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Versão revista

Lista 0312/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0312/2018


1 - 0030025-95.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE EDUARDO SIQUEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: JORGE EDUARDO SIQUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada “ação ordinária com pedido liminar" ajuizada por JORGE EDUARDO SIQUEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Objetiva a parte requerente na presente ação, a declaração de nulidade do ato administrativo (Portaria nº 1846-S) que motivou a eliminação automática do processo seletivo simplificado, regulado pelo edital nº 001/2016 e 001/2018 da SEJUS, destinado ao provimento temporário ao cargo de inspetor penitenciário, garantindo-lhe, em caso de aprovação em todos as etapas e preenchidos os demais requisitos, a sua nomeação, temporário, conforme previsão em edital, no referido cargo. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução nº 035/2010 do e. Tribunal de Justiça deste Estado, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.253/09. No mais, observa-se que o valor atribuído à causa encontra-se dentro do teto máximo previsto na Lei nº 12.153/09 (R$39.988,52), além de não se enquadrar nas hipóteses proibitivas descritas no § 1º, do artigo 2º, da mesma Lei. Ressalta-se, que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no § 1º, do artigo 2º da Lei acima citada. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS EM LEI. COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. A complexidade da causa, ao contrário da Lei nº 9.099/95, não é critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas somente aqueles previstos no art. 2º da Lei nº. 12.153/09, a saber, o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e as matérias elencadas no § 1º. Precedentes TJES. 2. Impossibilidade de admitir a complexidade da causa como critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caracterizando ofensa ao princípio democrático (art. 1º, CF) e da separação de poderes (art. 2º, CF). (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160060008, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação no Diário: 17/11/2017). PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – SUSCITADO: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09), e, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a concurso público, decorrido esse prazo, o qual perdurou até junho de 2015, proposta a ação em fevereiro de 2016, é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar e julgar o feito. 2- A causa possui valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado. Em relação a Lei nº 12.153/2009, diferentemente da Lei nº 9.099/95, não houve limitação da competência do Juizado Especial às causas de “menor complexidade”, uma vez que a lei adotou critérios objetivos, i) do valor da causa, ii) excluindo apenas e de forma expressa, as matérias previstas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160036313, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2016, Data da Publicação no Diário: 12/12/2016). Assim, ante os argumentos expendidos pela parte autora e demais documentos atrelados à inicial, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do mérito da causa ser de baixa complexidade e do valor atribuído à causa. Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intime(m)-se. Diligencie-se. Remeta-se.      


2 - 0029797-23.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CARLOS ANDRADE ILDEFONSO
Requerido: INSTITUTO DE PREVI DE ASSI DOS SERV DO MUNI DE VIT IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
Requerente: JOAO CARLOS ANDRADE ILDEFONSO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada “ação ordinária de cobrança" ajuizada por JOÃO CARLOS ANDRADE ILDEFONSO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Objetiva a parte requerente na presente ação, a condenação do instituto réu ao pagamento das prestações vencidas, que determinou a incorporação da função especializada, no valor de 50% do salário mínimo, compreendidas ao período entre 01.12.2014 e 31.03.2015, acrescidas de juros e correção monetária. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução nº 035/2010 do e. Tribunal de Justiça deste Estado, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.253/09. No mais, observa-se que o valor atribuído à causa encontra-se dentro do teto máximo previsto na Lei nº 12.153/09 (R$ 2.309,37), além de não se enquadrar nas hipóteses proibitivas descritas no § 1º, do artigo 2º, da mesma Lei. Ressalta-se, que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no § 1º, do artigo 2º da Lei acima citada. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS EM LEI. COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. A complexidade da causa, ao contrário da Lei nº 9.099/95, não é critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas somente aqueles previstos no art. 2º da Lei nº. 12.153/09, a saber, o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e as matérias elencadas no § 1º. Precedentes TJES. 2. Impossibilidade de admitir a complexidade da causa como critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caracterizando ofensa ao princípio democrático (art. 1º, CF) e da separação de poderes (art. 2º, CF). (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160060008, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação no Diário: 17/11/2017). PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – SUSCITADO: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09), e, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a concurso público, decorrido esse prazo, o qual perdurou até junho de 2015, proposta a ação em fevereiro de 2016, é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar e julgar o feito. 2- A causa possui valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado. Em relação a Lei nº 12.153/2009, diferentemente da Lei nº 9.099/95, não houve limitação da competência do Juizado Especial às causas de “menor complexidade”, uma vez que a lei adotou critérios objetivos, i) do valor da causa, ii) excluindo apenas e de forma expressa, as matérias previstas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160036313, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2016, Data da Publicação no Diário: 12/12/2016). Assim, ante os argumentos expendidos pela parte autora e demais documentos atrelados à inicial, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do mérito da causa ser de baixa complexidade e do valor atribuído à causa. Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intime(m)-se. Diligencie-se. Remeta-se.      


3 - 0029880-39.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA MARTINS DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16710/ES - FATIMA ROBERTA COSME
Requerente: FLAVIA MARTINS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada "ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela" ajuizada por FLÁVIA MARTINS DOS SANTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
 
Objetiva a parte requerente na presente ação, ordem judicial para compelir os requeridos, solidariamente, a procedam sua internação para realização da cirurgia ureteroscopia, fornecendo todo o tratamento ou intervenção que se fizer necessária para resguardar sua saúde, na rede pública ou em hospital privado às suas expensas.
 
É o breve relatório. Decido. 
 
Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução nº 035/2010 do e. Tribunal de Justiça deste Estado, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.253/09.
 
In casu, observa-se que o valor atribuído à causa encontra-se dentro do teto máximo previsto na Lei nº 12.153/09, além de não se enquadrar nas hipóteses proibitivas descritas no § 1º, do artigo 2º, da mesma Lei. 
Ressalta-se, que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no § 1º, do artigo 2º da Lei acima citada.
 
Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160060008, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação no Diário: 17/11/2017) e (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160036313, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2016, Data da Publicação no Diário: 12/12/2016).
 
Assim, ante os argumentos expendidos pela parte autora e demais documentos atrelados à inicial, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do mérito da causa ser de baixa complexidade e do valor atribuído à causa.
 
Ressalta-se, por fim, que deixo de apreciar a medida de urgência postulada, mesmo se tratando de proteção à saúde, vez que, compulsando os documentos atrelados à inicial, em especial o "prontuário eletrônico simplificado do paciente", verifica-se que a autora é paciente renal crônica, estando devidamente assistida por médico especialista e medicada. 
 
Isto Posto, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
 
Intime(m)-se. Diligencie-se. Remeta-se, com urgência. 
 
 
 


4 - 0030005-07.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HALF ANDRADE RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: HALF ANDRADE RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada “ação ordinária com pedido liminar" ajuizada por HALF ANDRADE RODRIGUES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Objetiva a parte requerente na presente ação, a declaração de nulidade do ato administrativo (Portaria nº 216-S) que motivou a eliminação automática do processo seletivo simplificado, regulado pelo edital nº 001/2016, 001/2017 e 004/2018 da SEJUS, destinado ao provimento temporário ao cargo de inspetor penitenciário, garantindo-lhe, em caso de aprovação em todos as etapas e preenchidos os demais requisitos, a sua nomeação, temporário, conforme previsão em edital, no referido cargo. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução nº 035/2010 do e. Tribunal de Justiça deste Estado, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.253/09.   No mais, observa-se que o valor atribuído à causa encontra-se dentro do teto máximo previsto na Lei nº 12.153/09 (R$39.988,52), além de não se enquadrar nas hipóteses proibitivas descritas no § 1º, do artigo 2º, da mesma Lei. Ressalta-se, que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no § 1º, do artigo 2º da Lei acima citada. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS EM LEI. COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. A complexidade da causa, ao contrário da Lei nº 9.099/95, não é critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas somente aqueles previstos no art. 2º da Lei nº. 12.153/09, a saber, o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e as matérias elencadas no § 1º. Precedentes TJES. 2. Impossibilidade de admitir a complexidade da causa como critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caracterizando ofensa ao princípio democrático (art. 1º, CF) e da separação de poderes (art. 2º, CF). (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160060008, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação no Diário: 17/11/2017). PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – SUSCITADO: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09), e, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a concurso público, decorrido esse prazo, o qual perdurou até junho de 2015, proposta a ação em fevereiro de 2016, é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar e julgar o feito. 2- A causa possui valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado. Em relação a Lei nº 12.153/2009, diferentemente da Lei nº 9.099/95, não houve limitação da competência do Juizado Especial às causas de “menor complexidade”, uma vez que a lei adotou critérios objetivos, i) do valor da causa, ii) excluindo apenas e de forma expressa, as matérias previstas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160036313, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2016, Data da Publicação no Diário: 12/12/2016). Assim, ante os argumentos expendidos pela parte autora e demais documentos atrelados à inicial, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do mérito da causa ser de baixa complexidade e do valor atribuído à causa. Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intime(m)-se. Diligencie-se. Remeta-se.      


5 - 0029871-77.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ARIANNY CUZZUOL FONSECA
Autoridade coatora: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21118/ES - JOSE CARLOS VIEIRA LIMA
Impetrante: ARIANNY CUZZUOL FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de "mandado de segurança" impetrado por ARIANNY CUZZUOL FONSECA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que converteu o benefício de auxílio doença que recebia em aposentadoria por invalidez e, via reflexa, que os proventos sejam pagos de forma integral.  
 
Aduz, para tanto, em suma, que: 1) era funcionária do Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Estado do Espírito Santo, exercendo o cargo de pedagoga sócioeducativa; 2) foi afastada de suas atividades laborativas, em razão de ter adquirido, no local de trabalho, alienação mental (transtorno de humor bipolar - CID: 10 e transtorno de estresse pós traumático - CID: F43.1), passando a receber o benefício de auxílio doença; e, 3) o benefício do auxílio doença foi convertido em aposentadoria por invalidez, passando a receber seus proventos de forma proporcional.
 
Diante dos argumentos expendidos e documentos atrelado à inicial, resta sinalizado a probalidade de realização de prova pericial, o que é incompatível com o rito da ação mandamental, sendo permitido na via ordinária (produção de provas). 
O Novo Código de Processo Civil, enaltecendo os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetiva processual, estipula, como regra fundamental do sistema processual, a busca pela obtenção de decisão de mérito justa e efetiva.
 
Assim, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte impetrante para que se manifeste sobre o interesse na conversão do rito mandamental em ordinário, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
No mesmo prazo, caso haja opção pela conversão, deverá adequar o valor atribuído à causa, vez que é necessário que o mesmo corresponda à importância perseguida na presente demanda, atualizada à data do ajuizamento da ação, para traduzir a realidade do pedido (art. 291 c/c 292, CPC).
 
Tal fato se faz necessário ainda para fins de fixação de competência para processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública. 
 
Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique e conclusos.
 
 


6 - 0029722-81.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MEDI HOUSE INDUST E COMERC DE PRODUT CIRURG E HOSPI EIRELI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25261/ES - VIRGINIA QUIUQUI DE ALMEIDA
Requerente: MEDI HOUSE INDUST E COMERC DE PRODUT CIRURG E HOSPI EIRELI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada "ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência" ajuizada por MEDI HOUSE INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES EIRELI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. 
 
Aduz a parte autora, em suma, que: 1) tem como atividades, a importação e exportação, indústria e comércio de produtos para uso técnico profissional, cirúrgicos e hospitalares, fiação e tecelagem e confecção de produtos têxteis, absorventes e fraldas descartáveis, higiene e toucador, fabrição de equipamentos de proteção individual, beneficiamento para terceiros, esterilização por óxido de etileno, próprio e para terceiros; 2) ao participar de pregões eletrônicos realizadas pelo Estado do Espírito Santo, foi indevidamente instautado em seu desfavor processo administrativo de responsabilização (PAR nº 75871629/2016), com o objetivo de apurar suposta infração, nos termos do artigo 5º, inciso IV, alíneas "a" e "d", da Lei nº 12.846/13; 3) no decorrer da investigação, foi apontado que participou em cinco lotes de quatro pregões eletrônicos, sendo que os lances emitidos durante os procedimentos teriam partido de IP idêntico ao utilizado por outra empresa participante do certame, qual seja, VAIMED TECNOLOGIAS EM SAÚDE LTDA., o que teria gerado prejuízo à competividade esperada dos procedimentos licitatórios; 4) devidamente processada o feito, sobreveio decisão condenando-a ao pagamento de multa, bem como publicação da ementa da decisão nos meios de comunicação e proibição de licitar com a Administração Pública Estadual por 06 (seis) meses; 5) interpôs recurso administrativo, entretanto, a decisão foi mantida pela 2ª Instância; e, 6) a decisão condenatória encontra-se eivada de nulidade. 
 
Assim, em sede de tutela antecipada, requereu ordem judicial para: a) não ser obrigada a recolher a multa aplicada e cumprir as demais sanções impostas no PAR nº 75871629/2016, até decisão final da presente ação; b) parmissão para participar de processos licitatórios com o Poder Público; c) retirar as restrições contidas no Portal da Transparência ou quaisquer outros meios de comunicações; d) emissão de todas as certidões negativas, inclusive, perante o SICAF, demonstrando lisura das operações mercantis; e, e) o afastamento de qualquer ato intentando a sua inscrição no CADIN, em razão do não recolhimento da multa.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls. 33/520.
 
Custas processuais iniciais quitadas (fls. 532/533).
 
É o breve relatório. DECIDO.
 
De acordo com a nova legislação, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado.
 
In casu, diante do pleito antecipatório postulado, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da verossimilhança das alegações apresentadas; além da reversibilidade dos efeitos da decisão.
 
Colhe-se dos autos, que a Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT instaurou procedimento de responsabilização (PAR nº 75871629/2016) em desfavor da parte autora e da empresa VAIMED TECNOLOGIAS EM SAÚDE LTDA., visando apuração de suposta violação à Lei Federal nº 12.846/2013.
 
Após o regular trâmite do procedimento de responsabiliação - PAR nº 75871629/2016, foi constatado que a autora e a empresa VAIMED praticaram conduta ilícita descrito no artigo 5º, inciso IV, alínea "a" da Lei Federal nº 12.846/2013 e artigo 7º da lei nº 10.520/2002, aplicando-lhes sanções (fls. 230/247).
 
Pois bem. Em que pese os argumentos expendidos pela requerente na peça de ingresso, em sede de cognição sumária, a qual comporta à espécie, não vislumbro qualquer irregularidade que pudesse ensejar no acolhimento do pleito antecipatório.
 
Isso porque, em primeiro lugar, sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, até que se haja prova em contrário, o que, no presente caso, neste momento, não restou demonstrado. 
 
Ademais, não se mostra razoável que o representante comercial das duas empresas (autora e VAIMED), ofertasse lances, do mesmo IP, nos certames licitários a qual possuia conhecimento prévio do menor lance a ser ofertado pelas mesmas, sabendo qual delas poderia se sagrar vencedora nos lotes oferidos no pregão eletrônico.
 
Constata-se, também, qualquer prejuízo à defesa da parte autora, vez que fora assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na esfera administrativa, em total cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna.
 
Não vislumbro, em sede de cognição sumária, a existência de ato abusivo ou ilegal pela Administação Pública e nem prova inequívoca da verossimilhança a autorizar a tutela de urgência postulada, razão pela qual, INDEFIRO o pedido antecipatório postulado.
 
INTIME-SE a parte autora desta decisão.
 
CITE-SE o Estado requerido, na forma da lei. Diligencie-se. 
 
 


7 - 0033619-25.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: EDNARDO DE FREITAS ALVES
Requerente: EDNARDO DE FREITAS ALVES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Requerente: EDNARDO DE FREITAS ALVES
Recorrente: EDNARDO DE FREITAS ALVES

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificarem os atos já praticados, bem como requerem o que entender de direito.


8 - 0002623-73.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RUY VIANA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: RUY VIANA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, constatado contradição alegada pelo recorrente, CONHEÇO dos embargos de declaração interposto, DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar a decisão de fls. 180/181, para que:   Onde consta : 2) CONDENAR o Réu a pagar, em favor do Autor, os valores referentes às diferenças de vencimentos entre o cargo de técnico de enfermagem e o de auxiliar de enfermagem, no período compreendido entre 31 de janeiro de 2012 até quando permanecer o desvio, bem como os devidos reflexos remuneratórios, os quais serão acrescidos de juros de mora, incidentes desde a data da citação e de correção monetária, incidentes – mês a mês – desde o momento em que houve o pagamento a menor, ambos com índice da caderneta de poupança, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947, sendo devida a incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária.   Passe a constar: 2) CONDENAR o Réu a pagar, em favor do Autor, os valores referentes às diferenças de vencimentos entre o cargo de técnico de enfermagem e o de auxiliar de enfermagem, no período compreendido entre 31 de janeiro de 2012 até 09 de dezembro de 2016, bem como os devidos reflexos remuneratórios, os quais serão acrescidos de juros de mora, incidentes desde a data da citação e de correção monetária, incidentes – mês a mês – desde o momento em que houve o pagamento a menor, ambos com índice da caderneta de poupança, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947, sendo devida a incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária.   Intime-se as partes, publicando na íntegra esta decisão.  


9 - 0011589-88.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO DAMIAO RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005624/ES - VERONICA FELIX CORDEIRO
Requerente: JOAO DAMIAO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.
  Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.   Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.  


10 - 0027511-72.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CABANA IMPORTACAO E COMERCIO DE ALHO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16721/ES - BIANCA ZANDOMENICO MEYER
Requerente: CABANA IMPORTACAO E COMERCIO DE ALHO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada "ação ordinária de obrigação de fazer combinada com pedido liminar" ajuizada por CABANA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALHO LTDA. em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
 
Aduz a parte autora, em suma, que: 1) é empresa comercial atacadista de produtos de consumo em geral e realiza vendas de mercadorias fora do seu estabelecimento, diretamente ao consumidor final; 2) em suas operações, tem a necessidade de emitir nota fiscal manual, instituída por modelo 1, utilizada pelos contribuintes sujeitos à legislação do IPI e do ICMS; 3) o procedimento utilizado para emissão da nota fiscal modelo 1, está disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, via agência virtual; 4) foi surpresado pela informação do Gerente de Atendimento ao Contribuinte do Fisco Estadual, que a SEFAZ modificou o site, retirando o documento NF modelo 1 da lista de documentos da agência virtual; e, 5) possui direito a emissão de NF modelo 1, conforme legislação em vigor, sendo que tal impedimento é ilegal. 
 
Assim, em sede antecipatória, requereu ordem judicial para determinar que o Estado requerido libere ou modifique o sistema eletrônico (site) para autorizar a emissão de notas ficais pelo modelo 1 de 06 (seis) blocos de nota fiscal manual, sendo 02 série 1, 02 série 2 e 02 série 3, ou, em caso de impossibilidade do desbloqueio do sistema para requerimento eletrônico das notas que se pretende, seja determinado que a emissão ocorra de forma presencial, disponibilizada para retirada junto à SEFAZ. 
 
Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/41.
 
Custas processuais iniciais quitadas (fls. 42).
 
É o breve relatório. DECIDO.
 
De acordo com a nova legislação, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado.
 
No presente caso, diante do pleito da tutela provisória postulada, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da verossimilhança das alegações apresentadas; além da reversibilidade dos efeitos da decisão.
 
Em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, de uma detida análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como dos documentos trazidos aos autos, entendo que o pleito emergencial ora formulado merece acolhimento.
A cláusula primeira, inciso I, do SINIEF 7, preconiza que:
 
"Cláusula primeira. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:
 
I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
 
(...)"
 
Já o Decreto Estadual n.º 2608-R/2010, em seu artigo 543-Q, estabelece a não obrigatoriedade de emissão de NF-e, modelo 55, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, como é o caso da parte autora.
 
Observa-se pelos documento às fls. 19, que a a requerente sempre utilizou da emissão de nota fiscal modelo 1, por meio da agência virtual - SEFAZ.
 
Contudo, aparentemente, sem qualquer motivo plausível ou nova norma dispondo sobre o tema, a SEFAZ modificou o site da agência virtual, impedindo a possibilidade de emissão na nota fiscal modelo 1, o que, por si só, na forma que ocorreu, já ensejaria no acolhimento do pleito antecipatório.
 
Ademais, impossibilitando a emissão de nota fiscal modelo 1, certamente impede o funcionamento normal da empresa autora, o que, certamente, colocaria em risco as suas atividades, daí o fundado receio de dano irreparável. 
 
Isto Posto, DEFIRO o pedido antecipatório, para determinar que o Estado réu proceda a liberação/modificação do sistema eletrônico (site) para autorizar a emissão de notas ficais pelo modelo 1 em favor da parte autora de 06 (seis) blocos de nota fiscal manual, sendo 02 série 1, 02 série 2 e 02 série 3, ou, em caso de impossibilidade da liberação/modificação do sistema para requerimento eletrônico das notas que se pretende, seja determinado que a emissão ocorra de forma presencial, disponibilizada para retirada junto à SEFAZ.
 
INTIMEM-SE as partes deste decisum.
 
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.
 
Ante a natureza da presente ação, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. 
 
Após o efetivo cumprimento da presente decisão, CITE-SE, na forma legal. Diligencie-se.
 
 
 


11 - 0015309-63.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19470/ES - RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, constatada a ausência dos vícios alegados pelo recorrente, CONHEÇO dos embargos de declaração interposto, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida.
 


12 - 0023090-73.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ EMMANOEL PINTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004356/ES - SIMONE MALEK RODRIGUES PILON
Requerente: LUIZ EMMANOEL PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da manifestação e dos documentos apresentados pelo Município de Vitória às fls. 355/370, intime-se o requerente para tomar ciência.

Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para designar a audiência.

Diligencie-se. 


13 - 0035653-07.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE CAMILO DE CASTRO
Requerido: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO AFPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO
Requerente: MARLENE CAMILO DE CASTRO
Advogado(a): 14652/ES - VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA
Requerente: MARLENE CAMILO DE CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, verificada a ilegitimidade do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO quanto a ele, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015.   Via de consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Vara, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas Cíveis desta Comarca.   Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado Réu, que na forma do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, fixo em 8(oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, no entanto, a sua exigibilidade suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC (fl. 343).   Intime-se as partes para tomar ciência desta decisão.   Diligencie-se.


14 - 0015488-02.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NJ RESTAURANTE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerido: NJ RESTAURANTE LTDA ME
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerido: NJ RESTAURANTE LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do NJ RESTAURANTE LTDA, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   Objetiva a parte autora a condenação do Requerido ao pagamento da importância de R$ 44.138,55 (quarenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referente às despesas inadimplidas com energia elétrica, água e esgoto, além de despesas condominiais e telefonia do termo de permissão de uso nº 20/2010.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/99.   Às fls. 100 a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo foi admitida como assistente simples do autor.   Contestação às fls. 115/131, na qual o Requerido arguiu preliminarmente a decadência e a prescrição da pretensão autoral e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos – fls. 132/265.   Réplica às fls. 273/279.   Às fls. 280/435 o Autor juntou documentos.   Manifestação do Requerido acerca dos documentos às fls. 441/445.   Às fls. 449 e 450 as partes requereram a produção de provas.   É o breve relatório.   Neste contexto, promovo o saneamento e organização do processo, como determina o art. 357, Código de Processo Civil.   Resolvo as questões processuais pendentes.   Alega o Requerido a ocorrência da decadência do direito sobre o débito objeto dos autos em razão de não ter sido efetuado o lançamento do prazo legal.   Entretanto, não possui razão o Requerido.   E isso porque, para que o crédito possa ser lançado e posteriormente inscrito em dívida ativa, é necessário gozar de certeza e liquidez. Portanto, a inscrição em dívida ativa não é forma adequada de cobrança os créditos ilíquidos que não tenham sido previamente apurados pela via judicial:   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. TRANSFERÊNCIA PARA A UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. Para ser executado judicialmente no regime da Lei 6.830/1980, o crédito, qualquer que seja a sua origem, deve estar na titularidade da Fazenda Pública, gozar dos atributos da liqüidez e certeza e ser inscrito na respectiva dívida ativa, observadas as formalidades legais. Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964. 2. Os direitos relativos ao crédito rural foram transferidos para a União, incorporando-se à dívida ativa deste ente federativo. Possível, dessa forma, a cobrança pelo rito da Lei 6.830/1980. Precedente: REsp 1.022.746/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON. 3. Exclui-se a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC quando os embargos de declaração almejam prequestionar a legislação federal. Incidência da Súmula 98/STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 991.987/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 19/12/2008)   REJEITO, portanto, a preliminar.   Alega ainda o Requerido a prescrição da pretensão autoral sob a alegação de que há verbas discriminadas à fl. 08 que ultrapassam o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.   No entanto, o Requerido também não possui razão, pois a presente demanda fora ajuizada em 20/05/2015 e os créditos mais antigos são de dezembro de 2010, não estando, portanto, fulminados pela prescrição.   Desta forma, REJEITO a preliminar.   Assim, passo a organizar o feito conforme dispõe o artigo 357 do Novo Código de Processo Civil:   1. Com base no contexto fático dos autos, a atividade probatória deverá recair sobre: 1) se houve descumprimento do termo de permissão nº 20/2010 pelas partes; 2) quais despesas foram inadimplidas; 3) o valor total do débito; 4) se os débitos englobam áreas diversas da utilizada pela Requerida.   2. A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC.   3. Considerando o contexto fático e de direito, podem ser produzidas provas documentais e testemunhais. Sendo assim, INDEFIRO por ora a prova pericial e DEFIRO a prova testemunhal e documental suplementar requerida pelas partes.   Intime-se as partes desta decisão.   Após, venham os autos conclusos para designar Audiência de Instrução e Julgamento.   Diligencie-se.   Vitória, 11 de junho de 2018.


15 - 0011447-21.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NICIANA DE CARVALHO CARDOSO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Requerente: NICIANA DE CARVALHO CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes quanto da descida dos autos, bem como para requererem o que de direito, no prazo de lei.

Findo o prazo, caso não haja manifestação, certifique e, em seguida, arquive-se com as cautelas legais.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0321/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0321/2018


1 - 0000483-67.2015.8.08.0014 - Mandado de Segurança
Impetrante: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20040/ES - ROGERIA BARBOSA XAVIER ELESBON
Impetrante: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON
INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.


2 - 0022090-04.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS MAURICIO DE OLIVEIRA ANDRADE
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156B/ES - MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA BORGES
Requerente: CARLOS MAURICIO DE OLIVEIRA ANDRADE

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, HOMOLOGO a desistência para JULGAR EXTINTO o feito na forma do art. 485 VIII, do CPC.   Sem custas e honorários advocaticíos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se.


3 - 0015663-93.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14982/ES - ADRIANO SEVERO DO VALLE
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado para pagar o débito de fls. 404 no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe do art. 523 do CPC.

Caso não haja o pagamento voluntário no prazo assinalado, determino, desde já, o acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento).

Poderá ainda o Executado, decorrido o prazo de pagamento, apresentar Impugnação nos termos do art. 525 do CPC.

Diligencie-se.


4 - 0040468-47.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES SA
Requerido: PROCOM MUNIC VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 136652/SP - CRISTIAN MINTZ
Requerente: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o Executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.   2. Em havendo alegação de excesso de execução, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.   Tudo diligenciado, venham os autos conclusos.


5 - 0005754-22.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63513/MG - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSIS
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
INTIME-SE o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. (art 1.020, §2º, CPC).


6 - 0028900-63.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20785/ES - ROMULLO BUNIZIOL FRAGA
Requerente: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado para pagar o débito de fls. 240 no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe do art. 523 do CPC.

Caso não haja o pagamento voluntário no pazo assinalado, determino, desde já, o acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento).

Poderá ainda o Executado, decorrido o prazo de pagamento apresentar Impugnação nos termos do art. 525 do CPC.

Diligencie-se. 


7 - 0022550-25.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULYEVERSON BELISARIO COUTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17808/ES - RODRIGO FIGUEIRA SILVA
Requerente: JULYEVERSON BELISARIO COUTO
INTIME-SE a parte autora para providenciar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.


8 - 0030281-38.2018.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: LICINIO DOS SANTOS
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24770/ES - DAIANE MARIA LOPES DA SILVA
Requerente: LICINIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Objetiva a parte autora na presente ação, a condenação dos demandados ao pagamento do valor à título de cumprimento de sentença, referente a ação coletiva que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, tombada sob o nº 0003675-03.2000.8.08.0024.
 
Assim, INTIME-SE a parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, com o fim de atender:
 
A) Juntar aos autos comprovante de que era filiado à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar deste Estado antes do ajuizamento da ação nº 0003675-03.2000.8.08.0024, bem como constar na lista apresentada com a petição inicial da citação demanda;
 
B) Juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão, certidão de trânsito em julgado e demais documentos que entender pertinentes, referente a ação nº 0003675-03.2000.8.08.0024;
 
C) Comprovar documentalmente sua incapacidade financeira, anexando cópia do último contracheque; e,
 
D) Adequar o valor atribuído à causa, vez que é necessário que o mesmo corresponda à importância perseguida na presente demanda, atualizada à data do ajuizamento da ação, para traduzir a realidade do pedido (art. 291 e 292, CPC). 
 
Tal fato se faz necessário para fins de fixação de competência para processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública.
 
Findo o prazo, com ou se manifestação, certifique e conclusos. 
 
 


9 - 0001605-51.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES
Requerido: ESPOLIO DE MAURA MIRANDA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6669/ES - RENATO MACIEL KOCK
Requerido: THEREZINHA VERA MIRANDA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado para pagar o débito de fls. 150 no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe do art. 523 do CPC.

Caso não haja o pagamento voluntário no pazo assinalado, determino, desde já, o acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento).

Poderá ainda o Executado, decorrido o prazo de pagamento apresentar Impugnação nos termos do art. 525 do CPC.

Diligencie-se. 


10 - 0040050-12.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS DE JESUS LUPPI
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20449/ES - ISABELLA IZOTON SADOVSKY
Requerente: VINICIUS DE JESUS LUPPI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado VINICIUS DE JESUS LUPPI para o pagamento das demais parcelas referentes aos honorários advocatícios do réu.

Diligencie-se.


11 - 0015166-79.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA PROCON VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado para pagar o débito de fls. 392 no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe do art. 523 do CPC.

Caso não haja o pagamento voluntário no pazo assinalado, determino, desde já, o acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento).

Poderá ainda o Executado, decorrido o prazo de pagamento apresentar Impugnação nos termos do art. 525 do CPC.

Diligencie-se. 


12 - 0025781-94.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIMM SOLUCOES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
Requerente: SIMM SOLUCOES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado para pagar o débito de fls. 202 no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe do art. 523 do CPC.

Caso não haja o pagamento voluntário no pazo assinalado, determino, desde já, o acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento).

Poderá ainda o Executado, decorrido o prazo de pagamento apresentar Impugnação nos termos do art. 525 do CPC.

Diligencie-se. 


13 - 0001472-38.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CONSORCIO TUBONEWS CINCO ESTRELAS
Autoridade coatora: GERENT DA GER METROPOLIT SUL DA COMP ES DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14776/ES - FELIPE NASCIMENTO BERNABE
Impetrante: CONSORCIO TUBONEWS CINCO ESTRELAS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento, pelo Impetrado, da procedência do pedido formulado na ação, CONCEDENDO A SEGURANÇA para reconhecer a nulidade do ato que determinou a glosa da quantia de R$ 243.189,34 (duzentos e quarenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos).   Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil.   Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 C/C a Súmula 105 do STJ.   Sem remessa necessária.   Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.




VITÓRIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0326/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0326/2018


1 - 0014044-41.2009.8.08.0024 (024.09.014044-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE LUIZ SILVEIRA DE SOUZA e outros
Requerido: ROSTANT REINE CASTELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerido: ROSTANT REINE CASTELLO
PARA RETIRAR A CERTIDÃO DE CRÉDITO.




VITÓRIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL