentranhamento dos títulos de crédito que embasam o presente procedimento (fl. 07, 09 e 11), na forma da cláusula “3” do acordo celebrado entre as partes.
Considerando que o acordo é irrecorrível, certifique-se o trânsito em julgado e, após a conclusão de todas as diligências acima, arquive-se.
Diligencie-se.


21 - 0004845-62.2017.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: HIAGO ORNELAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18340/ES - AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO
Réu: HIAGO ORNELAS DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência por meio do qual é atribuída à pessoa de HIAGO ORNELAS DA SILVA a prática do delito tipificado no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 (ff. 419, 430, 433, 439, 495 e 505).
Ab initio, mostra-se absolutamente imperativo destacar a inocorrência de qualquer condição interruptiva do prazo prescricional.
De acordo com o artigo 30 da Lei nº 11.343/06, a prescrição referente ao delito em tela, antes da sentença, dar-se-ia, inicialmente, no prazo de 2 (dois) anos.
Assim, considerando-se a data do fato, qual seja, em 04/09/2013, conclui-se que a pretensão punitiva estatal prescreveu em 04/09/2015, razão pela qual mostra-se imperativa a extinção do processo.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato HIAGO ORNELAS DA SILVA, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 30 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 107, inciso IV, do CPB.
Publique-se. Registre-se.
A intimação do suposto autor do fato é dispensável, conforme orienta o Enunciado 105 do Fonaje1.
Intimem-se o IRMP e o(a) Advogado(a) do suposto autor do fato (f.427).
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, implementando-se a devida baixa nos registros.
Diligencie-se.


22 - 0007104-30.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARILSON FABIO PROFIRO
Requerido: VALES GERAIS SISTEMA DE ENSINO LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12826/ES - FREDERICO SAMPAIO SANTANA
Requerente: ARILSON FABIO PROFIRO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora na audiência de conciliação, inclua-se o feito em nova pauta conciliatória, devendo ser observada as informações contidas em fls. 30.
Intimem-se.
Diligencie-se.


23 - 0000843-49.2017.8.08.0008 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEX PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA EIRELI ME
Requerente: ALEX PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA EIRELI ME
Executado: MARIA HELENA MOREIRA
Requerido: MARIA HELENA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23764/ES - BIANCA PINHEIRO GOMES
Requerente: ALEX PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA EIRELI ME
Exequente: ALEX PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA EIRELI ME

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO pedido de penhora de valores via BacenJUD, sendo que, de acordo com a documentação anexa, não foi possível a constrição de numerário suficiente para saldar integralmente o débito. Entretanto, melhor sorte abraçou o(a) autor(a) quanto à diligência junto ao Renajud, pois foram localizados veículos em nome do executado. Assim, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora ou carta(s) precatória(s), quando for o caso, na forma da lei. Considerando que o presente procedimento se trata de execução por título judicial (sentença judicial), efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, caso queira, apresentar embargos, no prazo de 15 dias, na forma do Enunciado 142 do Fonaje. Se o veículo não for encontrado no local informado pelo sistema Renajud, intime-se a parte autora para que, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias, informe o endereço correto de onde o bem se encontra OU indique outros bens para fins de penhora e prosseguimento regular do processo, sob pena de extinção do processo. Apresentado o novo endereço, expeça-se novo mandado ou carta precatória objetivando a penhora, dando prosseguimento regular ao feito, na forma da lei. Intimem-se. Diligencie-se.


24 - 0003581-78.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerente: JACQUELINE SANTOS MONTOZO
Recorrido: JACQUELINE SANTOS MONTOZO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Recorrido: JACQUELINE SANTOS MONTOZO
Requerente: JACQUELINE SANTOS MONTOZO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o acordo homologado na Turma Recursal, arquive-se os presentes autos.
Intime-se.
Diligencie-se.


25 - 0002989-63.2017.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Vítima: HENRYK LOURENCONI FERREIRA
Autor do fato: MATHIAS RODRIGUES COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55937/MG - BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO
Autor do fato: MATHIAS RODRIGUES COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, na forma do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.
Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO no qual figura como suposto(a) autor(a) do fato o(a) nacional MATHIAS RODRIGUES COSTA, no qual é apurada a prática do delito previsto no artigo 147 do CPB.
Compulsando os autos, por ocasião da audiência conciliatória, a vítima, por sua genitora, manifestou o interesse na boa convivência com o(a) suposto(a) autor(a) do fato (f.26), sendo que, aguardado o prazo decadencial, não houvera manifestação do(a) interessado(a).
Diante desse contexto, transcrevo o art. 75 da Lei 9.099/95, in verbis:
"Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei". (destaquei)
O prazo que a lei prevê é o que denominamos de prazo decadencial, e a respeito deste prazo, assim prescreve o art. 38 o Código de Processo Penal:
"Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do artigo 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia". (destaquei)
Destarte, impõe-se a extinção da punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato. Aliás, o IRMP manifestou-se nesse sentido (fl.29), cujos fundamentos também adoto como razão para decidir.
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato, MATHIAS RODRIGUES COSTA, com fulcro no art. 107, IV (decadência), do Código Penal Brasileiro.
Publique-se. Registre-se.
A intimação do suposto autor do fato é dispensável, conforme orienta o Enunciado 105 do Fonaje1.
Intime-se o IRMP.
Com base no artigo, 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº. 2.821-R, de 10/08/2011, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em prol do(a) advogado(a) Dr(a). Bartolomeu de Souza Fialho, OAB/ES nº 55.937, nomeado(a) como defensor(a) dativo(a) do(a) suposto(a) autor(a) do fato (fl.16).
Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório ao Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários fixados neste ato, servindo o referido ofício como intimação também do arbitramento de honorários.
Cumpridas as diligências acima, arquive-se, implementando-se a devida baixa nos registros.
Diligencie-se.


26 - 0001261-84.2017.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Vítima: CARLITO FERREIRA
Autor do fato: TIAGO DE SOUZA VARGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22849/ES - LISLEI MOREIRA BATISTA
Autor do fato: TIAGO DE SOUZA VARGAS

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, na forma do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.
Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO no qual figura como suposto(a) autor(a) do fato o(a) nacional TIAGO DE SOUZA VARGAS, no qual é apurada a prática do delito previsto no artigo 147 do CPB.
Compulsando os autos, por ocasião da audiência conciliatória (fl.20), a vítima manifestou o interesse na boa convivência com o(a) suposto(a) autor(a) do fato, sendo que, aguardado o prazo decadencial, não houvera manifestação do(a) interessado(a).
Diante desse contexto, transcrevo o art. 75 da Lei 9.099/95, in verbis:
"Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei". (destaquei)
O prazo que a lei prevê é o que denominamos de prazo decadencial, e a respeito deste prazo, assim prescreve o art. 38 o Código de Processo Penal:
"Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do artigo 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia". (destaquei)
Destarte, impõe-se a extinção da punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato. Aliás, o IRMP manifestou-se nesse sentido (fl.23), cujos fundamentos também adoto como razão para decidir.
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato, TIAGO DE SOUZA VARGAS, com fulcro no art. 107, IV (decadência), do Código Penal Brasileiro.
Publique-se. Registre-se.
A intimação do suposto autor do fato é dispensável, conforme orienta o Enunciado 105 do Fonaje1.
Intimem-se o IRMP e o Advogado nomeado.
Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório ao Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários fixados à f.20.
Cumpridas as diligências acima, arquive-se, implementando-se a devida baixa nos registros.
Diligencie-se.


27 - 0000936-46.2016.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: HIGOR ALVES BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22834/ES - RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA
Autor do fato: HIGOR ALVES BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(s) do fato para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove integral cumprimento da proposta de transação penal de f. 45, cuja cópia deverá ser encaminhada para ele(a)(s) juntamente com o mandado respectivo.
Diligencie-se.


28 - 0001245-33.2017.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Vítima: JOSILANE LIMA ANDRADE AGUIAR e outros
Autor do fato: PAULO GONCALVES DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Autor do fato: PAULO GONCALVES DE ABREU

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(s) do fato para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove integral cumprimento da proposta de transação penal de f. 31, cuja cópia deverá ser encaminhada para ele(a)(s) juntamente com o mandado respectivo.
Diligencie-se.


29 - 0001742-52.2014.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Representante legal: HUTSON GUEDES TEIXEIRA
Vítima: AMANDA ELOISA GUEDES HARTWING
Autor do fato: ANA PAULA HARTWING TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21431/ES - NATHAN CAVASSANI
Autor do fato: ANA PAULA HARTWING TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Após compulsar detidamente os presentes autos, verificou-se que consta à f. 30 sentença em cujo teor foram fixados os honorários advocatícios para o(a) Dr(a). Nathan Cavassani, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Expeça-se ofício requisitório ao Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários fixados no referido ato.
Intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a) deste despacho.
Após, arquivem-se novamente os autos.
Diligencie-se.


30 - 0002348-66.2003.8.08.0008 (008.05.002348-3) - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: DUARTE LEMIS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9816/ES - JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA
Autor do fato: EDUARDO HASTENREITER

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência ao advogado de f. 130 acerca da certidão em anexo, expedida pela Justiça Eleitoral.
Após, arquive-se, com as devidas baixas nos registros.
Diligencie-se.


31 - 0003607-47.2013.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: COLARES IMOBILIARIA LTDA e outros
Requerente: LOURIVAL RIBEIRO DA SILVA
Recorrido: LOURIVAL RIBEIRO DA SILVA
Requerido: COLARES IMOBILIARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21873/ES - FABRICIO ANDRADE ALBANI
Requerido: JOAQUIM COLARES DE MELO
Requerido: COLARES IMOBILIARIA LTDA
Recorrente: JOAQUIM COLARES DE MELO
Recorrente: COLARES IMOBILIARIA LTDA
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN)
Recorrente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN)
Recorrente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN)
Advogado(a): 006963/ES - PAULO ROBERTO ARAUJO
Requerido: JOAQUIM COLARES DE MELO
Requerido: COLARES IMOBILIARIA LTDA
Recorrente: JOAQUIM COLARES DE MELO
Recorrente: COLARES IMOBILIARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 ¿ Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD. 2 ¿ Após implementação da medida, junte-se ao processo o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores", contendo os dados da ordem de bloqueio. 3 ¿ O processo deverá aguardar, em cartório, o decurso do prazo de 03 (três) dias, necessário para as respostas das instituições financeiras pelo sistema BacenJud, sendo conclusos na sequência. 4 ¿ Em caso de efetivação de bloqueio, o valor será transferido para conta vinculada a este Juízo, e o executado deverá ser intimado para apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Enunciado nº 142 do FONAJE. 5 ¿ Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e expeça-se o competente alvará para o levantamento da quantia penhorada. 6 ¿ Após, considerando que os valores encontrados via Sistema BACENJUD não se mostra suficiente para satisfazer o débito exequendo, expeça-se o competente mandado de penhora(ou carta precatória, se for o caso) dos veículos encontrados via Sistema RENAJUD, na forma da lei, devendo, após, ser observado o disposto nos itens 4. 6.1 ¿ Se o veículo não for encontrado no local informado pelo sistema Renajud, intime-se a parte autora para que, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias, informe o endereço correto de onde o bem se encontra para fins de penhora e prosseguimento regular do feito, sob pena de cancelamento da restrição eventualmente lançada no veículo. 6.2 ¿ Apresentado o novo endereço ou a localização exata do bem, expeça-se novo mandado de penhora (ou precatória), dando prosseguimento regular ao feito, na forma da lei. 7 ¿ Caso os resultados das pesquisas junto ao BacenJud e Renajud restem infrutíferos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens do executado passíveis de serem penhorados, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Diligencie-se.


32 - 0001048-15.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerente: ILZA AUGUSTAVO OLIVEIRA
Recorrido: ILZA AUGUSTAVO OLIVEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerente: ILZA AUGUSTAVO OLIVEIRA
Recorrido: ILZA AUGUSTAVO OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o acordo homologado na Turma Recursal, arquive-se os presentes autos.
Intime-se.
Diligencie-se.


33 - 0006160-96.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerente: LUANA GOMES DOS SANTOS
Recorrido: LUANA GOMES DOS SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerente: LUANA GOMES DOS SANTOS
Recorrido: LUANA GOMES DOS SANTOS
Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, em especial o autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Sendo o caso de execução da sentença, o(a) exequente deverá instruir sua pretensão com a memória atualizada do débito.
Após a manifestação do autor, intime-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do NCPC.
Concluídas tais diligências, concluir o processo.


34 - 0005461-71.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS GONCALVES
Requerido: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: JOSE CARLOS GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER deflagrada por JOSE CARLOS GONÇALVES em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Ab initio, registro que o objeto da celeuma, em apertada síntese, diz respeito à concessão do auxílio alimentação ao servidor público, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 2-A da Lei Estadual 8.278/2006 que, contrariando o disposto na Lei Complementar Estadual n° 46/94, suprimiu tal direito de parte dos servidores públicos estaduais.
Por sua vez, atento às particularidades do caso em apreço, destaco que, em razão das diversas demandas repetitivas ajuizadas em todo Estado envolvendo a mesma questão objeto da presente lide, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo acolheu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0016938-18.2016.8.08.0000, na forma do art. 9761 do NCPC, e definiu o seguinte:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO PARA APÓS O INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.723/2017, EM 1° DE AGOSTO DE 2017 SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR ADERENTE AO SUBSÍDIO LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A EFICÁCIA DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, AQUI TRATADA NA VIA DA POSTULAÇÃO DA RUBRICA DO CITADO AUXÍLIO PARA AS CATEGORIAS REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, VALERÁ PARA TODAS AS DEMANDAS (SERVIDORES ESTADUAIS) E SURTIRÁ EFEITOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES:
(I.1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO: A Lei Estadual nº 5.342/1996 consiste em lei regulamentadora, editada para esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora do benefício (Lei Estadual nº 5.342/1996), a Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, em verdade, acabou por extinguir a rubrica do auxílio-alimentação para os servidores que recebessem suas remunerações por subsídios efeitos estes que não observam o princípio da reserva de lei complementar, na medida em que o já citado art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu a esta espécie normativa (rectius: lei complementar) a competência para instituir e, por interpretação lógica, modificar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Verificada prima face vício nomodinâmico, consubstanciada na invasão da esfera material de competência reservada ao domínio normativo de lei complementar pela Lei Ordinária nº 8.276/2006, resta reconhecida a incompatibilidade da norma impugnada (art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996) com o art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual. Dessa maneira, constatada a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, com vigência a partir de 01.04.2006.
(I.2) BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: Além das razões de interesse da Administração Pública Estadual que, do contrário, seria compelida a arcar com verba com potencial para atingir patamar bilionário e da necessidade de respeito à segurança jurídica das situações já julgadas por este egrégio Sodalício e pelo c. STJ, somados ao fato de os servidores estaduais terem renunciado, de forma consciente e irretratável, ao recebimento do auxílio-alimentação, enquanto verba isolada, no momento em que optaram pela remuneração por subsídio, que atendeu ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consistem em fundamentos relevantes para concessão de efeitos prospectivos à decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996. Relativamente à segurança jurídica, esta e. Corte de Justiça, desde 2008, vem se posicionando por negar o direito pelo auxílio-alimentação aos servidores remunerados por subsídio, de modo que chancelou a conduta da Administração Pública. Tais julgamentos sempre foram de conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações há muito consolidadas, impõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006) no tempo, para que se concedam os efeitos prospectivos à decisão para após o início de eficácia da Lei Estadual nº 10.723/2017 1° de agosto de 2017.
TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.
TESE (III) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA: A possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra de obrigação para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser objeto de extinção pela espécie normativa competente a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido. Certo que com a opção pela percepção de remuneração por subsídio em valores mais vantajosos financeiramente representa absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente. Diante da ausência de alegação e por não existir indício de decesso remuneratório, uma vez integrada referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a afirmação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples premissa de ser verba indenizatória e, por conseguinte, possível a cumulação com o subsídio. Dessa maneira, a renúncia à percepção de verba é perfeitamente válida e inserida nas regras da Administração Pública.
TESE (IV) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES: Pelo fato de o direito à percepção ao auxílio-alimentação ter surgido apenas com a Lei nº 10.723/2017, e considerando os já mencionados efeitos ex nunc da decisão de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui debatida para a data de 1º de agosto de 2017, incabível falar-se em possibilidade de antecipação de tutela, porquanto não reconhecido o seu direito em momento anterior. Não reconhecido o direito ao auxílio anteriormente à edição da Lei nº 10.723/2017, afastado está o pleito de recebimento de parcelas pretéritas, assim como fica superado, em virtude da supracitada lei estadual, o requerimento atinente às parcelas vincendas. Impedidas as concessões de tutela de urgência, por serem as teses contrárias à percepção do direito, em síntese, ausência da evidência sobre a probabilidade do direito.
TESE (V) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA: A eficácia material da sentença coletiva (ação que originou o IRDR) não se sujeitará ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator na instância originária, mas sim será pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo). Com arrimo na jurisprudência do c. STJ, a eficácia da sentença em ação coletiva, aqui tratada na via da postulação da rubrica de auxílio-alimentação para as categorias remuneradas por subsídio, surtirá efeitos nos limites da competência territorial do Estado do Espírito Santo.
Assim, consoante o art. 985, inciso I do CPC2, devo aplicar ao presente caso a tese jurídica firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, haja vista que a causa de pedir confunde-se com o próprio mérito do julgamento do IRDR n° 0016938-18.2016.8.08.0000, de modo que passo ao exame do meritum causae propriamente dito.
Conforme definido pelo Egrégio Tribunal, a pretensão autoral encontra-se prescrita, na medida em que ultrapassados mais de cinco anos dentre a data da supressão do benefício, o 1° dia após a publicação da Lei Estadual n° 8.278/2006 (1° de abril de 2006), e a propositura da ação em 09/08/2016.
Aliás, no julgamento do IRDR, restou fixada a tese de contagem da prescrição para solicitação de tal pedido, estipulando a observância do prazo quinquenal após a edição de cada ato legislativo específico:
“TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica.”
Considerando que a exordial se baseia exclusivamente na Lei 5.342/96, alterada pela Lei 8.278/06, vigente em 1° de abril de 2016, encontra-se evidentemente prescrito o pedido autoral com base na tese fixada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não havendo no meu entender, nada mais a ser reclamado.
Em face do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do NCPC.
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Diligencie-se. 


35 - 0006154-89.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: SANDRA FRANCISCA DOS REIS
Requerente: SANDRA FRANCISCA DOS REIS
Recorrido: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Recorrido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Recorrente: SANDRA FRANCISCA DOS REIS
Requerente: SANDRA FRANCISCA DOS REIS
Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, em especial o autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Sendo o caso de execução da sentença, o(a) exequente deverá instruir sua pretensão com a memória atualizada do débito.
Após a manifestação do autor, intime-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do NCPC.
Concluídas tais diligências, concluir o processo.


36 - 0006143-60.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: JONATAS DE SOUZA GUIMARAES
Requerente: JONATAS DE SOUZA GUIMARAES
Recorrido: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Recorrido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerente: JONATAS DE SOUZA GUIMARAES
Recorrente: JONATAS DE SOUZA GUIMARAES
Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, em especial o autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Sendo o caso de execução da sentença, o(a) exequente deverá instruir sua pretensão com a memória atualizada do débito.
Após a manifestação do autor, intime-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do NCPC.
Concluídas tais diligências, concluir o processo.


37 - 0004505-89.2015.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: MATEUS STEFANON DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22056/ES - SUELEN FRANCHESKA DE SOUSA ANDRADE
Autor do fato: MATEUS STEFANON DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
De acordo com a documentação anexa às ff. 52/61, constata-se o cumprimento integral da transação penal.
Destarte, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada pelo(a) autor(a) do fato MATEUS STEFANON DA SILVA (f.48) e, diante do seu integral cumprimento, utilizando-me, subsidiariamente, do artigo 61 do CPP, DECLARO EXTINTA a sua punibilidade.
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se o IRMP e o(a) Advogado(a) do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a(s) do fato.
A intimação do(a) suposto(a) autor(a) do fato não se faz necessária, conforme orientação do Enunciado 105 do Fonaje1.
Com base no artigo, 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº. 2.821-R, de 10/08/2011, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em prol do(a) advogado(a) Dr(a). Suelen Francheska de Sousa Andrade, OAB/ES nº 22.056, nomeado(a) como defensor(a) dativo(a) do(a) suposto(a) autor(a) do fato (f.45).
Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório ao Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários fixados neste ato, servindo o referido ofício como intimação também do arbitramento de honorários.
Proceda-se ao cancelamento da guia sem pagamento indicada às ff. 56/57.
Após, certifique-se e arquive-se, implementando-se a devida baixa nos registros.
Diligencie-se.


38 - 0000139-70.2016.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: ALTAMIRO GONCALVES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22955/ES - GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO
Autor do fato: ALTAMIRO GONCALVES FILHO
Advogado(a): 25839/ES - MARIANA FERRARI NEGRINI
Autor do fato: ALTAMIRO GONCALVES FILHO
Advogado(a): 008374/ES - MAULY MARTINS DA SILVA
Autor do fato: ALTAMIRO GONCALVES FILHO

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
De acordo com a documentação anexa às ff. 22/27, constata-se o cumprimento integral da transação penal.
Destarte, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada pelo(a) autor(a) do fato ALTAMIRO GONÇALVES FILHO (f. 19) e, diante do seu integral cumprimento, utilizando-me, subsidiariamente, do artigo 61 do CPP, DECLARO EXTINTA a sua punibilidade.
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se o IRMP e o(a) Advogado(a) do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a(s) do fato (f.20).
A intimação do(a) suposto(a) autor(a) do fato não se faz necessária, conforme orientação do Enunciado 105 do Fonaje1.
Após, certifique-se e arquive-se, implementando-se a devida baixa nos registros.
Diligencie-se.


39 - 0004603-11.2014.8.08.0008 - Termo Circunstanciado
Vítima: O ESTADO
Autor do fato: LUDIENE AMARO FLORENCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18807/ES - LUCIANO MOURA ROSA
Autor do fato: LUDIENE AMARO FLORENCIO

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência por meio do qual é atribuída ao(à)(s) nacional LUDIENE AMARO FLORENCIO a prática do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 331 do Código Penal Brasileiro.
Ab initio, mostra-se absolutamente imperativo ressaltar a ausência de qualquer condição interruptiva ou suspensiva do transcurso do prazo prescricional.
O delito em tela prevê pena máxima de 02 (dois) anos de detenção. Assim, de acordo com o artigo 109, inciso V, do CPB, a prescrição da pretensão punitiva estatal dar-se-ia, inicialmente, no prazo de 04 (quatro) anos.
Contudo, de acordo com o boletim de ocorrência policial (ff.07/08), o fato ocorreu em 29/10/2014, quando o(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(s) do fato contava(m) com 18 anos de idade, circunstância que, de acordo com o art. 115 do Código Penal, implica redução do prazo prescricional pela metade. A propósito, confira-se:
“Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. (destaquei)
Portanto, considerando-se: i) a data do fato (29/10/2014); b) a redução do prazo prescricional, pela metade, nos moldes supracitados (ou seja, para 02 anos); conclui-se que a pretensão punitiva estatal prescreveu em 29/10/2016, razão pela qual mostra-se imperativa a extinção do processo.
Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência:
“EMENTA - APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI 6368/76. ART. 28 DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DO ART 5º, XL, DA CF E ART. 2º DO CPB. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR. 1. A Lei 11.343/06, ao revogar a Lei 6.368/76 e a Lei 10.409/02, trouxe disposição normativa mais benéfica ao usuário de drogas, por isso aplicável de imediato. 2. Prazo prescricional de 2 (dois) anos, a teor do art. 30 da Lei 11.343/06, reduzido pela metade, em face da menoridade do acusado (art. 115 do CPB).DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME. (RC 71001056761 RS - Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal – Publicação: Diário da Justiça do dia 27/10/2006 – Julgamento: 23 de Outubro de 2006 – Relator: Nara Leonor Castro Garcia)”. (destaquei)
“EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ - AFASTADA A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - DECLARADA, NO ENTANTO, A PRESCRIÇÃO CONCRETA - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 115, DO CP - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Conforme já pacificado nesta Corte e no âmbito da jurisprudência do STJ, consoante previsão de sua Súmula nº 438, o ordenamento jurídico não se associa à chamada "prescrição virtual" ou "prescrição pela pena em perspectiva", por ausência de previsão legal e ofensa ao princípio do devido processo legal. No entanto, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, não havendo mais interesse processual a justificar o prosseguimento do feito. (Processo: ACr 0000150013928 – Publicação: DJe 12/11/2015 - Relator: Des. LEONARDO CUPELLO)”. (destaquei)
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(s) do fato LUDIENE AMARO FLORENCIO em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 107, IV; 109, V; e 115, todos do CPB.
Publique-se. Registre-se.
A intimação do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(s) do fato é dispensável, conforme orienta o Enunciado 105 do Fonaje1.
Intimem-se o IRMP e o Advogado nomeado à f. 24.
Com base no artigo, 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº. 2.821-R, de 10/08/2011, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em prol do advogado Dr. Luciano Moura Rosa, OAB/ES 18.807, nomeado por ocasião da audiência de ff. 17/18.
Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios ao Estado do Espírito Santo para pagamento dos honorários fixados neste ato e no ato de ff.32/33, servindo os referidos ofícios como intimação também do arbitramento de honorários.
Cumpridas as diligências acima, arquive-se, implementando-se a devida baixa nos registros.
Diligencie-se.


40 - 0003107-10.2015.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: LANCHONETE SORVETERIA DOCE PONTOES CAPIXABA LTDA ME
Executado: RODRIGO FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3878/ES - CLEVELANDE NICACIO DE SOUZA
Executado: RODRIGO FERNANDES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro petitório de fls. 24.
Diligencie-se no que for preciso.


41 - 0003209-32.2015.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CICERO HEITOR PONTES PEREIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Com o objetivo de adequar a execução da sentença às diretrizes estabelecidas pelo NCPC., intime-se a empresa executada, para efetuar o pagamento da condenação (ou do saldo remanescente desta, quando for o caso), no prazo de 15 dias.
Concluídas tais diligencias, concluir o processo.
Diligencie-se.


42 - 0001638-89.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDISNEI CORDEIRO DA SILVA
Requerido: EDP - ESCELSA ( ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18432/ES - JORGE VERANO DA SILVA
Requerente: VALDISNEI CORDEIRO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Com o objetivo de adequar a execução da sentença às diretrizes estabelecidas pelo NCPC., intime-se a parte autora, para efetuar o pagamento da condenação (ou do saldo remanescente desta, quando for o caso), no prazo de 15 dias.
Concluídas tais diligencias, concluir o processo.
Diligencie-se.


43 - 0002125-25.2017.8.08.0008 - Recurso Inominado
Exequente: ELZA MARIA DE MELLO
Recorrente: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A
Requerente: ELZA MARIA DE MELLO
Executado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A
Recorrido: ELZA MARIA DE MELLO
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A
Recorrente: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A

Para tomar ciência do despacho:
Com o objetivo de adequar a execução da sentença às diretrizes estabelecidas pelo NCPC., intime-se a empresa executada, para efetuar o pagamento da condenação (ou do saldo remanescente desta, quando for o caso), no prazo de 15 dias.
Concluídas tais diligencias, concluir o processo.
Diligencie-se.


44 - 0001576-78.2018.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIR SALES DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19720/ES - FELIPE ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: JAIR SALES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 18807/ES - LUCIANO MOURA ROSA
Requerente: JAIR SALES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se à parte autora para impugnar acerca da contestação no prazo de 10 (dez) dias.
Após, concluir processo.
Diligencie-se.


45 - 0000998-52.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERSON RODRIGUES MENEGUELLI
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: WANDERSON RODRIGUES MENEGUELLI

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização legal expressa do artigo 38 da Lei9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por WANDERSON RODRIGUES MENEGUELLI em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, todos já devidamente qualificados nos autos.
Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide reside na inscrição junto ao rol de inadimplentes por conta de débitos relacionados a um contrato alegado como desconhecido, pela parte autora. Assim, nota-se que a requerente encontra-se na condição de consumidor equiparado. A propósito, confira-se:
“EMENTA - APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO SEM LASTRO CONTRATUAL. APARENTE AÇÃO DE FALSÁRIO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. Negada pelo consumidor equiparado a existência de relação contratual, impõe-se ao fornecedor a comprovação do liame, não se podendo exigir do autor a prova diabólica de que não contratou. 2. Decorre do postulado da proporcionalidade que se deva aplicar aos grandes fornecedores de produtos e serviços maior rigor que o previsto no Direito Civil para o homem comum (CC, arts. 113 e 1.011), exigindo-lhes que se acerquem de todas as cautelas e diligências necessárias para proteger-se de fraudes no ato de contratação, sobretudo quando possam importar em prejuízos a terceiros de boa-fé. (...). (TJ-RJ - APL: 00308836020128190209 RJ 0030883-60.2012.8.19.0209, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 29/04/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 15/05/2015)”. (destaquei)
A despeito da decisão liminar proferida nos autos do processo nº. 0203711-65.2016.8.19.0001 (7ª Vara Empresarial do TJRJ), entendo que não pode cogitar a suspensão generalizada de todas as ações contra as empresas que integram o Grupo Oi/Telemar. Salvo melhor juízo, as ações de conhecimento devem seguir seu curso normal até a sentença de mérito. Após a constituição do título executivo judicial é que devem ser observadas as deliberações dos autos da recuperação judicial.
Afinal, assim orienta o Enunciado 51 do Fonaje:
“Emunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. (destaquei)
Do mesmo modo, o ponto central da lide reside na negativação indevida do requerente, portanto, a discussão não se amolda às matérias afetadas pelo REsp 1.525.174/RS.
Ademais, conforme se depreende dos autos, a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito se deu por contrato relacionado pela empresa requerida, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva.
Assim, rejeito as preliminares arguidas pela ré.
Ultrapassadas as questões preliminares e por não vislumbrar a presença de quaisquer irregularidades de natureza processual, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem o processo, tenho que assiste razão à parte autora.
A empresa demandada não apresentou prova de qualquer contrato ou obrigação assumida pelo autor. Como cediço, para se legitimar a inscrição, o credor deve apresentar elementos seguros da contratação, a rigor das regras de distribuição do ônus da prova, bem como por uma simples questão lógica.
Nesse quadro, ausente prova da contratação pelo autor, a restrição creditícia operou-se de forma irregular e gravemente por três contratos inexistentes, razão pela qual mostra-se inarredável a baixa definitiva dos apontamentos objetos da lide.
Em relação aos danos morais, a anotação indevida do nome do consumidor junto ao rol de maus pagadores caracteriza dano in re ipsa, portanto, presumido. A propósito, colhe-se da jurisprudência:
“EMENTA - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LANÇAMENTO INDEVIDO DO AUTOR NO ÓRGAO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - ABALO MORAL - DANO IN RE IPSA QUE INDEPENDE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A FIXAÇAO DO VALOR DO DANO MORAL E QUE SE REVELOU PROPORCIONAL À EXTENSAO DO ATO DANOSO PRATICADO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - AC: 36658 MS 2011.036658-6, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 17/01/2012,  4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2012)”. (destaquei)
“EMENTA - CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. Os danos morais restaram configurados, uma vez que evidenciada a inclusão indevida do nome da autora em órgão restritivo de crédito. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de prova cabal do prejuízo. (...). (Recurso Cível... (TJ-RS - Recurso Cível: 71003530508 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 10/05/2012,  Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2012)”. (destaquei)
Ainda nesse sentido, confira-se recente decisão da Terceira Turma Recursal – Região Norte do TJES:
“Recurso Inominado nos autos n° 0005495-14.2015.8.08.0030 - Recorrente: NET- SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A - Recorrido: FLAVIO RANGEL ROSA - Relator: Carlos Magno Telles - Data do Julgamento: 25/04/2016 - VOTOS - DR. CARLOS MAGNO TELLES - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REITERADAS COBRANÇAS INDEVIDAS. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO. NEGATIVAÇAO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECLAMAÇÃO REGISTRADA NO PROCON. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO (R$ 20.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Custas pela recorrente e honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. DR. LUCIANO COSTA BRAGATTO - Acompanho o voto do Relator. DR. CARLOS MAGNO FERREIRA - Acompanho o voto do Relator. DECISÃO. Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários no importe de 20% sobre o valor da condenação." (destaquei)
Assim, atento às particularidades do caso, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o dano moral no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, por supérfluas.
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para DECLARAR a INEXISTÊNCIA do débito objeto da controvérsia e, via de consequência, CONDENAR a requerida, nos seguintes termos:
a) a providenciar a baixa definitiva da restrição creditícia objeto da lide, razão pela qual CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a ré providenciar a baixa definitiva do apontamento em até 10 dias da publicação desta, sob pena de multa na razão de R$ 1.000,00 por dia de atraso, adstrita ao limite de alçada dos Juizados Especiais.
b) ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, que por sua vez deverá ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir da presente data, em atenção à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


46 - 0003446-32.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KENIA BAHIA LOPES FIGUEREDO DA CRUZ
Requerido: ATIVOS S.A SECURITIZACAO DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26874/ES - KELEN CRISTINA DE SOUZA
Requerido: ATIVOS S.A SECURITIZACAO DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(a): 160976/MG - LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO
Requerido: ATIVOS S.A SECURITIZACAO DE CREDITOS FINANCEIROS

Para tomar ciência do despacho:
Com o objetivo de adequar a execução da sentença às diretrizes estabelecidas pelo NCPC., intime-se a empresa executada, para efetuar o pagamento da condenação (ou do saldo remanescente desta, quando for o caso), no prazo de 15 dias.
Concluídas tais diligencias, concluir o processo.
Diligencie-se.


47 - 0005003-54.2016.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LMQV IVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME
Requerido: GABRIEL COSTA AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20618/ES - ELIZEU ALVES LIMA
Requerente: LMQV IVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME

Para tomar ciência da decisão:
Relatório dispensado, por autorização expressa do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Em que pese a oposição de embargos à execução, pelo devedor, vislumbro que o processo seguiu por caminho equivocado, contrário às disposições legais referentes ao procedimento de execução de título extrajudicial, na seara dos Juizados Especiais.
Explico.
O artigo 53 da Lei 9.099/95 determina que a audiência de conciliação, oportunidade na qual o executado poderá opor embargos, somente será designada após a efetivação da penhora de bens do devedor.
A propósito, confira-se:
“Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§1º. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
§2º. Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
§3º. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.
§4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. (destaquei)
No caso em apreço, o devedor/embargante fora devidamente citado, porém, não quitou o débito no prazo de 03 dias, sendo ainda certificada a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos a serem penhorados. Aliás, consta na certidão de fl. 30 verso, que também “não foi possível a penhora de bens que guarnecem a residência do executado visto que são necessários à habitabilidade”.
Portanto, diante desse quadro, a providência correta consistiria na concessão de vista ao exequente para requerer o que entender de direito, especialmente para fins de indicação de bens à penhora, não a inclusão do feito em pauta conciliatória, frise-se, medida implementada pela escrivania sem qualquer determinação e totalmente contrária ao rito processual pertinente.
Nesse quadro, chamo o feito à ordem e, por conseguinte, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender de direito e/ou indique bens à penhora, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.
Intimem-se. Diligencie-se.


48 - 0003728-36.2017.8.08.0008 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: UENDEL RIBEIRO GONZAGA
Requerido: OI (TELEMAR NORTE LESTE S/A)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI (TELEMAR NORTE LESTE S/A)

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais movida por UENDEL RIBEIRO GONZAGA contra TELEMAR NORTE LESTE S/A.
Ab initio, registro que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, pois a lide repousa na cobrança indevida por pacote de serviço cancelado pelo autor, evidenciando, assim, relação de consumo.
A despeito da decisão liminar proferida nos autos do processo nº. 0203711-65.2016.8.19.0001 (7ª Vara Empresarial do TJRJ), entendo que não pode cogitar a suspensão generalizada de todas as ações contra as empresas que integram o Grupo Oi/Telemar. Salvo melhor juízo, as ações de conhecimento devem seguir seu curso normal até a sentença de mérito. Após a constituição do título executivo judicial é que devem ser observadas as deliberações dos autos da recuperação judicial.
Afinal, assim orienta o Enunciado 51 do Fonaje:
“Emunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. (destaquei)
O ponto central da lide reside na ausência de cumprimento da solicitação de cancelamento dos serviços, bem como na respectiva cobrança indevida. Aliás, decorre da oferta de serviço que a operadora não tinha condições de prestá-lo. Portanto, a discussão não se amolda às matérias afetadas pelo REsp 1.525.174/RS.
Ademais, conforme se depreende dos autos, o autor não deseja a prestação do serviço, mas sim os prejuízos decorrentes das cobranças indevidas, razão pela qual não há que se falar em necessidade de perícia.
Assim, rejeito as preliminares arguidas pela requerida.
Diante da ausência de irregularidades a sanar, passo ao exame do meritum causae.
Após meticulosa análise das alegações das partes, bem como dos documentos que instruem os autos, tenho que assiste razão à parte autora.
Explico.
A parte autora informa, na inicial, que após a contratação do pacote de TV por assinatura e telefone fixo da requerida, em razão da demora na instalação, solicitou o cancelamento dos serviços através de contato telefônico, conf. protocolos de fl. 02.
A operadora requerida alega tão somente a inexistência de ilícito no caso e que teria fornecido o serviço de telefonia fixa. Porém, não impugna os protocolos supracitados, tampouco faz qualquer referência aos mesmos em sua defesa ou a modalidade de contratação da requerente.
Aliás, vale pontuar que o pedido de cancelamento de serviço e eventuais questionamentos, por meio de contato telefônico, com indicação do respectivo nº. de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus de comprovar que o cancelamento não foi solicitado e que a cobrança é devida.
A propósito, confira-se:
“EMENTA - DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS. NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O pedido de cancelamento de serviço e a contestação das faturas por meio de contato telefônico, com indicação do número de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus de comprovar que o cancelamento não foi solicitado e que a cobrança é devida. II. A cobrança indevida e a consequente inclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito lesionam sua honra objetiva, configurando dano moral. III. O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20130910211297 DF 0020629-45.2013.8.07.0009, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 292)”. (destaquei)
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO USO DOS SERVIÇOS COMPATÍVEL COM O VALOR COBRADO, TAMPOUCO QUE NÃO HOUVE O PEDIDO DE CANCELAMENTO ALEGADO OU QUE SE DEU POSTERIORMENTE AOS PERÍODOS DAS COBRANÇAS. VALOR COBRADO INDEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004902649 RS , Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/05/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2014)”. (destaquei)
“EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÃO DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A PARTIR DE ENTÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE DEVEDORES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004485900 RS , Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 07/08/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/08/2013)”. (destaquei).
Ao eleger tal meio de contato para contratação e encerramento de suas relações comerciais com seus usuários, a operadora assume o risco de apresentar prova cabal a fim de desconstituir, modificar ou extinguir o direito pleiteado na esfera judicial.
Ademais, não se pode ignorar que tal forma de contato revela-se o mais econômico para a operadora. Em outras palavras, o mecanismo de negociação eleito é implementado para reduzir os custos operacionais e, por conseguinte, aumentar a lucratividade do negócio. Portanto, calha o ditado “aquele que deseja auferir maior lucro, também está disposto a assumir o maior risco”.
Desse modo, as cobranças só evidenciam a falha da operadora, que ao invés de efetivar o cancelamento dos serviços que sequer foram solicitados, continuou a gerar débitos em nome do autor.
Assim, impõe-se o cancelamento definitivo dos serviços contratados pelo autor junto a requerida e dos seus respectivos débitos.
Por conseguinte, se o reclamante pagou e não utilizou dos serviços por culpa exclusiva da ré, que sequer instalou o que havia sido contratado, impõe-se a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos a partir dos respectivos pagamentos, acrescidos de juros de mora a contar da citação.
A despeito da falha da ré, o caso em apreço não se amolda ao parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, eis que não restou demonstrado que o consumidor pagou valor a maior, ou seja, em excesso, ao que fora estipulado em contrato, razão pela qual a restituição deverá se operar na forma simples.
É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações.
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida, nos seguintes termos:
a) a promover o cancelamento definitivo do contrato objeto da lide e dos seus respectivos débitos, motivos pelos quais confirmo a decisão de fl. 13/14.
b) ao pagamento de R$ 153,31 (cento e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) a título de danos materiais, que por sua vez deverá ser corrigido a partir dos respectivos pagamentos das faturas anexadas aos autos (fls. 05/11), acrescido de juros de mora a contar da citação;
Sem custas e honorários.
Mérito resolvido, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC..
Submeto a presente à homologação do MM. Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologo a sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I..
Nesta oportunidade, a fim de otimizar o andamento do processo e os serviços da escrivania, se oposto eventual Recurso Inominado, certifique-se sua tempestividade, e se positivo RECEBO-O. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (quando necessário), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 3ª Turma Recursal – Região Norte.
Ausente manifestação da parte interessada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.
Diligencie-se.


49 - 0000350-43.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: RICARDO ZON
Requerente: RICARDO ZON
Recorrido: OI MOVEL S/A
Requerido: OI MOVEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9816/ES - JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA
Recorrente: RICARDO ZON
Requerente: RICARDO ZON
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Recorrente: RICARDO ZON
Requerente: RICARDO ZON

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista que a parte autora foi condenada ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, e que o mesmo somente providenciou o pagamento das custas processuais, determino a penhora e bloqueio de valores via BacenJUD, que por sua vez logrou êxito em alcançar integralmente o valor do crédito pretendido, conforme documentação anexa.
Intime-se o autor para embargos, no prazo de 15 dias, na forma do Enunciado 142 do Fonaje.
Intimem-se.
Diligencie-se.


50 - 0001919-11.2017.8.08.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERSON VIANA FERNANDES VITAL
Requerido: CONDOMINIO DE EDIFICIO BLUE OFFICE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21409/ES - WALAS FERNANDES VITAL
Requerente: WANDERSON VIANA FERNANDES VITAL

Para tomar ciência do despacho:
Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, vista ao exequente sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, assinando o prazo de 10 dias para manifestação.
Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.
Diligencie-se.




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

ELIZABETH GOMES DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA