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Versão revista

Lista 0119/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA MARIA POSSATTO TOSE


Lista: 0119/2018


1 - 0016244-13.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LARISSA SIMOES ALVES
Requerido: BANCO ITAU S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU S A
Para no prazo legal providenciar o pagamento das custas finais


2 - 0015165-77.2008.8.08.0012 (012.08.015165-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: MARIA DA PENHA DEZAN ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23725/ES - LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA
Executado: MARIA DA PENHA DEZAN
Considerando a expedição de Alvará eletrônio, comparecer a uma agência do Banestes munido de documento de identificação para saque do valor requerido


3 - 0125504-98.2011.8.08.0012 (012.11.125504-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: RODRIGO BRANDÃO MACHADO
Requerente: RODRIGO BRANDÃO MACHADO
Executado: BV FINANCEIRA S/A
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Executado: BV FINANCEIRA S/A
Considerando a expedição de Alvará eletrônio, comparecer a uma agência do Banestes munido de documento de identificação para saque do valor requerido


4 - 0012233-82.2009.8.08.0012 (012.09.012233-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: JORGE PEREIRA DA BOA MORTE
Requerente: JORGE PEREIRA DA BOA MORTE
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008305/ES - JOSE ANTONIO GRACELI
Exequente: JORGE PEREIRA DA BOA MORTE
Requerente: JORGE PEREIRA DA BOA MORTE
Advogado(a): 008355/ES - WALESKA CHRISTINA FERREIRA ROCHA GRACELI
Exequente: JORGE PEREIRA DA BOA MORTE
Requerente: JORGE PEREIRA DA BOA MORTE
Considerando a expedição de Alvará eletrônio, comparecer a uma agência do Banestes munido de documento de identificação para saque do valor requerido


5 - 0113720-27.2011.8.08.0012 (012.11.113720-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALESSANDRA DOS SANTOS FERNANDES
Requerente: ALESSANDRA DOS SANTOS FERNANDES
Executado: RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA E OUTRA
Requerido: RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17544/ES - RAQUEL SANTOS TOZZI
Requerente: ALESSANDRA DOS SANTOS FERNANDES
Exequente: ALESSANDRA DOS SANTOS FERNANDES
Considerando a expedição de Alvará eletrônio, comparecer a uma agência do Banestes munido de documento de identificação para saque do valor requerido


6 - 0017102-59.2007.8.08.0012 (012.07.017102-5) - Procedimento Comum
Requerente: CLÁUDIO DE PAULA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163115/MG - RODRIGO DE PAULA
Requerente: CLÁUDIO DE PAULA
Considerando a expedição de Alvará eletrônio, comparecer a uma agência do Banestes munido de documento de identificação para saque do valor requerido


7 - 0017724-36.2010.8.08.0012 (012.10.017724-0) - Consignação em Pagamento
Consignante: EUDMAR DOS SANTOS SCHIMIDEL
Consignado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12818/ES - LARCEGIO MATTOS
Consignante: EUDMAR DOS SANTOS SCHIMIDEL
Considerando a expedição de Alvará eletrônio, comparecer a uma agência do Banestes munido de documento de identificação para saque do valor requerido


8 - 0013881-82.2018.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: ISMAEL CERQUEIRA BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da decisão:
Por conta de todos o exposto, INDEFIRO por ora, requerimento liminar, sem prejuízo de reapreciá-lo, após a citação e manifestação da parte Requerida.
CITE-SE a Requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo do art. 3º, § 3º da lei em questão.
Intime-se.
Diligencie-se.


9 - 0009077-23.2008.8.08.0012 (012.08.009077-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOÃO MARIANO FILHO e outros
Requerente: JOÃO MARIANO FILHO
Executado: GLOBEX UTILIDADES (PONTO FRIO) e outros
Requerido: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14377/ES - STEPHANO SILVESTRE DUTRA
Exequente: STEPHANO SILVESTRE DUTRA
Exequente: JOÃO MARIANO FILHO
Requerente: JOÃO MARIANO FILHO
Considerando a expedição de Alvará eletrônio, comparecer a uma agência do Banestes munido de documento de identificação para saque do valor requerido


10 - 0010799-24.2010.8.08.0012 (012.10.010799-9) - Consignação em Pagamento
Consignante: LUZIA GORETE HACKBART NUNES
Consignado: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Consignado: BANCO ITAUCARD S/A
Considerando a expedição de Alvará eletrônio, comparecer a uma agência do Banestes munido de documento de identificação para saque do valor requerido


11 - 0004483-48.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MULTILIFT LOGISTICA LTDA
Requerido: CLARO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerido: CLARO S A
Considerando a expedição de Alvará eletrônio, comparecer a uma agência do Banestes munido de documento de identificação para saque do valor requerido


12 - 0000108-87.2006.8.08.0012 (012.06.000108-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Executado: GERALDO ALBINO DE SOUZA
Requerido: GERALDO ALBINO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Exequente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Considerando a expedição de Alvará eletrônio, comparecer a uma agência do Banestes munido de documento de identificação para saque do valor requerido


13 - 0122331-66.2011.8.08.0012 (012.11.122331-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerente: SINDISMUC - SINDICATO DOS SERVIDORES DE CARIACICA
Executado: SINDISMUC - SINDICATO DOS SERVIDORES DE CARIACICA
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Exequente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO ESTADO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Exequente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO ESTADO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 16238/ES - VITOR GONCALVES MACHADO
Exequente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO ESTADO ESPIRITO SANTO
Considerando a expedição de Alvará eletrônio, comparecer a uma agência do Banestes munido de documento de identificação para saque do valor requerido


14 - 0008407-14.2010.8.08.0012 (012.10.008407-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB
Executado: TIÇALEAH RECREAÇÃO E EVENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22434/ES - FAGNER DA COSTA RODRIGUES
Executado: ACHILES CARVALHO
Considerando a expedição de Alvará eletrônio, comparecer a uma agência do Banestes munido de documento de identificação para saque do valor requerido


15 - 0008428-14.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ROSILENE GOMES DA CRUZ
Requerido: PRINCIPAL MODA INFANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22570/ES - PAULO MARQUES DA PURIFICACAO
Requerente: ROSILENE GOMES DA CRUZ
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerido: PRINCIPAL MODA INFANTIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, tem este Juízo que deve a mesma ser rejeitada em razão de depender seu reconhecimento, de prova, ou seja, se há necessidade de se aguardar o fim da instrução do processo, para que se tenha exata percepção de ser ou não a parte Ré, rersponsável pelo que indica o autor na inicial, não pode se reconhecer a preliminar. Esta se confunde com o mérito. REJEITO-A POIS.
Quanto à denunciação da lide, INDEFIRO-A, porquanto não se adeque a questão dos autos, a qualquer das hipóteses do artigo 125 do CPC.
O caso é de pessoa jurídica, em princípio diversa da apontada na petição inicial, dependendo entretanto de prova, e com alegação de fazer parte do mesmo grupo econômico.
Não se tratando de possibilidade de denunciação da lide, o caso é de inclusão da pessoa jurídica apontada, no polo passivo da relação processual, que ora determino.
DESIGNO audiência de conciliação para o dia 12/02/2019 às 15:00hs.
Cite-se e intimem-se todos. 


16 - 0021633-47.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Executado: JOSE ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Para tomar ciência da decisão:
BANCO VOLKSWAGEN S/A, ajuizou ação de execução em face de JOSE ALVES DA SILVA.
Expedido mandado de citação, penhora e avaliação, a Requerida foi devidamente citada, e o oficial informou que não localizou bens passíveis de penhora (fls. 46-verso).
As pesquisas realizadas através dos sistemas BACENJUD, restaram infrutíferas.
Diante das inócuas diligências praticadas nos autos para satisfação do crédito, o Exequente requer às fls. 78/83, 1- realização de consultas ao Sistema de Registro Eletrônicos de Imóveis 2- inclusão do nome da Executada no cadasrto de inadimplentes do SPC/SERASA; 3- a) suspensão da CNH do Executado b) apreensão do passaporte c) cancelamento ou suspensão do cartão de crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, em consonância com o disposto no art. 139, IV do CPC.
É o relatório. DECIDO.
Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV do CPC deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º XV, consagra o direito de ir e vir.
Ademais, o art. 8º do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.
Nesse sentido tem decidido os Tribunais:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – Insurgência contra a decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor até o pagamento da dívida – Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais – Precedentes desta Corte – Recurso provido para revogar a medida combatida. (Relator(a): Hugo Crepaldi; Comarca: Martinópolis; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2017; Data de registro: 27/04/2017).
Agravo de instrumento – Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito – Cumprimento de sentença – Indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do executado – Medida inadequada – Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida – Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, ora agravante, merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido. (Relator(a): Lino Machado; Comarca: Monte Aprazível; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/04/2017; Data de registro: 20/04/2017).
1 - Isto posto, INDEFIRO os requerimentos de fls. 83, item 3;
2 - DEFIRO o requerimento de fls. 83, 1 e 2;
2.2 - Determino a inclusão do nome da Executado nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). Oficie-se;
3 - Intime-se a Executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora, sob pena de fixação de multa. Diligencie-se.
 
BANCO VOLKSWAGEN S/A, ajuizou ação de execução em face de JOSE ALVES DA SILVA.

Expedido mandado de citação, penhora e avaliação, a Requerida foi devidamente citada, e o oficial informou que não localizou bens passíveis de penhora (fls. 46-verso).

As pesquisas realizadas através dos sistemas BACENJUD, restaram infrutíferas.

Diante das inócuas diligências praticadas nos autos para satisfação do crédito, o Exequente requer às fls. 78/83, 1- realização de consultas ao Sistema de Registro Eletrônicos de Imóveis 2- inclusão do nome da Executada no cadasrto de inadimplentes do SPC/SERASA; 3- a) suspensão da CNH do Executado b) apreensão do passaporte c) cancelamento ou suspensão do cartão de crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, em consonância com o disposto no art. 139, IV do CPC.

É o relatório. DECIDO.

Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV do CPC deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º XV, consagra o direito de ir e vir.

Ademais, o art. 8º do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Nesse sentido tem decidido os Tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – Insurgência contra a decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor até o pagamento da dívida – Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais – Precedentes desta Corte – Recurso provido para revogar a medida combatida. (Relator(a): Hugo Crepaldi; Comarca: Martinópolis; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2017; Data de registro: 27/04/2017).

Agravo de instrumento – Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito – Cumprimento de sentença – Indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do executado – Medida inadequada – Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida – Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, ora agravante, merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido. (Relator(a): Lino Machado; Comarca: Monte Aprazível; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/04/2017; Data de registro: 20/04/2017).

1 - Isto posto, INDEFIRO os requerimentos de fls. 83, item 3;

2 - DEFIRO o requerimento de fls. 83, 1 e 2;

2.2 - Determino a inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). Oficie-se;

3 - Intime-se a Executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora, sob pena de fixação de multa.

Diligencie-se.


17 - 0015454-63.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: WANDERSON SIMONELI ME
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: WANDERSON SIMONELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Banco Itaucard S/A para se manifestar, em cinco dias, sobre o resultado do bloquieio via BacenJud.
Em havendo impugnação que tenha por objeto o valor bloqueado, expeça-se incontinenti alvará quanyto ao valor incontroverso.
Em não havendo manifestação, expeça-se alvarápelo total do valor bloqueado, acrescido dos consectários bancários.


18 - 0013618-55.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MAYCON DA SILVA SMARZARO
Requerido: SAFRA VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 080216/SP - CLAUDIA RAMOS DA SILVA
Requerido: SAFRA VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 24660/ES - DIEGO BATISTI PRANDO
Requerente: MAYCON DA SILVA SMARZARO
Para ciência e manifestação do laudo pericial apresentado


19 - 0013969-04.2010.8.08.0012 (012.10.013969-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DR/ES
Executado: CESAR MURILO VIEIRA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DR/ES
Advogado(a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DR/ES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a suspensão do processo por 90 dias.
Oficie-se conforme requerido às fls. 76.

Intime-se. Diligencie-se.


20 - 0012676-18.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CLARINDA NASCIMENTO DE FREITAS
Requerido: EMBRATEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009320/ES - NEILIANE SCALSER
Requerente: CLARINDA NASCIMENTO DE FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o benefício da AJG.
Por conta de todo o exposto, INDEFIRO por ora, requerimento da tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciá-lo. Designou audiência de conciliação para o dia 13/02/2019 às 15:00 hs.
Cite-se as partes Requeridas.
Intime-se a parte Autora. Diligencie-se.

 


21 - 0011176-14.2018.8.08.0012 - Interdição
Requerente: FRANCIELLE MARELISA NEVES MATOS
Requerido: JUSSARA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28478/ES - FRANCIELLE MARELISA NEVES MATOS
Requerente: FRANCIELLE MARELISA NEVES MATOS
Advogado(a): 18822/ES - JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
Requerente: FRANCIELLE MARELISA NEVES MATOS

Para tomar ciência do despacho:
Isto posto, encontrando-se presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela pretendida, concedo a liminar e NOMEIO FRANCIELLE MARELISA NEVES MATOS, Curadora Provisória de sua genitora  JUSSARA NEVES competindo-lhe após prestar compromisso, representar e administrar a pessoa e os bens do arguido de incapacidade, onde se faça necessário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, enquanto se processa a sua interdição, pleiteando e recebendo mediante quitação os benefícios previdenciários, perante o INSS, satisfazendo sempre que preciso for para o fiel cumprimento do encargo.  
O Curador Provisório não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interditando, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado a incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita. 
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interditando(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela Provisória deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. 
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditando, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz.  
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta decisão, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial. 
Tome-se o compromisso de FRANCIELLE MARELISA NEVES MATOS, nomeada curadora provisória da Interditanda e oficie-se ao INSS, se necessário for, comunicando a nomeação. 
Designo, desde já, Audiência de Entrevista do Interditando para o dia 06/02//2019, às 14:30 horas, que acontecerá no Espaço VIVERE, onde a Requerida encontra-se internada. 
Cite-se a Interditanda JUSSARA NEVES, para a Audiência de Entrevista, conforme disposto no art. 751 do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência que, em conformidade com o previsto no art. 752 e seus parágrafos do mesmo diploma legal, poderá, caso queira, impugnar o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista. Intimem-se. NOTIFIQUE-SE O MP. 


22 - 0005984-71.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO AMORIM RIBEIRO
Requerido: LORENGE SPE 140 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: LORENGE SPE 140 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: LORENGE SPE 140 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Requerente: LEANDRO AMORIM RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o requerimento às fls. 169, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia ___/___/___ às ___:___.

Em citado ato serão ouvidas as testemunhas arroladas, na forma do art. 455 do NCPC, bem como colhido o depoimento pessoal da requerente, motivo pelo qual devem estes ser intimados na forma do art. 385, §1º, do NCPC.1

Considerando o requerimento às fls. 169, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/02/2019 às 16:00.

Em citado ato serão ouvidas as testemunhas arroladas, na forma do art. 455 do NCPC, bem como colhido o depoimento pessoal da requerente, motivo pelo qual devem estes ser intimados na forma do art. 385, §1º, do NCPC.1


23 - 0003188-73.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE RODRIGUES RANGEL
Requerido: VIACAO GRANDE VITORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007958/ES - ALCEU BERNARDO MARTINELLI
Requerido: VIACAO GRANDE VITORIA LTDA
Advogado(a): 5647/ES - ANTONIO CARLOS SILVA
Requerido: VIACAO GRANDE VITORIA LTDA
Advogado(a): 008018/ES - MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO
Requerente: ELIANE RODRIGUES RANGEL

Para tomar ciência do despacho:

Diante da manifestação das partes às fls. 114, DEFIRO, a produção de provas requeridas.
Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para colacionar aos autos o rol de testemunhas.
Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2018 às 16:00 horas.
Intime-se. Diligencie-se.


24 - 0004398-62.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE DE ALMEIDA MEES COSTA
Requerido: PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16544/ES - DANIEL BORGES MONTEIRO
Requerente: ALINE DE ALMEIDA MEES COSTA
Advogado(a): 14717/ES - LOWGAN BASTOS DA SILVA
Requerido: PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: WESLEY LOOSE PROESCHOLDT
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Requerido: PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: WESLEY LOOSE PROESCHOLDT

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de produção de prova pericial requerido à fl. 97 nos termos do art. 464, §1º, II do CPC, por entender que no presente caso, o que o Autor pretende comprovar, poderá ser comprovado através de prova testemunhal.
Considerando os requerimentos às fls. 97 e 99, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/02/2019 às 16:00.
Em citado ato serão ouvidas as testemunhas arroladas, na forma do art. 455 do NCPC, bem como colhido o depoimento pessoal dos Requeridos, motivo pelo qual devem estes ser intimados na forma do art. 385, §1º, do NCPC.


25 - 0013491-15.2018.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIO CASTELO DE OLIVEIRA
Requerido: PAULO ROBERTO SACHT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26826/ES - RENZO DE NARDI PARAISO
Requerente: MARIO CASTELO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a gratuidade.
Para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse é necessário que a parte requerente comprove os requisitos indicados no art. 561, do NCPC, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse.
Todavia, analisando os autos entendo se fazer necessária a realização de audiência de justificação, na forma do art. 562 do CPC, com a finalidade de dar elementos de cognição ao Magistrado, propiciando o esclarecimento acerca dos requisitos indicadospara possibilitar a concessão ou não da medida liminar.
Por tal motivo, designo audiência de justificação para o dia 12/02/2019, às 15:30 horas, na forma do art. 562,do NCPC. Cite-se.
Intime-se. Diligencie-se.
 


26 - 0018902-73.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA ANTONIA DA SILVA ARAUJO
Requerido: BANCO VOTORANTIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES
Requerente: LUZIA ANTONIA DA SILVA ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, com fundamento no art. 311, IV, do NCPC, INDEFIRO a tutela de evidência requerida.
Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/2019, às 13:00 horas, nos termos do art. 334, do NCPC.
Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.


27 - 0003278-81.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DURAFORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: TELEMOVEIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14069/ES - LUCIO MAR FERNANDES RIBEIRO
Requerido: TELEMOVEIS LTDA ME
Advogado(a): 20904/ES - SABRINA NICOLI PIGATTI
Requerente: DURAFORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 108825/MG - VITOR MAGNO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Requerido: SAFOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/02/2019, às 16:00 horas.
Em citado ato serão ouvidas as testemunhas arroladas (fls. 183/184), na forma do art. 455 do NCPC, devendo estes ser intimados na forma do art. 385, §1º, do NCPC.
Intimem-se. Diligencie-se.


28 - 0016975-53.2009.8.08.0012 (012.09.016975-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: CN AUTO -VIX MOTORS LTDA e outros
Requerente: PEDRO NIOLZO DE ALMEIDA
Executado: PEDRO NIOLZO DE ALMEIDA
Requerido: CN AUTO -VIX MOTORS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24889/ES - CLAUDIA STAEL SIMOES SOARES
Requerente: PEDRO NIOLZO DE ALMEIDA
Exequente: PEDRO NIOLZO DE ALMEIDA
Executado: PEDRO NIOLZO DE ALMEIDA
Para no prazo de 24h (vinte e quatro horas) devolver os autos, vez que o mesmo encontra-se com prazo para prestar informaçãoes de Agravo de Instrumento


29 - 0000055-91.2015.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: PAULO CESAR DIORIO
Requerido: WEVERTON LIRIO CORTELETTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15898/ES - LUCIENE DA SILVA MOREIRA
Requerente: PAULO CESAR DIORIO
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerido: WEVERTON LIRIO CORTELETTI
Requerido: SANDRO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 185/187, designo audiência de conciliação para o dia 13/02/2019, às 14:30 hs. 


30 - 0015102-71.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA DE SENA FREITAS
Requerente: ANA DE SENA FREITAS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26324/ES - LORRAYNE DE FREITAS SIQUEIRA
Requerente: ANA DE SENA FREITAS
Exequente: ANA DE SENA FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a Requerente, por meio de sua Advogada, para, apresentar laudo médico circunstanciado que indique a necessidade e os motivos da internação.
2 - Após, voltem-me conclusos. 




CARIACICA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

SILVIA MARIA POSSATTO TOSE
CHEFE DE SECRETARIA