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Versão revista

SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
Listas

Lista 0140/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO M. MONTEIRO DE BARROS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JULIO CEZAR SILVA


Lista: 0140/2018


1 - 0002868-60.2013.8.08.0045 - Inventário
Inventariante: P.F. e outros
Inventariado: E.D.A.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Inventariante: I.C.F.L.
Inventariante: O.C.F.
Inventariante: A.C.F.
Advogado(a): 11554/ES - ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON
Inventariante: P.F.
Advogado(a): 27880/ES - VOLMER VITOR KIILL PACHECO
Inventariante: O.C.F.

Para tomar ciência da sentença:
Com efeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fs. 175-177, com fundamento no artigo 654 do CPC, relativos aos bens deixados por falecimento de AGUINELIA CALLEGARI FERRARI, ficando ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros.   INTIMEM-SE os patronos dos herdeiros Isis Callegari Ferrari Lipaus e Ariadina Callegari Ferrari para apresentarem os originais das procurações.   Com o trânsito em julgado, e juntadas as procurações originais, EXPEÇA-SE Formal de Partilha.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.   Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


2 - 0002886-08.2018.8.08.0045 - Inventário
Requerente: ZILDA FERREIRA CAMPOSTRINI
Inventariado: ESPOLIO DE WALTER CAMPOSTRINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8399/ES - JANE FERREIRA DA FONSECA
Requerente: ZILDA FERREIRA CAMPOSTRINI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a autora para, em 10(dez) dias, recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial Após, venham-me os autos conclusos. DILIGENCIE-SE.


3 - 0002635-58.2016.8.08.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JHONATAN CONCEICAO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006861/ES - EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
Réu: LAZARO BOLZAN DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
para apresentação de razões recursais ou desistir da apelação, no prazo legal.


4 - 0001685-64.2007.8.08.0045 (045.07.001685-7) - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
Autor: A JUSTIÇA PÚBLICA
Réu: ANGELA MARIA SOUZA RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17873/ES - HENRIQUE POZES BRANDAO
Réu: ANGELA MARIA SOUZA RAMOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no art. 395, inciso II, CPP c/c art. 485, inciso VI, CPC, em razão da inexistência de interesse de agir, condição sine qua non para o exercício da persecutio criminis, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.


5 - 0001840-18.2017.8.08.0045 - Inventário
Requerente: ANTONIO MARCOS TEIXEIRA
Inventariado: ESPOLIO DE VANILDA BONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8994/ES - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
Requerente: ANTONIO MARCOS TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
ANTÔNIO MARCOS TEIXEIRA ajuizou AÇÃO DE INVENTÁRIO para partilha dos bens deixados pela falecida Vanilda Boni. In casu, verifico que na petição inicial consta a informação de que o bem imóvel a inventariar trata-se de “1/7 (uma sétima parte) de um imóvel urbano, constante de um lote de terras, que mede 12,00 metros de frente e fundos e 26,00 metros nas laterais, perfazendo o total de 312,00 m², situados na Rua Antônio Borgo, nº 298, Centro, São Gabriel da Palha/ES”,  No entanto, verifico que o bem em questão é objeto de discussão na Vara Cível dessa Comarca em ação de demarcação/divisão de terras, logo, a questão envolvendo a titularidade/demarcação do imóvel ainda não está definida1. Ante o exposto, e tendo em vista o disposto no art. 9º e 612 do CPC, INTIME-SE o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto extinção do processo do processo, nos termos art. 485, IV, do CPC.
DILIGENCIE-SE.
1EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL AO ROL DE BENS A SEREM INVENTARIADOS, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIO PRIMEIRAMENTE DESCONSTITUIR O TÍTULO DE PROPRIEDADE HOJE EXISTENTE EM NOME DE TERCEIRO. Cinge-se a lide a aferir possibilidade de discussão de propriedade de bem imóvel, vendido pelo de cujus à sua suposta companheira, antes de sua morte, no bojo do inventário. Questões discutidas no processo demandam dilação probatória ante a divergência das informações discutidas nos autos. Conforme preceitua o art. 615 do CPC/2015, o Juiz competente decidirá todas as matérias relativas ao inventário e à partilha, fazendo ressalva somente àquelas que demandem a produção de outras provas. Procedimento de inventário e partilha é documental, de modo que qualquer outro meio de prova e questões de alta indagação, devem ser resolvidas por meio de outro processo, para o deslinde da controvérsia dada a divergência existente entre os herdeiros. Precedentes desta Corte. Mantida a decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; AI 0016027-29.2018.8.19.0000; Rio de Janeiro; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Peterson Barroso Simão; Julg. 18/07/2018; DORJ 20/07/2018; Pág. 230)


6 - 0003250-77.2018.8.08.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIA BOLDT CALENZANI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8994/ES - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
Requerente: JULIA BOLDT CALENZANI

Para tomar ciência da decisão:
Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.
CITE-SE.
INTIMEM-SE.
DILIGENCIE-SE.
 
 


7 - 0001999-24.2018.8.08.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLAUCE MARIA MARTINS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15168/ES - ADRIELLI RIVA PESSI
Requerente: GLAUCE MARIA MARTINS
Requerente: JOSILANDE VIEIRA DE SOUZA
Requerente: MICHELY CASSANI JULIATTI

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE os autores, por meio de sua advogada constituída, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao petitório de fs. 89-91. DILIGENCIE-SE.


8 - 0003087-97.2018.8.08.0045 - Arrolamento Sumário
Requerente: SUELEN NATIVIDADE DA SILVA e outros
Requerido: ESPOLIO DE PAULO CESAR BATISTA BARROSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20617/ES - FABRICIO MARTINS DE CARVALHO
Requerente: LUCIANA DA SILVA BARROSO
Advogado(a): 25626/ES - PAULO DALMANN EPEFANI
Requerente: JULIO CEZAR DE SOUZA BARROSO
Advogado(a): 20634/ES - SÉRGIO AUGUSTO BARBOSA
Requerente: LUCIANA DA SILVA BARROSO
Advogado(a): 21871/ES - UEUBER PEZZIN
Requerente: JULIO CEZAR DE SOUZA BARROSO

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE os herdeiros, por meio se seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos relativos aos bens inventariados (descritos nos itens “a” e “b”) de fs. 04-05. Após, com a resposta, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.


9 - 0003676-60.2016.8.08.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ERILDO JOSE CANAL
Réu: GILSON MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20396/ES - CARLOS ALBERTO PAIVA
Réu: GILSON MACHADO
apresentar Alegações Finais, no prazo legal


10 - 0002047-51.2016.8.08.0045 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ORLANDO PORFIRIO DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008070/ES - AMERICO PAULO DOS SANTOS
Réu: ORLANDO PORFIRIO DE AZEVEDO
apresentar Alegações Finais, no prazo legal




SÃO GABRIEL DA PALHA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JULIO CEZAR SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
Editais

intimacao


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
FÓRUM DES. AYRTON MARTINS LEMOS
RUA 14 DE MAIO, Nº 131 - CENTRO - SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000
Telefone(s): (27) 3727-1449 - Ramal: 207 / (27) 3727-3361 - Ramal: 207 / (27) 3727-3275 - Ramal: 207
Email: 2vara-sgpalha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000539-70.2016.8.08.0045 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: OSVALDO GUEDES DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, solteiro, nascido em 07/10/1985, natural de Minas Nova-MG, filho de Jose de Jesus Rodrigues e Rosa Pereira dos Santos

A DRA.LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE, MM. Juiza Substituta em exercício na Comarca de  SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEdo acusado OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, em relação aos fatos narrados nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 61 do Código de Processo Penal, e dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 14/11/2018 

JULIO CEZAR SILVA
Analista Judiciário Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

intimacao


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
FÓRUM DES. AYRTON MARTINS LEMOS
RUA 14 DE MAIO, Nº 131 - CENTRO - SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000
Telefone(s): (27) 3727-1449 - Ramal: 207 / (27) 3727-3361 - Ramal: 207 / (27) 3727-3275 - Ramal: 207
Email: 2vara-sgpalha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 

Nº DO PROCESSO: 0000566-24.2014.8.08.0045 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE DE OLIVEIRA CABRAL
Vítima: MAURA SILVA PRADO  - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: braasileira, viúva, revisora, nascida em 17/08/1963, natural de Nova Venécia-ES, filha de Jose Silva e Maria Liquer

A DRA.LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE, MM. Juiza Substituta em exercício na Comarca de  SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimada a VÍTIMA acima qualificada, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal,para CONDENAR o denunciadoJOSÉ DE OLIVEIRA CABRAL, já qualificado nos autos, nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 147, do Código Penal, com incidência da Lei Federal nº 11.340/2006.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 14/11/2018 

JULIO CEZAR SILVA
Analista Judiciário Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

intimacao


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
FÓRUM DES. AYRTON MARTINS LEMOS
RUA 14 DE MAIO, Nº 131 - CENTRO - SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000
Telefone(s): (27) 3727-1449 - Ramal: 207 / (27) 3727-3361 - Ramal: 207 / (27) 3727-3275 - Ramal: 207
Email: 2vara-sgpalha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Nº DO PROCESSO: 0000112-39.2017.8.08.0045 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSIANO DOS SANTOS DE JESUS
Vítima: VANESSA GOMES  - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, nascida em 09/03/1990, natural de São Gabriel da Palha-ES, filha de Waldeir Gomes e Luiza Biernascki Gomes

A DRA.LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE, MM. Juiza Substituta em exercício na Comarca de SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimada a VÍTIMA acima qualificada, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

Isto posto, JULGO improcedente A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, ABSOLVO o denunciado Josiano dos Santos de Jesus, já qualificado na peça acusatória inicial, das sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 147 e art. 129, § 9º, c/c art. 14, II, todod do Código Penal Brasileiro, com espeque no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Dê-se efetividade ao disposto no art. 201, § 2º, CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas processuais. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 14/11/2018 

JULIO CEZAR SILVA
Analista Judiciário Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas