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Versão revista

DECISÃO DATIVOS - IMPUGNAÇÕES - 2ª VARA - IBIRAÇU

DECISÃO

Trata-se de pedido de Impugnação manejados pelos Advogados Adan Saturnino Santos – OAB/ES 30.121, Lucas dos Santos Azeredo – OAB/ES 17.311, Simoni Castoldi Nascimento Manola – OAB/ES 20.260, Renata Cordeiro Sírtoli – OAB/ES 16.584, Laís Costa Coelho – OAB/ES 27.555, Eliana Aparecida Nascimento – OAB/ES 26.107 e Lorena Ferreti Malta – OAB/ES 21.034, alegando, em síntese, que atenderam aos requisitos do Edital, bem como da Resolução 05/2018, que disciplina a nomeação de Advogados Dativos para atuarem no Poder Judiciário deste Estado.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a Resolução 05/2018 é clara ao dizer em seu artigo 2º, §1º, que “A inscrição será realizada por meio de documento formalmente encaminhado ao Juízo, manifestando o interesse do advogado em ser nomeado, quando necessário, para atuação como dativo, assim como o compromisso de aceitar a designação, ou, em casos excepcionais, comunicar por escrito, nos autos respectivos, os motivos da recusa.”

Pois bem.

Todos os advogados que impugnaram a decisão aduziram que, ao descrever “de acordo” estão cientes de todos os termos da Resolução, e que, assim, estariam prestando o compromisso de aceitar a designação. No entanto, o artigo 2º, §1º da Resolução 05/2018 é clara ao disciplinar que o advogado deverá requerer sua inscrição, ASSIM COMO O COMPROMISSO DE ACEITAR A DESIGNAÇÃO, no próprio pedido de habilitação.

Dessa forma, entendo que o compromisso deve ser realizado de forma clara e objetiva na peça de pedido de inscrição, tratando-se de obrigatoriedade e não faculdade do solicitante.

Sendo assim, MANTENHO a decisão que indeferiu o pedido dos advogados Adan Saturnino Santos – OAB/ES 30.121, Lucas dos Santos Azeredo – OAB/ES 17.311, Simoni Castoldi Nascimento Manola – OAB/ES 20.260, Renata Cordeiro Sírtoli – OAB/ES 16.584, Eliana Aparecida Nascimento – OAB/ES 26.107 e Lorena Ferreti Malta – OAB/ES 21.034, por não atenderem, na íntegra, o artigo 2º, §1º da referida Resolução, especialmente no tocante ao compromisso de aceitar a designação explícito em seus pedidos de inscrição.

No entanto, ao fazer a análise dos pedidos, verifiquei que a advogada Laís Costa Coelho – OAB/ES 27.555, de fato, em sua peça, declinou o compromisso de aceitar a designação, conforme determina o artigo 2º, §1º da referida Resolução, razão pela qual, DEFIRO o seu pedido para fazer parte do quadro de advogados dativos habilitados para atuarem nesta Vara.

Segue à presente decisão a lista final de advogados dativos habilitados para atuarem nesta Vara.

Intime-se.

Diligencie-se.

Ibiraçu/ES, 12 de novembro de 2018.

CLÁUDIA COPOLILLO AYRES

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Ibiraçu

 

ADVOGADOS DATIVOS – 2ª VARA IBIRAÇU/ES

2018/2

NOME DO ADVOGADO - OAB

SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO

MOTIVO DA SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO

01

SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA – OAB/ES 29.610

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

02

SILVANO VIANA LOPES – OAB/ES 20.486

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

03

ENEIAS DE SOUZA – OAB/ES 28.155

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

04

DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA – OAB/ES 16.034

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

05

CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI – OAB/ES 23.865

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

06

ANGELA MOREIRA MARTINS – OAB/ES 22.642

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

07

ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI – OAB/ES 11.348

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

08

ELIANDRA PRIMO – OAB/ES 20.818

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

09

LUCIANO GUIMARÃES NUNES – OAB/ES 27.415

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

10

AMANDA AGUIAR DIAS AZZINI – OAB/ES 11.319

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

11

HELDER AGUIZAR DIAS AZZINI – OAB/ES 16.154

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

12

ARLENE PAIVA DA SILVA – OAB/ES 15.307

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

13

JOSÉ LUIZ BRANDÃO – OAB/ES 14.841

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

14

RAYANE MIRANDA CELESTINO – OAB/ES 19.180

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

15

NEUSA MARIA MARCHETTI – OAB/ES 3.976

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

16

IANNICK DADALTO MARCHETTI FERREIRA – OAB/ES 29.240

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

17

ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA – OAB/ES 8.816

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

18

KELER CRISTINA BRAUN – OAB/ES 15.950

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

19

ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA – OAB/ES 9.929

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

20

FERNANDA FERREIRA – OAB/ES 21.203

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

21

NEIVA COSTA DE FARIAS – OAB/ES 18.128

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

22

PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA – OAB/ES 28.992

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

23

JOANILSON MALOVINI LOIOLA – OAB/ES 22.152

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

24

CLECIANE DA COSTA FREITAS – OAB/ES 17.869

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

25

JOSÉ PAULO FIALHO DO AMARAL – OAB/ES 29.699

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

26

DÉBORA CAITANO BRAGA – OAB/ES 25.048

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

27

AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS – OAB/ES 26.166

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

28

VANIA GOMES DA SILVA – OAB/ES 18.996

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

29

LAÍS COSTA COELHO – OAB/ES 27.555

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

30

GABRIELLA DE ANGELI CURTO FRIGINI – OAB/ES 29.513

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

31

SONÁRIA FABIULA FRANSKOVIAK – OAB/ES 23.507

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

32

ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO – OAB/ES 27.028

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

33

KARINA ROCHA DA SILVA – OAB/ES 18.707

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

34

GISLAINE CIPRIANO – OAB/ES 25.330

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

35

DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI – OAB/ES 10.682

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

36

EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE – OAB/ES 29.419

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

37

PAULA NOSSA FRIGINI – OAB/ES 29.483

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

38

THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO – OAB/ES 27.221

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

39

SANDRA JORGINA CARLESSO PESSOTTI – OAB/ES 22.271

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

40

KATIELI CASER NIERO – OAB/ES 21.138

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

41

GLEIDSON DEMUNER PATUZZO – OAB/ES 21.064

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

42

MARIA MARGARETH PITOL – OAB/ES 8.075

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

43

MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA – OAB/ES 20.028

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

44

KAMILA CHICOSKY – OAB/ES 30.503

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)

45

ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA – OAB/ES 18.772

DEFERIDO

Atendeu aos requisitos do Edital e da Resolução 05/2018 (TJES)