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Versão revista

Lista 0059/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0059/2018


1 - 0006950-27.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARABICA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARABICA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação declaratória de inexistência parcial de relação jurídico tributária c/c repetição do indébito com pedido de antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO ARABICA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A- ESCELSA, na qual requer liminarmente, sobretudo, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente à incidência do ICMS sobre valores pagos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), até o julgamento final da lide.   Sustentam as Requerentes, em síntese, que: a) averiguou que o requerido está exigindo ICMS sobre base de cálculo superior àquela prevista legalmente, uma vez que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas também sobre as tarifas de uso do sistema elétrico de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema elétrico de distribuição (TUSD), bem como qualquer outros encargos setoriais que não representem efetivo fornecimento de consumo de energia.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/116.   Contestação às fls.129/138.   É o breve relatório. DECIDO.   Compulsando os autos, vislumbro que a matéria dos autos versa sobre a inclusão (ou não) na base de cálculo do ICMS da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST. Desse modo, considerando a decisão proferida pela Excelentíssima Desembargadora Janete Vargas Simões, nos Autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00013719-60.2017.8.08.0000, que suspendeu os processos pendentes que tramitam no Estado acerca desta temática, determino o retorno dos autos ao cartório, com o fim de que aguardem, em arquivo provisório, a conclusão do julgamento do IRDR.   Com a comunicação do trânsito em julgado da decisão proferida no mencionado IRDR, venham os autos conclusos para análise da possibilidade de aplicação da tese jurídica firmada, independentemente da citação do Réu, nos termos do art. 332, III, Código de Processo Civil.   No que concerne à tutela de evidência perseguida, considerando que sua apreciação não incorrerá em prejuízo para a parte, posto que esta modalidade de tutela provisória não se pauta no elemento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que sua análise deverá ocorrer após a decisão no mencionado IRDR.   Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem que haja decisão no IRDR, o processo terá seguimento, como determina o art. 980, § único do Código de Processo Civil.   Faço constar que, durante o período de suspensão do feito, os autos deverão ficar disponíveis para eventuais consultas dos interessados.   Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão.   Diligencie-se.


2 - 0013089-78.2007.8.08.0024 (024.07.013089-3) - Procedimento Comum
Requerente: GIANCARLO REZENDE BESTETE
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9921/ES - ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
Requerente: GIANCARLO REZENDE BESTETE
Para vistas da petição  e documentos de fls. 382/419.


3 - 0025942-36.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA IMDC
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152970/MG - GUILHERME GOMES SABINO
Requerente: INSTITUTO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA IMDC
Para apresentar replíca, no prazo legal.


4 - 0025325-23.2011.8.08.0024 (024.11.025325-9) - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o Exposto, dou-me por incompetente para apreciar e julgar o processo, uma vez que a postulação é de natureza tributária, tendo no polo ativo pessoa juridica.


5 - 0035762-26.2011.8.08.0024 (024.11.035762-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: DANIEL SANTOS DE ASSIS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10568/ES - FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
Requerente: DANIEL SANTOS DE ASSIS
Requerente: REINALDO RAUL MACIEL

Para tomar ciência do despacho:
INTIME(M)-SE o/a(s) executada/o(s), para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre esse valor e de arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme art. 523, § 1º, do CPC/15.


6 - 0024538-47.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SUPER CARD EIRELI ME
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO
Requerente: SUPER CARD EIRELI ME

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.   Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0019597-54.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3899/SC - ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO
Impetrante: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
Para apresentar 01 via da contrafé.


8 - 0001599-88.2009.8.08.0024 (024.09.001599-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB-GV
Requerido: CLEUZA OLIVEIRA AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB-GV
Para vista dos autos e requerer o que entender de direito.


9 - 0017610-90.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANTONIO CARLOS SANTOS JANTORNO
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA PMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18816/ES - FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES
Impetrante: ANTONIO CARLOS SANTOS JANTORNO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA preventivo com pedido liminar impetrado por ANTONIO CARLOS SANTOS JANTORNO em face do COMANDANTE GERAL DA PMES, pelo qual aduz em síntese, que: a) é servidor público militar estadual; b) está respondendo processo administrativo e criminal por um suposto recebimento de propina; c) em 2012 foi prolatada sentença na esfera criminal condenando-o a 9 anos de reclusão e sugerindo que o servidor perdesse a função, contudo a referida sentença ainda é cabível de recurso; d) com a prolação da sentença criminal, está receoso que seja demitido antes do final de seu processo administrativo, tendo em vista a cobertura midiática.
 
Portanto, pleiteia o Impetrante que seja declarada a não exoneração do Impetrante, enquanto não for exaurido todo o devido processo legal, sendo oportunizados o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/59.
 
Decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (fls. 61/64).
 
Notificada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 69/78, arguindo, preliminarmente, a incompetência desta Vara, sustentando ser competente a Vara de Auditoria Militar.
 
Às fls. 86 foi proferido despacho oportunizando o Impetrante a se manifestar acerca da possível competência do juízo da Vara de Auditoria Militar, contudo, apesar de intimado conforme se verifica às fls. 86-verso, quedou-se inerte.
 
Era o que cabia relatar.
 
Diante do caso em apreço, é importante mencionar o disposto na Constituição Federal acerca da presente matéria:
 
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
 
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
 
Neste contexto, a redação do artigo 80 da LCE n. 364/06 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo) é clara ao dispor sobre a competência da Justiça Militar, verbis:
 
Art. 80. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares das corporações militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.
Como se pode perceber, o ato administrativo questionado na presente demanda possui natureza disciplinar militar, sendo esta matéria restrita à apreciação da Justiça Castrense. Desta forma, sendo o ato impugnado, neste processo, de cunho disciplinar militar, não versando sobre questões meramente relativas a ato administrativo praticado pela Administração Pública, a competência absoluta para julgar o feito é da Justiça Militar, conforme disposição legal.
 
É nesse sentido o entendimento do ETJES em casos análogos:
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DE AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INABILITAÇÃO DE EMPRESA EM EDITAL DE CONCORRÊNCIA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  - DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO -  4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA⁄ES.
1. Seguindo a norma do art. 125, § 4° da Constituição Federal, o art. 80 do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar n° 234⁄2002) estabeleceu a competência da Justiça Militar estadual para julgar os militares em crimes militares e as ações contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri.
2. Relativamente à competência dos juízos das Varas da Fazenda Pública, destaca-se que, segundo o art. 63, inciso III, alíneas “b” e “e” do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, cabe a esses julgar as  causas em que o Estado for parte interessada, bem como mandado de segurança contra autoridades estaduais no desempenho de serviços públicos. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça.
3. As demandas que envolvem ato administrativo de Comando Militar serão de competência da Justiça Castrense somente quando o ato administrativo questionado tiver natureza disciplinar militar. Precedentes TJES.
4. In casu, o processo que resultou o presente conflito negativo de competência, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa MFI EMPREENDIMENTOS LTDA EPP em face de ato tido como coator praticado  pela Presidente Substituta da Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Espírito Santo e pelo Comandante Geral da PMES que, na fase de habilitação da Concorrência n° 002⁄2015, consideraram que a empresa impetrante não teria comprovado a qualificação técnico-operacional e técnico-profissional e decidiram pela inabilitação da mesma. Nesse passo, tem-se que o feito versa sobre matéria administrativa, não guardando pertinência com nenhuma das matérias restritas à apreciação da Justiça Castrense.
5. Logo, não compete ao juízo da Vara de Auditoria Militar julgar o writ, tendo em vista que o ato impugnado não se trata de ato administrativo disciplinar, mas sim de ato administrativo praticado pela Administração Pública.
6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 4º Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória⁄ES. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160036099, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)
 
Tratando, pois, de competência revestida de caráter absoluto, e que deve ser conhecida de ofício, nos exatos termos do §1º, do artigo 64 do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para uma das Varas de Auditoria Militar desta comarca.
Intimem-se as partes.


10 - 0031025-97.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUCIANA MENDES FAISSAL
Autoridade coatora: INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24856/DF - RAIMUNDO NONATO NERES
Impetrante: LUCIANA MENDES FAISSAL

Para tomar ciência da decisão:
Diante de taos considerações, DEFIRO a liminar, determinando que a autoridade coatora restabeleça o benefício de aposentadoria da segurada impetrante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e se abstenha de suspender o pagamento do referido benefício, até o julgamento final do presente mandamus, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
 
Encaminhe-se cópia desta decisão para o Jurídico do Instituto (endereço eletrônico: intimacao@ipajm.es.gov.br.), a fim de que seja dado integral cumprimento à medida liminar.
 
Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.
 
Findo o prazo para as informações solicitadas, com ou sem a remessa das mesmas, abra-se vistas ao digno Ministério Público para promoção.
 
Intime(m)-se.  Diligencie-se, com prioridade na tramitação.


11 - 0020398-48.2010.8.08.0024 (024.10.020398-3) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: KLEITON DOS SANTOS SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI
Requerente: ELIDA VENTORIN DE ALMEIDA
Requerente: AMALIA SPERANCIM
Requerente: ZILNETE LUZIA STEIN
Requerente: BERNADETE DA CONCEICAO SOUSA RIBEIRO
Requerente: JOSE LUIZ DA ROSA
Requerente: MARIA APARECIDA GONZAGA DA SILVA CRIBARI
Requerente: MARIA DA PENHA BARBOZA RODRIGUES
Requerente: ELINA MARIA INACIO RODRIGUES
Requerente: FABIO BRITO SANTOS
Requerente: GRAZIELA VIEIRA FREDERICH
Requerente: ANDRE CIBIEN SAVERGNINI
Requerente: ANTONILDA NUNES LUCAS DAS NEVES
Requerente: EDINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO
Requerente: NORMA CAMPOS DE ALMEIDA
Requerente: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: ERICA PAULINO LONGUE MONGIM
Requerente: ELIANE THOMAS GOLBI
Requerente: JANES WANDERLEIA OLIVEIRA SILVA
Requerente: ADRIANA PEREIRA DE ALMEIDA
Requerente: FABIOLA CARLA MARTINS
Requerente: JOAO DUARTE MARTINS FILHO
Requerente: CHEILA GONCALVES DE AGUIAR
Requerente: MARINETE PEGURIM PIRES
Requerente: PATRICIA FREITAS MORGAN ZOTI ROCHA
Requerente: MARLENE MORGAN ZOTI ROCHA
Requerente: ANDRESSA RIBEIRO MACIEL CAMPOS
Requerente: DENISE RODRIGUES GASPARINE
Requerente: LEIA NOVAES DA SILVA
Requerente: KLEITON DOS SANTOS SILVA
Requerente: ROZANGELA GONCALVES
Requerente: APARECIDA DIAS DE ALMEIDA HOFFMANN
Requerente: DIEMERSON SAQUETTO
Requerente: LOISE RODRIGUES DA COSTA
Requerente: JAILSON PIMENTEL
Requerente: LUCIANA LINHARES CHAVES
Requerente: ELLEN CHISTINE DE SOUZA SOARES
Requerente: MAFALDA LUCIA ZANON
Requerente: GABRIEL SILVA GONCALVES
Requerente: FLAVIA VIVIANE DUTRA
Requerente: ANTONIO COSME DE FREITAS
Requerente: MONICA LESSA
Requerente: MARLUCIA ISABEL PEREIRA MIRANDA
Requerente: JAVA GOMES DOS SANTOS
Requerente: JOALDO SILVA BRASIL
Requerente: AUGUSTO CEZAR DEZAN
Requerente: AUCILEIA MARETTO
Requerente: IVETE MARIA HELMER HOFFMAN
Requerente: ELISABETE SANTOS ALENCAR
Requerente: ANA CRISTINA DA SILVA
Requerente: LIDIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: KLEITON DOS SANTOS SILVA
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: KLEITON DOS SANTOS SILVA
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: KLEITON DOS SANTOS SILVA
Para apresentar  os respectivos CPFs.


12 - 0032540-84.2010.8.08.0024 (024.10.032540-6) - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS DE SOUZA SALLES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005624/ES - VERONICA FELIX CORDEIRO
Requerente: MARCOS DE SOUZA SALLES

Para tomar ciência da decisão:
Destarte, intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a citação do Estado do espírito Santo, sob pena de extinção do processo, nos moldes do artigo 114, parágrafo único do CPC/2015.
 
Diligencie-se.


13 - 0001933-83.2013.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSA CRISTINA GODINHO GALINA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18777/ES - THIAGO PEREIRA GANDINI
Requerente: ROSA CRISTINA GODINHO GALINA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Requerente, Rosa Cristina Godinho Galina, em face do Requerido, Estado do Espírito Santo, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Em razão da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado (§ 16, do art. 85).
 
O percentual arbitrado se justifica porque, apesar de reconhecer zelo profissional na atuação do advogado público e o fato de a demanda tramitar desde 2013, não posso olvidar que o serviço foi prestado na Capital, onde a Procuradoria Geral do Estado tem sede, e que a causa é singela.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório


14 - 0045939-15.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO XAVIER DE PAULA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: MARCIO XAVIER DE PAULA

Para tomar ciência da sentença:
3. Dispositivo.
 
Sob tais considerações JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
 
Condeno a Requerente a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado.
 
O valor arbitrado se justifica porque, embora reconheça zelo profissional na atuação do advogado público e o fato de a demanda tramitar desde 2012, não posso ignorar o fato de que a resolução da causa foi singela e que o serviço foi prestado na Capital, onde a Procuradoria Geral do Estado está sediada.
 
Contudo, a exigibilidade da verba de sucumbência ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, porquanto a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça.
 
Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015).
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.


15 - 0009679-75.2008.8.08.0024 (024.08.009679-5) - Procedimento Comum
Requerente: ROSANA LUCIA TAMANINI
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO EST DO ESP SANTO DER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009062/ES - GABRIELA NEGRI CARLESSO
Requerente: ROSANA LUCIA TAMANINI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES: (i) o pedido de reenquadramento formulado pela Requerente, Lucia Tamanini e de (ii) recebimento de eventuais diferenças daquele decorrentes, ambos formulados em face do Requerido Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Espírito Santo (DER/ES), resolvendo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Consigno a desistência da demanda no referente ao IOPES.
 
Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC/2015, em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados do trânsito em julgado (§ 16 do artigo 85).
 
O valor fixado se justifica porque, embora reconheça zelo profissional na atuação do advogado público, não posso olvidar que o serviço foi prestado na Comarca da Capital, onde o DER/ES tem sede, e que a causa é singela, o que decerto facilitou os trabalhos realizados.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


16 - 0031911-42.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA GHIOTO VENTURA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Requerente: JOAO BATISTA GHIOTO VENTURA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente, João Batista Ghioto Ventura, em face dos Requerido, Estado do Espírito Santo, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção monetária, pela Tabela da Corregedoria, a partir desta data, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado (§ 16).
 
O referido valor se justifica porque, embora reconheça zelo profissional na atuação dos advogados públicos, não posso olvidar que o serviço foi prestado na Comarca da Capital, onde atuam, e que a causa é singela, o que decerto facilitou os trabalhos realizados.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, inciso I, do CPC/2015).
 
 
Publique-se, registre-se e intimem-se. 


17 - 0032849-76.2008.8.08.0024 (024.08.032849-5) - Procedimento Comum
Requerente: SIN DOS SERV DA ASSEMB LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE CONTAS D ES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: LEANDRO PEREIRA MACHADO
Requerente: SIN DOS SERV DA ASSEMB LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE CONTAS D ES

Para tomar ciência da sentença:
3. Dispositivo.
 
Sob tais considerações JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
 
Condeno a Requerente a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado.
 
O valor arbitrado se justifica porque, embora reconheça zelo profissional na atuação do advogado público e o fato de a demanda tramitar desde 2008, não posso ignorar o fato de que a resolução da causa foi singela e que o serviço foi prestado na Capital, onde a Procuradoria Geral do Estado está sediada.
 
Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015).
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.


18 - 0008847-37.2011.8.08.0024 (024.11.008847-3) - Procedimento Sumário
Requerente: MIRIAN ROCHA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE AXIXA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13100/ES - JOAO LUIZ ROCHA DA SILVA
Requerente: MIRIAN ROCHA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL e determino a remessa do feito à Douta Justiça Federal Comum, perante a qual deverá ser redistribuído para os fins do item (i), acima listado.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0004194-26.2010.8.08.0024 (024.10.004194-6) - Procedimento Comum
Requerente: WELINGTON PINHEIRO BENEDITO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: WELINGTON PINHEIRO BENEDITO

Para tomar ciência da sentença:
3.    Dispositivo
 
Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais finais e de honorários advocatícios de sucumbência que, nos moldes do artigo 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do CPC/2015), ficando os mesmos sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante art. 98,§3º do CPC/15.
 
O valor arbitrado se justifica porque, embora reconheça zelo profissional na atuação do Procurador Estadual, não posso olvidar que o serviço advocatício foi prestado na Capital, onde a Procuradoria tem sede, além da singularidade da causa, semelhante a várias outras com tramitação perante este juízo, o que decerto facilitou o trabalho do advogado público, que também não lhe demandou muito tempo, já que se manifestou nos autos em apenas duas oportunidades (fls. 54/63 e 109).
 
Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 496, inciso I, do CPC/2015).
 
P.R.I.
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


20 - 0033069-06.2010.8.08.0024 (024.10.033069-5) - Procedimento Comum
Requerente: APARECIDA MARIA BRAVIM COELHO e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: APARECIDA MARIA BRAVIM COELHO
Requerente: ELIETE SANTIAGO LOUREIRO TOREZANI

Para tomar ciência da sentença:
Sob tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito do processo com lastro no art. 487, I, do CPC.
 
CONDENO as partes autoras solidariamente ao pagamento de custas processuais e quanto aos honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada uma individualmente, consoante apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, §16, NCPC).
 
Sem duplo grau obrigatório.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.
 


21 - 0012999-31.2011.8.08.0024 (024.11.012999-6) - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE CASSIA ZANUNCIO ARAUJO
Requerido: INCAPER INST CPIXABA DE PESQUISA ASSIT TECN E EXTENSAO RURAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: RITA DE CASSIA ZANUNCIO ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
3.    Dispositivo

Sob tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito do processo com lastro no art. 487, I, do CPC.
 
Em razão da sucumbência, CONDENO a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

Sem remessa necessária.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.


22 - 0029749-06.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TADEU DE JESUS BASSETTI PEDRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19471/ES - DEIGLIDI CANAL CURBANI
Requerente: TADEU DE JESUS BASSETTI PEDRO

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito do processo com lastro no art. 487, I, do CPC.
 
CONDENO o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, §16, NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC.
 
Sem duplo grau obrigatório.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.


23 - 0017029-07.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WANDERSON DIAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: WANDERSON DIAS

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito do processo com lastro no art. 487, I, do CPC.
 
CONDENO o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, §16, NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC, já que DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
 
Sem duplo grau obrigatório.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.


24 - 0011929-37.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CREMILDA CECILIA SATLHER
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: CREMILDA CECILIA SATLHER

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, ausentes os vícios preconizados pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se o Embargante apontar mera irresignação, REJEITO OS EMBARGOS.   Em razão de não ser possível aferir, por parte da Embargante, qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 c/c 1.026, §2º do CPC/15, não vejo como condená-la, por ora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.   Intimem-se. Diligencie-se.


25 - 0000423-98.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES-IPAJ
Embargado: ABIGAIL FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Embargado: ABIGAIL FERNANDES
para retirar alvará.


26 - 0025811-03.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IZAIAS DO ROSARIO
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: IZAIAS DO ROSARIO

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, em virtude de reconhecer a existência de erro material, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a finalidade de atribuir-lhes efeitos infringentes e, assim, onde consta:
   "Por esta razão, ACOLHO a prejudicial para reconhecer a prescrição das parcelas, eventualmente devidas, anteriores a cinco anos do ajuizamento desta demanda, ou seja, anteriores a 25/07/2014."
  Leia-se:   "Por esta razão, ACOLHO a prejudicial para reconhecer a prescrição das parcelas, eventualmente devidas, anteriores a cinco anos do ajuizamento desta demanda, ou seja, anteriores a 25/07/2009."   Em razão de não ser possível aferir, por parte da Embargante, qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 c/c 1.026, §2º do CPC/15, não vejo como condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé.   Intimem-se. Diligencie-se.


27 - 0011938-48.2005.8.08.0024 (024.05.011938-7) - Procedimento Comum
Requerente: VITOR GALLO VIEIRA e outros
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA
Requerente: VITOR GALLO VIEIRA
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


28 - 0002268-49.2006.8.08.0024 (024.06.002268-8) - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA MERICI ZAMPIROLLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: CLAUDIA MERICI ZAMPIROLLI

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de vista, formulado à fl. 311, pelo prazo de 05 dias. Com o retorno dos autos, concluso para nomeação de perito.


29 - 0020244-49.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL AZEVEDO DUTRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerente: RAQUEL AZEVEDO DUTRA
Requerente: JULIANA SILVA COELHO
Requerente: NICEA HELENA SALVADOR
Requerente: MOISES RUSCHER SCHORR
Requerente: ANDRE BERTOLLO FERREIRA
Para ciência da guia vinculada, bem como para efetuar o pagamento das custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias.


30 - 0030202-59.2018.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARILIA GRANDI MONTEIRO MORGADO HORTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9205/ES - EDUARDO ANTONIO SANTOS SAMPAIO
Requerente: MARILIA GRANDI MONTEIRO MORGADO HORTA

Para tomar ciência da sentença:
Por tais razõesJULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o suprimento do registro de nascimento de EMMA GRANDI MONTEIRO, devendo constar os seguintes dados (art. 54 da LRP): a) nascida em Cachoeiro de Itapemirim/ES, em 21/09/1917, sem hora determinada; b) sexo feminino; c) nome EMMA ITALIA GRANDI; d) filha de TITO GRANDI e INAH LIMA, ele empresário, natural de Nápole, Itália, e ela do lar, natural de Cachoeiro de Itapemirim/ES, casados em Cachoeiro de Itapemirim/ES, no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil e Notarial de Cachoeiro de Itapemirim/ES, tendo a genitora 24 (vinte e quatro) anos na data do parto, sendo que residiam em Cachoeiro de Itapemirim/ES. e) sendo avós paternos GIACOMO GRANDI e ERSILIA TEMPESTINI e avós maternos LUIZ SIQUEIRA DA SILVA LIMA e MARIANNA GOMES MOREIRA DA SILVA; f) sendo natural de Cachoeiro de Itapemirim/ES.   Julgo extinto o feito com base legal no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.   Sirva-se a presente sentença como ofício ao Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Cachoeiro de Itapemirim/ES, sob cuja jurisdição se encontra o 1º Cartório de Registro Civil Sede – Cart. Fernando Vieira e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á. (art. 109, §§4º e 5º da LRP).   Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas e baixas legais.


31 - 0040021-69.2008.8.08.0024 (024.08.040021-1) - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA VALERIA GOMES ROSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007843/ES - ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL
Requerente: MARCIA VALERIA GOMES ROSA
Para ciência do desarquivamento dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (tritna) dias, e após serão enviados ao arquivo.


32 - 0038082-15.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ALBERTO PENITENTI
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: MARCOS ALBERTO PENITENTI

Para tomar ciência do despacho:
Como medida preambular, e a fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretende sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.


33 - 0030784-59.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALTERNA TELECOMUNICACOES E CONECTIVIDADE LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18010/ES - BIANCA LOURENCINI MARCONI
Requerente: ALTERNA TELECOMUNICACOES E CONECTIVIDADE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO o pedido antecipatório de tutela formulado pela Requerente, suspendendo, por conseguinte, a exigibilidade da multa oriunda do processo administrativo n. 74189263, o que deverá ser providenciado pelo Requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
 
Intimem-se as partes desta decisão.
 
Cite-se o Requerido para apresentação de resposta, no prazo de lei, sob pena de preclusão, ficando dispensada a designação de audiência de mediação e conciliação, na forma do art. 334, inciso II, do CPC/2015.


34 - 0050757-73.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA MARIA ALVES DA SILVA
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: ANA MARIA ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em conta que a petição de fls. 908/913 se direciona à pretensão de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para, caso queira, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos aclaratórios e do pedido de revogação do referido benefício. Diligencie-se.


35 - 0020353-63.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PRISCILA KIDS E TEENS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Requerente: PRISCILA KIDS E TEENS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada e incidental.
 
Intime-se a Requerente desta decisão, bem como para apresentar réplica, caso queira, e especificar as provas que pretende produzir para comprovar a veracidade de suas alegações, observado o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
 
Outrossim, intime-se o Estado desta decisão e para especificar as provas que pretende produzir, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
 
Diligencie-se.


36 - 0020790-07.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ELESSANDRA VIEIRA ANDREATA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24509/ES - RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES
Impetrante: ELESSANDRA VIEIRA ANDREATA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, DENEGO a segurança pretendida pelo Impetrante Elessandra Vieira Andreata, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais finais. Todavia, a exigibilidade da verba ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, porquanto é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida às fls. 55/56.
 
Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009).
 
Dê-se ciência desta sentença ao Excelentíssimo Desembargador Walace Pandolpho Kiffer, relator do agravo de instrumento n. 0024081-15.2018.8.08.0024, interposto contra a decisão interlocutória de fls. 55/56.
 


37 - 0020839-48.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: EVERSON DOS SANTOS LIMA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21262/ES - JODEMIR JOSE DA SILVA
Impetrante: EVERSON DOS SANTOS LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, DENEGO a segurança pretendida pelo Impetrante Everson dos Santos Lima, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais finais. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça, deferida às fls. 93/94.
 
Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009).
 
Dê-se ciência desta sentença ao Excelentíssimo Desembargador Walace Pandolpho Kiefer, relator do agravo de instrumento n. 0023452-41.2018.8.08.0024, interposto contra a decisão interlocutória de fls. 93/94.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


38 - 0027169-61.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CARLOS ARANTE BAIAO
Requerido: OFICINA MECANICA CICAR GAS VEICULAR AUTO CENTER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28742/ES - FERNANDA MARTINS NUNES LOPES
Requerente: LUIZ CARLOS ARANTE BAIAO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUIZ CARLOS ARANTE BAIAO em face de OFICINA MECÂNICA CICAR GÁS VEICULAR AUTO CENTER e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   Da análise da peça de ingresso, constata-se que o Requerente objetiva a isenção da responsabilidade diante das multas de trânsito que lhe foram aplicadas.   Observa-se que o valor atribuído à causa é de R$ 4.695,52 (quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), além de não enquadrar nas hipóteses proibitivas descritas no §1º, do artigo 2º, da Lei Nº 12.153/2009.   Assim, ante os argumentos expendidos pelo Requerente e demais documentos atrelados à inicial, observo que a matéria é atinente à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do mérito da causa ser de baixa complexidade e do valor atribuído à causa.   Ademais, no que concerne a causas de maior complexidade ou menor complexidade, para efeitos de isenção de competência dos juizados especiais, o entendimento jurisprudencial é assentado em critérios objetivos, referentes ao valor atribuído à causa, assim como as hipóteses expressas de incompetência.   Por oportuno, transcrevo os seguintes julgados:   PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA - SUSCITADO: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09), e, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a concurso público, decorrido esse prazo, o qual perdurou até junho de 2015, proposta a ação em fevereiro de 2016, é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar e julgar o feito. 2- A causa possui valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado. Em relação a Lei nº 12.153/2009, diferentemente da Lei nº 9.099/95, não houve limitação da competência do Juizado Especial às causas de menor complexidade”, uma vez que a lei adotou critérios objetivos, i) do valor da causa, ii) excluindo apenas e de forma expressa, as matérias previstas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160036313, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2016, Data da Publicação no Diário: 12/12/2016).   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Critério de competência no juizado especial e não no juizado especial da Fazenda Pública. Competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Conflito rejeitado. (TJMG; CONF 1.0000.17.049763-0/000; Rel. Des. Audebert Delage; Julg. 05/12/2017; DJEMG 18/12/2017)   Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução nº 035/2010 do E. Tribunal de Justiça deste Estado, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.253/09.   Além disso, vale destacar que à fl. 51 foi proferido despacho oportunizando a manifestação do Requerente acerca da possível incompetência deste juízo para julgar a presente demanda.   Em resposta ao referido despacho, o Requerente se manifestou no sentido de que o Juizado Especial da Fazenda Pública é o competente para julgar o feito (fl. 52).   Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.   Intime-se. Diligencie-se.


39 - 0028850-66.2018.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, revogando, consequentemente, a tutela antecipada às fls. 98/99. 
 


40 - 0021755-97.2009.8.08.0024 (024.09.021755-5) - Procedimento Comum
Requerente: VALDERROBSON VIEIRA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17688/ES - JEFERSON TINOCO DE SOUZA
Requerente: VALDERROBSON VIEIRA SANTOS
Para ciência da nova perícia designada para o dia 23/11/2018, às 16:40h - Local: Centro Ocular Praia do Canto - Av. Nossa Senhora da Penha, 570, Shopping Centro da Praia, sala 208, Praia do Canto, Vitória/ES - Tel: 3315-7210.


41 - 0016959-48.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DIEGO KUSTER DE AZEVEDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: DIEGO KUSTER DE AZEVEDO
Para apresentar réplica no prazo legal.


42 - 0008900-86.2009.8.08.0024 (024.09.008900-4) - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: ESPOLIO DE EDIVALDO LOPES VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8471/ES - MARIA MARGARIDA DE MELO MAGNAGO
Embargado: ESPOLIO DE EDIVALDO LOPES VIANA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos principais (024.89.020966-1), observo que a advogada subscritora da petição de fls. 185 foi constituída pelo Requerente-Exequente em 11/03/1997, tendo atuado em considerável parte da fase procedimental de conhecimento.
 
Observo, ainda, que a Dra. Maria Margarida Melo Magnago só veio a ser constituída em 21/11/2006 (ex vi fls. 605 dos autos 024.89.020966-1), quando o feito já se encontrava na fase executiva.
 
Dessa forma, os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença de fls. 418/422 dos autos 024.89.020966-1 não poderiam ter sido destinados à Dra. Maria Margarida, conforme constou na requisição de fls. 181.
 
Contudo, antes de deliberar a este respeito, tenho por bem oportunizar a manifestação da Dra. Maria Margarida, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa.
 
Intime-se.
 
Outrossim, oficie-se ao Presidente do E. TJES solicitando a suspensão do pagamento da verba honorária sucumbencial descrita na requisição de fls. 181 até que este juízo delibere sobre a titularidade do crédito.
 
Diligencie-se.


43 - 0007802-95.2011.8.08.0024 (024.11.007802-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Impetrante: OLAVO BOTELHO ALMEIDA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003984/ES - OLAVO BOTELHO ALMEIDA
Impetrante: OLAVO BOTELHO ALMEIDA
Para se pronunciar sobre a impugnação à execução.


44 - 0042161-08.2010.8.08.0024 (024.10.042161-9) - Outras medidas provisionais
Requerente: DJIANE GOMES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4407/ES - EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Requerente: DJIANE GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta ao portal da transparência (fls. 52), verifiquei que a Requerente atualmente se encontra afastada de suas funções aguardando ato de aposentadoria.
 
Dessa forma, penso que houve perda superveniente do interesse de agir nesta demanda, a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/2015.
 
Antes de deliberar a este respeito, tenho por bem, em observância ao disposto no art. 10 do CPC/2015, oportunizar a manifestação da Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Intime-se.
 
Após, conclusos em separado.


45 - 0007426-65.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SONIA MARIA DE SOUZA ZACHE
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12361/ES - OSVALDO HULLE
Requerente: SONIA MARIA DE SOUZA ZACHE

Para tomar ciência da sentença:
Sob tais considerações, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito do processo com lastro no art. 487, I, do CPC/2015.

CONFIRMO a decisão de fls. 39/41, que concedeu a antecipação da tutela.
 
Ante o princípio da causalidade, CONDENO a Entidade Autárquica ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. Sem custas, tendo em vista a isenção que goza o Instituto requerido, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei n. 9.974/2013.
 
Contudo, em conformidade com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 9.900/2012, deverá restituir a Requerente o valor de R$ 1.434,50 (um mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), por ela desembolsado a título de custas processuais iniciais (fls. 37), com correção monetária, pelo VRTE, desde o desembolso, ocorrido em 16/03/2018, e sem a incidência de juros moratórios.
 
Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 496, do CPC.
 
Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Bem como apresentar contrarrazões no prazo legal.


46 - 0007233-94.2011.8.08.0024 (024.11.007233-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: ITAMAR FELIPE DE OLIVEIRA
Requerente: ITAMAR FELIPE DE OLIVEIRA e outros
Executado: JOCEMAR LOUREIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13116/ES - GUSTAVO ALBANI PEREIRA
Requerente: EDNA DE CARVALHO
Requerente: EZEQUIAS GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: ADEON CHAGAS SILVA
Requerente: ITAMAR FELIPE DE OLIVEIRA
Requerente: LUIZ CARLOS GUERRE PINTO
Requerente: RAQUEL VIRGINIA LIBERATO
Requerente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Executado: JOCEMAR LOUREIRO
Requerente: APARECIDA DOS SANTOS DEMÉTRIO ARAÚJO
Requerente: PAULO MOREIRA MATOS
Requerente: JOAO MAXIMO DA SILVA
Requerente: JOCEMAR LOUREIRO
Requerente: EVANDRO LUIZ FURTADO DE MELLO
Requerente: RODOMILSON ROCHA RODRIGUES
Requerente: JUAREZ NUNES DA VEIGA FILHO
Requerente: JUAREZ BORGES PEDROSA
Exequente: ITAMAR FELIPE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


47 - 0013981-98.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10368/ES - RAABE MENDONCA BRAGANCA ROSA
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Vitória/ES, 08 de novembro de 2018.


Felippe Monteiro Morgado Horta Juiz de Direito 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Juízo de Vitória


48 - 0048197-95.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON ESTADUAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Para apresentar as contrarrazões no prazo legal.


49 - 0012889-85.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL MORBRAS EIRELI ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24908/ES - LUCAS ROBERTO SIMÕES PIMENTEL
Requerente: COMERCIAL MORBRAS EIRELI ME

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


50 - 0009592-27.2005.8.08.0024 (024.05.009592-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO ANICETO DA SILVA
Requerente: JOAO ANICETO DA SILVA
Executado: CETURB COMPANHIA DE TRANSPORTE DE ONIBUS DA GRANDE VITORIA
Requerido: CETURB COMPANHIA DE TRANSPORTE DE ONIBUS DA GRANDE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: JOAO ANICETO DA SILVA
Exequente: JOAO ANICETO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15. Diligencie-se.




VITÓRIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0060/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0060/2018


1 - 0017549-98.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CATARINA DOS SANTOS MACEDO
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16895/ES - FABIOLA VIANA DIAS
Requerente: CATARINA DOS SANTOS MACEDO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifica-se que na petição de fls.112, o DETRAN se manifestou afirmando não possuir mais o processo administrativo objeto da prova pericial deferida às fls. 110/111.   Desse modo, por restar pendente de produção a prova pericial, cuja realização deve se dar, preferencialmente, antes da designação de audiência de instrução e julgamento, chamo o feito à ordem, a fim de intimar o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de fls. 112, bem como requerer o que entender de direito.   Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos para análise.


2 - 0008194-06.2009.8.08.0024 (024.09.008194-4) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS PEDROSA VALLI e outros
Requerido: IESP - INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003107/ES - HELCIAS DE ALMEIDA CASTRO
Requerente: LAUDER ANGELO DELMASCHIO
Requerente: THEREZINHA BARBOSA MONTEIRO
Requerente: MARISA CASTRO NEVES
Requerente: ELZILENE BONISSON OVIL
Requerente: MERCIA MONICO COMERCIO DE HOLANDA
Requerente: ROSANGELA CRISTINA GOMES DA SILVA
Requerente: MAGNOLIA KALE
Requerente: MANOEL DE SOUZA
Requerente: WESLEY ARAUJO BRUM
Requerente: CELIA MARTA PASSAMANI
Requerente: SANDRA REGINA BATISTA OLIVEIRA
Requerente: MARINO GUEDES PASSI
Requerente: FABIOLA BITTENCOURT PAZINATTO.
Requerente: IVANA MARA GOBITTI COELHO
Requerente: MARIA CRISTINA SILVEIRA
Requerente: SANDRA MARIA CRIMASCO
Requerente: ANTONIO CARLOS PEDROSA VALLI
Requerente: GEOVANA SABBAGH DE ALMEIDA
Requerente: IVANILDA DE MATTOS AMARAL
Requerente: ELZA LOUREIRO MARQUES
Requerente: FRANCISCA MARIA VIEIRA DUARTE
Requerente: CARMEM MARIA SOARES BENEZATTO
Requerente: ELIANE MARIA BANDEIRA DE PAULA
Requerente: KATIA OLIVEIRA PEREIRA BASTOS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, em relação aos Requerentes Elza Loureiro Marques, Ivanilda de Mattos Amaral, Manoel de Souza e Sandra Regina Batista Oliveira.
 
Outrossim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos Requerentes, Antonio Carlos Pedrosa Valli, Carmen Maria Soares Benezatto, Célia Mara Passamani, Eliane Maria Bandeira de Paula, Elzilene Bonisson Ovil, Fabíola Bittencourt Pazinatto, Francisca Maria Vieira Duarte, Geovana Sabbagh de Almeida, Ivana Mara Gobitti Coelho, Kátia Oliveira Pedreira Bastos, Lauder Angelo Delmaschio, Magnólia Kale, Maria Cristina Silveira, Marino Guedes Passi, Maria Castro Neves, Mércia Monico Comércio de Holanda, Rosângela Cristina Gomes da Silva, Sandra Maria Crismasco, Therezinha Barbosa Monteiro e Weslei Araújo Brum, em face do Requerido, Estado do Espírito Santo, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Em razão da sucumbência, condeno os Requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85).
 
O valor arbitrado se justifica porque reconheço zelo profissional na atuação do advogado público e porque a demanda tramita há mais de 9 (nove) anos, sem olvidar, porém, que o serviço foi prestado na Capital, onde a Procuradoria tem sede, e que a causa é relativamente singela.
 
Todavia, a exigibilidade da verba de sucumbência ficará sobrestada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, visto que os Requerentes são beneficiários da gratuidade da justiça.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se. 


3 - 0008191-95.2002.8.08.0024 (024.02.008191-5) - Procedimento Comum
Requerente: SINDIUPES SIND TRAB EDUC PUB ESP SANTO
Requerido: ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: SINDIUPES SIND TRAB EDUC PUB ESP SANTO
Para vistas dos documentos de fls. 378/379.


4 - 0805440-68.2003.8.08.0024 (024.03.010710-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS MAGNO PEREIRA GOMES
Requerente: CARLOS MAGNO PEREIRA GOMES
Executado: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: CARLOS MAGNO PEREIRA GOMES
Exequente: CARLOS MAGNO PEREIRA GOMES
Para vistas da petição  de fls. 1010/1018.


5 - 0035906-97.2011.8.08.0024 (024.11.035906-4) - Procedimento Comum
Requerente: SELMA ARAUJO DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011601/ES - ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
Requerente: MARIA DA CONCEICAO FREITAS
Requerente: SELMA ARAUJO DA SILVA
Para ciência da sentença de fls. 346/351 verso, bem como se manifestar sobre os embargos de declaração.


6 - 0012493-21.2012.8.08.0024 (024.12.012493-8) - Procedimento Comum
Requerente: HERLINA CUNHA LIMA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: HERLINA CUNHA LIMA
Para retirar o alvará.


7 - 0030002-67.2009.8.08.0024 (024.09.030002-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARCOS HILARIO PEDRINI
Litisconsorte Passivo: ELECIR LOUZADA GOMES e outros
Requerido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11121/ES - EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
Requerente: MARCOS HILARIO PEDRINI

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


8 - 0031783-12.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARIA DA PENHA BONOMO DE ALCANTARA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20913/ES - FELISMINO JOSE DE ALCANTARA
Impetrante: MARIA DA PENHA BONOMO DE ALCANTARA

Para tomar ciência da decisão:
Logo, não há prova pré-constituída das alegações, restando ausentes, por conseguinte, os requisitos autorizativos da concessão de segurança neste momento processual, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar.   Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo da presente decisão.   Notifique-se e requisitem-se as informações da Autoridade Coatorano prazo de dez dias, a teor do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.   Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei Mandamental.   Com as informações, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09.   Ao final, venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.
 


9 - 0037611-62.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA LOURENCO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: VERA LUCIA LOURENCO
Para retirar alvará.


10 - 0032040-37.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODIENE RIBEIRO FERREIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25711/ES - FABIO MARÇAL VASCONCELLOS
Requerente: RODIENE RIBEIRO FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA REQUERENTE, vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 300, caput e §3º do CPC/2015.   Defiro o benefício da gratuidade de justiça, notadamente ante a suspensão do recebimento da pensão por morte que percebia a parte autora.   Intime-se. Cite-se o Requerido de todos os termos da presente ação.   Diligencie-se.


11 - 0037492-04.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEFONICA BRASIL SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 082329/SP - ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS
Requerente: TELEFONICA BRASIL SA
Para e manifestar sobre os Embargos de Declaração.


12 - 0037586-54.2010.8.08.0024 (024.10.037586-4) - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE CASSIA SIQUEIRA VIANA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10114/ES - FILIPE PIM NOGUEIRA
Requerente: RITA DE CASSIA SIQUEIRA VIANA
Para ciência da sentença de fls. 218/219 verso, bem como  apresentar as contrarrazões no prazo legal.


13 - 0009057-40.2001.8.08.0024 (024.01.009057-9) - ORDINARIA
Requerente: VERA MARQUES DE ARAUJO e outros
Requerido: IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002221/ES - ROMILTON ALVES VIEIRA
Requerente: VERA MARQUES DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero satisfeita a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.


14 - 0017783-07.2018.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: JOCINEI LOPES DA CUNHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOCINEI LOPES DA CUNHA

15 - 0048373-74.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JUAN GUSTAVO PIZETTA PALOMINO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20280/ES - THIAGO MARTINS MASSOCA
Requerente: JUAN GUSTAVO PIZETTA PALOMINO

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do exercício da função de condutor/motorista de viatura operacional, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, no período de fevereiro de 2011 a setembro de 2011.   Sobre tais diferenças deverá incidir correção monetária desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, aplicando-se o IPCA-E, bem como juros de mora desde a data da citação, no percentual estabelecido para caderneta de poupança (Lei n.º 11.960/2009).   Ambas as partes serão condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados nos termos dos incisos do §3º do art. 85/c §4º, II do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil, na ocasião da liquidação do presente julgado.   Todavia, a exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo Requerente ficará suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, porquanto lhe fora concedido o benefício da gratuidade da justiça, ex vii fls. 135.   Reconheço a isenção de que desfruta a Fazenda Pública relativamente às custas processuais remanescentes, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei Estadual n.9.974/2013 e do art. 1º da Lei Estadual n. 9.900/2012.   Sentença sujeita à Remessa Necessária.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.


16 - 0031947-74.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOSE CARLOS DE MORAES e outros
Autoridade coatora: TABELIAO CHEFE DO CARTORIO PRIV DE PRO DE TIT E LETR DE VIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Impetrante: JOSE CARLOS DE MORAES

Para tomar ciência da decisão:
Nesse passo, em não havendo prova pré-constituída do direito alegado, o que afasta o requisito do “fumus boni iuris”INDEFIRO a providência liminar pretendida.
 
Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.
 
Findo o prazo para as informações solicitadas, com ou sem a remessa das mesmas, abra-se vistas ao digno Ministério Público para promoção.
 
Intime(m)-se. Diligencie-se.


17 - 0029565-11.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ENGMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15861/ES - GUSTAVO FONTANA ULIANA
Impetrante: ENGMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINARpor não haver prova pré-constituída do alegado direito exposto na inicial.
 
Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.
 
Findo o prazo para as informações solicitadas, com ou sem a remessa das mesmas, abra-se vistas ao digno Ministério Público para promoção.
 
Intime(m)-se. Diligencie-se.


18 - 0029626-66.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LEANDRO MARIN
Autoridade coatora: GERENTE DE GESTAO DE PESSOAS DA SECRE DO EST DE EDU DE VITO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Impetrante: LEANDRO MARIN

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.   Intime-se o Impetrante para juntar aos autos comprovante de rendimentos a fim de possibilitar a análise do requerimento de assistência judiciária gratuita, no prazo de dez dias.   Notifique-se a autoridade coatora para a ciência desta decisão, bem como para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.   Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016.   Após, ao Ministério Público.
Diligencie-se.   Deverá a Serventia proceder às alterações necessárias relativas ao polo passivo, em conformidade com a emenda de fl. 172, tanto na capa dos autos quanto no sistema.   Diligencie-se.


19 - 0048194-43.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS EUGENIO ALVES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12738/ES - RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR
Requerente: CARLOS EUGENIO ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito do processo com lastro no art. 487, I, do CPC/2015, a fim de reconhecer e declarar como efetivo tempo de serviço do autor o período compreendido entre 01/02/71 a 30/12/73, no total de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias (certidão fls. 14) e 01 (um) ano, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias (certidão fls. 15), trabalhado na qualidade de aluno-aprendiz em escola pública profissional (Instituto Federal do Espírito Santo - IFES), determinando que a Entidade Autárquica requerida proceda na devida averbação e expeça a respectiva certidão, independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária do período em questão.

Em virtude da sucumbência, condeno o Instituto Requerido ao reembolso das custas processuais eventualmente antecipadas pela parte vencedora (fl. 26), com correção monetária pelo VRTE, desde o desembolso, ocorrido em 05/02/2013 e, sem incidência de juros moratórios, isentando-o do pagamento das custas processuais remanescentes tendo em vista a isenção que goza a Fazenda Pública, extensível às autarquias, nos termos da Lei Estadual n. 9.900/12 e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

Sem remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquive-se. 


20 - 0043212-83.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ILZA DE SOUZA
Requerente: ILZA DE SOUZA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13330/ES - PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS
Exequente: ILZA DE SOUZA
Requerente: ILZA DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


21 - 0020196-57.1999.8.08.0024 (024.99.020196-4) - MANDADO DE SEGURANCA
Requerente: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA
Requerido: COORD DA FISCALIZACAO TRIB DA SECRET FAZENDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15300/ES - LORENA SOEIRO BOF
Requerente: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias e após serão enviados ao arquivo.


22 - 0029768-70.2018.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: HELIO PAULO WANDERLEY
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Autor: HELIO PAULO WANDERLEY

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda intitulada de ação de liquidação de sentença por arbitramento ajuizada por HÉLIO PAULO WANDERLEY em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) e não se enquadra na hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da competência desta vara para processar e julgar o presente feito.   Assim, em respeito ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


23 - 0023238-50.2018.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: EDUARDO ALCANTARA TABOSA
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Autor: EDUARDO ALCANTARA TABOSA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda intitulada de ação de liquidação de sentença ajuizada por EDUARDO ALCANTARA TABOSA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 3.000,00 (três mil reais) e não se enquadra na hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da competência desta vara para processar e julgar o presente feito.   Assim, em respeito ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


24 - 0023079-10.2018.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO DA SILVA MARTINS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29749/ES - ANDRE CARLOS FERNANDES RAMOS
Requerente: PAULO ROBERTO DA SILVA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda intitulada de ação de liquidação de cumprimento de sentença ajuizada por PAULO ROBERTO DA SILVA MARTINS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00 (mil reais) e não se enquadra na hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da competência desta vara para processar e julgar o presente feito.   Assim, em respeito ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


25 - 0037744-46.2009.8.08.0024 (024.09.037744-1) - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA MOLL NICOLI e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: ALESSANDRA MOLL NICOLI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os Exequentes para especificar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quem se refere a documentação solicitada, notadamente por não ter sido indicado de quem devem ser apresentadas as pretendidas fichas financeiras.   Diligencie-se.


26 - 0022460-56.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANTONIO ELIAS SOUZA DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: JOAO ANSELMO MOLINO
Requerente: NADIA DORIAN MACHADO
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO GOMES
Requerente: ANTONIO ELIAS SOUZA DA SILVA
Requerente: YOICHI KUGIZAKI

Para tomar ciência do despacho:
1.Considerando que os autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, intime-se a Parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia a que foi condenada, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também à razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 523 do CPC/15.
2.Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, retornem os autos conclusos.
Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


27 - 0021435-57.2018.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADRIANA CAMPAGNARO PEREIRA
Autoridade coatora: DETRAN ES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25196/ES - GUILHERME LENZI ENCARNACAO
Impetrante: ADRIANA CAMPAGNARO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINARpor não haver prova pré-constituída do alegado direito exposto na inicial.
 
Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.
 
Findo o prazo para as informações solicitadas, com ou sem a remessa das mesmas, abra-se vistas ao digno Ministério Público para promoção.
 
Intime(m)-se. Diligencie-se.


28 - 0028353-86.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA GATTI ANDRADE BUSTAMANTE
Requerido: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Requerente: PATRICIA GATTI ANDRADE BUSTAMANTE

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, que, a teor do que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, (CPC/2015, art. 64, parágrafo 1º), DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.


29 - 0005873-95.2009.8.08.0024 (024.09.005873-6) - Procedimento Comum
Requerente: CLEUDA PEREIRA DAL RIO VIANA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11119/ES - ELISANGELA GONCALVES DE LIMA
Requerente: CLEUDA PEREIRA DAL RIO VIANA

Para tomar ciência da sentença:
Sob tais considerações:

a) em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma 485, VI DO NCPC, em razão da ilegitimidade passiva;
 
 b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s), e CONDENO o requerido IPAJM a restituir os valores descontados dos proventos da Autora, a título de reposição estatutária da gratificação de Direção Escolar, com correção monetária pelo IPCA-e, desde a data de cada dedução indevida, mais juros moratórios, contados desde a citação 12/04/2012, no mesmo percentual que remunera a caderneta de poupança, cujo montante será apurado por meio de cálculos aritméticos e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.
 
Vejo que, no presente caso, houve a sucumbência recíproca, na forma do artigo 86 do CPC[3]. Dessa forma, entendo que os ônus de sucumbência deverão ser distribuídos de forma proporcional entre eles, no montante de 50% (cinquenta por cento).
 
Assim, CONDENO as partes (Autora e o IPAJM - conforme proporção acima fixada) ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.
 
Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do Estado, consoante apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º do CPC.
 
Relativamente à parte Autora, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC, já que DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
 
Já o requerido IPAJM é isento do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 20, V, da Lei Estadual n. 9.974/13).
 
Sentença sujeita ao reexame necessário.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


30 - 0021893-49.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: BENEDITO NATALINO BISPO DE SOUZA
Autoridade coatora: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2622/ES - JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA
Impetrante: BENEDITO NATALINO BISPO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, em virtude de reconhecer a existência de omissão, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a finalidade de atribuir-lhes efeitos infringentes e, assim, onde consta:
   "Em razão da sucumbência, condeno o Impetrante ao pagamento de custas processuais remanescentes. Todavia, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula n. 105 do STJ."

  Leia-se:   "Em razão da sucumbência, condeno o Impetrante ao pagamento de custas processuais remanescentes. Todavia, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula n. 105 do STJ. Todavia, a exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo Impetrante ficará suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, porquanto lhe fora concedido o benefício da gratuidade da justiça, ex vii fls. 55."   Intimem-se as partes.   Diligencie-se.


31 - 0025936-29.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LOURIVAL AVELINO PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15278/ES - WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
Requerente: LOURIVAL AVELINO PEREIRA
Para apresentar réplica no prazo legal.


32 - 0025196-81.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: DANIELA DE DEUS COSTA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Embargado: DANIELA DE DEUS COSTA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o acordão de fls. 200, determinou que a memória de cálculo fosse apresentada pelo Exequente. Desse modo, indefiro o pedido de fls. 235.   Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do CPC/2015.   Diligencie-se.


33 - 0045165-82.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA MADALENA TORRES MARCOLONGO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: MARIA MADALENA TORRES MARCOLONGO

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, indefiro o pedido para concessão do benefício da justiça gratuita.


34 - 0034705-02.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARCELO PAIN MACIEL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: MARCELO PAIN MACIEL

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


35 - 0007427-02.2008.8.08.0024 (024.08.007427-1) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: WANTUIL ANDRADE DE MATTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Requerente: WANTUIL ANDRADE DE MATTOS
Para ciência da decisão de fls.  800/804, vistas dos cálculos e se pronunciar sobre os embargos de declaração.


36 - 0033147-29.2012.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: YARA DO CARMO LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: YARA DO CARMO LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para se manifestar sobre os informes às fls. 646 e requerer o que lhe aprouver, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, em caso de entendimento por manutenção do descumprimento da obrigação de fazer delineada nestes autos, sob pena de arquivamento.


37 - 0702893-08.2007.8.08.0024 (024.07.019751-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: ESTADO DO ESP SANTO
Executado: JOSE RENATO RIBEIRO
Requerido: JOSE RENATO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12846/ES - IVAN LINS STEIN
Executado: JOSE RENATO RIBEIRO
Requerido: JOSE RENATO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME(M)-SE o/a(s) executada/o(s), para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre esse valor e de arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme art. 523, § 1º, do CPC/15.    


38 - 0020796-14.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOELSON VASCO MACHADO DA MATTA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24509/ES - RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES
Impetrante: JOELSON VASCO MACHADO DA MATTA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, DENEGO a segurança pretendida pelo Impetrante JOELSON VASCO MACHADO DA MATTA, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais finais. Todavia, a exigibilidade da verba ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, porquanto é beneficiário da gratuidade da justiça, deferida às fls. 67/68. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


39 - 0030262-32.2018.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ELZA DA SILVA ROSA
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24770/ES - DAIANE MARIA LOPES DA SILVA
Requerente: ELZA DA SILVA ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda intitulada de ação de liquidação individual de sentença coletiva ajuizada por ELZA DA SILVA ROSA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e não se enquadra na hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da competência desta vara para processar e julgar o presente feito.   Assim, em respeito ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


40 - 0028698-82.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: JAIME DE SOUZA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23128/ES - GILBRAN FEDERICI ALMEIDA
Impetrante: JAIME DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Logo, não há prova pré-constituída das alegações, restando ausentes, por conseguinte, os requisitos autorizativos do Mandado de Segurança, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar.   Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo da presente decisão.   Notifique-se e requisitem-se as informações da Autoridade Coatorano prazo de dez dias, a teor do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.   Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei Mandamental.   Com as informações, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09.   Ao final, venham os autos conclusos para sentença.


41 - 0030979-44.2018.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: JOSE LUIZ AGUIAR
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10995/ES - JOSE CARLOS RIZK FILHO
Exequente: JOSE LUIZ AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda intitulada de ação de execução de título judicial ajuizada por JOSÉ LUIZ AGUIAR em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 19.201,24 (dezenove mil duzentos e um reais e vinte e quatro centavos) e não se enquadra na hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da competência desta vara para processar e julgar o presente feito.   Assim, em respeito ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


42 - 0032742-80.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ISAAC COVRE e outros
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES IDAF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007266/ES - ELIAS BARBOSA JULIO
Requerente: MOYSES ALVINO COVRE
Requerente: CARLOS ANDRE COVRE
Requerente: ISAAC COVRE

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda intitulada de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de tutela provisória de evidência ajuizada por ISAAC COVRE E OUTROS em face do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO – IDAF.   Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e não se enquadra na hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da competência desta vara para processar e julgar o presente feito.   Assim, em respeito ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


43 - 0026006-46.2018.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRO VIEIRA MARGON
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29858/ES - MARCELO GOMES DA SILVA
Requerente: ALESSANDRO VIEIRA MARGON

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda intitulada de ação de liquidação por arbitramento e execução de sentença ajuizada por ALESSANDRO VIEIRA MARGON em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 46.841.05 (quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais, cinco centavos) e não se enquadra na hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da competência desta vara para processar e julgar o presente feito.   Assim, em respeito ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


44 - 0032755-79.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE ANTONIO NASCIMENTO OLIVEIRA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: JOSE ANTONIO NASCIMENTO OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda intitulada de ação de cumprimento de sentença de título judicial ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO NASCIMENTO OLIVEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 5.131,24 (cinco mil, cento e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), e não se enquadra na hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da competência desta vara para processar e julgar o presente feito.   Assim, em respeito ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


45 - 0032788-69.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCUS VINICIUS DE MENEZES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6152E/ES - ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM
Requerente: MARCUS VINICIUS DE MENEZES

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda intitulada de ação ordinária com pedido de antecipação de efeitos de tutela ajuizada por MARCUS VINICIUS DE MENEZES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos meramente fiscais, e não se enquadra na hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da competência desta vara para processar e julgar o presente feito.   Assim, em respeito ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


46 - 0017589-51.2011.8.08.0024 (024.11.017589-0) - Procedimento Comum
Requerente: JUAREZ MARTINS TEIXEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerido: EMERSON CAOS
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerido: DEJAIR LOPES
Advogado(a): 19933/ES - KATIA CURTY TEIXEIRA
Requerente: JUAREZ MARTINS TEIXEIRA
Advogado(a): 19805/ES - VICTOR LUCAS CARDOSO PONTINI
Requerido: FELIPE LYRA DA CUNHA
Advogado(a): 10894/ES - WILLY DE FRAIPONT
Requerido: RODRIGO LORENCINI PALAORO

Para tomar ciência da decisão:
Tratando, pois, de competência revestida de caráter absoluto, e que deve ser conhecida de ofício, nos exatos termos do §1º, do artigo 64 do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para uma das Varas de Auditoria Militar desta comarca.

Intime-se o requerente desta decisão.
 
Diligencie-se.


47 - 0039523-70.2008.8.08.0024 (024.08.039523-9) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUCIA BAQUETE
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO E.SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15777/ES - JOSE PAULO ANHOLETE
Requerente: MARIA LUCIA BAQUETE

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15.
 


48 - 0022858-03.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: FABIO LOURENCO BARBOSA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerente: NILSON DO NASCIMENTO FILHO
Requerente: VITOR APARECIDO MACHADO BARATELLO
Requerente: FABIO LOURENCO BARBOSA
Requerente: FABIO LUIZ GAVE CARDOSO
Requerente: LEONARDO RIBEIRO SERVINO
Requerente: MARCIA ANDREATTA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15. Diligencie-se.


49 - 0014728-48.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NEWRED DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: NEWRED DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Para apresentar réplica no prazo legal.


50 - 0026657-59.2010.8.08.0024 (024.10.026657-6) - Procedimento Comum
Requerente: A CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITORIA
Requerido: JOAO CARLOS VOMOCA DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerido: JOAO CARLOS VOMOCA DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15. Diligencie-se.




VITÓRIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0061/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0061/2018


1 - 0014658-07.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ DOMONER DE ALMEIDA
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14929/ES - ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA
Requerente: JOSE LUIZ DOMONER DE ALMEIDA
Para ciência da sentença de fls. 571/573, bem como apresentar as contrarrazões no prazo legal.


2 - 0032750-57.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: VANTUIL MAGALHAES DOS SANTOS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: VANTUIL MAGALHAES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, vê-se que o Exequente deixou de proceder à juntada de contrafé, documento indispensável à propositura da ação.
 
Assim, INTIME-SE a parte autora VANTUIL MAGALHAES DOS SANTOS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a contrafé, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321, § único do CPC/15.
 
Diligencie-se, com as cautelas de estilo.
 


3 - 0045608-96.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: TEREZINHA ISABEL MARIM DONDONI
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Impetrante: TEREZINHA ISABEL MARIM DONDONI
Para ciência da sentença de fls. 165/168, bem como apresentar as contrarrazões no prazo legal.


4 - 0048324-33.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ZILMEA CAMPOS BORGES
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES-IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9918/ES - RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA
Impetrante: ZILMEA CAMPOS BORGES

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, CONCEDO a ordem determinando que a autoridade coatora se abstenha de efetivar descontos nas pensões por morte da impetrante, a título de reposição estatutária de valores recebidos anteriormente e, via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487I, do NCPC
 
CONFIRMO a decisão de fls. 113/117, que concedeu a antecipação da tutela.
 
Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ.
 
Sem custas, tendo em vista a isenção que goza a Autoridade Coatora, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei n. 9.974/2013.
 
Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.
 
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do NCPC c/c art. 14§ 1º, da Lei n. 12.016/2009).
 
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 


5 - 0009611-47.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: CLEONICE LOPES MONTEIRO LAGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Embargado: CLEONICE LOPES MONTEIRO LAGES
para informar que juntei às fls. 59/60 o comprovante de pagamento da Obrigação de Pequeno Valor, informo ainda a possibilidade de recebimento do crédito no Banco BANESTES somente com o espelho de pagamento, que pode ser retirado no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br (contas/finanças/obrigações de pequeno valor), não sendo necessário a expedição de alvará.


6 - 0007945-40.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Requerente: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Interessado: PREGOEIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Litisconsorte Passivo: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 221328/SP - ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI
Litisconsorte Passivo: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, DENEGO a segurança pretendida pela Impetrante Liderança Limpeza e Conservação Ltda, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais finais.
 
Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009).
 
Dê-se ciência desta decisão ao Excelentíssimo Desembargador Annibal de Rezende Lima, relator do agravo de instrumento n. 0012251-52.2018.8.08.0024.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


7 - 0011611-30.2010.8.08.0024 (024.10.011611-0) - Mandado de Segurança
Impetrante: PILAR LUCAS DA SILVA NUNES
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO EGREGIO CONS SUPERIOR DA DEFENSORIA PUBLICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12537/ES - PABLO QUEIROZ AGUETE
Impetrante: PILAR LUCAS DA SILVA NUNES
Para apresentar as contrarrazões no prazo legal.


8 - 0009765-94.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ELTON BORGES FURTADO
Autoridade coatora: MEMBROS DA COMISSAO DE SELECAO DO IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Impetrante: ELTON BORGES FURTADO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, em conformidade com o art. 485, inciso VI, do CPC/2015.


9 - 0012029-36.2008.8.08.0024 (024.08.012029-8) - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE RADIOFUSAO E TELEV NO ESP SANTO
Requerido: RADIO E TELEVISAO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Requerente: SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE RADIOFUSAO E TELEV NO ESP SANTO
Para o início dos trabalhos periciais, designado para o dia 31/01/2018, às 13:00 h - Local: Av. Nossa Senhora da Penha, 211, Barro Vermelho, Vitória/ES. 


10 - 0014173-31.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COOPPREST ES COOP PREST SERV TRANSP DE CARGAS E PASSAGEIROS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23108/ES - PAULA DALLA BERNARDINA FOLADOR SEIXAS PINTO
Requerente: COOPPREST ES COOP PREST SERV TRANSP DE CARGAS E PASSAGEIROS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.
 
Diligencie-se.
 


11 - 0043315-27.2011.8.08.0024 (024.11.043315-8) - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S A
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S A

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o pedido de desentranhamento do seguro-garantia ofertado às fls. 522, eis que rejeitado por este juízo, conforme decisão de fls. 623/627.
 
2. Nos termos em que postulado na petição de fls. 644/647, o pedido de tutela provisória de urgência será apreciado na oportunidade de prolação da sentença.
 
Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença.
 
Diligencie-se.
 
 


12 - 0016354-05.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109153/MG - JANAINA VAZ DA COSTA
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


13 - 0018623-17.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAMON SANTOS DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15338/ES - MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA
Requerente: SILVANA CORREIA TEODORO
Requerente: RAMON SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


14 - 0011518-62.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Requerente: NIMPHA DA SILVA MORAIS
Requerente: ILMA TOSO MACIEL
Requerente: ANDREA CRISTINA PAIXAO DO NASCIMENTO MARQUES
Requerente: FABIANA DE CASTRO SALES
Requerente: JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA NETO
Requerente: WALACE ANDRADE PIRES
Requerente: ALEXANDRE OLIVEIRA DE CASTRO
Requerente: ANDREA SANTOS NEVES GOBBI
Requerente: MARILDO PIMENTA DE CARVALHO
Requerente: MARIA CRISTINA SANTANA
Requerente: SELMA SOUZA PEDRO
Requerente: STELITA LARANJEIRA DE OLIVEIRA
Requerente: LUZIA MARA LUCAS
Para ciência da perícia designada para o dia 31/01/2018, às 9:00 h - Local: Hospital da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.


15 - 0020895-81.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


16 - 0022118-69.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IVO MANOEL BARRETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: IVO MANOEL BARRETO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


17 - 0008215-45.2010.8.08.0024 (024.10.008215-5) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO CITICARD S A
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 327331/SP - RAFAEL BARROSO FONTELLES
Requerente: BANCO CITICARD S A

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, diante do pagamento efetivado, segundo o exposto, considero satisfeitas as obrigações de pagar quantia certa pelo executado e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


18 - 0027890-13.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO VOTORANTIM SA
Requerido: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28835/ES - KLEBER FARIA SECATTO
Requerente: BANCO VOTORANTIM SA

Para tomar ciência da decisão:
Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por não haver prova suficiente da verossimilhança das alegações expostas na exordial, nos moldes do artigo 300 do CPC. Deverá a Serventia providenciar a retificação do polo passivo, tanto na capa dos autos quanto no sistema interno, em consonância com a emenda ofertada à fls. 86/87. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. Intime-se a autora desta decisão. Diligencie-se.


19 - 0026417-89.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROLF RENOLDI HEIMBECK
Requerido: IPAJM INST DE PREV E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16306/ES - EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ROLF RENOLDI HEIMBECK

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, que, a teor do que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, (CPC/2015, art. 64, parágrafo 1º), DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.   Intimem-se. Diligencie-se.


20 - 0019867-20.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CESAR DUARTE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13654/ES - DANIEL DIAS DE SOUZA
Requerente: JULIO CESAR DUARTE

Para tomar ciência do despacho:
Levando em consideração que às fls. 341 foi deferida a produção de prova testemunhal postulada às fls. 337/339, bem como já tendo sido arroladas as testemunhas às fls. 342, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de fevereiro de 2019, às 15 horas.
 
Vale ressaltar, ainda, que os advogados das partes que requereram a prova testemunhal deverão informar/intimar as testemunhas arroladas, em conformidade com o art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
 
Diligencie-se.
 


21 - 0036940-73.2012.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLARO S A
Requerido: DIRETOR PRESIDENTE DO PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerente: CLARO S A
Para apresentar as contrarrazões no prazo legal.z


22 - 0033389-75.2018.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: DARIO DOMINIO PROSPERO e outros
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28148/ES - ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO
Exequente: JEAN MAR DA SILVA SOBRINHO ROSA
Exequente: DARIO DOMINIO PROSPERO
Exequente: GRINA DOS SANTOS NASCIMENTO
Exequente: WASHINGTON DO NASCIMENTO PEREIRA
Exequente: VALDECI JOSE BAZONI
Exequente: EDSON DOS SANTOS
Exequente: HELIO GUSS

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda intitulada de ação de cumprimento de sentença ajuizada por DARIO DOMÍNIO PRÓSPERO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 44.802.97 (quarenta e quatro mil, oitocentos e dois reais e noventa e sete centavos) e não se enquadra na hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da competência desta vara para processar e julgar o presente feito.   Assim, em respeito ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


23 - 0025065-96.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV
Requerido: COMERCIAL AMANCIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004400/ES - CLAUDIA MARIA FONSECA CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a manifestação do requerido (certidão de fls. 82) no que tange ao interesse na realização de audiência de conciliação, e que o art. 334, §4º, inciso I do CPC/2015 é expresso no sentido de que só não será realizada a audiência supracitada se ambas as partes demonstrarem desinteresse na composição consensual, mantenho a realização da audiência de conciliação, todavia, redesigno a mesma para 13.02.2019, às 14 horas, tendo em vista que o posicionamento do requerido se deu em data próxima àquela anteriormente designada, o que poderia acarretar prejuízo a algumas das partes. Diligencie-se.


24 - 0025313-62.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARNALDO HENRIQUES FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Requerente: ARNALDO HENRIQUES FILHO

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, diante da inegável inobservância por parte do autor quanto ao dever que se lhe impunha, e considerando que a lei processual exige que à causa deve ser atribuída a expressão econômica, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c 319, inc. IV, 330, inc. I, 321, parágrafo único, do CPC. Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais, se houver. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e inexistindo pendências, arquivem-se os autos.


25 - 0037566-97.2009.8.08.0024 (024.09.037566-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: JULI ANY MATOS DA CUNHA
Requerente: JULI ANY MATOS DA CUNHA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008956/ES - MOEMA LIMA PEREIRA MASTERS AGUIAR
Requerente: JULI ANY MATOS DA CUNHA
Exequente: JULI ANY MATOS DA CUNHA

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


26 - 0033110-89.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO VOTORANTIM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0023134/SP - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerente: BANCO VOTORANTIM

Para tomar ciência da decisão:
Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por não haver prova suficiente da verossimilhança das alegações expostas na exordial, nos moldes do artigo 300 do CPC.   Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal.   Intime-se a autora desta decisão.   Diligencie-se.


27 - 0033110-89.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO VOTORANTIM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0023134/SP - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerente: BANCO VOTORANTIM

Para tomar ciência da decisão:
Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por não haver prova suficiente da verossimilhança das alegações expostas na exordial, nos moldes do artigo 300 do CPC.   Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal.   Intime-se a autora desta decisão.   Diligencie-se.


28 - 0030754-10.2007.8.08.0024 (024.07.030754-1) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: MB COMERCIO LTDA - ME
Requerente: MB COMERCIO LTDA - ME
Executado: ESTADO DO ESP SANTO
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Requerente: MB COMERCIO LTDA - ME
Exequente: MB COMERCIO LTDA - ME

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


29 - 0029143-36.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO SANTOS PRATA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26021/ES - DANIEL CARDOSO DE MEDEIROS
Requerente: RICARDO SANTOS PRATA
Requerente: LEONARDO SANTOS PRATA
Requerente: CAROLINA SANTOS PRATA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda intitulada de ação de alvará judicial ajuizada por LEONARDO SANTOS PRATA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA.   Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 28.073,43 (vinte e oito mil e setenta e três reais e quarenta e três centavos) e não se enquadra na hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, fato que implicaria no reconhecimento da competência desta vara para processar e julgar o presente feito.   Assim, em respeito ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que determina que seja concedido às partes o direito de se manifestar, inclusive, sobre as questões que podem ser decididas de ofício, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente, bem como requeira o que entender por direito.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


30 - 0011603-09.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO RODRIGO BATISTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007613/ES - JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
Requerente: ROBERTO RODRIGO BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 362, tendo em vista que os documentos acostados à inicial tratam-se de cópias.   Vale ressaltar que caso seja proposta nova demanda reiterando os pedidos, necessária é a aplicação das regras pertinentes à prevenção do juízo, conforme preconiza o art. 286, inciso II do CPC1.   Diligencie-se.
  1. 1Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
  2. II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;


31 - 0025645-39.2012.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: HELDER ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24927/ES - JOAO LUCAS NOGUEIRA BUENO
Embargado: HELDER ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Nesse sentido, considero satisfeita integralmente a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


32 - 0033113-54.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
À vista da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com inclusão do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon/ES, no polo passivo uma vez que a demanda repercutirá na esfera desta autarquia, DETERMINO a intimação do autor para realizar a emenda à inicial, a fim de promover a citação da Instituto, no prazo de 15 (quinze) dias.   Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar e trazer aos autos o endereço do Procon/ES, a fim de inclui-lo no polo passivo da presente demanda. Atendida a determinação, cite-se, para oferecimento de defesa no prazo legal.   Proceda-se a Serventia as alterações necessárias no Sistema.   Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


33 - 0033006-97.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Cível
Requerente: ANA GABRIELA MELGACO BARRETO MIGLIOLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: ANA GABRIELA MELGACO BARRETO MIGLIOLI

Para tomar ciência do despacho:
Em razão da carta precatória expedida pelo Juízo Deprecante da Comarca de São Mateus, 1ª Vara Cível, para este Juízo, designo audiência para a oitiva da testemunha LUDMILA DE MATOS LACERDA, para o dia 11 (onze) de fevereiro de 2019, às 14 horas
 
Registro que a intimação da testemunha deverá ser feita pela via postal, ao endereço indicado às fls. 03. Caso infrutífera, deverá ser feita por OJ.

Intimem-se os advogados da autora pelo DJ. Intime-se o Estado por remessa dos autos. Oficie-se ao Juízo Deprecante por malote digital.
 
Diligencie-se. 


34 - 0011002-08.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ROSA DA SILVA APOLINARIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: MARIA ROSA DA SILVA APOLINARIO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a jurisprudência dos tribunais brasileiros é no sentido de que a responsabilização pelo desvio de função recai sobre o órgão que recebe o servidor público em cessão, intimem-se as partes, em conformidade com o art. 9º, caput, do CPC/2015, para se manifestarem a este respeito, observado o prazo de 15 (quinze) dias.
 
Após, conclusos em separado.


35 - 0024816-73.2018.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ABRAAO SALUCCI SALOTO
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9703/ES - JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
Impetrante: ABRAAO SALUCCI SALOTO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar vindicada.
 
Intime-se o Impetrante sobre esta decisão.
 
Notifique-se o a Autoridade Coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009.
 
Dê-se ciência deste mandamus ao órgão de representação judicial do Estado do Espírito Santo, consoante art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009.
 
Após, ao Ministério Público, para oferecimento de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009.
 
Em seguida, conclusos para julgamento.


36 - 0031578-80.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODOSOL CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL SA
Requerido: AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO ES ARSP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerente: RODOSOL CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL SA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, perfilhando o entendimento acima demonstrado, AUTORIZO o depósito do valor integral da multa aplicada à autora pela ARSP através da decisão ARSP/DS/001/2018 (PA nº 72186356).   Uma vez realizado o depósitoo que deverá ser comprovado nos autos, DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo nº 72186356nos termos em que postulado pela Requerente.   Intimem-se as partes desta decisão.   Cite-se o Requerido para apresentação de resposta, no prazo de lei, sob pena de preclusão, ficando dispensada a designação de audiência de mediação e conciliação, na forma do artigo 334, inciso II, do CPC/2015.   Deverão os presentes autos serem apensados aos de nº 024.980.193.312, em trâmite nesta Vara, com fulcro no art. 286, III c/c 55, §3º do CPC.   Diligencie-se.


37 - 0020645-48.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SUPERMERCADOS CALVI LTDA e outros
Autoridade coatora: CHEFE DA GERENCIA FISCAL DA SECRE DE ESTADO DA FAZENDA DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006635/ES - GUSTAVO BARBOSA GODOY
Impetrante: SUPERMERCADOS CALVI LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ante a ausência de interesse de agir na modalidade da adequação da via eleita, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15.   Em razão da sucumbência, condeno o Impetrante ao pagamento de custas processuais remanescentes, caso existam.   Todavia, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula n. 105 do STJ.   Sem duplo grau obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


38 - 0003513-66.2004.8.08.0024 (024.04.003513-1) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DAS GRACAS SOUSA
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA ASSISTENC e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Requerido: ANA MARIA CAMILO ALVES

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos verifica-se que o processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, e, levando em consideração que o Acórdão de fls. 647/656 arbitrou os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pelas partes sucumbentes, pro rata, determino:
A intimação dos Executados, Vinicius Alves Batista e Ana Maria Camilo Alves para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia a que foram condenados, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também à razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 523 do CPC/15.
Com relação ao outro Executado, IPAJM, intime-se o Instituto, por meio de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nestes próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o art. 535 CPC/2015.
 
2. No que tange ao DÉBITO PRINCIPAL, considerando os informes de fls. 796, intime-se o IPAJM para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a juntada da documentação necessária à apuração dos valores da pensão para que a Exequente proceda ao cálculo da condenação, com fulcro no art. 524, § 4o do CPC.
 
Diligencie-se com as cautelas de estilo. 


39 - 0051286-92.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA DE AMORIM DA SILVA LACERDA
Requerido: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13554/ES - LEONARDO DUARTE BERTULOSO
Requerente: PATRICIA DE AMORIM DA SILVA LACERDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


40 - 0017325-68.2010.8.08.0024 (024.10.017325-1) - Procedimento Comum
Requerente: CLEUZA RAMOS DOS PRAZERES
Litisconsorte Passivo: ELINEA PEREIRA LIMA e outros
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVI DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15684/ES - LORENA ZUCATELLI DOS SANTOS
Litisconsorte Passivo: ELINEA PEREIRA LIMA
Advogado(a): 24703/ES - ROSANA NEUMANN
Requerente: CLEUZA RAMOS DOS PRAZERES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


41 - 0052327-94.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AURELIO CAPUA DALLAPICULA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001414/ES - DARCY DALLAPICULA
Requerente: AURELIO CAPUA DALLAPICULA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, ausentes os vícios preconizados pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se o Embargante apontar mera irresignação, REJEITO OS EMBARGOS.   Intimem-se. Diligencie-se.


42 - 0027636-50.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerente: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


43 - 0013039-23.2005.8.08.0024 (024.05.013039-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: CETURB - GV
Executado: CARLOS DE SOUZA HYBNER
Requerido: CARLOS DE SOUZA HYBNER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: CETURB - GV

Para tomar ciência da sentença:
Diante do pagamento efetivado, segundo o exposto, considero satisfeita a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


44 - 0007051-64.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE MARCOS HENRIQUE MIRANDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Requerente: ESPOLIO DE MARCOS HENRIQUE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


45 - 0023380-54.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADALMARIO GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: ADALMARIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


46 - 0014709-42.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4727/ES - JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


47 - 0018223-13.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMPRESA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
Requerente: EMPRESA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15. Diligencie-se.


48 - 0012346-58.2013.8.08.0024 - Desapropriação
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ALCEBIADES GIACOMIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004515/ES - DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI
Requerido: HAYANE AYRES BENEVIDES SOUZA
Para retirar o alvará.


49 - 0014408-76.2010.8.08.0024 (024.10.014408-8) - Mandado de Segurança
Impetrante: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA
Autoridade coatora: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Autoridade coatora: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Autoridade coatora: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, em conformidade com o art. 485, inciso VI, do CPC/2015.




VITÓRIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0062/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0062/2018


1 - 0016828-73.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


2 - 0003835-37.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ILTON JOSE DA SILVA RODRIGUES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: WALDIR MARCOS ROCHA
Requerente: ILTON JOSE DA SILVA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15. Diligencie-se.


3 - 0008633-12.2012.8.08.0024 (024.12.008633-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA CELI BARCELOS DA ROCHA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: REGINA CELI BARCELOS DA ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
3. Dispositivo   Tecidas as considerações acima, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual.   Nada obsta, porém, a propositura de nova demanda, observado o prazo prescricional e o disposto no art. 486, §1º do CPC.   Condeno a Requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando esta última verba, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (porque o valor da causa é baixo), em R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção da moeda, pelo INPC, desde esta data, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado.   O valor arbitrado se justifica porque, embora reconheça zelo profissional na atuação do advogado público, não posso olvidar que o serviço foi prestado na Capital, onde o Requerido tem sede, além do fato de a causa ter sofrido desfecho simples.   Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496 do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0022796-94.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JORCELINO GONÇALVES DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Requerente: JORCELINO GONÇALVES DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
3. Dispositivo
  Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.   Condeno o Requerente a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado.   Sentença que não está sujeita ao reexame necessário.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
 


5 - 0011925-97.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LOUDES AMORIM DA SILVA SANTOS
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: LOUDES AMORIM DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, ausentes os vícios preconizados pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a Embargante apontar mera irresignação, REJEITO OS EMBARGOS.   Em razão de não ser possível aferir, por parte da Embargante, qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 c/c 1.026, §2º do CPC/15, não vejo como condená-la, por ora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.   Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0030149-54.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerente: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Para querendo , em cooperação com este Juízo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com ítem 03 do despacho de fls. 229.


7 - 0011927-67.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CARLOS AMARAL FEU
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: LUIZ CARLOS AMARAL FEU

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, ausentes os vícios preconizados pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se o Embargante apontar mera irresignação, REJEITO OS EMBARGOS.   Em razão de não ser possível aferir, por parte do Embargante, qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 c/c 1.026, §2º do CPC/15, não vejo como condená-lo, por ora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.   Intimem-se. Diligencie-se.


8 - 0033992-90.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARTA REGINA ROSSONI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13723/ES - ALDIMAR ROSSI
Requerente: MARTA REGINA ROSSONI
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerido: WALDEIR SAMPAIO DOS SANTOS
Requerido: EDMILSON CHAGAS DO NASCIMENTO
Para ciência da designação do dia 27/11/2018, às 13 horas, para oitiva das testemunhas arroladas na carta precatória nº 0005301-81.2018.8.08.0006, no 1º Juizado Especial Civel, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz. Por determinação do juízo deprecado, cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada.


9 - 0004924-95.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA TAPIAS
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: MARIA DA PENHA TAPIAS

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, ausentes os vícios preconizados pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a Embargante apontar mera irresignação, REJEITO OS EMBARGOS.   Em razão de não ser possível aferir, por parte da Embargante, qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 c/c 1.026, §2º do CPC/15, não vejo como condená-la, por ora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.   Intimem-se. Diligencie-se.


10 - 0050546-37.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALZIRA ROCON DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 105893/RJ - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerente: ALZIRA ROCON DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Em respeito ao contraditório, intime-se a Requerente para, no prazo de 15 (quinze), se manifestar sobre a peça de fls. 579/580.
 
Após, retornem os autos conclusos em separado. 


11 - 0032365-27.2009.8.08.0024 (024.09.032365-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: DANUSE REZENDE ANDRADE DOS SANTOS
Requerente: DANUSE REZENDE ANDRADE DOS SANTOS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20221/ES - LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES PARPAIOLA ESTERQUINI
Exequente: DANUSE REZENDE ANDRADE DOS SANTOS
Requerente: DANUSE REZENDE ANDRADE DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.


12 - 0050767-20.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA SIZINHO ALCANTARA
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: KATIA SIZINHO ALCANTARA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, ausentes os vícios preconizados pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a Embargante apontar mera irresignação, REJEITO OS EMBARGOS.   Intimem-se. Diligencie-se.


13 - 0046885-84.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: RITA DE CASSIA HERZOG DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006582/ES - MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ
Embargado: RITA DE CASSIA HERZOG DA CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero satisfeita(s) integralmente a(s) obrigação(ões) de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


14 - 0033093-29.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA e outros
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Para vistas dos\a Embargos de Declaração.


15 - 0022242-62.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VANETE ZANI KLIPPEL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: VANETE ZANI KLIPPEL

Para tomar ciência da sentença:
Firme nestas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
 
Condeno a Requerente a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado.
 
O referido valor se justifica porque, embora reconheça zelo profissional na atuação dos advogados públicos, não posso olvidar que o serviço foi prestado na Comarca da Capital, onde atuam, e que a causa é singela, o que decerto facilitou os trabalhos realizados.
 
Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015).
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.


16 - 0042968-91.2011.8.08.0024 (024.11.042968-5) - Procedimento Comum
Requerente: WELINGTHON FIRMINO DE FIRMINO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES
Requerente: WELINGTHON FIRMINO DE FIRMINO

Para tomar ciência da sentença:
Firme nestas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
 
Condeno a Requerente a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem rateados entre os patronos dos Requeridos, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado.
 
O referido valor se justifica porque, embora reconheça zelo profissional na atuação dos advogados públicos, não posso olvidar que o serviço foi prestado na Comarca da Capital, onde atuam, e que a causa é singela, o que decerto facilitou os trabalhos realizados.
 
Contudo, a exigibilidade da verba de sucumbência ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, porquanto a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça.
 
Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015).
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.


17 - 0013746-44.2012.8.08.0024 (024.12.013746-8) - Procedimento Comum
Requerente: CLARICE SILVA DE FREITAS e outros
Requerido: IJSN INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10131/ES - RENATA SCHIMIDT GASPARINI
Requerente: CLARICE SILVA DE FREITAS
Requerente: JERUSA VEREZA LODI
Requerente: MARIA ELVIRA PELACANI
Requerente: VILMA GONCALVES MEIRELES
Requerente: INES BROCHADO ABREU
Requerente: VERA LUCIA MARCONDES VAREJAO
Requerente: PAULO RENATO FERREIRA
Requerente: PEDRO CORSINI MACHADO
Requerente: ENI DE FATIMA DEZAN LIMA
Requerente: SANDRA MARTA GABURRO BORTOLON
Requerente: MARCIA ZENOBIA DE LIMA ALEARI
Requerente: ELIZABETH AGUIAR FERREIRA CABRAL
Requerente: ELZA MARIA NUNES DOS SANTOS
Requerente: ELIZABETH CAROLINA GOUVEA
Requerente: JAIRO DA SILVA ROCHA
Requerente: VERA MARIA CARREIRO RIBEIRO
Requerente: NAYRA GONCALVES DE FREITAS
Requerente: RONELUSE PENHA PIZZOLO
Requerente: LUCIA HELENA MANTOVANI MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelso Requerentes, Clarice Silva de Freitas, Elizabeth Aguiar Ferreira Cabral, Elizabeth Carolina Gouvêa, Elza Maria Nunes dos Santos, Eni de Fátima Dezan Lima, Inês Brochado Abreu, Jairo da Silva Rocha, Jerusa Vereza Lodi, Lúcia Helena Mantovani Machado, Maria Elvira Pelacani, Márcia Zenóbia de Lima, Nayara Gonçalves de Freitas, Paulo Renato Ferreira, Pedro Corsini Machado, Roneluse Penha Pizzolo, Sandra Marta Gaburro Bortolon, Vera Lúcia Marcondes Varejão, Vera Maria Carreiro Ribeiro e Vilma Gonçalves Meireles, em face do Requerido, Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Em razão da sucumbência, condeno os Requerentes, em idênticas proporções, ao pagamento das custas processuais finais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária, pelo INPC, a partir desta data, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85).
 
O valor arbitrado se justifica porque reconheço zelo profissional na atuação do advogado público e porque a demanda tramita há mais de 6 (seis) anos, sem olvidar, porém, que o serviço foi prestado na Capital, onde a Procuradoria tem sede, e que a causa é relativamente singela.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se. 


18 - 0019536-77.2010.8.08.0024 (024.10.019536-1) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS LEMOS DE LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Requerente: ANTONIO CARLOS LEMOS DE LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente, Antonio Carlos Lemos de Lima, em face do Requerido, Estado do Espírito Santo, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Via reflexa, revogo a medida antecipatória de tutela outrora concedida (fls. 71/72).
 
Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), com correção monetária, pelo INPC, a partir desta data, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado (§ 16).
 
O valor arbitrado se justifica porque, embora reconheça zelo profissional na atuação do Procurador Estadual e que a demanda tramita desde 2010, não posso olvidar que o serviço foi prestado na Capital, onde a Procuradoria tem sede, e que a causa é singela.
 
Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015).
 
Publique-se. Registre-se. Em seguida, à Contadoria. Após, intimem-se.


19 - 0024741-09.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DALTRO ANTONIO FERRARI JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: DALTRO ANTONIO FERRARI JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório de tutela.
 
Intimem-se as partes desta decisão.
 
Cite-se o Requerido para apresentação de resposta, no prazo de lei, sob pena de preclusão, ficando dispensada a designação de audiência de mediação e conciliação, na forma do art. 334, inciso II, do CPC/2015.
 
Vitória/ES, 13 de novembro de 2018.


20 - 0009483-32.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DONIZETE MARIA CAVERSAN
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: DONIZETE MARIA CAVERSAN

Para tomar ciência do despacho:
Embora o Requerente tenha mencionado, às fls. 05, que vários servidores do DETRAN/ES contratados pelo regime celetista foram submetidos ao regime estatutário, não está claro se o mesmo aconteceu em relação a ele, sobretudo porque não encontrei anotações neste sentido na ficha funcional de fls. 14 e seguintes.
 
Sendo assim, tenho por bem determinar a intimação do Requerente e do DETRAN/ES para que informem e comprovem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, qual o vínculo existente entre o servidor e a Administração Pública, isto é, se estatutário ou precário (cargo comissionado).
 
Após, conclusos em separado.


21 - 0031512-03.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO CODECEIRA CAMPELLO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17569/ES - STEPHANY OLIVEIRA ALVES
Requerente: RODRIGO CODECEIRA CAMPELLO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada e incidental.
 
Intime-se o Requerente desta decisão, bem como para esclarecer a correlação dos documentos de fls. 28/42 (que se referem ao seu filho) para com a causa, visto que não localizei na exordial informação alguma a este respeito.
 
Outrossim, intime-se o Estado desta decisão e para especificar as provas que pretende produzir, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
 
Diligencie-se.


22 - 0001851-86.2012.8.08.0024 (024.12.001851-0) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO JOSE DO CARMO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: ANTONIO JOSE DO CARMO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente, Antonio Carlos Pedrosa Valli, em face do Requerido, Estado do Espírito Santo, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
 
Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85).
 
O valor arbitrado se justifica porque reconheço zelo profissional na atuação do advogado público e porque a demanda tramita há mais de 6 (seis) anos, sem olvidar, porém, que o serviço foi prestado na Capital, onde a Procuradoria tem sede, e que a causa é relativamente singela.
 
Todavia, a exigibilidade da verba de sucumbência ficará sobrestada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, visto que o Requerente é beneficiário da gratuidade da justiça, deferida pelo E. TJES no agravo de instrumento n. 024.12.900434-7, razão pela qual deixo de analisar a alegação feita pelo Requerido em contestação de não concessão da benesse.
 
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se. 


23 - 0015126-34.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADNIBAL FERNANDO MATTOS MARQUES
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: ADNIBAL FERNANDO MATTOS MARQUES

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, ausentes os vícios preconizados pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se o Embargante apontar mera irresignação, REJEITO OS EMBARGOS. Intimem-se. Diligencie-se.


24 - 0014614-71.2002.8.08.0024 (024.02.014614-8) - Procedimento Comum
Exequente: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MIL
Requerente: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MIL
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17069/ES - DURVAL LIQUER FILHO
Requerente: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MIL
Exequente: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MIL
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Requerente: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MIL
Exequente: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MIL
Advogado(a): 006506/ES - LUCIANO PAVAN DE SOUZA
Requerente: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MIL
Exequente: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MIL

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA
Trata-se de pedidos de cumprimento de Sentença, às fls. 471/473 e 474/478, propostos por ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E LUCIANO PAVAN, em face do BANESTES, por meio dos quais colimam, respectivamente, o cumprimento da obrigação de não fazer _ no sentido de a instituição financeira se abster de proceder qualquer desconto a título de crédito rotativo nas contas dos servidores substituídos e o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. Instado, o BANESTES apresenta documento comprobatório de pagamento dos honorários sucumbenciais no valor atualizado, às fls. 492. Quanto à obrigação de não fazer, o BANESTES informa que não mais efetua qualquer desconto referente a juros e encargos de crédito rotativo narrado nos autos, conforme ofício nº 73/2003, às fls. 490, proventiente da SEFAZ/ES, no qual o GOVERNO DO ESTADO comunica que passa a assumir o pagamento das parcelas pendentes, não necessitando mais serem mantidos os descontos ora questionados pelo executado. No que se refere ao pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios, ainda pendente de expedição de alvará, entendo que, com base numa análise apurada dos atos processuais, os Drs. FREDRICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL e DURVAL LIQUER FILHO foram os patronos que trabalharam nos autos nas fases propostas no art. 22, § 3º, devendo, com base no exposto nesse artigo, ser destinado ao FREDRICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL o montante de 60%(sessenta por cento) do valor depositado pelo BANESTES (fls. 492) e o restante de 40% (quarenta por cento) ao Dr. DURVAL LIQUER FILHO, salvo disposição em contrário ou acordo em outro sentido. Sendo assim, INTIME-SE O Dr. LUCIANO PAVAN para se manifestar acerca da possibilidade de haver acordo ou algum documento que demonstre a capacidade de o mesmo receber o valor relativo ao serviço prestado pelos advogados acima mencionados, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, sob pena de expedição de alvará nos termos do parágrafo anterior. Inexistindo manifestação ou defesa quanto à divisão de honorários, EXPEÇA-SE ALVARÁ AUTORIZATIVO para levantamento do valor depositado às fls. 492, sendo 60% (sessenta por cento) devidos ao Dr. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL e o saldo remanescente de 40%(quarenta por cento) para o Dr. DURVAL LIQUER FILHO. Nesse sentido, considero satisfeitas integralmente as obrigações de fazer e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


25 - 0035709-45.2011.8.08.0024 (024.11.035709-2) - Mandado de Segurança
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO PROCON DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12966/ES - LEONARDO AMORIM SILVA
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Para apresentar as contrarrazões no prazo legal.


26 - 0032046-44.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO SILVA GOLDRING SOARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27164/ES - LUCAS ABREU BARROSO
Requerente: PEDRO SILVA GOLDRING SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o valor de R$ 93.777,60 (noventa e três mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) atribuído à causa, nos moldes do art. 292 do CPC.

Diligencie-se.


27 - 0007417-06.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HOSPITAL SAO LUIZ SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerente: HOSPITAL SAO LUIZ SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


28 - 0018923-76.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FG EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerente: FG EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


29 - 0012678-49.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GS MERCATTO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11538/ES - POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
Requerente: GS MERCATTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


30 - 0021246-98.2011.8.08.0024 (024.11.021246-1) - Procedimento Comum
Requerente: RENATO DOS SANTOS JACINTO CAVALCANTI
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAES
Requerente: RENATO DOS SANTOS JACINTO CAVALCANTI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Parte Requerente.

DECLARO resolvendo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

CONDENO a parte Requerente ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000 (mil reais), tendo em conta os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I a IV do CPC, bem como a singeleza da causa, a circunstância de não haver sido necessária dilação probatória oral bem como o fato de o processo haver tramitado na capital do Estado, reduzindo-se assim os custos com deslocamento. Friso que o valor se mostra adequado e razoável, levando em conta, ainda, o disposto no art. 85, §8º, do Código de Ritos (uma vez que não sobreveio condenação principal em desfavor da parte autora).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


31 - 0009141-45.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALVARO LUIZ LAGO DE MENEZES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Requerente: DANIELLE SILVA DE CASTRO
Requerente: DANIEL DE AGUIAR SANCHES
Requerente: ANDRESSA ALOCHIO PEDROTI PERIM
Requerente: DANIELLA SIQUEIRA TORRES CEOTTO
Requerente: DANIEL BRITO DE OLIVEIRA CARVALHO
Requerente: DANIEL HOISEL FERRAZ
Requerente: ANDRE GOMES CALAZANS
Requerente: ALVARO LUIZ LAGO DE MENEZES
Requerente: ARTHUR BOF DEMUNER
Requerente: ANDRE SILVA BARBOSA
Requerente: CAIO MILED ROCHA SOUZA
Requerente: CLAUDIA SCHIRLEY BRAUN FIEDLER

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


32 - 0032217-98.2018.8.08.0024 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: LAURA DE LIMA SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Exequente: LAURA DE LIMA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 9º do CPC/2015), e considerando que os autos em apreço não preenchem integralmente os requisitos do art. 520, caput do CPC/2015, vez que o art.  1.012, §1º, inciso III do CPC/2015 preleciona expressamente que, só não haverá efeito suspensivo no recurso de apelação caso haja extinção do feito sem resolução de mérito ou improcedência dos embargos à execução, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da situação fática apresentada, vislumbrando que a sentença de fls. 360/364 é dotada de efeito suspensivo. 


33 - 0000361-68.2008.8.08.0024 (024.08.000361-9) - Procedimento Comum
Requerente: ELIZETE ANDRADE LIMA
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12559/ES - ALEXANDRE CORSINI PAGANI
Requerente: ELIZETE ANDRADE LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, equitativamente (art. 85, §8º, do CPC), fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). Sentença que não está sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.


34 - 0012200-56.2009.8.08.0024 (024.09.012200-3) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA MENEGUCCI
Requerido: INST. DE PREV. E ASSIST. DOS SERV. DO ESTADO DO ES (IPAJM)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: MARIA APARECIDA MENEGUCCI
Para ciência da perícia designada para o dia 10/12/2018, às 18:00 h - Local: Rua misael Pereira da Silva, 48, Ed. Empire Center, sala 806, Santa Lúcia, Vitória/ES.




VITÓRIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA