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Versão revista

EDITAIS DE INTERDIÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

 

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone(s): (27) 3752-4358
Email: 3familia-nvenecia@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0004138-38.2016.8.08.0038
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: ELANIA WANDEL-REI RAULINO DE SOUZA
Interditando(a): ROMUALDO RAULINDO

 

MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

 

FINALIDADE

 

 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|
Vistos em Inspeção.
Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ATECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ELAINE WANDEL-REI RAULINO DE SOUZA em face de ROMUALDO RAULINO, nos termos da petição inicial de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 05/14.
Narra a exordial, que a requerente é filha do interditando e que após um AVC, a requerente tem prestado toda a assistência ao requerido.
O Laudo acostado à fl. 14, descreve o requerido como "paciente de 73 anos, com transtornos mentais há cerca de 2 anos, caracterizado por alterações de comportamento, perda de memoria recente, nervosismo e agressividade, sendo caracterizado com patologia de CID10: F00.1/G30.1; não tendo condições de julgar seus atos", tornando-se inapto a reger os atos da vida civil.
Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada às fls. 16/17.
Interrogatório do interditando retratado à fl. 36.
Manifestação do curador especial nomeado à fl. 41.
Ordenada a realização de exame médico, foi elaborado laudo (fls. 42/43) registrando que a interditando é portador de Doença de Alzheimer que o seu quadro é definitivo, permanente e irreversível. Restara consignado, ainda, que a requerido não é capaz de expressar, por si, a própria vontade coerentemente e que não se encontra apto a praticar, por si os ato da vida civil e, reger sua própria pessoa e bens, em razão de sua deficiência.
O Ministério Público, à fl. 44 verso registrou ser favorável a procedência da demanda, com a declaração da incapacidade do requerido.
É relatório. Decido.
O instituto da interdição e da sujeição dos interditos à curatela, destina-se à proteção dos que, como o requerido, embora maior (documentos de fls. 11), não apresenta condições mínimas de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.
Para que se reconheça causa determinante de interdição, não basta, entretanto, indícios, suposições, impressões, ou, ainda, indicativos relativos de que a pessoa seja portador de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que a doença impossibilite ou inabilite, por completo, a gestão dos próprios bens e a prática dos atos da vida civil.
Com efeito, é a interdição medida extrema, no sentido de retirar, por exceção, da pessoa a capacidade de fato, submetendo-a a exercício intermediado, por meio da representação, por isso, este instituto deve ser manejado com cautela, de modo a não privar de capacidade própria aos que padecem, em muitos casos, de debilidade física ou relativa.
No caso em tela, o laudo médico pericial adunado às fls. 42/43 registra que a interditando é portador de Doença de Alzheimer que o seu quadro é definitivo, permanente e irreversível. Restara consignado, ainda, que a requerido não é capaz de expressar, por si, a própria vontade coerentemente e que não se encontra apto a praticar, por si os ato da vida civil e, reger sua própria pessoa e bens, em razão de sua deficiência.
Neste contexto fático- probatório, entendo oportuno colacionar o excerto abaixo, ante a clareza com que demonstra o posicionamento jurisprudencial de nossos sodalícios quanto ao tema, senão vejamos:
Ementa: INTERDIÇÃO ­ DESCABIMENTO ­ INCAPACIDADE CIVIL ­ NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A decretação de interdição exige a demonstração de incapacidade do interditando para reger os atos da vida civil, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. 2. Evidenciado o quadro de depressão leve a moderada e transtorno do desenvolvimento psicológico da interditando, sem que referida enfermidade a torne incapaz para a prática dos atos da vida civil, inviabiliza a medida extrema de interdição requerido em juízo. (TJ­MG ­ AC: 10332100008066001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 19/03/2015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2015)
Neste passo, não há dúvidas de que a prova pericial se mostra de extrema significação em situações como a presente, embora o Juiz não fique adstrito a mesma, porque está apta a revelar uma anomalia psíquica capaz de impedir a pessoa de reger a sua própria pessoa e administrar os seus bens. (TJMG, processo: 1.0000.00.325919-9/000(1)), fornecendo substanciosos elementos técnicos a embasar o comando a ser proferido pelo julgador.
Acerca do instituto da interdição, perfilho o entendimento do ilustre mestre Washington de Barros Monteiro:
"Todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre se presume. Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, se acham impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses. Tais seres sujeitam-se, pois à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade". (Curso de Direito Civil – Direito de Família – 26ª ed. - p. 231).
Portanto, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição do requerido, privando-a dos atos da vida civil.
Contudo, saliento que Lei nº 13.146/2015 estabelece que a incapacidade absoluta é aplicável somente aos menores de dezesseis anos, revelando assim a necessidade de estabelecer os limites da interdição. Ademais, o artigo 749 do CPC, dispõe que "incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou". Assim sendo, cabe a presente determinar os limites da referida interdição.
Oportuno salientar, que narra a exordial a necessidade de estabelecer a interdição para fins de regularizar a situação da interditando junto às instituições financeiras, ademais observado que o interditando é beneficiário da previdencia, com o fito de melhor amparo do interditado, estende-se a interdição a movimentações ligadas à autarquia previdenciária.
ISTO POSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial e DECRETO a interdição de ROMUALDO RAULINO, declarando-o incapaz para os atos da vida civil, no que se refere a movimentações financeiras, bancarias e previdenciárias, na forma do art. 4º, III, CC (com a redação dada pela Lei 13.146/2015) e artigos 1.767, I (com alterações da Lei 13.146/2015) e 1.768, II, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curador a Sra. ELANIA WANDEL-REI RAULINO DE SOUZA. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.
Em observância ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, e art. 9º, inciso III, do Código Civil e art. 1.043, do Código de Normas da E.CGJ/ES, inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se p elo órgão oficial por três vezes o edital de interdição, com intervalo de dez dias, deixando-se de fazer a publicação pela imprensa local em caso de inexistência desta no Município, devendo ser afixado no átrio do Fórum.
Sem custas.
Após trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de curatela definitivo. Em seguida, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se.

 

ASSUNTO:

 

"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. ( ) e proferida em ( ) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ROMUALDO RAULINDO, brasileiro, nascido aos 13/10/1942, filho de Diamantina Lima Carneiro e Raulino Agostinho, nomeando-lhe curadora a sua filha ELANIA WANDEL-REI RAULINO DE SOUZA.

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


NOVA VENÉCIA-ES, 14/11/2018
DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

 

 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

 

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone(s): (27) 3752-4358
Email: 3familia-nvenecia@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0003102-58.2016.8.08.0038
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: LUCILENE ROSA CABRAL
Interditando(a): ELAINE SABRINA ROSA

 

MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

 

FINALIDADE

 

 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|
Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por LUCILENE ROSA CABRAL em face de ELAINE SABRINA ROSA, nos termos da petição inicial de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/15.

Afirma a requerente, genitora da interditanda, que esta é portadora de retardo mental, dificuldade de aprendizagem e outras deficiências, tornando-se inapto a reger os atos da vida civil.

Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada à fl. 17.

Interrogatório da interditanda retratado à fl. 30/31.

Ordenada a realização de exame médico, foi elaborado laudo (fls. 36/37) registrando que a interditanda é portadora de Retardo Mental Moderado (CID 10: F 71), devido a lesões ao nascer do Sistema Nervoso Periférico (CID 10:P14.3) e que o seu quadro é definitivo, permanente e irreversível. Restara consignado, ainda, que a requerida não é capaz de expressar, por si, a própria vontade coerentemente e que não se encontra apta a praticar, por si os ato da vida civil e, reger sua própria pessoa e bens, em razão de sua deficiência.

À fl. 38 o curador especial nomeado ao requerido se manifestou pela procedência da demanda.

O Ministério Público, à fl. 42 verso registrou ser favorável a procedência da demanda, com a declaração da incapacidade da requerida.

É relatório. Decido.

O instituto da interdição e da sujeição dos interditos à curatela, destina-se à proteção dos que, como o requerido, embora maior (documentos de fls. 09), não apresenta condições mínimas de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.

Para que se reconheça causa determinante de interdição, não basta, entretanto, indícios, suposições, impressões, ou, ainda, indicativos relativos de que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que a doença impossibilite ou inabilite, por completo, a gestão dos próprios bens e a prática dos atos da vida civil.

Com efeito, é a interdição medida extrema, no sentido de retirar, por exceção, da pessoa a capacidade de fato, submetendo-a a exercício intermediado, por meio da representação, por isso, este instituto deve ser manejado com cautela, de modo a não privar de capacidade própria aos que padecem, em muitos casos, de debilidade física ou relativa.

No caso em tela, o laudo médico pericial adunado às fls. 36/37 registra que a interditanda é portadora de patologia denominada portadora de Retardo Mental Moderado (CID 10: F 71), devido a lesões ao nascer do Sistema Nervoso Periférico (CID 10:P14.3) e que o seu quadro é definitivo, permanente e irreversível. Restara consignado, ainda, que a requerida não é capaz de expressar, por si, a própria vontade coerentemente e que não se encontra apta a praticar, por si, os ato da vida civil e, por si, reger sua própria pessoa e bens, em razão de sua deficiência.

Neste contexto fático- probatório, entendo oportuno colacionar o excerto abaixo, ante a clareza com que demonstra o posicionamento jurisprudencial de nossos sodalícios quanto ao tema, senão vejamos:

Ementa: INTERDIÇÃO ­ DESCABIMENTO ­ INCAPACIDADE CIVIL ­ NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A decretação de interdição exige a demonstração de incapacidade do interditando para reger os atos da vida civil, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. 2. Evidenciado o quadro de depressão leve a moderada e transtorno do desenvolvimento psicológico da interditanda, sem que referida enfermidade a torne incapaz para a prática dos atos da vida civil, inviabiliza a medida extrema de interdição requerida em juízo. (TJ­MG ­ AC: 10332100008066001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 19/03/2015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2015)

Neste passo, não há dúvidas de que a prova pericial se mostra de extrema significação em situações como a presente, embora o Juiz não fique adstrito a mesma, porque está apta a revelar uma anomalia psíquica capaz de impedir a pessoa de reger a sua própria pessoa e administrar os seus bens. (TJMG, processo: 1.0000.00.325919-9/000(1)), fornecendo substanciosos elementos técnicos a embasar o comando a ser proferido pelo julgador.

Acerca do instituto da interdição, perfilho o entendimento do ilustre mestre Washington de Barros Monteiro:

"Todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre se presume. Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, se acham impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses. Tais seres sujeitam-se, pois à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade". (Curso de Direito Civil – Direito de Família – 26ª ed. - p. 231).

Portanto, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição da requerida, privando-a dos atos da vida civil.

Contudo, saliento que Lei nº 13.146/2015 estabelece que a incapacidade absoluta é aplicável somente aos menores de dezesseis anos, revelando assim a necessidade de estabelecer os limites da interdição. Ademais, o artigo 749 do CPC, dispõe que "incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou". Assim sendo, cabe a presente determinar os limites da referida interdição.

Oportuno salientar, que narra a exordial a necessidade de estabelecer a interdição para fins de regularizar a situação da interditanda junto às instituições financeiras e autarquia previdenciária.

ISTO POSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial e DECRETO a interdição de ELAINE SABRINA ROSA, declarando-a incapaz para os atos da vida civil, no que se refere a movimentações financeiras, bancarias e previdenciárias, na forma do art. 4º, III, CC (com a redação dada pela Lei 13.146/2015) e artigos 1.767, I (com alterações da Lei 13.146/2015) e 1.768, II, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curador a Sra. LUCILENE ROSA CABRAL. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.

Em observância ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, e art. 9º, inciso III, do Código Civil e art. 1.043, do Código de Normas da E.CGJ/ES, inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se p elo órgão oficial por três vezes o edital de interdição, com intervalo de dez dias, deixando-se de fazer a publicação pela imprensa local em caso de inexistência desta no Município, devendo ser afixado no átrio do Fórum.

Sem custas.

Após trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de curatela definitivo. Em seguida, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se.

 

ASSUNTO:

 

"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 44/45 e proferida em 19/01/2018 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ELAINE SABRINA ROSA, brasileira, nascida aos 20/09/1991, filha de Lucilene Rosa Cabral, sendo nomeada a sua genitora, a sra. LUCILENE ROSA CABRAL.

 

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


NOVA VENÉCIA-ES, 14/11/2018
DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

 

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone(s): (27) 3752-4358
Email: 3familia-nvenecia@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0001957-98.2015.8.08.0038
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: MARIA MADALENA VIEIRA
Interditando(a): THIAGO VIEIRA MACEDO

 

MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

 

FINALIDADE

 

 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|
ISTO POSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial e DECRETO a interdição de THIAGO VIEIRA MACEDO, declarando-o incapaz, na forma do art. 4º, III, CC (com a redação dada pela Lei 13.146/2015) e artigos 1.767, I (com alterações da Lei 13.146/2015) e 1.768, II, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curador a requerente MARIA MADALENA VIEIRA. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.
Em observância ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, e art. 9º, inciso III, do Código Civil e art. 1.043, do Código de Normas da E.CGJ/ES, inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se pelo órgão oficial por três vezes o edital de interdição, com intervalo de dez dias, deixando-se de fazer a publicação pela imprensa local em caso de inexistência desta no Município, devendo ser afixado no átrio do Fórum.
Custas remanescentes pela requerente. Suspensa a Cobrança, eis que amparada pela assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários, ante a ausência de efetiva resistência à pretensão autoral.
Após trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de curatela definitivo. Em seguida, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se.

 

ASSUNTO:

 

"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 51/52 e proferida em 07/04/2017 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE THIAGO VIEIRA MACEDO, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 25/01/1991, FILHO DE MARIA MADALENA VIEIRA e ATAIDE MACEDO PEREIRA, NOMEANDO-LHE COMO CURADORA, SUA GENITORA, A SRA. MARIA MADALENA VIEIRA.

 

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


NOVA VENÉCIA-ES, 14/11/2018
DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

 

 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

 

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone(s): (27) 3752-4358
Email: 3familia-nvenecia@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0003519-89.2008.8.08.0038 (038.08.003519-9)
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: ARLINDO SALVADOR
Interditando(a): MARIA JOSE SALVADOR

 

MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

 

FINALIDADE

 

 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

ISTO POSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial e DECRETO a interdição de MARIA JOSÉ SALVADOR declarando-a incapaz, na forma do art. 4º, III, CC (com a redação dada pela Lei 13.146/2015) e artigos 1.767, I (com alterações da Lei 13.146/2015) e 1.768, II, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curador o Sr. ARLINDO SALVADOR. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.

 

ASSUNTO:

 

"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 86/88 e proferida em 17/11/2016 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARIA JOSE SALVADOR, BRASILEIRA, NASCIDA AOS 20/10/1977, FILHA DE ARLINDO SALVADOR E ANA MARIA SALVADOR, NOMEANDO-LHE CURADOR, SEU GENITOR, SR. ARLINDO SALVADOR.

 

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


NOVA VENÉCIA-ES, 14/11/2018
DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

 

 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

 

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone(s): (27) 3752-4358
Email: 3familia-nvenecia@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0002731-31.2015.8.08.0038
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: IRENE BATISTA MARCARINE
Interditando(a): SALVADOR MARCARINI

 

MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

 

FINALIDADE

 

 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

ISTO POSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial e DECRETO a interdição de SALVADOR MARCARINI, declarando-o incapaz todos os atos que envolvam a administração do patrimônio e movimentação financeira., na forma do art. 4º, III, CC (com a redação dada pela Lei 13.146/2015) e artigos 1.767, I (com alterações da Lei 13.146/2015) e 1.768, II, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curadora a requerente, sua esposa IRENE BATISTA MARCARINE. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.

Em observância ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, e art. 9º, inciso III, do Código Civil e art. 1.043, do Código de Normas da E.CGJ/ES, inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se pelo órgão oficial por três vezes o edital de interdição, com intervalo de dez dias, deixando-se de fazer a publicação pela imprensa local em caso de inexistência desta no Município, devendo ser afixado no átrio do Fórum.

Custas pela requerente. Suspensa a cobrança, eis que amparado pela assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários, ante a ausência de efetiva resistência à pretensão autoral.

Após trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de curatela definitivo. Em seguida, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se.

 

ASSUNTO:

 

"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 63/66 e proferida em 05/04/2018 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE SALVADOR MARCARINI, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 10/07/1954, FILHO DE IDATILIA MARCARINI E SEVERINO MARCARINI, NOMEANDO-LHE CURADORA A SUA ESPOSA, SRA. IRENE BATISTA MARCARINI.

 

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


NOVA VENÉCIA-ES, 14/11/2018
DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

 

 

 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

 

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone(s): (27) 3752-4358
Email: 3familia-nvenecia@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0004324-95.2015.8.08.0038
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: ALVINA HARNHOLZ OHNESORGE e ALFREDO OHNESORGE
Interditando(a): SAMUEL OHNESORGE

 

MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

 

FINALIDADE

 

 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

ISTO POSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial e DECRETO a interdição de SAMUEL OHNESORGE, declarando-o relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, CC (com a redação dada pela Lei 13.146/2015) e artigos 1.767, I (com alterações da Lei 13.146/2015) e 1.768, II, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curadores os requerentes ALVINA HARNHOLZ OHNESORGE e ALFREDO OHNESORGE. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.

 

ASSUNTO:

 

"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 43/44 e proferida em 10/03/2017 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE SAMUEL OHNESORGE, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 12/04/1972, FILHO DE ALVINA HARNHOLZ OHNESORGE e ALFREDO OHNESORGE, nomeando-lhe como curadores seus genitores.

 

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


NOVA VENÉCIA-ES, 14/11/2018
DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

 

 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

 

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone(s): (27) 3752-4358
Email: 3familia-nvenecia@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0002732-79.2016.8.08.0038
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: VEROLINO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Interditando(a): LUCIENE DE JESUS

 

MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

 

FINALIDADE

 

 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|
Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por VEROLINO NASCIMENTO DE OLIVEIRRA em face de LUCIENE DE JESUS, nos termos da petição inicial de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/14.
Afirma o requerente que a interditanda é portadora de transtorno afetivo bipolar CD 10-F31.7, o que afetou sua capacidade de discernimento, apresentando assim confusão mental, tornando-se inapto a estabelecer diretrizes à sua vida psicossocial.
Interrogatório da interditanda retratado à fl. 24.
Ordenada a realização de exame médico, foi elaborado laudo (fls. 36/37) registrando que a interditanda é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar e que o seu quadro é definitivo, permanente e irreversível. Restara consignado, ainda, que a requerida não é capaz de expressar, por si, a própria vontade coerentemente e que não se encontra apta a praticar, por si os ato da vida civil e, reger sua própria pessoa e bens, em razão de sua deficiência.
Às fls. 40/41 o curador especial nomeado ao requerido se manifestou pela procedência da demanda.
O Ministério Público, à fl. 41-verso registrou ser favorável a procedência da demanda, com a declaração da incapacidade da requerida.
É relatório. Decido.
O instituto da interdição e da sujeição dos interditos à curatela, destina-se à proteção dos que, como o requerido, embora maior (documentos de fls. 11), não apresenta condições mínimas de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.
Para que se reconheça causa determinante de interdição, não basta, entretanto, indícios, suposições, impressões, ou, ainda, indicativos relativos de que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que a doença impossibilite ou inabilite, por completo, a gestão dos próprios bens e a prática dos atos da vida civil.
Com efeito, é a interdição medida extrema, no sentido de retirar, por exceção, da pessoa a capacidade de fato, submetendo-a a exercício intermediado, por meio da representação, por isso, este instituto deve ser manejado com cautela, de modo a não privar de capacidade própria aos que padecem, em muitos casos, de debilidade física ou relativa.
No caso em tela, o laudo médico pericial adunado às fls. 36/37 registra que a interditanda é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar e que o seu quadro é definitivo, permanente e irreversível. Restara consignado, ainda, que a requerida não é capaz de expressar, por si, a própria vontade coerentemente e que não se encontra apta a praticar, por si, os ato da vida civil e, por si, reger sua própria pessoa e bens, em razão de sua deficiência.
Neste contexto fático- probatório, entendo oportuno colacionar o excerto abaixo, ante a clareza com que demonstra o posicionamento jurisprudencial de nossos sodalícios quanto ao tema, senão vejamos:

Ementa: INTERDIÇÃO – ATOS DA VIDA CIVIL – INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS – ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA. A decretação de interdição exige a demonstração de incapacidade do interditando para reger os atos da vida civil. Aplicação do artigo 1.767, I, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO. (Processo: 1.0144.04.003992-3/001(1), Relator: KILDARE CARVALHO, Julg.: 14/06/2007, Pub.: 26/07/2007).

Neste passo, não há dúvidas de que a prova pericial se mostra de extrema significação em situações como a presente, embora o Juiz não fique adstrito a mesma, porque está apta a revelar uma anomalia psíquica capaz de impedir a pessoa de reger a sua própria pessoa e administrar os seus bens. (TJMG, processo: 1.0000.00.325919-9/000(1)), fornecendo substanciosos elementos técnicos a embasar o comando a ser proferido pelo julgador.
Acerca do instituto da interdição, perfilho o entendimento do ilustre mestre Washington de Barros Monteiro:

"Todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre se presume. Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, se acham impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses. Tais seres sujeitam-se, pois à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade". (Curso de Direito Civil – Direito de Família – 26ª ed. - p. 231).

Portanto, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição da requerida, privando-a dos atos da vida civil.
Rememora-se o fato de que o curador especial da requerida, pugnara pelo acatamento da inicial, às fls. 41.
ISTO POSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial e DECRETO a interdição de LUCIENE DE JESUS, declarando-a incapaz, na forma do art. 4º, III, CC (com a redação dada pela Lei 13.146/2015) e artigos 1.767, I (com alterações da Lei 13.146/2015) e 1.768, II, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curador o Sr. VEROLINO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.
Em observância ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, e art. 9º, inciso III, do Código Civil e art. 1.043, do Código de Normas da E.CGJ/ES, inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se p elo órgão oficial por três vezes o edital de interdição, com intervalo de dez dias, deixando-se de fazer a publicação pela imprensa local em caso de inexistência desta no Município, devendo ser afixado no átrio do Fórum.
Sem custas.
Após trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de curatela definitivo. Em seguida, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se.

 

ASSUNTO:

 

"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 42/44 e proferida em 18/07/2017 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE LUCIENE DE JESUS, BRASILEIRA, NASCIDA AOS 06/05/1982, FILHA DE JOAQUIM DE JESUS E HERONDINA MARIA DE JESUS, NOMEANDO-LHE CURADOR O SEU COMPANHEIRO, SR. VEROLINO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.

 

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


NOVA VENÉCIA-ES, 14/11/2018
DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

 

 


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

 

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone(s): (27) 3752-4358
Email: 3familia-nvenecia@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0003560-75.2016.8.08.0038
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: LINDAURA SALVADOR DELEVEDOVE
Interditando(a): MARGIORE SALVADOR DELEVEDOVE

 

MM. Juiz(a) de Direito da NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

 

FINALIDADE

 

 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

ISTO POSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial e DECRETO a interdição de MARGIORE SALVADOR DELEVEDOVE, declarando-a incapaz, na forma do art. 4º, III, CC (com a redação dada pela Lei 13.146/2015) e artigos 1.767, I (com alterações da Lei 13.146/2015) e 1.768, II, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curadora a requerente, sua genitora LINDAURA SALVADOR DELEVEDOVE. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.

Em observância ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, e art. 9º, inciso III, do Código Civil e art. 1.043, do Código de Normas da E.CGJ/ES, inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se pelo órgão oficial por três vezes o edital de interdição, com intervalo de dez dias, deixando-se de fazer a publicação pela imprensa local em caso de inexistência desta no Município, devendo ser afixado no átrio do Fórum.

Custas pela requerente. Suspensa a cobrança, eis que aparado pela assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários, ante a ausência de efetiva resistência à pretensão autoral.

Após trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de curatela definitivo. Em seguida, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se.

 

ASSUNTO:

 

"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 48/49 e proferida em 28/07/2017 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARGIORE SALVADOR DELEVEDOVE, BRASILEIRA, NASCIDA AOS 07/09/1983, FILHA DE VALDETE DELEVEDOVE E SRA. LINDAURA SALVADOR DELEVEDOVE, NOMEANDO-LHE CURADORA, SUA GENITORA , SRA. LINDAURA SALVADOR DELEVEDOVE.

 

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


NOVA VENÉCIA-ES, 14/11/2018
DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas