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Versão revista

Lista 0352/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0352/2018


1 - 0014087-56.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADALTON SOARES DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
 
 
Processo nº 0014084-56.2016.8.08.0048
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADALTON SOARES DO NASCIMENTO
 
 
S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de busca e apreensão ajuizada por BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de ADALTON SOARES DO NASCIMENTO, ambos qualificados na inicial.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls.02/76.
 
À fl. 79 a parte requerente foi intimida para comprovar a mora do requerido, eis que o Ar. de fls. 72, foi recebido por teceira pessoa, em endereço diverso constante da exordial.
 
Devidamente intimado às fls. 80, a parte autora não comprovou a mora do requerido.
 
É o relatório. Decido.
 
A comprovação da constituição em mora é pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de reintegração de posse com base em contrato de arrendamento mercantil. Ademais, conforme inteligência da súmula 369, do STJ, no contrato de arrendamento mercantil, ainda haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
 
No caso em tela, o autor juntou aos autos Notificação Extrajudicial enviada ao requerido, mas que não foi efetivada, haja vistaque foi recebida por terceira pessoa, em endereço diverso daquele constante na inicial.
 
Initmado para comprovar a mora do requerido, até o presente momento o requerido não apresentou a devida comprovação.
 
Ocorre que, não tendo sido entregue a notificação no endereço do arrendatário, não há que se falar em comprovação da mora, ainda que fosse sua obrigação informar eventual mudança de endereço.
 
Intimado para emendar a inicial, o autor poderia ter comprovado a constituição em mora por outros meios, inclusive por protesto. Dessa forma, não cabe outra medida que não o indeferimento da inicial, conforme julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPROVIDO. 1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, COM A DEVIDA CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA EM SEU DOMICÍLIO, CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA E, POR CONSEGUINTE, É UM PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM BASE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. NA HIPÓTESE EM COMENTO, A NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA À DEVEDORA NÃO LHE FOI ENTREGUE, PELO MOTIVO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR, SEM A COMUNICAÇÃO AO CREDOR, DE FORMA QUE, A RIGOR, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO MORATÓRIA. 2.1. EM DECORRÊNCIA DO INSUCESSO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA E REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DEVERIA O CREDOR PROTESTAR O TÍTULO, O QUE PODERIA SER FEITO POR INTERMÉDIO DE EDITAL.
3. "A INTIMAÇÃO SERÁ FEITA POR EDITAL SE A PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR FOR DESCONHECIDA, SUA LOCALIZAÇÃO INCERTA OU IGNORADA, FOR RESIDENTE OU DOMICILIADA FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TABELIONATO, OU, AINDA, NINGUÉM SE DISPUSER A RECEBER A INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO APRESENTANTE." (ART. 15 DA LEI 9.492/97). 4. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOBRE O TEMA, DECIDIU: "DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL É VÁLIDA, PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EM SEU ENDEREÇO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL, TODAVIA, A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO." (STJ, 3ª TURMA, AG.RG. NO RESP. Nº 1.358.155/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE DE 1º/8/2013) 5. PRECEDENTE TURMÁRIO: "UMA VEZ FRUSTRADA A TENTATIVA DE NOTIFICAR O RÉU POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, TENDO O SERVIÇO DOS CORREIOS DEVOLVIDO O RESPECTIVO EXPEDIENTE POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO O DEVEDOR NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, É POSSÍVEL A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR POR MEIO DE PROTESTO DO TÍTULO, LAVRADO PELO TABELIONATO DE PROTESTOS RESPECTIVO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69." (ACÓRDÃO N.737952, 20130020224582AGI, RELATOR: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/11/2013, PUBLICADO NO DJE: 29/11/2013. PÁG.: 189) 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (TJ-DF - AGR1: 20130111790995 DF 0010119-85.2013.8.07.0004, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 02/04/2014,  5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/04/2014 . Pág.: 228)
 
Diante do exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil, e, via de consequência dou por EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO  nos termos do art. 485, I do CPC.
 
Condeno o autor nas custas processuais remanescentes, se houver.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
 
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
 
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


2 - 0016606-72.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JOMILTON DOS SANTOS NUNES FILHO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JOMILTON DOS SANTOS NUNES FILHO

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO N°. 0016606-72.2014.8.08.0048
REQUERENTE: JOMILTON DOS SANTOS NUNES FILHOS
REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

S e n t e n ç a

                                          vistos etc, inclusive, em inspeção.

Trata-se de “Ação de Cobrança de Seguro DPVAT” proposta por JOMILTON DOS SANTOS NUNES FILHOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS DO SEGURO DPVAT S/A.
Sinteticamente, aduziu o requerente que fora vítima de acidente de trânsito, ocorrido no dia 14 de dezembro de 2012, o que lhe teria ocasionado a incapacidade com debilidade permanente. Assim, após alta médica, relata que diligenciou junto a requerida, oportunidade em que foi indenizada em R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização do seguro obrigatório, no valor de 40 salários mínimos.
A inaugural foi instruída com os documentos acostados às fls. 07/24.
Despacho inicial às fls. 27.
Jungiu-se aos autos contestação, às fls. 28/19, instruída com os documentos de fls. 48/66, em que arguiu, em síntese: I. No mérito, referenciou necessidade de que o pagamento seja proporcional ao dano corporal sofrido pela autora. Outrossim, advogou a tese de que os juros e correção monetária advogou a tese de serem devidos somente a partir da citação, aludindo, ainda, que os honorários deve observar, na hipótese de condenação, percentual de no máximo 10% (dez por cento).
Réplica às fls. 69/71.
Na audiência celebrada às fls. 72, o feito fora saneado, deferindo a prova pericial médica, determinado que o requerente fosse submetido ao exame  pelo DML.
Entranhou-se o laudo do DML às fls. 80.
Apresentado o laudo pericial às fls.126, foram as partes intimadas para ciência, f. 82, apresentando suas manifestações às fls. 84 e 85/90.
É o relatório. Decido.
Verifico, gizadas estas premissas, que deve o magistrado sentenciante, no processo judicial rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
No mérito, pretende o autor, em resumo, o recebimento do seguro DPVAT, em razão de acidente automobilístico que resultou em lesões, questão que passo a deslindar de forma individualizada.
A legislação processual pátria possibilita ao juiz, ao estar diante de uma demanda onde não detenha conhecimento suficiente sobre o assunto que envolve o fato a ser provado, se utilizar da assistência de um perito:
Art. 156.  O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
A prova pericial é o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, alegados no processo, ocorreram conforme o descrito.
Assim, ao julgar o mérito de determinada ação, o juiz examina o aspecto legal, ou seja, o direito e o aspecto fático. A interpretação do direito somente é possível mediante análise de uma situação fática trazida ao conhecimento do juiz, ficando as partes sujeitas a demonstrar que se encontram em uma posição que permite a aplicação de uma determinada norma, ou seja, autor e réu é que produzem as provas de suas alegações.
In casu, o laudo de fls. 80, fora concludente em ressaltar que em razão do acidente sofrido pelo autor resultou “debilidade permanente da função motora do membro superior esquerdo em grau leve – 25%”. (Negritei).
Indicou-se, portanto, o grau de debilidade que acometeu o autor após o sinistro, a afastar, portanto, a tese de inexistência de prova para este fim.
Aplicável, assim, o seguinte preceptivo legal:
“Lei 6.194/74, art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
I) - omissis.
II) - Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente;
III) - omissis.
Da análise dos autos, percebe-se que o requerente foi vítima de acidente de trânsito e, desde então, passou a ser considerado acometido de “debilidade permanente da função motora do membro superior esquerdo em grau leve”.
Tendo havido debilidade permanente, entendo que o requerente tem direito à indenização proporcional à debilidade.
Em se tratando de seguro obrigatório, o art. 3º, inciso III, da Lei nº 6.194/74, não enuncia taxativamente que a indenização terá que alcançar o valor mínimo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ao reverso, referencia que ela poderá alcançar no máximo tal quantia, no caso de invalidez permanente - razão pela qual deve haver uma gradação do valor a ser pago de acordo com o percentual de incapacidade que acometa a vítima consoante análise do § 5º do art. 5º do mesmo Diploma Legislativo.
Foi assim que, oportunamente, a Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09, incluiu um pertinente anexo à lei do seguro obrigatório (Lei Federal nº 6.194/74), fixando os percentuais a serem pagos sobre o valor máximo da indenização, nos diversos tipos  e graus de lesões advindas de acidentes automobilísticos.
Portanto, a redação atual da Lei Federal nº. 6.194/74, por certo, há que ser aplicada aos fatos ocorridos em data posterior à alteração legislativa, em verdade, posterior à edição da Medida Provisória nº. 451/2008 de 15.12.2008 (como ocorre no presente caso). É assim porque os fatos são regidos pela lei vigente ao tempo de sua ocorrência (tempus regit actum).
Reiterados são os julgados do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em situações similares:
"APELAÇÕES CÍVEIS Nº 011080107474 APELANTE: BANESTES SEGUROS S?A APELADO: EDEMAR MARRIEL DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA CONVOCADA ELISABETH LORDES DECISÃO MONOCRÁTICA [...] a partir da vigência da MP nº 451 de 2008, convertida na Lei 11.945/09, ou seja, a partir de 16.12.2008, é lícito realizar o pagamento do seguro obrigatório proporcionalmente ao grau de invalidez apresentado pelo acidentado, tendo em vista que disciplina legal prevê a possibilidade de quantificação das lesões, bem como, a forma de cálculo e a tabela a ser utilizada, conforme posicionamento atualmente adotado por este Egrégio Tribunal e pelo Colendo STJ.  [...] Vitória, 19 de outubro de 2010. Desembargadora Convocada ELISABETH LORDES RELATORA (TJES, Classe: Apelação Civel, 11080107474, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 19/10/2010)”. (Destaquei).
Tendo em vista a conclusão do expert de que o autor restou com “debilidade permanente da função motora do membro superior esquerdo em grau leve – 25%”, aplicável ao valor integral do seguro DPVAT, resultando, portanto, devido o valor de R$ 2.362,50, de conformidade com o seguinte cálculo: R$ 13.500,00 X 70% (percentual verificado da Tabela do Seguro DPVAT) X 25% (grau da debilidade leve) = R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
Ocorre que do valor supramencionado, constata-se que a parte requerente recebeu a título de seguro o montante de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme acompanhamento do processo indenizatório extrajudicial junto à Seguradora de fls. 24, bem como das declarações dispostas na petição inicial.
Portanto, inobstante o valor integral indenizatório a receber, deve ser descontado o montante em que já recebeu, porquanto faz jus ao valor indenizatório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).
Por último, consigno, quanto à correção monetária e juros de mora: “Quando do julgamento do REsp 1483620⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015, representativo de controvérsia e apreciado sob o rito do artigo 543-C, do CPC, decidiu que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194⁄74, redação dada pela Lei n. 11.482⁄2007, opera-se desde a data do evento danoso. 6. - Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. (REsp 1098365⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄10⁄2009, DJe 26⁄11⁄2009) 7. - A indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC⁄IBGE desde o evento danoso até a data da citação, e, a partir desta data, deverá ser acrescida apenas de juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem”. (TJES, Classe: Apelação, 12130076743, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/11/2016, Data da Publicação no Diário: 23/11/2016).
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao requerente a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária, a partir da data do evento danoso, e juros de mora, a partir da citação.
Por fim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. 
Mercê da sucumbência, condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Com o trânsito em julgado, e recolhidas as custas processuais, arquive-se com as cautelas de estilo.
Serra/ES, 12 de novembro de 2018

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
JUIZ DE DIREITO


3 - 0019832-90.2011.8.08.0048 (048.11.019832-1) - Monitória
Requerente: ADEVALDO APARECIDO SILVA
Requerido: TIAGO FORNAZIER BRILHANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: ADEVALDO APARECIDO SILVA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 048.11.019832-1
REQUERENTE: ADEVALDO APARECIDO SILVA
REQUERIDO: TIAGO FORNAZIER BRILHANTE
 
 
 
                                                      S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de ADEVALDO APARECIDO SILVA ajuizada por TIAGO FORNAZIER BRILHANTE, ambos qualificados na inicial.
A requerente foi intimada, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 40. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme Ar. de fls. 42V.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do requerente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


4 - 0002162-68.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: RODRIGO CORREIA JOSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0002162-68.2013.8.08.0048
REQUERENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
REQUERIDO: RODRIGO CORREIRA JOSE


                                                      S E N T E N Ç A

Cuidam os autos de AYMORE CFI S/A ajuizada por PATRICIA INES TEDOLDI ROTA em face de RODRIGO CORREIRA JOSE, ambos qualificados na inicial
A requerente foi intimada, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 59. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme Ar. de fls. 62v.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do exequente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
    DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito            


5 - 0020474-97.2010.8.08.0048 (048.10.020474-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: CARLOS ALBERTO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência da sentença:
Processo n.° 0020474-97.2010.8.08.0048
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: CARLOS ALBERTO DA SILVA

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Tratam os autos de ação de busca e apreensão proposta por BV FINANCEIRA SA CFI, em face de CARLOS ALBERTO DA SILVA, ambos devidamente qualificados, consubstanciada pelas motivações expendidas na peça inaugural de fls. 02/28.
A parte autora peticionou às fls. 76, requerendo a extinção do feito por ter desistido da ação.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
  A desistência da ação, segundo conceito dado por CHIOVENDA, é "a declaração da vontade de pôr fim à relação processual sem uma sentença de mérito". Conforme se depreende da petição de fls. 76, a parte requerente desistiu de prosseguir com o feito.
Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC.
Custas processuais, caso haja remanescentes, pelo requerente em consonância ao art. 90 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas devidas e arquive-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.




DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


            1


6 - 0003526-22.2006.8.08.0048 (048.06.003526-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: S S C IND. E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15281/ES - CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO
Executado: S S C IND. E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 048.06.003526-7
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
EXECUTADO: S S C IND. E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
 
 
                                                      S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de BANCO BRADESCO S/A ajuizada por S S C IND. E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ambos qualificados na inicial
A exequente foi intimada, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 127. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme Ar. de fls. 133.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do exequente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


7 - 0000203-33.2011.8.08.0048 (048.11.000203-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Requerente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Requerido: ELIZEU DE SOUZA MAGALHAES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerido: ELIZEU DE SOUZA MAGALHAES JUNIOR
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Exequente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV
Exequente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0000203-33.2011.8.08.0048
Requerente: ASSEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA
Requerido: ELIZEU DE SIYZA MAGALHÃES JUNIOR
 
                                                        S E N T E N Ç A
Visto e etc.
 
Cuidam os autos de cumprimento de sentença ajuizada por ASSEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA em face de ELIZEU DE SIYZA MAGALHÃES JUNIOR, ambos qualificados na inicial
O exequente foi intimado, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 64. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, conforme Ar's de fls. 71v, na qual constou endereço insuficiente.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Ademais, as diversas tentativas de localização do exequente no endereço indicado em sua exordinal fora insuficiente. Assim, a atualização do endereço nos autos é de incumbência da parte, para que possam lhe ser viabilizadas as comunicações dos atos processuais, pois válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente.
Conforme Art. 274, Paragrafo Único do CPC onde se lê, 
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Não procedendo a parte autora à devida atualização de seu endereço e, por isso, ao ser procurada naquele constante dos autos, não é encontrada, dá azo à pronta extinção do processo sem conhecimento do mérito, não só em razão de sua inércia como também pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso vertente, verifico que foi impossível localização da parte exequente no endereço fornecido em sua inicial, tendo em vista os Ar's de fls. 46/48, não localizou o exequente no endereço fornecido em sua exordial, razão pela qual, não há outro caminho senão a extinção do feito sem resolução do mérito.
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do autor, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


8 - 0015965-84.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: A F L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0015965-84.2014.8.08.0048
EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO SA
EXECUTADO: A F L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME e outros
 
 
 
                                                       S E N T E N Ç A
                                                        Vistos etc.
 
 
 
Cuidam os autos de Ação de Execução de Título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO SA em face de A F L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME e outros, ambos qualificados na inicial.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls.07/37.
 
Decisão às fls. 41, determinando a citação do executado.
 
O exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição às fls. 84, eis que não foi implementada a citação do executado, na qual requereu prosseguimento do feito, tendo em vista que não houve a prescrição intercorrente.
 
É o relatório. Decido.
 
Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 01 de julho de 2014, até a presente data não se implementou a citação dos executados, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se depreende dos autos.
 
Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
 
Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto a execução de cédula de crédito bancário, no valor de R$ 122.796,45 ( cento e vinte e dois setecentos e noventa e seis e quarenta e cinco centavos).
 
É de bom alvitre frisar, que, com a relação à cédula de crédito bancário estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para o ajuizamento da ação executiva, devendo ser este o prazo a ser observado em casos como a presente demanda, conforme art. 70 da LUG. A jurisprudência pátria diz que:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA DEMANDA E DO RECURSO.  EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 29, DA LEI N. 10.931/2004 OBSERVADOS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA.  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 487, INC. II, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. (...) É também orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça que ¿Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida¿ (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15-05-2014, DJe 22-05-2014). Na cédula de crédito bancário que dá lastro à execução está previsto como data de vencimento o dia 03-08-2007, mas a ação foi proposta em 25-12-2010. Tendo decorrido entre tais datas  lapso temporal superior a 3 (três) anos, a pretensão executiva foi alcançada pela prescrição. 5. - Recurso provido. Sentença que reconheceu a inexistência de título executivo reformada. 6. - Execução julgada extinta em razão da prescrição, nos termos dos arts. 487, inc. II, e 771, parágrafo único, do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação, 35101006589, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/05/2017, Data da Publicação no Diário: 12/05/2017)(grifei)
 
Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:
 
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...] 
 
 
Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução dos valores nestes indicada encontra-se prescrita, um vez que a cédula de crédito bancário foi emitida em 16 de junho de 2010, com vencimento em 15 de julho de 2015 (fls. 10/37).
 
Assim, em não tendo sido realizada a citação do Executado por culpa única e exclusiva do Exequente, eis que não apresentou a localização do executado para que houvesse a diligência, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.
 
Ademais, não há que se falar em prescrição intercorrente, eis que tal instituto se da, quando há suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 921, § 1º e § 4º do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos.
 
Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de conseqüência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.
 
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes se houver.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
 
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito
 


9 - 0016276-12.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: SISPRESERV SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0016276-12.2013.8.08.0048
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
EXECUTADO: SISPRESERV SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME
 
 
                                                       S E N T E N Ç A
                                                        Vistos etc.
 
 
Cuidam os autos de Ação de Execução de Título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de SISPRESERV SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, ambos qualificados na inicial.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls.06/70.
 
Decisão às fls. 74, determinando a citação do executado.
 
O exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição às fls. 108, eis que não foi implementada a citação do executado, na qual requereu prosseguimento do feito, tendo em vista que não houve a prescrição intercorrente.
 
É o relatório. Decido.
 
Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 21 de junho de 2013, até a presente data não se implementou a citação do executado, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se deprende dos autos.
 
Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
 
Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto a execução de cédula de crédito comercial, no valor de R$ 49.950,00 ( quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais), conforme se constata às fls. 34/40.
 
É de bom alvitre frisar, que, com a relação à cédula de crédito comercial estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para o ajuizamento da ação executiva, devendo ser este o prazo a ser observado em casos como a presente demanda, conforme art. 70 da LUG. A jurisprudência pátria diz que:
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.980.167.944 APELANTES: MILTON LOPES MONTEIRO LOBATO GALVÃO DE SÃO MARTINHO, MARISTELA LOUZADA MONTEIRO LOBATO GALVÃO DE SÃO MARTINHO, MICHELE LOPES MONTEIRO LOBATO GALVÃO DE SÃO MARTINHO E MARCELA LOPES MONTEIRO LOBATO GALVÃO DE SÃO MARTINHO APELADO: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO   ACÓRDÃO  EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES.  1. Por força do disposto no art. 52, do Decreto-Lei nº 413/69, aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial reguladas pelo Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra).  2. O prazo prescricional da pretensão de execução de nota de crédito comercial é de 03 (três) anos, a contar do vencimento do título (Decreto nº 57.663/66, art. 70).  (...) 5. Recurso conhecido e provido.  Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compões a 1ª câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.  Vitória-ES, 20 de novembro de 2012.    PRESIDENTE    RELATOR. (TJES, Classe: Apelação, 024980167944, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/11/2012, Data da Publicação no Diário: 30/11/2012)
 
Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:
 
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...] 
Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução dos valores nestes indicada encontra-se prescrita, um vez que a cedula de crédito comercial, possui vencimento em 20 de novembro de 2014, cujo protesto se implementou em 17 de outubro de 2012.
 
Assim, em não tendo sido realizada a citação do Executado por culpa única e exclusiva do Exequente, eis que não apresentou a localização do executado para que houvesse a diligência, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.
Ademais, não há que se falar em prescrição intercorrete, eis que tal instituto se da, quando há suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 921, § 1º e § 4º do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos.
 
Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de conseqüência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.
 
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade por estar representado pela Defensoria Pública.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
 
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito
 


10 - 0012604-30.2012.8.08.0048 (048.12.012604-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: RAJAH MANUTENCAO E INST DE ALUMINIO E ESTRUTURAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0012604-30.2012.8.08.0048
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA
EXECUTADO: RAJAH MANUTENÇÃO E INST DE ALUMÍNIO E ESTRUTURAS LTDA ME



                                                       S E N T E N Ç A
                                                        Vistos etc.



Cuidam os autos de Ação de Execução de Título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de RAJAH MANUTENÇÃO E INST DE ALUMÍNIO E ESTRUTURAS LTDA ME, ambos qualificados na inicial.

Com a inicial vieram os documentos de fls.02/17.

Decisão às fls. 36, determinando a citação do executado, conquanto às fls. 39v, 40, o executado não foi localizado,

O exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição às fls. 98, eis que não foi implementada a citação do executado, afirmando que a prescrição foi interrompida por despacho do juiz, conforme determina o art. 202 do CC.

É o relatório. Decido.

Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 02 de maio de 2012, até a presente data não se implementou a citação do executado, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se deprende dos autos.

Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.

Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto a execução de cédula de crédito bancário, no valor de R$ 42.057,25 ( quarenta e dois mil e cinquanta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme se constata às fls. 04/08.

É de bom alvitre frisar, que, com a relação à cédula de crédito bancário estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para o ajuizamento da ação executiva, devendo ser este o prazo a ser observado em casos como a presente demanda, conforme art. 70 da LUG. A jurisprudência pátria diz que:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA DEMANDA E DO RECURSO.  EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 29, DA LEI N. 10.931/2004 OBSERVADOS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA.  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 487, INC. II, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. (...) É também orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça que ¿Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida¿ (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15-05-2014, DJe 22-05-2014). Na cédula de crédito bancário que dá lastro à execução está previsto como data de vencimento o dia 03-08-2007, mas a ação foi proposta em 25-12-2010. Tendo decorrido entre tais datas  lapso temporal superior a 3 (três) anos, a pretensão executiva foi alcançada pela prescrição. 5. - Recurso provido. Sentença que reconheceu a inexistência de título executivo reformada. 6. - Execução julgada extinta em razão da prescrição, nos termos dos arts. 487, inc. II, e 771, parágrafo único, do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação, 35101006589, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/05/2017, Data da Publicação no Diário: 12/05/2017)(grifei)

Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...]


Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução dos valores nestes indicada encontra-se prescrita, um vez que a cedula de crédito bancário foi emitida em 06 de janeiro de 2011 com vencimento da última parcela em 06 de janeiro de 2013.

Assim, em não tendo sido realizada a citação do Executado por culpa única e exclusiva do Exequente, eis que não apresentou a localização do executado para que houvesse a diligência, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.

Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de conseqüência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade por estar representado pela Defensoria Pública.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Serra/ES, 12 de novembro de 2018.



DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito


11 - 0013429-76.2009.8.08.0048 (048.09.013429-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA GOMES LTDA
Executado: COSTA E COELHO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Exequente: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA GOMES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 048.09.013429-6
EXEQUENTE: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA GOMES LTDA
EXECUTADO: COSTA E COELHO LTDA ME
                                                     
S E N T E N Ç A
 
   Cuidam os autos de Ação de Execução de Título extrajudicial ajuizada por COMERCIAL E DISTRIBUIDORA GOMES LTDA em face de COSTA E COELHO LTDA ME, ambos qualificados na inicial.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/04.
Restou infrutifera a tentativa de citação da do executado, conforme certidões de fls. 27, 34. Após, intimado para se manifestar quanto a prescrição às fls. 44, manteve-se silente.
É o relatório. Decido.
Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 19 de junho de 2009, até a presente data não se implementou a citação do executado, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se deprende dos autos.
Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto a execução de título executivo extrajudicial, referente ao cheque datado em 30 de janeiro de 2009.
É de bom alvitre frisar, que, com a relação ao cheque, a lei que a regulamenta, ou seja, a lei 7357, de 2 de setembro de 1985, estabelece o prazo prescricional de 06 (seis) meses para o ajuizamento da ação executiva, devendo ser este o prazo a ser observado em casos como a presente demanda, conforme art. 59 da lei em questão, senão vejamos: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador."
Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...] 
 
Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução do valor neste indicado encontra-se prescrita, um vez que o cheque que baliza a presente execução foi emitida em 30 de janeiro de 2009.
Assim, em não tendo sido realizada a citação do Executado por culpa única e exclusiva do Exequente, eis que não apresentou a localização do executado para que houvesse a diligência, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.
Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de consequência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito e, via de consequência, extinta a execução, nos termos do art. 487, II c/c arts. 924 e 925 do CPC.
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
Serra/ES, 12 de novembro de 2018.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito
 


12 - 0015865-08.2009.8.08.0048 (048.09.015865-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA
Requerente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA
Executado: DELTA CARGO LTDA
Requerido: DELTA CARGO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19176/ES - FRANCELINO JOSE HENRIQUES
Requerente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA
Exequente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA
Advogado(a): 11536/ES - MELISSA DA SILVA LEITE
Executado: DELTA CARGO LTDA
Requerido: DELTA CARGO LTDA
Advogado(a): 11845/ES - MESSIAS ALVES HENRIQUES
Requerente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA
Exequente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0015865-08.2009.8.08.0048
Exequente: COMERCIAL SERRANA WR LTDA
Executado: DELTA CARGO LTDA e outro
 
                                                        S E N T E N Ç A
Visto e etc.
 
Cuidam os autos de cumprimento de sentença ajuizada por COMERCIAL SERRANA WR LTDA em face de DELTA CARGO LTDA e outro, ambos qualificados na inicial
O exequente foi intimado, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 200. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, conforme Ar's de fls. 191, na qual constou endereço desconhecido.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Ademais, as tentativas de localização do exequente no endereço indicado em sua exordinal fora insuficiente. Assim, a atualização do endereço nos autos é de incumbência da parte, para que possam lhe ser viabilizadas as comunicações dos atos processuais, pois válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente.
Conforme Art. 274, Paragrafo Único do CPC onde se lê, 
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Não procedendo a parte autora à devida atualização de seu endereço e, por isso, ao ser procurada naquele constante dos autos, não é encontrada, dá azo à pronta extinção do processo sem conhecimento do mérito, não só em razão de sua inércia como também pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso vertente, verifico que foi impossível localização da parte exequente no endereço fornecido em sua inicial, tendo em vista os Ar's de fls. 191v, não localizou o exequente no endereço fornecido em sua exordial, razão pela qual, não há outro caminho senão a extinção do feito sem resolução do mérito.
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do autor, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 12 de novembro de 2018
 
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


13 - 0008689-60.2018.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: KMF PORTELA ME
Requerido: CAMILO JONAS ALVES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Requerente: KMF PORTELA ME
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerente: KMF PORTELA ME

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº-008689-60.2018.8.08.0048 Requerente: KMF Portela ME Requerido: Camilo Jonas Alves dos Santos e outro     S E N T E N Ç A     Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizado por KMF PORTELA ME em face de CAMILO JONAS ALVES DOS SANTOS e JEAN CARLOS CANHETE GONÇALVES, todos qualificados. Devidamente intimada para promover o pagamento das custas processuais iniciais, a parte autora manteve-se inerte, conforme se depreende da certidão de fls. 58 v. Estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”.   Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.   Serra/ES, 06 de novembro de 2018.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


14 - 0019900-30.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALVELAMGE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: JOSE RIBEIRO PEREIRA
Requerente: ALVELAMGE CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.   Serra/ES, 06 de novembro de 2018.  


15 - 0017377-11.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN - S/A (BANCO CRUZEIRO DO SUL)
Requerido: JOSE MARIA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO PAN - S/A (BANCO CRUZEIRO DO SUL)

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº-0017377-11.2018.8.08.0048 Requerente: Banco Pan S/A Requerido: José Maria Moreira     S E N T E N Ç A     Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizado por BANCO PAN S/A (Banco Cruzeiro do Sul) em face de JOSÉ MARIA MOREIRA, todos qualificados. Devidamente intimada para promover o pagamento das custas processuais iniciais, a parte autora manteve-se inerte, conforme se depreende da certidão de fls. 24 v. Estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”.   Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.   Serra/ES, 06 de novembro de 2018.         DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


16 - 0009579-33.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOANA DARC FERREIRA SILVA
Requerido: VALE SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52755/MG - ELCIO ROCHA GOMES
Requerente: JOANA DARC FERREIRA SILVA
Advogado(a): 89181/MG - LUCILEIA SANTOS BATISTA
Requerido: VALE SA
Advogado(a): 64029/MG - MARIA INES MURGEL
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Para tomar ciência da sentença:
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se depreende da petição de fls. 689 a parte autora desistiu de prosseguir com o feito, assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo a desistência da ação formulada, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do referido diploma processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, entrementes, suspendo a sua exigibilidade por estar amparada pela Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 06 de novembro de 2018.
 




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0353/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0353/2018


1 - 0002578-60.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA
Requerido: IVANI COELHO ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora requer a extinção do processo, eis que informou às fls. 67/68 que o contrato foi regularizado pelo requerido. O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é falta de uma das condições da ação, no caso, a ausência do interesse de agir, previstas no artigo 485, VI do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civilpela falta do interesse de agir, haja vista a perda superveniente do objeto. Custas remanescentes pela parte autora, se houver. Consigno que implementei retirada da resstição imposta às fls. 66. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 06 de novembro de 2018.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


2 - 0002768-23.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: FLAVIO ALDENI MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência da sentença:
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se depreende da petição de fls. 27 a parte autora desistiu de prosseguir com o feito, assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo a desistência da ação formulada, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do referido diploma processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Consigno que implementei retirada da restição imporsta às fls. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 06 de novembro de 2018.


3 - 0005529-03.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ERLANDE FERREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Processo n.° 0005529-03.2013.8.08.0048
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: ERLANE FERREIRA DOS SANTOS

S  E  N  T  E  N  Ç  A

Tratam os autos de ação de busca e apreensão proposta por BV FINANCEIRA SA CFI, em face de ERLANE FERREIRA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, consubstanciada pelas motivações expendidas na peça inaugural de fls. 02/28.
A parte autora peticionou às fls. 58, requerendo a extinção do feito por ter desistido da ação.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
  A desistência da ação, segundo conceito dado por CHIOVENDA, é "a declaração da vontade de pôr fim à relação processual sem uma sentença de mérito". Conforme se depreende da petição de fls. 76, a parte requerente desistiu de prosseguir com o feito.
Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC.
Custas processuais, caso haja remanescentes, pelo requerente em consonância ao art. 90 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas devidas e arquive-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.




DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


            1


4 - 0002675-46.2007.8.08.0048 (048.07.002675-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ELETROMIL COMERCIAL LTDA
Executado: NORSUL CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Exequente: ELETROMIL COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Exequente: ELETROMIL COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 048.07.002675-1
EXEQUENTE: ELETROMIL COMERCIAL LTDA
EXECUTADO: NORSUL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA
 
                                                      S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de execução extrajudicial ajuizada por ELETROMIL COMERCIAL LTDA em face de NORSUL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, ambos qualificados na inicial
O exequente foi intimado, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 172. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme Ar. de fls. 177v.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do exequente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, desapensem-se os autos, e arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


5 - 0006060-55.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão
Requerente: ANTONIO FERREIRA PINTO
Requerido: GEVANILDO MATEUS MAXIMIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005849/ES - AERCIO BARCELOS MUNIZ
Requerente: ANTONIO FERREIRA PINTO

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0006060-55.2014.8.08.0048
Requerente: ANTONIO FERREIRA PINTO
Requerido: GEVANILDO MATEUS MAXIMIANO
 
                                                        S E N T E N Ç A
Visto e etc.
 
Cuidam os autos de medida cautelar de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada por ANTONIO FERREIRA PINTO em face de GEVANILDO MATEUS MAXIMIANO, ambos qualificados na inicial
O requerente foi intimado, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 62. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, conforme Ar's de fls. 64, na qual constou endereço inexistente.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Ademais, as diversas tentativas de localização do exequente no endereço indicado em sua exordinal fora insuficiente. Assim, a atualização do endereço nos autos é de incumbência da parte, para que possam lhe ser viabilizadas as comunicações dos atos processuais, pois válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente.
Conforme Art. 274, Paragrafo Único do CPC onde se lê, 
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Não procedendo a parte autora à devida atualização de seu endereço e, por isso, ao ser procurada naquele constante dos autos, não é encontrada, dá azo à pronta extinção do processo sem conhecimento do mérito, não só em razão de sua inércia como também pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso vertente, verifico que foi impossível localização da parte exequente no endereço fornecido em sua inicial, tendo em vista os Ar's de fls. 46/48, não localizou o exequente no endereço fornecido em sua exordial, razão pela qual, não há outro caminho senão a extinção do feito sem resolução do mérito.
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do autor, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


6 - 0000505-04.2007.8.08.0048 (048.07.000505-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
Executado: MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Requerido: MONTONELLI EXPRESS TRANSPORTES LTDA.-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006563/ES - CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
Exequente: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
Advogado(a): 11042/ES - IGOR MUTIZ DE SA
Executado: MRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0000505-04.2007.8.08.0048
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
REQUERIDO: MONTONELLI EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - ME
 
 
 
                                                      S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS ajuizada por MONTONELLI EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - ME, ambos qualificados na inicial.
O requerente foi intimado, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 64. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme mandado de fls. 71.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do requerente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


7 - 0017246-80.2011.8.08.0048 (048.11.017246-6) - Monitória
Requerente: DIVIX - DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Requerido: ALEXANDRE FERREIRA COIMBRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10383/ES - JULIANA NIMER AZEREDO CARVALHO
Requerente: DIVIX - DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 048.11.017246-6
REQUERENTE: DIVIX - DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
REQUERIDOS: ALEXANDRE FERREIRA COIMBRA
 
                                                       S E N T E N Ç A
 
 Cuidam os autos de ação Monitória ajuizada por DIVIX - DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de ALEXANDRE FERREIRA COIMBRA, todos qualificados na inicial.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/22.
 
Restou infrutífera a tentativa de citação do requerido às fls. 35, bem como a parte autora não diligenciou na retirada da carta precatória às fls. 45v,
 
É o relatório. Decido.
 
Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 21 de junho de 2011, até a presente data não se implementou a citação do requerido, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se deprende dos autos.
 
Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
 
Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto balizador o débito existente fundado em cheque, conforme se depreende do documento acostado às fls. 08.
 
É de bom alvitre frisar, que, com a relação à ação monitória subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em conformidade ao disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil.
 
Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:
 
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...] 
 
Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução dos valores nestes indicada encontra-se prescrita, uma vez que já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, sem que houvesse a localização do requerido para proceder os atos citatórios, conforme se constata nos autos.
 
Assim, em não tendo sido realizada as citações por culpa única e exclusiva do requerente, eis que não apresentou a localização dos requeridos, em data suficiente para ocorrência da diligência a fim de interromper o prazo contido na lei, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.
 
Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de conseqüência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito e, via de consequência, extinta a execução, nos termos do art. 487, II c/c art. 924 e 925 do CPC.
 
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
 
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito


8 - 0031129-94.2011.8.08.0048 (048.11.031129-6) - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA INES TEDOLDI ROTA
Requerido: BANCO SANTANDER SA - ABN AMRO BANK - BANCO REALS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Requerente: PATRICIA INES TEDOLDI ROTA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 048.11.031129-6
REQUERENTE: PATRICIA INES TEDOLDI ROTA
REQUERIDO: BANCO SANTANDER SA 
 
                                                      S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de ação de revisão contratual c/c exibição de documento e consignação em pagamento e indenização por danos morais ajuizada por PATRICIA INES TEDOLDI ROTA em face de BANCO SANTANDER SA, ambos qualificados na inicial
A requerente foi intimada, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 36. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme Ar. de fls. 38v.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do exequente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito          


9 - 0022657-46.2007.8.08.0048 (048.07.022657-5) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: ANA MARIA BALBINO SALES e outros
Requerido: EDSON CARLOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 143851/RJ - AUGUSTO CESAR TEIXEIRA
Requerido: EDSON CARLOS DA SILVA
Advogado(a): 002253/ES - GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
Requerente: REINALDO BALBINO FIGUEIREDO
Requerente: ANA MARIA BALBINO SALES

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0022657-46.2007.8.08.0048
EXEQUENTE: ANA MARIA BALBINO SALES E OUTRO
EXECUTADO: EDSON CARLOS DA SILVA E OUTRO

                                                      S E N T E N Ç A

Cuidam os autos de cumprimento de sentença ajuizada por ANA MARIA BALBINO SALES E OUTRO em face de EDSON CARLOS DA SILVA E OUTRO, ambos qualificados na inicial
A exequente foi intimada, através de seu advogado, conforme certidão de fls. 182. Após, intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, permaneceu silente, conforme Ar. de fls. 184v.
É o relatório. Decido.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).         À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)".
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do exequente, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Serra/ES, 06 de novembro de 2018
    DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito            


10 - 0024357-23.2008.8.08.0048 (048.08.024357-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER SA
Executado: SBBG INDUSTRIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0024357-23.2008.8.08.0048
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER SA
EXECUTADO: SBBG INDUSTRIAL LTDA ME e outros
 
 
 
                                                       S E N T E N Ç A
                                                        Vistos etc.
 
 
 
Cuidam os autos de Ação de Execução de Título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER S/A em face de SBBG INDUSTRIAL LTDA ME e outros, ambos qualificados na inicial.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls.05/15.
 
Decisão às fls. 36, determinando a citação do executado, conquanto às fls. 37/38, o exequente manifestou a cessão de crédito, requerendo a retificação do polo ativo, no qual foi indeferido às fls. 47, determinando a intimação do exequente para prosseguimento ao feito.
 
Diante da inércia do exequente, foi determinado sua intimação pessoal às fls. 50, na qual peticionou requerendo dilação do prazo para 15 (quinze) dias, para comprovar cessão de crédito, o qual foi indeferido às fls. 54.
 
O exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição às fls. 57, eis que não foi implementada a citação do executado, mantendo-se inerte.
 
É o relatório. Decido.
 
Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 25 de novembro de 2008, até a presente data não se implementou a citação do executado, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se deprende dos autos.
 
Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
 
Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto a execução de cédula de crédito bancário, no valor de R$ 266.652,11 ( duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), conforme se constata às fls. 10/11.
 
É de bom alvitre frisar, que, com a relação à cédula de crédito bancário estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para o ajuizamento da ação executiva, devendo ser este o prazo a ser observado em casos como a presente demanda, conforme art. 70 da LUG. A jurisprudência pátria diz que:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA DEMANDA E DO RECURSO.  EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 29, DA LEI N. 10.931/2004 OBSERVADOS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA.  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 487, INC. II, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. (...) É também orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça que ¿Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida¿ (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15-05-2014, DJe 22-05-2014). Na cédula de crédito bancário que dá lastro à execução está previsto como data de vencimento o dia 03-08-2007, mas a ação foi proposta em 25-12-2010. Tendo decorrido entre tais datas  lapso temporal superior a 3 (três) anos, a pretensão executiva foi alcançada pela prescrição. 5. - Recurso provido. Sentença que reconheceu a inexistência de título executivo reformada. 6. - Execução julgada extinta em razão da prescrição, nos termos dos arts. 487, inc. II, e 771, parágrafo único, do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação, 35101006589, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/05/2017, Data da Publicação no Diário: 12/05/2017)(grifei)
 
Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:
 
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...] 
 
 
Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução dos valores nestes indicada encontra-se prescrita, um vez que a cedula de crédito bancário foi emitida em 11/06/2008 (fls. 10/12).
 
Assim, em não tendo sido realizada a citação do Executado por culpa única e exclusiva do Exequente, eis que não apresentou a localização do executado para que houvesse a diligência, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.
 
Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de conseqüência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.
 
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade por estar representado pela Defensoria Pública.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
 
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito
 


11 - 0010989-39.2011.8.08.0048 (048.11.010989-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TEC INGRE NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: COMERCIAL DISTRIBUIDORA TECA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 190589/SP - BRUNO RODRIGO GOBBY DUCATI
Exequente: TEC INGRE NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº. 0010989-39.2011.8.08.0048
EXEQUENTE: TEC INGRE NUTRIÇÃO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
EXECUTADO: COMERCIAL DISTRIBUIDORA TECA LTDA
                                                     
 
S E N T E N Ç A
     
 
   Cuidam os autos de Ação de Execução de Título extrajudicial ajuizada por TEC INGRE NUTRIÇÃO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de COMERCIAL DISTRIBUIDORA TECA LTDA, ambos qualificados na inicial.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/61.
 
Restou infrutifera a tentativa de citação do executado, conforme certidões de fls. 69V, 85. 
 
Intimado o exequente para se manifestar sobre a prescrição ou decadência, peticionou às fls.92, reqerendo busca dos endereços da executada junto ao sistema BACENJUD.
 
É o relatório. Decido.
 
Mercê das premissas alhures mencionadas, passo a apreciar, de ofício, a prejudicial de prescrição, uma vez que constatei que muito embora proposta a demanda em 07 de maio de 2007, até a presente data não se implementou a citação do executado, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, mas exclusivamente à parte, conforme se deprende dos autos.
 
Preambularmente, consigno que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
 
Analisando os elementos dos autos, observo que a presente ação tem como objeto a execução de título executivo extrajudicial, referente as duplicatas de fls. 12/32, ambos datados no ano de 2010, devidamente protestados no ano de 2011.
 
É de bom alvitre frisar, que, com a relação as duplicatas, a lei que a regulamenta, ou seja, a lei 5.747/68, estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para o ajuizamento da ação executiva, devendo ser este o prazo a ser observado em casos como a presente demanda, conforme art. 18, inc. I da lei em questão, senão vejamos: A pretensão à execução da duplicata prescreve:contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;
Ocorre que a interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto na norma processual, tão somente se verificará se a parte interessada diligenciar o cumprimento do ato citatório no prazo e na forma da lei processual, a qual, por sua vez, traz em seu bojo o regramento atinente à prática do ato, senão vejamos:
 
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
§1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.
[...] 
 
Inegável, portanto, que, diante da inexistente prática do ato citatório nos presentes autos, a pretensão relativa à execução do valor neste indicado encontra-se prescrita, um vez que as duplicatas que balizam a presente execução foram emitidas em 2010, e protestadas no ano de 2011.
 
Assim, em não tendo sido realizada a citação do Executado por culpa única e exclusiva do Exequente, eis que não apresentou a localização do executado para que houvesse a diligência, torna-se impositiva o reconhecimento da prescrição havida.
 
Assim, na hipótese dos autos, as peculiaridades do caso concreto afastam a incidência do referido verbete sumular, porquanto a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, quando  todos os requerimentos formulados pelo exequente, de forma legal, foram atendidas.
 
Diante do exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, via de consequência, JULGO extinto o processo com resolução do mérito e, via de consequência, extinta a execução, nos termos do art. 487, II c/c arts. 924 e 925 do CPC.
 
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
 
Serra/ES, 06 de novembro de 2018.
 
 
 
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
              Juiz de Direito
 


12 - 0025720-40.2011.8.08.0048 (048.11.025720-0) - Busca e Apreensão
Requerente: M.C.
Requerido: T.T.E.C.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160435/RJ - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerente: M.C.

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO Nº 048.11.025720-0
REQUERENTE: MICROSOFT CORPORATION
REQUERIDA: TERRAMINAS TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA ME


S E N T E N Ç A
Vistos etc


Ajuizou o requerente a presente ação, alegando em breve síntese, que a demanda envolve caso de violação de direito autora, haja vista a reprodução e a utilização indevida de programas de computador pela requerida. Alega que cabe a autora conceder ou não o direito de uso e reprodução dos seus programas de computador, sendo que esta autorização dá-se por meio do contrato de licença ou, na ausência deste, da nota fiscal que comprove a aquisição regular do software. Por fim, objetiva, em resumo, a vistoria e busca e apreensão de programas de computador reproduzidos e/ou utilizados ilicitamente pela parte requerida, conforme documentos que instruíram a inicial (fls.15/295).

Decisão proferida às fls. 297/299, deferindo a liminar de vistoria pericial e a busca e apreensão de programas de computador reproduzidos e/ou utilizados indevidamente em cd-rom, mídias ou discos rígidos pela ré e vinculados a propriedade da autora

Na contestação, alegou, preliminarmente, a ausência de caução, eis que ao autor ser residente fora do Brasil, exige-se a prestação de caução para garantir os possíveis prejuízos causados á parte contrária pelo deferimento da medida. Alegou ainda, ilegalidade da vistoria,haja vista que a medida cautelar fora produzida unilateralmente, sem oitiva da parte ré.

O autor apresentou impugnação à contestação de fls. 356/363.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório. Decido.

Trata-se de Ação Cautelar, visando a vistoria e busca e apreensão de programas de computador reproduzidos e/ou utilizados ilicitamente pela parte requerida

O Mestre Calmon de Passos usualmente diz que: "o processo cautelar é um processo a serviço de outro processo, dado o grau de acessoriedade dele".

A atividade jurisdicional cautelar visa garantir o desenrolar do processo de conhecimento ou de execução e a eficácia do provimento final destes processos. Por sua natureza e por seu fim específico, a eficácia da medida preventiva obtida por meio da ação cautelar é essencialmente temporária e provisória. Tendo duração limitada à solução final do processo principal, sendo substituída pelo comando definitivo vindo deste. Assim, é um instrumento de eficácia da ação principal, evitando danos irreversíveis, tendo como matéria de fundo apenas os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora.

O que interessa quando se fala de ação cautelar é aprofundar e averiguar os seus pilares, tais o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso vertente, observo que o fumus boni iuris, uma vez que se encontra pacificada o entendimento na jurisprudência pátria que existindo controvérsia a respeito do correto cumprimento do ajuste garantido, mostra-se incensurável a utilização de produtos ou reprodução destes, pela requerida, sem a devida licença.

Ademais, conforme se infere das provas obtidas nos autos, em especial o laudo dos peritos às fls. 308/319, fora afirmado pelos exepert, "que foram encontrados softwares de propriedade da requerente em utilização da requerida, (...), sem que fossem apresentadas as devidas licenças de uso. Portanto, considerando a não entrega de licenças, entendem que existem irregularidades na utilização das licenças de software produzidas pela requerente."

Nesse sentido, o fumus boni iuris, está incerto nas alegações dispostas na petição inicial, bem como as provas que corroboram a presente demanda, em que demonstra com toda evidência a utilização indevida dos produtos da requerente, sem apresentação das licenças de uso.

O prejuízo oriundo do periculum in mora é indubitável, já que a continuidade da utilização indevida dos produtos sem a devida autorização pela parte requerente, potencializa os prejuízos suportados pela autora, o que coloca em risco a proteção e a integridade da detentora da marca.

Ato contínuo, alega a requerida ausência de caução por ser a autora residente fora do Brasil, haja vista que a garantia serviria para garantir os possíveis prejuízos causados à parte requerida pelo deferimento da medida.

Tal prestação mostra-se desnecessária, eis que em primeiro lugar, com o trâmite da demanda, não houve prejuízo para o requerido nesta ação cautelar, haja vista que a vistoria fora realizada sem prejudicar a produção da empresa ré, bem como não fora realizada a busca e apreensão dos equipamentos. Ademais, considerando que a demanda está em trâmite há 7 anos, anular a demanda, por falta de garantia, acarreta violação ao acesso a justiça da parte requerente, que obteve por meio da medida cautelar, provas contundentes do alegado.
Assim, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo:

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DENUNCIAÇÃO DA LIDE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 125, II, DO CPC - RETIRADA DAS CONSTRIÇÕES DAS EMBARCAÇÕES MATÉRIA PRECLUSA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 4 - Dispõe o art. 83 do Código Civil: O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. 5 - Porém, no estado em que se encontra a causa, a exigência da chamada cautio pro expensis deve ser analisada segundo sua teleologia, que é ser fiadora das custas e honorários a serem suportados pelo autor estrangeiro, em caso de sucumbência. Assim, mostra-se inviável o acolhimento de nulidade processual depois de o processo tramitar por mais de oito anos, e tendo o autor estrangeiro se sagrado vitorioso nas instâncias ordinárias. (Precedentes STJ). 6 - A presente demanda encontra-se em curso há mais de oito anos, sendo que, a princípio, determinar a prestação de contragarantia para o exercício do direito da Agravada acarretaria violação ao princípio do acesso à justiça. 7 - Portanto, despicienda a necessidade de prestação de caução por parte da Agravada. 8 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179012828, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018)

Ato contínuo, não há que se falar em ilegalidade da vistoria, eis que a liminar, inicialmente deferida fora inaudita altera pars, para garantir a satisfação da medida liminar, inicialmente deferida, que fora concluída sem prejuízos à parte requerida.

Diante do exposto, com alicerce no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO procedente o pedido contido na inicial, no que tange a vistoria e busca e apreensão de bens, confirmando a liminar concedida a seu tempo deferida, em que fora devidamente realizada a vistoria dos bens em posse do requerido.

Condeno ainda a requerida no pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo de forma equitativa em R$ 900,00 (novecentos reais).
Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquive-se.


Vitória/ES, 15 de outubro de 2018



DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
JUIZ DE DIREITO




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0354/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0354/2018


1 - 0005982-32.2012.8.08.0048 (048.12.005982-8) - Cumprimento de sentença
Consignante: GILMAR ARANTE
Exequente: GILMAR ARANTE
Consignado: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22917/ES - ANTONIO EDVALDO DA SILVA
Exequente: GILMAR ARANTE
Consignante: GILMAR ARANTE
Advogado(a): 17423/ES - LORENA FAIAN LAMBERTI
Exequente: GILMAR ARANTE
Consignante: GILMAR ARANTE

Para tomar ciência da sentença:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA     PROCESSO 0005982-32.2012.8.08.0048 EXEQUENTE: GILMAR ARANTE EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.   S E N T E N Ç A   Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por GILMAR ARANTE em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados. Após o trâmite regular do feito, às fls. 300/301 a exequente peticionou informando que o bloqueio BANCEJUD restou positivo e não houve a manifestação da executada quanto ao crédito, consequente satisfação da obrigação.   É o relatório. DECIDO.   Compulsando os autos, constata-se que restou positivo o bloqueio de valores pelo Sistema Eletrônico BANCEJUD, correspondendo ao valor total do débito, perquirido pelo exequente. Entretanto, intimada a executada para ciência do bloqueio da quantia executada, manteve-se inerte, transcorrendo in albis o prazo para interpor a impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, com os valores financeiros bloqueados e não tendo havido manifestação da executada, satisfeita se encontra a obrigação. Isto posto, DECLARO, por sentença, extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC, eis que houve a satisfação do débito. Expeça-se alvará, conforme requerido fls. 300/301. Custas remanescentes pelo executado, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e quitadas as custas, arquivem-se. Serra/ES, 14 de novembro de 2018.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


2 - 0014601-43.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO ITAUCARD SA
Réu: CRISTIANO ROGERIO GUEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Autor: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inauguralmente exposta e, com amparo no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, declaro constituído título executivo judicial do crédito, no valor de R$ 24.980,74 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com correção da expressão monetária a partir do ajuizamento da ação e com juros moratórios de 1% a.m. a incidir da data da citação. Condeno o requerido no pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85, do Código de Processo Civil, entrementes, suspendo a exigibilidade, considerando que se encontra assistido pela Defensoria Pública, sendo presumível sua hipossuficiência. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e recolhidas as custas processuais, intime-se o autor para dar cumprimento ao disposto no art. 523 e seguintes do CPC.
  Serra/ES, 05 de novembro de 2018
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


3 - 0025566-56.2010.8.08.0048 (048.10.025566-9) - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL RODRIGUES MARQUES
Requerido: HSBC SEGUROS BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: HSBC SEGUROS BRASIL SA
Advogado(a): 16689/ES - RENAN DA SILVA PEREIRA
Requerente: DANIEL RODRIGUES MARQUES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para condenar a ré, exclusivamente, quanto ao sinistro ocorrido no ano de 2002, no pagamento do saldo residual, nos seguintes termos: 50% (grau médio apontado pelo perito) x 60% (Tabela de Acidentes pessoais – Perda Total do Uso de uma das mãos) x capital segurado – abatido/subtraído o valor de recebimento administrativo para cada um dos seguros (VIDA CASH e VIDA SIMPLES ESPECIAL), perfazendo um total de R$ 9.615,28 (nove mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos, acrescido de correção monetária, a partir da data do requerimento administrativo, e juros de mora, a partir da citação. Improcedentes os pedidos de danos morais e de cobrança referente ao sinistro ocorrido em 2003. Por fim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Mercê de sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. O demandante – 66,66% e 2. A ré – 33,33%, contudo, suspendo a exigibilidade com relação ao requerente, uma vez que lhe foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Serra/ES, 12 de novembro de 2018   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


4 - 0014477-26.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS GERALDO DA CUNHA
Requerido: MARCELO FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23252/ES - LUCIANA BRITO SOPRANI NOGUEIRA
Requerente: CARLOS GERALDO DA CUNHA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de “ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito” ajuizada por CARLOS GERALDO DA CUNHA em face de MARCELO FERNADES. Devidamente intimada para promover o pagamento das custas processuais iniciais, a parte autora manteve-se inerte, conforme se depreende da petição de fls. 34. Neste sentido, estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.
Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”.
Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição.

Custas processuais pela parte autora na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.




SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA