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Versão revista

Lista 276-B

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº da GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL: 0001434-27.2018.8.08.0056
Reeducanda: ELIANE FERREIRA DA SILVA KRAUSE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filha de Marina Ferreira da Silva e de Arthur Cartlos Krause, nascida em 15/08/1983, viúva.

 

MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado A REEDUCANDA, acima qualificada, de todos os termos da sentença de fls. 39 dos autos da Guia de Execução Criminal em referência.


SENTENÇA

Compulsando a presente guia de execução de pena, verifico que, entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito condenatória, passaram-se mais de 04 (quatro) anos, sem que houve qualquer suspensão do curso do prazo prescricional nesse ínterim . À reeducanda foi aplicada uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, que, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal, rescreve em 04 (quatro) anos. Logo, é de se concluir que se operou, na espécie, a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ante ao exposto, sem maiores delongas, por serem desnecessárias, dada a simplicidade do caso, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo extinta a punibilidade do crime a que condenada a ré nos autos da Ação Penal que deu origem a esta guia, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Os presentes ficam intimados. Intimie-se a apenada por meio de edital. Após, transcorrido o prazo sem recurso, arquivem-se os autos, não sem antes se fazer comunicação de praxe. Diligencie-se.

ADVERTÊNCIA

A reeducanda terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 14/11/2018

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Lista 276 - C


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Rua Hermann Miertschink, 160, Centro, Cep: 29645-000
Telefone(s): (27) 3263-1390
Email: 2vara-smjetiba@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº da GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL: 0000611-60.2016.8.08.0044
Reeducando: JOCIMAR BERGER DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Gerusa Maria Berger da Silva e de Nilson Pereira da Silva, nascido 02/01/1998, documento CPF.: 09225486766 e RG.: 3417285 - Órgão Emissor: SSPES, natural de Santa Teresa/ES.

MM. Juiz de Direito da SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O REEDUCANDO, acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. 38 dos autos da Guia de Execução Criminal em referência.

SENTENÇA

Trata-se de Guia de Execução Criminal expedida para a condução da execução da pena a que JOCIMAR BERGER DA SILVA foi condenado na Ação Penal nº 0012926-62.2012.8.08.0044.

Conforme certidão de fl. 35/verso, o reeducando cumpriu integralmente a condição de se apresentar perante este juízo, não havendo notícias do descumprimento das demais impostas na audiência admonitória de fl.26.

Instado a se manifestar, o Ilustre Promotor de Justiça requereu a extinção de punibilidade (fl. 37).

Assim, sem mais delongas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOCIMAR BERGER DA SILVA, com base no artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

No mais, CERTIFIQUE-SE acerca do adimplemento da multa criminal de fl. 29 e, em caso negativo, OFICIE-SE à SEFAZ acerca da existência do débito.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

ADVERTÊNCIA

O reeducando terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

SANTA MARIA DE JETIBA-ES, 14/11/2018

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas