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Versão revista

Lista 0276/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0276/2018


1 - 0002770-03.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DANIELE CALOTT DOS SANTOS
Réu: ADRIANO GOMES SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone: (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002770-03.2017.8.08.0056
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADRIANO GOMES SOARES ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, profissão autônomo, filho de Cleuza Souza e João Gomes Soares, nascido na data 17/10/1985, natural de Caratinga/MG.
O EXMO. SR. DR. Salim Pimentel Elias MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO, acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.
INFRAÇÕES PENAIS

ARTIGO 147 E 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.640/06.
PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIA

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 13/11/2018 JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


2 - 0001265-40.2018.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MATHEUS MULLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001265-40.2018.8.08.0056
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MATHEUS MULLER - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : brasileiro, solteiro, nascido em 31/01/1995, natural de Santa Leopoldina/ES, filho de Vera Lúcia Cavalcante Sian e de Luiz Antônio Muller, portador do RG.: 3276730/ES.
O EXMO. SR. DR. Salim Pimentel Elias MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO, acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.
INFRAÇÃO PENAL

Art. 330, do Código Penal.
PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIA

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 14/11/2018 JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


3 - 0002185-48.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DIJANY DALMONECH MARCHIORI
Réu: LUCAS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002185-48.2017.8.08.0056
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUCAS FERREIRA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : vulgo "Luquinhas", brasileiro, convivente em União Estável, nascido em 27/05/1994, natural de Santa Teresa/ES, filho de Rosineia Ferreira, portador do RG.: 3.643.261-SPTC/ES.
O EXMO. SR. DR. Salim Pimentel Elias MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO, acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.
INFRAÇÃO PENAL

Art. 147 do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei nº 11.340/06.
PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIA

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 14/11/2018 JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


4 - 0002434-96.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ELIZEU BOELCKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002434-96.2017.8.08.0056
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ELIZEU BOELCKE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : brasileiro, nascido em 03/11/1962, filho de Henni Kruger Boelcke e Herbert Boelcke.
O EXMO. SR. DR. Salim Pimentel Elias MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO, acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.
INFRAÇÃO PENAL

ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 04 (QUATRO) VEZES.
PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIA

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 13/11/2018 JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


5 - 0001475-91.2018.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SILVIO ANTONIO SOUZA
Réu: EDILSON COIMBRA MESSIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001475-91.2018.8.08.0056
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE LUCAS DE MIRANDA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : vulgo "Zé Capeta", brasileiro, solteiro, nascido em 01/10/1974, filho de Luzia Jejeski Lucas Miranda.
O EXMO. SR. DR. Salim Pimentel Elias MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO, acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.
INFRAÇÃO PENAL

ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIA

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 13/11/2018 JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas




SANTA MARIA DE JETIBA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 276-A


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA


Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

 

Nº DA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL: 0000288-38.2018.8.08.0027

Reeducando: NOE DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

FILIAÇÃO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA e CORNELIO DE OLIVEIRA

DATA DE NASCIMENTO: 10/06/1957

DOCUMENTOS

RG: 10876515 - DT EMISSÃO: ÓRGÃO EMISSOR: SSPMG

CPF: 10647526832

 MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM

que fica devidamente INTIMADO

DATA DA AUDIÊNCIA: 20/11/2018

 

HORÁRIO: 16:00hs

 

ADVERTÊNCIA

O reeducando que, regularmente intimado, deixar de comparecer sem motivo justificado poderá ter o regime prisional regredido, com o consequente decreto de sua prisão.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 14/11/2018

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Lista 0277/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0277/2018


1 - 0000733-66.2018.8.08.0056 - Inquérito Policial
Vítima: ANILDO ZUMMACK e outros
Indiciado: LEOMAR SCHWANZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Indiciado: LEOMAR SCHWANZ
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA, no dia 22/01/2019 às 15:00, situada no(a) Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000


2 - 0001953-36.2017.8.08.0056 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: FABIANA NERES BASTOS BERGER
Réu: WILSON BART

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15968/ES - NATALY MOITIM BARBIERI
Autor: FABIANA NERES BASTOS BERGER
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA, no dia 22/01/2019 às 14:00, situada no(a) Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000


3 - 0001343-34.2018.8.08.0056 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: FRANCISCO CRISLEY SARAIVA DE SOUSA
Réu: VANUSA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27792/ES - EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES
Autor: FRANCISCO CRISLEY SARAIVA DE SOUSA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA, no dia 22/01/2019 às 13:00, situada no(a) Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000




SANTA MARIA DE JETIBA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0278/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0278/2018


1 - 0000740-44.2007.8.08.0056 (056.07.000740-8) - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: FRANCISCO INACIO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000740-44.2007.8.08.0056
AÇÃO : 293 - Crimes Ambientais
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FRANCISCO INACIO BARBOSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, inscrito no CPF n° 826.908.637-15, natural de Baixo Guandu/ES, filho de José Inácio Barbosa e de Maria Geralda da Silva.
MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O ACUSADO, acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. 84/87 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO INACIO BARBOSA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 38 da Lei n° 9.605/98.

Para tanto, a peça acusatória trouxe a seguinte narrativa fática:

“(...) Revelam os autos que instruem a presente, que no dia 16 de setembro de 2007, por volta das 14 horas, na Rod. Kurt Karl Ludwig Kerkoff, de Vila Jetibá, Santa Maria de Jetibá, o denunciado fora autuado por agentes da Cia. de Polícia Ambiental – PMES, por desmatar de 0,5 (zero vírgula cinco) hectare de vegetação nativa de Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração, considerada área de preservação ambiental, sem autorização do Órgão competente, ocasião em que foram lavrados o Auto de Infração de n° 011224, série A e o Termo de Embargo/Interdição de n° 02646, série A.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas através do Auto de Infração de n° 011224, série A (fls. 05), Termo de Embargos/Interdição de n° 02646, série A (fls. 06), e do Boletim de Ocorrência de fls. 04. (...)”

A peça acusatória veio acompanhada do termo circunstanciado de fls. 06/13.

Foi tentada, sem sucesso, a realização de audiência preliminar (fls.15/30).

Laudo do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo.

Às fls. 48, a denúncia foio devidamente recebida.

Como o acusado não foi localizado para ser citado pessoalmente (fls. 49/68), acabou se optando pela via editalícia (fls. 71).

Em seguida, o curso do processo e do prazo prescricional foram suspensos na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, permanecendo nessa situação até a presente data.

Instado a se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição (fls. 81-verso), o Parquet defendeu o enquadramento da conduta descrita na inicial no artigo 48 da Lei n° 9.605/98 e, ainda assim, em seguida, pelo reconhecimento da referida causa extintiva de punibilidade.

É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conforme já restou relatada, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática do crime previsto no artigo 38 da Lei n° 9.605/98, dizendo, para tanto, que o mesmo desmatou “0,5 (zero vírgula cinco) hectare de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração”.

O referido dispositivo, por seu turno, tem a seguinte redação:

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Como bem ponderou o Parquet, em sua manifestação de fls. 83, “o termo “floresta” não pode ser compatível com a vegetação em estágio “inicial” de regeneração”.

Logo, não merece prosperar, nesse particular, a pretensão punitiva estatal.

O Parquet, é certo, em sua manifestação de fls. 83, reconhecendo a inexistência de "floresta" na área danificada pelo acusado, pugnou pela desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 48 da mesma Lei (n° 9.605/98), cuja redação é a seguinte:

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Ouso discordar, todavia, de tal entendimento, embora reconheça que, em caso um pouco parecido, já tenha adotado essa linha de raciocínio.

E isso porque não houve um "erro" na tipificação da conduta. A narrativa fática contida na denúncia está condizente com o dispositivo legal invocado (art. 38 da Lei n° 9.605/98).

A denúncia narra que o acusado "DESMATOU" área de vegetação nativa de mata atlântica em estágio inicial de regeneração, foi o autor imediato do dano ambiental.

A regra do artigo 48 da Lei n° 9.605/98 deve se dirigir ao autor mediato do dano, para aquele que não cometeu o dano, mas contribui para a sua perpetuação.

Então, resumindo, não penso que o fato possa ser desclassificado para o artigo 48 da Lei n° 9.605/98, como quer o Parquet (ainda que para o reconhecimento da prescrição), pois tal fato representa uma nova imputação totalmente diversa da narrativa fática original, devendo a sua (do fato) apreciação levar em conta a imputação inicial.

III - DISPOSITIVO

Ante tudo o que foi exposto, rejeito as preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia, ABSOLVENDO, portanto, o acusado FRANCISCO INÁCIO BARBOSA da imputação que lhe foi formulada nestes autos, na forma do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao Parquet.

Considerando a natureza da decisão e o fato do denunciado estar em local incerto e não sabido, desnecessária a sua intimação, ainda que por edital.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
.
ADVERTÊNCIA
O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 14/11/2018

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


2 - 0001973-61.2016.8.08.0056 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: MERIELI ROSA GOMES
Requerido: WAGNER SOUZA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999993/ES - PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
Requerente: MERIELI ROSA GOMES

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001973-61.2016.8.08.0056
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: WAGNER SOUZA GOMES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, solteiro, filho de Aloir Gomes e de Rita de Cássia de Souza Gomes, nascido em 10/06/1988, natural de Vitória/ES, documento RG.: 3412333ES e CPF.: 12641343711.

Requerente: MERIELI ROSA GOMES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, solteira, classificadora, natural de Vitória/ES, nascida em 01/02/1995, filha de Waldemar Gomes de Souza e Elza Helena Rosa, documento RG.: 3396356 ES, CPF.: 14070946705.
MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente intimados O REQUERIDO E A REQUERENTE, acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.
SENTENÇA

Trata-se de ação de medidas protetivas requeridas por MERIELE ROSA GOMES em face de WAGNER DE SOUZA GOMES, fundamentado na suposta prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.

Conforme certidão de fl. 37 dos autos em apenso (nº 0000473-23.2017.8.08.0056), a vítima declarou não possuir mais interesse nas medidas protetivas, requerendo a extinção do presente feito.

Instado a se manifestar (fl. 45), o Ministério Público pugnou pela revogação da decisão de fls. 07/08, bem como o arquivamento dos presentes autos, ante a renúncia da vítima e o extenso lapso temporal decorrido desde a concessão das medidas protetivas.

É o relatório. DECIDO.

Razão assiste ao Ilustre Representante do Ministério Público quando requer o arquivamento do feito, conforme promoção acostada nestes autos, em face da renúncia da vítima às medidas protetivas e o vasto lapso temporal decorrido desde sua concessão (13/09/2016) até a presente data.

Em sendo assim, ACOLHO integralmente a manifestação ministerial, cujas razões adoto para decidir e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas deferidas às fls. 07/08, que possui caráter meramente acessório, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.
ADVERTÊNCIA
O requerido e a requerente terão 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 14/11/2018

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


3 - 0001795-93.2013.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA
Réu: DEMILSON STISCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001795-93.2013.8.08.0064
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DEMILSON STISCH - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, convivente, lavrador, natural de Afonso Cláudio/ES, nascido em 12/12/1989, filho de Evaldo Stisch e de Delinda Zager.
MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O ACUSADO, acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls.99/107 dos autos do processo em referência.
SENTENÇA

I – RELATÓRIO

O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, denunciou Demilson Stisch, qualificado nos autos, como incurso, inicialmente, na prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput, e 168, ambos do Código Penal Brasileiro, sendo os fatos assim narrados na prefacial:

“Revelam os autos que instruem a presente que, no dia 25 de outubro de 2013, por volta de 20h30min, no Trayler da Angélica, situado na localidade de Vila Jetibá, o denunciado DEMILSON STISCH subtraiu o capacete da vítima CLEDIANA BINOW.

Infere-se que, utilizando-se do mesmo modus operandi, no dia 22 de novembro de 2013, por volta das 19 h, na Panificadora e Lanchonete Sonho Doce, o denunciado DEMILSON STISCH se apropriou do celular a Motorola EX 130, cor branco com rosa, descrito no auto de apreensão de fl. 09 e auto de avaliação indireto de fl. 10, da vítima ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA argumentando que iria efetuar uma ligação e empreendeu fuga.

Por fim, registra-se que o denunciado é usuário de drogas e pratica crimes contra o patrimônio para sustentar seu vício. (…)”.

A denúncia veio instruída com o inquérito policial nº 165/2013, de fls. 05/45, e auto de prisão em flagrante de fls. 46/53.

Por meio da decisão de fls. 49/50, o acusado foi colocado em liberdade provisória, mediante o cumprimento das condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.

Dado ao feito o rito do procedimento comum ordinário, a denúncia foi recebida à fl. 55, em 06/02/2014, seguindo citação pessoal às fls. 64/65 e resposta escrita à acusação à fl. 66, ocasião em que o réu propôs provar sua inocência no decorrer da tramitação processual.

Em audiência destinada à instrução (fls. 81/82), depois de inquiridas as vítimas (fls. 83 e 85) e uma testemunha (fl. 84), o Órgão Ministerial ofereceu aditamento à denúncia para, em relação ao crime cometido em desfavor de Rosilene Ferreira de Oliveira, dar aos fatos novas versão e definição jurídica, a saber: artigo 157, caput e § 1º, do Código Penal.

Em observância ao artigo 384, § 2º, do Estatuto Processual Penal Pátrio, foi oportunizada a manifestação da defesa que, à fl. 87/verso, nada requereu.

Em alegações finais (fls. 89/91), o Parquet defendeu a presença da autoria e da materialidade delitivas, pugnando pela condenação do acusado nas sanções do artigo 155, caput, e artigo 157, caput e § 1º, ambos do Código Penal.

A Defensoria Pública, na peça de fls. 93/94, militou pela absolvição de Demilson Stisch em razão da sua conduta se encontrar amparada pela legítima defesa de terceiro (artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Cuida o caderno processual em referência de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Demilson Stisch, sendo a este imputados os crimes de furto simples e roubo impróprio, cuja apuração se dá por meio de ação penal pública incondicionada, implicando em legitimidade do denunciante.

Antes de adentrar no mérito da ação, cumpre a este Magistrado analisar a excludente de antijuridicidade levantada pela douta Defesa, em sede de alegações finais.

a) Da legítima defesa

A Defensoria Pública, às fls. 93/94, aduz que (Sic) “a figura delituosa estampada no art. 155, do Código Penal, não fora ultrajada, vez que, o acusado com o intuito de salvar sua família que estava envolvida naquela confusão, acabou exagerando na maneira de ser, sem praticar quaisquer crimes”, o que configuraria, tacitamente, a legítima defesa de terceiro.

De plano, afasto a tese defensiva acima transcrita, especialmente porque, durante a instrução criminal, em momento algum se verificou o envolvimento da família do acusado nos fatos em apuração.

Muito menos se nota terem as vítimas agredido o acusado ao ponto de levá-lo a repelir injusta agressão das mesmas. Portanto, tenho a conduta atribuída a Demilson Stisch como contrária ao ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, típica, antijurídica e culpável.

Ultrapassado o exame da causa justificante levantada pela defesa, verifico que não há nulidades a serem sanadas, tampouco causa extintiva da punibilidade do agente, motivo pelo que passo a verificar o mérito, fazendo-o em observância à regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

b) Do mérito

b1. Do furto simples

Segundo a inicial, por volta das 20h30min do dia 25 de outubro de 2013, na localidade de Vila Jetibá, mais precisamente no Trayler da Angélica, o acusado subtraiu, para si, o capacete de propriedade de Clediana Binow, o fazendo para sustentar seu vício em drogas.

Nota-se que o fato narrado se amolda ao tipo previsto no artigo 155, caput, do Estatuto Penal Pátrio, que assim rege:

“Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

Trata-se de crime comum, doloso, material, de forma livre, instantâneo e de dano, que tutela o patrimônio alheio.

Para sua consumação, tal delito exige resultado naturalístico e se consuma instantaneamente, por meio da posse do patrimônio móvel de terceiro, ainda que efêmera, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (STJ. 6ª Turma. REsp 1464153/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, J. 18/11/2014).

Da materialidade e da autoria

Inquestionavelmente, a materialidade delitiva se faz presente por meio do boletim de ocorrência de fl. 18 e declarações da vítima, prestadas à fl. 85, não havendo como dissociá-la da prova da autoria.

A ocorrência policial foi assim registrada (sic):

“As 21h15min chegaram neste DPM a senhora CLEDIANA e seu esposo ENEL e nos relataram que no dia 25/10/2013 aproximadamente 20h30min quando seu esposo ENEL encontrava-se no Treyle da Angélica ingerindo bebida alcoólica com um amigo e em determinado momento seu capacete marca Taurus de cor vermelha sumiu e no sábado dia 26/10/2013 ela foi até o trailler e conversou com a proprietária onde posteriormente através das imagens da câmera de monitoramento foi visto o nacional Vulgo iron maiden Stieg furtar o capacete e a dona do trailler senhora Angélica viu o acusado vender o capacete para cidadão de nome IRINEU PINTO fato este descoberto na data de ontem 27/10/2013, e nesta data ela e seu esposo procuraram o nacional Irineu Pinto na sua residência e informaram o ocorrido, onde ele disse ter comprado o capacete por R$40,00(Quarenta Reais) do cidadão Vulgo iron maiden Stieg e não sabia que era produto de furto e devolveu referido capacete. (…).”

Em Juízo, a vítima Cleidiana Binow esclareceu que (fl. 85):

“(…) que o marido da depoente pegou o capacete dela emprestado e foi até o trailler da Angélica pilotando uma moto; que chegando no local, deixou o capacete na moto e foi para dentro do estabelecimento; que o marido da depoente posteriormente notou que o capacete havia sido furtado, pois não estava mais na moto, conseguindo identificar o autor do fato pelas imagens das câmeras do estabelecimento; que a depoente e seu marido foram até a DEPOL e fizeram uma ocorrência do fato; que posteriormente tomou conhecimento que o capacete que foi furtado havia sido vendido a uma outra pessoa; que a depoente conseguiu reaver o capacete, pois ainda tinha a nota fiscal do mesmo. (…).” (Destaquei).

Iron Maiden, segundo consta do boletim de ocorrência de fl. 17, foi identificado como sendo a pessoa de Demilson Stisch, o que torna certo e inquestionável o fato de ter o acusado subtraído coisa alheia móvel pertencente a Cleidiana Binow.

Materializado está, pois, o crime de furto perpetrado na modalidade simples, recaindo a autoria na pessoa do Sr. Demilson Stisch.

b2. Do roubo impróprio

O artigo 157 do Código Penal, em seu caput e § 1º, rege que:

“Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. (…).”

A doutrina classifica o crime de roubo como material, instantâneo, de dano e de forma livre, que se consuma “(…) com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” (STJ, Súmula 582).

A intenção do agente é externada pelo animus rem sibi habendi, ou seja, pela vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, cujo sucesso é garantido pelo uso da força, quer psicológica, quer física.

Conforme ensina Celso Delmanto (et al.), o objeto material do tipo é duplo, ou seja, abrange a coisa alheia móvel, com valor econômico, afetivo ou de utilidade, bem como a integridade física e/ou a liberdade de seu proprietário, possuidor ou detentor.1

Nos autos em estudo, atribui-se a Demilson Stisch a prática do denominado roubo impróprio, isto é, a subtração de bem móvel com valor econômico, cujo sucesso criminoso foi garantido pelo emprego de grave ameaça contra Rosilene Ferreira de Oliveira.

Em se tratando da materialidade, tenho que não há como questionar sua comprovação, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante de fls. 06/13, do boletim de ocorrência de fl. 17 e das declarações de fls. 83/84.

Sedimenta a consumação do ilícito o auto de fl. 14, que registra a apreensão de “(…) 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, nas cores branca e rosa (…)”, que foi devidamente restituído à proprietária, conforme comprova o auto de reconhecimento e entrega de fl. 16.

O auto de avaliação indireta (fl. 15) estima o valor do aparelho celular em R$ 300,00 (trezentos reais).

O modus operandi e a violência empregada para o sucesso da subtração restaram comprovados, sendo assim registrados pela autoridade policial (fl. 17):

“(…) Ás 19h25min fomos solicitados pela vítima Rosilene Ferreira de Oliveira e nos relatou que o acusado Denilson vulgo “IRON MAIDEN” Stich chegou na padaria e pediu seu telefone MARCA MOTOROLA EX 130 COR BRANCO COM LISTA ROSA DO LADO emprestado para fazer uma ligação telefônica para sua esposa, e quando ela emprestou o telefone, ele fingiu que havia ligado saindo para fora e retornou dizendo que ele havia ‘perdido’ e ameaçou dizendo caso ela ligasse para a Polícia ela iria sofrer as consequências e evadiu-se do local tomando destino ignorado. (…).” (Narração transcrita como no original, com destaque deste Magistrado).

Nota-se que, diante da subtração de um aparelho celular, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja posse foi garantida mediante o emprego de grave ameaça direcionada à vítima, consumado está o crime de roubo impróprio.

Acerca da autoria, esta é incontroversa.

Ouvido perante a autoridade policial, o réu confessou a autoria do delito, apresentando justificativa para tal atitude repugnante, conduta que demonstra que possuía o discernimento necessário para entender o caráter ilícito de seu comportamento (fl. 12):

“(…) que ontem, por volta das 19h foi até a padaria Lanche Doce Sonho e pediu para utilizar o aparelho celular da vendedora da Padaria para ligar para sua mulher; que entretanto o interrogado subtraiu o aparelho celular para trocá-lo por pedras de “crack”, para usar; que antes mesmo de trocar o aparelho pelas pedras de “crack” foi abordado por Policiais Militares e dentro de sua sunga foi encontrado o aparelho celular da vendedora da padaria (…).”

A vítima, por sua vez, tanto na esfera policial (fl. 10), quanto em Juízo (fl. 83), narrou, com coerência, a ameaça sofrida:

“(…) que estava no serviço na padaria DOCE SONHO e apareceu nesse estabelecimento o acusado e pediu o telefone celular da declarante emprestado dizendo que iria ligar para a esposa do conduzido [Demilson Stisch]. Que a declarante atendeu o pedido do acusado emprestando o aparelho ao mesmo. Que após estar de posse do celular fingiu estar ligando e quando a declarante pediu o aparelho de volta o acusado respondeu com as seguintes palavras: “perdeu, o celular é meu”. Que nesse momento a declarante insistiu na devolução do celular, porém o acusado respondeu a vítima dizendo que se ela ligasse para a polícia ele iria pegá-la. Que em seguida o acusado evadiu-se do local tomando destino ignorado. (…)”. (Destaquei).

“(…) que no dia dos fatos o acusado entrou na padaria e pediu o telefone celular da depoente emprestado para fazer uma ligação, tendo a depoente atendido o pedido e emprestado o telefone ao acusado; que o acusado pegou o telefone, fingiu que efetuou uma ligação e por fim disse a depoente que não devolveria mais o telefone e que era para ela não acionar a polícia, pois caso contrário ela iria se ver com ele; que a depoente entendeu essa fala do acusado como uma ameaça de causar a ela algum mal; que o acusado deixou a padaria com o celular da depoente; (…) que foi na DEPOL que a depoente conseguiu reaver seu telefone; que a depoente já conhecia o acusado de vista pois o mesmo frequentava a padaria em que ela trabalhava; que a depoente ficou com medo da ameaça feita pelo acusado; (…)”. (Destaquei).

O Policial Militar condutor da prisão em flagrante, à fl. 84, reforça a convicção da autoria, assim como a forte impressão de que Demilson Stisch praticou o crime para trocar o aparelho celular por drogas:

“(…) que no dia dos fatos o depoente foi acionado pela vítima Rosilene, que relatou ter emprestado o telefone celular para o acusado, a fim de que ele fizesse uma ligação tendo ele todavia se evadido do local, levando o aparelho de telefone celular; que o depoente e o policial Cb Tirola fizeram diligências no sentido de localizar o acusado, a partir das características repassadas pela vítima, logrando êxito em encontrá-lo próximo a uma “boca de fumo” no bairro Vila Nova; que inicialmente o acusado confessou o crime, mas disse também que já havia trocado o aparelho celular em drogas; que o depoente e o policial Cb Tirola conduziram o acusado para o DPM desta cidade e lá, em revista pessoal, localizaram o aparelho celular dentro da cueca do acusado; que a vítima relatou ao depoente que o acusado, antes de fugir levando o celular dela, a ameaçou, dizendo que não era para acionar a polícia, pois caso contrário ela iria se ver com ele; (…)”.

Portanto, diante da análise detida de todo conjunto probatório formado nos autos e externada na fundamentação supra, este Julgador está convencido da materialidade do delito previsto no artigo 157, caput e § 1º, do Código Penal, cuja autoria recai na pessoa de Demilson Stich.

Dada a pluralidade de ilícitos praticados pelo acusado e analisados nestes autos, tenho que os crimes despontam de desígnios autônomos e, por isso, devem ser tidos como perpetrados em concurso material, nos moldes do caput do artigo 69 do Código Penal.

III – DISPOSITIVO

Por tudo o que foi exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o Sr. Demilson Stisch, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 155, caput, e do artigo 157, caput e § 1º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma legal.

Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo a fixar-lhe as penas:

a) Do furto simples

Culpabilidade típica do crime ora sentenciado; antecedentes imaculados; conduta social sem elementos para aferir neste feito, assim como sua personalidade; o réu praticou o crime movido pelo desejo de saciar seu vício, o que torna o motivo repugnante; as circunstâncias são comuns à espécie do ilícito, nada tendo a se valorar negativamente; as consequências penais são inexistentes, eis que o capacete foi recuperado; o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime, uma vez que, de forma descuidada, deixou o objeto do furto sem qualquer vigilância.

A situação econômica do acusado é regular (artigo 60 do Código Penal), apresentando o mesmo a ocupação lícita de lavrador, conforme declarado perante a autoridade policial (fl. 12).

Examinadas as circunstâncias judiciais fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, estes arbitrados no mínimo legal (1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato) que, por sua vez, passa a constituir a pena definitiva em relação ao crime de furto, face à inexistência de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, causas especiais de diminuição e/ou de aumento de pena a serem observadas.

b) Do roubo impróprio

Da análise dos autos, verifico que o acusado agiu com a culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não há registro de antecedentes; não foram coletados elementos acerca da conduta social e da personalidade do acusado; os motivos são injustificáveis, denotando que o réu buscava custear seu vício em drogas ilícitas a custas de patrimônio alheio; entendo que as circunstâncias que circundaram o evento criminoso são desfavoráveis ao acusado, eis que se valeu da boa-fé da vítima para obter a posse do aparelho celular; as consequências do crime não extrapolam os limites comuns ao ilícito, sendo que não houve o perdimento da res furtiva; a vítima não contribuiu para o evento delituoso.

Como registrado anteriormente, o acusado possui ocupação lícita, o que me faz presumir ter condição financeira regular (artigo 60 do Código Penal).

À vista das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

O réu, perante a autoridade policial, confessou, espontaneamente, a prática do crime, razão por que aplico a seu favor a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, e reduzo a pena-base em 1/6, alcançando o patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Não há outras circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem observadas, nem causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena a serem aplicadas, motivo por que torno definitiva a pena privativa de liberdade acima fixada.

Em relação à pena de multa, entendo que sobre a mesma não incidem atenuantes, agravantes, causas especiais de diminuição ou de aumento de pena, motivo por que a mantenho em 20 (vinte) dias-multa.

Destarte, no que se refere ao crime de roubo impróprio, fica o réu Demilson Stisch condenado, definitivamente, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.

Diante da prática dos crimes de furto simples e do roubo impróprio em concurso material, aplico ao caso em questão as disposições do artigo 69, caput, do Diploma Penal Brasileiro e somo as penas acima dosadas, totalizando, em definitivo, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.

A pena privativa de liberdade aplicada deverá ser cumprida, inicialmente, no regime semi-aberto, conforme artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

Não é caso de substituição de pena ou de SURSIS, dada a prática de um dos crimes mediante o emprego de grave ameaça contra a pessoa (artigos 44 e 77 do Código Penal).

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Considerando o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo que eventuais danos poderão ser discutidos perante o Juízo Cível competente, porquanto aqui não foram submetidos ao crivo do contraditório.

O acusado permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, inexistindo notícias acerca de eventual ameaça à ordem pública, à aplicação da Lei Penal e/ou à instrução criminal, razão pela qual, por ora, entendo desnecessária a segregação cautelar do mesmo.

Ainda, com supedâneo no artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.

Por fim, não havendo recurso por parte do Ministério Público Estadual ou sendo ele improvido, por economia processual, reconheço, em relação à subtração perpetrada em detrimento do patrimônio de Cleidiana Binow, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 110, § 1º, do Código Penal, eis que entre o recebimento da denúncia (06/02/2014, fl. 55) e a data atual passaram-se pouco mais de 04 (quatro) anos (artigo 109, inciso V). Assim, quanto ao crime de furto, julgo extinta a punibilidade do acusado nos termos do artigo 107, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e estritamente em relação ao crime de roubo impróprio, cujo regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto:

1. Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal);

2. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal);

3. Comunique-se a condenação ao órgão estadual de cadastro de antecedentes;

4. Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo da pena de multa e das custas processuais. Em seguida, intime-se para pagamento;

5. Expeça-se mandado de prisão e, com a captura, a respectiva guia de execução definitiva.

6. Ao final, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADVERTÊNCIA
O acusado, terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 14/11/2018


JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


4 - 0002412-38.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEOPOLDO CARLOS KOPP e outros
Réu: ALEXANDRE MILER DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002412-38.2017.8.08.0056
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DAVID WILLIAN PEREIRA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: vulgo "Salsicha", solteiro, nascido em 13/11/1987, filho de Glacineri Pereira e de José Pereira da Silva, inscrito no RG.: 1899254/ES.
MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O ACUSADO, acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. 277/ 289 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

I – RELATÓRIO Tratam os autos de DENÚNCIA ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de ALEXANDRE MILER DIAS, JOSUÉ DA SILVA e DAVID WILLIAN PEREIRA DA SILVA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 157, §3º, parte final, na forma do artigo 14, inciso II, c/c artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal.

Para tanto, a peça acusatória trouxe a seguinte narrativa fática:
“Consta dos autos que, no dia 01 de junho de 2016, por volta 17h45min, em Alto São Sebastião, zona rural deste Município, os denunciados tentaram subtrair para si bens existentes na propriedade de Leopoldo Carlos Kopp, mediante violência, da qual apenas não resultou em morte da vítima Renildo Neumann por circunstâncias alheia à vontade dos denunciados, conforme se verifica do Boletim Unificado de fls. 03/06 e das declarações de fls. 08/19.


Além disso, na oportunidade, os denunciados associaram-se previamente, com a finalidade específica de cometer crimes, com a utilização de arma de fogo, segundo consta do Boletim Unificado de fls. 39/47, lavrado no Município de Itarana, e do Boletim Unificado de fls. 57/59, lavrado em Domingos Martins, bem como pelo Laudo Pericial de fls. 90/95 dos autos.


Segundo se apurou, policiais militares foram informados que o veículo VW Gol, de placas MPZ 0477, estava rondando a localidade de Alto São Sebastião, zona rural, neste Município, deixando, assim, os moradores da região assustados.


Em seguida, os policiais prosseguiram até o local, sendo informados que na propriedade de Leopoldo Carlos Kopp havia ocorrido uma tentativa de roubo, na qual Renildo Neumann ficou ferido por disparos de arma de fogo.


Ato contínuo, a Polícia se deslocou até a referida propriedade, e constataram a veracidade dos fatos. Assim, foram informados que Alzira Kopp Neumann e seu marido, Sr. Renildo Neumann, chegaram na propriedade de Leopoldo Carlos Kopp, e enquanto coaminhavam em direção a residência deste, foram surpreendidos pelos denunciados, que estavam armados e encapuzados, e que gritaram “é um assalto” e determinando que entrassem no interior da casa.


Neste momento, um dos denunciados agarrou Alzira, enquanto o outro segurou o Renildo. Alzira gritou por socorro e Renildo entrou em luta corporal com um dos denunciados.


Diante disso, um dos denunciados começou a realizar disparos de arma de fogo, atingindo Renildo no braço direito e no abdômen. Alzira e Renildo correram para o interior da residência de Leopoldo. Ao adentrarem na residência, com o intuito de afastar os denunciados, Leopoldo soltou um foguete, o que ocasionou a fuga dos denunciados.


No mais, fora constatado que os denunciados dispararam, aproximadamente, 10 (dez) tiros de arma de fogo, sendo, após os fatos, encontrados 04 (quatro) projetis no local.


Alguns dias após os fatos, os militares foram informados que na localidade de Jatibocas, distrito do Município de Itarana, havia ocorrido um roubo da quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em dinheiro e cheques, nos mesmos moldes do crime ocorrido em Alto Caldeirão, no qual fora utilizado o mesmo veículo VW Gol, de placas MPZ 0477, e os indivíduos que o praticaram, possuíam as mesmas características daqueles que invadiram a propriedade de Leopoldo Carlos Kopp.


Nesse caso, os denunciados foram presos em flagrante e a Polícia apreendeu duas armas de fogo (um revolver calibre .32 e outro calibre .38) que foram utilizadas no respectivo crime, conforme cópia do Auto de Apreensão de fls. 37.


Cabe destacar que, dias antes do ocorrido neste Município, ocorrera um roubo nas mesmas proporções no Município de Domingos Martins, na data de 03/06/2016. Na ocasião, os suspeitos estavam armados, encapuzados e também utilizaram o veículo Gol, de cor branca (fls. 57).


Após a apreensão dos armamentos em Itarana, fora realizado Laudo de Exame de Armas de Fogo e Microcomparação Balística, conforme cosnta às fls. 90/97, no qual restou comprovado que as armas e munições empregadas nos crimes cometidos em Santa Maria de Jetibá, são as mesmas que foram utilizadas em Itarana e Domingos Martins. Logo, tem-se confirmado que os indivíduos localizados em Itarana, são os mesmos que cometeram latrocínio tentado neste Município, bem como se associaram com a finalidade de cometer crimes.


Nesse sentido, destaca-se as declarações do CB/PMES Paulo Vitor Alves Batista, às fls. 22/23, e do SD/PMES Jesus Rudio, às fls. 24/25, as quais também comprovam que os fatos ocorridos neste município, como em Domingos Martins, foram cometidos pelos denunciados, vez que o denunciado Alexandre “confessou (…) que realmente tais assaltos foram perpetrados por ele e pelos dois outros elementos que fugiram, demonstrando assim que os elementos são recorrentes, e de forma duradoura planejavam e executavam delitos”.


Tal fato, somado aos acontecimentos de Santa Maria de Jetibá e Itarana, demonstram a estabilidade da quadrilha, ficando claro que os denunciados estavam reunidos para o fim de cometer crimes na região.

Por fim, cumpre ressaltar que, a propriedade do Sr. Leopoldo Carlos Kopp, em Alto Caldeirão, se localiza na divisa entre os Municípios de Santa Maria de Jetibá e de Santa Teresa. Todavia, conforme declarações de fls. 81/82 e comprovante de residência de fls. 83, a referida propriedade pertence a este Município, estando equivocado o Boletim Unificado de fls. 03/06, que indica a Cidade de Santa Teresa. (...)”

A peça acusatória veio acompanhada do inquérito policial de fls. 04/106.

Às fls. 116, o Parquet formulou pedido de decretação de prisão preventiva dos denunciados.

Às fls. 118/125, recebi a denúncia ofertada e decretei a prisão preventiva dos acusados, vez que se encontravam presentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Às fls. 133/142 e 150/159, respectivamente, os denunciados Josué da Silva e Alexandre Miler Dias apresentaram defesa prévia e formularam pedido de revogação de sua prisão preventiva.

Às fls. 161/163, o réu Josué da Silva reiterou seu pedido de revogação da prisão preventiva.

Instado a se manifestar, o Ilustre Promotor de Justiça, às fls. 167/168, pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos acusados Josué da Silva e Alexandre Miler Dias, ao passo que requereu o prosseguimento do feito, bem como a expedição de carta precatória com o fim de efetivar a citação do réu David Willian Pereira da Silva.

Às fls. 170/172, indeferi os pedidos formulados pelos acusados Josué da Silva e Alexandre Miler Dias, bem como determinei a expedição de carta precatória para a efetivação da citação do requerido David Willian Pereira da Silva.

Às fls. 185/187 foram prestadas as informações solicitadas no ofício de fls. 180/184, para fins de julgamento do HC n. 0002071-49.2018.8.08.0000.

Mandado de citação do acusado Alexandre Miler Dias juntado à fl. 193, devidamente cumprido.

As cartas precatórias expedidas para a citação do acusado David Willian retornaram sem que o mesmo fosse localizado (fls. 198/199 e 202/206).

Diante disso, o Parquet, à fl. 207, requereu a citação do denunciado David Willian por edital e, caso este não comparecesse ou não constituísse advogado, pugnou pela aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Edital de citação à fl. 208.

À fl. 214, designei audiência de instrução e julgamento, bem como suspendi o curso do processo e do prazo prescricional com relação ao acusado David Willian.

Audiência de instrução documentada às fls. 222/231, ocasião em que foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação (fls. 224/229), e, por fim, realizado o interrogatório do réu Josué da Silva (fls. 230/231).

Na mesma ocasião (fls. 222/223), os acusados Josué e Alexandre, por meio dos advogados por eles constituídos, reiteraram os pedidos de liberdade provisória contidos às fls. 161/163 e 150/159 e, ao final, decretei a revelia do acusado Alexandre, no tocante a falta de seu interrogatório.

Em seu parecer, à fl. 233, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos réus Josué e Alexandre na assentada de fls. 222/223.

À fl. 235, indeferi os pedidos supramencionados e determinei a abertura de vista dos autos ao Parquet para ciência da decisão e apresentação de alegações finais, bem como a intimação dos acusados, por meio das defesas técnicas constituídas, para, também, tomar ciência da decisão.

Às fls. 239, o Ilustre Promotor de Justiça requereu a designação de audiência em continuação, a fim de proceder com a oitiva das testemunhas Renildo Neumann e Alzira Kopp Neumann, bem como o recolhimento da carta precatória encaminhada ao juízo da comarca de Santa Teresa/ES, solicitando a realização da oitiva de tais testemunhas.

À fl. 239/verso, designei audiência em continuação, que restou documentada às fls. 250/255, ocasião em que se deu a oitiva das testemunhas e acusação Renildo e Alzira.

Posteriormente, às fls. 260/261 o Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, oportunidade em que requereu a absolvição dos denunciados, ante a insuficiência de provas da autoria destes.

Em sede de alegações finais, o acusado Alexandre defendeu que nos autos não há provas suficientes para embasar o decreto condenatório, requerendo, ao final, sua liberdade provisória (fls. 264/272).

O acusado Josué da Silva, por sua vez, asseverou a inexistência de indícios de sua autoria no delito praticado, requerendo, por fim, a expedição de alvará de soltura em seu favor.

Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pelo deferimento do pedido de liberdade provisória pleiteado pelo acusado Alexandre Miler Dias (fl. 276).

É o relato necessário dos autos. Passo a decidir de forma fundamentada, em observância a regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

II - FUNDAMENTAÇÃO

De pronto, registro que não existe qualquer questão preliminar ou prejudicial a ser tratada, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito da presente ação penal.

Após analisar todo o acervo probatório contido nos autos, chego à mesma conclusão externada pelo Ministério Público, em sede de alegações finais, no sentido de que não há provas nos autos de que a autoria delitiva se deu por parte dos réus, o que, por si só, inviabiliza o pleito condenatório.

Nesse sentido, destaco trecho dos depoimentos prestados por Devanil Kopp (fls. 224/225), Leopoldo Carlos Kopp (fls. 226/227), Renildo Neumann (fls. 252/253) e Alzira Kopp Neumann (fls. 254), respectivamente:

“que as declarações prestadas às fls. perante autoridade policial; que o depoente é filho das vítimas; que o depoente morava com os seus pais, ao tempo dos fatos; que, no dia, o depoente saiu para fazer suas atividades laborativas, tendo, por volta das 15 horas notado a presença de um carro estranho, sendo um veículo modelo gol, de cor branca; que o depoente passou pelo referido carro, buzinou e seguiu adiante; que o depoente fez uma carga de verduras em sua casa e quando saia do local, agora, por volta das 17 horas, viu que o referido veículo estava parado em um estrada abandonada que fica a aproximadamente 500 (quinhentos) metros da casa de seus pais; que o depoente então ligou para os seus pais e disse que havia um carro estranho parado próximo e que não eram para eles saírem de casa; que o interrogando seguiu o seu caminho para levar as verduras; que, posteriormente, o interrogando soube que, por volta das 18 horas e 30 minutos, sua irmã e cunhado foram até a casa de seus pais, sendo que, quando chegaram, os pais de depoente abriram a casa para que eles pudesse adentrar no local, momento em que surgiram 03 (três) pessoas encapuzadas; que então começou um “empurra-empurra”, até que um desses indivíduos efetuou disparos com uma arma de fogo, que acabaram atingindo o seu cunhado em 02 (dois) locais de seu corpo; que esses detalhes sobre o fato foram dito pelos seus pais, irmã e cunhado, já que o depoente não presenciou; que eles não conseguiram identificar os indivíduo porque estavam todos com as cabeças tampadas com mascara; que os indivíduos não conseguiram levar nada de valor da casa dos pais do depoente porque, após o tumulto, foram soltados fogos de artifício, que fizeram com que os indivíduo corressem; que o depoente e nem seus pais estavam sendo ameaçados ao tempo dos fatos. (...)” [Devanil Kopp] (grifei)


“que confirma as declarações prestadas às fls. 20/21, perante autoridade policial; que todos os indivíduo estava com mascaras, luvas e roupas compridas, pelo que não conseguiu ver a fisionomia e nem a cor de pele; que eram 03 (três) indivíduo que tentaram invadir sua casa no dia dos fatos; que o depoente e nem seu filho estavam sendo ameaçados por qualquer pessoa ao tempo dos fatos. (...)” [Leopoldo Carlos Kopp] (grifei)


“que, no dia dos fatos, o depoente, junto com a sua esposa, foram até a casa de seu sogro; que, quando chegou até a casa de seu sogro, sua esposa desceu primeiro do carro em que estava e seguiu na frente; que o depoente ficou um pouco mais atrás, sendo abordado e seguro por um dos ladrões, quando estava fechando o seu carro; que o depoente parou o carro a uns 10 (dez) metros da casa de seu sogro; que os ladroes foram conduzindo o depoente até a entrada da c asa de seu sogro, mas, de repente, o soltaram e começaram a efetuar disparos com arma de fogo; que o depoente não teve reação, tendo ficado parado; que soltaram alguns rojões e os ladrões correram, quando o depoente também correr para dentro da casa de seu sogro, notando que tinha sido alvejado no antebraço direito e na região de sua cintura direita; que o depoente não precisou ficar internado por conta dos ferimentos; que o depoente teve apenas que tomar remédio, não tendo ficado com qualquer sequela por conta dos ferimentos; que o depoente não conseguiu ver a fisionomia dos ladrões, pois todos estavam com os rostos tampados por panos. (...)” [Renildo Neumann] (grifei)


“que a depoente, no dia dos fatos, foi até a casa de seu pai, na companhia de seu marido, sendo que, quando chegaram, pararam o carro e desceram do veículo foram logo abordados por pessoas, que diziam ser um assalto; que os assaltantes foram logo abordando a depoente e o seu marido; que a depoente não conseguiu ter qualquer reação, tendo ficado parada; que, em seguida, a depoente ouviu alguns estampidos; que a depoente, posteriormente, ficou sabendo que pessoas que estavam na casa do pai da depoente soltaram rojões e que o marido dela tinha sido atingido por disparos de arma de fogo; que a depoente não sabe dizer o que iniciou primeira, os disparos ou o acionamento dos rojões; que, no local dos fatos, não havia iluminação pública e, quando os fatos se deram, o sol já tinha se posto; que os fatos ocorreram por volta das 18 horas; que a depoente não conseguiu ver o rosto dos assaltantes porque todos estavam com encapuzados e com roupas longas. (...)” [Alzira Kopp Neumann] (grifei)


No mais, por comungar das razões externadas pelo douto Representante do Ministério Público, passo a transcrevê-las abaixo, adotando-as como os fundamentos desta decisão:

“(...) Encerrada a instrução criminal, diante das provas coligidas aos autos, necessário se faz a declaração da absolvição dos réus.


Menciona o artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal Brasileiro a que foram os réus imputados, que:
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.


Com efeito, não foi possível produzir nos autos, prova suficiente de que os acusados sejam os responsáveis pela prática do delito de tentativa de latrocínio na residência das vítimas, neste município.


Em que pese ter sido confirmado através do laudo de micro comparação balística (fls. 93/100) que a arma apreendida com os denunciados no município de Itarana/ES é a mesma utilizada no crime praticado de que tratam estes autos, tal fato não é suficiente para imputar-lhes as sanções previstas para a prática dos fatos aqui delineados, isoladamente.


Neste sentido, apesar de ouvidas 05 (cinco) testemunhas por este juízo, nenhuma foi capaz de afirmar com certeza terem sido os réus os autores da tentativa de latrocínio ocorrida em 01/06/2016, na localidade de Alto São Sebastião. Nesta toada, confira-se o depoimento das vítimas em juízo:


Testemunha Devanil Kopp (fls. 224) - (…) sua irmã e cunhado foram até a casa de seus pais, sendo que, quando chegaram, os pais de depoente abriram a casa para que eles pudesse adentrar no local, momento em que surgiram 03 (três) pessoas encapuzadas; que então começou um “empurra-empurra” (…) que esses detalhes sobre o fato foram dito pelos seus pais, irmã e cunhado, já que o depoente não presenciou; que eles não conseguiram identificar os indivíduo porque estavam todos com as cabeças tampadas com máscara.


Testemunha Leopoldo Carlos Kopp (fls. 226) - (…) que todos os indivíduos estava com mascaras, luvas e roupas compridas, pelo que não conseguiu ver a fisionomia e nem a cor de pele.


Testemunha Renildo Neumann (fls. 252) - (…) que o depoente não conseguiu ver a fisionomia dos ladrões, pois todos estavam com os rostos tampados por panos.


Testemunha Alzira Kopp Neumann (fls. 234) - (…) que, no local dos fatos não havia iluminação pública e, quando os fatos se deram, o sol já tinha se posto; que os fatos ocorreram por volta das 18h; que a depoente não conseguiu ver o rosto dos assaltantes porque todos estavam encapuzados e com roupas longas.

Em outras palavras, não foi possível constatar, de forma inequívoca, que a autoria delitiva se deu por parte dos réus o que, por si só, inviabiliza o pleito condenatório do Ministério Público. Importante destacar, que esta conclusão (falta de provas da autoria) se dá única e exclusivamente nos fatos tratados nestes autos, ou seja, na tentativa de latrocínio cometida na propriedade de Leopoldo Carlos Kopp, localizada em Alto São Sebastião, neste Município, nada influindo na apuração dos fatos ocorridos nas cidades vizinhas de Domingos Martins e Itarana.

Por conta disso, em que pese existir prova da materialidade do crime presente no Boletim Unificado n. 28842143, de fls. 06/09, não consta nos autos prova suficiente da autoria dos denunciados, sendo, portanto, a absolvição dos réus medida que se impõe. (...)”

Por fim, sobre a utilização da técnica da fundamentação per relationem, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre sua licitude, conforme se pode conferir do aresto em destaque:

HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULADA COM OUTRAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 79 DO CÓDIGO PENAL. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. (…)
2. Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, sedimentaram o entendimento de que não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o Colegiado estadual, ao fundamentar o decisum, reporta-se à sentença condenatória, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem, em acréscimo a fundamentação própria. Ao ratificar os termos da sentença, o Tribunal a quo, em acréscimo a fundamentação própria, utilizou-se da técnica de fundamentação per relationem, ou por referência. Mas houve, na espécie, ainda que de modo sucinto, apreciação da matéria impugnada pelo Colegiado na origem, por fundamentos próprios. Não há falar, pois, em nulidade por inobservância da exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). (…)
(STJ, HC 326828/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publicado no DJe 11/09/2015) (grifei)

III - DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público, ABSOLVENDO, por conseguinte, os acusados ALEXANDRE MILER DIAS, JOSUÉ DA SILVA e DAVID WILLIAN PEREIRA DA SILVA, das imputações que lhes foram feitas nestes autos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do acusado JOSUÉ DA SILVA, com urgência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

DÊ-SE ciência ao Ministério Público.

Por fim, transitada em julgado a decisão, PROCEDA-SE às devidas anotações e ARQUIVE-SE.
ADVERTÊNCIA
O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 14/11/2018

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


5 - 0000561-08.2010.8.08.0056 (056.10.000561-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ERIVALDO NITZ
Réu: MARCOS FÁBIO VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000561-08.2010.8.08.0056
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JHONATA EVANGELISTA FELISBERTO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: vulgop "Nem", brasileiro, solteiro, nascido em 03/07/1990, natural de Vila Velha/ES, filho de Bento da Penha Felisberto e de Maria de Fátima Evangelista, portador do RG nº 1.721.023-ES.
MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O ACUSADO, acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. 191/verso dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS FÁBIO VIEIRA, JOHN LENNON VULPI, JHONATA EVANGELISTA FELISBERTO e RAFAEL SOARES DE JESUS, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal.

Em audiência, o Parquet ofereceu a suspensão condicional do processo aos acusados MARCOS FÁBIO VIEIRA e JHONATA EVANGELISTA FELISBERTO, pelo período de dois (02) anos, nos termos do artigo 89 da lei 9099/95, tendo os acusados aceitado a oferta (fl. 101/102).

Às fls. 137/141 foi proferida sentença, com relação aos réus JOHN LENNON VULPI e RAFAEL SOARES DE JESUS.

Conforme documento de fls. 109/110 e certidões de fls. 167/168-verso e fls. 186-verso, os acusados cumpriram integralmente as condições impostas para a realização da suspensão condicional do processo, não havendo revogação do benefício durante o período de suspensão (dois anos).

Instado a se manifestar, o Ilustre Promotor de Justiça requereu a extinção da punibilidade dos acusados MARCOS FÁBIO VIEIRA e JHONATA EVANGELISTA FELISBERTO (fl. 190).

Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS FÁBIO VIEIRA e JHONATA EVANGELISTA FELISBERTO, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

O registro deverá ser mantido tão somente para efeito de controle na aplicação de novo benefício (§ 4º e § 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

No mais, CUMPRA-SE as determinações constantes na sentença de fls. 137/141.
ADVERTÊNCIA
O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 14/11/2018

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


6 - 0003769-92.2013.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: FLAVIO SEDEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: FLAVIO SEDEL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003769-92.2013.8.08.0056
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FLAVIO SEDEL - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, natural de Colatina/ES, inscrito no CPF n° 109.784.847-70, filho de Francisco Dilson Sedel e de Maria de Fatima Leite Sedel.
MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O ACUSADO, acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls.43/44 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Tratam os autos de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de FLÁVIO SEDEL, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro.

A denúncia veio acompanhada do termo circunstanciado de fls. 04/13.

Como não foi possível a realização da audiência preliminar nos coldes preconizados pela lei n° 9.099/95, a peça acusatória foi apresentada e, em seguida, devidamente recebida (fls. 33).

Citado por edital (fls. 34), o acusado se manteve inerte, pelo que o curso do processo e do prazo prescricional foram suspensos (fls. 38).

Às fls. 40-verso, determinei a remessa dos autos, para que se manifestasse sobre a prescrição da pretensão punitiva.

O Parquet opinou pela manutenção do processo suspenso na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Passo a decidir.

O crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (lei n° 9503/97) tem como sanção detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção, prescrevendo, portanto, em 04 (quatro) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal.

O acusado, ao tempo dos fatos, tinha menos de 21 (vinte e um) anos (fls. 06), fazendo jus ao redutor previsto no artigo 115 do Código Penal, pelo que o prazo prescricional cai pela metade, ou seja, 02 (dois) anos.

A denúncia foi devidamente recebida em 04 de setembro de 2014. E, em 09 de dezembro de 2014, o curso do processo e do prazo prescricional foram suspensos, ficando nessa situação até o dia 09 de dezembro de 2016, no forma da súmula n° 415 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

É de se concluir, portanto, que já se passaram mais de quase 02 (dois) anos, descontando, por obvio, o tempo de suspensão, sem que houvesse o implemento de qualquer outra causa interruptiva da prescrição.

Ante o exposto, sem maiores delongas, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato e, por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade do delito imputado ao acusado FLÁVIO SEDEL, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, face a natureza da presente decisão e a falta de informações de seu paradeiro.

Não havendo recurso, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
ADVERTÊNCIA
O acusado terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 14/11/2018

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


7 - 0002596-83.2014.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: CILEA KUSAMKE
Réu: WALDIR ROSA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: WALDIR ROSA DE JESUS
Vítima: CILEA KUSAMKE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002596-83.2014.8.08.0028
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: CLIEA KUZAMKE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: solteira, filha de Hilda Neumann Kuzamke e de Alfredo Kuzamke, inscrita no RG.: 1575355-ES, nasacida em 11/08/1974, natural de Santa Teresa/ES.
MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimada A REQUERENTE, acima qualificada, de todos os termos da sentença de fls. 97/103 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de WALDIR ROSA DE JESUS, atribuindo a este a prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9°, 147, ambos, do Código Penal.

Em prol do pleito, foi realizada a juntada do inquérito policial de fls. 04/36 e do auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do acusado (fls. 37/54).

A denúncia foi recebida em 04 de dezembro de 2014 (fls. 61).

Pessoalmente citado (fls. 64/verso e 65), o acusado quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou as alegações preliminares de fls. 63 em favor do acusado.

Na sequência, foi realizada audiência, em que se colheu o depoimento de uma (01) testemunha (fls. 86/87), bem como se decretou a revelia do acusado, que não foi localizado no endereço constante nestes autos.

No mesmo ato, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, onde ratificou o pedido de condenação inserto na denúncia (fls. 86).

A Defensoria Pública, por sua vez, apresentou as alegações finais de fls. 88/90 em favor do acusado, asseverando que os fatos narrados na denúncia não foram comprovados, que não praticou conduta ilícita e que o crime de ameaça não restou configurado, vez que as palavras foram proferidas no calor da discussão, sem seriedade, sendo, portanto, incapaz de causar intimidação. Por fim, aduz que a família vive em harmonia e uma condenação criminal poderá desagrega o convívio familiar (fls. 88/90).

É o relatório. DECIDO.

Uma vez que não existem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem dirimidas, incursiono na análise do mérito da imputação.

1) Crime de Lesões Corporais no âmbito doméstico

De acordo com o Ministério Público, o acusado, no dia 16.11.2014, no bar dos italianos, localizado na Vila dos Italianos, nesta cidade ofendeu a integridade física da vítima, sua companheira, razão pela qual lhe atribuiu a prática do crime previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal.

O referido dispositivo dispõe o seguinte:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
(...)
§ 9° Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

No caso em tela, a materialidade está evidenciada na declaração médica de fls. 25, que atesta que a vítima apresentava “edema de face sugestivo de trauma contuso”.

A autoria, por outro lado, foi devidamente revelada pelo depoimento prestado pela vítima e pelo próprio acusado, em sede policial, conforme demonstram os depoimentos em destaque abaixo:

“(...) na noite de hoje, a declarante e seu convivente WALDIR ROSA DE JESUS estavam no bar da Luzia, no Centro de Santa Maria de Jetibá/ES, momento em WALDIR passou a ficar nervoso e então ele veio a agredir a declarante com tapas no rosto e puxões de cabelo; Que a declarante então correu para dentro do bar, enquanto que WALDIR foi até a sua casa e logo retornou com uma faca nas mãos; Que a partir de então WALDIR passou a fazer ameaças de morte a todos que ali estavam, inclusive ameaçou de morte a declarante; Que os tapas que recebeu de WALDIR não lhe causaram lesões aparentes, somente um inchaço em sua face; Que a polícia militar logo chegou no local, e prendeu WALDIR e também apreenderam a faca que ele portava (...)” [fls. 08]

“(...) na noite de ontem, por volta de 19h, o declarante encontrou sua esposa CILEA KUZAMKE dentro de um bar, e que por isso começou a discutir com ela; Que como o declarante encontrava-se embriagado, não se recorda de ter dado tapas no rosto de CILEA, mas tem certeza de que lhe deu puxões de cabelo, e que num desses puxões, acredita que ela tenha batido o rosto na parede; Que nega que tenha pego uma faca e ameaçado CILEA e outras pessoas do bar (...)” [fls. 11]

A testemunha ouvida em juízo, confirma a agressão à vítima, bem como a autoria atribuída ao acusado:

“(...) às 19h10min fomos informados via telefone 190, pela senhora CILEA KUZAMKE, informando que seu amasio de nome WALDIR ROSA DE JESUS, a tinha agredido-a e ameaçado-a de morte com uma faca, fomos ao local e adentramos ao BAR DOS ITALIANOS, o acusado jogou a faca que estava em sua posse para dentro do balcão do bar, fato confirmado pela proprietária do estabelecimento a senhora de nome LUZIA, sendo assim detivemos o acusado e o conduzirmos ao DPM, à senhora CILEA foi encaminhada ao hospital concórdia desta cidade após ser atendida pela medico plantonista foi liberada com lesão no rosto, segundo a vítima a mais de dez anos vem sofrendo ameaças de morte (...)” [fls. 06]

“(...) que confirma as declarações prestadas as fls. 06 prestadas perante a autoridade policial; que o depoente se recorda bem da ocorrência pelo fato do acusado ter jogado a faca que portava pata atrás do balão do bar; que a vítima tinha lesões aparentes em seu corpo; que pelo que se recorda o motivo da briga foi ciúmes e as agressões foram causadas pelo acusado com a sua própria mão (...)” [ fls. 87]

Averiguando o teor dos depoimentos acima transcritos, concluo que inexistem dúvidas de que o acusado, na data dos fatos, tinha a intenção/vontade de ofender a integridade física da vítima e o fez de forma consciente.

O convívio de natureza marital entre a vítima e o acusado, existente desde momento anterior à época dos fatos, não é objeto de divergência.

É necessário ressaltar que, de acordo com o inciso II do artigo 28 do Código Penal, a suposta embriaguez voluntária do requerido, não exclui a conduta criminosa, uma vez que este, conscientemente, teria se colocado em estado de inimputabilidade, de modo que o cometimento de uma ação ou omissão punível era desejável ou previsível (teoria da actio libera in causa).

Portanto, a conduta praticada se amolda a hipótese prevista no artigo 129, § 9°, do Código Penal, tendo sido demonstrada a materialidade delitiva e a autoria, não sendo identificadas causas excludentes da atividade criminosa.

2) Crime de Ameaça

O Parquet imputou ao acusado ainda a prática do crime previsto no artigo 147 Código Penal, dizendo que o mesmo ameaçou de morte a vítima se utilizando de uma faca.

O delito encontra previsão legal, como disse, no artigo 147 do Código Penal, que assim preceitua:

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

A materialidade e autoria do referido delito foi comprovada pela prova testemunha produzida na fase investigativa e judicial, conforme se pode notar dos depoimentos abaixo:

“(...) Que a declarante então correu para dentro do bar, enquanto que WALDIR foi até a sua casa e logo retornou com uma faca nas mãos; Que a partir de então WALDIR passou a fazer ameças de morte a todos que ali estavam, inclusive ameaçou de morte a declarante (…)” [fls. 08, vítima]

“(...) às 19h10min fomos informados via telefone 190, pela senhora CILEA KUZAMKE, informando que seu amasio de nome WALDIR ROSA DE JESUS, a tinha agredido-a e ameaçado-a de morte com uma faca, fomos ao local e adentramos ao BAR DOS ITALIANOS, o acusado jogou a faca que estava em sua posse para dentro do balcão do bar (...)” [fls. 06 e 87, testemunha]

Esta claro, portanto, que o acusado, de fato, portava uma faca no dia dos fatos, razão pela qual as declarações prestadas pela vítima, no sentido de que fora ameaça pelo acusado utilizando do citado objeto, está em completa consonância com as demais provas coligadas aos autos.

Portanto, as promessas/condutas ameaçadoras foram feitas e certamente causaram constrangimento/intimidação na vítima.

Assim sendo, foi satisfatoriamente comprovada a prática do crime de ameaça, com violência consta a mulher (artigo 147 do Código Penal cumulado com artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal).

À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado WALDIR ROSA DE JESUS nas sanções previstas nos artigos 129, § 9°, e 147, ambos, do Código Penal.

A) Em atenção as disposições do artigo 68 do Código Penal, passo a individualização motivada da pena a ser aplicada.

A.1) com relação ao crime previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal

Analisadas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal e os elementos extraídos dos autos, chego à conclusão de que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; que não possui antecedentes criminais; que não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade dele; que o motivo, ao que tudo indica, é o ciúme exagerado do acusado e a ingestão excessiva de bebida alcoólica, o que é reprovável; as circunstâncias do crime e as consequências são normais ao delito; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente FIXO a pena-base em seis (06) meses de detenção.

Não há a presença de agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual MANTENHO a pena intermediária em seis (06) meses de detenção.

Não se verificam causas de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual TORNO a pena intermediária em definitiva.

A.2) com relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal

Analisadas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal e os elementos extraídos dos autos, chego à conclusão de que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; que não possui antecedentes criminais; que não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade dele; que o motivo, ao que tudo indica, é o ciúme exagerado do acusado e a ingestão excessiva de bebida alcoólica, o que é reprovável; as circunstâncias do crime e as consequências são normais ao delito; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente FIXO a pena-base em um (01) mês e quinze (15) dias de detenção.

Não há a presença de agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual MANTENHO a pena intermediária em um (01) mês e quinze (15) dias de detenção.

Não se verificam causas de diminuição e/ou de aumento de pena, razão pela qual TORNO a pena intermediária em definitiva.

A.3) concurso material de crimes – Pena Definitiva

Em estrita observância ao teor do artigo 69 do Código Penal, o réu CONDENADO DEFINITIVAMENTE a pena de sete (07) meses e quinze (15) dias de detenção, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto (artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal).

Não é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos, vez que o crime foi praticado com violência (artigo 44, inciso I, do Código Penal).

DEIXO DE APLICAR o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de pleito concernente a matéria.

Mantenho a liberdade provisória do acusado, reiterando a decisão de fls. 42/48, com os acreéscimos da decisão de fls. 56, as quais valerão até o trânsito em julgado desta sentença.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais.

Certificado o trânsito o julgado:
A) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal, remetendo-a, se for o caso, ao Juízo competente para conduzir a execução;
B) PROCEDA-SE a inclusão do nome do réu no rol de culpados;
C) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando acerca da condenação do réu, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal;
D) OFICIE-SE ao órgão estadual de cadastro de antecedentes, noticiando a condenação do réu;
E) se for o caso, PROCEDA-SE a compensação do valor das custas e da multa penal com o da fiança recolhida.
E.1) se não houver fiança recolhida ou se existir débito remanescente, INTIME-SE para realizar o pagamento, no prazo de dez (10 dias);
E.1.i) Sobrevindo inação, CIENTIFIQUE-SE a SEFAZ acerca da existência do débito;
E2) havendo crédito/saldo remanescente após a quitação do valor integral da multa, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia e INTIME-SE o reeducando para retirá-lo em Cartório, no prazo de quinze (15) dias.
F) Tudo em ordem, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
ADVERTÊNCIA
A requerente terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 14/11/2018

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas




SANTA MARIA DE JETIBA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA