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Versão revista

Lista 0076/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUZIA APARECIDA DE FREITAS VOLPATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUCIANO GRILO


Lista: 0076/2018


1 - 0012975-32.2017.8.08.0011 - Interdição
Requerente: C.S.D.M.
Requerido: R.L.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005318/ES - JOSE SOARES MIRANDA
Requerente: C.S.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o requerimento de fl. 92 de modo que AUTORIZO ao peticionante a retirada dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei 8.906/94, art. 7º, inciso XVI, e do Código de Normas da CGJ/ES, art. 387, parágrafo único;

INTIME-SE, inclusive para que compareça em cartório e retire os autos, no prazo de 10 (dez) dias;

DILIGENCIE-SE.


2 - 0012718-70.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: R.M.
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES
Requerente: R.M.

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, ANTECIPO A TUTELA e DETERMINO ao Estado do Espírito Santo e ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, que providenciem, às suas expensas, o tratamento em regime de internação de FLAVIA MARQUES DE DEUS, independentemente da vontade deste em clínica especializada no tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de toxicômanos medida que deverá ser adotada no prazo de até dez dias, sob as penas da lei.

A enferma deverá ser conduzida à internação mesmo contrariamente à sua vontade, para o quê o ESTADO usará da força que for necessária segundo os ditames da Enfermagem e da Medicina e, supletivamente, conforme a Força Pública.

O 9º BPM deverá prestar o auxílio que for necessário. Intime-se.

A desinternação do doente não dependerá de ulterior deliberação judicial, pois fica condicionada, apenas, ao critério médico de alta hospitalar.

Cumpre ressaltar que o cumprimento da presente decisão ocorrerá apenas com a efetiva condução e internação do paciente, NÃO bastando a mera disponibilização de vaga.

INTIMEM-SE o responsável pela Central de Regulação, a Chefia do Setor de Mandados Judiciais, a Direção do CAPAAC, o Comando do 9º BPM, o Sr. Superintendente Regional de Saúde ou quem suas vezes fizer, e a Procuradoria do Estado (por e-mail e também por mandado, conforme determina o Ato Normativo TJ/ES 033/2015);

CUMPRA-SE através do Oficial de Justiça Plantonista, servindo a presente decisão de mandado, que deve ser acompanhada de cópia da petição inicial.

INTIMEM-SE, ainda, a parte autora e o Ministério Público.

CITEM-SE os requeridos, na forma prevista em lei, sendo de 30 (trinta) dias o prazo de resposta para o ESTADO, na forma do NCPC, art. 183, e de 15 dias para o requerido FLAVIA MARQUES DE DEUS, sem prejuízo do disposto no NCPC, art. 229.

A citação do terceiro requerido será feita após o cumprimento da medida de internação.

Em havendo contestação, tempestiva, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em sede de réplica, caso apresentada contestação e veiculadas as matérias previstas no NCPC, arts. 350 e 351;

Após, ouça-se o Ministério Público pelo mesmo prazo;

DILIGENCIE-SE.


3 - 0000684-68.2015.8.08.0011 - Arrolamento Sumário
Inventariante: R.M.P.M.
Requerente: M.J.P.M.
Inventariado: V.D.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Inventariante: R.M.P.M.

Para tomar ciência da decisão:
3. CONCLUSÃO.

Dessarte, feitos os esclarecimentos pertinentes e com o escopo de assegurar o regular prosseguimento e desfecho da relação processual, com observância do Contraditório e em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como visando emprestar Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII):

A) promovo a CONVERSÃO do presente INVENTÁRIO E PARTILHA em ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos moldes do Código Civil, art. 2.015, e do NCPC, art. 659;

B) RETIFIQUEM-SE os registros do sistema E-jud e a capa de autuação a fim de que passe a constar na ação/classe processual o procedimento de Arrolamento Sumário;

C) ADMITO a cumulação da inventariança também da sucessão de MÁRCIA FORTUNA PORTINHO MOTTA, nos termos do NCPC, art. 672, incisos I e II;

D) Quanto ao OFÍCIO n. 64/2018 recebido da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca e carreado às fls. 43/44 dos autos, REITERE-SE o ofício com as informações que já foram prestadas às fls. 21/22-v e 33/33-v, ATENTANDO-SE a serventia que o envio deve ser feito pelos meios adequados, preferencialmente através de malote digital, na forma da Lei 11.419/2006, art. 7º, da Resolução CNJ n.º 100/2009, art. 3º, e do Ofício Circular CGJES n.º 25/2014, tal como de praxe, devendo enviar cópia das folhas indicadas;

E) paralelamente, INTIME-SE o(a) inventariante ora nomeado(a) para que, no prazo de 20 (vinte) dias:

E.1) APRESENTE suas declarações relativas a cada um dos inventariados, atribuindo valor aos bens dos espólios e respectivos planos de partilha amigável, na forma legal, observando-se os requisitos impostos no NCPC, art. 659 c/c arts. 620 e 653;

E.2) JUNTE aos autos certidões negativas de débito das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, referentes aos espólios / de cujus devidamente atualizadas;

E.3) COMPROVE o pagamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCD), cujo cálculo competirá aos próprios sucessores;

E.4) APRESENTE no aludido prazo partilha amigável, na forma do NCPC, arts. 653 e 664;

F) CERTIFIQUE-SE sobre a existência de processo em trâmite (pedido de expedição de alvará judicial, inventário e partilha, arrolamento sumário, etc.) relacionado à sucessão de eventuais bens ou valores deixados pela de cujus ou requerido pelas autoras mencionadas na petição inicial;

G) após, CERTIFIQUE-SE o regular andamento do curso processual, considerando os preceitos estatuídos no NCPC;

H) por fim, retornem os autos CONCLUSOS.

INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.
 


4 - 0013679-50.2014.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: J.A.D.S. e outros
Inventariante: B.M.D.S.
Inventariado: M.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11723/ES - ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
Herdeiro: J.V.D.S.
Inventariante: B.M.D.S.
Advogado(a): 20429/ES - BRUNO RABELLO DE FREITAS
Herdeiro: J.V.D.S.
Inventariante: B.M.D.S.
Advogado(a): 17013/ES - PABLO LORDES DIAS
Herdeiro: J.V.D.S.
Inventariante: B.M.D.S.
INTIMAR O INVENTARIANTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO COM A FINALIDADE DE ASSINAR O TERMO DE PRIMEIRAS  DECLARAÇÕES, ACOSTADO AS FLS.78/79


5 - 0016967-84.2006.8.08.0011 (011.06.016967-6) - Inventário
Inventariante: M.M.G.
Requerente: B.D.D.D.E.S.S.
Inventariado: J.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11340/ES - CESAR DE AZEVEDO LOPES
Inventariante: M.M.G.

Para tomar ciência da decisão:
A) DEFIRO o requerimento de fls. 386 de modo que AUTORIZO ao peticionante a retirada dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei 8.906/94, art. 7º, inciso XVI, e do Código de Normas da CGJ/ES, art. 387, parágrafo único;

B) INTIME-SE, inclusive para que compareça em cartório e retire os autos, no prazo de 10 (dez) dias;

C) Após, retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


6 - 0010827-14.2018.8.08.0011 - Interdição
Requerente: A.M.C.
Requerido: M.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13341/ES - EMILENE ROVETTA DA SILVA
Requerente: A.M.C.

Para tomar ciência da decisão:
3. DILIGÊNCIAS.

A) CITE-SE e INTIME-SE o(a) curatelando(a) para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que, na forma do NCPC, art. 751, será realizada no fórum desta comarca, no dia 12/02/2019, às 15:00min ocasião em que o(a) entrevistarei de forma/ minuciosa a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e do mais que for necessário.

B) paralelamente, CIENTIFIQUE-SE o(a) requerido(a), outrossim, que o(a) mesmo(a) poderá IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se, na forma do NCPC, art. 752.

C) INTIME-SE a parte requerente para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à entrevista ora designada, constando-se as advertências legais, inclusive as que se seguem.

A intimação da parte requerente deverá ser feita da seguinte forma: pessoalmente, caso se trate de assistido da Defensoria Pública; ou via publicação no Diário Oficial, caso se trate de parte que possui advogado constituído nos autos.

D) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à audiência ora designada, observadas suas prerrogativas legais;

E) caso alguma das partes esteja assistida por tal órgão, INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à audiência ora designada, observadas suas prerrogativas legais;

F) fica desde já determinado que, caso o(a) requerido(a) não apresente impugnação ao pedido de interdição no prazo assinalado no item B, INTIME-SE a Defensoria Pública a fim de que, na forma do NCPC, art. 72, inciso I e parágrafo único, avalie a ocorrência da hipótese prevista no art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94 e, em sendo o caso, apresente resposta no prazo legal, requerendo o que entender de direito, uma vez que neste caso tal órgão deverá funcionar como Curador Especial do(a) requerido(a) ex vi do NCPC, art. 752, §2º.

4. ADVERTÊNCIAS.

I. Caso o(a) requerido(a) venha a ser internado(a) ou devido a dificuldade de deambulação não possa comparecer ao fórum desta comarca, tal fato deverá ser imediatamente comunicado a este juízo para adequação da pauta com provável redesignação da data da audiência;

II. Caso o(a) curatelando(a) não constitua patrono: a) ser-lhe-á nomeado curador especial; e b) o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente;

III. caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, pode(m) procurar o Núcleo da Defensoria Pública Estadual desta comarca, para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;

IV. NCPC. Art. 82: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.”

DILIGENCIE-SE.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Segue o(a) curador(a) provisório(a) advertido(a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) curatelando(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana do(a) mesmo(a).
Cachoeiro de Itapemirim/ES, ____/_____ /_______.

ADAUTO MATOS CARDOSO
Curador(a) Provisório(a)
CPF n. 554.429.947-15
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0077/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUZIA APARECIDA DE FREITAS VOLPATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUCIANO GRILO


Lista: 0077/2018


1 - 0011930-56.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: P.S.P.S. e outros
Requerido: A.S.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28782/ES - RENAN DE DEUS BITTENCOURT
Requerente: P.S.P.S.

Para tomar ciência da decisão:
3. CONCLUSÃO.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) inicialmente, RETIFIQUE-SE a cor da capa de autuação dos autos para rosa, tendo em vista que se trata de processo que deve seguir o rito comum ordinário.

B) após, DESIGNO sessão de mediação para o dia 11/12/2018, às 12:00horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:
C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
C.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344);
D) INTIME-SE a parte autora, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:
D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

F) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO;

G) havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias;

H) em seguida, com ou sem manifestação, VISTA ao Ministério Público, pelo mesmo prazo.

I) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

II) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.

DILIGENCIE-SE.


2 - 0013544-96.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.F.L.G.
Requerido: H.L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18801/ES - BLANDELI FERREIRA PAULA
Requerente: M.E.F.L.G.

Para tomar ciência da decisão:
3. CONCLUSÃO/DILIGÊNCIAS.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO os alimentos provisórios em favor da menor, ARBITRANDO-OS em 30% (trinta por cento) do salário bruto do requerido, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante desconto junto ao empregador do requerido, qual seja “PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY”, devendo o valor ser depositado na conta bancária de titularidade da menor, fornecida à fl. 08 (Banco Banestes, conta 2654476-7, agência 0115);

B) OFICIE-SE o órgão pagador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda os descontos na folha de pagamento do Sr. HERIS LÚCIO GOMES, referente aos alimentos em prol da menor MARIA EDUARDA FERREIRA LÚCIO GOMES, na forma definida acima.

C) DEVERÁ, ainda, a empresa/órgão empregador INFORMAR a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da ordem judicial, sob pena de configuração de crime contra administração da Justiça (art. 22, da Lei nº 5.478/68). A empresa deve usar o número do processo como referência;

D) DESIGNO sessão de mediação para o dia 14/12/2018, às 15h00min, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

E) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

E.1) A parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

E.2) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

E.3) O prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344).

A citação ora determinada deverá ser realizada por meio de CARTA PRECATÓRIA, constando as advertências legais, inclusive as indicadas infra. CONSTE-SE na carta precatória o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento, REMETENDO-A preferencialmente por malote digital, na forma da Lei 11.419/2006, art. 7º, da Resolução CNJ n.º 100/2009, art. 3º, e do Ofício Circular CGJES n.º 25/2014, divulgado no e-Diário da Justiça de 25/04/2014.

F) INTIME-SE para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:

F.1) A parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

F.2) O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º).

G) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

H) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO.

I) Caso alguma das partes esteja assistida por tal órgão, INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA par ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à sessão de mediação ora designada, observadas suas prerrogativas legais.

J) Havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias.

K) Em seguida, com ou sem manifestação, VISTA ao Ministério Público, pelo mesmo prazo.

L) Após, CONCLUSOS.


3 - 0012825-17.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.P.V.
Requerido: J.P.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerente: P.P.V.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, observo que o patrono não lançou sua assinatura na petição inicial, o que, destarte, deve ser devidamente sanado a fim de viabilizar a adequada análise da matéria vertente na demanda em questão.

Assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) INTIME-SE o advogado subscritor da peça de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, assiná-la, uma vez que apócrifa.

B) sanada a irregularidade, retornem-me os autos imediatamente CONCLUSOS para análise do pleito liminar.

DILIGENCIE-SE.


4 - 0008790-48.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.N.D.A.
Requerido: I.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26366/ES - VITOR HENRIQUE DO AMARAL
Requerido: I.S.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO.
Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, art. 11, HOMOLOGO PARCIALMENTE a transação firmada entre os interessados na sessão de mediação coligida às fls. 25/25-v.
DEIXO DE HOMOLOGAR a transação apenas no que se refere ao item 1.b, especificamente quanto I. ao abatimento de descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) e II. à incidência dos alimentos sobre abono de férias.
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, incisos I e III, “b”.
Por incidência do Princípio da Causalidade, CONDENO os interessados ao pagamento das CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, em igual proporção, ficando porém dispensados das custas/despesas remanescentes, na forma do NCPC, art. 90, § 3º.
Ademais, SUSPENDO a cobrança de tais valores em relação à parte autora, em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos presentes autos (fls. 11/13), que ORA DEFIRO também à parte requerida, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.
DEIXO de CONDENAR as partes em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada no presente feito, dado o caráter consensual de resolução da demanda.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.
Por fim, cumpridas todas as determinações, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE.


5 - 0018364-47.2007.8.08.0011 (011.07.018364-2) - Inventário
Inventariante: J.B.T.
Requerente: B.C.E. e outros
Inventariado: D.E.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004974/ES - JOSE CARLOS FABRIS
Requerente: F.V.E.

Para tomar ciência do despacho:
A) INTIME-SE o herdeiro FÁBIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste na forma que entender pertinente, observando-se o que preceitua o NCPC, art. 9º;

B) após, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL