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Versão revista

Lista 0122/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FAGNER CRISTIAN ANDRADE RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA


Lista: 0122/2018


1 - 0001120-33.2017.8.08.0051 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: D.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26432/ES - OLETE BARBOSA LOBO
Requerido: D.S.O.
Para ciência da descida dos autos do E.Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do acórdão que negou provimento ao recurso (apelação).


2 - 0004536-84.2018.8.08.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: B.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27976/ES - SINARA MARIA DE CASTRO
Requerido: B.C.G.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Apuração de Ato Infracional com Representação formulada pelo Ministério Público Estadual e em desfavor do adolescente B.C.G, com o intuito de apurar ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a representação de fls. 02-04 que: (...) no dia 14 de março de 2017, por volta das 18h e 50min, na quadra poliesportiva localizada no condomínio Villages, no bairro Litorâneo, em São Mateus/ES, o representado, Bruno Conceição Gonçalves, vulgo 'Polly', então com 16 (dezesseis) anos de idade, agindo de forma livre e consciente, mediante auxílio moral e material de Marcos Nunes Silva, vulgo 'Nem' e de Paulo Nunes Silva, vulgo 'Neguinho', portando arma de fogo por eles fornecida, desferiu, de inopino, com ânimo de matar, 05 (cinco) disparos contra JOSIVALDO DIONÍSIO, causando-lhe a morte, em decorrência de uma dívida de R$ 40,00 (quarenta reais) que a vítima possuía, em razão de drogas que havia adquirido de Marcos, Paulo e do representado. Consoante emerge dos autos, na época dos fatos os aludidos maiores chefiavam a rede de tráfego de drogas no reportado condomínio, ao passo que o representado 'trabalhava' para eles na indigitada atividade ilícita, sendo que a vítima lhes devia a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) pela aquisição de droga. Consta ainda que o representado cobrou de Josivaldo a referida quantia, tendo por reposta: 'rapaz, eu devo quantia maior do que essa para outras pessoas e nunca fui esculachado dessa forma por nenhum pirralha igual a você'; diante do que, insatisfeito com a resposta apresentada pela vítima, 'Nem' e 'Neguinho' determinaram ao representado que ceifasse a vida de Josivaldo. Ato contínuo, o representado não hesitou, dirigiu-se ao encontro da vítima e, de surpresa, efetuou 05 (cinco disparos de arma de fogo contra esta, que veio ao solo na frente do seu filho de apenas 10 (dez) anos de idade, que estava em sua companhia naquele momento. (...)” Inquérito policial de fls. 06/64. Laudo de exame cadavérico às ff. 30/32. Decisão recebendo a representação à f. 69/69-verso, com ordem de internação provisória. Informação de cumprimento de mandado de busca e apreensão à fl. 74. Apresentação do representado, bem como oitiva de três informantes e de uma testemunha, todos trazidos pela defesa, às fls. 95/101. Audiência em continuação realizada às fls. 121/123, com a oitiva de uma testemunha de acusação. Memoriais escritos apresentados pelo IRMP em audiência, que ratificou os termos da representação e pugnou pela internação definitiva do adolescente. Memoriais escritos apresentados pela Defesa também em audiência, pugnando, em síntese, pela aplicação de alguma medida socioeducativa em meio aberto. É o relatório. Decido. A representação narra, em síntese, a prática pelo representado de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, descrito no art. 121, §2º, II e IV, do CP. Pois bem, a materialidade do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado restou comprovada por meio do laudo de exame cadavélico de fls. 30/32. Quanto à autoria, tanto nas sedes policial, ministerial e judicial, o representado assumiu a prática do ato. Todavia, o representado alega que agiu sozinho e por dívida de dinheiro que havia emprestado à vítima, rechaçando a possibilidade de que a dívida fosse por causa de droga e com a participação de Marcos Nunes Silva e Paulo Nunes Silva. Segundo depoimento prestado pelo representado em juízo, este dirigiu-se na data dos fatos à quadra poliesportiva localizada no condomínio Villages, no bairro Litorâneo, onde se encontrava a vítima Josivaldo Dionízio. Na oportunidade, o representado cobrou da vítima pela dívida de R$40,00 (quarenta reais), pelo que a vítima disse que não pagaria e, ainda, teria dado um tapa nas costas do representado. Nisso, o representado foi até a sua residência, localizada no mesmo bairro, buscou uma arma de fogo, retornou à quadra e desferiu cinco tiros na vítima, sem que houvesse qualquer possibilidade de defesa desta, e por motivo fútil. Acrescenta-se a isso o fato de que o ato infracional fora cometido na frente do filho da vítima, de apenas dez anos de idade. Embora o representado afirme que agiu sozinho, narra da representação que o adolescente disparou o tiro após ordem dada pelo Marcos Nunes Silva, que havia feito a cobrança de dívida de droga da vítima, tendo esta negado o pagamento naquela oportunidade. Em sede judicial, durante audiência em continuação, o depoimento da testemunha Marcos Nunes Silva restou inverossímil, posto que este alega que, no momento do fato narrado na representação, ele estava trabalhando na colheita de café no Km 35. Indagado por esta magistrada acerca do horário que costumava trabalhar, a testemunha disse que era de 7h às 17h. Porém, o fato ocorreu às 18h50. Por conseguinte, ainda questionado por esta magistrada, a testemunha disse que no ano de 2017, só trabalhou durante dois meses na colheita de café, sendo os meses de maio e junho. Todavia, o ato infracional foi praticado em 14 de março de 2017. Assim, resta cristalina a contradição entre o depoimento da testemunha Marcos Nunes Silva em juízo e a narrativa dos fatos constantes da Representação e de todo o bojo processual. De qualquer forma, mesmo tendo Marcos Nunes Silva de fato participado da execução da vítima Josivaldo Dionízio, ordenando que o adolescente efetuasse os disparos, não iria eximir o representado da responsabilidade de responder pelo ato infracional narrado nesta representação. Portanto, não resta dúvida quanto à participação ativa do representado no homicídio qualificado de Josivaldo Dionízio. Quanto aos depoimentos das testemunhas de Defesa, estas foram basicamente de conduta, a fim de alegar que o representado atualmente busca uma vida diferente da que costumava levar. Por fim, no que tange à medida socioeducativa a ser aplicada para o adolescente, nos termos do art. 112 da Lei 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, entre outras. O art. 122 do ECA traz um rol de quando será passível a aplicação da medida socioeducativa de internação: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. (grifos nossos)
  Dessa forma, ressalta-se a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição humana peculiar do representado como pessoa em desenvolvimento e, especialmente, a gravidade do ato infracional cometido. Vale destacar, a propósito, que o representado, de acordo com seu próprio depoimento em juízo, relatou que após a discussão com a vítima, teria tido tempo de ir até sua residência, buscar o revólver, voltar à quadra e, ainda assim, descarregou todo o tambor da arma de fogo contra a vítima. Portanto, há de notar que o representado teve tempo suficiente de repensar a conduta que teria, mas não o fez. Ao contrário disso, o representado agiu com extrema frieza durante todo o episódio e de forma impiedosa. Por assim ser, entendo que a única medida a ser aplicada é a de INTERNAÇÃO, que se mostra a mais adequada e necessária neste momento, com vistas a proporcionar a reabilitação, a reeducação e a ressocialização do representado, impondo-lhe freios e responsabilidades. DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação em face do representado B.C.G, qualificado, razão pela qual aplico a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO por prazo indeterminado. EXPEÇA-SE a guia de execução provisória, acompanhada de cópia desta sentença, do documento de identificação do representado e da certidão de antecedente, encaminhando ao Juízo da execução. Por se tratar de aplicação de medida de internação, intimem-se a advogada de Defesa e o representado, sendo que este deverá se manifestar acerca do desejo de recorrer desta sentença. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Havendo o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se o Juízo da execução. Sem custas, por força do disposto no artigo 141, § 2º, do ECRIAD. Publique-se. Registre-se. Diligencie-se com urgência, por se tratar de menor internado provisoriamente.


3 - 0005171-65.2018.8.08.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ARIANA LOPES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7872/ES - ARILANA LOPES DE OLIVEIRA
Requerente: ARIANA LOPES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Custas quitadas à f 28; 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inexistência de bens, uma vez que consta na certidão de óbito de fl. 10 que o de cujus deixou bens a inventariar; 3. Oficie-se ao Banco do Brasil para, no prazo de 10 (dez) dias, informar acerca da existência de quaisquer ativos financeiros de titularidade do de cujus STALIM DE OLIVEIRA, filho de Ricardo Antonio de Oliveira e Ambrosina Figueiredo de Oliveira; 4. Oficie-se ao INSS para, em igual prazo, apresentar informações detalhadas acerca da existência de valores e dependentes do de cujus habilitados naquele órgão, informando, em caso positivo, a quantia e o nome dos respectivos dependentes; 5. Diligencie-se.


4 - 0011989-04.2016.8.08.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: EDINALDO ROSSINI BERNINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20935/ES - WALACE XAVIER DA SILVA
Requerente: EDINALDO ROSSINI BERNINI
Tomar ciência e manifestar-se,  no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do documento de fl. 36 (resposta da Caixa Econômica Federal ao ofício de fl. 35).


5 - 0003906-62.2017.8.08.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: DEIVID CUNHA INACIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14693/ES - EUCI SANTOS OSS
Requerente: DEIVID CUNHA INACIO
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da juntada aos autos do documento de fls. 26/27 (resposta da Caixa Econômica Federal ao ofício de fl. 25).


6 - 0005417-61.2018.8.08.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: C.F.D.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22686/ES - FRANKLIN PEREIRA MARTINS
Requerido: C.F.D.M.M.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público em desfavor de C.F.M.M, devidamente qualificado nos autos, ante a ocorrência do ato infracional análogo aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. A inicial narra que: “(...) No dia 18 de setembro de 2018, por volta das 13h55min., na rodoviária de São Mateus/ES, Centro, neste município, o representado Carlos Fernando de Moraes Matos, juntamente aos maiores Sâmela Ribeiro e Jonas Damacena da Vitória, foram apreendidos em flagrante delito por transportar, trazerem consigo 258 (duzentos e cinquenta e oito) buchas de substância similar a 'maconha'; 234 (duzentos e trinta e quatro) pedras da substância ilícita conhecida como 'crack'; 269 (duzentos e sessenta e nove) pinos de substância conhecida como 'cocaína'; 09 (nove) unidades de substância similar a 'maconha' tamanho aproximado de uma caixa de fósforo; 03 (três) substância conhecida como 'crack' tamanho de uma moeda; uma sacola de cor branca contendo diversos saquinhos transparentes, um rolo de papel filme utilizado no embalo do entorpecente, um pacote de guardanapo e 20 (vinte) pinos vazios para o armazenamento de entorpecentes; a quantia de 738,90 (setecentos e trinta e oito reais e noventa centavos) e demais objetos, conforme auto de apreensão de fls. 30/31. Policiais militares, após receber denúncia anônima de que três indivíduos estariam se descolando da cidade de Conceição da Barra para o município de são Mateus com destino para Vitória, transportavam uma enorme quantidade de drogas ilícitas em suas bagagens. Ao abordarem os indivíduos com as características descritas, posteriormente identificados como Carlos Fernando de Moraes Matos, Sâmela Ribeiro e Jonas Damacena da Vitória, lograram em apreender em seus pertences as substâncias descritas acima. Na busca pessoal realizada no representado e seus comparsas, nada de ilícito foi encontrado. Contudo, no bagageiro interno do coletivo foram encontradas as drogas em seus pertences pessoais. Em esfera policial e também nesta Promotoria o representado Carlos, afirma que pegou a droga em Braço do Rio com destino a Vitória, entretanto a droga pertencia a Jonas (que assumiu sua propriedade em esfera policial), no entanto afirma que sabia de toda ação delituosa e que o dinheiro seria dividido em 03 (três) partes iguais. Ressaltam-se ainda os documentos, que Carlos Fernando e Jonas são suspeitos de cometer homicídio, na madrugada de 17/09/2018 em Braço do Rio, Conceição da Barra/ES, contra o Ismael Souza. Registre-se, por oportuno, que, constam diversos registros negativos em desfavor de Carlos Fernando de Moraes Matos no sistema Gampes (Certidão de fls. 53), inclusive por atos infracionais da mesma natureza, modus operandi e associação, destes autos, sendo imprescindível sua internação neste momento para sua reeducação e proteção quanto aos riscos sociais a que está submetido. (...)”   Decisão recebendo a representação às ff. 59/60, tendo sido decretada a internação provisória do adolescente. Audiência às fls. 71/74, com a apresentação do adolescente e a oitiva de uma testemunha policial. Alegações finais pelo IRMP às ff. 75/76, ratificando os termos da inicial. Alegações finais oferecidas pela Defesa do representado às fls. 79/81, oportunidade em que pugnou pela improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, pela aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. É o relatório. Decido. A representação narra, em síntese, o envolvimento do representado Carlos Fernando com ato infracional análogo aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. A materialidade é incontestável, ante o auto de apreensão de fls. 30/31 e todo o Boletim Unificado de nº 3726326699. Acerca da autoria, em sedes policial e ministerial, o representado assumiu a participação na prática do ato infracional. Contudo, em juízo, o representado atribuiu a droga ao maior Jonas. Em audiência, a testemunha policial, além de reconhecer o representado, afirmou que o material de embalo para os entorpecentes foi encontrado na mochila do representado. Desta forma, restam comprovados a autoria e a materialidade do ato infracional, posto que embora o adolescente afirme que a droga apreendida era de propriedade do maior Jonas, o menor estava carregando consigo o material utilizado para o embalo dos entorpecentes, bem como seria beneficiado com o rateamento da quantia a ser recebida. Em análise aos antecedentes do representado, verifica-se que este já fora sentenciado por prática de roubo (autos de nº 0016565-03.2017.8.08.0048), sendo que tramita ainda em seu desfavor outra representação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Todavia, ainda não fora prolatada sentença em seu desfavor. Desta feita, não resta caracteriza a reiteração de ato infracional da mesma natureza que legitime a sua internação definitiva neste momento. De igual sorte, o ato infracional reconhecido, qual seja análogo ao crime de tráfico de drogas, não é de pequena relevância, merecendo o repúdio da coletividade, mas a moderna política de integral proteção ao menor aponta a necessidade de uma consideração sentencial sujeita ao teor recuperacional das pessoas em formação. Por isto, as medidas impositivas guardam, além do caráter sancionatório, ainda pedagógico e protetivo. Contudo, muita benevolência em casos que tais gera a sensação de impunidade, favorecendo a reincidência, razão pela qual merece severa reprimenda. Pois bem, com relação à medida socioeducativa a ser aplicada para o adolescente, nos termos do art. 112 da Lei 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, entre outras. O art. 122 do ECA traz um rol de quando será passível a aplicação da medida socioeducativa de internação: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. (grifos nossos) Pois bem, com relação à medida socioeducativa a ser aplicada para o adolescente, nos termos do art. 112 da Lei 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, entre outras. Dessa forma, ressaltando a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição humana peculiar do representado como pessoa em desenvolvimento, entendo que a medida de LIBERDADE ASSISTIDA se mostra a mais adequada e necessária neste momento, com vistas a proporcionar a reabilitação, a reeducação e a ressocialização dos representados, impondo-lhes freios e responsabilidades. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a representação em desfavor de C.F.M.M, já qualificado, razão pela qual aplico em seu benefício a medida socioeducativa de Liberdade Assistida, pelo prazo de 06 (seis) meses, haja vista a prática do ato infracional análogo ao crime tipificado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. DETERMINO A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, devendo ser entregue a seu responsável legal. EXPEÇA-SE O LAVARÁ DE LIBERAÇÃO e encaminhe-se ao gestor da Unidade de Internação onde encontra-se acautelado o representado, preferencialmente por meio eletrônico. EXPEÇA-SE guia de execução provisória, acompanhada de cópia da presente e de documentos de identificação do representado, que deverá ser encaminhada para cumprimento ao juízo da execução da comarca de Serra/ES, onde reside o adolescente. Sem custas processuais, nos termos do art. 141, §2º do Ecriad. Publique-se, registre-se e intime-se. Por se tratar de medida socioeducativa em meio aberto, intime-se o patrono. Arbitro como honorários advocatícios em favor do Advogado Dativo Dr. Franklin Pereira Martins, OAB/ES 22.686, em razão da promoção da defesa do representado nesta fase processual, a quantia de R$800,00 (oitocentos reais), devendo tal ônus ser arcado pelo Estado do Espírito Santo, com a devida intimação do PGE acerca desta. Ressalta-se que a nomeação do citado advogado se deu em razão da ausência de Defensor Público ao ato, embora intimado à fl. 69-verso, sendo que a redesignação do feito traria prejuízo ao processo, em razão do respeito ao prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da internação provisória e pela indisponibilidade de pauta de audiência para tanto, posto que o magistrado desta unidade responde concomitantemente pela 1ª Vara Criminal desta comarca. Notifique-se Órgão Ministerial. Havendo o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se ao Juízo da execução. Diligencie-se.




SÃO MATEUS, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA