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Versão revista

Lista 0468/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0468/2018


1 - 0022068-68.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.
Requerido: N.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: A.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 29 por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil.   Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais (art. 90, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida neste ato, ante a declaração de fl. 21. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.   P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


2 - 0008572-11.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: T.F.A. e outros
Executado: S.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: T.F.A.

Para tomar ciência da sentença:
O valor referente à execução foi integralmente pago, conforme se pode averiguar do comprovante de pagamento de fl. 85 e da manifestação da exequente de fl. 97.   Assim sendo, JULGO EXTINTA o cumprimento de sentença que tramitou pelo art. 733, do CPC/73, em face do disposto no art. 924, II do NCPC, combinado com o art. 925 do mesmo codex.   Sem custas e honorários.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
 


3 - 0001693-85.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: W.P.C.J.
Requerido: T.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: W.P.C.J.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação do requerente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal. Sem custas e honorários. P. R. I. após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


4 - 0025772-26.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.V.D.C.S.L. e outros
Executado: J.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Exequente: Y.V.D.C.S.L.
Exequente: A.P.D.C.S.L.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, com base no art. 775 do NCPC, homologo a desistência da execução, requerida à fl. 26, para fins do artigo 200, parágrafo único do NCPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.


5 - 0028389-27.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.K.H.Z. e outros
Requerido: J.P.D.O.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: A.K.H.Z.
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: Y.Z.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte autora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III e Parágrafo único do art. 274, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 19vNão há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


6 - 0000943-83.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: C.H.S.D. e outros
Executado: A.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: C.H.S.D.
Exequente: R.P.S.D.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação do exequente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do §1º do mesmo dispositivo legal. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 18. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


7 - 0009576-44.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.A.R.D.O.
Requerido: A.R.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23050/ES - JOHANNES GOMES NASCIMENTO
Requerente: A.A.R.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
  Por todo o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 33, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, do Código de Processo Civil.

Torno isubsistentes os alimentos provisórios fixados à fl. 29/30. OFICIE-SE. 
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais (art. 90, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


8 - 0013429-03.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.O.B.V.
Requerente: L.O.B.V. e outros
Executado: L.V.B.
Requerido: L.V.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: L.O.B.V.
Exequente: L.O.B.V.
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: V.B.C.

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que tramitou pelo rito do art. 732 do CPC/73, em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


9 - 0026046-92.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.P.A.D.C. e outros
Executado: A.E.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: J.P.A.D.C.

Para tomar ciência da sentença:
  Assim sendo, JULGO EXTINTo cumprimento de sentença que tramitou pelo rito do art. 528 do NCPC, em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC. REVOGO a decisão de prisão civil decretada às fls. 31/32. Cobre-se a devolução do mandado independentemente de cumprimento e oficie-se a POLINTER, se necessário.  Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


10 - 0013579-33.2004.8.08.0048 (048.04.013579-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.C.L.D.S.
Requerente: M.A.D.S. e outros
Executado: S.L.D.S.
Requerido: S.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: L.C.L.D.S.
Requerente: L.C.L.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3 e, todos do NCPC. Sem custas e honorários. P. R. I., Tudo feito, arquive-se, observadas as formalidades legais.


11 - 0009116-38.2010.8.08.0048 (048.10.009116-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.G.A.
Requerente: A.G.A. e outros
Executado: J.N.A.
Requerido: J.N.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: A.G.A.
Exequente: A.G.A.
Advogado(a): 13467/ES - MARCELA NUNES DE SOUZA
Requerido: J.N.A.
Executado: J.N.A.
Advogado(a): 23149/ES - TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES
Requerido: J.N.A.
Executado: J.N.A.

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC. Sem custas e honorários. P. R. I., após o trânsito em julgadoo que será certificado pela senhora chefe de secretaria cuja certidão deverá acompanhar o presente, serve a presente sentença como OFÍCIO Caixa Econômica Federal, agência 0882, Serra/ES, que em atenção a decisão deste juízo, bloqueou as contas de FGTS do executado, nos termos do ofício 345/2014 (Ag. Serra/ES), cuja copia acompanha o presente, para que agora, DESBLOQUEIE as referidas contas de FGTS, no valor de R$ 674,03 (seiscentos e setenta e quatro reais e três centavos) do executado Sr. ... .


12 - 0014101-40.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.D.S.B. e outros
Executado: V.J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: M.S.B.
Exequente: F.D.S.
Exequente: J.D.S.B.

Para tomar ciência da sentença:
2. Quanto ao exequente M. S. B.:
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3 e, todos do NCPC. Sem custas e honorários.

3. Quanto a exequente J. DE S. B.: Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC em relação a  J. DE S. B.. Sem custas e honorários. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0467/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0467/2018


1 - 0013198-34.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.D.J.R.
Requerido: R.C.D.J.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: R.R.D.J.R.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando o autor assistido pela Casa do Cidadão.   2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   3. Trata-se de AÇÃO OFERTA DE ALIMENTOS C/ REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, proposta por R. R. J. R. em face de I. C. S. por si e representando as menores R. C. J. R. e S. C. J. R.

6. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de regulamentação de convivência do genitor com as filhas menores R. C. J. R. e S. C.  J. R.:   É cediço que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio da sua família e que deve ser assegurada a preservação de vínculos afetivos entre pais e filhos, sendo dever do genitor guardião proporcionar a convivência familiar.   No entanto, mesmo sendo tão recomendável, a regulamentação da convivência merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta deve sempre prevalecer.   Nos presentes autos, o autor pretende a regulamentação de convivência com suas filhas, com pouco mais de cinco anos de idade e dez anos de idade, e não há nos autos elementos suficientes para esclarecer o motivo da conduta materna de evitar o contato entre pai e filhas.   Insta frisar ainda, que o Juízo não possui informações quanto ao cotidiano das infantes, no que se refere a prática de alguma atividade extracurricular, desta forma, uma possível fixação do regime de convivência em caráter de tutela de urgência pode comprometer a rotina das menores.   Assim, tem-se que a regulamentação da convivência deve ser fixada somente após o contraditório e prova mínima da situação dos envolvidos.   Em situação análoga à presente, assim manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. Não se mostra adequado a regularização do direito de visitação paterna em grau recursal, devendo ser prestigiada a cautela do julgador singular em aguardar a formação do contraditório e, assim, o esclarecimento da situação fática para deliberar acerca do postulado, que não é só de interesse do pai, mas também do infante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058657982, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/02/2014)     É mister que, a postergação da apreciação do pedido de tutela de urgência, não possui nenhum caráter decisório, não trazendo assim, nenhum prejuízo ao pedido pleiteado:   Revisional de visitas - Pleito de antecipação de tutela para modificação do regime de visitas - Despacho que relegou a apreciação da medida para após a formação de contraditório - Despacho sem cunho decisório - Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento, por falta de gravame. (TJ-SP - AG: 990100304623 SP, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 24/02/2010, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2010)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO QUE POSTERGA O EXAME DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. Contra provimento judicial que posterga exame de pedido de antecipação de tutela para momento posterior não cabe interposição de recurso, visto que ausente, ainda, cunho decisório e gravame à parte. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70049473044, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2012) (TJ-RS - AI: 70049473044 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 28/06/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2012)   Ante o exposto, tem-se que as visitas devem ser fixadas somente após o contraditório e prova mínima da situação dos envolvidos.     7. QUANTO A OFERTA DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS FILHAS R. C. J. R. e S. C. J. R.:   Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.   Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente.   Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300.   Assim, passo a analisá-los.   Na fixação dos alimentos a autoridade judicial deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002:   § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.   O valor fixado deve, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, e corresponder às possibilidades do alimentante de provê-los sem inviabilizar sua própria subsistência.   De acordo com a jurisprudência dominante a fixação dos alimentos diverso do que foi ofertado não importa em julgamento ultra petita:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS DE 10% SOBRE O RENDIMENTO DO AUTOR, EXCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES POR HORA EXTRA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR ORA AGRAVANTE QUE PROPUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA AOS LIMITES DE SUA PROPOSTA CONTIDA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO PROVISÓRIOS QUE NÃO FICA ADSTRITA AO PEDIDO INICIAL. OBRIGATORIEDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.694, § 1º E 1.706. DECISÃO AGRAVADA QUE, TODAVIA, NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OFERECIDO PELO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO SERIAM ATENDIDAS COM O VALOR OFERTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2009.049310-9, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins - TJSC   Estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a suas filhas consistentes nas certidões de registros civis que instrui os autos às fls. 13 e 14, que comprovam a relação paterno filial alegada e a verossimilhança do direito alegado, que emerge, dentre outras normas do ordenamento infraconstitucional, também da própria disposição constitucional do art. 229, que impõe tal dever jurídico aos genitores dos menores, sendo presumida a necessidade dos filhos menores e independente de comprovação e absoluto o dever de sustento dos pais em relação a prole menor. Ademais, a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquela incapaz de se sustentar, evidenciando, também, a presença do outro requisito para a concessão da medida de urgência, a saber, o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação para os necessitados.   Diante do exposto, fixo os alimentos provisórios ao(à)(s) filhas menores do requerente R. C. J. R. e S. C. J. R., no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cabendo o percentual 12,5% (doze virgula cinco por cento) para cada filha, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora das requerentes, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária a ser informada pela genitora das menores, Sr ª I. C. S. Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente as menores deverá ser repassados integralmente à genitora das mesmas.   Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (trinta por cento) de um salário mínimo vigente, sendo 12,5%(doze virgula cinco por cento) para cada filha, que deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pela genitora das menores, Srª I. C. S..   8. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 13 de março de 2019, às 13:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO OFERTA DE ALIMENTOS C/ REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA de número supramencionado.   9. CITEM-SE E INTIMEM-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s) I. C. S. por si e representando as menores R. C. J. R. e S. C. J. R., de todos os termos da AÇÃO OFERTA DE ALIMENTOS C/ REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, proposta por R. R. J. R., do deferimento parcial da tutela provisória de urgência, consistente na fixação de alimentos em favor das filhas menores, bem como, para ciência que o pedido de tutela provisória de urgência de convivência do genitor com as filhas será apreciado após o contraditório e ainda para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 10. INTIME-SE o(a)(s) requerente(s), R. R. J. R., do deferimento parcial da tutela provisória de urgência, consistente na fixação de alimentos em favor das filhas menores, bem como, para ciência que o pedido de tutela provisória de urgência de convivência do genitor com as filhas será apreciado após o contraditório e ainda para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu patrono, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 11. Determino que o empregador do requerente, R. R. J. R., UNIMED VITÓRIA, situado à No hospital CIAS, na Av. Leitão da Silva, Itararé, providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária a ser aberta em nome da genitora das menores Sr ª I. C. S., bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.   12. Intime-se.   13. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 698 do NCPC, notifique-se o ERMP.   14. Diligencie-se. .


2 - 0024417-44.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: C.A.C.D.N. e outros
Requerido: L.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 45570/DF - THARGUS RANIERI ROLDAO
Requerente: F.F.D.N.
Requerente: C.A.C.D.N.
Requerente: V.F.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração juntada à fl. 16, estando o autor assistido por advogado particular. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Quanto ao pedido de guarda provisoria compartilhada dos menores V. F. N. E F. F. N.: Foi sancionado sem ressalvas o Projeto de Lei 117/2013, que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e regular sua aplicação. Com a aprovação da lei em 2014, questões antes resolvidas apenas através da guarda unilateral (responsabilidades escolares, saúde, convivência, etc), podem ser resolvidas por ambos, conforme alteração do artigo 1.634 do Código Civil. “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” A principal inovação da legislação dá-se no tocante à aplicação do instituto da guarda compartilhada como regra. Não havendo consenso, será determinada a guarda compartilhada do menor. Vejamos: “§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.” Por guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta (joint custody, no direito anglo-saxão), entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de ambos os genitores, que vêm a tomar em conjunto decisões importantes quanto ao seu bem-estar educação e criação. É tal espécie de guarda um dos meios de exercício da autoridade parental, quando fragmentada a família, buscando-se assemelhar as relações pai/filho e mãe/filho - que naturalmente tendem a modificar-se nesta situação - às relações mantidas antes da dissolução da convivência, o tanto quanto possível. Como bem coloca o ilustre advogado Waldyr Grisard Filho: “Este modelo, priorizando o melhor interesse dos filhos e a igualdade dos gêneros no exercício da parentalidade, é uma resposta mais eficaz à continuidade das relações da criança com seus dois pais na família dissociada, semelhantemente a uma família intacta. É um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal, ou de fato.” Assim, tem o instituto da guarda compartilhada por escopo tutelar, não somente o direito do filho à convivência assídua com os genitores, assegurando-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social completo, além da referência masculina/paternal ou feminina/maternal. Visa também o direito do pai/mãe de desfrutar da convivência assídua com o filho, perpetuando não apenas seu patrimônio genético, mas também seu patrimônio cultural, axiológico, e familiar, pela repartição, não só do tempo, mas das atitudes, das atenções e dos cuidados, como meio de permanência dos laços afetivos e familiares. Os direitos assegurados aos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e aos adolescentes e são limitados, em sua extensão, ao melhor interesse do menor. Foi na busca dessa plena proteção do melhor interesse dos filhos que se positivou, no direito nacional, a guarda compartilhada. A Lei assegura à criança e ao adolescente o direito de ser educado e criado no seio da família assegurando-lhes igualmente, o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Também segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde, alimentação e à educação. No caso dos autos, o autor informa que a guarda fática dos menores, está sendo exercida por ele. Destarte, pretende a regulamentação da guarda dos filhos menores, de forma liminar. O art. 300, NCPC, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, concedera tutela provisória, desde que, haja elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano e o rico ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis: “4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boniiuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, revogada ou modificada. Luiz Guilherme Marinoni, in O Novo Processo Civil, Ed. Revistas dos Tribunais, 2015, p. 243, comentando sobre a eficácia da tutela provisória leciona: “Quanto a duração do provimento, isto é, à sua eficácia temporal, a tutela provisória tem seu termo eficacial final demarcado pelo advento da tutela definitiva. Logicamente, a vocação do provisório é ser substituído pelo definitivo. Essa é a regra (art. 296, “conserva sua eficácia na pendência do processo” - isto é, enquanto não sobrevier sentença)”. Verifica-se claramente pelos fatos narrados na exordial, que a guarda de fato dos menores está sendo exercida pelo requerente. Por esse ângulo, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora“, a justificar o deferimento da medida ora pretendida de guarda compartilhada. Ante ao exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida e, especialmente, visando garantir o bem-estar dos menores, DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA DOS INFANTES V. F. N. E F. F. N. aos genitores, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência do genitor, Sr. C. A. C. N. 4. Quanto ao pedido de alimentos em favor dos filhos menores: Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300. Assim, passo a analisá-los. A fixação dos alimentos provisórios em favor dos filhos menores tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares. Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar da genitora em relação a seus filhos menores, consistente nas certidões de registro civil que instruem os autos às fls. 19/20, comprovando a relação paterno-filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar. Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos em favor dos menores V. F. N. E F. F.  N., a título de tutela de urgência em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos da requerida, cabendo 12,5% (doze e meio por cento) para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente ao genitor dos menores, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária do Sr C. A. C. N., Banco Banestes, ag: 0066, conta corrente: 1252695-0. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente aos menores deverão ser repassados integralmente ao genitor dos mesmos. A mãe arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar dos(as) filhos(as), conforme lista/relação apresentada pela escola. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos a título de tutela provisória de urgência em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, cabendo 20% (vinte por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos, diretamente ao genitor dos menores, contrarrecibo ou depósito em conta bancária do Sr C. A. C. N., Banco Banestes, ag: 0066, conta corrente: 1252695-0, até o dia 05 de cada mês. A mãe arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola. Oficie-se ao empregador da requerida. 5. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 27 de fevereiro de 2019, às 13:00 horas, a realizar-se no Fórum Cível da Serra, Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, situado à Av. Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES, CEP. 29.163-392, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL de número supramencionado. 6. CITE-SE e INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, a requerida L. A. F., brasileira, de todos os termos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por C. A. C. N., para tomar ciência do deferimento da tutela provisória de urgência de guarda compartilhada, com base de moradia paterna, bem como, do deferimento da tutela provisória de urgência, consistente na fixação de alimentos provisórios em favor de seus filhos menores, e para, comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 7. INTIME-SE o requerente, C. A. C. N., brasileiro, para tomar ciência do deferimento da tutela provisória de urgência de guarda compartilhada, com base de moradia paterna, bem como, do deferimento da tutela provisória de urgência, consistente na fixação de alimentos provisórios em favor de seus filhos menores e por fim, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu patrono, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 8. Intime-se. 9. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 678 do NCPC, notifique-se o ERMP. .


3 - 0008577-33.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.V.A.D.S. e outros
Executado: B.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: J.V.A.D.S.
Para ciência, de certidão negativa da juntada do mandado fl 94 , bem como, para informar endereço atualizado do executado, no prazo de lei.


4 - 0029649-13.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.M.P.
Requerido: E.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25048/ES - DEBORA CAITANO BRAGA
Requerido: E.D.S.A.
Advogado(a): 29699/ES - JOSÉ PAULO FIALHO DO AMARAL
Requerido: E.D.S.A.
Para ciência do desarquivamento dos autos e para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.


5 - 0022145-77.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.L.C.D.S. e outros
Requerido: M.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: D.L.C.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

  PROCESSO Nº 0022145-77.2018.8.08.0048 AÇÃO DE ALIMENTOS
 
DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOINSTRUÇÃO E JULGAMENTO OFÍCIO ERMP

Vistos etc... Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando o autor assistido pela Casa do Cidadão.
                  Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.
                 Comprovado o vínculo parental (fls. 10) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do menor, Sr ª M. S. C. S. em conta a ser informada por elaValores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente a menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo.
                Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pela genitora do menor, Sr ª M. S. C. S. Até o dia 05 de cada mês.
                Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de março de 2019, às 13:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra Des. Antônio José Miguel Féu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo/Carapina, Serra/ES-CEP: 29163-392, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado.
           CITE-SE e INTIME-SE o requerido M. S. S., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º), devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.
               INTIME-SE o requerente D. L. C. S., menor impúbere, representado neste ato por sua genitora Sr ª M. S. C. S.dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.
                  Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
                 Determino que o empregador do requerido, Sr. M. S. S.SUPERMERCADO EPA, situada na Rotatória da Avenida Eudes Scherrer de Souza, 842-Civit II Serra/ES, 29168-060, providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em favor de seu filho D. L. C. S., em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária a ser informada pela genitora do menor, Sr ª M. S. C. S., bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.
                    Intime-se.
                  Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.

Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo. Serra/ES, 25 de outubro de 2018. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito   JIDS


6 - 0001650-12.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.S.P.
Requerido: D.R.B.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Requerente: J.C.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/MANDADO: Vistos. Intime-se pessoalmente o requerente para dizer no seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se ainda o patrono do autor para os mesmos fins, no mesmo prazo e sob as mesmas penas, via E-DIÁRIO. SERVIRÁ A CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA DESDE JÁ CUMPRIR A DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º DO NCPC. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI, ESPECIALMENTE O ART. 149, § 1º DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Não havendo manifestação do autor ou não sendo o mesmo localizado, ao ERMP. E como nada mais houvesse, determinou a MM. Juíza que eu, FBL encerrasse o presente termo


7 - 0021936-45.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.V.C. e outros
Requerido: A.A.J.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14174/ES - SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA
Requerente: S.C.
Requerente: M.V.C.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO/MANDADO: Vistos. Intime-se pessoalmente o requerente para dizer no seu interesse no prosseguimento do feito fornecendo do endereço onde possam ser citadas as requeridasno prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se ainda o patrono do autor para os mesmos fins, no mesmo prazo e sob as mesmas penas, via E-DIÁRIO. SERVIRÁ A CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA DESDE JÁ CUMPRIR A DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º DO NCPC. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI, ESPECIALMENTE O ART. 149, § 1º DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Não havendo manifestação do autor ou não sendo o mesmo localizado, ao ERMP. E como nada mais houvesse, determinou a MM. Juíza que eu, FBL encerrasse o presente termo.


8 - 0021889-76.2014.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.V.D.S.D.S.
Requerido: S.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: F.V.D.S.D.S.
Para devolver os autos à Secretaria da Vara no prazo de 05 dias, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Corregedoris Geral de Justiça/ES.


9 - 0016309-26.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: Y.D.G.B.
Requerido: M.S.R.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: Y.D.G.B.

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

    PROCESSO Nº 0016309-26.2018.8.08.0048 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS
DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO /OFICIO/ ERMP
Vistos etc...   1Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração de fl. 06, estando a parte autora assistida pela Casa do Cidadão.   2Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   3Quanto à Oferta de Alimentos provisórios em favor da menor:   Na fixação dos alimentos a autoridade judicial deve respeitar o binômio necessidade possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002:   § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.   O valor fixado deve, ao mesmo tempo, atender às necessidades da alimentanda, e corresponder às possibilidades do alimentante de provê-los sem inviabilizar sua própria subsistência.   De acordo com a jurisprudência dominante a fixação dos alimentos diverso do que foi ofertado não importa em julgamento ultra petita:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS DE 10% SOBRE O RENDIMENTO DO AUTOR, EXCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES POR HORA EXTRA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR ORA AGRAVANTE QUE PROPUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA AOS LIMITES DE SUA PROPOSTA CONTIDA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO PROVISÓRIOS QUE NÃO FICA ADSTRITA AO PEDIDO INICIAL. OBRIGATORIEDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.694, § 1º E 1.706. DECISÃO AGRAVADA QUE, TODAVIA, NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OFERECIDO PELO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO SERIAM ATENDIDAS COM O VALOR OFERTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2009.049310-9, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins - TJSC   Comprovado o vínculo parental, à fl. 07, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 20% (vinte por cento), sobre os rendimentos brutos do requerente, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora da requerida, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária a ser informada pela genitora da menorSr ª D. R. D. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente a menor devera ser repassados integralmente à genitora da mesma. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário-mínimo vigente, que deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pela genitora da menor, Sr ª D. R. D., até o dia 05 de cada mês   4Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de março de 2019 às 13:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, n° 226, São Geraldo, Carapina, Serra/ES, CEP. 29.163-392, nos autos da Ação de Oferta de Alimentos de número supramencionado.   5CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido M. S. R. B.menor impúbere, representada por sua genitora, Sr ª. D. R. D., brasileira, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º), Devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.   6INTIME(M)-SE o(a) autor(a) Y. D. G. B., brasileiro, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), Devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.   7Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o(a) Requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado(a), passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.   8Intime-se.   9Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.   10. Determino que o empregador do(a) requerente(a), Y. D. G. B.STAREX REMOÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDAsituado na Rua Coelho Neto, Bairro Sã Diogo, nº 1072, Serra/ESprovidencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária ser aberta pela genitora da menor, Srª D. R. D.bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerente, tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.   11Diligencie-se.   Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.
  Serra/ES, 24 de outubro de 2018. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito JIDS




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0469/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0469/2018


1 - 0004554-05.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.C.C. e outros
Executado: F.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Exequente: A.C.C.
Exequente: F.C.M.J.
Exequente: K.R.D.N.S.
Para se manifestar sobre o teor da jutificativa de fls. 32/44 dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA