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Versão revista

SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0000003-61.2018.8.08.0054 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: NEDIMAR FERREIA DA SILVA
Interditando(a): ANTONIO NEVES DA COSTA

MM. Juiz(a) de Direito da SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|


 “A pretensão autoral visa a interdição da parte requerida em razão de precária condição de saúde averiguada após o surgimento de sucessivos Acidentes vasculares cerebrais - AVC, retirando-lhe a capacidade de administrar seus bens e praticar atos da vida civil.

O pedido fora formulado pela companheira do demandado, sendo portanto promovido por parte legítima, nos termos do art. 747, inciso I do Novo Código de Processo Civil, com o referido grau de parentesco demonstrado nos autos.

Em análise detida dos autos, verifico que restou devidamente demonstrada a existência de doença grave e irreversível junto ao interditando, que claramente lhe impede de praticar regularmente seus atos.

Conforme laudo apresentado, o demandado apresente incapacidade devido à sequela neurológica sofrida, sendo assim dependente de terceiros para responder por sua vida civil.

Ademais, em audiência com o interrogatório do demandado, o MM. Juiz registrou a constatação nque impõe o deferimento integral do pedido.

 

Registro ainda, que em decorrência da evidente constatação de incapacidade do demandado, que é visível, este juízo entende pela desnecessidade de exame pericial, consoante se admite os precedentes de diversos Tribunais deste país, em especial quando a grave enfermidade é atestada através de documentação subscrita por profissional de saúde contendo o devido registro no órgão de classe – CRM.

Sendo assim, entendo como certa a existência de debilidade quanto à saúde do interditando, sendo esta de grau elevado, em razão da gravidade da doença e debilidade constatada, bem como em virtude da característica de irreversibilidade de seu atual estado. Ademais, restou devidamente comprovada a atuação da enfermidade junto a capacidade do requerido para gerir seus atos da vida civil e administrar seus bens, considerando o alto nível de comprometimento de suas condições motoras e cognitivas, possuindo dificuldade física por ser inclusive acamado.

Quanto a curadora, vislumbro interesse da mesma quanto aos cuidados do requerido, haja vista tratar-se de companheira do mesmo. Dessa forma, entendo que fora devidamente demonstrado o vínculo de parentesco existente, sendo a demandante pessoa de confiança.

Nesse panorama, comprovado o pressuposto fático que evidencia a incapacidade civil do interditando, entendo como imperativo o acolhimento da pretensão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ANTONIO NEVES DA COSTA, nomeando como sua curadora NEIDIMAR FERREIRA DA SILVA, a qual não poderá onerar ou alienar bens pertencentes ao demandado, sem autorização judicial.

Ademais, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do requerido.

PRI.

Lavre-se o termo de curatela, no qual deverão constar as restrições supramencionadas.

Intime-se a requerente para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 759, §1º do NCPC. Prestado o compromisso, o curador assume a administração dos bens do interditado.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do Novo CPC, publicando-se os editais.

Notifique-se o MP.

Quanto aos serviços prestados pelo advogado nomeado, arbitro os honorários advocatícios em favor do Dr. BRENNO PEREIRA LORENCINI, OAB 27.758/ES em R$1000,00 (Mil reais). Semelhante arbitramento deve ser feito em favor da curadora especial, Dra. Rayula Simonassi Belinasse de Andrade, OAB/ES 14.491 porém no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício de RPV em favor do mesmo.

Após, arquivem-se.

Diligencie-se.

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 25/26 verso, e proferida em 07/08/2018, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ANTONIO NEVES DA COSTA

 

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, 23/10/2018 

 
FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas