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Versão revista

Intimação Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012398-36.2013.8.08.0030 - AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

 

Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da peça acusatória e CONDENO o acusado JOSÉ ROGÉRIO ALEXANDRE DA SILVA por infringir o disposto no artigo 129, §9º, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06.

Além disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu em relação ao crime do art. 147 do Código Penal, o que faço com arrimo nos arts. 109, VI, e 107, IV, ambos do Código Penal.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Linhares-ES, 12/11/2018

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas