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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Nº DO PROCESSO: 0006381-90.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALAN BRETAS DE PAULO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

PROJETO DE SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Insta frisar, inicialmente, que o acusado, apesar de citado e intimado (certidão de fl. 29), não compareceu à audiência de instrução e julgamento, não apresentando qualquer justificativa, tendo sido decretada sua revelia, na forma do art. 367 do CPP. Destarte, ulteriores atos do processo serem praticados independentemente de sua intimação.

Relata a denúncia, em epítome: “que no dia 22 de maio de 2017, por volta das 19h35min (...) o denunciado foi flagrado pilotando uma motocicleta sem possuir habilitação para conduzir veículo automotor em via pública, gerando perigo de dano (...). Segundo restou apurado, os militares se dirigiram ao local acima, onde verificaram que o denunciado deu causa a um acidente, colidindo contra uma caçamba de entulhos, ao pilotar a motocicleta (...) sem possuir a devida habilitação para tal finalidade”.

A figura típica supostamente cometida pelo denunciado está prevista no artigo 309 do CTB, in verbis:

Art. 309 – Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.

Aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação, exige para configuração do delito previsto neste tipo penal, a elementar de perigo de dano concreto, sendo necessária a demonstração objetiva dessa potencialidade, sob pena de estarmos diante de uma mera infração administrativa.

No mesmo sentido, é o Enunciado nº 98 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ao estabelecer que:

"Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9.503/1997 são de perigo concreto. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)" - g.n.

Embora doutrina e jurisprudência mencione tratar-se de crime de perigo concreto, necessário se faz mencionar que a figura típica prevista no 309 do CTB trata-se de crime formal, não exigindo assim, a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização, bastando apenas, a potencialidade objetiva desse resultado.

Sobre tal instituto lecionam Lúcia Bocardo Batista Pinto e Ronaldo Batista Pinto1:

"[...] Ressalta-se que a comprovação do perigo de dano é exigida para as duas condutas mencionadas no tipo penal, ou seja, tanto para a condução de veículo sem permissão ou habilitação, quanto para a mesma condução quando cassado o direito de dirigir. Conforme ensina o saudoso JULIO FABRINI MIRABETE, "porque se quisesse de forma diferente, seriam dois tipos penais separados. Porque não se pode prever pena tão grave para um fato menos grave (dirigir sem habilitação, mesmo sem perigo de dano, seria conduta punida com a mesma pena de dirigir depois de cassada a habilitação, com perigo)" (Código Nacional de Trânsito – questões diversas, Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 24, p. 231, São Paulo, Ed. RT, out.-dez. 1998)".

E concluem2:

"[...] Entendemos, assim, que o crime é de perigo concreto, pois reclama, na análise do caso concreto, a demonstração do perigo de dano gerado pela conduta do motorista. Isso não significa dizer, contudo, que se deva identificar, pontualmente, a vítima ou as vítimas que suportaram o perigo. Não. O simples fato de conduzir o veículo, sem ser habilitado, mas realizando manobras perigosas, em desconformidade com as leis de trânsito (pilotar na contramão de direção ou realizando "cavalos de pau" ou em ziguezague, invadindo cruzamentos, ultrapassando pela direita), em local público, já é suficiente para condenação do motorista, independentemente da demonstração que "A" ou "B" experimentaram algum risco em decorrência daquela conduta".

Oportuno frisar que a materialidade e a autoria delitivas são incontestes.

Restou óbvia a consumação do delito, uma vez que o comportamento do denunciado, objetivamente potencializou perigo de dano concreto a terceiros. Com efeito, durante a realização da instrução probatória foram ouvidas duas testemunhas, que confirmaram que no dia, hora e local descritos na peça acusatória, o acusado dirigia veículo automotor sem a devida habilitação legal, levando perigo concreto à segurança alheia, tendo em vista que deu causa à acidente de trânsito, a saber:

Depoimento da testemunha, à fl. 31:

que se recorda dos fatos descritos no BU de fls. 03/04; que o acusado estava pilotando uma motocicleta quando, ao descer pela Rua Livio Costa Ferreira, provavelmente perdeu o controle da direção, vindo a colidir contra uma caçamba de entulhos; (...) que havia no local alguns vizinhos, moradores da referida rua; que os populares disseram que o acusado perdeu o controle na descida e colidiu com a caçamba; que na referida rua há muitas residências; que o local trata-se de uma descida bem íngreme e perigosa, sendo certo que no dia estava chovendo; que o acusado não possuía habilitação para dirigir veículo automotor; que o Acusado foi socorrido pelo resgate do Corpo de Bombeiros(...)” (REINALDO JOSÉ GAROZI, fl. 31).

A segunda testemunha também afirmou:

que se recorda dos fatos descritos no BU de fls. 03/04 (...) que o acusado perdeu o controle da motocicleta e colidiu contra uma caçamba de entulho que estava próximo ao meio fio; que o Acusado, pelo que se recorda, não tinha habilitação; que tratava-se de uma rua residencial, com muitas residências (...)” (ELIANDRO PAGANI DELPRETO, fl. 32)

Vê-se dos depoimentos citados alhures, que com seu comportamento potencialmente lesivo, o acusado pôs em risco à incolumidade pública.

Desta feita, a conduta do acusado narrada nos autos e sobejamente evidenciada pela prova alhures analisada subsume-se ao delito descrito no artigo 309 do CTB.

O acusado cometeu um ato típico, antijurídico e culpável, que reclama a aplicação de norma penal, em caráter corretivo e repressivo, objetivando a reintegração social e prevenindo possível nova prática delitiva decorrente da impunidade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o denunciado ALAN BRETAS DE PAULO, já qualificado, nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 309, da Lei nº 9.503/97.

DOSIMETRIA

Culpabilidade evidenciada, não sendo elevado o grau de reprovação da conduta; os antecedentes são maculados; não há nos autos detalhes sobre sua conduta social; deixo de me manifestar sobre a personalidade do denunciado, por falta de elementos e conhecimentos atinentes à matéria; o motivo que o impulsionou não o favorece; as circunstâncias do delito também não o favorecem; as consequências extrapenais não foram graves; o comportamento da vítima não se aplica.

Curvando-me à análise das circunstâncias judiciais, conforme o artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a PENA-BASE no mínimo legal, qual seja, 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, tornando-a definitiva ante a inexistência de quaisquer outras circunstâncias legais ou judiciais a serem consideradas.

A pena privativa de liberdade acima irrogada, deverá ser cumprida, inicialmente, em regime SEMIABERTO, conforme preceitua o art. 33, caput, do CP. Cumpre registrar que a aplicação de regime menos rigoroso não seria o suficiente à reprovação e prevenção do crime.

Sem custas, nos termos do artigo 54, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. Intime-se a Procuradoria do Estado.

Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências:

A) lance-se o nome do Acusado no rol dos culpados.

B) mantendo-se a decisão condenatória, expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, anexando-se cópia deste julgado ou do acórdão que porventura o mantiver, ou o reformar parcialmente, sobre a condenação penal e suspensão de direitos políticos.

C) Independentemente da decisão que a final prevalecer, remeta-se cópia desta sentença ou do acórdão que a substituir e comunicação de decisão final ao Instituto de Identificação da Polícia Civil.

D) Quanto aos honorários fixados em favor do advogado dativo, cumpra-se a determinação contida em ata de audiência (fls. 30). Com a comprovação do pagamento por meio de depósito judicial, expeça-se alvará.

Expeça-se guia de execução.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos.

Diligencie-se.

Colatina-ES, 15 de março de 2018.

SIRLA MOSKEN TAMANHÃO

Juíza Leiga

SENTENÇA


Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

1Legislação criminal especial. – 2. ed2 rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editor Revista dos Tribunais, 2010 - (Coleção ciências criminais; 6 / coordenação Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha) - p. 1108.

2Ob. cit., p; 1108 e 1109.