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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0173/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA


Lista: 0173/2018


1 - 0011338-12.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.C.S.M.
Requerido: A.C.G.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Requerente: L.C.S.M.
Advogado(a): 006607/ES - TANIA MARA SECHIM
Requerido: A.C.G.M.
Advogado(a): 16498/ES - TEREZA CRISTINA BORGES MACHADO
Requerido: A.C.G.M.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 46: "Posteriormente à designação da audiência pautada nos presentes autos, para 20/11/2018, chegou ao meu conhecimento a informação de que possivelmente estarei de licença paternidade, em tal data.

Assim, para que tal circunstância não prejudique as partes, considerando ainda a proximidade do ato e a dificuldade de pauta para o presente ano,  entendo prudente manter a medição designada para o referido dia, porém determinando que tal ato seja conduzido por um dos zelosos mediadores do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim.

Feitos tais esclarecimentos:

A) REDESIGNO a sessão de mediação para o dia 20/11/2018, às 10:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, na Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

B) INTIMEM-SE as partes, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO, em caráter de urgência.

C) sem prejuízo das intimações formais, CIENTIFIQUEM-SE as partes através de contato telefônico, CERTIFICANDO-SE.

DILIGENCIE-SE com urgência."


2 - 0010272-94.2018.8.08.0011 - Interdição
Requerente: L.R.D.S.S.
Requerido: E.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: L.R.D.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da DECISÃO de fls. 49/50v., bem como para a requerente assinar e retirar o Termo de Curatela Provisória:
"01) BREVE RELATÓRIO.
Fl. 44: não obstante os atos judiciais já praticados, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da legitimidade passiva do ESTADO, considerando a natureza da ação (interdição), bem como a ausência de pretensão veiculada em face do aludido ente público.
Em petição à fl. 48, a parte autora requereu o deferimento da liminar pretendida, haja vista a manifestação Ministerial de fls. 42/42 verso, e a exclusão do ESTADO do polo passivo da demanda, eis que incluído por equívoco.
É o relato do necessário.
02) FUNDAMENTAÇÃO.
02.1) EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Conforme disposto no NCPC, art. 17 e art. 485, inciso VI, para que determinada pessoa componha relação processual, no polo ativo ou passivo, deve possuir legitimidade.
A par de profundas discussões doutrinárias, a legitimidade processual deve ser entendida como a pertinência subjetiva, que deve ser analisada a partir do próprio direito material alegado pela parte. Neste sentido :
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) EXTINÇÃO ANÔMALA. ART. 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DE ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CONSTRUTORA APELADA. [...]. 4) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 1) A legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, do que resulta a conclusão de que, em sendo verificada, numa análise preliminar, que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, há a pertinência subjetiva para a relação processual instaurada. [...]. (TJES; APL 0009855-16.2011.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 06/10/2014; DJES 03/11/2014)
"A legitimidade processual nada mais é do que reflexo da própria legitimação de direito material. Da mesma forma que a validade e eficácia de um ato concernente a relação jurídica substancial depende de estar o agente investido de condição legal para praticá-lo, também o ato processual consubstanciado na demanda deve envolver sujeitos que, em tese, encontram-se naquela situação da vida trazida à apreciação do juiz. (Direito e Processo: Influência do Direito Material sobre o Processo, 5º Ed. ver. e ampl. São Paulo, Malheiros, 2009, p. 108).
Fixadas tais bases, verifico que o ente público requerido ESTADO é parte ilegítima para figurar na relação processual, considerando a natureza da pretensão versada nos autos, bem como a ausência de pretensão veiculada em face do mesmo.
A própria autora, à fl. 48, manisfestou seu desinteresse em manter o referido ente público no polo passivo da demanda, ao argumento de tê-lo incluído por equívoco, uma vez que a presente ação tem por objeto a interdição de sua filha, ora requerida.
À luz de tais razões, forçoso concluir-se pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade. Impõe-se, portanto, a consequente extinção parcial do processo SEM apreciação do mérito, conforme dispõe o NCPC, art. 485, inciso VI.
Oportuno destacar que o NCPC prevê expressamente a possibilidade de se extinguir parcialmente o processo:
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
Assim, impõe-se a extinção parcial e imediata do processo, excluindo-se o requerido ente público ESTADO da relação processual, eis que não possui legitimidade passiva.
02.2) TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO.
Passo à análise dos pedidos de tutela de urgência, com lastro no Novo Código de Processo Civil, arts. 300 e 497, que, mediante cognição sumária e com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela almejada, desde que sejam observados os requisitos legais aplicáveis à espécie, quais sejam, a probabilidade do direito invocado associada, alternativamente, ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que tal medida não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mencionado dispositivo legal).
Atento ao pleito constante da inicial e à manifestação do Parquet à fls. 42/42v., tenho que estão PRESENTES os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
Inicialmente, observo que, nas linhas do NCPC, art. 749, comprovou a autora, como genitora da requerida, sua legitimidade, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.775, §1º e do NCPC, art. 747.
Ademais, para fins de tutela de urgência, quanto à probabilidade do direito invocado nas alegações autorais, verifico que a parte requerente carreou aos autos documentação comprobatória suficiente, consistindo nos laudos médicos de fls. 23/36, datados do ano de 2015 ao ano de 2017, os quais atestam os graves problemas de saúde / psiquiátricos enfrentados pela requerida.
Inclusive, a parte autora apresentou cópias reprográficas de sentença e documentos oriundos da Justiça Federal, a qual concedeu aposentadoria por invalidez à requerida, em virtude de laudo pericial que concluiu que a ora interditanda é portadora de esquizofrenia, estando incapacitada total e definitivamente desde pelo menos 2015 (vide fls. 18/22).
Portanto, sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, inciso I.
Conclui-se, pelas declarações dos profissionais da medicina e do perito judicial que elaboraram os mencionados laudos, o grave estado de saúde enfrentado pela requerida, pelo que se impõe o deferimento da medida de proteção pleiteada pela autora.
O perigo de dano na hipótese em apreço advém da necessidade de obtenção da mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com a requerida sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados.
Para tanto, necessário viabilizar à curatelanda o exercício dos direitos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência, ainda que mediante curador(a).
Destacam-se, ainda, os argumentos expendidos no parecer apresentado pelo MPES às fls. 42/42v., no qual manifesta-se pelo deferimento do pedido liminar formulado na exordial.
Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa da curatelanda, em suas relações jurídicas.
Neste ínterim, cumpre salientar que com o advento da Lei n.º 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi profundamente alterado o panorama das incapacidades civis no direito brasileiro.
Nessa mesma linha de intelecção, de acordo com as alterações promovidas pela novel legislação, estabelece o NCPC, art. 755 que deverão ser fixados limites ao exercício da curatela.

Assim, a nomeação imediata de curador a é a medida que emprestará Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228).
Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da interdição, segundo os termos do NCPC, art. 756, sendo viável ainda a revogação da presente decisão, conforme disposto no NCPC, art. 296.
Cumpre enfatizar, inclusive, que, a fim de emprestar maior Efetividade à presente decisão, considerando ainda a gravidade do quadro clínico revelado nos autos, deve a requerida ser considerada, em caráter provisório, como absolutamente incapaz, para os fins que se façam necessários.
Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o Contraditório, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se que a incapacidade é inexistente.
03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.
De tal modo, considerando os fatos postos e a necessidade da implementação imediata de medidas protetivas em favor do incapaz:
A) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, exclusivamente no que tange ao requerido ente público , na forma do NCPC, art. 354, parágrafo único e art. 485, inciso VI, eis que ausente uma das condições da ação (a legitimidade passiva).
B) atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 92, art. 485, § 2º, art. 486, § 2º, e arts. 88 e 89, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, referente à parcela do processo ora extinta. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica deferida nos autos.
DEIXO DE CONDENÁ-LA em honorários advocatícios, eis que ausente a sucumbência.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
C) Após o trânsito em julgado da presente decisão, CERTIFIQUE-SE e EXCLUA-SE o referido ente público do polo passivo, RETIFICANDO-SE o registro e a autuação.

D) CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, de modo que NOMEIO a autora L.R.D.S.S., como curadora provisória de sua filha, L.S.D.S., brasileira, portadora do CPF Nº.139.920.987-61, DECLARANDO-A, em caráter provisório, como absolutamente incapaz.
D.1) Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão.
D.2) DISPENSO a requerente, por ora, de prestar caução, diante de sua presumida idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781.
E) EXPEÇA-SE o respectivo termo de curatela provisória;

F) CITE-SE e INTIME-SE a curatelanda para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que, na forma do NCPC, art. 751, § 1º, será realizada no dia 06/12/2018, às 15:00 horas, na sala de audiências desta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, localizada no 2º andar do fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, ocasião em será entrevistada de forma minuciosa a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e do mais que for necessário.

CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

G) paralelamente, CIENTIFIQUE-SE a requerida, para que possa IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para tanto, na forma do NCPC, art. 752.
H) INTIME-SE a parte requerente, por sua Advogada, para ciência do teor da presente decisão, para assinatura do termo de curatela provisório e para comparecimento à entrevista ora designada, acompanhada pela requerida.
I) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO, para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à entrevista ora designada.
DILIGENCIE-SE."


3 - 0010956-19.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.D.S.C.
Requerido: M.V.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20770/ES - ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL
Requerente: J.D.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 39/40v.: "01) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
01.1) BREVE RELATÓRIO.

Fls. 30/32: embargos de declaração opostos pelo autor, sustentando que a decisão de fls. 28/28 verso seria contraditória e omissa, em razão de (I) ter afirmado que o autor não comprovou as alegações constantes da inicial (II) ter afirmado que as alegações autorais não demonstram a efetiva redução de sua capacidade.

Para tanto, reitera os argumentos constantes na petição inicial, acerca a existência de outro filho (Thalles Koppe Cavalho) e de sua situação de desemprego. Além disso, informa que, após o ajuizamento da presente revisional, foi citado em outra ação de alimentos (0001909-73.2018.8.08.0026).
Assim, pugna pela reforma da decisão guerreada, no sentido de (I) reavaliar o posicionamento da tutela provisória indeferida (II) redesignar a sessão de mediação, haja vista que na data agendada, a Advogada estará em São Paulo/SP, em tratamento médico com neurocirurgião.
01.2) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO: NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO EXTERNA.
Registro inicialmente que os pressupostos processuais e/ou recursais devem ser analisados in status assertionis, de acordo com as afirmações veiculadas pelo recorrente, conforme entende a doutrina e a jurisprudência. Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 -Aplica-se a teoria da asserção na análise do preenchimento dos pressupostos recursais. Outrossim, basta a simples alegação de que existe contradição, obscuridade ou omissão no julgado para que sejam cabíveis os embargos de declaração.Por outro lado, a verificação quanto à efetiva existência desses vícios concerne ao próprio mérito recursal. 2 - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade conclui-se que os Embargantes pretendem, na verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que extrapola o âmbito dos Embargos Declaratórios. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; EDcl-AP 0091617-96.2010.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 18/03/2014; DJES 25/03/2014).
Fixadas tais bases, concluo que os OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SEQUER SER CONHECIDOS, eis que ausente um dos pressupostos recursais objetivos, qual seja, a adequação/cabimento do recurso eleito.

Inicialmente, prudente trazer a lição da mais abalizada doutrina acerca do juízo de admissibilidade recursal:
144. Admissibilidade dos recursos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito -

Todo ato postulatório sujeita-se a exame por dois ângulos distintos: uma primeira operação destina-se a verificar se estão satisfeitas as condições impostas pela lei para que o órgão possa apreciar o conteúdo da postulação; outra, subseqüente, a perscrutar-lhe o fundamento, para acolhê-la, se fundada, ou rejeitá-la, no caso contrário. Embora a segunda se revista, em perspectiva global, de maior importância, constituindo o alvo normal a que tende a atividade do órgão, a primeira tem prioridade lógica, pois tal atividade só se há de desenvolver plenamente se concorrerem os requisitos indispensáveis para tomar legítimo o seu exercício.

Chama-se juízo de admissibilidade àquele em que se declara a presença ou a ausência de semelhantes requisitos; juízo de mérito àquele em que se apura a existência ou inexistência de fundamento para o que se postula, tirando-se daí as conseqüências cabíveis, isto é, acolhendo-se ou rejeitando-se a postulação. No primeiro, julga-se esta admissível ou inadmissível; no segundo, procedente ou improcedente.

[...]

145. O juizo de admissibilidade:

[...]

Os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se no primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo (v.g., o previsto no art. 881, caput, fine) ou extintivo (v.g., os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Esses requisitos são genéricos, embora possa a lei dispensar algum deles, em tal ou qual hipótese: assim, por exemplo, não dependem de preparo o agravo retido (art. 522, parágrafo único), nem os embargos de declaração (art. 536, fine), nem os recursos de qualquer natureza “interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal” (art. 511, parágrafo único, na redação da Lei n. 8.950). Podem os requisitos genéricos, todavia, como é intuitivo, assumir aspectos específicos, variáveis de um para outro recurso, dos quais se tratará nos comentários aos dispositivos pertinentes. (in BARBOSA MOREIRA, José Carlos. “Comentários ao Código de Processo Civil”, 11ª Edição, Ed. Forense, 2003, p. 260-263).
Neste contexto, vê-se que os embargos de declaração não apontam, em nenhum momento e nem em tese, a existência de contradição interna à decisão guerreada através de tal recurso (ex.: contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre itens do próprio dispositivo).
O embargante afirma que a decisão seria contraditória e omissa. Todavia, para sustentar sua pretensão recursal, alega apenas supostas contradições externas, entre a decisão e elementos a ela externos: (I) fato de o acordo ter sido firmado sem a presença de advogado; (II) existência de outro filho; (III) situação de desemprego e (IV) superveniente ajuizamento de ação de alimentos, em seu desfavor.
Ressalto que os embargos de declaração só são cabíveis quando haja contradição interna, ou seja, entre partes integrantes da decisão (ex.: contradição entre fundamentos e dispositivo).

Tratando-se, assim, de contradição externa, inviáveis os embargos de declaração, conforme já pacificado pela doutrina e jurisprudência (inclusive do STJ e do Eg. TJ/ES):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FIM DA INSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE À SUA REALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, Lei ou precedente tido pelo Embargante como correto. 3. Embargos rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 1.327.905; Proc. 2018/0170253-0; PE; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 25/09/2018; DJE 18/10/2018; Pág. 1540)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. A contradição apta a ensejar o emprego dos declaratórios é somente a interna, ou seja, a verificável entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão embargada, e não aquela externa, oriunda de contraste alegadamente existente em face de julgado diverso do embargado. [...]. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.114.315; Proc. 2017/0129640-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 06/02/2018; DJE 23/02/2018; Pág. 1509)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 460 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. [...]. (STJ; EDcl-REsp 1.493.161; Proc. 2014/0172478-8; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 15/03/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. [...]. 2. A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de Lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa). [...]. (TJES; EDcl-Ap 0005334-95.2014.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 30/01/2018; DJES 14/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. TESES ABORDADAS NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO REMEDIÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica omissão do julgado quando as teses reputadas omissas e contraditórias foram analisadas no acórdão recorrido, de modo claro, embora tenha alcançado resultado diverso do pretendido pelo embargante. 2. A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDCL no HC 290.120/SC. [...]. (TJES; EDcl-Ap 0046410-94.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 23/01/2018; DJES 02/02/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contradição externa, entre a conclusão do acórdão e elementos probatórios dos autos, dispositivos de Lei ou entendimento jurisprudencial não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, apropriada para autorizar a avaliação de provas. 3. É inviável a oposição dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já analisada pelo julgado. 4. Recurso desprovido. (TJES; EDcl-AP 0042694-30.2011.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 26/01/2015; DJES 04/02/2015)
Da mesma forma, embora adjetivando o julgado de omisso, o embargante não relata a existência de omissão, no sentido de haver ausência de análise dos fatos e fundamentos por ele indicados. Apenas reitera as teses veiculadas na peça inicial, pugnando por verdadeira reconsideração da decisão que indeferiu seu pleito liminar, ocasião na qual foram analisadas (e rejeitadas) as aludidas teses.

Assim, vê-se que a hipótese não é de contradição, ou omissão, mas sim de mero inconformismo por parte do embargante, o que não autoriza a integração da sentença (até porque, não há nada a ser integrado / sanado, neste ponto). Vale conferir, a propósito, a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...]. 3. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-RE-AgRg-AREsp 691.757; Proc. 2015/0082911-5; PB; Corte Especial; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 21/02/2018; DJE 28/02/2018; Pág. 2257)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...]. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 992.402; Proc. 2016/0258181-5; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/02/2018; DJE 27/02/2018; Pág. 1835)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. SANADA. DEMAIS OMISSÕES. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 5 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (EDCL no AGRG no AG 923.905/RS). Precedentes do STJ. [...]. (TJES; EDcl-Ap 0040772-51.2011.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/01/2018; DJES 14/02/2018)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não há vícios a serem sanados no V. Acórdão embargado, porquanto a fundamentação utilizada, bem como a conclusão do mesmo, apresentam-se adequados e suficientes para a prestação da tutela jurisdicional, bastando-se para motivar o convencimento nele sustentado, tendo em vista que abarca todas os fundamentos fáticos e jurídicos, decidindo de maneira integrativa as questões postas à apreciação. 2 - Ressalta-se que em qualquer dos casos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não possuem a finalidade de rediscutir a decisão e, desse modo, o mero inconformismo com o seu teor, como entendo tratar o presente caso, não constitui hipótese de utilização desta via. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJES; EDcl-AP-REEX 0037982-94.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon; Julg. 28/07/2015; DJES 03/08/2015)
Dessarte, o recurso em questão não deve SEQUER ser CONHECIDO / RECEBIDO, eis que ausente um dos pressupostos para tanto (interesse recursal / cabimento), restando prejudicada a análise de seu mérito.
01.3) SESSÃO DE MEDIAÇÃO. REDESIGNAÇÃO.
Em seus embargos de declaração, o autor pleiteia a redesignação da sessão de mediação, uma vez que sua Advogada estará no Estado de São Paulo/SP na data agendada e durante as datas próximas (mês d e novembro/2018), em tratamento médico.
Considerando que a pretendida redesignação não trará prejuízos à requerida, bem como a plausibilidade do pleito em questão, entendo por acolher tal requerimento.
02) CONCLUSÃO / PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):
A) DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração opostos pelo autor (fls.30/32), eis que ausente pressuposto recursal objetivo.
B) DEFIRO o pleito de redesignação do ato agendado, de modo que REDESIGNO a sessão de mediação para o dia 10/12/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

C) CITE-SE e INTIMEM-SE as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que compareçam à sessão de mediação designada, nos termos dos itens “C” e seguintes do tópico 2, da decisão de fls. 28/28v, considerando a proximidade do ato agendado.

D) na mesma ocasião, INTIMEM-SE o autor e o MINISTÉRIO PÚBLICO acerca da presente decisão.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA."


4 - 0011452-48.2018.8.08.0011 - Interdição
Requerente: D.C.
Requerido: M.E.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17910/ES - ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
Requerente: D.C.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 2828v.: "01) TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO.
Passo à análise dos pedidos de tutela de urgência, com lastro no Novo Código de Processo Civil, arts. 300 e 497, que, mediante cognição sumária e com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela provisória de urgência, desde que sejam observados os requisitos legais aplicáveis à espécie, quais sejam, a probabilidade do direito invocado associada, alternativamente, ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que tal medida não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mencionado dispositivo legal).
Atento ao pleito constante da inicial e à manifestação do Parquet à fls. 26/26v, tenho que estão PRESENTES os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
Inicialmente, observo que, nas linhas do NCPC, art. 749, comprovou o autor, como companheiro da requerida, sua legitimidade, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.775 caput, e do NCPC, art. 747, especificando, ainda, os fatos reveladores da enfermidade que assinalam a incapacidade da requerida para reger, por si só, os atos relativos a direito patrimonial e negocial da vida civil.
Ademais, para fins de tutela de urgência, quanto à probabilidade do direito invocado nas alegações autorais, verifico que a parte requerente carreou aos autos documentação comprobatória suficiente, consistindo no laudo médico de fl. 12, datado de 02/07/2018, o qual atesta que a requerida possui:
“...Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual misto (CID10 – F31.5); vem com laudos de outros colegas com CID variados (F32, F33, F41.2, F60, F25, F20)...”. “...Paciente mantém quadro de humor instável e afeto exaltado, hipobúlica e anedônica, insone importante, com delírios persecutórios e isolamento social, associado a impulsividade, baixo limiar as frustrações e pensamentos de suicídio (várias tentativas); histórico de tratamento há uns 18 anos, com internações na CRSI e CAPAAC...”.
Portanto, sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, inciso I.
Conclui-se, pelas declarações do profissional da medicina que elaborou o mencionado laudo, o grave estado de saúde enfrentado pela requerida, pelo que se impõe o deferimento da medida de proteção pleiteada pelo autor.
O perigo de dano advém da necessidade de obtenção da mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com a requerida sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados.
Para tanto, necessário viabilizar à curatelanda o exercício dos direitos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência, ainda que mediante curador(a).
Destacam-se, ainda, os argumentos expendidos no parecer apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO às fls. 26/26v, no qual manifesta-se pelo deferimento do pedido liminar formulado na exordial.
Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa da curatelanda, em suas relações jurídicas.
Assim, a nomeação imediata de curador a é a medida que emprestará Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228).
Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da interdição, segundo os termos do NCPC, art. 756, sendo viável ainda a revogação da presente decisão, conforme disposto no NCPC, art. 296.
Cumpre enfatizar, inclusive, que, a fim de emprestar maior Efetividade à presente decisão, deve a requerida ser considerada, em caráter provisório, como absolutamente incapaz, para os fins que se façam necessários.
Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o Contraditório, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se que a incapacidade é inexistente.
02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.
De tal modo, considerando os fatos postos e a necessidade da implementação imediata de medidas protetivas em favor do incapaz:
A) CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, de modo que NOMEIO o autor D.C., como curador provisório de sua companheira, M.E.D.C., brasileira, portadora do CPF Nº.093.786.237-19, DECLARANDO-A, em caráter provisório, como absolutamente incapaz.
A.1) Assume o curador o encargo de depositário fiel dos valores eventualmente percebidos em função da mencionada missão.

A.2) DISPENSO o requerente, por ora, de prestar caução, diante de sua presumida idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781.
B) CITE-SE e INTIME-SE a curatelanda para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que, na forma do NCPC, art. 751, § 1º, será realizada no dia 06/12/2018, às 14:00 horas, na sala de audiências desta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, localizada no 2º andar do fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES,, ocasião em será entrevistada de forma minuciosa a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e do mais que for necessário.
C) paralelamente, CIENTIFIQUE-SE a requerida, para que possa IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para tanto, na forma do NCPC, art. 752.
D) INTIME-SE o requerente, por sua Advogada, para ciência do teor da presente decisão, para assinatura do termo de curatela provisório e para comparecimento à entrevista ora designada, acompanhado pela requerida.
E) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO, para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à entrevista ora designada.
DILIGENCIE-SE.
SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Segue o curador provisório advertido da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro da interditanda, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana da mesma.
D.C.
Curador Provisório


5 - 0014795-86.2017.8.08.0011 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: C.G.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerente: C.G.C.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 96/97v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, arts. 11 e 371, REJEITO A PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO-A IMPROCEDENTE.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CONDENO os requerentes ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS, em igual proporção, na forma do NCPC, arts. 82 e 88.

DEIXO DE CONDENÁ-LOS ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada no presente feito.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Após o trânsito em julgado:

A) CERTIFIQUE-SE.

B) INTIMEM-SE os requerentes para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das despesas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria do Juízo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

C) Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.

D) por fim, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


6 - 0005224-62.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Exequente: M.A.D.S.D.
Requerente: M.A.D.S.D.
Executado: J.D.
Requerido: J.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10178/ES - MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO
Requerente: M.A.D.S.D.
Exequente: M.A.D.S.D.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 98/100: "[...]03) DISPOSITIVO.

Diante o exposto, considerando a ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir, bem como de um dos pressupostos processuais (competência material do juízo), INDEFIRO a petição de fls. 83/84 e JULGO EXTINTO O PRESENTE MÓDULO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 485, incisos I, IV e VI, c/c art. 330, inciso III.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 92, art. 485, § 2º e art. 486, § 2º, CONDENO a exequente ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS.  Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida à exequente no módulo anterior da relação processual (fl. 18), que se estende à fase executiva (neste sentido: STJ; EDcl-AgRg-AREsp 579.935; Proc. 2014/0233159-0; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 10/09/2015).

DEIXO de condená-la em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que o executado não foi intimada no módulo executivo, não tendo assim constituído advogado ou defensor.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) FACULTO à exequente o desentranhamento das peças e documentos que tenha trazido aos autos na fase do cumprimento de sentença, mediante apresentação de cópia, devendo o desentranhamento ser implementado pela Serventia do Juízo e não diretamente pelas partes;

C) por fim, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


7 - 0010323-08.2018.8.08.0011 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: C.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12492/ES - CARMELITA BELMOCH BEZERRA
Requerente: C.E.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para cumprir no prazo de um mês as determinações contidas no item "C":
"Tratando-se de pretensão de modificação de regime de bens, deve a Prestação Jurisdicional, para alcançar Segurança Jurídica e Efetividade (CRFB, art. 5º, caput e inciso XXXV), abranger as providências necessárias para resguardar os direitos de terceiros que eventualmente possuam algum interesse na aludida modificação.

É o que se deflui do Código Civil, art. 1.639, § 2º, que admite a alteração do regime de bens, "mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros".

Assim, tratando-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe-se a citação de todos os interessados, sob pena de nulidade, na forma do NCPC, art. 719, art. 721 e especialmente do art. 734, § 1º, que evidencia a necessidade de se conferir publicidade à pretensão de alteração de regime de bens.

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, em seu art. 974, versa no mesmo sentido, reforçando a questão da publicidade.

Ademais, devem os interessados evidenciar a inexistência de débitos, seja perante particulares, seja perante as Fazendas Públicas pertinentes (ou, havendo débitos, a inexistência de prejuízo aos respectivos credores), demonstrando assim que a pretendida alteração não afetará a esfera jurídica de terceiros.

Além disso, necessário trazer aos autos informações sobre a existência de bens imóveis titularizados pelos requerentes, até mesmo para que a eventual alteração de regime patrimonial seja averbada junto ao registro pertinente, como se deflui da Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, itens 1 e 5, e do NCPC, art. 734, § 3º.

Tais providências visam dar concretude ao disposto no Código Civil, art. 1.639, § 2º, no sentido de perquirir "a procedência das razões invocadas" ressalvar "os direitos de terceiros". Neste sentido:

DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO. ENUNCIADO Nº 113 (CJF). PREJUÍZO COMPROVADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. À Luz da melhor interpretação do art. 1.639, § 2º, do cc/2002, são exigíveis justificativas plausíveis e provas concretas de que a alteração do regime de bens eleito para reger o matrimônio não prejudicará nenhum dos cônjuges, nem terceiros interessados. 2. Incidência do enunciado nº 113 na I jornada de direito civil do conselho da justiça federal: "é admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com a ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade". 3. No caso em exame, a alteração patrimonial foi pleiteada consensualmente por ambos os cônjuges ora recorrentes com base na justificativa genérica de independência financeira e patrimonial do casal, demonstrando a ausência de violação de direitos de terceiros. 4. As instâncias ordinárias, todavia, negaram a alteração do regime patrimonial por reputarem que a mera vontade de preservação e individualização dos patrimônios dos cônjuges não configura justo motivo, requisito legal indispensável. 5. Ademais, o tribunal de origem, visando a proteção de um dos cônjuges, assentou que a modificação "equivaleria à doação do patrimônio a um dos interessados, exclusivamente, mascarando desta forma, uma divisão que poderia prejudicar, sim, e inclusive, a eventual prole". 6. Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7/stj. 7. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.427.639; Proc. 2013/0417656-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 16/03/2015)
Feitos tais esclarecimentos e visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl.12 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO aos interessados a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

B) CITEM-SE e INTIMEM-SE através de EDITAL os terceiros interessados, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se acerca do pedido de modificação do regime de bens formulado por C.E.S. e G.D.S.E. (NCPC, art. 721 e art. 734, § 1º). Prazo do edital: 20 (vinte) dias;

C) INTIMEM-SE desde logo os autores para, no prazo de 01 (um) mês, apresentarem:

C.1) certidões negativas (ou eventualmente positivas) de débitos das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal;
C.2) certidões negativas (ou eventualmente positivas) das Justiças Estadual e Federal;
C.3) certidões negativas (ou eventualmente positivas) de débitos trabalhistas;
C.4) certidões negativas (ou eventualmente positivas) emitidas pelo SPC/SERASA;
C.5) certidões emitidas pelos Cartórios do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, acerca da existência ou não de bens imóveis pertencentes aos requerentes;
Ressalto que as certidões devem referir-se a ambos os Postulantes.


D) após, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que possa se manifestar acerca da pretendida alteração de regime de bens, no prazo de 15 (quinze) dias;

E) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


8 - 0002554-22.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.S.A.S.
Requerente: M.S.A.S.
Executado: J.P.D.S.
Requerido: J.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: M.S.A.S.
Exequente: M.S.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 103: "A) INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 dias, complemente as informações acerca do endereço do executado (fl. 102), indicando bairro, distrito ou localidade, bem como pontos de referência, e outros dados que viabilizem sua localização.

B) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


9 - 0021914-50.2007.8.08.0011 (011.07.021914-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.B.B. e outros
Executado: E.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: C.B.B.
Exequente: E.A.M.

Para tomar ciência da decisão:
A) DEFIRO o requerimento formulado à fl. 486;

B) CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que a exequente manifeste-se nos autos, requerendo o que entender pertinente;

C) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


10 - 0014539-46.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.M.G.
Requerido: R.L.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVES
Requerido: R.L.A.
Para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias, conforme art. 364, §2º do NCPC.


11 - 0007680-82.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.P.L.
Requerido: A.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: S.P.L.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 85: "Deve ser verificada efetiva pertinência da produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Somente então será possível pontuar a necessidade de se produzir outras provas, ou se é o caso de proferir julgamento imediato do processo (NCPC, art. 355, incisos I e II).

Diante do exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, assegurando não só o Devido Processo Legal, mas também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII):

A) INTIMEM-SE sucessivamente  a autora e a CURADORIA ESPECIAL, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendam eventualmente produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

B) após CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


12 - 0012435-96.2008.8.08.0011 (011.08.012435-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.D.S.E.W.R.P.T.M.D.S.
Requerente: J.D.S.E.W.R.P.T.M.D.S.
Executado: E.D.S.A.
Requerido: E.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1035/ES - JOAO CARLOS ASSAD
Requerente: J.D.S.E.W.R.P.T.M.D.S.
Exequente: J.D.S.E.W.R.P.T.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 127: "Considerando os fatos mencionados às fls. 125/126, constato que embora ainda persista a necessidade de regularizar a representação processual do exequente que alcançou a maioridade, tal providência pode ser adotada mediante utilização dos meios eletrônicos, a exemplo da sistemática prevista na Lei 9.800/99 (ex.: juntada de via digitalizada / scanneada da procuração, sem necessidade de comparecimento físico do exequente ao escritório de seus advogados).

Sendo assim:

A) DEFIRO ao exequente J.V.D.S.A. prazo adicional de 15 (quinze) dias, para que regularize sua representação processual, nos moldes acima indicados.

B) INTIME-SE, através dos advogados já constituídos nos autos.

C) superado tal prazo, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


13 - 0002230-56.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: D.S.
Requerido: A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14704/ES - JULIANO SCHWAN DIIRR
Requerente: D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 53: "Verifico grave vício no ato de comunicação processual de fl. 50, que intimou a autora para apresentar alegações finais, sem determinação do juízo neste sentido. Ademais, o processo não se encontra no momento oportuno, para apresentação de alegações finais.

De tal modo, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DECLARO NULA a intimação de fl. 50.

B) INTIME-SE a autora, para que, no prazo de 15 dias, possa se manifestar acerca da preliminar arguida pelo réu (impugnação à assistênci jurídica gratuita), na forma do NCPC, art. 351.

C) após, CONCLUSOS, com urgência, para eventual inclusão do processo em mutirão de exame de DNA, cuja data já foi comunicada a este juízo.

DILIGENCIE-SE."


14 - 0014600-04.2017.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: M.E.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 166909/MG - MARCO ANTONIO JACINTO
Requerente: M.E.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 56/56v.: "Fls. 36/41: pretende o peticionante que seja exonerado da obrigação alimentar devida aos filhos, alegando para tanto já ter pago o valor devido, sendo que ambos filhos são maiores e capazes, "com condições de se manterem, não mais necessitando de auxílio do genitor".

Todavia, verifico que os presentes autos foram sentenciados em 30/11/2017 (fls. 26/27), sendo que a sentença transitou em julgado, conforme certificado à fl. 28.

É certo que a possibilidade de pleitear a exoneração nos próprios autos é aceita pelo STJ, que inclusive sumulou a questão:

Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008).
Todavia, compulsando o inteiro teor dos precedentes que dão base ao enunciado sumular, verifico que a exoneração / cancelamento só pode ocorrer nos próprios autos quando possível. Vale conferir:

ALIMENTOS. Filhos. Maioridade. Extinção. - Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. - Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.  (STJ. REsp 347010 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2002, DJ 10/02/2003, p. 215).
Trecho do voto do relator: [...] Tal seja o caso, não seria razoável o automático cancelamento da prestação, a exigir do filho ingressar com ação de alimentos para manter a prestação alimentar, uma vez que se trata de simples continuidade da situação existente. Por isso, chego à conclusão de que acertados estão os juízos de família que adotam a praxe de extinguir a obrigação mediante solicitação do obrigado, nos autos do processo em que consignada a obrigação, ouvidos os interessados e o Ministério Público. Se concordes, e isso também é comum e vezes tantas o pedido já vem acompanhado da anuência do beneficiário, o juiz decide pela extinção. Com a discordância, cabível a produção sumária de prova, com sentença decidindo pelo cancelamento ou, ao reverso, assegurando a continuidade da prestação. Quando não for possível decidir a questão nos próprios autos da ação originária em que o alimentante atravessou o seu pedido, então seria de encaminhar as partes para a ação de alimentos (a ser instaurada pelo filho) ou para a ação de exoneração ou de modificação (de autoria do pai).
Vê-se, portanto, que a sistemática a ser adotada é a seguinte: havendo concordância dos interessados e do MINISTÉRIO PÚBLICO, ou havendo desnecessidade de dilação probatória, a exoneração pode ocorrer nos próprios autos do processo em que estabelecida a obrigação alimentar.

Por outro lado, havendo necessidade de considerável instrução processual, que exceda a chamada "produção sumária de prova" (expressão utilizada pelo STJ), com ampla cognição nos planos horizontal e vertical (conforme lecionar da melhor doutrina: Curso de Processo Civil, Volume 2: Processo de Conhecimento. 7ª Edição. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 67), tem-se por necessário processo autônomo (ação exoneratória).

Caso contrário, além do potencial risco de tumulto processual, de se deflagar instrução processual nos autos de processo findo, haveria ainda a possibilidade de ao devedor pleitear a exoneração e, paralelamente, o credor pleitear a execução / cumprimento de sentença, nos mesmos autos (neste último caso, conforme previsão legal expressa - NCPC, art. 531, § 2º).

Em suma: apenas havendo consenso, ou sendo possível evidenciar a causa exoneratória mediante prova meramente documental, tem-se por possível a exoneração do dever alimentar nos próprios autos.

Tais conclusões defluem da necessidade de se construir o procedimento que melhor se adeque às características do direito material a ser tutelado, conforme lecionar da melhor doutrina (I. MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos, 2º Ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2008 e II. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: Influência do Direito Material sobre o Processo, 5º Ed. ver. e ampl. São Paulo, Malheiros, 2009), assegurando assim Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII).

Neste sentido, ressalto que o caso concreto apresenta aspectos que o distinguem do referido entendimento jurisprudencial sumulado, impondo-se assim o afastamento da aludida jurisprudência, procedendo-se ao necessário distinguishing, conforme leciona a jurisprudência (ex.: STJ; Ag 1.313.598; Proc. 2010/0099605-6; SE; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 30/11/2017; TJES; EDcl-Ap 0030463-29.2015.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 26/09/2017; DJES 04/10/2017), tendo tal instituto sido acolhido pelo NCPC, conforme se vê em seu art. 489, § 1º, V, e no art. 966, §§ 5º e 6º, e também pela doutrina (ex.: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. Ed. Saraiva. São Paulo: 2015, págs. 435, 446 e 995).

No presente caso, o alimentante alega que os alimentados alcançaram a maioridade, possuindo condições de se manterem por si sós. Todavia, tal pretensão demanda ampla dilação probatória, notadamente para perquirir se os credores ainda necessitam dos alimentos, se estão ou não frequentando instituição de ensino, etc., o que só seria possível em processo de conhecimento autônomo, a tramitar em autos próprios.

Portanto, resta ausente o interesse de agir, na modalidade adequação, já que se mostra inadequado, no presente caso concreto, pleitear a exoneração do encargo alimentar nos próprios autos em que fixado o dever de prestar alimentos.

Assim, a fim de evitar tumulto processual e conferir às demandadas a oportunidade de contestar o pedido e produzir provas, em ambiente de Devido Processo Legal, exercendo o Contraditório e a Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV):

A) DEIXO DE CONHECER o requerimento formulado às fls. 36/41, na forma do NCPC, art. 330, III, e art. 485, I e VI, devendo o interessado propor a ação adequada para obter a pretendida exoneração;

B) INTIME-SE acerca da presente decisão;

C) após, REARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


15 - 0003920-23.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.M.S.
Requerido: S.B.Z.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26338/ES - HALAF SPANO DE CASTRO
Requerido: S.B.Z.M.
Para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias, conforme art. 364, §2º do NCPC.


16 - 0015601-58.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: E.V.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Requerido: E.V.D.S.
Para tomar ciência do agendamento do Mutirão de DNA para o dia 14/12/2018 às 09:00 horas, a ser realizado no Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública desta Comarca.


17 - 0003204-69.2013.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.L.D.J.
Requerido: A.P.M.E.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13239/ES - ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
Requerido: A.P.M.E.D.J.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 78: "Contrariamente ao que afirmado à fl. 77, verifico que a mída apresentada à fl. 70 efetivamente possui diversos arquivos, atinentes aos contracheques do autor. Comprovando tal fato, segue impressão de tela (print screen), extraída por este magistrado, na presente data. Tais arquivos são facilmente acessáveis, em formato .PDF, padrão amplamente utilizado / aceito.

Por tais razões:

A) JUNTE-SE a impressão de tela que se segue.

B) INDEFIRO o requerimento de fl. 77.

C) INTIME-SE.

D) após, REARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


18 - 0001530-90.2012.8.08.0011 (011.12.001530-7) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.V.C. e outros
Requerido: R.L.D.O.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Requerente: A.C.V.C.
Advogado(a): 8152/ES - WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
Requerido: R.L.D.O.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do DESPACHO, bem como para dr. WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO tomar ciência do item "C":
"A) REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo, para que sejam calculas as despesas processuais eventualmente devidas.

B) após, INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TJES.

C) ressalto que o requerido deverá ser INTIMADO, na mesma ocasião, para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, das despesas processuais eventualmente devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa.

D) Superado o referido prazo sem que haja pagamento, CERTIFIQUE-SE tal fato e INFORME-SE à Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.
E) por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE."


19 - 0014157-63.2011.8.08.0011 (011.11.014157-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: R.B.R.
Executado: R.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: R.B.R.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 383: "A) INTIME-SE a exequente, acerca da decisão de fls. 378/378v e dos resultdos das medidas de constrição patrimonial de fls. 379/381v, para que possa requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 dias.

B) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, por igual prazo.

C) por fim, retornem os autos CONCLUSOS, para continuidade na análise do feito.

DILIGENCIE-SE."


20 - 0001749-93.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: C.E.F.D.S.
Executado: J.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22000/ES - ERICA PINHEIRO LESSA BIGHI
Exequente: C.E.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 44/46: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Ante tais fundamentos, estando evidenciada a voluntariedade e inescusabilidade do inadimplemento do débito, cumpridas as formalidades do NCPC, art. 528, caput, nos termos da CRFB, art. 5º, inc. LXVII, c/c NCPC, art. 528, § 3º :

A) CONHEÇO a objeção de pré-executividade apresentada pelo devedor às fls. 26/31 para, no mérito, REJEITÁ-LA;

B) superada tal questão DECRETO a prisão civil de J.C.D.S., a ser cumprida em regime fechado (NCPC, art. 528, § 4º), pelo prazo de 01 (um) mês ou até que seja pago o valor devido, no qual devem ser incluídas as parcelas que se vencerem até o dia do pagamento, como constou expressamente do mandado de intimação;

C) segue o débito sob execução ATUALIZADO às fls. 39/40;

D) EXPEÇA-SE mandado de prisão, DEPRECANDO-SE seu cumprimento no endereço de fl. 42, CONSIGNANDO-SE nele o valor da dívida, com as advertências pertinentes, inclusive as seguintes:

D.1) executado deverá permanecer recolhido preso durante o prazo de 01 (um) mês, findo o qual deverá ser imediatamente colocado em liberdade, caso não se encontre preso por outro motivo, com a imediata comunicação a este juízo;

D.2) a autoridade policial ou a direção do estabelecimento a quem seja apresentado o executado deverá diligenciar o seu recebimento e recolhimento na unidade adequada, mantendo -o separado dos presos comuns, providenciando inclusive, se necessário for, o traslado do detido, com a devida comunicação ao juízo que ordenou a captura;

D.3) a soltura está vinculada ao pagamento do valor principal, atualizado, independente do recolhimento das despesas processuais e honorários de advogado;

E) REMETA-SE a carta precatória ao juízo de destino, pelos meios adequados, preferencialmente através de malote digital, na forma da Lei 11.419/2006, art. 7º, da Resolução CNJ n.º 100/2009, art. 3º, e do Ofício Circular CGJES n.º 25/2014, divulgado no e-Diário da Justiça de 25/04/2014, CONSTANDO-SE o prazo de 01 (um) mês para cumprimento, conforme determina o NCPC, art. 261.

F) caso o devedor não seja localizado para efetivo cumprimento da prisão, REMETA-SE o mandado à POLINTER/ES, para que seja incluído o nome de executado no rol dos procurados pela Justiça;

G) INTIMEM-SE pessoalmente o executado, no momento da prisão, CIENTIFICANDO-O de que o pagamento integral do débito, conforme cálculo em anexo, com a inclusão das parcelas vencidas ate a data efetiva em que for realizado, importará na expedição imediata de alvará de soltura.

H) INTIMEM-SE ainda as partes (iniciando-se pelo executado, através da DEFENSORIA PÚBLICA) e o MINISTÉRIO PÚBLICO, acerca da presente decisão.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA."


21 - 0008746-92.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: S.C.R.
Requerido: G.D.S.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29546/ES - MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA
Requerente: S.C.R.

Para tomar ciência da decisão:
01) DAS TUTELAS PROVISÓRIAS.
01.1) DA EXONERAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DE T.D.S.R.. DEFERIMENTO.
Examinando os argumentos deduzidos na peça de ingresso em conjunto com os documentos acostados aos autos, verifico que o requerimento liminar de exoneração provisória dos alimentos pagos em favor de T.D.S.R. deve ser acolhido.
Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal).
Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, considerando que a autora afirma que a requerida alcançou a maioridade, além de estar trabalhando e não estar frequentando unidade de ensino. Assim, ao menos nesta rasa etapa cognitiva, verifico haver fundamentos para a cessação da obrigação alimentar, eis que a maioridade da alimentanda está comprovada pelo documento de fl. 37.
Há, pois, situação de perigo de dano ao legítimo direito substancial que a autora pretende ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo, tratando-se de caso de típica tutela de urgência, já que os valores destinados à credora deixam de ser utilizados na subsistência da própria devedora, afetando potencialmente seu mínimo existencial (CRFB, art. 1, III, c/c art. 5º, § 2º). Especialmente quando se tem em vista o entendimento jurisprudencial acerca da irrepetibilidade dos alimentos.
A tutela de urgência ora concedida é também reversível, já que em caso de eventual rejeição da pretensão autoral, os alimentos que deixaram de ser pagos restarão exigíveis.
Por tais razões, entendo por DEFERIR a tutela de urgência, para fins suspender o dever da autora S.C.R. em prestar alimentos à neta T.D.S.R., sem prejuízo de reanalisar a questão, após a colheita de provas, em ambiente de Contraditório (CRFB, art. 5º, LV), conforme autoriza o NCPC, em seu art. 296.
01.2) DA EXONERAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DAS MENORES G.D.S.R. E M.D.S.R. INDEFERIMENTO.
Examinando os argumentos trazidos na inicial, em conjunto com o parecer Ministerial de fls. 41/41v, entendo que o referido pedido liminar deve ser indeferido. Em uma cognição sumária, verifico que se mostram AUSENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, considerando que não restou demonstrado nos autos, o efetivo recebimento pelas menores de benefício de pensão por morte do genitor junto ao INSS.
A autora alega ainda como fato constitutivo de seu direito, os problemas de saúde que tem enfrentado e com os quais alega ter grandes gastos econômicos. Ocorre que não há nos autos comprovação de modificação de situação financeira, ou doença que tenha a afetado ou mesmo se agravado após a prolação da sentença que fixou os alimentos.
Como se deflui do NCPC, art. 300, art. 373, inciso e Código Civil, art. 1.699, para que obtenha a exoneração, em sede liminar, recai sobre a autora o ônus probatório, acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito, no que se refere à suposta cessão das necessidades dos infantes, ou das possibilidades da alimentante.
Como bem ressaltado pelo MPES “a ausência de prestação de alimentos pode comprometer a própria subsistência das menores, afinal, através do título judicial de fl. 34, lhes fora resguardado o mínimo necessário à satisfação das suas necessidades básicas”.
Portanto, as alegações autorais não demonstram a efetiva redução de sua capacidade, tampouco das necessidades das alimentadas, de modo a justificar a exoneração do encargo alimentar.
Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0001435-02.2017.8.08.0006. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Rel.: Des. Subs. Marcelo Menezes Loureiro. DJe: 12/07/2017), a ausência de probabilidade do direito torna desnecessária a análise do risco de dano e da reversibilidade da medida.
Por tais razões, entendo por indeferir a tutela de urgência, sem prejuízo de reanalisar a questão, conforme autoriza o NCPC, art. 296.
02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.
A) DEFIRO parcialmente a medida liminar pleiteada, a fim de SUSPENDER a pensão alimentícia paga por S.C.R. em prol de T.D.S.R.;
B) INDEFIRO a medida liminar pleiteada no que concerne a suspensão do dever de SUELI CAMPOS RAMOS prestar alimentos às menores G.D.S.R. e M.D.S.R.;
C) REQUISITE-SE ao INSS que SUSPENDA imediatamente os descontos referentes à pensão alimentícia paga por S.C.R. em prol de T.D.S.R. conforme ora determinado;
D) DESIGNO sessão de mediação para o dia 13/12/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;
E) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:
E.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

E.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
F) INTIME-SE a autora, por sua advogada, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:
F.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

F.2) o não comparecimento injustificado da parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
G) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.
H) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO;
I) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS de imediato.
DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA AS REQUERIDAS, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:
I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)