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Versão revista

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Intimações

Lista Extra

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LIGIA SARTO MULLER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ RENATO AZEVEDO DA SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE


Lista: Extra/2018


1 - 0010205-34.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DACILENE PEREIRA CUNHA THOMES
Requerido: MARCOS ANTONIO THOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): DR. TIAGO FIGUEIRA RAMOS, OAB/ES 27761

Para proceder IMEDIATAMENTE a devolução dos autos ao Cartório, sob as penas da lei, eis que o processo encontra-se com movimento de concluso e retirados em carga cópia, não foram devolvidos. 




CARIACICA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0075/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LIGIA SARTO MULLER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ RENATO AZEVEDO DA SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE


Lista: 0075/2018


1 - 0013301-52.2018.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ADRIANA FERREIRA DE JESUS ROVEDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011402/ES - VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO
Requerente: ADRIANA FERREIRA DE JESUS ROVEDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a declaração de fl. 07, DEFIRO A REQUERENTE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a pertinente certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados no órgão previdenciário, sob pena de indeferimento (art.321, Parágrafo Único, CPC).
Com o decurso do prazo, renove-se conclusão.
 


2 - 0007715-49.2009.8.08.0012 (012.09.007715-2) - Procedimento Comum
Requerente: JAEDER SIQUEIRA DUTRA
Requerido: MARIA DA PENHA MARTINS BARCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10036/ES - BRUNO FELIPPE ESPADA
Requerido: MARIA DA PENHA MARTINS BARCELOS
Advogado(a): 11333/ES - RITA DE CASSIA DA VITORIA BERNARDO
Requerente: JAEDER SIQUEIRA DUTRA

Para tomar ciência do despacho:
O laudo pericial juntado às fls. 192/200 dá conta da impossibilidade de se informar a real área do terreno, suas confrontações e perímetro sem a realização de serviços de topografia.
Assim, DEFIRO o pedido de fls. 211/212 e nomeio para a realização da perícia topográfica Dimas Spinasse, CREA nº 30100-TD/ES, com endereço conhecido da Secretaria da Vara.
INTIMEM-SE AS PARTES da nomeação supra, bem como para indicarem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, a teor do que indica o §1º do art. 465 do CPC.
Tendo em vista que o requerente já apresentou os quesitos para a realização da prova pericialm conforme fls. 211/212, INTIMEM-SE os requeridos para, no mesmo prazo supra, apresentarem quesitação.

 


3 - 0017052-77.2000.8.08.0012 (012.03.017052-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: PADARIA CARLUNIL LTDA-ME
Executado: JOAO EURICO LAZZARINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Exequente: PADARIA CARLUNIL LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
Consta, às fls. 719/720, pedido da parte autora para que sejam penhorados bens pertencentes ao requerido.
No entanto, a requerente não junta aos autos as respectivas certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis capazes de comprovar que a titularidade dos mesmos é do requerido.
Assim, INTIME-SE a parte autora para colacionar aos autos as certidões de propriedade dos bens listados às fls. 719/720.


4 - 0015213-84.2018.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a declaração de fl. 10, DEFIRO A REQUERENTE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Da atenta análise dos autos, verifico que não foram incluídos no polo ativo da presente ação os herdeiros de JOSÉ VICENTE TEIXEIRA DA SILVA.
Diante disso, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), promover a a regularização do polo ativo da presente ação dos herdeiros de JOSÉ VICENTE TEIXEIRA DA SILVA.
 


5 - 0000137-20.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELZIMAR RODRIGUES DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES
Requerente: ELZIMAR RODRIGUES DA SILVA
para impulsionar o processo no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO/ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 485, III do CPC/2015.


6 - 0013066-27.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: JUDITH SARMENTO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente (BANCO ITAUCARD S/A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo, no mais, o que de direito for.
 


7 - 0005258-29.2018.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: LUCAS IGLESIAS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33906/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWAKI JUNIOR
Requerente: BANCO J SAFRA S A
para impulsionar o processo no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO/ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 485, III do CPC/2015.


8 - 0023285-02.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BLESS INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA EPP
Requerido: USE INOX IND DE ARTEFATOSDE INOX LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13212/ES - BRUNO NESPOLI DARE
Requerente: BLESS INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA EPP
Advogado(a): 12787/ES - JEFFERSON ACASSIO DE PAULA
Requerido: USE INOX IND DE ARTEFATOSDE INOX LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 dias, a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra.
Não sendo o caso de julgamento antecipado e, considerando a nova sistemática processual civil, de que o saneamento deve se dar em cooperação com as partes, deverão essas, no prazo suprarreferido (15 dias), apresentarem os pontos controvertidos que entendem presentes nos autos.
 


9 - 0010396-79.2015.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: 1. COMERCIAL BIG BEM LTDA EPP
Requerido: CIELO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: CIELO S A
Advogado(a): 008634/ES - DEIDSON HERMANN DA SILVEIRA
Requerente: 1. COMERCIAL BIG BEM LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios de fls. 123/125, eis que tempestivo, conforme devidamente certificado à fl. 123. No entanto, JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença embargada.
 


10 - 0114301-42.2011.8.08.0012 (012.11.114301-7) - Consignação em Pagamento
Consignante: CLAUDECIR PEDRO DA SILVA
Consignado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Consignante: CLAUDECIR PEDRO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o requerente para regularizar o termo de acordo de fls. 327/330, visto que não há assinatura da parte requerida. Fixo para tanto o prazo de 15 dias.
 


11 - 0007938-94.2012.8.08.0012 (012.12.007938-4) - Procedimento Sumário
Requerente: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTES DE CARGA - ASCATRAN
Requerido: ELIZEU GOMES BARRETTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: ELIZEU GOMES BARRETTO

Para tomar ciência do despacho:
DR. ELIAS GOMES BARRETO - OAB/RJ Nº 187.025
Intime-se o requerido ELIZEU GOMES BARRETTO para informar, no prazo de 15 dias, a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra.
Não sendo o caso de julgamento antecipado e, considerando a nova sistemática processual civil, de que o saneamento deve se dar em cooperação com as partes, deverão essas, no prazo suprarreferido (15 dias), apresentarem os pontos controvertidos que entendem presentes nos autos.
 


12 - 0015617-14.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JANETE VIDAL DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: ARILDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: JANETE VIDAL DA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 dias, a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra.
Não sendo o caso de julgamento antecipado e, considerando a nova sistemática processual civil, de que o saneamento deve se dar em cooperação com as partes, deverão essas, no prazo suprarreferido (15 dias), apresentarem os pontos controvertidos que entendem presentes nos autos.
 


13 - 0007463-65.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FRANKLIN GALDINO NOBRE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25181/ES - NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA
Requerente: FRANKLIN GALDINO NOBRE

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto a HOMOLOGO o pedido de desistência constante destes autos e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, não resolvendo mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, visto que não estabelecida a relação processual.
Condeno o requerente nas custas processuais remanescentes, se houver. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, em conformidade com o artigo 98 do CPC, uma vez estar o autor amparado pelos benefícios da AJG.
Registrado. Publique-se. Intime-se.



Diligencie-se.


14 - 0010393-90.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: WEVERTON DA SILVA RONQUE BOA
Requerido: MRV LCG ES V INCORPORACOES SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20443/ES - IARA FERREIRA RIBEIRO
Requerente: WEVERTON DA SILVA RONQUE BOA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV LCG ES V INCORPORACOES SPE LTDA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV LCG ES V INCORPORACOES SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 dias, a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra.
Não sendo o caso de julgamento antecipado e, considerando a nova sistemática processual civil, de que o saneamento deve se dar em cooperação com as partes, deverão essas, no prazo suprarreferido (15 dias), apresentarem os pontos controvertidos que entendem presentes nos autos.
 


15 - 0019467-37.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL FOLLER LTDA ME
Requerido: VANIA MARIA VENANCIO DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20896/ES - VIVIANE ALVES SOARES CESTARI
Requerente: COMERCIAL FOLLER LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos arts. 485, IV e 290, ambos do Código de Processo Civil/2015.
Custas processuais pelo requerente.
Registrado. Publique-se. Intime-se.
 


16 - 0020629-43.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ALVY AMORIM SIMÃO
Requerido: HDI SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO
Requerente: ALVY AMORIM SIMÃO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para promover com a assinatura e reconhecimento de firma no documento de fl. 282, este, hábil a realização da transferência da propriedade do salvado para a seguradoras HDI SEGUROS S/A, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a entrega do documento suprarreferido devidamente assinado e com firma reconhecida, DEFIRO os pedidos de fls. 272/273.

 


17 - 0023059-36.2010.8.08.0012 (012.10.023059-3) - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JANE CAMPELO DA SILVA SCHROEFFER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008660/ES - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 dias, a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra.
Não sendo o caso de julgamento antecipado e, considerando a nova sistemática processual civil, de que o saneamento deve se dar em cooperação com as partes, deverão essas, no prazo suprarreferido (15 dias), apresentarem os pontos controvertidos que entendem presentes nos autos.
 


18 - 0012393-92.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: VALERIA DA PENHA MARTINELLI CASTRO
Requerido: GIOVANI FRANCISCO CORTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23317/ES - MARTHA LEDA CASTRO DOS SANTOS SILVERIO
Requerente: VALERIA DA PENHA MARTINELLI CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
Segundo a sistemática processual civil introduzida pela Lei nº 13.105/2015, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, DEVENDO SE MANIFESTAR quanto a opção pela realização ou não de audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, do CPC), sob pena de presunção de interesse na realização dessa.
 


19 - 0012453-46.2010.8.08.0012 (012.10.012453-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: JERVESON SALARINI
Requerido: HSBC BANK BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15744/ES - CATARINE MULINARI NICO
Requerente: JERVESON SALARINI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 277/278.
 


20 - 0020834-96.2017.8.08.0012 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: THIAGO ROCHA MESQUITA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27563/ES - JOAO VITOR DE AMORIM PORRECA
Requerente: THIAGO ROCHA MESQUITA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência constante destes autos e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, não resolvendo mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, visto que não estabelecida a relação processual.
Condeno o requerente nas custas processuais remanescente, se houver. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, em conformidade com o artigo 98 do CPC, uma vez estar o autor amparado pelos benefícios da AJG.
Registrado. Publique-se. Intime-se.
 


21 - 0010877-37.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: HELLEN CRISTINA ARAUJO PENHA
Requerido: MED SIM SERVICOS MEDICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23525/ES - HENRIQUE MONTEIRO SIMOES
Requerente: HELLEN CRISTINA ARAUJO PENHA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo ou efetuar o pagamento das custas processuais em igual prazo.


22 - 0024610-80.2012.8.08.0012 - Consignação em Pagamento
Consignante: JOCIANO MARQUES FREIRE
Consignado: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV. SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Consignado: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV. SA
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Consignado: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV. SA

Para tomar ciência do despacho:
Em análise dos autos, verifoco que às fls. 206/207 consta pedido de Liquidação de Sentença por Arbitramento formulado por JOCIANO MARQUES FREIRE em face de BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV. SA. Assim, MIGRE este processo de classe.
INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, na forma do art. 510, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar parecer ou documentos elucidativos quando da liquidação da sentença exequenda.
 


23 - 0003790-40.2012.8.08.0012 (012.12.003790-3) - Procedimento Comum
Requerente: CLELIA MARIA DO NASCIMENTO MERLO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA ( VITORIAWAGEN)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16533/ES - ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA
Requerente: CLELIA MARIA DO NASCIMENTO MERLO
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA ( VITORIAWAGEN)

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios de fls. 293/298, eis que tempestivos. No entanto, JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença embargada.
 


24 - 0003916-80.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DAVIDSON ALVES MOREIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25548/ES - CAMILA SANTOS ALMEIDA
Requerente: DAVIDSON ALVES MOREIRA
Advogado(a): 25181/ES - NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA
Requerente: DAVIDSON ALVES MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para ciência do ofício de fl. 39 e para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo.


25 - 0013869-05.2017.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Autor: DAYANA FREITAS RAMOS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26491/ES - LARISSA DA SILVA COSTA
Autor: DAYANA FREITAS RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Processo sentenciado (fl. 140), na forma do art. 485, I do CPC. Assim, considerando o que o que dispõe o art. 331 do CPC, considerando a interposição de recurso de apelação (fls. 142/147), passo a análise de juízo de retratação.
Consta da inicial, pedido cautelar de exibição de documentos, devendo, portanto, o presente processo se ater as disposições constantes do art. 396 e seguintes do CPC.
Assim, considerando a interposição de Apelação (fls. 142/147), PROCEDO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, ANULO A SENTENÇA DE FL. 140 e determino a CITAÇÃO DO REQUERIDO para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar resposta a presente ação e, ainda, e na forma do art. 396 do CPC, neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias, exibir os documentos/informações do sistema back office, conforme requerido nestes autos.
Intime-se desta decisão.
 


26 - 0017802-25.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS GOMES MAGALHÃES JUNIOR
Executado: BANCO GMAC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Executado: BANCO GMAC S/A
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Exequente: CARLOS GOMES MAGALHÃES JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Assim, considerando a satisfação do pedido elencado à fls. 73/76, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924,II c/c 925, ambos do CPC.
Considerando o excesso de valores bloqueados, procedi com o desbloquei, conforme extrato anexo.
Os valores cobrados nestes autos e bloqueados via BACENJUD foram transferidos ao BANESTES, conforme extrato anexo. Assim, expeça-se alvará em favor do requerente.
Registrado. Publique-se. Intimem-se. 
INTIME-SE, ainda, o requerente para as providências de retirada do alvará da Secretaria desta Unidade Judiciária, em 05 (cinco) dias.
Atente-se à cobrança das custas.
 


27 - 0011731-65.2017.8.08.0012 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Exequente: DARLAN SOARES CINTRA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27860/ES - DANIEL LUIZ DA SILVA JUNIOR
Exequente: DARLAN SOARES CINTRA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Via de consequência, ANULO A SENTENÇA DE FL. 245 e determino a CITAÇÃO DO REQUERIDO para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar resposta a presente ação e, ainda, e na forma do art. 396 do CPC, neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias, exibir os documentos/informações do sistema back office, conforme requerido nestes autos.
Intime-se desta decisão.
 


28 - 0007497-74.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Autor: MARLIETE SILVA ZAIDAN
Réu: ALEXSANDRA DA SILVA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21749/ES - ANDERSON SILVA GOMES
Autor: MARLIETE SILVA ZAIDAN
para ciência do teor da certidão de fl. 34 que informa que a parte requerida, apesar de devidamente intimada, não se manifestou, tampouco comprovou o pagamento da dívida exequenda. Intimo, ainda, para, no prazo legal de 15 dias, requerer o que de direito for para  o prosseguimento do feito.


29 - 0017917-07.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZABETH DO CARMO AZEVEDO e outros
Requerido: GUARAPARI COLCHOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Requerente: ELIZABETH DO CARMO AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a parte autora manifestou interesse na designação de audiência de autocomposição e ante a nova sistemática processual civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/03/2019 ÀS 15:30 HORAS.
Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência designada com as advertências do art. 334:
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10º - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.


30 - 0018594-37.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GRACIELE PEREIRA RODRIGUES DE SOUZA e outros
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23584/ES - ERICK MARCIANO PEREIRA JORGE
Requerente: NEILDO VIANA BAUTZ
Requerente: GRACIELE PEREIRA RODRIGUES DE SOUZA
para, no prazo legal, manifestar-se em réplica quanto a contestação apresentada.


31 - 0002319-38.2002.8.08.0012 (012.02.002319-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TERCILIA MOSCON SPEROTO
Executado: LOLITA MARIM SALVADOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 035419/RJ - JUVENAL ESTEVAM LOPES
Exequente: TERCILIA MOSCON SPEROTO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a exequente para manifestar-se sobre a petição de fls. 199/200, que dá conta de que foi depositado em juízo o valor objeto desta execução.
 


32 - 0118787-70.2011.8.08.0012 (012.11.118787-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: EDIANIA FRONTINO LAHASS e outros
Requerente: EDIANIA FRONTINO LAHASS
Executado: ANDERSON GARCIA DA PENHA
Requerido: ANDERSON GARCIA DA PENHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19510/ES - GABRIEL ARPINI
Exequente: EDIANIA FRONTINO LAHASS
Requerente: EDIANIA FRONTINO LAHASS
DR. EDGARD  PEREIRA VENERANDA - OAB/ES 20534
para impulsionar o processo no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o quê de direito, sob pena de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO/ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 485, III do CPC.


33 - 0007452-51.2008.8.08.0012 (012.08.007452-4) - Embargos de Terceiro
Embargante: THIAGO GOUVÊA CHRIST
Embargado: SEBASTIÃO VICENTE SALINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3813/ES - JOSE NATALINO CAMPONEZ
Embargante: THIAGO GOUVÊA CHRIST
Advogado(a): 7556/ES - VALMIR SILVA COUTINHO GOMES
Embargado: SEBASTIÃO VICENTE SALINO
para, no prazo legal, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se quanto ao Laudo Pericial de fls. 328/337 dos autos.


34 - 0025536-90.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: KLEBER BRINGHENTI DE VASCONCELOS e outros
Executado: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22811/ES - KLEBER BRINGHENTI DE VASCONCELOS
Exequente: ALEX SANDRO VIANA CARNEIRO
para ciência e manifestação quanto aos documentos de fls. 127/129, a fim de que requeira o quê de direito , no prazo legal.


35 - 0003337-35.2018.8.08.0012 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: ASSOCIACAO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA
Suscitado: GERLES JOAO FANTIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3148/ES - CLAUDIO MEIRELLES MACHADO
Suscitante: ASSOCIACAO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA
para ciência das informações constantes dos avisos de recebimento de fls. 23, 24 e 25, a fim de que requeira o quê de direito, no prazo legal de 15 dias.


36 - 0005780-56.2018.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: THAIS MEZADRI CARLETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005808/ES - CARLOS AUGUSTO CARLETTI
Requerente: THAIS MEZADRI CARLETE

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido objeto deste processo para conceder, por alvará judicial, autorização a Requerente, THAÍS MEZADRI CARLETE, maior incapaz, representada por sua Curadora Marlúcia Elena Mezadri Carlete, para efetuar a transferência do veículo HYUNDAI/ HB20 16A; ANO FABRICAÇÃO 2015, PLACA PPI 1058, CHASSI 9BHBH41DBFP454650, COR CINZA, RENAVAN 1059594327, junto ao DETRAN/ES, para AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, fato que viabilizará o prosseguimento do procedimento administrativo de sinistro nº 2018001274, para pagamento da apólice de seguro nº 23.17.0531.032225.000, que tem como objeto de seguro o referido veículo.

Via de consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487,  I do CPC.

Registrado. Publique-se. Intimem-se.

Custas na forma da lei. Contudo, em razão do deferimento da AJG à requerente (fl. 22), suspendo  exigibilidade na cobrança de tais verbas, nos termos do art. 98 §3° do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se Alvará em favor da Curadora da Requerente, para transferência do veículo nos termos supramencionados.

Deverá a requerente, prestar contas de sua administração, nos termos postulados pelo Ministério Público às fls. 34/34-vº. Intime-se para tanto. 

Tudo em ordem, arquivem-se com as cautelas de praxe. 


37 - 0012622-52.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL JUNO FARIAS
Requerido: PREVISUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16487/ES - ROQUE FELIX NICCHIO
Requerente: RAFAEL JUNO FARIAS

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO A AJG, ante a juntada do documento de fl. 24.
Considerando que a parte autora manifestou interesse na designação de audiência de autocomposição e ante a nova sistemática processual civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/03/2019 ÀS 14:00 HORAS.
INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência na forma do art. 334, §3º e com as advertências dos § 8º, §9º e §10º do CPC/2015;
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10º - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
 


38 - 0001153-09.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: PRISCILA PENHA GONCALVES DE SOUZA
Requerido: ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17792/ES - ELTON CANDEIAS SILVA
Requerente: PRISCILA PENHA GONCALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a parte autora manifestou interesse na designação de audiência de autocomposição e ante a nova sistemática processual civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/03/2019 ÀS 15:00 HORAS.
INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência na forma do art. 334, §3º e com as advertências dos § 8º, §9º e §10º do CPC/2015:
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10º - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.


39 - 0017638-21.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A
Requerido: UP TEC BRASIL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a parte autora manifestou interesse na designação de audiência de autocomposição e ante a nova sistemática processual civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/03/2019 ÀS 14:30 HORAS.
INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência na forma do art. 334, §3º e com as advertências dos § 8º, §9º e §10º do CPC/2015:
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10º - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.


40 - 0005686-11.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.C. REPRESENTACOES LTDA ME
Requerido: SOL EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004234/ES - MARCELO ACIR QUEIROZ
Requerente: J.C. REPRESENTACOES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Assim, considerando a informação lançada na petição inicial de que a sociedade empresarial autora está desativada; considerando a declaração de fl. 428, onde o contador da requerente dá conta de que referida empresa se encontra desativada contabilmente, face a ausência de receita a ser levada a escrituração; considerando, ainda, a juntada de declaração de hipossuficiência financeira à fl. 433, reconsidero os termos da decisão de fl. 430.
Via de consequência, em razão dos fatos supramencionados, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Em prosseguimento ao feito, verifico que a parte autora, na inicial, manifesta interesse na designação de audiência de autocomposição. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 19/03/2019 às 15:30 
INTIME-SE a requerente dos termos desta decisão e ainda para comparecer à audiência designada nos autos na forma do art. 334, §3º e com as advertências dos § 8º, §9º e §10º do CPC:
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10º - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.


41 - 0014892-49.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE SCALZER
Requerido: LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26716/ES - ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA
Requerente: SIMONE SCALZER

Para tomar ciência do despacho:
 
RECEBO A EMENDA DE FLS. 96/98.
Em que pese ter a requerente consignado o não interesse pela realização da audiência conciliatória, tal só poderá ser retirada de pauta se a parte requerida assim também se manifestar (art. 334,§4º, I, do CPC).
Desta forma, considerando a sistemática processual civil, designo audiência de conciliação para o dia 12 de março de 2019 às 13:30horas.
INTIME-SE a parte requerente para comparecer à audiência na forma do art. 334, §3º e com as advertências dos § 8º, §9º e §10º do CPC:
§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10º - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir..
 


42 - 0111403-56.2011.8.08.0012 (012.11.111403-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE QUINTINO DO SENA
Executado: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Exequente: JOSE QUINTINO DO SENA

Para tomar ciência do despacho:
para, no prazo legal, apresentar planilha atualizada do débito exequendo.


43 - 0006515-51.2002.8.08.0012 (012.02.006515-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: DESPORTIVA CAPIXABA S/A
Requerido: ASSOCIACAO DESPORTIVA FERROVIARIA VALE DO RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Requerente: DESPORTIVA CAPIXABA S/A
para ciência e, querendo, manifestar-se quanto as respostas de ofícios acostadas às fls. 920/923 e 924, no prazo de 15 dias.


44 - 0024661-91.2012.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: GETNET TECONOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES
Requerido: GERALDO ANTONIO DE FREITAS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 60961/RS - CAROLINA RIGO PALMEIRO
Requerente: GETNET TECONOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES
Advogado(a): 147513/SP - FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA
Requerente: GETNET TECONOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES
para impulsionar o processo, no prazo de 15 dias, requerendo o quê de direito, sob pena de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO/ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 485, III do CPC/2015.


45 - 0007634-85.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARA VALDINETE ALMEIDA LEAL
Requerido: MARIA DA PENHA LEAL RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20246/ES - DOUGLAS DE CAMPOS BARRETO
Requerente: MARA VALDINETE ALMEIDA LEAL
para ciência e manifestação quanto  ao teor das contestações tempestivas acostadas às fls. 44/57 e 59/130, bem como para declinar nos autos o endereço atualizado para fins de citação da primeira requerida, tendo em vista a informação de endereço insuficiente, lançada no aviso de recebimento de fl. 135, no prazo legal de 15 dias.


46 - 0113024-88.2011.8.08.0012 (012.11.113024-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA E OUTROS
Executado: MANOS GOTTARDI VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Exequente: LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA E OUTROS
para ciência da certidão de fl. 829 que informa que a parte executada, apesar de devidamente intimada, não comprovou nos autos o cumprimento de sentença. Intimo, ainda, para, no prazo legal, requerer o que de direito for.


47 - 0011726-09.2018.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Requerido: GILMARA NASCIMENTO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4246/PE - JOAO ALVES BARBOSA FILHO
Requerente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 30 que informa que deixou de efetuar a apreensão do veículo, tendo em vista informação da requerida de que o referido veículo foi furtado. Intimo, ainda, para, no prazo legal, requerer o que de direito for.


48 - 0001258-83.2018.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: MAY FERREIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
da certidão negativa do Oficial de Justiça que informa que deixou de proceder a citação tendo em vista não ter localizado nenhuma residência com o número 14, nem alguém que conhecesse a requerida. Intimo, ainda, para, no prazo legal, requerer o quê de direito.


49 - 0007357-50.2010.8.08.0012 (012.10.007357-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA
Requerente: INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS QUEOPS LTDA
Executado: INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS QUEOPS LTDA
Requerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Exequente: LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA
Requerido: CLARO S/A
da devolução do aviso de recebimento com a informação "MUDOU-SE", bem como para, no prazo legal de 15 dias, requerer o quê de direito.


50 - 0112650-72.2011.8.08.0012 (012.11.112650-9) - Cumprimento de sentença
Consignante: JOSE QUINTINO DO SENA
Consignado: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Consignado: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Consignado: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
para recolher as custas da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 269/280, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.




CARIACICA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Edital de Sentença de Interdição


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230 - Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0003410-41.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: CELMA HONORATO DE SOUZA DAMAS
Requerido: JULIANO DE SOUZ DAMAS

 MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls.02/03 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: JULIANO DE SOUZA DAMAS, inscrito no CPF nº 054.863.737-75, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0003410-41.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido: JULIANO DE SOUZ DAMAS
Documento: CPF : 054.863.737-75 - RG Nº: 00001008173 - RO
Nacionalidade: brasileiro Estado Civil: solteiro                           
Data do Nascimento: 27.11.1985 Naturalidade: Barra de São Francisco/ES
Filiação: Joaquim Damas e Celma Honorato de Souza Damas
Endereço: Rua Doze, nº 47, Rio Marinho, Cariacica - ES - CEP: 29141753
Certidão de Nascimento Nº: 8.599 Fls. Nº: 207-vº  Livro Nº: A-8

Nome do Cartório: Cartório Vargas Fortes - Comarca de Barra de São Francisco/ES                                

Motivo da Interdição: CID - 10 F 71 - DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA - DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
Curadora: CELMA HONORATO DE SOUZA DAMAS, brasileira, casada, do lar
Documentos: CPF nº 774.177.552-91 - RG nº 589.129 - RO
Endereço: Rua Doze, nº 47, Rio Marinho, Cariacica - ES - CEP: 29141753

COMPROMISSO DA CURADORA

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e que irei representar a quem caberá representar o interditado JULIANO DE SOUZA DAMAS em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada.  Fico ciente, ainda, de que não posso, por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao Interditado, nem contrair em nome desta qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Ressalvados os casos da Curadora ser casada com o Interditado sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do incapaz, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Fica a Curadora dispensada de especialização de hipoteca legal uma vez que foi declarada nos autos que o interditado não possui patrimônio.

SENTENÇA

Fl: 49/49-vº. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de JULIANO DE SOUZA DAMAS, brasileiro, solteiro, portadora do RG n° 00001008173 SSP-RO e CPF nº 054.863.737-75, residente e domiciliado na Rua Doze, nº 47, Bairro Rio Marinho, Cariacica/ES, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 9º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portador de DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA – doenças capituladas no CID - 10 F 71. Nomeio como Curadora do Interditado, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), na pessoa de CELMA HONORATO DE SOUZA DAMAS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 589.129 - SSP-RO e CPF nº 774.177.552-91, residente e domiciliada na Rua Doze, 47, Rio Marinho, Cariacica/ES, a quem caberá representar o interditado JULIANO DE SOUZA DAMAS em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. A Curadora não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao Interditado, nem contrair em nome desta qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Ressalvados os casos da Curadora ser casada com o Interditado sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do incapaz, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Fica a Curadora dispensada de especialização de hipoteca legal uma vez que foi declarada nos autos que o interditado não possui patrimônio. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas do processo. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da cobrança das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC (Assistência Judiciária Gratuita deferida à fl. 29). É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença e o cancelamento de eventual inscrição eleitoral do Interditado, se existente. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil/2015, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, sem custas, eis que amparados pela assistência judiciária gratuita.

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas