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Versão revista

GUAÇUI - 2ª VARA
Listas

Lista 1784/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1784/2018


1 - 0001996-81.2017.8.08.0020 - Pedido de Providências
Requerente: ROSIANE DECOTE DE AGUIAR SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25899/ES - HELTON MONTEIRO MENDES
Requerente: ROSIANE DECOTE DE AGUIAR SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, adoto a fundamentação utilizada na decisão de fls. 27/28 e DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando aos réus a disponibilização de FRALDAS da marca BIG FRAL PLUS ao requerente JOAO VICTOR DE AGUIAR SILVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.
 




GUAÇUI, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1785/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1785/2018


1 - 0002244-13.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.S.S.
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Requerente: M.D.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
 - Inobstante o teor da decisão de fl. 31, compulsando os autos, verifico que o valor atribuído da causa excede àquele admitido no Juizado Especial da Fazenda Pública para seu regular processamento e julgamento. Assim sendo, redistribua-se o feito ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca, mediante as anotações de praxe, para fins de adoção das medidas legais.
 - Intime-se.
 - Diligencie-se com urgência.




GUAÇUI, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1786/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1786/2018


1 - 0001534-27.2017.8.08.0020 - Pedido de Providências
Requerente: ELIANE EGIDIO DE PAULA ACRE GONCALVES
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28389/ES - JULY SILVEIRA HEITOR
Requerente: ELIANE EGIDIO DE PAULA ACRE GONCALVES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUAÇUI - 2ª VARA, no dia 19/12/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA
AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000




GUAÇUI, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1787/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1787/2018


1 - 0001274-13.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CLEMIR SOARES BRAVO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerente: CLEMIR SOARES BRAVO
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


2 - 0000064-29.2015.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: I.A.V.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13559/ES - RODOLPHO ALEXANDRE LELLIS DE AGUIAR
Requerente: D.V.D.A.B.
Requerente: D.D.R.V.
Requerente: J.V.D.A.
Requerente: I.A.V.D.
Requerente: P.W.A.V.
Requerente: E.V.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
 Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, pela derradeira vez, para se manifestar acerca do despacho de folhas 49, no prazo de 5 dias. Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.


3 - 0002546-76.2017.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ALCENIR OLIVEIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11064/ES - FLAVIA VIEIRA DE PAULA
Requerente: SEBASTIAO TOME DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA JOSE SILVA OLIVEIRA JACINTO
Requerente: WAGNER OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: ALCENIR OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência externado pela parte autora, tendo em vista seu desinteresse em prosseguir com o feito e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.


4 - 0001863-73.2016.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: FERNANDO ALEXANDRE MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Requerente: FERNANDO ALEXANDRE MONTEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Satisfeitas as exigências legais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a expedição do alvará pleiteado na inicial, relativo aos valores deixados pelo de cujus, consoante documento de fls. 46 e 49, em favor do requerente, devidamente atualizados e extingo o feito, com resolução do mérito, conforme disposto no Art. 487, I, do NCPC.


5 - 0002583-06.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WELLINGTON BORGES DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
- Ante o teor de fl.103, nomeio a Drª. Flávia Vieira de Paula - OAB/ES 11.064, como Advogada Dativa do réu Wellington Borges do Nascimento devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 - Após, considerando o teor de fl.98-v, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação.
 
- Diligencie-se.


6 - 0002379-59.2017.8.08.0020 - Interdição
Requerente: HILDEBRANDO LUCINDO DE CARVALHO
Requerido: JOSE DE SOUSA CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006661/ES - ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA
Requerente: HILDEBRANDO LUCINDO DE CARVALHO
Advogado(a): 10416/ES - LEONARDO FREITAS DA SILVA
Requerente: HILDEBRANDO LUCINDO DE CARVALHO
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


7 - 0000699-05.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DOUGLAS ROGER RODRIGUES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
- Ante o teor da certidão de fl. 26-v, nomeio a Drª. Camila Massini Duarte - OAB/ES 26.310, como Advogada Dativa do réu Douglas Roger Rodrigues de Souza devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 
- Diligencie-se.


8 - 0001198-23.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ALTAIR JOSE BIRINGUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26873/ES - DANIELLE VAZ BITTON
Réu: ALTAIR JOSE BIRINGUI
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


9 - 0001152-97.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JORGE ANTONIO DE SOUZA CAMILO e outros
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28794/ES - LUCAS PEREIRA SALES
Requerente: JORGE ANTONIO DE SOUZA CAMILO
Requerente: LUZIA DE SOUZA CAMILO GUSMAO

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se o requerente, por seu patrono, para esclarecer se pretende manter LUZIA DE SOUZA CAMILO GUSMAO como parte autora, ou ainda, se ratifica a renúncia apresentada à fl. 08, excluindo-a do polo ativo da demanda. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para ciência e resposta.

 - Diligencie-se.


10 - 0000603-97.2012.8.08.0020 (020.12.000603-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MAIKON ADRIANO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência da sentença:
Intimo o douto causídico de nome ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT - OAB-ES: 5848 para ciencia da sentença exarada nos autos.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na Denúncia, e CONDENO MAIKON ADRIANO GONÇALVES pela prática do delito descrito no art. 171, caput, do Código Penal (estelionato).


11 - 0002841-50.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARINALDO ANDRADE RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Réu: MARINALDO ANDRADE RODRIGUES
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição, e para se manifestar acerca das alegações finais no prazo de lei.


12 - 0001296-08.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ALEX MOREIRA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25899/ES - HELTON MONTEIRO MENDES
Réu: ALEX MOREIRA DA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Diante da prática de 02 (dois) crimes – Art. 12 da Lei nº 10.826/03 e Art. 29 da Lei nº 9.605/98, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA.
Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o disposto no Art. 33,§2º, c, do Código Penal.
Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois presentes os requisitos do Art. 44 do Código Penal. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços a comunidade, a serem devidamente individualizadas por ocasião da realização da audiência admonitória.
Esta pena deve ser somada à pena de 02 (dois) meses de Prestação de Serviços à comunidade fixada para no terceiro fato.


13 - 0000270-72.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ALVINO AVANCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Intimo o douto causídicode nome CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO - OAB-ES: 23.034 para se manifestar acerca das alegações finais no prazo de lei.


14 - 0002285-19.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOAO EDUARDO RAMOS DE SOUZA
Indiciado: MICHAEL ROBISON PEREIRA DA COSTA
Réu: MICHAEL ROBISON PEREIRA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12425/ES - CLEBER VAGNER DE OLIVEIRA
Réu: MICHAEL ROBISON PEREIRA DA COSTA
Indiciado: MICHAEL ROBISON PEREIRA DA COSTA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição e para apresentação de alegações finais no prazo legal.


15 - 0000260-67.2013.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ANDRE JUSTO DE BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Intimo a douta causídica de nome PAULLIANY DE SOUSA -OAB-ES: 15.391 para apresentação de alegações finais no prazo legal.


16 - 0002257-17.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: BENTO MERCEDES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Réu: BENTO MERCEDES DA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
  Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e CONDENO BENTO MERCEDES DA COSTA, qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 129, §9º do Código Penal pátrio, na forma da Lei nº 11.340/06.


17 - 0000534-55.2018.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WESLEY SOARES MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19024/ES - ANA CAROLINE JESUS SILVA
Réu: WESLEY SOARES MONTEIRO

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na Denúncia,

e
CONDENO pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.


18 - 0002223-42.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ADILSON MOREIRA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15391/ES - PAULLIANY DE SOUSA
Réu: MELCHIADES RODRIGUES DE FARIA

Para tomar ciência do despacho:
 - VISTOS EM INSPEÇÃO.
 - Numere os autos a partir de fl. 209. Abra-se novo volume.
 - Ante o teor da certidão retro, nomeio a Drª. Paulliany de Sousa - OAB/ES 15.391, como Advogada Dativa do réu Melchiades Rodrigues de Faria devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 - Quanto ao acusado Adilson Moreira Oliveira mantenho o processo suspenso.
 - Diligencie-se.


19 - 0003177-54.2016.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARILHA DE SOUZA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Requerente: MARILHA DE SOUZA RODRIGUES
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, visando a retirada de alvará expedido.


20 - 0001840-93.2017.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DA PENHA SOARES DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Requerente: MARIA DA PENHA SOARES DA CUNHA

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência externado pela parte autora, tendo em vista seu desinteresse em prosseguir com o feito e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.


21 - 0000807-39.2015.8.08.0020 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: ELIANE PEIXOTO RIBEIRO
Requerido: ROGERIO GUALTIERI FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: ELIANE PEIXOTO RIBEIRO
Requerido: ROGERIO GUALTIERI FARIA

Para tomar ciência da sentença:
  Intimo a douta causídica  de nome JESSIKA GONÇALVES OLIVEIRA - OAB-ES: 18.288 para ciencia da sentença exarada nos autos no pedido de medidas protetivas e na ação penal em curso.


22 - 0000931-17.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DANILO DA SILVA PECANHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
- Nomeio, em substituição, o Dr. Cristiano Glayson Machado Anunciato - OAB/ES 23.034, devendo ser intimado nos termos do despacho de fl. 81.
 - Diligencie-se.


23 - 0002236-07.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WERLEY CORREA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
 -Intimar novamente o douto causídico de nome RAMON CANSIAN SATTLER - OAB-ES: 27.671 para tomar ciencia do despacho de folhas 68 dos presentes autos.


24 - 0001935-31.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WALACE VINICIUS TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Réu: WALACE VINICIUS TEIXEIRA
Intimo o douto causídico para se manifestar acerca da sentença prolatada nos presentes autos, para querendo, oferecer recurso no prazo legal.


25 - 0001305-33.2018.8.08.0020 - Inventário
Requerente: ELCY MARIA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19418/ES - PEDRO JOSE DUTRA GOMES
Requerente: ELCY MARIA RODRIGUES
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista retirada do termo de compromisso de inventariante.


26 - 0002105-32.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ANDERSON AMORIM DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25339/ES - LEONARDO JOSE PEREIRA SALES
Réu: ANDERSON AMORIM DE PAULA
Advogado(a): 21077/ES - PAULO HENRIQUE SALES GOMES
Réu: ANDERSON AMORIM DE PAULA

Para tomar ciência da sentença:
O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições, denunciou José Lima Sobrinho, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 302, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Narra a denúncia: “(...) que na madrugada do dia 06 de abril de 2014, por volta das 03h30min, na Rodovia BR 482, próximo ao antigo lixão, nesta cidade e Comarca, o ora denunciado praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, qual seja, VW/VOYAGE 1.6, placas ODE 0106/ES. Conforme consta, o denunciado, sabendo que havia uma curva acentuada naquele local, não agiu com as devidas cautelas na direção do automóvel, tendo em vista que havia alta incidência de neblina naquela madrugada, e, ao invés de diminuir a velocidade do veículo, manteve a mesma em 80 km/h, o que fez com que perdesse o controle da direção, vinco a capotar e colidir em um barranco. Revela que, em razão do capotamento do veículo, a vítima Vanessa Caetano, que estava em seu interior, foi lançada para foda do mesmo, vindo a óbito no local.” A denúncia veio instruída com os autos do Inquérito Policial nº 066/14, que contém, dentre outros elementos, o Laudo de Exame Cadavérico às fls. 11. Laudo pericial às fls. 68/74. A denúncia foi recebida em 28/06/2016 (fl. 85), oportunidade em que se determinou a citação do denunciado. Citado (fl. 109), o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 95/107. O recebimento da denúncia foi mantido, haja vista não existir qualquer causa excludente de ilicitude. Durante a instrução criminal foram ouvidas três testemunhas, bem como procedido o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público Estadual pretende a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais requer a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, ou a fixação da pena em seu patamar mínimo, no caso de condenação. É o relatório. DECIDO. Não há questões processuais a serem decididas, por isso passo ao mérito da questão. 2. DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 302 DO CTB Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Nos termos do artigo 18 do Código Penal a modalidade culposa ocorrerá quando o agente causador do ilícito agir com imprudência, imperícia ou negligência. No caso em voga, após analisar atentamente as provas produzidas vejo que a vítima VANESSA CAETANO, veio à óbito em razão de negligência do réu, que por sua vez era o condutor do veículo sinistrado. Pelos depoimentos das testemunhas GERALDO MARCIO AZEVEDO MACHADO e FELIPE SPALA AGUIAR, que também eram passageiros do veículo conduzido pelo réu, constata-se que todos os passageiros se encontram sem o cinto de segurança, equipamento este obrigatório conforme preconiza o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN. Tal fato, inconteste, é inclusive reconhecido pelo próprio réu tanto em seu interrogatório na esfera policial quanto em juízo, quando afirma o seguinte: “Que o declarante informa que o GERALDO estava no banco da frente e sem o cinto de segurança; Que no banco de trás estava a VANESSA deitada no colo do FELIPE e nenhum deles estava de cinto de segurança; Que o declarante esclarece que estava de cinto de segurança; Que o declarante informa que a VANESSA foi arremessada para fora do carro e faleceu no local.” (fls. 17/18). Desta forma, sendo o réu condutor do veículo cabia a ele agir com as cautelas necessárias a fim de exigir que todos os passageiros colocassem o cinto de segurança para só então por o veículo em movimento. Agindo sem tal cautela, o réu negligenciou norma de segurança prevista no artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, concorrendo culposamente para o óbito da vítima VANESSA CAETANO, a qual no momento do sinistro foi arremessada para fora do veículo. Nesse sentido também foi a conclusão do Laudo Pericial de fls. 68/74, quando descreve a situação do cadáver da vítima:A posição do corpo, e a ausência de lesões associadas ao uso do cinto de segurança, sugere fortemente que a vítima foi lançada do veículo após o capotamento.” Sobre o tema a jurisprudência pátria e, inclusive, do próprio Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu sobre a culpabilidade do condutor que negligencia a colocação do cinto de segurança pelos passageiros do veículo. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 302 DO CTB. VÍTIMA SEM CINTO DE SEGURANÇA ARREMESSADA PARA FORA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADE. CULPA COMPROVADA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É dever do condutor observar se todos os passageiros estão utilizando o cinto de segurança e, só então, colocar o veículo em movimento. Não pode o motorista circular em via pública em desconformidade com o art. 65 do Código de Trânsito que dispõe que é obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN. (...)” (TJES, Classe: Apelação, 039140015031, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/08/2018, Data da Publicação no Diário: 24/08/2018) Assim, presente a materialidade descrita pelo Laudo Cadavérico, bem como de demonstrada a autoria do crime, em sua modalidade culposa (negligencia), tenho que imperiosa a condenação do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu Anderson Amorim de Paula como incurso nas sanções do artigo 302 do CTB, c/c o artigo 18, inciso II (negligência) do CP. A Culpabilidade revela-se normal ao tipo penal, sendo inerente ao crime praticado, não havendo ação excepcional que justifique seu aumento. Os antecedentes são imaculados. A conduta social é presumivelmente boa. Não há exame criminológico nos autos que viabilize decifrar a sua personalidade. Os motivos, circunstâncias e consequências são comuns à espécie. O comportamento da vítima contribuiu para o resultado. Diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu fixo a pena base em 02 (dois) ANOS DE DETENÇÃO E A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO para dirigir veículo automotor, durante o período de 06 (seis) meses. Presente a atenuante da confissão espontânea – artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, porém não é possível sua aplicação por se encontrar a pena no mínimo legal. Não há agravantes. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Isto posto, fixo a PENA DEFINITIVA 02 (dois) ANOS DE DETENÇÃO E A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO para dirigir veículo automotor, durante o período de 06 (seis) meses. Fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, alínea “c”, do CP. Nos termos do artigo 44 do CP, e considerando que o presente procedimento é mais adequado a ressocialização do réu, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, que fixo nos termos do artigo 44, § 2º, em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DEIXO DE ARBITRAR VERBA INDENIZATÓRIA tendo em vista a ausência de pedido expresso pelos familiares da vítima ou Ministério Público. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Para efeitos do art. 15, inciso III, da CRFB, c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, após o trânsito em julgado, determino que sejam remetidas cópias desta decisão ao E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO onde o denunciado condenado é inscrito como eleitor. Após o trânsito em julgado, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, determino que seja lançado o nome do réu no ROL DOS CULPADOS, nos termos dos art. 5°, LVII, da CRFB, bem como OFICIE-SE ao DETRAN-ES, comunicando a pena aplicada ao réu de SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO para dirigir veículo automotor, durante 06 (seis) meses. Por fim, determino que sejam procedidas as ANOTAÇÕES DE ESTILO e demais diligências cabíveis, inclusive expedindo ofício aos órgãos de estatística criminal deste Estado. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive o feito com as cautelas de estilo.


27 - 0014580-59.2012.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: THIAGO RIBEIRO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Intimo o douto causídico de nome ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT - OAB-ES: 5848 para apresentação de alegações finais no prazo legal e para se manifestar nos presentes autos.


28 - 0001908-09.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ROSANGELA MARIA DE CARVALHO FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29586/ES - MARIA EDUARDA FERRAZ
Requerente: ROSANGELA MARIA DE CARVALHO FARIA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Alvará Judicial proposto por ROSANGELA MARIA DE CARVALHO FARIA, devidamente qualificada nos autos, pugnando por autorização judicial para dar baixa na empresa de seu falecido marido, Luiz Bento de Faria ME. Todavia, verifico não ser este Juízo competente para apreciar e julgar o tipo de ação pretendida, vez que conforme dispõe o art. 57 do Código de Organização Judiciária/ES (Lei nº 234/02), compete a este Juízo processar e julgar matérias atinentes a Órfãos e Sucessões, nela incluídas o Alvará Judicial (Lei nº 6.858/80), dentre outras, contudo, nos limites estabelecidos pela lei.  Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA de processamento e julgamento da presente ação para ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca, para onde este feito será redistribuído e remetido, mediante as cautelas legais. Intimem-se.  Diligencie-se.




GUAÇUI, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1788/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1788/2018


1 - 0002137-37.2016.8.08.0020 - Inventário
Inventariante: MARIA LUZIA DOS SANTOS ROSA
Inventariado: HILDA COSTA CUSTODIO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12093/ES - RODRIGO MOREIRA MATOS
Inventariante: MARIA LUZIA DOS SANTOS ROSA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


2 - 0001116-89.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGIANE DA COSTA SOARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Requerente: REGIANE DA COSTA SOARES
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Requerente: REGIANE DA COSTA SOARES
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


3 - 0000345-77.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MANOEL VIANA
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24997/ES - ALLINE OLIVEIRA MIRANDA
Requerente: MANOEL VIANA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, do Código de Processo Civil.


4 - 0000502-84.2017.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ERCILIA VIEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18180/ES - KARLLA DA SILVA FARIA
Requerente: ERCILIA VIEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 - Consta na certidão de óbito de fl. 12 que o "de cujus" deixou uma filha maior Sabrina e duas menores, Larissa e Lizlaine. Assim sendo, determino que se intime a requerente, na pessoa de sua advogada, para adequar o pólo passivo da demanda, indicando os herdeiros interessados no presente feito ou requerer o que entender de direito, bem como para juntar aos autos cópia de sua respectiva certidão de casamento. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento.

 - De tudo, lance-se pertinente certidão.

 - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.


5 - 0002737-58.2016.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: DEUSILENE RAMOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19024/ES - ANA CAROLINE JESUS SILVA
Requerente: MARIA DAS DORES RAMOS DA SILVA
Requerente: JULIANO RAMOS DA SILVA
Requerente: GISLENE RAMOS DA SILVA
Requerente: DEUSILENE RAMOS DA SILVA
Requerente: DELIANE CAMILO DA SILVA
Requerente: VANUZIA RAMOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
- Consta nos autos pedido de expedição de alvará em nome da requerente DEUSILENE (fl. 46). Assim sendo, intimem-se os requerentes, por seu patrono, para que junte aos autos necessária declaração dos demais herdeiros quanto ao requerimento supra.

 - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.


6 - 0002534-96.2016.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MATEUS JOSE SOUZA PACHECO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
Ante o teor da certidão de fl. 131-v, nomeio a Drª. Karlla da Silva Faria - OAB/ES 18.180, como Advogada Dativa do réu Mateus José Souza Pacheco devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 
- Diligencie-se.


7 - 0001792-03.2018.8.08.0020 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: JAQUELINE DE FREITAS MENDES
Requerido: MAYCON DE FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26873/ES - DANIELLE VAZ BITTON
Requerente: JAQUELINE DE FREITAS MENDES

Para tomar ciência do despacho:
- Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), foram revogados todos os incisos do art. 3º do Código Civil, não existindo mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil. Assim, todas as pessoas com deficiência, passaram a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. Diante do exposto, intime-se a requerente, por seu patrono, para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, laudo médico conclusivo, contendo informações sobre a doença que acometem os requeridos; informando ainda, se persiste a incapacidade dos mesmos de regerem por si só os atos da vida civil.

 - Diligencie-se.

 


8 - 0002324-45.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GEOVANIA FARIA DE SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Réu: GEOVANIA FARIA DE SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
- Ante o teor de fl.113-v, initme-se o acusado, na pessoa do seu advogado, para apresentar alegações finais no prazo da lei.
 - Diligencie-se


9 - 0002703-49.2017.8.08.0020 - Interdição
Requerente: MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18180/ES - KARLLA DA SILVA FARIA
Requerente: MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
 - Da análise dos documentos acostados às fls. 38/39, verifico que o nome da suposta genitora das partes se difere, não restando, por sua vez, comprovado o referido parentesco. Assim sendo, intime-se a requerente, por seu patrono, a fim de que junte documento idôneo para comprovação do parentesco entre as partes. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.

 - Diligencie-se.


10 - 0002623-56.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ELOISIO GOMES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
- Ante o teor da certidão de fl. 71-v, nomeio o Dr. Leonardo Massini Duarte - OAB/ES 29.552, como Advogado Dativo do réu Eloisio Gomes de Souza devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 
- Diligencie-se.


11 - 0000721-63.2018.8.08.0020 - Guarda
Requerente: A.M.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11064/ES - FLAVIA VIEIRA DE PAULA
Requerente: A.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a parte autora, por seu patrono, mormente para ciência e manifestação do estudo social de fls. 29/30. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta.

 - Diligencie-se.


12 - 0000954-94.2017.8.08.0020 - Inventário
Requerente: TEREZINHA DE SOUZA GOMES
Requerido: ESPOLIO DE ARLINDO ANTONIO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21021/ES - ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO
Requerente: TEREZINHA DE SOUZA GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil.


13 - 0001621-17.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSE HENRIQUE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25971/ES - EDUARDO GRIPP JABOR
Réu: JOSE HENRIQUE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 - Certifique-se a tempestividade do recurso de fl. 123.
 - Caso tempestivo, recebo-o em seus efeitos legais.
 - Outrossim, intime-se o réu, por seu patrono, para oferecimento das razões recursais.
 - Feito isto, abra-se vista ao Ministério Público para oferecimento das contrarrazões recursais.
 - Após, mediante as cautelas legais, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça deste Estado.
 - Diligencie-se.


14 - 0000741-54.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ALYNE MARCELLE SIMOES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26873/ES - DANIELLE VAZ BITTON
Réu: ALYNE MARCELLE SIMOES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimo a douta causídica de nome SAMIRA TAVARES PIMENTEL - OAB-ES: 13.539 para apresentação de alegações finais no prazo legal.

 - Juntem-se as petições pendentes, renovando-se conclusão, se necessário.
 - Nomeio como Advogada Dativa à ré neste feito, a Dra. Danielle Vaz Bitton - OAB/ES 26.873, devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 - Diligencie-se.  


15 - 0002369-15.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: S.R.V.S.B.
Requerido: A.V.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26873/ES - DANIELLE VAZ BITTON
Requerente: S.R.V.S.B.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória dos menores THAUANNY APARECIDA VIEIRA BATISTA e CARLOS AUGUSTO VIEIRA BATISTA à requerente SONIA REGINA VIEIRA SIQUEIRA BARROS, qualificados nos autos, à luz do art. 33, § 1º do ECRIAD (Lei 8.069/90), mediante termo a ser lavrado pela Serventia do Juízo.


16 - 0002715-63.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MATHEUS OLIVEIRA SARRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
Ante o teor da certidão de fl. 105, nomeio a Drª. Yasmim Salotto da Costa - OAB/ES 25.954, como Advogada Dativa do réu Matheus Oliveira Sarria devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 
- Diligencie-se.


17 - 0001511-81.2017.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: FLAVIA ALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11064/ES - FLAVIA VIEIRA DE PAULA
Requerente: FLAVIA ALVES PEREIRA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


18 - 0000075-53.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGERIO PAIVA DE SOUZA
Requerido: EDP- ESCELSA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19626/ES - MARIO SILVA FILHO
Requerente: ROGERIO PAIVA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
 - Ante o teor da certidão de fl. 48-vº, nomeio o Dr. Luiz Carlos de Oliveira Silva - OAB/ES 25360 como Advogado Dativo do requerente, devendo ser intimado nos termos do despacho de fl. 47.
 - Diligencie-se.


19 - 0001745-29.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: VALDELICIA REZENDE DA SILVA MENEGATI
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Requerente: VALDELICIA REZENDE DA SILVA MENEGATI

Para tomar ciência do despacho:
 - Antes da análise do pedido dos autos, intime-se a requerente, na pessoa de seu advogado, para adequar o pólo passivo da demanda, indicando os herdeiros interessados no presente feito ou, em sua falta, juntar aos autos termo de renúncia da cota lhes cabe, sob pena de indeferimento do pedido.

 - Diligencie-se.


20 - 0003351-63.2016.8.08.0020 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ADRIANO DUTRA MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006661/ES - ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA
Réu: ADRIANO DUTRA MIRANDA

Para tomar ciência da sentença:
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de ADRIANO DUTRA MIRANDA pela prática da conduta tipificada no artigo 121, IV e art. 135, parágrafo único, na forma do Art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia, fls. 02/04:   “(...) que no dia 23 de outubro de 2014, por volta das 10h, na Av. Agenor Luiz Tomé, nesta cidade e Comarca, o ora denunciado, ao saber da fuga do preso da Justiça Victor de Oliveira Campos da Silva, que havia sido recapturado pela manhã, saiu em diligência, sem o necessário cuidado de levar algemas, com outros policiais, com o objetivo de localizá-lo. Por ocasião da busca, fizeram um cerco à vítima na avenida Agenor Luiz Tomé, oportunidade em que os policiais Robson Carlos Massucati e Zaqueu Codeço de Souza seguiram numa direção, enquanto o acusado dirigiu-se, sozinho, sem as cautelas devidas, sem usar algemas, para uma área, onde localizou a vítima debaixo de um veículo. Ao invés de fazer comunicação aos demais policiais para que os mesmos viessem ajudá-lo na recuperação do preso, o denunciado preferiu prender a vítima e levá-la segurando-a pela roupa. Neste momento, a vítima esboçou uma reação após dizer que não queria ser preso, desvencilhando-se da blusa que usava e passou a correr. Ato contínuo, o acusado, assumindo o risco de produzir o resultado, vez que mantinha o dedo no gatilho, acionou a arma que disparou o projétil e atingiu a vítima nas costas, perfurando o seu coração e o pulmão direito, causando-lhe a morte. Deve-se salientar que, segundo o laudo pericial, às fls. 93/110, não houve qualquer evidência de luta corporal: “aparentemente no corpo da vítima não havia sinais evidenciando ocorrência de luta”(fl. 96). Por outro lado, segundo o mesmo documento, a vítima foi alvejada quando estava em movimento: “a vítima estava em movimento quando foi atingida e caindo entre duas concentrações de manchas de sangue gotejadas (localizados a direita e esquerda do corpo)”. Registre-se, outrossim, que o acusado não prestou socorro à vítima, uma vez que, não obstante tivesse à sua disposição veículo da Polícia Civil, retirou-se do local, limitando-se a ligar para o Pronto Socorro. (...)” O inquérito policial seguiu instruído com o laudo de exame cadavérico, fl. 44; laudo de exame de arma de fogo, material, microcomparação balística e de percussão nº 4808/14, fls. 54/58 e anexo fotográfico às fls. 59/60 e relatório final de inquérito policial às fls. 68/78. Laudo pericial de homicídio nº 6.380/2014 às fls. 98/114. A Denúncia foi recebida em 16 de janeiro de 2016, através do despacho de fls. 124/125. Devidamente citado (fl. 152-vº), o acusado ofereceu resposta à acusação às fls. 126/127. Em audiência de instrução e julgamento realizada aos 05 de outubro de 2017, fls. 176/182, foram colhidos os depoimentos de três testemunhas, um informante e interrogado o réu. O órgão ministerial manifestou-se em alegações finais às fls. 183/185 pugnando pela pronúncia do réu, de modo que este seja submetido a julgamento pelo tribunal do júri como incurso no delito previsto no Art. 121, na forma do Art. 18, II, c/c art. 135, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A Defesa, por sua vez, requereu às fls. 190/201 a improcedência da denúncia. Vencida a fase de instrução preliminar e relatados os autos em epítome, passo à decisão. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Nos crimes dolosos contra a vida, cujo julgamento se encontra, por princípio constitucional, afeto ao egrégio Tribunal do Júri, o monocrático juízo de admissibilidade preconizado pelo artigo 413 da Lei Adjetiva Penal, tem por escopo cotejar a existência de indícios suficientes da autoria e materialidade do delito, que presentes, remetem o julgamento do acusado para a Corte Popular. Por outro lado, nesta etapa, não se convencendo a autoridade judicial dos indícios de autoria de crime doloso contra a vida poderá impronunciar o réu, ou ainda, nas hipóteses do artigo 415 do Código de Processo Penal, o absolverá. Pois bem. A materialidade do fato resta demonstrada no laudo de exame cadavérico à fl. 44 e laudo de exame de local de homicídio, fls. 98/114. A autoria do fato também é inconteste conforme a própria confissão do acusado, no sentido de que foi ele o autor do disparo que levou à óbito a vítima, tais fatos não são controversos. Em contrapartida, tenho que a discussão a ser enfrentada cinge-se ao animus necandi do réu, bem como se este agiu de forma culposa ou, ainda, sob a égide de alguma excludente de ilicitude. Assim, deve-se analisar as provas contidas nos autos autos. Com efeito, a testemunha Carlos Sérgio Magalhães Vieira, quando ouvida em Juízo, com termo de depoimento à fl. 177 e registro de mídia audiovisual à fl. 182, confirmou o seu depoimento prestado perante a Autoridade Policial às fls. 42/43 e declarou conhecer o réu e que, no dia dos fatos, a vítima foi detida, porém empreendeu fuga, situação que fez com que o réu e outros policiais realizassem a busca da vítima. Declarou a sobredita testemunha que os policiais lograram êxito em localizar a vítima e que ouviu um barulho de disparo de tiro, porém não presenciou o fato, sendo que, ouviu dizer que a vítima tentou tirar a arma de fogo do acusado. Narra ainda, que acionou a ambulância e quando a ambulância chegou no local a vítima estava agonizando. Consignou ainda, que nunca ouviu falar que o acusado foi punido por questões administrativas e que este não teria intenção de matar a vítima, aduzindo que o ocorrido teria sido em legítima defesa. A informante Valéria de Oliveira Campos declarou em juízo, com termo de depoimento à fl. 179 e registro de mídia audiovisual à fl. 182, ser genitora da vítima e que a vítima na época dos fatos estava foragido e que: no dia dos fatos a vítima foi solta e disse que iria no Bairro Vale do Sol ver a esposa; que por volta das 10:30 horas recebeu a notícia que o filho foi assassinado; que quando chegou no local as pessoas falaram que quem tinha matado foi o Adriano e que o tiro tinha sido pelas costas; que ficou sabendo que a vítima tentou escapar das mãos do policial e que quando conseguiu, o acusado lhe deu um tiro pelas costas; que conversando com o acusado, ele disse que a vítima tentou tirar a arma do acusado; que o vídeo que consta nos autos foi feito pelo “fumaça”. A testemunha Zaqueu Codeço de Souza, quando ouvido em juízo, com termo de depoimento à fl. 180 e registro de mídia audiovisual à fl. 182, declarou que:(...) a vítima foi presa por estar foragida; que algemou o acusado mas não sabe dizer como o acusado se soltou; que não foi feito perícia para saber como a vítima se soltou da algema; que saiu com o Adriano (acusado) e Robson Carlos Massucati; que não se lembra de quantas algemas levaram para recapturá-lo; que ao chegaram no local avistaram a vítima entrando no “bambu”; que a intenção era mobilizar a vítima e colocá-la na viatura; que entrou no local conhecido como “bambu” junto com Robson Carlos Massucati e que o acusado foi no quintal vizinho para verificar se a vítima estava lá, pois informaram que ele tinha pulado o muro; que ouviu o barulho de um tiro; que foi no local e viu a vítima deitada e o acusado perto da vítima paralisado; que o acusado depois disse que a vítima tinha tentado tirar a arma dele e a arma disparou; que o acusado disse que estava levando a vítima e que em certo momento ela tentou tirar a arma do acusado; que quando chegou no local tinha gente no local e ligaram para ambulância; que o Robson Carlos Massucati levou o acusado para a delegacia; que quando chegou no local tinha muita gente e que a vítima estava dando o “último suspiro”; que a ambulância chegou e constatou que a vítima estava morta; que não sabe dizer se era atribuição do acusado, que é Escrivão, sair para capturar foragidos (...)” Fato é que a vítima se tratava de uma pessoa foragida que se encontrava detida na Delegacia de Polícia desta Comarca, tendo no dia dos fatos empreendido nova fuga, o que motivou o réu, na qualidade de Escrivão da Polícia, em colaborar com as buscas. Note-se que embora não possa ser atribuição direta do Escrivão de Polícia Civil, colaborar na recaptura de eventuais fugitivos, não há óbice legal que o policial nesta condição possa não fazê-lo. Vejo, ainda, que a única testemunha presencial dos fatos relata situações de extrema relevância para a análise do caso em voga, como, por exemplo, narra em seu depoimento que após a captura da vítima, esta entrou em luta corporal com o réu, tendo inclusive a impressão de que a vítima pegaria sua arma. Assim foi o depoimento de Elane Luzia de Souza quando ouvida em Juízo, com termo de depoimento à fl. 178 e registro de mídia audiovisual à fl. 182, confirmou o seu depoimento prestado às fls. 20/21 e declarou: que viu o acusado segurando a vítima pelo gorro da camisa de frio e que a vítima pediu para o acusado lhe soltar, momento em que ambos entraram em luta corporal; que olhou para trás e ouviu o disparo e que deu a entender que a vítima estava tentando sair das mãos do acusado; que o acusado agiu em legitima defesa; que viu a luta corporal; que a arma estava na cintura do acusado; que a vítima conseguiu sair das mãos do acusado, porém o acusado continuou segurando a vítima pela manga da blusa; que não viu a vítima colocar a mão na arma do acusado, porém teve a impressão de que a vítima pegaria a arma do acusado; que o casaco da vítima foi tirado durante a luta corporal; que depois do tiro chegaram mais policiais; que não viu os policiais ligando pra ambulância mas ouviu falar que tinham ligado; que o acusado após o tiro ficou em pé parado, porém não sabe dizer por quanto tempo” O acusado Adriano Dutra Miranda ao ser interrogado em Juízo, fl. 181, com registro de mídia audiovisual à fl. 182, declarou, em síntese:(...) Que é Escrivão na Delegacia; que é comum participar de operações e que recebem treinamento para tais situações; que a vítima foi presa no dia anterior, porém por estar em período eleitoral, não tinha mandado de prisão contra a vítima, e sim um ofício da POLINTER informando que a vítima era foragida; que quando chegou em Guaçuí a polícia Militar o prendeu novamente; que quando chegou na delegacia a vítima já estava na delegacia; que o acusado tinha acabado de chegar quando o Massucati gritou: “corre, corre que o vitinho fugiu”; que o acusado saiu junto com o Massucati e Zaqueu; que na praça da Matriz encontrou o “telefone”(Carlos) e disse que a vítima tinha corrido em direção a Rua da Palha; quando foram em direção a Rua da Palha, o Zaqueu viu a vítima adentrando no “Bambu”; que os três entraram no “Bambu”; que no local o acusado se separou dos dois; que uma senhora disse que a vítima tinha pulado para o outro lado; que o acusado entrou pela rua onde tinha sido indicado e não encontrou a vítima; que uma pessoa do outro lado do rio em uma obra indicou onde a vítima estava; que os outros dois policias estavam dentro do “Bambu”; que o acusado no momento só estava com a arma; que o objetivo era apenas levá-lo para delegacia; que o acusado não tinha acesso aos outros dois policiais; que o acusado viu a vítima escondido e disse: “Vitor sai, vamos voltar para a delegacia, lá a delegada vai ver sua situação, você já não ficou preso ontem, está em período eleitora, a PM só te conduziu de novo, vamos voltar?”; que a vítima ficou ajoelhada e estava com um casaco vermelho de capuz; que disse a vítima; “vamos na boa” e a vítima disse: “vamos”; que a vítima foi tranquila e o acusado segurou na gola da blusa da vítima com a arma na mão; que andaram uns 12m, da beira do rio até a rua, os dois sozinhos, sem nenhum problema; que o acusado acredita que quando a vítima viu a viatura e não viu mais ninguém, ele resolveu reagir; que não queria matá-lo, que não tinha intenção nenhuma de matá-lo; que queria apenas levá-lo novamente a delegacia; que a vítima começou a reagir, tentando sair da blusa; que a mão do acusado ficou agarrada na blusa; que a vítima virou para o lado do acusado e começou a ir pra cima dele; que o acusado puxou a blusa, momento que a vítima ficou de lado para o acusado, momento em que a arma disparou; que a blusa soltou da mão do acusado e a vítima caiu de barriga pra cima; que o acusado ficou paralisado, momento que olhou para o lado e viu o “telefone”(Carlos); que se lembra apena disso e que depois não se lembra mais de nada; que o Massucati pegou o acusado e depois foi no Pronto-Socorro; que quando chegou a delegacia, a Delegada já tinha informações que a vítima já tinha morrido e a ambulância já tinha chegado; que do local do fato a delegacia não é muito longe; que no momento o acusado não teve reação nenhuma, pois estava paralisado e que não tinha treinamento e que na própria CADEPOL eles são instruídos a chamar o socorro especializado e que estavam em um carro Eco Sport, sendo que o compartimento era muito pequeno; que a ambulância foi acionada pra prestar o socorro; que a vítima não chegou a encostar na arma, porém fez menção que queria pegá-la, momento que o acusado recuou e que a mão do acusado estava presa na blusa da vítima; que no momento estava sem algemas, pois não tem algema acautelado no nome do acusado e que elas ficam na sala de investigação e que quando vai acontecer uma operação normal, que tem planejamento aí sim, pega-se as algemas, porém nesse dia foi muito rápido; que o Massucati tinha levado uma algema, porém o acusado e o Zaqueu não, pois foi muito rápido; que o acusado saiu a mando da delegada, não por escrito e sim verbalmente; que todas as operações são convocados, até a chefia de Cachoeiro de Itapemirim e Vitória; que na delegacia realiza o trabalho de escrivão e quando é necessário realiza trabalho de investigação, tanto que o delegado, quando é necessário, faz a mesma coisa; que o acusado não sabe dizer se sair para ajudar na captura faz parte das atribuições de Escrivão, porém, essa é uma prática que todas as delegacias fazem, inclusive os investigadores fazem serviço de Escrivão; que o acusado saiu junto com o Massucati e Zaqueu e que não sabe dizer o motivo que o “telefone”(Carlos) disse que o acusado tinha saído em uma viatura própria; que localizou a vítima em baixo do carro e que pediu pra que ele saísse e a vítima saiu e ficou de costas no muro e o acusado conversou com ele; que pegou na gola da camisa por trás e a arma apontada para a vítima; que não viu e não conhece a testemunha Elane; que a vítima viu a viatura mas não viu outros policias, momento em que começou a tentar escapar; que a vítima não tirou o casaco, apenas forçou com a cabeça tentando sair, todavia a blusa ficou presa na mão do acusado e que depois a vítima virou de frente para o acusado; que a vítima tirou um pouco da blusa, momento que virou de frente para o acusado; que não teve curso de abordagem, que o curso é para policial e que todos fazem o mesmo curso na mesma academia; que no momento, na circunstância que o acusado estava a abordagem feita pelo acusado foi a correta; que a vítima no momento que puxou a blusa ela pode ter caído; que não sabe dizer se no momento do tiro a vítima já estava sem a blusa; que mesmo se estivesse com algema não teria possibilidade de colocar algemas na vítima sozinho; que em caso de urgência, não necessita de autorização do delegado para atuar em atos como este; que não fez curso de primeiros socorros, que o médico da apenas uma aula de medicina legal foi categórico em afirmar que em casos assim deverá chamar o socorro especializado; que é norma da polícia que em fatos assim, não deverá tocar na vítima, pois caso isso aconteça o policial responde; que a vítima disse que não queria ser presa; que fez tratamento psicológico depois dos fatos; que não foi punido pela polícia; que o acusado nuca teve intenção de matar a vítima.(...)” Os fatos acima narrados também podem ser confirmados pela gravação visual (fls. 115), que deixa bem claro a luta corporal na qual a vítima tenta a todo custo se desvencilhar do réu, momento em que ocorre o disparo de arma de fogo. Sob este enfoque, tenho que não resta configurado nos autos qualquer indício de que a ação do réu tenha ocorrido com animus necandi, o que afasta de toda maneira o crime de homicídio em sua modalidade dolosa. Também não verifico nestas provas indício de que o réu tenha agido com imprudência, imperícia ou negligência a fim de configurar a modalidade culposa do crime de homicídio. Neste aspecto não é razoável exigir de policial em situação de captura de um fugitivo com extensa ficha criminal que não utilize sua arma de fogo para a detenção do criminoso. Pelas provas, vê-se que o réu após deter a vítima, se vê envolvido em uma luta corporal com a vítima, tendo o embate sido iniciado exclusivamente por desta. Assim, tenho que caso a vítima tivesse seguido as ordens do réu na qualidade de policial e evitado o combate corporal com o réu (autoridade policial), não haveria ocorrido o resultado morte. A vítima, ao adotar postura agressiva e evasiva contra o réu, que já havia lhe detido com o uso da arma de fogo em seu estrito cumprimento do dever legal assumiu todo e qualquer risco de eventual resultado finalístico. Pelo que observo, o disparo efetuado pelo réu ocorreu durante a luta corporal, tendo inclusive tal fato sido evidenciado pelo Laudo Pericial que confirma que a vítima ao ser alvejada estava em movimento. Note-se que não houve disparos sucessivos por parte do réu, mas apenas um único disparo ocorrido no momento de embate, situação que afasta qualquer hipótese de excesso. Portanto, tenho que o réu agiu no caso em voga no estrito cumprimento do dever legal, não havendo nos autos inícios de abuso ou excesso na sua postura. Por esta razão, uma vez abarcado pela hipótese prevista no artigo 24, inciso III, do Código Penal, a conduta do réu, embora típica, tem sua antijuricidade afastada por imposição legal, sendo devida a sua absolvição. Oportunamente há que se destacar que os policiais são rotineiramente expostos a situações de risco, de modo que correta a abordagem rígida e, como no caso em voga, com o emprego de arma de fogo, a fim de render o criminoso, que como já destaquei se tratava de pessoa com extensa ficha criminal e que já havia empreendido fuga das autoridades policiais em duas oportunidades (fls. 34/35). Importante registrar também que o réu é escrivão da Policia Civil do Estado do Espírito Santo há cerca de 10 (dez) anos com conduta ilibada (registro pelo Presidente da 6ª Subseção da OAB/ES – fls. 140) e diversos elogios funcionais (fls. 130/139), o que corrobora para a compreensão que o fato em voga fora uma fatalidade quando este exercia com presteza sua atividade policial. Por fim, quanto ao crime previsto no artigo 135 do Código Penal, omissão de socorro, vejo que tal situação não ocorreu. Como se verifica do depoimento da testemunha Zaqueu Codeço de Souza já transcrito, que ao chegar no local do fato o réu se encontrava próximo a vítima e ambulância já havia sido acionada. Nesse mesmo sentido é o depoimento da testemunha Robson Carlos Massucatti, às fls. 16/17: “... QUE, imediatamente acionaram a ambulância, para providenciar o socorro de VICTOR, tendo ZAQUEU permanecido no local, e o declarante prestado auxílio ao policial ADRIANO, o qual estava completamente abalado, em estado de choque, conduzindo-o até esta Delegacia; QUE, apenas de terem acionado a ambulância, VICTOR foi a óbito no local,...” Vê-se, portanto que não há qualquer incidência do tipo no caso dos autos, eis que devidamente acionado o serviço médico de emergência. Em sendo assim, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal c/c artigo 24, inciso III (estrito cumprimento do dever), do Código Penal, ABSOLVO o réu ADRIANO DUTRA MIRANDA nas imputações penais apresentadas na exordial e alegações finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.


21 - 0002696-62.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Réu: A.J.S.L.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Réu: A.J.S.L.J.
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição e despacho de folhas 108.


22 - 0000858-79.2017.8.08.0020 - Guarda
Requerente: M.J.D.F.O.
Requerido: A.F.F.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: A.F.F.D.O.
Requerente: M.J.D.F.O.
Requerido: A.D.C.G.

Para tomar ciência do despacho:
- Citada por edital, a requerida quedou-se silente. Assim sendo, nomeio a esta como curadora especial, a Dra. Dayane Ferreira Camarda - OAB/ES 20.882, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, ciência dos autos e manifestação.

 - Outrossim, certifique-se resposta da citação por edital do requerido Andre da Costa Grillo de fl. 38.

 - Diligencie-se.


23 - 0001798-10.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: DIMAS LUCIANO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25954/ES - YASMIM SALOTTO DA COSTA
Requerente: CLEUZA HELENA DA SILVA RODRIGUES
Requerente: JOSE LUIZ LUCIANO DA SILVA
Requerente: MARIA JOSE LUCIANA DA SILVA
Requerente: MANOEL LUCIANO DA SILVA
Requerente: MARIA APARECIDA LUCIANO SILVA NASCIMENTO
Requerente: DIMAS LUCIANO DA SILVA
Requerente: GILBERTO LUCIANO DA SILVA
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA RIBEIRO
Requerente: MIGUEL LOURENCO LUCIANO
Requerente: PAULO LUCIANO DA SILVA
Requerente: IZAURA DE CASSIA SILVA CASSIANO
Requerente: MARIA LUIZA LUCIANO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intimem-se os requerentes, através de sua patrona, para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, a respectiva cópia dos documentos pessoais dos mesmos, bem como comprovante de residência, a fim de demonstrar o alegado parentesco com a de cujus, sob pena de indeferimento do pedido.

 - Ainda,  para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intimem-se os autores, por seu advogado, para juntarem aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, seus 03 (três) últimos contracheques ou documentos análogos capazes de comprovar o alegado estado de hipossuficiência ou, para procederem com o pagamento das custas processuais.

 - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.
 


24 - 0000991-87.2018.8.08.0020 - Autorização judicial
Requerente: T.E.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9736/ES - LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Requerente: H.H.M.M.
Requerente: T.E.O.

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se o requerente HYLSTONN HELIEL MARQUES MACHADO, por seu patrono, para junte aos autos documento idôneo que comprove seu parentesco com Lynconn Heliel Marques. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento.

 - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.


25 - 0002682-35.2006.8.08.0028 (028.06.002682-1) - Inventário
Inventariante: D.A.D.S.C.
Inventariado: E.D.M.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14266/ES - DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
Inventariante: D.A.D.S.C.
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


26 - 0001250-19.2017.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANTONIO CARLOS LEMOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Requerente: ANTONIO CARLOS LEMOS PEREIRA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


27 - 0000225-34.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LEONIDAS ALMIRO DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 92747/MG - ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA
Requerente: JOSE LEONIDAS ALMIRO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência externado pela parte autora, tendo em vista seu desinteresse em prosseguir com o feito e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.


28 - 0001702-63.2016.8.08.0020 - Guarda
Requerente: I.A.D.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerente: I.A.D.F.S.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para CONCEDER o pedido de guarda definitivo da menor WENDY FARIA CRETON, à requerente ILMA ATAÍDE DE FARIA, confirmando o que fora deferido liminarmente às fls. 34/35 nos autos em apenso, tudo nos termos do art. 33 a 35 do ECRIAD.


29 - 0002893-46.2016.8.08.0020 - Interdição
Requerente: JOSE MARIA SIMOES DE CARVALHO
Requerido: WILLIAN JOSE DA SILVA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Requerido: WILLIAN JOSE DA SILVA CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
- Inobstante a juntada da petição retro, compulsando os autos, verifico a ausência de laudo médico laudo médico conclusivo contendo: CID, informações sobre a enfermidade, se a mesma é irreversível ou não; informando ainda, se o requerida tem condição de reger, por si só, os atos da vida civil. Assim sendo, intime-se o requerente, por seu patrono, para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo laudo médico.

 - Mediante a juntada do referido laudo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto a curatela provisória.

 - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.


30 - 0000700-87.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: FELIPE DA SILVA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: FELIPE DA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
- Ante o teor da certidão de fl. 25, nomeio o Dr. Adilson de Souza Jeveaux - OAB/ES 6.150, como Advogado Dativo do réu Felipe da Silva Oliveira devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 
- Diligencie-se.


31 - 0002090-29.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LEONARDO SOUZA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18195/ES - LAURENCE BIANCHI FERREIRA
Réu: LEONARDO SOUZA DA SILVA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


32 - 0002170-90.2017.8.08.0020 - Termo Circunstanciado
Vítima: GABRIEL SIMOES DE MORAIS
Autor do fato: MARCOS VALADARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Autor do fato: MARCOS VALADARES DA SILVA
Vítima: GABRIEL SIMOES DE MORAIS

Para tomar ciência da sentença:
Intimo o douto causidico de nome ALVARO LOBATO DOYLE MAIA - OAB-ES: 29.563 para se manifestar nos autos acerca das folhas 39/40 dos presentes autos.

Deste modo, ante a inequívoca manifestação da suposta vítima em não querer a continuidade do feito, renunciando inclusive ao direito de representação ante ofertada, o que considero como verdadeira composição entre as partes, com base na aplicação analógica do dispositivo constante do inciso V do artigo 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS VALADARES DA SILVA.

Notifique-se o Ministério Público.
               
              Publique-se. Registre-se. Dispensada as intimações dos envolvidos, com base nos Enunciados 104 e 105 do FONAJE.

  Aguarde-se o trânsito em julgado.

  Considerando os atos praticados pelo advogado dativo plantonista nomeado em defesa do interesse da parte assistida, Dr. Alvaro Lobato Doyle Maia – OAB/ES 29.563, ARBITRO honorários advocatícios que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.

  Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado, por meio de remessa dos autos, nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º parágrafo único para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.

  Após caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão.

  Oportunamente, ARQUIVE-SE, com as devidas anotações. Cumpra-se.

Guaçuí(ES), 10/09/2018.


KLEBER ALCURI JUNIOR
Juiz de Direito




GUAÇUI, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1789/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1789/2018


1 - 0000271-23.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ORLANDO DE FATIMA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21211/ES - MARLENE SOARES BORGES
Requerente: ORLANDO DE FATIMA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Intimo a douta causídica para ciencia da sentença de folhas 20 dos presentes autos.

Trata-se de ação de alvará judicial proposta por ORLANDO DE FATIMA SILVA, qualificado nos autos.

A parte autora manifestou-se à fl. 19 requerendo a desistência da ação.

Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência externado pela parte autora, tendo em vista seu desinteresse em prosseguir com o feito e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil (desistência).

Outrossim, CONDENO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à Dra. Núbia Soares Vieira - OAB/ES 21.134, o valor de R$400,00 (quatrocentos reais), devidos a título de honorários advocatícios. Cumpra-se conforme disposto no Decreto Estadual nº 2821-R, de agosto de 2011.

Sem custas e honorários.

P. R. I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas legais.

Cumpra-se.


2 - 0002707-23.2016.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JAMILSON BOTELHO QUADROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Requerente: JAMILSON BOTELHO QUADROS

Para tomar ciência do despacho:
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista o conteúdo das folhas 56 dos presentes autos.


3 - 0000583-33.2017.8.08.0020 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: RENATA FERNANDA ALVES AGUIAR ANDRADE
Réu: ALDA CONCEICAO TEIXEIRA DE AGUIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Autor: RENATA FERNANDA ALVES AGUIAR ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se a requerente, por seu patrono, para ciência da certidão de fl. 102-v, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

 - Diligencie-se.


4 - 0001724-87.2017.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA LUCY BORGES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91027/RJ - JOSE DEMETRIO FILHO
Requerente: MARIA LUCY BORGES RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
 - Nomeio como Advogado Dativo a requerente neste feito, o Dr. Lucas Pereira Sales - OAB/ES 28.794, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, manifestar-se quanto ao despacho de fl. 14.

 - Diligencie-se. 


5 - 0000648-91.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: EMANUELA RODOLFO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25954/ES - YASMIM SALOTTO DA COSTA
Requerente: EMANUELA RODOLFO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se a subscritora da peça de fl. 22, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

 - Diligencie-se. 


6 - 0002086-89.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA DA PENHA GOUVEA DO NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: ADRIANA DA PENHA GOUVEA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para declarar a nulidade dos contratos estabelecidos entre a parte autora e o demandado – que tiveram como objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade designação temporária, durante o período compreendido entre fevereiro de 2012 até o final do contrato de 2016, ao tempo em que CONDENO o Estado do Espírito Santo ao depósito do FGTS em conta vinculada da autora, no período compreendido nesse mesmo lapso temporal (02/2012 a 2016), com juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela vencida, pela TR, nos termos do art. 22, caput e § 1° da Lei Federal 8.036/90 e da Súmula 459 do STJ, e, por via de consequência, declaro extinto o presente procedimento com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.


7 - 0001927-49.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIEL OLIVEIRA POLASTRELI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12663/ES - ALFI SOARES SALES JUNIOR
Requerente: ELIEL OLIVEIRA POLASTRELI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para declarar a nulidade dos contratos estabelecidos entre a parte autora e o demandado – que tiveram como objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade designação temporária, durante o período compreendido entre maio de2012 até o final do contrato de 2016, ao tempo em que CONDENO o Estado do Espírito Santo ao depósito do FGTS em conta vinculada da autora, no período compreendido nesse mesmo lapso temporal (08/2012 a 2016), com juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela vencida, pela TR, nos termos do art. 22, caput e § 1° da Lei Federal 8.036/90 e da Súmula 459 do STJ, e, por via de consequência, declaro extinto o presente procedimento com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.


8 - 0002392-58.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WITALO DO CARMO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
- Ante o teor da certidão de fl. 94, nomeio a Drª. Danielle Vaz Bitton - OAB/ES 26.873, como Advogada Dativa da ré Klayane Ketree Camargo Pires, devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 - Diligencie-se. 


9 - 0001073-60.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: GUSTAVO ANTONIO ADAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Réu: GUSTAVO ANTONIO ADAO
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista faltar a apresentação das alegações finais no prazo legal.


10 - 0000962-37.2018.8.08.0020 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WAGNER DAMIAO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29586/ES - MARIA EDUARDA FERRAZ
Réu: WAGNER DAMIAO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Por estas razões, reconheço, nos termos do art. 419, do Código de Processo Penal, a possibilidade de nova definição jurídica do fato e DESCLASSIFICO o delito denunciado como doloso contra a vida, na forma tentada, capitulado no Art. 121, caput, na forma do Art. 14, II, do Código Penal para o delito de lesão corporal leve, capitulado no art. 129, caput, do Código Penal.
Outrossim, ABSOLVO o réu do delito capitulado no Art. 147 do Código Penal, na forma do Art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Declaro extinta a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado WAGNER DAMIÃO DE SOUZA, nos termos do Art. 109 da Lei nº 7.210/1984, eis que cumprida integralmente, em regime fechado, a pena privativa de liberdade.
Expeça-se alvará de soltura e ponha-se o réu em liberdade, se não estiver preso por outro processo.
Por fim, CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à Dra. Maria Eduarda Ferraz – OAB/ES 29.586 o valor de R$800,00 (oitocentos reais), devidos à título de honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado neste feito. Cumpra-se na forma do Decreto Estadual nº 2821-R, de agosto de 2011.


11 - 0002457-53.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON SOUZA MONTEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: EDSON SOUZA MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:
 - RECEBO o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da lei nº9.099/95.

 - Nomeio como advogado dativo ao requerente o Dr. Lucas Pereira Sales - OAB/ES 28.794, devendo ser intimado, no prazo de três dias, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar as contrarrazões recursais.

 - De tudo, lance-se pertinente certidão e façam-me os autos conclusos.

 - Diligencie-se
.


12 - 0000977-06.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EZEQUIEL GONCALVES VIANA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28637/ES - CARLOS FERNANDO POLTRONIERI PRATA
Requerente: EZEQUIEL GONCALVES VIANA
Advogado(a): 29562/ES - JOSE ROBERTO POLTRONIERI PRATA
Requerente: EZEQUIEL GONCALVES VIANA

Para tomar ciência do despacho:
 - Não obstante haja nos autos pedido de antecipação de tutela pendente de análise, considerando as preliminares e demais informações consignadas na contestação ofertada pelo requerido, bem como os documentos que a instruem, intime-se o requerente, através de se patrono, para réplica, oportunidade em que deverá informar se pretende produzir outras provas, especificando-as, ou o julgamento antecipado da lide.

 - Após, venham-me os autos novamente conclusos para decisão/julgamento.

 - Diligencie-se. 


13 - 0001862-88.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVERTON COSTA BATISTA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Requerente: EVERTON COSTA BATISTA

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência externado pela parte autora, tendo em vista seu desinteresse em prosseguir com o feito e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.


14 - 0001278-50.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA GOMES AMORIM
Terceiro Interessado Ativo: MARIA JOSE DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: ANA MARIA GOMES AMORIM

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência externado pela parte autora, tendo em vista seu desinteresse em prosseguir com o feito e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, revogando-se a decisão liminar concedida às fls. 21/22.


15 - 0003469-39.2016.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALESSANDRA ZANON DE MORAES
Requerente: ALESSANDRA ZANON DE MORAES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24997/ES - ALLINE OLIVEIRA MIRANDA
Exequente: ALESSANDRA ZANON DE MORAES
Requerente: ALESSANDRA ZANON DE MORAES
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Exequente: ALESSANDRA ZANON DE MORAES
Requerente: ALESSANDRA ZANON DE MORAES
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.




GUAÇUI, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1790/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1790/2018


1 - 0002023-30.2018.8.08.0020 - Interdição
Requerente: MARILDA OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130968/RJ - MARCELO DA SILVA PEREIRA
Requerente: MARILDA OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a requerente, por seu patrono, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos laudo médico conclusivo em nome da parte que se pretende interditar, contendo: CID, nome da patologia, informações sobre a enfermidade, se a mesma é irreversível ou não; informando ainda, se a mesma tem condição de reger por si só os atos da vida civil.  - Diligencie-se.


2 - 0001218-77.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: MIRIAN CAPRA DE AZEVEDO GUEDES
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24997/ES - ALLINE OLIVEIRA MIRANDA
Requerente: MIRIAN CAPRA DE AZEVEDO GUEDES
Advogado(a): 005129/ES - DORIAN JOSE DE SOUZA
Requerente: MIRIAN CAPRA DE AZEVEDO GUEDES

Para tomar ciência do despacho:
 - Não obstante haja nos autos pedido de antecipação de tutela pendente de análise, considerando as informações consignadas na contestação ofertada pelo requerido, bem como os documentos que a instruem, intime-se a requerente, através de seu patrono, para réplica, oportunidade em que deverá informar se pretende produzir outras provas, especificando-as, ou o julgamento antecipado da lide.

 - Após, venham-me os autos novamente conclusos para decisão/julgamento.

 - Diligencie-se. 


3 - 0001791-18.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIR RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26873/ES - DANIELLE VAZ BITTON
Requerente: JAIR RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se o requerente, por sua patrona, para que junte aos autos necessária indicação médica do pedido liminar pretendido nos autos. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento.

 - Diligencie-se.


4 - 0002066-16.2008.8.08.0020 (020.08.002066-0) - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ELIAS PAULO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
 - Juntem-se aos autos as petições pendentes, renovando-se a conclusão, se necessário.
 - Considerando o teor da certidão de fl. 182-vº, nomeio Dr. Eduardo Gripp Jabour - OAB/ES 25971 como Advogado Dativo do réu Elias Paulo Ferreira neste feito, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.


5 - 0002400-06.2015.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ROBERTO CARLOS DE SOUZA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Réu: WASHINGTON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição de folhas 188.


6 - 0356594-05.2000.8.08.0020 (020.03.000789-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MP DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ADRIEL DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Autor: MP DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ADRIEL DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
- Ante o teor da certidão de fl. 133-v, nomeio a Drª. Cyntia Gripp - OAB/ES 11.071, como Advogada Dativa do réu Adriel de Souza devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 
- Diligencie-se.


7 - 0000157-21.2017.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ERONDINA ONOFRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerente: ANGELI ONOFRE DA SILVA LUIZ
Requerente: AMAURI ONOFRE DA SILVA
Requerente: ALEX ONOFRE DA SILVA
Requerente: ANDRE ONOFRE DA SILVA
Requerente: ERONDINA ONOFRE
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.




GUAÇUI, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1791/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1791/2018


1 - 0000429-15.2017.8.08.0020 - Pedido de Providências
Requerente: NOEMIA DA PENHA SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Terceiro Interessado Passivo: GLAUCIO SOUZA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: NOEMIA DA PENHA SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a internação compulsória do requerido GLAUCIO SOUZA DOS SANTOS, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a liminar outrora concedida às fls. 37/38.


2 - 0001904-06.2017.8.08.0020 - Nomeação de Advogado
Requerente: A.D.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: A.D.G.

Para tomar ciência do despacho:
- Nomeio como Advogado Dativo a requerente a Dra. Danielle Vaz Bitton (OAB-ES 26.873), devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, travar contato com a requerente a fim de lhe patrocinar a ação cabível, que deverá ser proposta no prazo máximo de 30 (trinta) dias.  - Diligencie-se.


3 - 0000569-49.2017.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: GILMAR DE OLIVEIRA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25905/ES - ARMANDO VICENTE BARRADA
Réu: GILMAR DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a): 11411/ES - CARLOS ALBERTO DE ABREU
Réu: GILMAR DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a): 26733/ES - GRAZIELE GOUVEA RODRIGUES
Réu: GILMAR DE OLIVEIRA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos.
 - Em seguida, oficie-se à Vara das Execuções Penais competente pela execução da pena imposta ao acusado, para fins de transformação da guia de execução provisória de fls. 318 em definitiva, dando-lhes ciência da data da ocorrência do respectivo trânsito em julgado do acórdão. Instrua o ofício com cópia do acórdão de fls. 312/313, voto de fls. 314/321 e certidão de trânsito em julgado de fl. 323-vº.
 - Após, não havendo requerimentos e pendências, dê-se as baixas de estilo e arquivem-se os autos, mediante as cautelas legais.
 - Diligencie-se.


4 - 0002458-38.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JAILTON DA SILVA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
- Ante o teor de fl.91, nomeio a Drª. Ana Caroline  Jesus Silva - OAB/ES 19.024, nos termos do despacho de fl. 83. 


5 - 0000860-54.2014.8.08.0020 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: CLOVIS AGAPITO TRIGO AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12072/ES - PAULO PECANHA
Requerente: CLOVIS AGAPITO TRIGO AZEVEDO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente feito com fulcro no art. 485, VI do CPC.


6 - 0001975-71.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO MARCOS PIROVANI MACHADO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24997/ES - ALLINE OLIVEIRA MIRANDA
Requerente: ANTONIO MARCOS PIROVANI MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a subscritora da peça de fls. 02/14, para juntar aos autos necessário intrumento procuratório, no prazo de 05 (cinco) dias.

 - Diligencie-se.


7 - 0000734-04.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: THIAGO SOUZA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
- Nomeio Dra. Luana Gomes de Oliveira - OAB/ES 26339 como Advogada Dativa do réu Thiago Souza dos Santos, devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, se positivo, oferecer a defesa cabível no prazo legal.
 - Cumpra-se, na íntegra, a Decisão de fl.157.
 - Diligencie-se. 


8 - 0000336-57.2014.8.08.0020 - Inventário
Requerente: V.D.P.P.
Inventariado: E.D.D.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25103/ES - ALINE DE OLIVEIRA MURRO FARIA
Inventariado: E.D.D.M.R.
Advogado(a): 005129/ES - DORIAN JOSE DE SOUZA
Requerente: V.D.P.P.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 485, inciso III e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil


9 - 0003538-71.2016.8.08.0020 - Recurso Inominado
Recorrente: THAYSLAYLA MARIA MONTEIRO MENDES DA VEIGA
Requerente: THAYSLAYLA MARIA MONTEIRO MENDES DA VEIGA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9712/ES - ANDERSON SANT'ANA PEDRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Recorrente: THAYSLAYLA MARIA MONTEIRO MENDES DA VEIGA
Requerente: THAYSLAYLA MARIA MONTEIRO MENDES DA VEIGA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos. Transcorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

 - Diligencie-se.


10 - 0000057-37.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOAO ACACIO MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Intimo a douta causídica de nome CYNTHIA GRIPP - OAB-ES: 11.071 para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


11 - 0001002-19.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Indiciado: LUIZ MARCIANO MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Indiciado: LUIZ MARCIANO MENDES
Intimo a douta causídica de nome CYNTHIA GRIPP - OAB-ES: 11071 para se manifestar nos presentes autos.


12 - 0000583-04.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JONATHAS CARLOS DE SOUZA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25905/ES - ARMANDO VICENTE BARRADA
Réu: JONATHAS CARLOS DE SOUZA BARBOSA

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Condeno o Estado ao pagamento dos honorários aos defensores dativos, qual seja, Dr. Armando Vicente Barrada (OAB/ES n°25.905), no qual fixo em, R$ 300,00 (trezentos reais). Cumpra-se conforme estabelecido no artigo 85, §2° e §8° do CPC. Requisite-se o pagamento."
 


13 - 0001582-20.2016.8.08.0020 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Requerente: A.S.
Requerido: L.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19423/ES - EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
Requerido: L.S.S.
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


14 - 0002739-91.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WERITON AZEVEDO SOROLDONI
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerente: WERITON AZEVEDO SOROLDONI
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


15 - 0001822-72.2017.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LUISA APARECIDA DE PAULA PACHECO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: LUISA APARECIDA DE PAULA PACHECO
Requerente: LAURO POLIDO DE PAULA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir.


16 - 0001583-34.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIANA MOREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerente: MARIANA MOREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 - Mediante a resposta do ofício acima descrito, intime-se a requerente, por seu advogado, para ciência e manifestação.

 - Em seguida, abra-se vista ao órgão ministerial.

 - Tudo feito, venham-me os autos novamente conclusos.

 - Diligencie-se.


17 - 0001280-20.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LUZIA BRAGA GOUVEAS DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Requerente: LUZIA BRAGA GOUVEAS DA CUNHA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


18 - 0000754-53.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOSIMAR DE OLIVEIRA GLORIA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21211/ES - MARLENE SOARES BORGES
Requerente: JOSIMAR DE OLIVEIRA GLORIA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


19 - 0002198-58.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MILENA FERREIRA BERNARDO e outros
Réu: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11071/ES - CYNTIA GRIPP
Réu: MILENA FERREIRA BERNARDO
Indiciado: MILENA FERREIRA BERNARDO
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


20 - 0001730-94.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: THAIS DA SILVA AZEVEDO
Réu: WANDERSON DE SOUZA RIZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: WANDERSON DE SOUZA RIZZI
Autor: THAIS DA SILVA AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
- Ante o teor da certidão de fl. 42, nomeio a Drª. Nicoly Martins Garcia - OAB/ES 23.532, como Advogada Dativa do réu Wanderson de Souza Rizzi devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 
- Diligencie-se.


21 - 0003100-50.2013.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: GUSTAVO ANTONIO ADAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: GUSTAVO ANTONIO ADAO

Para tomar ciência do despacho:
- Nomeio Dr. Helton Monteiro Mendes - OAB/ES 25899 como Advogado Dativo do réu neste feito, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar a defesa cabível no prazo da lei.
 - Diligencie-se.


22 - 0000497-28.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ADEVAIR MARTINS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
 - Considerando o teor da certidão de fl. 44-vº nomeio Dr. Cristiano Glayson Machado Anunciato - OAB/ES 23034 como Advogado Dativo do réu neste feito, devendo ser intimado nos termos do despacho de fl. 56.
 - Diligencie-se.


23 - 0000311-44.2014.8.08.0020 - Inventário
Inventariante: F.F.M.
Inventariado: E.D.M.J.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Inventariante: F.F.M.
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


24 - 0001483-79.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: HANDALA SAIB ABI HABIB
Indiciado: JOAO PAULO BATISTA LIMA
Réu: JOAO PAULO BATISTA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20446/ES - LUCIANA SPALA ATAIDE AGUIAR
Indiciado: JOAO PAULO BATISTA LIMA
Réu: JOAO PAULO BATISTA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
 - Nomeio, em substituição, o Dr. Roberto Figueiredo Boechat - OAB/ES 5.848, devendo ser intimado nos termos do despacho de fl. 112.
 - Diligencie-se.


25 - 0001748-81.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CLAUDICILA GOMES DE OLIVEIRA e outros
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5848/ES - ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
Requerente: CLAUDICILA GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: JOSCELINO GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: JOAO MARIA DE OLIVEIRA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


26 - 0003216-51.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: IGOR RODRIGUES RIBEIRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9736/ES - LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Réu: IGOR RODRIGUES RIBEIRO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o acusado IGOR RODRIGUES RIBEIRO DE SOUZA pela prática do crime previsto no art. 302, §1º, I, da Lei nº 9.503/97, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal.


27 - 0001112-57.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: AZARI EUGENIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Réu: AZARI EUGENIO

Para tomar ciência do despacho:
- Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos.
 - Após, não havendo requerimentos, dê-se as baixas de estilo e arquivem-se os autos mediante as cautelas legais.
 - Diligencie-se.


28 - 0000011-43.2018.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOS JUNIOR PEREIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
- Ante o teor da certidão de fl.131-v, nomeio o Dr. Álvaro Lobato Doyle Maia - OAB/ES 29.563, como Advogado Dativo do réu Alcides Felipe Silva de Cerqueira devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 - Considerando o teor da certidão de fl.136, nomeio o Dr. Edimo Teixeira Barbosa - OAB/ES 20.352, como Advogado Dativo do réu Marcos Júnior Pereira de Souza devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 - Diligencie-se.


29 - 0001634-16.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DIRLETE BOA MORTE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25899/ES - HELTON MONTEIRO MENDES
Réu: DIRLETE BOA MORTE DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições, denunciou Dirlete Boa Morte dos Santos, devidamente qualificada nos autos, como incurso nas sanções do artigo 15 da Lei nº 7.802/89. Narra a denúncia, em síntese, que: “...que no dia 10 de julho de 2015, por volta das 10h, na localidade denominada Assentamento Luiz T. Neto, nesta cidade e Comarca, a denunciada foi autuada por aplicar produto agrotóxico “Round Up Original” próximo a nascente e curso d'água, o que está em desacordo com a receita agronômica, indo de encontro às exigências estabelecidas na legislação. Conforme consta, a receita agronômica do produto não poderia ser aplicado próximo a mananciais de águas, o que não foi cumprido...” A denúncia veio instruída com o Auto de Infração nº 3406/C. Recebida a denúncia em 05.07.2016, foi determinada a citação da ré. Citada (fls. 25-verso), a acusada apresentou resposta à acusação, às fls. 32/33. Realizada a audiência de instrução e julgamento às fls. 48, fora ouvida uma testemunha e interrogada a ré. Alegações finais do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido e da defesa pela aplicação da pena mínima e atenuante da confissão. É o relatório. DECIDO. Não há questões processuais a serem decididas, por isso passo ao mérito da questão. Diz o artigo 15 da Lei nº 7.802/89: Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa. Pois bem. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo Auto de Infração nº 3406 C, às fls. 05/15, demonstrando a aplicação do produto agrotóxico ROUNDUP ORIGINAL em desacordo com a receita agronômica nº 5457. No tocante a autoria do crime passo a tecer as seguintes considerações. A ré, ouvida em Juízo confessou a prática do ato ilícito, ratificando, portanto, o narrado no Auto de Infração nº 3406 C. Do termo de Inspeção, assinado pela Engenheira Agrônoma Nathale Bicalho Correa Dalvi, consta o seguinte: “No dia 10/07/2015, foi realizada inspeção na propriedade acima descrita em atendimento a denúncia anônima. Foi constatada a aplicação do agrotóxico “Round up” próximo a uma nascente e curso d'água, o qual foi confirmado pela Sr. Dirlete.” Assim, não havendo dúvidas quanto a autoria do crime em comento, imperiosa a condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré Dirlete Boa Morte dos Santos nas iras do artigo 15 da Lei nº 7.802/89. Passo a dosar-lhe a pena. A Culpabilidade revela-se normal ao tipo penal. Em relação aos seus antecedentes, são imaculados. Não há exame criminológico nos autos que viabilize decifrar a sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias do crime e consequências ão comuns à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima na espécie. Assim, considerando três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo-lhe a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.   Presente da confissão, artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, porém deixo de aplicá-la, ante a fixação da pena em seu grau mínimo.   Não há agravantes.   Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena.   Assim, FIXO A PENA DEFINTIVA PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.   Com base nos artigos 49, § 1° e 60, ambos do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.   Considerando que a ré não estivera preso cautelarmente nestes autos, deixo de realizar a detração nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP.   Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro.   PROCEDO a substituição da pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direito, consistentes em: Prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários.   CONDENO a acusada ao pagamento das custas processuais.   Após o trânsito em julgado, LANCE-SE o nome da ré no rol dos culpados, EXPEÇA-SE Guia de Execução Criminal definitiva e designe-se audiência admonitória, PROCEDA-SE às comunicações de estilo e ARQUIVEM-SE. Por fim, fixo honorários nos termos do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC ao advogado dativo Helton Monteiro Mendes, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedida a competente RPV.   Publique-se, Registre-se, Intime-se.


30 - 0000618-95.2014.8.08.0020 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: EDUARDO PIROVANI VITAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20870/ES - SIGUNDO GONÇALVES VITAL
Requerido: EDUARDO PIROVANI VITAL

Para tomar ciência da sentença:


Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na Denúncia, e CONDENO EDUARDO PIROVANI VITAL pela prática do delito tipificado no art. 15 da Lei n.º 7802/89, alterada pela Lei Federal nº 9.974/2000, Art. 5º c/c Art. 84, VII, do Decreto nº 4.074/2002.


31 - 0002582-21.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LUCIANO JOSE SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Indiciado: LUCIANO JOSE SILVA
Vítima: A SOCIEDADE

Para tomar ciência do despacho:
 - Nomeio Dr. Eduardo Gripp Jabor - OAB/ES 25971 como Advogado Dativo do réu neste feito, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível no prazo legal.
 - Diligencie-se.


32 - 0000464-72.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS JOSE RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14702/ES - MARCELO COSTA ALBANI
Requerente: MARCOS JOSE RODRIGUES
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos, tendo em vista a juntada de petição.


33 - 0002045-88.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDIMILSON DA FONSECA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Requerente: EDIMILSON DA FONSECA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo o douto causídico para se manifestar nos autos acerca do despacho de folhas 18.




GUAÇUI, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

INTIMAÇÃO

Intimo a douta causídica de nome PALOMA MAROTO GASIGLIA - OAB-ES: 20.217 para se manifestar acerca do despacho de folhas 125 da guia de execução de nº 00111243120128080011, pertencente a TIAGO GABRI, no prazo de lei.

Lista 1792/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1792/2018


1 - 0002627-59.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: GENETON MOREIRA BARCELOS
Autor do fato: JOAO PAULO BATISTA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Autor do fato: JOAO PAULO BATISTA LIMA
Vítima: GENETON MOREIRA BARCELOS
Intimo o douto causídico de nome PAULLIANY DE SOUSA - OAB-ES: 15.391 para se manifestar nos presentes autos acerca das alegações finais no prazo legal.


2 - 0000002-81.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ADONIAS EUGENIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25971/ES - EDUARDO GRIPP JABOR
Réu: ADONIAS EUGENIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
- Intimem-se as partes para ciência da juntada aos autos da carta precatória de fls. 207/210, podendo requerer o que entenderem de direito, no prazo da lei, bem como para dizerem se ratificam as alegações finais apresentadas.
 - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.


3 - 0001195-73.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: SERGIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16467/ES - ANTONIO CARLOS
Réu: SERGIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS
Reiterar a intimação do despacho de folhas 244 .


4 - 0001172-93.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSE RICARDO VESULA
Indiciado: SEBASTIAO ANDRADE DE SOUZA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Indiciado: SEBASTIAO ANDRADE DE SOUZA RODRIGUES
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos acerca das alegações finais no prazo legal.


5 - 0000813-80.2014.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT - DEFENSOR PÚBLICO
Requerente: J.A.M.

Para tomar ciência do despacho:
- Indefiro pedido de fl. 72, em razão das informações contidas no ofício de fl. 67, devendo o requerente promover o que for necessário para fins de obtenção das informações quanto a eventual crédito referente a de cujus porventura existente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Assim sendo, intime-se o requerente, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

 - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.


6 - 0001968-16.2017.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA
Requerente: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24997/ES - ALLINE OLIVEIRA MIRANDA
Requerente: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA
Exequente: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA
Exequente: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos.


7 - 0001589-85.2011.8.08.0020 (020.11.001589-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Denunciado: RITA DE CASSIA MOREIRA LOPES TOLEDO
Executado: RITA DE CASSIA MOREIRA LOPES TOLEDO
Querelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12425/ES - CLEBER VAGNER DE OLIVEIRA
Réu: RITA DE CASSIA MOREIRA LOPES TOLEDO
Denunciado: RITA DE CASSIA MOREIRA LOPES TOLEDO
Executado: RITA DE CASSIA MOREIRA LOPES TOLEDO
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Réu: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Querelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
- Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos.
 - Após, cumpra-se o dispositivo da sentença de fls.265/267.
 - Diligencie-se.


8 - 0002261-20.2016.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: E.D.S.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: E.D.S.M.M.
Requerente: C.M.M.
Requerente: R.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
- Reitere-se a intimação de fl. 35. Contudo, quedando-se o patrono silente, intimem-se os requerentes indicados no despacho de fl. 34, pessoalmente, para ciência da inércia de seu advogado, bem como para darem prosseguimento ao feito, juntando-se aos autos os documentos indicados à fl. 34. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento.
 - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.


9 - 0001705-47.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: ROSELI KROHLING GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24997/ES - ALLINE OLIVEIRA MIRANDA
Requerente: ROSELI KROHLING GOMES
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos.


10 - 0001290-64.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ADRIANA MOREIRA SILVA e outros
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11064/ES - FLAVIA VIEIRA DE PAULA
Requerente: ITAMAR MOREIRA DA SILVA
Requerente: ADRIANA MOREIRA SILVA
Requerente: ROBERTA MOREIRA DA SILVA ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
 - Reitere-se a intimação de fl. 16, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. 
 - Escoado o prazo para manifestação, certifique-se e façam-me os autos novamente conclusos.
 - Diligencie-se.


11 - 0000347-47.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: THIAGO SOUZA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: THIAGO SOUZA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
 Intimo o doutor LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN - OAB-ES: para ciencia do despacho de folhas 36.


12 - 0001230-14.2006.8.08.0020 (020.06.001230-7) - Inventário
Inventariante: N.D.A.G. e outros
Inventariado: E.D.J.I.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Inventariado: E.D.J.I.G.

Para tomar ciência do despacho:
  intimo o douto causidico para se manifestar nos presentes autos.


13 - 0002743-65.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LINDOMAR DA SILVA TOLEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26733/ES - GRAZIELE GOUVEA RODRIGUES
Réu: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos acerca das alegações finais no prazo legal.


14 - 0002340-62.2017.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: VINICIUS FERREIRA SOLANO
Réu: VINICIUS FERREIRA SOLANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Indiciado: VINICIUS FERREIRA SOLANO
Réu: VINICIUS FERREIRA SOLANO

Para tomar ciência do despacho:
 - Em consulta processual realizada nesta data, através do sistema judicial Ejud, verifiquei ter sido a carta precatória de fl.103 remetida ao juízo da Comarca de Bom Jesus do Norte para fins de oitiva da testemunha da acusação SD PM Angelica Pessoa de Oliveira. Assim sendo, oficie-se a respectiva comarca solicitando-lhes o cumprimento e devolução da deprecata com a maior brevidade possível, haja vista tratar-se de processo em que figura réu preso, o que, por certo, demanda maior celeridade processual.
 - Encaminhe-se o ofício através do sistema Hermes - malote digital.
 - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.


15 - 0001721-69.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JORCELI DE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21757/ES - TAYNARA PEREIRA JUNGER
Réu: JORCELI DE SA

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO JORCELI DE SA, qualificado nos autos, quanto ao delito tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar à Dra. Taynara Pereira Junger Nogueira – OAB/ES 21.757, o valor de R$800,00 (oitocentos reais), devidos a título de honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado pela mesma neste feito como Advogada Dativa.
Sem custas.




GUAÇUI, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1793/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1793/2018


1 - 0002660-20.2014.8.08.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: J.P.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Requerido: J.P.D.O.
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos acerca das alegações finais no prazo legal.


2 - 0000807-34.2018.8.08.0020 - Guarda
Requerente: L.M.D.O.
Requerido: V.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27461/ES - SADI FERREIRA DE MIRANDA
Requerente: L.M.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória dos menores ANA APARECIDA DE OLIVEIRA, RAYAN DE OLIVEIRA e RAYANA OLIVEIRA MOURA à requerente LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, à luz do art. 33, § 1º do ECRIAD (Lei 8.069/90), mediante termo a ser lavrado pela Serventia do Juízo.


3 - 0000384-74.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: M.P.E.D.E.S.
Requerido: A.J.T.J. e outros
Réu: A.J.T.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: M.P.E.D.E.S.
intimo a douta causídica de nome RIZZIA MIRANDA ROCHA - OAB-ES: 24.393 para se manifestar acerca das alegações finais no prazo legal.




GUAÇUI, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1794/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1794/2018


1 - 0001773-94.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS DE SOUZA NUNES
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerente: MARCOS DE SOUZA NUNES
Reiterar a intimação do causídico para se manifestar.


2 - 0001473-74.2014.8.08.0020 - Guarda
Requerente: R.R.
Requerido: D.R.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: M.A.D.S.R.
Requerido: D.R.D.C.

Para tomar ciência da sentença:
Intimo a causídica de nome ELIANE RIGO FASSARELLA - OAB-ES: para tomar ciencia da sentença abaixo descrita. 

SENTENÇA:Cuida-se de ação de guarda movida por ROSIMERE RODRIGUES em face Davi Rodrigues da Conceição e Maria Auxiliadora dos Santos, objetivando a guarda de DAVYLA VITÓRIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO. É breve o relatório. HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes em audiência nos seguintes termos: 1 – A guarda será exercida pela genitora Maria Auxiliadora dos Santos; 2 – O direito de visitação será exercido pelos avós paternos GENAIR CARLOS DA CONCEIÇÃO e ROSIMERE RODRIGUES, em finais de semana alternados, sendo a menor entregue a estes às sextas-feiras e restituída aos domingos; 3 – Aos avós paternos fica resguardado o direito de conduzir a menor para visitação de seu genitor DAVI RODRIGUES DA CONCEIÇÃO no estabelecimento prisional no qual se encontra custodiado. Assim, julgo extinto o feito na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Fixo honorários a advogada dativa nomeada no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC. Expeça-se termo de guarda definitiva.


3 - 0001589-41.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO SOARES MOREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24997/ES - ALLINE OLIVEIRA MIRANDA
Requerente: MARCELO SOARES MOREIRA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos, tendo em vista juntada de petição


4 - 0002322-41.2017.8.08.0020 - Carta Precatória Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Testemunha Autor: J.C.D.S.B.
Requerido: W.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Intimo a douta causídica - DANIELLE VAZ BITTON - OAB-ES: 26.873 - para se manifestar nos presentes autos, nos molde do Decreto 2821-R.


5 - 0005200-97.2016.8.08.0011 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Adolescente: M.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0000000/ES - PROMOTOR PUBLICO
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.

Para tomar ciência do despacho:
-intimo a douta causidica de nome DANIELLE VAZ BITTON - OAB-ES: para se manifestar nos presentes autos acerca do despacho proferido.


6 - 0001982-63.2018.8.08.0020 - Autorização judicial
Requerente: H.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Requerente: H.A.F.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir.


7 - 0002697-81.2013.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JASON GONCALVES VALADAO MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
Intimo o douto causídico de nome CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO - OAB-ES: 23.034 para se manifestar nos presentes autos.




GUAÇUI, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1795/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1795/2018


1 - 0002292-06.2017.8.08.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28389/ES - JULY SILVEIRA HEITOR
Requerido: R.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer que o representado RIAN DA SILVA praticou o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal e, consequentemente, APLICO-lhe a medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade pelo prazo de 6 (seis) meses com jornada de 08 horas semanais.


2 - 0002464-16.2015.8.08.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: S.M.O.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Requerido: S.M.O.L.

Para tomar ciência da sentença:
O Ministério Público Estadual representou SUYLA MARIA OLIVEIRA LEAL, devidamente qualificada nos autos, pela prática do ato infracional análogo ao crime artigo 180, § 3º, do Código Penal. Narrou a exordial, em síntese, que: (...) que no dia 02 de outubro de 2015 às 14h50min, na Rua Projetada, Loteamento Alves Siqueira, nesta cidade e Comarca, a representada adquiriu a motocicleta Honda, de cor verde, placas MSC 0875, de cidadão desconhecido, que a obteve por meio criminoso. Ato contínuo, abordada por milicianos, e após a verificação dos documentos do veículo, constatou-se que a moto era produto de furto – ocorrido no município de Castelo/ES, na data de 28/09/2015. Auto de Apreensão de fls. 21. A representação foi recebida em 27 de outubro de 2015 (fls. 36). Audiência de apresentação às fls. 43/44. Audiência de continuação na qual foram ouvidas uma informante e uma testemunha, tendo o Ministério Público apresentado alegações finais pela procedência do pedido de aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Alegações finais da defesa, às fls. 66/71. É o relatório. DECIDO. Registro, para todos os efeitos, que assumi a presente unidade judiciária no dia 17 de setembro de 2018, encontrando os presentes autos conclusos desde o dia 03 de maio de 2018. MÉRITO - DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE LATROCÍNIO Diz o artigo 180, § 3º, do CP: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. A materialidade do ato infracional restou demonstrada pelo Auto de Apreensão de fls. 21 e Laudo de Vistoria de fls. 26. No tocante a autoria passo a análise das provas constantes nos autos. Com base nos depoimentos colhidos, bem como das próprias declarações da representada, vê-se que esta conduzia uma motocicleta, sem a devida habilitação legal, inclusive por ser menor. Vê-se, ainda, que a representada embora tenha consignado em suas declarações em Juízo que a motocicleta apreendida fosse da pessoa de Raone Souza Valadares, que se encontrava na garupa do referido veículo quando da abordagem policial, este ao ser ouvido em Juízo negou tal fato, consignando que a motocicleta havia sido abandonada no beco do bairro Roberto Mendes. Vê-se com base nestas provas que há clara divergência sobre a propriedade da moto apreendida entre a representada e a testemunha. De qualquer sorte, tem-se que a representada teria tomado para si veículo cuja procedência deveria presumir ser fruto de crime, pois abandonada em local reconhecido nesta comarca com ponto de venda de drogas. Desta forma, tenho que houve adequada subsunção da conduta da representada ao tipo penal indicado. Desta forma, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO em face de SUYLA MARIA OLIVEIRA, reconhecendo a prática de ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 180, § 3º, do Código Penal. Fixo como medida socioeducativa a Liberdade Assistida, pelo prazo de 06 (seis) meses ou até a representada alcançar 21 (vinte e um) anos de idade, bem como a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de 02 (dois) meses, determinando a sua intimação para imediata apresentação ao CREAS desta Comarca para início da execução. Expeça-se Guia. Diligencie-se. P.R.I.C. Tudo cumprido, arquive o feito com as cautelas de estilo.


3 - 0001961-87.2018.8.08.0020 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: ROMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29586/ES - MARIA EDUARDA FERRAZ
Requerente: ROMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.


4 - 0001078-43.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DILMA VIEIRA LADEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29563/ES - ALVARO LOBATO DOYLE MAIA
Requerente: DILMA VIEIRA LADEIRA
Reiterar a intimação de folhas 79 dos presentes autos.


5 - 0001666-21.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSE THEODORO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: JOSE THEODORO JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
intimo o causídico de nome ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT - OAB-ES: 5848 para ciencia da sentença abaixo descrita.

Assim sendo, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, em relação ao réu JOSE THEODORO JUNIOR, em face das disposições ínsitas no art. 366 do Código de Processo Penal.


6 - 0001867-42.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA ANA TOME FERNANDES e outros
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21757/ES - TAYNARA PEREIRA JUNGER
Requerente: NOEL DOS REIS TOME
Requerente: MARIA LUCIA TOME
Requerente: MARIA HELENA DOS REIS TOME SILVA
Requerente: TAYNARA PEREIRA JUNGER NOGUEIRA
Requerente: MARIA ANA TOME FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
 - Retifique-se a autuação deste feito, excluindo o nome da advogada, DRA TAYNARA PEREIRA JUNGER NOGUEIRA, do polo ativo dos autos.

 - Antes da análise do pedido dos autos, intimem-se os requerentes, na pessoa de sua advogada, para adequar o pólo passivo da demanda, indicando os herdeiros interessados no presente feito ou requerer o que entender de direito.

 - Diligencie-se.


7 - 0001256-60.2016.8.08.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: A.G.M.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: A.G.M.D.C.

Para tomar ciência da sentença:
  Intimo o douto causídico de nome EDIMILSON DA FONSECA - OAB-ES: 16.151 para ciencia da sentença abaixo descrita.
Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal socioeducativa contida na peça inicial e, via de consequência, ante a gravidade do resultado decorrente do ato infracional perpetrado, APLICO a ALAN GABRIEL MOREIRA DA COSTA, qualificado nos autos, a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, na forma dos arts. 112, inc. VI, e 122, inc. I, da Lei nº 8.069/90 (ECRIAD), a ser cumprida em Unidade Especializada, que ficará a cargo a realização de reavaliações sobre a manutenção da medida, a cada seis meses, no máximo.




GUAÇUI, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1796/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1796/2018


1 - 0001565-47.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Réu: LUIZ ADRIANO BARRADAS DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
- Nomeio a Dra. Eliane Rigo Fassarella - OAB/ES 29.161, como Advogada Dativa do réu neste feito, devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.

 - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.


2 - 0000865-13.2013.8.08.0020 - Arrolamento Sumário
Requerente: G.W.V.B.A.
Requerido: E.D.D.A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001480/ES - DILESIO AMARAL BRUM
Requerente: G.W.V.B.A.
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos .


3 - 0001505-79.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VANIA MARIA DA SILVA
Indiciado: LAINI OLIVEIRA DA SILVA
Réu: LAINI OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Indiciado: LAINI OLIVEIRA DA SILVA
Réu: LAINI OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o acusado LAINI OLIVEIRA DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 302, §1º, I, da Lei nº 9.503/97, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal.


4 - 0000793-84.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: SEBASTIAO NUNES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26903/ES - TONIMARA MASSUCATO MOREIRA
Réu: SEBASTIAO NUNES RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições, denunciou Sebastião Nunes Ribeiro, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Narra a denúncia que: “... que no dia 20 de abril de 2017, por volta as 12:40 horas, na Rua Romualdo Lobato, bairro Centro, próximo à praça da matriz, nesta cidade e Comarca, o denunciado Sebastião Nunes Ribeiro portava 01 (um) revólver calibre .22LR, marca Rossi, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, - vide auto de apreensão de fls. 12...” A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial nº 047/2017, o Auto de Apreensão às fls. 12 e Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo, às fls. 13. A denúncia foi recebida em 06/06/2017 (fls. 58). Laudo pericial de fls. 62/66. O réu foi citado ás fls. 69. Despacho de fls. 70 procedendo a nomeação de defensora dativa. Resposta a acusação às fls. 74/79. Durante a instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o réu (fls. 103). Em alegações finais, o Ministério Público Estadual pretende a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais requer a absolvição do réu pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade e, alternativamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão e a causa de diminuição de pena prevista no artigo 24, § 2º, do Código Penal. É o relatório. DECIDO. Não há questões processuais a serem decididas, por isso passo ao mérito da questão. Diz o artigo 14 da Lei nº 10.826/03: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Pois bem. A materialidade do crime resta demonstrada através do Auto de Apreensão às fls. 12 e Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo, às fls. 13, bem como Laudo Pericial de fls. 62/66. Quanto a autoria, a prova testemunhal constante nos autos é clara ao demonstrar que o réu estava portando a arma de fogo apreendida sem autorização legal. Vejamos: “... que em ato contínuo, deslocamos em apoio ao serviço de inteligência da 2ª Cia, que avistou o cidadão de nome Sebastião que estava em sue veículo marca Ford Escord Hoby de cor prata e ao ser abordado foi encontrado no interior do referido veículo um revólver cal. 22 desmuniciado e 06 (seis) munições intactas;... Policial Militar Marcos Beloni Andre (fl. 03). Nesse mesmo sentido, foi a confissão do acusado que ao ser ouvido em juízo confirmou que se encontrava portando a arma e a munição calibre .22 apreendida. Vê-se, portanto, que resta indene de dúvida a subsunção da conduta do réu ao tipo penal base, qual seja, o artigo 14 da Lei nº 10.826/03, uma vez que portava arma de fogo de uso permitido em via pública sem autorização legal. Oportunamente, uma vez que ventilada a tese de desclassificação da conduta de porte para posse, válido consignar que esta última apenas incide quando o agente mantém a arma irregular dentro de sua residência ou seu local de trabalho, situação que não se amolda ao caso dos autos onde o réu transitava em via pública com a arma dentro de seu veículo e ao imediato alcance para uso. No tocante a tese defensiva que sustenta a excludente de ilicitude do estado de necessidade por exercer o réu a profissão de vigia, tenho em desacolhê-la. Importante destacar que a opção voluntária pelo desempenho da profissão de vigia não garante ao agente o direito de portar arma de fogo. Aliás, a regulamentação da profissão de segurança armado é feita pela Lei nº 10.826/03, por meio de empresas devidamente autorizadas pela Polícia Federal e com profissionais devidamente capacitados, que ostentam a possibilidade de portar arma de fogo estritamente em serviço. No caso em voga, além do réu não se encontrar nesta hipótese, o mesmo portava arma de fogo fora de seu local de serviço, em plena via pública. Digno de consignar que o réu em juízo afirmou que tinha plena consciência que “estava errado” em sua ação de portar a arma. Da mesma forma não deve ser acolhida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 24, § 2º, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu Sebastião Nunes Ribeiro como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Passo a dosimetria da pena A Culpabilidade é própria do tipo penal. Os antecedentes são imaculados, eis que não há sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do réu. Quanto a conduta social presumivelmente boa; Não há exame criminológico nos autos que viabilize decifrar a sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são comuns à espécie. O comportamento da vítima não deve ser avaliado, pois esta é a sociedade. Diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu fixo a pena base em 02 (três) ANOS DE RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) DIAS-MULTA. Presente a atuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), porém deixo aplicá-la, uma vez que a pena se encontra no mínimo legal. Não há agravantes. Inexistem causas de diminuição ou aumento. Isto posto, fixo a PENA DEFINITVA em 02 (dois) ANOS e 10 (dez) DIAS-MULTA, que fixo a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do CP, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, bem como, por esta mesma razão deixo de aplicar a detração prevista no artigo 387, § 2º, do CPP. Nos termos do artigo 44, do CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por duas PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, a serem fixadas em audiência admonitória. Tendo em vista que o regime fixado para início do cumprimento da pena, possibilito ao réu o direito de recorrer em liberdade. DEIXO DE ARBITRAR VERBA INDENIZATÓRIA em razão da ausência de pedido específico (Ressalte-se que os valores a serem pagos a título de reparação pelos danos sofridos pelas vítimas dependem de pedido expresso, sendo vedada a fixação de ofício de indenização correspondente.) (STJ - HC 276.103/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Para efeitos do art. 15, inciso III, da CRFB, c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, após o trânsito em julgado, determino que sejam remetidas cópias desta decisão ao E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO onde o denunciado condenado é inscrito como eleitor. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, bem como determino que seja lançado o nome dos réus no ROL DOS CULPADOS, nos termos dos art. 5°, LVII, da CRFB. Encaminhe-se as munições apreendidas nos presentes autos ao Comando do Exército (38º BI) na forma do artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Por fim, determino que sejam procedidas as ANOTAÇÕES DE ESTILO e demais diligências cabíveis, inclusive expedindo ofício aos órgãos de estatística criminal deste Estado. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) na forma do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC, a advogada dativa nomeada às fls. 70. Expeça-se RPV. P.R.I.C. Tudo cumprido, arquive o feito com as cautelas de estilo.


5 - 0001030-84.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27671/ES - RAMON CANSIAN SATTLER
Réu: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA VIANA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA VIANA a sanção penal prevista no art. 157, §2º, I e II,  c/c Art. 70 (por duas vezes), ambos do Código Penal Brasileiro e Art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, na forma do Art. 69 do Código Penal Brasileiro.
Passo, portanto, ao critério escalonado de aplicação da pena, examinando, de início, as circunstâncias judiciais. Em seguida, a presença, ou não, de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes. E, finalmente, as causas de aumento ou diminuição de pena.


6 - 0001500-18.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO ELIAS GUEDES
Requerido: MUNICIPIO DE DIVINO DE SAO LOURENCO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29586/ES - MARIA EDUARDA FERRAZ
Requerente: JOAO ELIAS GUEDES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e via conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII do CPC.

  Sem custas e honorários advocaticios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

  Notifique-se, o Ministério Público, caso necessário.

  P.R.I.C.

  Considerando os atos praticados pela advogada dativa nomeado em defesa dos interesses da parte requerente, Dra. Maria Eduarda Ferraz – OAB-ES 29.586 (nomeação: fl. 09  – atuação: protocolamento da inicial, fs. 02/08 e acompanhamento em audiência de conciliação, fl. 29), ARBITRO honorários advocatícios que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.

  Com o trânsito em julgado, determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado, por meio de remessa dos autos, nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º, parágrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados.

  Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão.

  Oportunamente, ARQUIVE-SE, com as devidas anotações. Cumpra-se.

GUAÇUÍ - ES,  17 de outubro de 2018.

     
BRUNO FRITOLI ALMEIDA
JUIZ DE DIREITO

 


7 - 0000072-35.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JENIFFER DE MEDEIROS RAMOS
Réu: GABRIEL FERNANDES CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27666/ES - FABIO COSTALONGA JUNIOR
Réu: GABRIEL FERNANDES CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
Em conclusão, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial e ABSOLVO o réu GABRIEL FERNANDES CARVALHO, da imputação de crime previsto no Art. 129, §9º do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, com fundamento no Art. 386, VI, do Código de Processo Penal (legítima defesa putativa).


8 - 0002769-97.2015.8.08.0020 - Interdição
Requerente: LUIZ PAULO MENEZES DA SILVA
Requerido: ENIO MENEZES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008036/ES - MARCO ANTONIO COSTA
Requerente: LUIZ PAULO MENEZES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de ENIO MENEZES DA SILVA, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos limites estabelecidos pelo NCPC, art. 1782. NOMEIO por CURADOR seu irmão, LUIZ PAULO MENEZES DA SILVA, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente a mesma que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interdito sem autorização judicial.




GUAÇUI, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1797/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1797/2018


1 - 0002333-70.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: NARAINA DA SILVA SOUZA
Réu: LUCAS RIBEIRO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Réu: LUCAS RIBEIRO PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, ao tempo em que ABSOLVO o denunciado LUCAS RIBEIRO PEREIRA da imputação da prática do crime previsto no art. 163 do Código Penal, o que faço com arrimo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e CONDENO-O nas sanções previstas no Art. 129, §9º e Art. 147 c/c Art. 69, todos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/06.


2 - 0002023-84.2005.8.08.0020 (020.05.002023-7) - Inventário
Inventariante: F.V.R. e outros
Inventariado: E.D.D.L.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Inventariante: F.V.R.
Advogado(a): 002713/ES - DANIEL FREITAS JUNIOR
Inventariante: F.V.R.
Advogado(a): 006881/ES - RITA DE CASSIA DE SOUZA VIEIRA
Inventariante: F.V.R.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 485, inciso III e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/15.


3 - 0000428-35.2014.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.J.D.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11505/ES - ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES
Requerente: M.D.P.R.

Para tomar ciência do despacho:
- Reitere-se intimação da requerente MARIA DA PENHA REZENDE, pelo patrono indicado à fl. 82, a fim de que junte necessário instrumento procuratório, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. De tudo, lance-se pertinente certidão e façam-me os autos conclusos.

 - Diligencie-se.


4 - 0001213-55.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: ELAINE TEREZA DE SOUZA ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24997/ES - ALLINE OLIVEIRA MIRANDA
Requerente: ELAINE TEREZA DE SOUZA ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
 -  Não obstante haja nos autos pedido de antecipação de tutela pendente de análise, considerando as preliminares e demais informações consignadas na contestação ofertada pelo requerido, bem como os documentos que a instruem, intime-se a requerente, através de se patrono, para réplica, oportunidade em que deverá informar se pretende produzir outras provas, especificando-as, ou o julgamento antecipado da lide.

 - Após, venham-me os autos novamente conclusos para decisão/julgamento.

 - Diligencie-se. 


5 - 0002019-95.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ELISEU VICENTE CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Réu: ELISEU VICENTE CAETANO
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos acerca das alegações finais no prazo legal.


6 - 0000462-73.2015.8.08.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: W.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11071/ES - CYNTIA GRIPP
Requerido: W.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, e sem maiores delongas, tendo em vista que o representado já possui 21 (vinte e um) anos de idade, julgo extinto O PRESENTE PROCEDIMENTO com fulcro no art. 2º, parágrafo único e art. 121, §5º, ambos do ECRIAD.


7 - 0001719-36.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SOLANGE RODRIGUES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Réu: SOLANGE RODRIGUES DA CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições, denunciou Solange Rodrigues da Cruz, devidamente qualificada nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 140, 147 e 329, todos do Código Penal. Narra a denúncia em síntese que: “(...) que no dia 15 de julho de 2015, por volta das 16h50min, na Rua José Alexandre, Bairro São José, nesta cidade e Comarca, que a denunciada SOLANGE RODRIGUES DA CRUZ ameaçou de morte a vítima APARECIDA DO CARMO SILVA. Consta ainda que a ameaça foi levada a cabo na presença dos milicianos que anunciaram a prisão em flagrante da denunciada. Ato contínuo, a denunciada opôs-se à execução do ato legal resistindo a entrar no compartimento da viatura, motivo pelo qual a polícia se utilizou moderadamente da força para concluir o ato. Não bastasse, a denunciada ofendeu a dignidade dos milicianos SD PM Fabrício Moraes da Silva e SD PM Maurício Farias Rabelo, uma vez que proferiu em desfavor dos mesmos, durante a execução da prisão as seguintes palavras de calão: “vagabundos, ladrões, viciados, filho da puta e vai tomar no cu.”(...)”. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial nº 092/2015, do qual constam as representações das vítimas. A denúncia foi recebida em 28 de julho de 2015 (fl. 35), oportunidade em que se determinou a citação da denunciada. Citada (fl. 47-verso), o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 52. Durante a instrução foram ouvidas três testemunhas, que se encontram registrados em uma mídia constante as fls. 96. Em alegações finais o Ministério Público Estadual pretende a condenação da ré apenas no crime de injuria em face da vítima Aparecida. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, fls. 98/99, requer a absolvição da acusada. É o relatório. DECIDO. Não há questões processuais a serem decididas, por isso passo ao mérito da questão. 1- DOS CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA Em análise vejo que os delitos descritos nos artigos 140 e 147 do Código Penal, possuem apenamento máximo inferior a 01 (um) ano. Desta forma, considerando que o prazo prescricional do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, previsto a tais hipóteses é de 03 (três) anos, e que o recebimento da denúncia (última causa interruptiva do prazo prescricional) ocorreu no dia 28 de julho de 2015. Assim, tenho que a pretensão punitiva estatal envolvendo tais delitos prescreveu no dia 28 de julho de 2018, devendo ser declarada extinta a punbilidade da ré. 2 – DO CRIME DE RESISTÊNCIA Em detida análise dos autos, vejo que durante a fase inquisitorial não fora lavrado o Auto de Resistência, conforme previsto no artigo 292 do Código de Processo Penal. Além disso, pelos depoimentos prestados a aludida resistência da ré consistiu apenas em fazer força para não ser detida e resistir ao ser colocada no compartimento de segurança da viatura. Vejamos o depoimento do Policial Militar condutor da prisão: “... onde foi dado voz de prisão à conduzida, momento em que foi necessário o uso moderado da força, uma vez que a conduta SOLANGE resistiu a prisão, fazendo força para não ser presa, resistindo entrar no compartimento de segurança da viatura; ...” (fls. 05). Pelo que observo não houve emprego de violência da ré contra os policiais que atuaram na ocorrência, sendo o seu comportamento de eventual “resistência” natural. Vejo que não houve maiores intemperes de agressão para com os policiais, ou ainda, necessidade de utilização de força significativa, de forma que entendo não haver configuração do fato delituoso na conduta narrada. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, a fim de declarar extinta a punibilidade dos crimes previstos nos artigos 140 e 147 do Código Penal na forma do artigo 109, inciso VI, do Código Penal e absolver o réu na forma do artigo 386, inciso III, do Código Penal em relação ao crime do artigo 329 do Código Penal. Fixo honorários ao advogado dativo nomeado (fls. 49) no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do artigo 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. Expeça-se RPV. Após o cumprimento das demais determinações contidas nesta decisão, INTIME o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para ciência deste arbitramento. P.R.I.C. Tudo cumprido, arquive o feito com as cautelas de estilo.


8 - 0000378-67.2018.8.08.0020 - Interdição
Requerente: JOSE CLAUDIO MARCONDES
Requerido: GERALDO DEMENECI MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24393/ES - RIZZIA MIRANDA ROCHA
Requerente: JOSE CLAUDIO MARCONDES

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência externado pela parte autora, tendo em vista seu desinteresse em prosseguir com o feito e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, revogando-se a decisão liminar de fls. 32/33.


9 - 0001744-15.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: VITOR ANASTACIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Réu: VITOR ANASTACIO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o acusado VITOR ANASTACIO DA SILVA pela prática do crime previsto no Art. 14 da Lei n.º 10826/03, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal.

Portanto, torno definitiva a pena do Réu VITOR ANASTACIO DA SILVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Valor do dia-multa (art. 49, §1º, do Código Penal) – Em virtude da falta de comprovação de rendimentos auferidos pelo réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser devidamente atualizado na ocasião do pagamento.
Considerando que o réu é primário e a pena é inferior a quatro anos, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado, na forma do Art. 33, §2º, “c”, do Código Penal.
Confiro ao acusado o direito de recorrer em liberdade, haja vista que permaneceu nesta condição durante toda a instrução processual.
Verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do CP. Não há o que se falar ainda, em indenização à vítima, em virtude da natureza do delito, tampouco em detração, diante do regime inicial de cumprimento da pena.
Assim, observado o disposto no art. 44, §2º, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por suas restritivas de direitos, a primeira na modalidade de Prestação de serviços à comunidade, por se revelar mais adequada ao caso; e a segunda na modalidade de Prestação Pecuniária, ambas a serem devidamente fixadas pelo juízo da execução da pena.


10 - 0002593-21.2015.8.08.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: E.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28004/ES - MARIANA RODRIGUES PAVESI LOPES
Requerido: M.A.R.

Para tomar ciência da sentença:
O Ministério Público Estadual representou ELIVELTON RAMOS e MARINALDO ANDRADE RODRIGUES, devidamente qualificados nos autos, pela prática do ato infracional análogo ao crime artigo 157, § 3º, segunda parte do Código Penal. Narrou a exordial, em síntese, que: (...) que, no dia 22 de junho de 2015, por volta das 18:40 horas, na Fazenda São João da Serra, zona rural desta cidade e Comarca, os representados juntamente com o maior Sebastião Andrade de Souza, agindo com animus rem sibi habbendi, espancaram violentamente a vítima José Leandro da Silva até a morte para logo após subtraírem certa quantia em dinheiro, um par de botas, um rádio e uma caixa de som, levando-os para longe do alcance da vítima. Revela que a ação criminosa iniciou-se quando o menor Elivelton Ramos chegou à residência da vítima e pediu-lhe um copo de água enquanto os outros dois envolvidos se esconderam do lado de fora da casa, quando a vítima entregou a água os outros apareceram e anunciaram o roubo pedindo dinheiro, a vítima, por sua vez, se negou a entregar e foi agredida até a morte com diversos socos, chutes, pontapés, pauladas e pedradas. Narra que após espancarem a vítima até a morte o denunciado juntamente com os menores Marinaldo Andrade Rodrigues e Elivelton Ramos subtraíram seus pertences e se evadiram do local. Laudo de Exame cadavérico de fls. 11. A representação foi recebida em 03 de fevereiro de 2016 (fls. 59/61), oportunidade em que foi indeferido o pedido de internação provisória. Oitiva de testemunha por precatória às fls. 104/105. Oitiva do representado ELIVELTON RAMOS por precatória às fls. 119/120 e do representado MARINALDO ANDRADE RODRIGUES às fls. 128/129. Despacho de nomeação dos advogados dativos, às fls. 130 e 135. Defesa preliminar do representado MARINALDO ANDRADE RODRIGUES, às fls. 129/130. Alegações finais do Ministério Público, pugnando pela procedência da representação, às fls. 147/148. Alegações finais da defesa do representado MARINALDO ANDRADE RODRIGUES, às fls. 151/154. É o relatório. DECIDO. Registro, para todos os efeitos, que assumi a presente unidade judiciária no dia 17 de setembro de 2018, encontrando os presentes autos conclusos desde o dia 03 de maio de 2018. MÉRITO - DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE LATROCÍNIO Diz o artigo 157, caput, do CP: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. Inicialmente, cumpre registrar que a redação do artigo 157, § 3º, do Código Penal foi alterada pela Lei nº 13.654/18. Todavia, tal mudança não influenciará a análise do caso sob a novel legislação, uma vez que não houve alteração do texto relacionado a conduta, mas tão somente as penas fixadas, de forma que em se tratando o caso de ato infracional cujas medidas socioeducativas se encontram previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não há prejuízo aos representados. A materialidade do ato infracional restou demonstrada pelo Laudo Cadavérico de fls. 11. No tocante a autoria passo a análise das provas constantes nos autos. A testemunha protegida n. 01, consignou o seguinte: “..Que a testemunha depois do ocorrido, passou a receber ligações telefônicas dos vizinhos de propriedades em São João da Serra, comunicando que os possíveis autores do homicídio tendo como vítima José Leandro da Silva, ameaçaram um menino de doze anos de idade, que estava junto com eles no momento do crime e que se o menino falasse para alguém o que havia acontecido, eles iriam matar ele também; Que conforme informações prestadas pelos vizinhos, os autores do homicídio que vitimou o cidadão José Leandro da Silva, foram os nacionais Marinaldo de Tal e seu irmão, mas não disseram o nome do irmão de Marinaldo; Que a testemunha ainda ficou sabendo, que o cidadão conhecido como Célio, morador da localidade de São João da Serra, foi ameaçado de morte pelo nacional Marinaldo de Tal e seu irmão; Que Marinaldo de Tal e seu irmão, também disseram que iam matar o pai do nacional Célio;... Que a testemunha tomou conhecimento através de informações via telefone que os suspeitos Marinaldo de Tal e seu irmão, fizeram um churrasco na data do dia 24 do corrente mês, onde eles estão residindo, bem como estavam ouvindo músicas com o rádio que foi roubado de José Leandro da Silva;...” (fls. 13/14). No mesmo sentido, tem-se o depoimento da testemunha protegida nº 2: “... Que a irmã da testemunha viu um rádio de cor preta, uma botinha, uma faca e dinheiro, não sabendo informar o valor, tudo em poder do nacional Marinaldo e que esses objetos pertenciam ao nacional José Leandro, vítima de homicídio, ocorrido na localidade de São João da Serra, Zona Rutal de Guaçuí/ES, Que o declarante ficou sabendo através de sua irmã, que os autores do homicídio que vitimou o nacional José Leandro, foram os nacionais Marinaldo de Tal, Sebastião de Tal, “irmão de Marinaldo” e o sobrinho Herivelton de Tal, vez que Herivelton contou para o adolescente, que é filho da esposa do pai da testemunha, que teria sido eles os autores do referido homicídio; Que Herivelton após tecer o referido comentário para o adolescente, o ameaçou dizendo: SE VOCÊ FALAR ALGUMA COISA PARA ALGUÉM, NÓS VAMOS TE MATAR TAMBÉM;...; Que a testemunha informa, que Marinaldo, Sebastisão e Herivelton vem praticando vários furtos na região e ameaçando moradores de bem daquela localidade; … QUE NESTE ATO FORAM MOSTRADAS AS FOTOGRAFIAS DOS NACIONAIS MARINALDO ANDRADE RODRIGUES E SEBASTIÃO ANDRADE DE SOUZA, filhos de Jorge José Rodrigues e Maria da Conceição Andrade Souza, SENDO RECONHECIDO COM ABSOLUTA CERTEZA PELA TESTEMUNHA, COMO SENDO OS POSSÍVEIS AUTORES DO HOMICÍDIO QUE VITIMOU O NACIONAL JOSÉ LEANDRO DA SILVA;...” (fls. 15/16). Em Juízo, a testemunha Digo Araújo Gorini, assim disse: “...QUE o depoente não mora na propriedade, mas foi o mesmo quem encontrou a vítima morta; QUE ao chegar a propriedade encontrou a vítima caída no chão do quarto já sem vida;... QUE por ouvir dizer soube que os autores do crime foram os representados, que acha que os mesmos até confessaram o crime; QUE o depoente deu a vítima um par de botinas que foi encontrado posteriormente com um dos acusados, sendo um dos objetos roubados da vítima; QUE também desapareceu da casa da vítima um rádio;... QUE já viu os representados passarem no local onde ocorreram os fatos, por uma ou duas vezes;...” (fls. 105). Ao ser ouvido em Juízo o representado Erivelton Ramos confessa que estava presente no momento dos fatos que culminaram no latrocínio, porém nega que tenha participado de tal ação, realizada unicamente pelo representado Marinaldo Andrade Rodrigues e seu irmão Sebastião. Em contrapartida, o representado Marinaldo Andrade Rodrigues, ao ser ouvido em Juízo, às fls. 128/129, confessa a prática do crime, inclusive destacando a efetiva participação de Erivelton. “... que a representação de fls. 04/05 é verdadeira; que de fato, o declarante na companhia do Erivelton e Sebastião roubaram da vítima José Leandro uma caixa de som e certa quantidade de dinheiro; que a vítima resistiu a entregar o dinheiro então o declarante na companhia de Erivelton e Sebastião espancaram o José Leandro até a morte; que Sebastião e Erivelton bateram mais;...” Vê-se, portanto, que as provas colhidas durante a instrução corroboram com a confissão do representado Marinaldo Andrade Rodrigues, de forma a restar indene de dúvidas que ambos os representados, com o intuito de subtrair os percentes da vítima, lhe agrediram violentamente, causando-lhe a morte. Desta forma, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO em face de ELIVELTON RAMOS e MARINALDO ANDRADE RODRIGUES, reconhecendo a prática de ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal. Considerando a violência do ato praticado, fixo a medida socioeducativa de internação ao representado Erivelton Ramos, na forma do artigo 122, inciso I, do ECA, determinando desde já o cumprimento da medida com a expedição de mandado de busca e apreensão. Em relação ao representado Marinaldo Andrade Rodrigues, tendo em vista que o mesmo alcançou a idade de 21 (vinte e um) anos, no dia 06.07.2018, tenho por impossibilitada a aplicação de qualquer medida socioeducativa nos termos do artigo 121, § 5º, do ECA. Na forma do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC, fixo honorários advocatícios aos advogados nomeados às fls. 130 e 135 no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Expeça-se RPV. Após a apreensão do representado Erivelton Ramos, expeça-se Guia de Internção. Havendo nas declarações prestadas pelo representado Marinaldo Andrade Rodrigues, confissão relacionada aos fatos apurados no processo nº 0002841-50.2016.8.08.0020, extraiam-se imediatamente cópia destas (fls. 128/129), procedendo sua juntada no aludido feito. Diligencie-se. P.R.I.C. Tudo cumprido, arquive o feito com as cautelas de estilo.


11 - 0002546-13.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Réu: RODOLFO SILVEIRA CASSINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28389/ES - JULY SILVEIRA HEITOR
Réu: RODOLFO SILVEIRA CASSINI
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos acerca das alegações finais no prazo legal.


12 - 0359194-47.2010.8.08.0020 (020.10.359194-5) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MOISES SOARES DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Réu: MOISES SOARES DO NASCIMENTO
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos no prazo legal.


13 - 0000061-11.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ADILSON CASSIO MONTEIRO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Réu: ADILSON CASSIO MONTEIRO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimo ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT - OAB-ES: 5848 para ciencia do cotéúdo abaixo descrito.
- Considerando que, quando o douto causídico subscrittor da petição de fl.133 foi nomeado neste feito como Advogado Dativo, desempenhava as suas funções perante este juízo como assistente jurídico municipal, remunerado para tal fim, deixo de arbitrar os honorários requeridos à fl.133.
 - Intime-se.
 - Cumpra-se.


14 - 0002908-49.2015.8.08.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: N.D.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: N.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
- Nomeio, em substituição, o Dr. Edimo Teixeira Barbosa - OAB/ES 20.352, devendo ser intimado, em três dias, para dizer se aceita o encargo.

 - Outrossim, cumpram-se as determinações contidas no despacho de fl. 72.

 - Diligencie0se.




GUAÇUI, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1798/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1798/2018


1 - 0002658-84.2013.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARCIANO JOSE JEVEAUX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005866/ES - MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
Réu: MARCIANO JOSE JEVEAUX

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o acusado MARCIANO JOSE JEVEAUX pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n.º 10826/03.


2 - 0002319-23.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: THAIS MONTEIRO GRACIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Réu: THAIS MONTEIRO GRACIANO

Para tomar ciência da sentença:
Ante as considerações expendidas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THAIS MONTEIRO GRACIANO, na esteira do enunciado de nº 117 do FONAJE.


3 - 0000448-21.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZIANA APARECIDA OLIVEIRA BARBAROTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: LUZIANA APARECIDA OLIVEIRA BARBAROTO
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos no prazo legal.


4 - 0000483-15.2016.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MICHAEL DE PAULA TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21021/ES - ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO
Réu: MICHAEL DE PAULA TEIXEIRA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos acerca das alegações finais no prazo legal.


5 - 0002106-80.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LYNCONN HELIEL MARQUES MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
Intimo CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO - OAB-ES: 23.034 para se manifestar acerca do abaixo descrito.

- Ante o teor da certidão de fl.111, intime-se o acusado, na pessoa do seu Advogado, para apresentar resposta à acusação no prazo da lei.
 - Diligencie-se. 


6 - 0000630-70.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DENILSON SINDRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: DENILSON SINDRA

Para tomar ciência do despacho:
- Ante o teor da certidão de fl.38-v, nomeio a Drª. Maria Rodrigues Pavesi Lopes - OAB/ES 28.004, com Advogada Dativa do réu Denilson Sindra devendo ser intimada para dizer, em 03 (três) dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
 - Diligencie-se. 


7 - 0001864-92.2015.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.L.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21021/ES - ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO
Requerente: J.L.D.S.N.

Para tomar ciência do despacho:
 - INTIME-SE o requerente, por seu patrono, para emendar a inicial, adequando o pedido da exordial, bem como, querendo, incluir no polo passivo da presente, os demais herdeiros que não renunciaram sua cota-parte.

 - Diligecie-se.


8 - 0000991-29.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LUCAS DA SILVA SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Réu: LUCAS DA SILVA SANTANA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos acerca da petição acostada.




GUAÇUI, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1799/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1799/2018


1 - 0002648-98.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WELITON TEODORO PRADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27351/ES - THAYS GONÇALVES FERREIRA
Réu: WELITON TEODORO PRADO

Para tomar ciência da sentença:
Intimo para ciencia da sentença exarada nos presentes autos.


2 - 0001723-68.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA IZABEL RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerente: MARIA IZABEL RIBEIRO
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos no prazo legal.




GUAÇUI, 16 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1800/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1800/2018


1 - 0000432-33.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: PABLO MARCIO DO NASCIMENTO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Réu: PABLO MARCIO DO NASCIMENTO FERREIRA
Intimo o douto causídico para se manifestar acerca do conteúdo de folhas 257 com a urgencia que o caso requer.




GUAÇUI, 17 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1801/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1801/2018


1 - 0002197-73.2017.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA e outros
Réu: JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15391/ES - PAULLIANY DE SOUSA
Réu: JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA
Indiciado: JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA
Intimo a douta causídica, novamente, para se manifestar com a urgencia que o caso requer acerca do despacho de folhas 302 por se tratar de réu preso.




GUAÇUI, 17 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1802/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1802/2018


1 - 0002327-63.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SARA AMARO DA COSTA e outros
Indiciado: LEONARDO COSTA VIEIRA e outros
Réu: YAGO MONTEIRO ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Réu: YAGO MONTEIRO ALVES
Indiciado: YAGO MONTEIRO ALVES
Reiterar a Intimação do douto causidico para oferecer razões de apelação no prazo legal, nos moldes do despacho de folhas 523 dos presentes autos.




GUAÇUI, 17 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1803/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1803/2018


1 - 0003124-73.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOAO PAULO ALVES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Réu: WELLINGTON DE SOUZA
Réu: WESLEN DE SOUZA
Renovar a intimação do douto causídico para se manifestar nos presentes autos acerca da apresentação de alegações finais no prazo legal.




GUAÇUI, 17 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1804/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1804/2018


1 - 0001884-15.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JANUARIO MOZELA DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28389/ES - JULY SILVEIRA HEITOR
Réu: JANUARIO MOZELA DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
 Intimo a douta para se manifestar acerca do despacho de folhas 168/169, com a urgencia que o caso requer, bem como para tomar as devidas providencias atinentes ao despacho de folhas 182 no prazo legal.




GUAÇUI, 17 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1806/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO FRITOLI ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 1806/2018


1 - 0000852-14.2013.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WESLEY DA SILVA PORCENA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5848/ES - ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
Réu: MICHAEL ROBISON PEREIRA DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
 
 - Quanto ao acusado Michael Robison Pereira da Costa, considerando que o mesmo manifestou desejo em recorrer da sentença, conforme se extrai da certidão de fl. 157-vº, intime-se a Defesa do mesmo para oferecimento, no prazo da lei, das razões recursais.
 - Em seguida, abra-se vista ao Parquet para oferecimento das contrarrazões recursais.
 - Diligencie-se.




GUAÇUI, 17 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA